Comitê seleciona Relatoras/es Nacionais de Direitos Humanos da Plataforma Dhesca

No dia 3 de julho, o Comitê de Seleção se reuniu na sede da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, em Brasília, para escolher novos relatores e relatoras de direitos humanos da  Plataforma Dhesca Brasil. 

Por Plataforma Dhesca

Ao todo, foram 57 pessoas que se inscreveram no edital público, interessadas em integrar o grupo de relatores nacionais da Plataforma Dhesca Brasil. O Comitê de Seleção foi constituído pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Déborah Duprat; pelo presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Leonardo Pinho; pela representante das agências da ONU no Brasil, Raquel Quintanilha (oficial do Programa para Equidade de Gênero, Raça e Etnia); por Benilda Brito, da organização de mulheres negras AMNB, representante das filiadas da Plataforma DHESCA; e pela coordenação executiva da Plataforma: Denise Carreira e Juliane Cintra, da Ação Educativa; Maria Sylvia de Oliveira, do Geledés – Instituto da Mulher Negra; de Melisanda Trentin, da Justiça Global; e de Darci Frigo, da Terra de Direitos. 

De acordo com o edital, a seleção contemplaria seis pessoas para integrar o grupo de Relatores DHESCA (Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) da Plataforma. Devido ao grande número de candidatos – e para atender aos critérios de gênero, raça, região e atuação política – o Comitê ampliou para oito o número de relatores selecionados, sendo quatro pessoas negras e quatro pessoas brancas. As pessoas selecionadas foram:

  • Carlos Veiner (RJ) –  professor titular aposentado do IPPUR da Universidade Federal do Rio de Janeiro, coordenador do Fórum de Ciência e Cultura e da Comissão da Verdade da UFRJ. Dirige a Rede de Observatório de Conflitos Urbanos, o Observatório Socioambiental de Barragens e o Núcleo Experimental de Planejamento Conflitual. 
  • Dandara de Sousa (PA) – graduada em Direito, ativista, assessora em advocacy, e coordenadora de projetos relacionadas às estratégias de defesa de Direitos Humanos no Centro de Formação do/a Negro/a da Transamazônica e do Xingu e no Movimento Xingu Vivo para Sempre.
  • Isadora Salomão (BA) – arquiteta e urbanista, é mestra em Desenvolvimento e Gestão Social, atua com Planejamento e Desenvolvimento Territorial, Direito à Cidade e com a Agenda do MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Trabalhou em organizações como a ABONG, o  Centro de Referência Integral de Adolescentes, e a Superintendência de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Promoção da Igualdade da Bahia.
  • Jaqueline de Oliveira (MG) – mestra em Antropologia pela Universidade Federal de Pernambuco e doutoranda pela Universidade Federal de Minas Gerais. Tem experiência em pesquisa de patrimônio cultural imaterial de comunidades tradicionais, além de assessorar comunidades atingidas por empreendimentos, como barragens hidrelétricas, obras de infraestrutura e atividades mineradoras.
  • Laura Tavares (RJ) – professora titular aposentada da UFRJ, mestra em Saúde Pública (ENSP/FIOCRUZ) e doutora em Política Social (IE – UNICAMP). Política e planejamento de saúde, seguridade social e desigualdades sociais são os principais temas de trabalho. Atualmente, é membro do Conselho Acadêmico da FLACSO (Faculdade Latino americana de Ciências Sociais) – Brasil.
  • Luiz Fábio Paiva (CE) – professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará. Pesquisador do Laboratório de Estudos da Violência, atualmente, coordena o projeto de pesquisa sobre transformações sociais do crime em Fortaleza. É colaborador do Observatório da Violência de Gênero do Amazonas, do grupo de pesquisas ILHARGAS – Cidades, Políticas e Saberes na Amazônia e do Fórum Popular de Segurança Pública do Ceará.
  • Mariana Santarelli (RJ) – consultora do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), possui título de Doutorado em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade pela UFRJ e de Mestrado em Políticas de Desenvolvimento pela ISS – Holanda.
  • Udinaldo Francisco (BA) – mestre em Ciências Sociais (UFRB) e doutorando em Estudos Étnicos e Africanos (UFBA). É pesquisador associado ao Coletivo Angela Davis – Grupo de Estudos em Gênero, Raça e Subalternidade de Cachoeira – BA  e desenvolve pesquisas no campo dos Estudos Queer, Gênero, Sexualidade, Morte e Espectralidade. É membro da International School of Transnational Decolonial Black Feminism (Global Dialogue).

O Comitê de Seleção também revalidou o mandato de sete ex-relatores nacionais, visando ampliar e fortalecer o Grupo de Relatores e Relatoras DHESCA da Plataforma. São eles:  Beatriz Galli, Clóvis Zimmermann, Denise Carreira, Guilherme Zagallo, Lúcia Moraes, Nelson Saule e Orlando Santos Júnior. 

