Ao lado de representantes e conselheiros de
povos e comunidades tradicionais (PCT’s), parlamentares protocolaram na tarde
desta quarta-feira (28/08) na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de
Lei 4741 que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de
desenvolvimento sustentável dos PCT’s.
De autoria das deputadas e dos deputados
federais Valmir Assunção, Nilto Tatto, Talíria Petrone, Edmilson Rodrigues,
Áurea Carolina, Érika Kokay, Maria do Rosário e Joênia Wapichana, o Projeto de
Lei (PL) é fruto das reivindicações dos PCT’s que demandavam a necessidade
urgente de transformar o Decreto nº 6.040/07, que institui a Política Nacional
de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em Lei.
“Esse é um momento muito importante e histórico pra nós, representantes e conselheiros de PCT’s e é resultado de muita luta, de muita resistência porque nós queremos continuar em nossos territórios”, ressalta a presidente do CNPCT – Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, Cláudia de Pinho, representante da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.
Em seu conjunto, o Projeto avança e promove a inclusão social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, orientando a formulação e execução de políticas públicas integradas e orientadas ao atendimento das reivindicações e necessidades desses segmentos da população brasileira.
“Em síntese, o projeto busca superar o déficit de implementação de direitos constitucionalmente conquistados pelos povos e comunidades tradicionais, reconhece e promove o protagonismo dos sujeitos desse processo, constituindo-se na expressão e resposta a uma justa e legítima demanda de uma parte da sociedade brasileira que não aceita retrocessos e nem direitos a menos”, destaca trecho do PL.
Para o deputado federal Valmir Assunção o PL é
um instrumento de luta política para o fortalecimento de povos e comunidades tradicionais.
“É uma iniciativa conjunta da sociedade civil e com um conjunto de deputado que
entendem a necessidade de resistir, de fazer a disputa política, mas ao mesmo
tempo fazer com que o Estado brasileiro pague sua dívida histórica com povos e
comunidades tradicionais”.
Trâmite do PL
Depois de apresentado, o projeto é distribuído pelo presidente da Câmara dos Deputados para as comissões temáticas que tratam dos assuntos correlatos a ele, até três no máximo. Essas são chamadas “comissão de mérito”, pois analisam o mérito de cada proposta. Para entender esse processo legislativo na Câmara dos Deputados, ACESSE O LINK.
Povos e Comunidades Tradicionais
PCT’s são definidos como: grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e
econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição.
Entre
os PCTs do Brasil, estão povos Indígenas, Quilombolas, Geraizeiros, Pantaneiros,
Quebradeiras de Côco de Babaçu, Povos de Terreiro e de Matriz Africana,
Extrativistas, Ribeirinhos, Pescadores artesanais, Extrativistas Costeiros e
Marinhos, Ciganos, entre outros.
Uma reunião entre representantes dos povos geraizeiros de Vale das Cancelas, localizado no Norte de Minas Gerais, com a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal foi realizada no dia 18 de junho, em Brasília.
A reunião, que foi acompanhada pela FIAN Brasil, teve como objetivo apresentar a situação dos povos em razão de seus territórios serem atingidos por grandes empreendimentos. Atualmente, uma linhão de transmissão e uma empresa mineradora estão se instalando no território tradicional sem a garantia de qualquer direito e ainda sem a consulta prévia informada.
Em audiência pública, povos e comunidades tradicionais denunciam violações de direitos
A fala acima é de Maura Ney Piemonte, representante do povo Cigano, que participou nesta segunda-feira (17/06) de uma audiência pública que teve como objetivo discutir os direitos de povos e comunidades tradicionais (PCTs) do país, realizada na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, na Câmara dos Deputados em Brasília.
“Nós estamos no Brasil há 445 anos e são 445 anos de exclusão social. as nossas crianças, adultos, idosos são analfabetos, nós não temos direito à saúde, não temos direito à escola. Se pra vocês a sigla CEP significa Código de Endereçamento Postal, para nós, ciganos, significa Ciganos em Extrema Pobreza. Território? Pra nós não existe. O nomadismo nos é imposto, por uma sociedade que não nos aceita. Tiraram da gente o único espaço que tínhamos voz, que era o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, se isso acabar não vai sobrar nada pra gente, nada. Não vamos ter onde reclamar, por exemplo, quando nossas crianças são tiradas da mãe dentro da maternidade, só pelo fato de serem ciganas”, destacou Maura, que é da Associação CEDRO.
