Comissão de Segurança Alimentar debate a volta da fome no estado do Rio

O aumento da pobreza e a volta da fome foram os principais temas discutidos pela Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta segunda- feira (14/10).

De acordo com o Informe Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA) 2019: autoritarismo, negação de direitos e fome, o número de pessoas que enfrentam a fome aumentou, elaborado pela FIAN Brasil em parceria com FBSSAN – Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar. O lançamento do Informe acontece no dia 5 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

No Brasil, após anos de taxas decrescentes, a proporção de cidadãos que vivem em extrema pobreza (renda inferior a R$140 por mês) subiu de 6,6%, em 2016; para 7,4%, em 2017. Só no Estado do Rio cerca de 480 mil pessoas vivem nesta situação. Em números absolutos, esse contingente aumentou de 13,5 milhões, em 2016, para 15,2 milhões de pessoas, em 2017, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A presidente da Comissão, deputada Lucinha (PSDB), destacou o alarmante aumento da pobreza e apontou a importância de discutir sobre os recursos destinados ao setor da agricultura familiar . “A falta do alimento que chega à mesa do trabalhador e o aumento da pobreza são aspectos preocupantes no Estado. Tivemos uma diminuição grande dos recursos financeiros destinados ao incentivo da agricultura familiar e dentro das possibilidades da Alerj, nós debatemos a melhor forma de atuar no orçamento do Estado”, explicou a parlamentar.

Durante a audiência pública, membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-RIO) foram ouvidos. Mariana Santarelli, representante do FBSSAN na Audiência Pública e que também participou da elaboração do Informe DHANA 2019, argumentou sobre o atual contexto estadual que, somado à austeridade fiscal gera graves impactos na sociedade. “Sofremos com o aumento da fome e da extrema pobreza, onde o Estado perde sua capacidade de garantir o direito humano à alimentação e proteção social às famílias. Com isso, corremos o sério risco de voltar ao mapa da fome”, declarou.

Foto: Thiago Lontra

A superintendente de segurança alimentar e nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), Luiza Trabuco, destacou o cenário desafiador no qual o estado do Rio se encontra. “Por um lado temos o aumento da fome, da pobreza e da dificuldade do acesso à alimentação, e por outro temos um enfraquecimento dos instrumentos públicos para o enfrentamento desses problemas. É preciso pensar nas estratégias para evitar a redução dos orçamentos dos programas de segurança alimentar em nível federal. No governo do Estado tentamos ir na contramão disso, o Governo convocou uma Conferência Estadual de Segurança Alimentar, prevista para os dias 4, 5 e 6 de dezembro”, explicou.

Taís Lopes também é membro do CONSEA-RIO e professora do Instituto de Nutrição Josué de Castro da UFRJ. A docente ressaltou a vulnerabilidade social em que o Estado do Rio se encontra. “Nós temos uma situação de insegurança alimentar crescente no Rio de Janeiro, estamos presenciando o aumento expressivo do número de pessoas em situação de rua. Nos deparamos com crianças sendo internadas por causa de desnutrição em estado grave, cenário que não víamos há tempos. Então, toda essa imobilidade dos gestores para geração de emprego e renda, investimento na educação, saúde e a garantia de direitos, além da ausência da garantia da participação popular nas políticas públicas tem feito com que a população esteja totalmente vulnerável”, concluiu.

Com informações da ALERJ
Crédito foto: Tiago Lontra/Alerj

Alimentação adequada: veto à lei que estabelece funcionamento do Consea viola a Constituição, aponta PFDC

Posicionamento foi encaminhado ao Congresso Nacional, que analisará medida presidencial que rejeitou a inclusão do órgão de combate à fome na estrutura do Ministério da Cidadania

É inconstitucional o veto feito pelo presidente da República a artigo da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e que integrou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) como parte da estrutura do Ministério da Cidadania.

O alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, e foi encaminhado nesta quinta-feira (8) ao Congresso Nacional por meio de uma Nota Técnica para subsidiar a análise dos parlamentares acerca da questão.

No documento, a Procuradoria destaca que a Lei nº 13.844/2019 é resultado da conversão da Medida Provisória nº 870, que estabeleceu a organização administrativa dos órgãos do governo e, dentre outras ações, extinguia o funcionamento do Consea – órgão voltado ao combate à fome no Brasil.

Durante a análise da MP, o parlamento deliberou pela continuidade do Conselho de Segurança Alimentar, designando que o órgão passaria a compor a estrutura do Ministério da Cidadania. Em 18 de junho, no entanto, o presidente da República anunciou veto a esse trecho da legislação. Nenhuma outra estrutura administrativa foi proposta para acolher o funcionamento do órgão.

“Aparentemente, a hipótese é de extinção ou esvaziamento do Consea, já que houve sua supressão dentro da estrutura formal da Administração Pública Federal, inviabilizando seu funcionamento, uma vez que é necessário haver a vinculação do Conselho a algum Ministério ou à Presidência da República para garantir suas atividades”, aponta a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Apesar da supressão no que se refere à estrutura administrativa, a existência do Consea permanece garantida pela Lei 11.346/2006, que trata do órgão e que segue em vigência. “A alteração normativa, com essa peculiaridade, desorganiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), instituído pela Lei 11.346/2006, seja porque a ele falta um dos seus componentes operacionais – o Consea – seja pela repercussão dessa falta nos sistemas homólogos instituídos nos âmbitos estadual, distrital e municipal”.