A cerimônia de posse dos relatores está prevista para 14 de agosto, a partir das 18h30, na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília/DF.

A IMPORTÂNCIA DAS RELATORIAS

“Os relatores e as missões realizados pela Plataforma Dhesca são fundamentais para a promoção e a garantia de Direitos humanos no Brasil, em especial, nesse momento de Estado de Exceção” afirma Leonardo Pinho, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Racismo, Segurança Pública e Violência; Austeridade e Seguridade Social; e Territórios, Atingidos e Meio Ambiente serão os grandes eixos das próximas missões das relatorias, que, ao contemplar a integralidade dos DHESCA’s, deverão abordar, também, as questões de raça e de gênero de forma transversal. Além desses três eixos prioritários, o grupo de relatoras e relatores nacionais também poderá realizar missões de investigação sobre outras agendas e questões emergenciais.

Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, a atuação desses especialistas é fundamental para o enfrentamento dos retrocessos no campo dos direitos, sobretudo diante das políticas de austeridade que têm aprofundado as desigualdades no país. “É de suma importância a continuidade do trabalho da Plataforma sobre os efeitos da austeridade nos direitos humanos. A Emenda Constitucional 95 representa um gigantesco retrocesso e a desconstrução das políticas sociais do país”, destaca a Procuradora.

O QUE SÃO AS RELATORIAS DE DIREITOS HUMANOS?

Inspirada nos Relatores Especiais da ONU, a Plataforma DHESCA criou em 2002 as Relatorias de Direitos Humanos. Desde então, mais de cem missões foram realizadas denunciando nacionalmente e internacionalmente violações de direitos humanos, apresentando recomendações ao Estado para garantir a dignidade e proteção das pessoas em situação de violação de direitos e influenciando legislações e o desenho de políticas públicas no país.

As Relatorias têm por objetivo contribuir com a adoção, pelo Brasil, de um padrão de respeito aos direitos humanos, tendo por fundamento a Constituição Federal, o Plano Nacional de Direitos Humanos, os tratados e as convenções e os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo Brasil e as recomendações dos/as Relatores/as da ONU e do Comitê Dhesca.

A função de Relator/a não é remunerada e é exercida por pessoas com grande reconhecimento no campo em que atuam, responsáveis por liderar investigações independentes sobre violações. Desde o início, as Relatoras e os Relatores são eleitos por meio de um edital público, coordenado por um Comitê Interinstitucional composto por agências da ONU, Ministério Público, órgãos nacionais de direitos humanos e redes de sociedade civil.

Fonte: Plataforma DHESCA

Reunião de parceiros do PAD discute o momento político brasileiro

Por Kátia Visentainer/ Comuniação PAD

Nos dias três e quatro de julho,  a coordenação  e representantes de 25 organizações que integram o Pad – Processo de Articulação e Diálogo reuniram-se em Brasília para discutir os cenários nacional e internacional e quais as perspectivas do ponto de vista da agenda de direitos humanos e democracia.

Também participaram do encontro os participantes  dos Grupos Temáticos Bens Comuns e Criminalização das Lutas Sociais e Direitos Humanos. No primeiro dia, algumas falas de convidados trouxeram mais luz às análises. 

Convidados

O ex-ministro da Justiça do Governo Dilma, Eugênio Aragão  participou da roda de conversa e trouxe importante análise da conjuntura política atual. Ele fez uma retrospectiva história, antes de analisar o momento político atual. E falou da importância de falarmos para além da nossa bolha.

“Nós estamos falando dentro da nossa bolha. Porque fora da nossa bolha o ambiente é hostil no sentido de Não sei, não quero saber, tenho raiva de quem sabe. Isso gera uma dificuldade em todos nós em avançar no debate. Isso nos gera ansiedade, frustração. Muitos de nós estão doentes. Porque está se perdendo o sentido da luta. E precisamos encontrar uma forma de nos comunicar com essa massa de pessoas que ‘Não sabe, não quer saber’ que estão fora da nossa bolha. Porque a nossa bolha não é suficiente para mudar a situação”, comentou Aragão.

E concluiu: “Vamos precisar discutir além da nossa bolha no ponto de vista político. É preciso abrir esse espaço de diálogo com uma grande estratégia de comunicação de massa se quisermos mudar a atual situação.”

O debate sobre a importância de dialogarmos com o outro lado foi importante para provocar o grupo a compartilhar como estão lidando além da nossa bolha nos territórios onde atuam.

Também foi convidado  o Jonas Valente, Jornalista e mestre em Políticas de Comunicação e  integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, entidade que luta pela comunicação como direito humano.