Maura Ney Piemonte, representante do Povo Cigano, na audiência pública. Crédito foto: Acervo ISPN/ Méle Dornelas
Assim como Maura, mais 21 representantes de PCTs reivindicaram direitos e denunciaram situações de ameaças aos territórios como a devastação ambiental, invasão de terreiros, escassez de água e alimentos e impactos de grandes empreendimentos empresariais. “Pela defesa dos nossos territórios, todos os dias, as nossas lideranças são ameaçadas. A gente vive em um contexto em que o nosso território é o nosso sustento”, ressaltou Francisca Nascimento, quebradeira de coco babaçu, representante do Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB).
“Nós, todas as comunidades tradicionais somos protetores do meio ambiente. Se nós não protegermos o meio ambiente, a mãe terra, não adianta tanto maquinário, tanto ferro, que ela (terra) não vai produzir mais. Não adianta ter muita máquina se não proteger a terra, enquanto esse pessoal pensa só em destruir, nós estamos preservando”, apontou João Araújo, representante da Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais.
Entre os PCTs do Brasil, estão povos Indígenas, Quilombolas, Geraizeiros, Pantaneiros, Quebradeiras de Côco de Babaçu, Povos de Terreiro e de Matriz Africana, Extrativistas, Ribeirinhos, Pescadores artesanais, Extrativistas Costeiros e Marinhos, Ciganos, entre outros.
Política Nacional
A assessora de Direitos Humanos da FIAN Brasil, Roberta Amanajás, destacou a necessidade de transformar o Decreto nº 6.040/07, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em Lei. “É muito importante que o Congresso transforme esse Decreto em Lei, em uma política de Estado”.
A secretária executiva da Rede Cerrado, Kátia Favilla, ressaltou que estamos vivendo uma política de negação da identidade e de tutela desses povos. “Começar a segurar nas mãos dos povos e comunidades tradicionais é ter uma lei, de fato, para os povos e comunidades tradicionais”.
Resistir para existir
“Nós queremos que esta Casa venha realmente atender aos pedidos ao que, hoje, estão fortemente ameaçados, não só de povos e comunidades, mas vários segmentos. Se fazer visível é uma necessidade de sobrevivência. Estamos nesta audiência para mostrar que existimos. Existimos em todo o Brasil. Temos uma identidade e o Estado brasileiro precisa reconhecer nossos povos e comunidades tradicionais por meio de políticas públicas”, salientou a presidenta da CNPCT e representante da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras, Claudia Sala de Pinho.
Sobre a extinção do CNPCT, por meio do Decreto 9.759/2019, em 11 de abril, Cláudia destacou que o Estado brasileiro precisa garantir um espaço de participação e diálogo com os PCTs. “A extinção dos conselhos é fechar esta porta de participação e diálogo, essa porta precisa estar aberta, precisamos garantir que o CNPCT vai continuar. Nós vamos continuar resistindo para continuar existindo nesse Estado brasileiro”.
Parlamentares
Os parlamentares Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), autor do requerimento que solicitou a audiência pública, Talíria Petrone (PSOL/RJ), Célio Moura (PT/TO) e Airton Faleiro (PT/PA) participaram da audiência pública e destacaram o compromisso com o fortalecimento e visibilidade da luta dos povos e comunidades tradicionais do país.
Uma audiência pública para debater as diretrizes e
objetivos para as políticas de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades
tradicionais, acontece nesta segunda-feira (17/06), às 10 horas, no Plenário
14, da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Convocada pela Comissão de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a audiência pública reunirá representantes
de 21 segmentos de povos e comunidades tradicionais (PCTs) do país e terá como uma
das demandas a recriação do Conselho Nacional de PCTs, extinto no dia 11 de
abril pelo presidente Jair Bolsonaro.
“O CNPCT é uma conquista dos povos e comunidades tradicionais, uma luta de muitos anos, é um espaço de Estado e não um espaço de governo. Esta audiência pública será um espaço de visibilidade política e das demandas de PCTs, principalmente para fortalecer a recriação do Conselho e fortalecer também a Política Nacional”, ressalta a presidenta do CNPCT, Cláudia de Pinho, representante da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.
Além de parlamentares, também participam da
audiência pública Raimundo Konmannanjy, Povo de Terreiro ACBANTU, Benício José
de Lima, Povo indígena APOINME; Maura Ney Piemonte, Povo Cigano ACEDRO; Samuel
Caetano, Geraizeiro do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAA-
NM; Célia Regina das Neves, Extrativista Costeiro e Marinho CONFREM BRASIL; Francisca
da Silva Nascimento, Coordenadora Geral do Movimento Interestadual das
Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB; Roberta Amanajás, assessora de Direitos
Humanos da FIAN BRASIL – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à
Nutrição Adequadas; João Araújo, Rede Puxirão de Povos e Comunidades
Tradicionais; Kátia Favilla, Secretária Executiva da Rede Cerrado.