Violação de direitos

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o veto do art. 24, caput, inciso XVI, da Lei nº 13.844/2019, viola, direta e expressamente, o artigo 3º da Constituição Federal, que coloca como objetivo fundamental a erradicação da pobreza e da marginalização, e a redução das desigualdades sociais. A medida também afronta o artigo 6º da Constituição, que consagra o direito à alimentação.

“Quando se fala em combate à fome e à miséria – propósito inicial de qualquer política de igualdade -, imediatamente se exige da Administração Pública a mobilização do máximo de esforço em organização e investimento. Fica claro, no entanto, que ao retirar o Consea da estrutura do Ministério da Cidadania e não deslocá-lo para nenhuma outra pasta, o veto presidencial desorganiza por completo o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, comprometendo seriamente os objetivos fundamentais inscritos na Constituição”.

No documento aos parlamentares, o órgão do Ministério Público Federal destaca que o Sisan – e muito particularmente o Consea – é reconhecido internacionalmente pela capacidade de retirar o Brasil, em 2014, do Mapa Mundial da Fome. A Nota Técnica aponta que a medida legislativa afronta a vedação de retrocesso social – princípio já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e que visa a proteção de direitos sociais concretizados por normas anteriores contra medidas regressivas legislativas e atos governamentais posteriores, a fim de ampliá-los ou, ao menos, preservá-los.

“O veto ao art. 24, caput, inciso XVI, da Lei 13.844/2019, é absurdo porque impede e prejudica o funcionamento do Consea dentro da estrutura administrativa, apesar da sua manutenção no ordenamento jurídico. A medida desorganiza a administração pública exatamente no ponto em que mais investimento, de toda ordem, se requer. Tampouco houve qualquer proposta de uma nova organização, eventualmente mais eficiente do que a anterior para o combate à fome e à miséria. Recorde-se que aqui é o espaço onde o tempo pode ser definitivo. A fome e a miséria têm pressa, não podem esperar que alguma mente engenhosa, por capricho, proponha algo em substituição àquilo que funcionava, mas que tem o selo político adversário”, destaca a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao lembrar que o Supremo Tribunal Federal vê na hipótese o chamado “abuso de poder” normativo.

Sobre o Consea

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) foi instituído no governo Itamar Franco por meio do Decreto nº 807, de 22 de abril de 1993. O órgão tinha por propósito vencer a fome e a miséria extremas de forma responsável, o que demandava multiplicidade e articulação de instituições, órgãos e atores sociais, nos diferentes níveis da administração. No início do governo Fernando Henrique Cardoso, o Conselho foi extinto pelo Decreto 1.366/1995, que criou o Programa Comunidade Solidária. A insuficiência desse Programa é evidenciada pelo fato de o Brasil ter entrado no ano 2000 com 27% da população em situação de extrema pobreza e 7% dos domicílios em situação de insegurança alimentar grave.

Em 2003, o Consea foi restabelecido pela Lei 10.683, com suas características centrais de articulação, intersetorialidade, descentralização e participação social. A reconstituição se deu em consonância com o entendimento internacionalmente consolidado da alimentação como direito fundamental – tal como aponta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e o Protocolo de San Salvador.

Fonte: PFDC

Prato do Dia: Sim, há fome no Brasil e nós sabemos o porquê

Por Valéria Burity, secretária geral da FIAN Brasil e Nayara Côrtes, assessora de Direitos Humanos da FIAN Brasil

Em entrevista a jornalistas, na manhã desta sexta-feira, 19 de julho, Jair Bolsonaro declarou que: “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”. O presidente continuou dizendo que “não se vê gente com o físico esquelético como em outros países”.  Um pouco mais tarde, voltou atrás e declarou que “não se sabe o porquê, uma pequena parte passa fome”.

A fala de Bolsonaro é semelhante à da ministra da Agricultura, Abastecimento e Pecuária, Tereza Cristina, que, em abril deste ano, disse que brasileiros não passam fome porque têm mangas nas cidades.

As declarações de duas autoridades responsáveis por assegurar condições para a garantia do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas no país demonstram, além de profundo desconhecimento da realidade brasileira e nenhuma sensibilidade sobre uma de suas mazelas,  a posição do governo sobre este direito humano fundamental, do qual depende a vida.

Fome não é uma coisa que se mede apenas por um corpo muito magro, isso é, antes de tudo, cruel.

A insegurança alimentar pode ser leve, moderada e grave, de acordo com a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional (EBIA). O estado de insegurança alimentar leve é configurado quando há preocupação quanto a falta de alimentos num futuro próximo e onde há um comprometimento com a qualidade da comida disponível. A moderada implica restrição quantitativa dos alimentos. E a insegurança alimentar grave é constatada quando os adultos e as crianças de uma família sofrem privação de alimentos, podendo passar fome.

Ignorar o histórico de sofrimento que levam as pessoas a passar fome, em maior ou menor proporção, é ignorar o próprio povo. E Sim, nós sabemos porque há fome.