Valente iniciou sua fala trazendo à tona o pessimismo que assola todos que lutam por direitos no Brasil. Falou sobre a importância das organizações traçarem estratégias de comunicação a partir da realidade atual.   Da importância  de incluir no  debate da comunicação o tema da transformação digital. A mistura da comunicação e tecnologia.

Logo no início ele se desculpou, alegando que infelizmente a fala dele traria certo pessimismo e que quanto mais analisa a conjuntura, observa que a situação é pior do que se imagina.

Falou sobre a importância em analisarmos o ambiente onde o jogo está sendo jogado e a necessidade de olharmos  onde o embate está sendo feito e a forma.  Valente explicou: “Muitos falam que nós não estamos sabendo nos comunicar e não é só isso. Temos que olhar para o ambiente onde o jogo é jogado. A gente tem nas grandes plataforma como Facebook, Twitter e outras a arena onde o jogo está sendo jogado. E esse ambiente é muito mais complexo do que antes era aquele do debate que era monopólio da Globo.E não estou fazendo um discurso de ode à internet, como se a radio e televisão não fossem mais importantes, ao contrário, todas continuam sendo importantes. A  TV Globo continua sendo um ator político chave, o impeachment da presidente Dilma mostrou isso; mas não têm mais o monopólio. E as disputas  do governo Bolsonaro mostrou isso: ainda temos atores chaves, não só na radiodifusão, estamos falando de um consórcio que se formou para dar peso ao governo Bolsonaro com Band, SBT e Rede TV, estamos falando de uma rede enorme  de veículos  vinculados a grupos religiosos, que muitas vezes dá sustentação a este governo. E esses grupos religiosos são um ator chave na comunicação brasileira hoje”.

E embora tenha afirmado que não tinha uma receita de por onde seguirmos neste clima tão hostil, ele fez uma reflexão sobre caminhos que devam ser trilhados na comunicação: “A gente precisa disputar as regras do jogo e jogar o jogo. Temos que fazer  a disputa nas redes diuturnamente nas redes. A esquerda como um todo precisa fazer isso. E é difícil, porque cada agente político tem os seus canais, tem os seus discursos… Mas se estamos numa condição muito desigual, se a gente não organizar o nosso time, se a gente não contar com a base social, que a gente atinge pra fazer as nossas lutas; nós vamos não apenas ser derrotados novamente, mas cada vez mais derrotados. Porque apesar de estarmos vivendo com este público do ‘não sei e tenho raiva de quem sabe’, todos os metodos de sentimentos (que é o das redes sociais) mostram que você tem uma coluna do meio sim. Que olha pro lado e diz: Áh, este petista pelo amor de Deus, mas este Bolsonaro é meio doido’.  E este vácuo vai ser ocupado por alguém. Por quem, não sei.  E temos muitos agentes políticos tentando ocupar este espaço.”

Debate sobre ODS

A discussão  sobre  os ODS e a agenda 2030 também foi tema do encontro. A temática está na agenda do PAD – por ser um espaço de diálogo  agências ecumênicas s e as organizações apoiadas no Brasil, que estão fazendo uma reflexão sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável.  E essa reflexão é necessária porque as agências de cooperação captam cada dia mais recursos nos seus governos e estes querem sempre saber em qual objetivo de desenvolvimento se encaixam.

O Doutor em Sociologia e professor da UNB, Sérgio Sauer foi convidado a apresentar estudo que elaborou sobre alguns pontos dos ODS e a agenda 2030.

O desafio foi fazer uma certa análise de conjuntura para explicar o estudo que foi realizado no primeiro trimestre de 2018. O estudo foi um olhar para os ODS 1,2,6, 10 e 15. Os governos tomaram esta agenda 2030 como uma agenda muito importante.

A fala de Sauer foi centrada no como a cooperação internacional se vincula aos ODS. A pesquisa foi focada menos em analisar os ODS em si, mas sim a relação da cooperação entre os governos e a sociedade civil.

Ele começou com uma introdução sobre os compromissos que o país assume e as ferramentas usadas nas relações construtivas entre Estado e Sociedade Civil no Brasil.  Falou da importância da construção a partir da sociedade civil, durante 13 anos do governo petista, da Comissão Nacional para os ODS criada a partir do Decreto 8892/2016 e o Acordão 709/2018 do TCU, reconhecendo os esforços do Governo na sua implantação

Na visão de Sauer, o debate sobre os ODS no Brasil se enfraqueceu com a extinção dos Conselhos Sociais e o país será incapaz de cumprir qualquer acordo da agenda 2030. Para ele, precisamos dialogar com esta agenda 2030 e retomar a questão sob a perspectiva da cooperação e do trabalho de base.

O segundo dia do encontro foi um espaço para o diálogo entre a coordenação e as organizações que integram o Pad. Foi apresentado o planejamento dos próximos anos e realizada coletivamente a construção de agendas do PAD.