Extinção CNPCT
O Conselho foi extinto por meio do Decreto 9.759/2019, que revogou o Decreto nº 8.243 de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, extinguindo assim, todos os conselhos, comissões de participação social junto ao Governo Federal.
Desde o anúncio desta medida, a sociedade civil do CNPCT tem mobilizado parceiros e instituições para a recriação do órgão à exemplo de uma minuta apresentada no dia 14 de maio, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos solicitando a recriação do Conselho.
Sobre o CNPCT
Instituído pelo Decreto 8.750 de maio de 2016, o Conselho é um órgão de caráter consultivo e seus conselheiros e conselheiras são eleitos por meio de edital público. O processo eleitoral aconteceu ainda no mesmo ano, porém o resultado deste só foi divulgado em fevereiro de 2017. Apesar da nomeação em 14 julho de 2017, conselheiras e conselheiros eleitos só tomaram posse no dia 11 de setembro de 2018.
Entre as principais atribuições do CNPCT estão
coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº
6.040/07. A Política foi elaborada tendo como principal objetivo a promoção do
desenvolvimento sustentável desses grupos com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento
e na garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e
culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e
instituições.
Povos e Comunidades Tradicionais
PCT’s são definidos como: grupos culturalmente
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e
econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição.
Entre os PCTs do Brasil, estão povos Indígenas, Quilombolas, Geraizeiros, Pantaneiros, Quebradeiras de Côco de Babaçu, Povos de Terreiro e de Matriz Africana, Extrativistas, Ribeirinhos, Pescadores artesanais, Extrativistas Costeiros e Marinhos, Ciganos, entre outros.
A
sociedade civil do Conselho Nacional de Povos e Comunidades (CNPCT) se manifestou
nessa terça-feira (14/05) pela recriação do órgão por meio de uma Minuta destinada
à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir),
que integra o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A Minuta
surgiu após uma reunião no Ministério Público Federal no dia 10 de maio, com a
presença do Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial (Seppir), Ezequiel Roque, que informou sobre elaboração de
um documento solicitando a recriação do Conselho à Casa Civil. Após saber da
proposta, os representantes do CNPCT criticaram a ausência de diálogo com a
sociedade civil e propuseram uma alternativa à apresentada pela Seppir.
Um
dos principais pontos do documento diz respeito à composição do Conselho, a
proposta da Seppir é recriar o Conselho com 21 segmentos. Para os representantes dos PCT’s a composição
deve ser com 22 segmentos, incluindo os Povos Indígenas. “Somos 84 segmentos de
Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil, do qual 28 segmentos compunham o
CNPCT. Assim, já estamos “enxugando” a participação de vários parentes neste
espaço”, destaca trecho do documento, que reforça também que a proposta é
manter o Conselho com “60% sociedade
civil e 40% governo, tendo em vista que o CNPCT é somente consultivo”.
“O CNPCT é uma conquista dos povos e comunidades tradicionais, uma luta de muitos anos, é um espaço de Estado e não um espaço de governo”, ressalta a presidenta do CNPCT, Cláudia de Pinho, representante da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.
No dia 11 de abril, o presidente Jair Bolsonaro, anunciou, por meio do Decreto 9.759/2019a revogação do Decreto nº 8.243 de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, extinguindo assim, todos os conselhos, comissões de participação social junto ao Governo Federal.
Sobre o CNPCT
Instituído pelo Decreto 8.750 de maio de 2016, o Conselho é um órgão de caráter consultivo e seus conselheiros e conselheiras são eleitos por meio de edital público. O processo eleitoral aconteceu ainda no mesmo ano, porém o resultado deste só foi divulgado em fevereiro de 2017. Apesar da nomeação em 14 julho de 2017, conselheiras e conselheiros eleitos só tomaram posse no dia 11 de setembro de 2018.
Entre as principais atribuições do CNPCT estão coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/07. A Política foi elaborada tendo como principal objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável desses grupos com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e instituições.