Pobreza e fome são fenômenos correlatos, milhões de pessoas no mundo não acessam alimentos adequados, e, portanto, passam fome, porque não têm os recursos necessários seja para produzir, seja para consumir alimentos de maneira adequada. 

De acordo com estudo feito pela FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, “O Estado de Segurança Alimentar e Nutricional do Mundo (SOFI)”, de 2019, divulgado essa semana, em Nova York, o número de pessoas que enfrentam a fome aumentou novamente, e agora está em torno de 821 milhões de pessoas. Com a inclusão do indicador FIES (Food Insecurity Experience Scale) e uma avaliação da insegurança alimentar moderada, temos números mais completos que mostram que cerca de 2 bilhões de pessoas enfrentam insegurança alimentar, a nível global.

A fome também cresce no Brasil. Francisco Menezes, economista que milita na área de soberania e segurança alimentar e nutricional, afirma que depois de uma notável redução da pobreza no país, que perdurou até 2014, constata-se outra vez seu crescimento. De acordo com dados disponibilizados no final de 2018 pela Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, a proporção de pessoas pobres no Brasil aumentou de 52,8 milhões para 54,8 milhões de pessoas e o número de pessoas em extrema pobreza, passou de 13,5 milhões para 15,2 milhões de pessoas, somente em um ano.

Esta situação se manifesta de forma diferente nas regiões do país. A fome e a insegurança alimentar sempre afetaram de maneira mais contundente alguns grupos, como população negra, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres, dentre outros.

Mas o direito à alimentação não se limita ao direito de não passar fome e só se realiza quando existe um processo alimentar, uma forma de produzir e consumir alimentos, que gere saúde e vida, para a nossa e para as futuras gerações. O que também sofre gravíssimos ataques no Brasil.

A política de segurança alimentar e nutricional, que serviu de modelo para outros países no mundo, tem sofrido cortes orçamentários e profundas alterações em seu desenho institucional. O ritmo de liberação de agrotóxicos em 2019 foi o maior registrado na história brasileira, assim como estão sendo extintos os canais que existiam para que se pudesse participar e exigir direitos, a exemplo do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e outros tantos.

No Brasil falta trabalho para milhões de brasileiros e brasileiras, cada vez mais aviltados em seus direitos, falta terra e território para outros tantos… no Brasil há fome de comida, há fome de direitos e há fome de democracia.

Veto de Bolsonaro à recriação do Consea reafirma que alimentação saudável não é prioridade para governo

Após aprovação, com emendas, no Congresso Nacional, o Governo Federal sancionou, no dia 18 de junho, a Medida Provisória Nº 870, agora Lei Nº 13.844. A MP recebeu mais de 500 emendas parlamentares, entre estas a que recriava o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, alocando-o no Ministério da Cidadania. No entanto, ao sancionar a Lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o inciso que trata sobre a recriação do órgão.

Lei 13.844 veta existência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

O veto do Presidente contraria os interesses da sociedade, que desde a publicação da MP 870, em 1º de janeiro, tem realizado intensa mobilização social contra a extinção do Consea. A Comissão Mista, responsável por analisar a MP 870 no Congresso Nacional, aprovou em meados maio, a reinstalação do Consea, que tem o papel de formular, monitorar e avaliar políticas que assegurem o direito à alimentação e nutrição adequadas.

A extinção do Consea, colegiado com importância reconhecida, nacional e internacional, reafirma a pouca importância dada pelo Governo ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. Não à toa, já liberou nos seis primeiros meses de mandato o uso agrícola de mais de 160 agrotóxicos.

“Nós já sabíamos dos obstáculos e desafios impostos por este Governo, considerando, principalmente, as medidas tomadas até aqui. É um Governo que tem uma linha autoritária que não quer ouvir a sociedade civil. É uma linha política que não é coerente com o Direito Humano à Alimentação ou ao que chamamos de soberania e segurança alimentar e nutricional”, aponta a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

O Consea era um espaço de controle social democrático para garantir à participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento de políticas públicas relacionadas à alimentação e nutrição, como a alimentação escolar, o programa de aquisição de alimentos, a rotulagem de alimentos, incentivos à agricultura familiar e camponesa, regulação da publicidade de alimentos direcionada às crianças e redução do uso de agrotóxicos.

Para Valéria Burity, acabar com o Consea é uma forma de retirar direitos, especialmente dos mais pobres. “Essa é uma lógica de acabar com os direitos dos trabalhadores, uma lógica de favorecer quem tem muito privilégio e continuar matando de fome a população brasileira”.

Veto não encerra questão

O veto de Bolsonaro não é determinante. De acordo com o artigo 66, paragrafo 4º da Constituição Federal, o veto do Presidente deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e pode ser rejeitado pela maioria absoluta de deputados e senadores.

Participação Social

O Supremo Tribunal Federal suspendeu parcialmente, no dia 13 de junho, o Decreto 9.759/2019, que extingue conselhos da administração pública. Para a maioria do STF, o Decreto de Bolsonaro não é válido para colegiados previstos em Lei, incluindo os que foram criados por Decreto, mas mencionados em lei posterior.

Além de extinguir todos os conselhos nacionais, Bolsonaro também extinguiu no dia 11 de abril o Decreto nº 8.243 de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Crédito foto: Rede SANS

Marcos Oliveira/Agência Senado

#VoltaConsea: Mesmo com reintegração, sociedade civil precisa continuar mobilizada

Após intensa mobilização da sociedade civil, o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recriado e desta vez alocado ao Ministério da Cidadania. A Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, responsável por analisar a MP do Governo Federal, aprovou, no dia 9 de maio, a reinstalação do órgão, que tem o papel de formular políticas para assegurar o direito dos cidadãos a uma alimentação adequada.

“A eliminação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional não foi bem aceita pelo Parlamento Nacional, e várias emendas foram apresentadas tendo por objeto a reversão dessa providência. Esta Relatoria acolhe os argumentos expendidos, e decide-se pela eliminação da supressão, inserindo o CONSEA no corpo do art. 24, entre os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cidadania”, relata trecho do Parecer aprovado.

Nesta quinta-feira, 23 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto da MP, que agora seguirá para aprovação no Senado. Até a MP ser promulgada e começar a valer de fato, ainda existe um longo caminho a percorrer. O prazo de tramitação no Congresso Nacional é até o 3 de junho, caso ela não seja aprovada perderá o poder de Lei e poderá ser arquivada. Saiba mais sobre a tramitação da MP aqui!

Mas a forma como o Conselho será composto, como se dará a participação da sociedade civil e outras questões ainda são perguntas sem respostas.

“Sabemos muito bem como é esse Governo e que ele tem uma linha autoritária que não quer ouvir a sociedade civil. É uma linha política que não é coerente com aquilo que chamamos de Direito Humano à Alimentação ou aquilo que chamamos de soberania e segurança alimentar e nutricional. Não à toa, o Governo Federal liberou, só nesses primeiros meses, mais de 160 agrotóxicos”, aponta a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, foi a primeira publicação oficial do governo de Jair Bolsonaro e trouxe com ela várias polêmicas. Além da extinção do Consea, a Medida também retirava da FUNAI – Fundação Nacional do Índio a atribuição de demarcação das terras indígenas – esta proposta foi derrubada pela Comissão Mista.

Após a publicação da MP no Diário Oficial, ela seguiu para a Comissão Mista onde recebeu 541 emendas, propostas dos parlamentares para modificação ao texto original enviado pela Presidência da República.

Para Valéria Burity, o mais importante é ver que reagimos, resistimos e fizemos com que a nossa demanda fosse acolhida. “A não extinção do Consea agora é algo que temos que nos agarrar, mas é claro que sabemos dos obstáculos e desafios impostos por este governo, considerando, principalmente, as medidas tomadas até aqui”.

Ex-presidenta do Consea, Elisabetta Recine, aponta que embora o restabelecimento do Consea seja uma vitória, este é o momento de continuar a incidência junto aos parlamentares. “Essa foi uma etapa necessária, mas não é suficiente e ainda temos alguns desafios pela frente. Existe um conjunto de disputas na apreciação dessa MP que faz a gente ter cautela em relação ao resultado do que será essa votação no Plenário da Câmara. A sociedade civil precisa se manter atenta para que o texto da Lei seja respeitado”, alerta.

STF

O presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para 12 de junho a ação que questiona e pede a suspensão do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que extingue todos os 55 conselhos e colegiados subordinados à administração pública e com participação da sociedade civil. Bolsonaro extinguiu no dia 11 de abril o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Sobre o CONSEA

Criado em 1994, durante o governo Itamar Franco e desativado em 1995, o CONSEA voltou a existir em 2003, no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O conselho atuava como um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República e integrava o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. Entre suas atribuições estava a participação na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas voltadas para a garantia do DHAA.

Crédito foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Consea que queremos, o Consea que o Brasil precisa

Desde a publicação da MP 870, em 1º de janeiro, quando soubemos da extinção do CONSEA e total desconfiguração da LOSAN (Lei de 2006 que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN), a sociedade civil brasileira e internacional se mobilizou de forma intensa. O objetivo foi reverter a decisão e denunciar as consequências tanto institucionais, como o enfraquecimento do SISAN, a potencial desarticulação de programas e ações e o retrocesso nos resultados que obtivemos nos últimos anos – tanto para erradicação da fome como ampliação da produção e acesso a alimentos saudáveis.

Foram inúmeras as manifestações de organizações, entidades e coletivos nacionaisA petição internacional recebeu mais de 33 mil assinaturas de pessoas e organizações em todo o mundo e, no fim de fevereiro, foi realizado o Banquetaço Nacional em mais de 40 cidades. Agricultores familiares, Comunidades que Sustentam Agricultura, CONSEAS Estaduais, cozinheiros, diferentes organizações e pessoas que se identificam com esta agenda prepararam e ofereceram mais de 30 mil refeições para conversar com a população sobre Comida de Verdade, o Conselho, seu papel e consequências de sua extinção. Além da sociedade civil, a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão se pronunciaram pela inconstitucionalidade da medida, uma vez que uma Medida Provisória não pode alterar uma lei e, além disso, a extinção é um claro retrocesso a um direito.