Falta de reconhecimento e demarcações de territórios de uso coletivo e tradicionalmente ocupados foram o centro dos diálogos entre representantes de povos e comunidades tradicionais, Ministério Público Federal e governo; ICMBio e MAPA não atenderam ao chamado dos povos tradicionais
Foram dias de intensos debates na capital federal. Representantes de povos e comunidades tradicionais (PCTs) se juntaram ao Ministério Público Federal e ao governo para, juntos, dialogarem sobre a realidade de territórios de uso coletivo e tradicionalmente ocupados em todo o Brasil, em especial, no Cerrado, hoje, o Bioma mais ameaçado do país. Para isso, a Rede Cerrado trouxe para o centro das atividades a realização da sua II Oficina de Territórios, em continuidade ao processo de debates sobre os direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais iniciado no ano passado.
Como parte da programação, a mesa de diálogos “Direito a Território e Políticas Públicas das Comunidades Tradicionais”, que ocorreu no último dia 8 de maio na sede da Procuradoria Geral da República (PGR), deu voz a diferentes realidades. Uma delas foi a do quilombola Raimundo Brandão, que trouxe o caso do quilombo Monte Alegre, no Maranhão. Divido entre famílias que se autodeclaram quilombolas e famílias assentadas, o território sofre forte pressão para a divisão e titulação individual das terras. Se antes os conflitos eram marcados por disputas entre grandes fazendeiros e quilombolas, atualmente, as brigas são mais doídas, porque são entre membros da própria família. Divisão estimulada, segundo Brandão, pelo próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Vinculado do Ministério do da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Incra foi um dos órgãos do governo federal que atendeu ao chamado dos povos e comunidades tradicionais para o diálogo. Junto dele, a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) também compareceu. O convite também foi feito à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura (Seaf/Mapa) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que não comparecem ao evento.
Para Claudia de Pinho, presidenta do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), o governo não priorizou a agenda. “Uma vez que estamos a luz, não vamos voltar à escuridão”, afirmou a pantaneira, garantindo a permanência para mais diálogos e a resistência para a manutenção dos espaços de participação social de povos e comunidades tradicionais.
Espaços conquistados pelo decreto 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e implementou a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, antecessor do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. O problema é que, assim como outros espaços de participação social, o CNPCT também está ameaçado pelo decreto 9759/2019, que extingue grupos colegiados da sociedade civil. Clique aqui e veja Nota Técnica nº 02/2019 do MPF, que tem como escopo oferecer análises e reflexões iniciais quanto às possíveis repercussões do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Ezequiel Roque do Espírito Santo, secretário adjunto de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), assegurou que o MDH encaminhará à Casa Civil o pedido de recriação da CNPCT, mas ele não garantiu que a Comissão será mantida com a mesma composição, atualmente com representação dos 28 segmentos de povos tradicionais do Brasil. Segundo ele, há uma determinação de que a nova formação dos colegiados conte apenas com 7 representantes. Questionado sobre a não participação e escuta dos povos e comunidades tradicionais na construção da nota técnica que trata da reformulação do CNPCT, Ezequiel agendou, durante o evento, uma reunião entre a Secretaria e o Conselho para possíveis encaminhamentos. O encontro aconteceu na última sexta-feira, 10 de maio.
Para o coordenador da 6ª Câmara – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Bigonha, a ausência parcial do Estado deixou a expectativa para que os representantes que compareceram aos debates levem aos outros órgãos do governo as mensagens necessárias.
A mesa de diálogos foi uma ação conjunta entre a Rede Cerrado, o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o Ministério Público Federal, em conjunto com a Articulação em Defesa das Terras Tradicionalmente Ocupadas. O evento reuniu procuradores, representantes de movimentos sociais e lideranças de povos tradicionais de todo país.
Durante o evento, ela destacou a importância de se manter o Cerrado – que já teve metade da vegetação original desmatada – em pé. Dona Socorro que também é quebradeira de coco babaçu, também falou sobre os modos de vida tradicionais enquanto guardiões da biodiversidade e promotores do desenvolvimento sustentável.
Para Alfredo Wagner, pesquisador e professor da Universidade do Estado do Amazonas e coordenador do Projeto Nova Cartografia Social, o momento é de insegurança. Além disso, ele questiona se o aparente descontrole e desorganização apresentado pelo governo não seria uma forma de controle social.
Assista à entrevista concedida por Alfredo Wagner à Rede Cerrado
Confira alguns momentos da mesa de diálogos “Direito a Território e Políticas Públicas das Comunidades Tradicionais”
Já no dia 9 de maio, a Rede Cerrado se juntou a segunda Oficina em Defesa das Terras Tradicionalmente Ocupadas que debateu estratégias de atuação conjunta. A II Oficina de Territórios da Rede Cerrado atendeu a um encaminhamento da primeira edição, que era juntar forças e esforços para fazer uma discussão ampliada sobre a questão territorial. As atividades foram organizadas pela Rede Cerrado em conjunto com o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, a Universidade Federal do Pará (UFPA), a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE) e o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).