A Constituição Federal diz claramente que a participação social no processo de definição e monitoramento das políticas públicas é necessária e imprescindível. Quatro relatores especiais (alimentação adequada, água, povos indígenas e meio ambiente) do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU solicitaram explicações ao governo brasileiro sobre a extinção: por que o CONSEA foi extinto? O que substituirá o Conselho para que não ocorram retrocessos? Estas são algumas das perguntas que não sabemos se foram respondidas.

Dossiê com manifestações nacionais e internacionais

A Comissão Mista para análise da MP870/2019 tem em suas mãos um dossiê com as manifestações nacionais e internacionais de apoio e 66 emendas (12% do total) de deputados e senadores que propõem a não aprovação do Inciso III do Artigo 85 – que revogou os itens da LOSAN que definem o lócus (presidência da república), a composição (2/3 da sociedade civil), a presidência (representante da sociedade civil) e funções (assessoramento da presidência da república, convocação da Conferência Nacional, definição das prioridades para o Plano Nacional de SAN).

Entre os dias 6 e 8 de maio, a Comissão Mista deve receber, apreciar e votar o relatório elaborado pelo Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e há notícias que entre as negociações acertadas com o governo está a reinstalação do CONSEA. Se isto for confirmado, é um claro exemplo da importância da mobilização social, do resultado desta mobilização.

No entanto, não é o final da estrada: pelo contrário, a sociedade civil se mobilizou pelo CONSEA, cuja composição tem a maioria da sociedade civil, assim como sua presidência. O CONSEA que realiza Conferências Nacionais independentes, amplas, representativas e aponta as prioridades para as políticas públicas. Que tem interlocução com uma Câmara Interministerial, que se articula com os CONSEAS Estaduais para aprimorar permanentemente o SISAN em todas as esferas de governo. O CONSEA onde conselheiras e conselheiros representam os titulares de direito, os setores da sociedade brasileira que estão em situação de maior vulnerabilidade, agricultores familiares, agroecológicos, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, jovens e mulheres rurais e urbanas, movimentos de defesa de direitos e de consumidores, pesquisadores e muitos outros. Todos estes grupos que passaram e deverão passar por esta função desafiadora de defender a Comida de Verdade e a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil.

* Elisabetta Recine é nutricionista, professora, pesquisadora, então presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) até a Medida Provisória 870/2019 e integrante do Grupo Temático Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva, da Abrasco.

Fonte: Abrasco 

CNDH sai em defesa da permanência e do funcionamento de Conselhos

Por meio de Nota Pública, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH sai em defesa da permanência e do funcionamento de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos que possam vir a ser atingidos com a publicação do Decreto Federal nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

A fim de se somar à busca pela permanência dos colegiados, o CNDH abre Consulta Pública para subsidiar ações do Conselho visando a defesa, a permanência e a recriação desses espaços de participação social. A Consulta Pública estará disponível até o prazo de 03 de maio e deverá levantar a área de atuação, breve histórico e justificativa da permanência do colegiado.

O CNDH considera que a extinção desses colegiados representa grave retrocesso nos processos de democratização do Estado, de controle social, participação pública e garantia da participação direta da cidadania no governo do país.

Leia a Nota na íntegra: https://bit.ly/2ZwTG6Z 
Acesse a Consulta Pública: https://forms.gle/fFt97LEV8Bop5ECZ6

LEIA A NOTA ABAIXO

Nota pública do CNDH sobre a extinção de Conselhos, comitês, comissões através do Decreto Federal n. 9.759/2019

O CNDH embora não seja impactado pelo Decreto Federal n. 9.759, de 11 de abril de 2019, manifesta-se contrariamente à extinção de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos, ao controle social de políticas públicas e a aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

Muitos destes colegiados extintos pelo Decreto promovem e defendem Direitos da Mulher, das Crianças e dos Adolescentes, da Pessoa Idosa, da população LGBT, da Pessoa com Deficiência, dos Povos Indígenas, da População em Situação de Rua, dos Mortos e Desaparecidos pela Ditadura Militar, dos atingidos por barragens, dos sem-terra e sem teto, dos aposentados, dos trabalhores/as; promovem a Educação em Direitos Humanos, o Respeito à Diversidade Religiosa, a Igualdade Racial; e combatem o Trabalho Escravo e a Tortura no Brasil, dentre tantos outros importantes temas e direitos, ou a violação destes direitos que acontece sistematicamente em nosso país; não podendo ser confundidos com inúmeros outros órgãos compostos unicamente por representantes dos órgãos públicos ou segmentos empresariais.

O Brasil necessita de instituições de alcance nacional, com mandato claro e independente, com representatividade social, autonomia e condições para atuar nos casos de violações de todos os direitos humanos.

O CNDH considera a extinção de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos, um grave retrocesso nos processos de democratização do Estado, de controle social, participação pública e garantia da participação direta da cidadania no governo do país.

O CNDH enquanto órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, irá analisar a extensão dos efeitos dos Decretos e recomendar aos Ministérios do Poder Executivo Federal, a recriação de todos Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos, e a alteração dos termos e condições impostos pelo decreto que inviabilizem a efetiva participação social.

Brasília, 23 de abril de 2019.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Um dia depois de audiência pública sobre a ameaça de extermínio dos conselhos nacionais, Governo revoga Decreto de participação social

Os Conselhos Nacionais são importantes instrumentos de participação da sociedade civil no controle e implementação de políticas públicas, a situação destes colegiados e a ameaça de sua paralisação e, em alguns casos, sua extinção foram temas de uma audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 11 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil, ligados a diversos Ministérios. Tratar deste assunto, no dia em que o presidente Jair Bolsonaro completava 100 dias de governo atraiu um grande número de parlamentares, assessores e apoiadores do governo, que acompanhavam a audiência pública em clima de torcida organizada.

“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo enfrentam dificuldades para continuar trabalhando. Alguns, tiveram regras alteradas ou foram extintos. Em outros casos, houveram nomeações questionáveis. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Temos que reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).

Presente na audiência pública, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, apresentou a estrutura ministerial e reforçou que os 12 conselhos nacionais, a Comissão de Anistia e mais dois Comitês ligados ao Ministério estão em funcionamento. “Os conselhos e comissões estão parados? Não, isso não é verdade. Estamos no início de um novo governo e todos os nossos conselhos estão funcionando, o único conselho que não está em atividade é o de povos indígenas, que está parado há dois anos”, falou em relação aos conselhos de sua pasta.

A Ministra destacou ainda que cada Conselho “gasta em torno de 100 mil reais” por reunião ordinária, “sem contar as reuniões extraordinárias”. “O Ministério reconhece a importância da sociedade civil e a importância dos conselhos. Os conselhos têm o seu papel e o Ministério está para acompanhar, então, em nosso ministério não se sustenta a afirmação de que os nossos conselhos estão parados”, finalizou.

Participação social é democracia

Em sua apresentação, a procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Deborah Duprat, resgatou o sentido constitucional dos Conselhos, Comitês e Comissões no Poder Executivo . A partir da Constituição de 88, a ideia de Direitos Humanos passa a ser uma categoria para orientar as políticas de Estado e de limite da atuação das políticas de Estado. “Isso significa que as políticas de Estado são orientadas pelos próprios sujeitos implicados e é por isso que vemos tantos conselhos, porque eles vão nortear as políticas públicas e vão ser, por outro lado, agentes de controle dessas políticas. Isso vai configurar a ideia de democracia na Constituição de 88, que não é só o exercício formal do voto”, destacou a Procuradora no início de sua fala.

Para Deborah Duprat, a Medida Provisória 870 que extinguiu o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recebida com surpresa. “O Consea é fruto de uma análise de que a fome no Brasil era um fenômeno heterogêneo, resultado de múltiplas causas, e, portanto era importante que viessem vários olhares para permitir ao Governo a compreensão da fome no Brasil nas suas diversas áreas, diversos grupos. O Consea é reconhecido mundialmente, porque através desse mecanismo o Brasil conseguiu sair pela primeira vez, em 2014, do Mapa Mundial da Fome”, apontou a Procuradora, que enumerou ainda outras situações desencadeadas pelo atual Governo em relação aos conselhos, comissões e comitês que causaram estranhamento da PFDC, como a nomeação de militares para a Comissão de Anistia e a não nomeação dos peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, entre outros.

Alimentação como direito humano

Representante do Consea na audiência pública, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, destacou a importância do conselho para a sociedade brasileira, explicou a estrutura do Sisan, da qual o Consea fazia parte. “O Conselho era o elemento do Sisan que garantia a participação social. Quando se extingue o elemento do sistema que é responsável pela participação social, você está tirando toda e qualquer possibilidade de haver participação popular nessa política, por isso vemos com grande preocupação a extinção do Consea”.

 A visão do Consea sobre o conceito de alimentação foi apontado por Burity em sua apresentação. “O Consea defende a alimentação como direito. Quando defendemos isso estamos dizendo que as pessoas que não podem comprar seu alimento tem que receber; quem pode comprar tem que comprar um alimento seguro, saudável que não provoque violações de direitos no processo alimentar, ou seja, que a gente tem que produzir, consumir, comercializar e aproveitar esses alimentos sem provocar novas violações de direitos humanos”.

Para Valéria Burity “no Brasil e no mundo existe um consenso de que a forma como produzimos e consumimos alimentos está impactando o meio ambiente, provocando aquecimento global, disputando de terra, fazendo uso excessivo de água e, ainda assim, não superamos a fome e temos o aumento de sobrepeso e obesidade. Hoje é preciso parar e repensar essa forma de produção e consumo e o Consea trazia reflexões valorosas sobre essa forma de produzir e consumir alimentos”.

Em sua apresentação, Valéria Burity destacou alguns pontos preocupantes com a extinção do Consea:

  • negação da experiência brasileira, modelo para outros países que seguiram modelos semelhantes de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;
  • fragilidade na forma de organização da política de segurança, que agora passa a ser de responsabilidade de uma única Secretaria, quando anteriormente era de responsabilidade de um conjunto de órgãos públicos, o que representa um retrocesso na concepção da SAN;
  • violação não apenas no Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, mas uma violação ao direito à participação social.

Também participaram da audiência pública, a representante do Conselho Nacional de Saúde, Priscilla Viégas, a representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs, Danielle Brígida, o representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Luís Gustavo Magnata.