Num contexto de acirramento das lutas e desmonte de aparelhos importantes para garantia dos direitos dos povos indígenas, como as políticas desenvolvidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) convoca as diversas organizações e movimentos populares para participarem do 15° Acampamento Terra Livre.
Previsto para acontecer entre os dias 24 e 26 de abril, em Brasília, o evento pretende ser mais um espaço de articulação ampla, mas também de unidade dos povos na luta contra os retrocessos implementados nesses primeiros meses do governo Bolsonaro.
Na convocatória, a APIB diz que esse momento político é gravíssimo e uma série de ações tem levado, por exemplo, “a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena”.
Confira o documento:
Prezad@s parent@s,
O ano de 2019 começou num contexto gravíssimo. Logo no primeiro dia após o ato de posse, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 870, cuja medida desmonta a FUNAI, órgão responsável pela política indigenista do Estado brasileiro, transferindo o mesmo, do Ministério da Justiça para o recém criado Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela Ministra Damares Alves.
Essa mesma medida retirou as atribuições de demarcação de terras indígenas e licenciamento ambiental nas Terras indígenas da FUNAI e entregou para a Secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, sob comando da bancada ruralista. Daí seguiu-se uma série de ataques e invasões articuladas contra as terras indígenas, perseguição e expressão de racismo e intolerância aos nossos povos e nossas vidas.
Por último o anúncio do Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, acirrou ainda mais o desmonte, quando anunciou mudanças no atendimento à saúde indígena, objetivando a municipalização, numa clara intenção de desmontar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), levando a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena.
É nesse contexto que acontece o 15° Acampamento Terra Livre, que vai exigir de nós reação com sabedoria durante os três dias intensos.
Para o ATL 2019 que já é a principal e a maior Assembleia dos povos indígenas do Brasil, é importante que todas e todos fiquem atentos para as orientações gerais a seguir:
1. O ATL acontecerá no período de 24 a 26 de abril em Brasília. O local será informado posteriormente.
2. A chegada será na noite do dia 23 e manhã do dia 24. É importante que todas as delegações calculem bem o tempo de viagem para não chegar antes e nem muito depois.
3. Todas e todos participantes precisam trazer seu kit acampamento (barraca, colchonete, cobertor, copo, prato, colher e material de higiene pessoal). Este ano não haverá disponibilização destes materiais.
4. Cada delegação, estado ou região, deverá trazer alimentos não perecíveis e quem puder, traga sua cozinha para preparar sua própria alimentação.
5. Quem fizer uso de medicamentos de uso diário ou contínuo, trazer a sua medicação completa.
6. Cada delegação deverá apresentar pessoas para compor equipes de limpeza, segurança e saúde para o bom andamento e segurança de nosso espaço.
7. Não serão permitidas atividades extra-programação dentro do espaço do ATL, seja para venda, debate, audiências ou comemoração.
8. Vamos construir junto e zelar de forma compartilhada da nossa mobilização de luta.
9. A mobilização acontecerá em Brasília, mas orientamos que cada estado e região que puder, realize também mobilizações locais.
Sangue indígena nenhuma gota a mais!
Coordenação Executiva da APIB
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL
APOINME – ARPIN SUDESTE – ARPINSUL – COMISSÃO GUARANI YVYRUPA – CONSELHO DO POVO TERENA – ATY GUASU – COIAB
A luta das mulheres contra as desigualdades e as opressões atravessa séculos. São inúmeras as conquistas, mas ainda existe um grande abismo social quando se fala em direitos, como por exemplo, o direito a uma vida sem violências. A luta contínua por direitos torna pujante a organização das mulheres. E é no feminismo, compreendido – sob uma ótica geral – como um movimento social e político de enfrentamento ao patriarcado, base estrutural da sociedade, que as mulheres se organizam para lutar por direitos.
Falar de feminismo não é simplório, até porque não existe apenas um único feminismo, mas feminismos. A partir dessa compreensão, o feminismo deságua em várias especificidades das mulheres na sociedade, assim é com o feminismo camponês popular, feminismo negro, feminismo liberal e várias outras vertentes, como o feminismo comunitário, protagonizado por mulheres indígenas e que parte do princípio da construção de direitos coletivos e não individuais, a partir da comunidade, do seu local de identidade coletiva e ancestral.