Democracia limitada

A fala da Ministra Damares, direcionada, para a perda orçamentária gerada com os Conselhos, atraiu a atenção da base governista que aproveitou o ensejo para criminalizar a participação e o controle social, alegando que esses espaços desperdiçam recursos públicos. Muitos parlamentares se equivocaram com o conceito de direitos humanos, participação social e democracia, outros compararam a participação social ao direito e exercício do voto como mecanismo garantidor de representação popular.

“Os conselhos são antes de tudo legais, estão previstos na Constituição. Em uma leitura atenta à Constituição da para ver o quanto que essa nossa Carta Política faz menção ao direito de participação, que não se limita à atuação no Congresso, não se limita ao direito de votar. Uma concepção de democracia limitada ao direito de voto e atuação dos parlamentares é uma concepção absolutamente estreita de democracia e de participação”, enfatizou Valéria Burity, em resposta aos parlamentares.

A audiência pública foi proposta pelos deputados federais Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).  

25 de abril

Uma audiência pública acerca dos impactos da Medida Provisória nº 870/2019 sobre os Direitos Humanos à Alimentação será realizada no dia 25 de abril, às 9h30, no Plenário 9, da Câmara dos Deputados.

Revogação

Um dia depois da audiência pública que debateu a importância da participação social na implementação e monitoramento de políticas públicas, o presidente Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira, 11 de abril, a revogação do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

CDHM debate com a sociedade civil a situação dos conselhos e comissões do governo federal

 

Após reportagem do jornal Estado de São Paulo, no dia 3 de março deste ano, que apontava uma possível paralisação e esvaziamento dos conselhos e comissões ligados ao governo federal, a Procuradora Federal dos Direitos Humanos, Deborah Duprat encaminhou ofício a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, solicitando informações sobre a atual situação desses conselhos.

Esse é o ponto de partida da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), nesta quarta-feira (10), às 14h, no plenário 9. O debate foi solicitado pelos deputados Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).

“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo estão imobilizados, tiveram regras alteradas ou foram extintos, e pastas reavaliam nomeações e funcionamento. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Vamos, juntos, resistir e reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirma o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).

Ainda de acordo com a reportagem do Estado de São Paulo, pelo menos onze conselhos, comissões e outros colegiados de participação da sociedade civil no Executivo federal estão paralisados, tiveram regras alteradas ou foram extintos no governo federal. Esses estariam ocorrendo nos ministérios da Agricultura, Cidadania, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Participação da sociedade civil

Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil. A maioria foi criada na década de 1990, depois da promulgação da Constituição de 1988. Os mais antigos, como o da Saúde, existem desde a década de 1930. Esses grupos são um canal de acesso da sociedade civil para monitorar e deliberar políticas públicas em áreas como segurança alimentar, produção de alimentos orgânicos, combate à tortura, pessoas idosas ou com deficiência, diversidade religiosa e política indigenista, entre outros temas.

A audiência pública

Devem participar da audiência pública representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, Conselho Nacional de Saúde, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres.

 

Fonte: CDHM

 

Recém empossado, CNPCT sofre com ameaça de extinção e representantes da sociedade civil alinham estratégias

 

Há menos de 1 ano, em setembro de 2018, o CNPCT – Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais tomava posse em Brasília depois de mais de 2 anos aguardando sua instalação oficial. Agora, o órgão sofre nova ameaça com a possibilidade de extinção dos Conselhos Nacionais com participação da sociedade civil, à exemplo do que aconteceu com o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, extinto por meio da Medida Provisória 870, no dia 1º de janeiro.

“Nesse primeiro momento estamos tentando firmar o CNPCT como um espaço de fortalecer a democracia. Mas mais do que isso, esse momento de desmonte em várias áreas, em vários espaços, temos tentado fazer nosso papel de sociedade civil que é se posicionar frente às políticas públicas na criação ou implementação. Esse será sempre nosso papel, independente de governo a ou b”, destaca a presidenta do CNPCT, Claudia de Pinho.

O Conselho tem reunião prevista para os dias 10 a 12 de abril e segundo Cláudia este será o momento de fortalecer o espaço com a criação de uma agenda de trabalho para reforçar a importância de diálogo entre sociedade civil e governo na construção e monitoramento de políticas públicas.

A ameaça de extinção dos conselhos, surge como um novo enfrentamento do Povos e Comunidades Tradicionais (PCT’s), somada à violência e criminalização das lutas, aliada à falta de políticas de regularização fundiária e de territórios tradicionais. Esta síntese foi apontada durante uma atividade promovida pela FIAN Brasil, nos dias 25 a 27 de março, em Brasília, junto a um grupo de representantes da Sociedade Civil do CNPCT, que desde janeiro de 2018 se reúne para discutir e elaborar estratégias de incidência política nacional e internacional com o objetivo de fortalecer a sociedade civil do Conselho.

A atividade contou com discussões sobre conceitos e dimensões do DHANA – Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, elaboração de um Plano de Direitos, além de uma apresentação da Declaração dos Povos Campesinos, aprovada pela ONU em dezembro de 2018, e do Tratado de Direitos Humanos e Empresas, também instrumento internacional.

Para a Presidenta do CNPCT, a atividade foi um momento importante de concentração em uma agenda internacional, como a Declaração dos Direitos Campesinos (DDC) e o Tratado de Direitos Humanos e Empresas. “Foi um momento importante para vislumbrarmos outros espaços e tentar encontrar uma saída também para articulação tanto interna, por meio do plano de direitos, quanto externa colocando nossas demandas em instrumentos como o Tratado e se somando inclusive junto a outros movimentos que também vislumbram incidência nesses espaços internacionais”.

Resistência

A elaboração conjunta do Plano de Direitos elencou algumas prioridades, como a incidência política internacional. “A palavra direito nunca se fez tão necessária como neste momento que estamos vivendo. O fato de conseguir sistematizar isso num Plano, coloca um foco estratégico nas nossas ações. Esse Plano vai mostrar que temos capacidade de articular com outros atores, com outros processos e reinventa nossa forma de resistência. Vejo o Plano como um elemento norteador pra gente seguir resistindo e, fundamental para construir estratégias, rever onde a gente realmente cometeu equívocos e quem são os parce

iros pra gente construir essa resistência ao longo dessa caminhada que vai ser com passos curtos, mas passos firmes”, afirmou o geraizeiro Samuel Caetano, representante do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.

Análise de conjuntura

Ainda na programação, os participantes discutiram uma análise de conjuntura nacional que contou com a presença de Eloy Terena, da Apib- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Maurício Guetta, do ISA – Instituto Socioambiental, e Kátia Favilla, da Rede Cerrado.

O advogado ISA, Maurício Guetta, pontuou em sua apresentação os aspectos e ameaças que tramitam no Executivo, Legislativo e Judiciário. No Congresso Nacional 5 medidas ameaçam a pauta socioambiental com impacto nos povos e comunidades tradicionais, entre as quais a proposta de diminuição das Unidades de Conservação; liberação de mineração e hidrelétricas em Terras Indígenas, novo estatuto dos Povos Indígenas e, a extinção do Licenciamento Ambiental, que é o principal foco da bancada ruralista.

Para Eloy Terena, assessor jurídico da APIB, o conceito de território tradicional é o que articula e une a pauta dos povos indígenas com os PCT’s. A tese do Marco Temporal utilizada amplamente nos argumentos jurídicos para impedir a demarcação, homologação ou mesmo que permitam a suspensão da homologação é a grande preocupação dos povos indígenas, atualmente. “O movimento indígena passou a olhar para o judiciário como uma arena de conflitos, em que os juízes são atores políticos”, enfatizou. Terena ainda informou que uma das maiores mobilizações do movimento indígena, o Acampamento Terra Livre acontece em Brasília, entre os dias 24 a 26 de abril.

Tendo em vista o cenário nacional e o desmonte das políticas públicas, Kátia Favila, da Rede Cerrado, apontou a necessidade uma maior incidência no âmbito internacional e união entre os movimentos para fortalecimento das lutas e defesa de políticas públicas.

Audiência Pública

 

Na tarde do dia 27, participantes da atividade estiveram na primeira audiência pública aberta de 2019 promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). O debate reuniu representantes de movimentos sociais e grupos da população, para desenhar um plano de trabalho da Comissão. “Uma das questões que trago para este espaço é que ele seja um espaço de diálogo constante com os povos e comunidades tradicionais. Nós temos enfrentado um processo de criminalização dos movimentos sociais de um modo geral, é um número alarmante de mortes e assassinatos em nossos territórios e isso tem nos fragilizado. Esta criminalização está sendo legalizada pelo Estado brasileiro e isso é muito preocupante para nós”, apontou a presidenta do CNPCT, Claudia de Pinho.

Na audiência pública, que contou com uma diversidade de movimentos sociais, outros temas foram debatidos em torno da regularização das pistas de pouso na Amazônia, a criação de uma subcomissão de defesa dos povos tradicionais de matriz africana e a defesa da legalidade do abate doméstico de animais, a continuidade nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco, reparação aos atingidos por barragens sobre a Emenda Constitucional 95 de que trata do orçamento da União, os Projetos de Lei que flexibilizam a definição de terrorismo e criminalizam movimentos sociais e o rebaixamento do Ministério do Trabalho ao status de secretaria. Os movimentos sociais solicitaram ainda que a CDHM seja facilitadora em diálogos entre o STF e a sociedade civil.

Grupo de trabalho

Participam do grupo de trabalho representantes da sociedade civil dos seguintes povos e comunidades tradicionais: Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais – CONAQ (comunidades quilombolas); Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (extrativistas costeiros e marinhos); Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras (caiçaras); Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (geraizeiros); Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras (pantaneiros); Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA (retireiros) e Movimento das Catadoras de Mangaba – MCM (catadoras de mangaba).

Projeto

Desde janeiro de 2018, a FIAN Brasil desenvolve um trabalho junto ao CNPCT com o objetivo de enfrentar as violações de direitos humanos relacionadas a Povos e Comunidades Tradicionais  (PCTs) do Brasil, por meio de três objetivos específicos: fortalecer a exigibilidade do DHANA; formação junto às organizações sociais que compõem o Conselho em matéria de direitos humanos e exigibilidade de tais direitos, com consequente incidência política neste sentido; viabilizar o início de monitoramento articulado da sociedade civil em torno do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) na América Latina. O projeto da FIAN Brasil com o CNPCT conta com o apoio da HEKS/EPER.

Quer saber mais sobre o trabalho da FIAN Brasil junto ao CNPCT, acesse aqui