Esperanza Tubac esteve no Brasil em julho de 2018, durante a VI Kuñangue Aty Guasu, Grande Assembleia das Mulheres Guarani e Kaiowá, no MS.
O feminismo comunitário teve origem na Bolívia na década de 90, conta com forte componente indígena e tem se ramificado por outros países da América Latina, como a Guatemala. Em entrevista à FIAN Brasil, a integrante da AGIMS – Associação Grupo Integral de Mulheres Sanjuaneras e do Setor de Mulheres da Guatemala, a indígena maia Esperanza Tubac, falou sobre o conceito de feminismo comunitário, a importância da organização das mulheres indígenas e as conquistas e desafios desde a abordagem feminista.
Definido como uma nova e importante abordagem, o feminismo comunitário tem como pressuposto tudo aquilo que permeia a vida das mulheres – natureza, medicina ancestral, cosmovisão e faz um importante paralelo entre as violações que afetam os territórios indígenas e as violações que afetam o (território) corpo das mulheres .
“Parte de tudo o que temos em nossas comunidades, desde o cotidiano, como também enfrentar essa violência que não é apenas do meu corpo-território como também do território, terra, que é a luta contra todas as empresas neoliberais que chegam em nossos povos para nos retirar de nossas terras”, destaca Esperanza.
Outro elemento importante do feminismo comunitário territorial é a cura das mulheres afetadas por violações como um elemento importante para exercer a vida política e para viver em plenitude.
A AGIMS, localizada no município de San Juan Sacatepéquez, é uma associação formada por mulheres que busca construir um país justo e equitativo, com maiores oportunidades e uma vida digna para todas as mulheres, principalmente as indígenas. Segundo Esperanza, as mulheres da Associação se organizam desde 2001, mas só a partir de 2007 que começaram a saber sobre o feminismo, porém sobre uma perspectiva que denomina de “feminismo branco”.
“Não foi um processo fácil. Começamos primeiro a conhecer nossos direitos, foi um processo longo e a partir de 2007 começamos a saber do feminismo, mas do feminismo branco e começamos a fazer essa abordagem de que também as mulheres maias têm um feminismo ancestral comunitário. Então, a partir de 2007 começamos a dar as primeiras ideias do que pensamos, sentimos desde nosso ser de mulheres indígenas”.
Rompendo o silêncio
Mulheres indígenas em marcha contra a violência o dia 25 de novembro de 2018. Foto: Agims
O processo organizativo das mulheres indígenas, sob uma ótica feminista, trouxe diversas conquistas para as mulheres, a principal delas é romper com o silêncio, que acomete diversas mulheres que sofrem violências. “Temos alcançado que as mulheres indígenas rompam o silêncio e que denunciem a violência, a violência física, a violência psicológica e principalmente a violência sexual, que era um tabu que não se falava, que não se discutia e a partir do feminismo ancestral comunitário as mulheres começaram a falar sobre a violência sexual e isso é uma conquista para as mulheres maias”.
O machismo, racismo e a discriminação são apontados por Esperanza como uma das principais barreiras enfrentadas pelas mulheres indígenas.
“O preconceito é a principal barreira, dizem que nossas abordagens não são válidas, que estamos falando “loucuras”, mas não é assim, temos descoberto, por exemplo, que as mulheres agora denunciam. E isso para nós não é uma conquista importante se as instituições não respondem as demandas das mulheres indígenas, porque em meu país a justiça não é feita para os povos indígenas”.
Acesso à justiça
Segundo Esperanza, uma das maiores dificuldades das mulheres indígenas da Guatemala é o acesso à justiça em casos de violência. “Guatemala é um país multiétnico, pluricultural e multilingue, quero dizer que existem muitas línguas, e os órgãos estatais não contam com tradutores, então se torna muito difícil para as mulheres denunciarem a violência porque não as compreendem”.
“Quando rompem com a violência as mulheres têm mais tempo para fazer outras coisas, como mulheres que agora sabem ler e escrever”
Para Esperanza Tubac, a violência interfere no direito à alimentação das mulheres. “As mulheres têm o direito à alimentação afetado, principalmente porque existe muita pobreza em nosso país. Então, o que fazemos enquanto organização é promover projetos produtivos como por exemplo, roças familiares, essas roças nos ajudam a assegurar uma alimentação própria e saudável, através de organizações que nos apoiam. Se uma mulher denuncia violência oferecemos todas as condições para que ela construa sua própria autonomia, porque muitas mulheres não denunciam porque pensam ‘quem agora vai me dar dinheiro para manter a casa’. Existem muitos casos de mulheres que conseguiram sua própria autonomia, mulheres que haviam renunciado a escola e agora voltaram. Quando rompem com a violência as mulheres têm mais tempo para fazer outras coisas, como mulheres que agora sabem ler e escrever.”
De acordo com a publicação “El estado de la seguridad alimentaria y la nutrición en el mundo 2017”, da FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, “existem provas convincentes de que a melhoria da educação das mulheres e a sua situação nas suas casas e comunidades têm impactos positivos diretos na nutrição e segurança alimentar, particularmente na nutrição infantil”.
Segurança alimentar e nutricional
A violência, a dificuldade no acesso à justiça, o racismo e preconceito são algumas das dificuldade enfrentadas pelas mulheres indígenas da Guatemala, mas também de outras partes do mundo. Essas questões estão no escopo da desigualdade de gênero do sistema social, fincado no patriarcado.
Quando se relaciona violência e Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, ressalta-se que o DHANA, a partir de uma perspectiva de direitos humanos das mulheres, enfrenta a questão da desigualdade de gênero em todas as escalas e dimensões de realização social, econômica e cultural do Direito à Alimentação.
“Mais do que o direito da mulher de “não sofrer de fome” ou ter “segurança alimentar e nutricional”, o DHANA implica desfrutar de uma vida digna, na qual a comida não está sujeita a qualquer ameaça ou restrição e desenvolve-se respeitando as decisões autônomas das comunidades ou das mulheres em torno de como controlar seu processo alimentar; isto é, o que produzem, como as trocam, como transformam alimentos, como são consumidos, como os ciclos alimentares são recriados e como tudo isso se desenvolve em harmonia com as culturas, a natureza e os direitos das gerações futuras”, aponta trecho da publicação da FIAN Colômbia sobre Direito à Alimentação e Nutrição Adequadas das Mulheres. Para saber mais sobre o tema, acesse AQUI.
Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publica a íntegra do Relatório sobre os Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, intitulado “Povos Livres, Territórios em Luta”. O documento foi aprovado em Plenário durante a 43ª Reunião Ordinária do CNDH, ocorrida nos dias 10 e 11 de dezembro, com a presença de conselheiras e conselheiros dos dois biênios (2016-2018 e 2018-2020).
Durante a reunião, houve ainda a transição para o novo mandato, a definição de participação em comissões permanentes e do calendário das próximas reuniões, além da aprovação de nota contra o fechamento da EBC – Empresa Brasil de Comunicação.
O relatório aprovado é fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais instituído pelo Conselho. Seu objetivo foi levantar casos de violações de direitos humanos contra povos e comunidades tradicionais, priorizando os que seriam foco de missões do CNDH com vistas a gerar recomendações para garantia dos direitos dessas populações.
Missões
Ao longo de 2018, foram realizadas quatro missões que buscaram a diversidade de locais e de segmentos. A primeira missão ocorreu no município de Santo Antônio do Descoberto (GO), entorno do Distrito Federal, com enfoque na atuação de parteiras, benzedeiras e raizeiras. Em seguida, foi realizada missão com os extrativistas costeiros e marinhos da Reserva Extrativista de Canavieiras (RESEX Canavieiras), em Canavieiras (BA). A terceira missão envolveu as comunidades tradicionais de pantaneiras e pantaneiros em Cáceres (MT) e Corumbá (MS). Por fim, ocorreu a missão com as comunidades tradicionais do norte de Minas Gerais.
Constatadas as violações, o Relatório do CNDH propõe Recomendações destinadas a instituições responsáveis pela proteção e promoção de direitos humanos, bem como o encaminhamento de representações, de acordo com as prerrogativas constitucionais, as quais reconhecem ao conjunto dos povos e comunidades tradicionais como sujeitos de direitos da Convenção 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho e Decreto 6.040/2007, além dos direitos de Povos Indígenas (Artigos 231 e 232 da Constituição Federal) e das Comunidades Quilombolas (Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal).
Compuseram o Grupo de Trabalho Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais do CNDH três representantes do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN-Brasil), Ministério Público Federal (MPF); Defensoria Pública da União (DPU), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).
Acesse aqui a íntegra do Relatório sobre os Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais – Povos Livres, Territórios em Luta.
(Nova York, 29 de outubro de 2018) A “Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais” foi apresentada na sede da ONU à Terceira Comissão da Assembleia Geral em 25 de outubro deste ano, 2018. Este é o resultado de um processo de quase duas décadas de consultas e negociações lideradas por milhões de camponeses da Via Campesina, junto com pastores, pescadores artesanais, trabalhadores agrícolas e organizações de povos indígenas, com o apoio do CETIM e da FIAN Internacional. A Declaração, se aceita, irá garantir que a comunidade internacional reconheça e proteja melhor os direitos das populações rurais.
Atualmente, os camponeses e camponesas são os que mais sofrem com a fome e pobreza, chegando a níveis desproporcional **. Estima-se que dos 821 milhões de pessoas que sofrem com a fome no mundo (número da ONU em 2018), 80% vivem em áreas rurais. Essas pessoas são particularmente vulneráveis e discriminadas, sofrem expulsões forçadas e não têm acesso a recursos essenciais como a Terra, Sementes, Empréstimos, Educação, Justiça e Serviços Básicos. Assim como, têm acesso e controle desiguais sobre a terra, recursos genéticos e outros recursos naturais; sofrem de acesso restrito aos mercados e aos meios de produção para assegurar um sustento decente e as políticas agrícolas constantemente são asseguradas aos agricultores de elite e da agricultura industrial. No entanto, em média, os pequenos produtores de alimentos contribuem com 70% dos alimentos do mundo, número este, que sobe para mais de 80% nos chamados países em desenvolvimento. Os pequenos produtores de alimentos também desempenham um papel decisivo na luta contra as mudanças climáticas e a conservação da biodiversidade.
“Não há cidadão livre e saudável sem camponeses livres: nossas liberdades e direitos são pré-requisitos para o direito à alimentação, à justiça social e à democracia para toda a humanidade. Esta Declaração proporcionará um marco universal de direitos humanos a todos os esforços e iniciativas que nós, os agricultores e agricultoras de todo o mundo, realizamos para alimentar nossas comunidades de maneira local, adaptada e sustentável, mostrando grande resistência, inventividade e perseverança. Para nós, é uma fonte vital de legitimidade já que reconhece, de uma maneira única e coerente, a nossa existência, as nossas especificidades, os nossos valores, mas também o nosso papel para alcançar a Soberania Alimentar, fomentar o desenvolvimento rural e sustentar a vida humana na Terra. Pedimos o mais amplo apoio à Declaração, pois ela reúne e globaliza as proteções básicas vitais para nossa continuação e nosso desenvolvimento em um mundo tão mutável quanto hoje”, relata Vincent Delobel, um pastor de cabra orgânico belga e também, membro da Via Campesina.
A grande maioria dos cidadãos apoia à Declaração. O Comitê Econômico e Social Europeu manifestou seu apoio e o Parlamento Europeu votou a favor da resolução onde pedem aos Estados Unidos que apoie o projeto. Em 2 de outubro, na França, o Comitê Consultivo Nacional de Direitos Humanos solicitou ao Governo francês, uma opinião consultiva, respaldando o texto. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) também expressou seu apoio à Declaração, assim como o ex-relator sobre o direito à alimentação, Olivier de Schutter, e sua sucessora, Hilal Elver.
Em 28 de setembro, no Palácio das Nações, sede do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, 33 Estados membros votaram a favor e 3 contra (Austrália, Hungria e Reino Unido) da adoção à Declaração, enquanto 11 deles se abstiveram, entre eles o Brasil.
Por uma questão de coerência com os Acordos de Paris sobre o clima e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030 (em particular o Objetivo 2 de erradicar a fome), a Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar e os compromissos anunciados pela diplomacia europeia para construir um mundo mais justo e sustentável, os nossos governos devem ter a coragem de tomar a decisão certa e de votar clara e unanimamente a favor da Declaração.
Recordemos que, embora as declarações não sejam vinculativas, a existência de tal instrumento é um reconhecimento claro e simbólico do papel fundamental de pequenos produtores de alimentos em todo o mundo que trabalham duro para ganhar a vida e alimentar a população e incentivar as comunidades rurais. O mundo precisa desta Declaração para promover sistemas alimentares sustentáveis em todo o mundo e torna-lo mais seguro.
Notas para editores:
* A “Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais” será apresentada na Assembleia Geral das Nações Unidas. Após um último grupo de trabalho intergovernamental em abril de 2018 e um amplo voto afirmativo no Conselho de Direitos Humanos em 28 de setembro, o Presidente-Relator da Missão da Bolívia em Genebra, Sr. Ruddy José Flores Monterrey, apresentou a resolução em favor deste novo instrumento destinado a reunir, especificar e expor os direitos dos camponeses e outros trabalhadores agrícolas, mulheres e homens.
** Estudo final do Conselho Consultivo de Direitos Humanos da ONU, 2012