Informes sobre a agenda de Incidência Internacional construída em parceria com a Articulação para o monitoramentos dos DHs foram discutidas com o Grupo, os próximos passos nos estudos dos ODS e a Agenda que o Pad fará ainda em 2019 nas embaixadas de 8 países.

Para melhor dinâmica, os participantes dividiram-se em 2 grupos, por afinidade: um grupo discutiu a agenda internacional e a agenda de incidência nas embaixadas e o segundo grupo discutiu a Agenda 2030.

Ao final os encaminhamentos foram discutidos e  a distribuição de tarefas foi realizada. A avaliação de todos foi de que o encontro foi muito produtivo e que trouxe grandes reflexões sobre o momento que passa nosso país e sua influência nas organizações participantes.

Fonte: PAD

FBSSAN realiza Oficina Nacional no RJ

Entre os dias 1º a 3 de julho, a FIAN Brasil participou da Oficina Nacional de Formação e Mobilização, realizada pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, no Rio de Janeiro. A Oficina teve como objetivo principal a formação de uma comissão organizadora e de uma rede de mobilizadores responsável pelo processo preparatório da Conferência Popular.

No primeiro dia, a programação contou com uma análise de conjuntura a partir do relatório de análise sobre o desmonte da agenda da SAN – Segurança Alimentar e Nutricional. O debate contou com a contribuição da Secretária Geral da FIAN Brasil, Valéria Burity e da assessora de Direitos Humanos, Nayara Côrtes.

O segundo dia da “Oficina de Mobilização em defesa da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional” começou com o painel “Diálogo e sobre estratégias de resistência e ampliação da participação social” com a participação de representantes da Articulação do Semiárido. Dentre as reflexões, a mesa destacou a necessidade de intensificar a colaboração mútua entre as organizações da sociedade civil e ampliar as atividades com inserção política mais ampla para temas como a Reforma da Previdência.

Já no terceiro dia de Oficina , os participantes discutiram em uma Roda de Conversa a pauta da Conferência popular de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

A oficina reuniu cerca de 70 convidados das cinco regiões do Brasil, de diversas organizações e instituições da sociedade civil. 

Isenção fiscal: “O Estado não pode legitimar a essencialidade dos agrotóxicos”

Por José Odeveza / Terra de Direitos

Em Audiência Pública realizada, nesta quinta-feira (27), pelo Ministério Público Federal (MPF) e organizações sociais ligadas à preservação do meio ambiente, entre elas a Terra de Direitos, especialistas alertaram para os problemas causados pelos agrotóxicos e pediram o fim da isenção fiscal destes insumos. Segundo os palestrantes, a isenção fiscal incentiva a utilização dos “defensivos agrícolas”, que na sua essência são causadores de diversos males para a nossa sociedade. 

Os números são alarmantes: só em 2018 a agricultura brasileira usou 539,9 mil toneladas de pesticidas, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). Isso representou um gasto de US$ 8,8 bilhões (cerca de R$ 35 bilhões no câmbio atual), de acordo com a Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), representante dos fabricantes.

Como já apontado em reportagem especial sobre os problemas da isenção fiscal dos agrotóxicos, os insumos recebem o incentivo por uma decisão política de que são produtos   “essenciais”, com diversos instrumentos jurídicos que concedem tais benefícios tributários.

Os benefícios tributários especificamente em relação à redução de 60% da alíquota do ICMS e a isenção total de IPI dos agrotóxicos são discutidos em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramite no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o professor de Direito Ambiental e presidente da Comissão Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/CE, João Alfredo Melo, o Brasil tem liberado agrotóxicos em escala “desenfreada” e com isso temos o “troféu” de sermos o país com o maior consumo de agrotóxicos no mundo. 

“85% dos agrotóxicos vendidos na américa latina estão no Brasil. Em um panorama mais geral temos o triste troféu de sermos o país com o maior consumo de agrotóxicos do mundo.  Esse governo libera agrotóxicos em escala. O Estado não pode legitimar a essencialidade dos agrotóxicos”

O defensor público do estado de São Paulo, Marcelo Novaes chamou atenção para o destino da utilização dos agrotóxicos no Brasil. Segundo ele, a maior parcela é destinada a grandes Multinacionais em commodities, como a soja. Ou seja, estas empresas deixam de pagar impostos no Brasil e aumentam progressivamente seus rendimentos.

“Os subsídios de natureza tributária em 2016, representaram R$ 14 bilhões, sendo R$ 8 bilhões de subsídios tributários diretos e R$ 6 bilhões indiretos. Na medida que o agrotóxico como insumo pode ser deduzido integralmente da renda do produtor agrícola o Estado perde esses 6 bilhões”, destaca o defensor público em sua análise feita com dados da Receita Federal.

Economia x Saúde 

O discurso levantado pelo secretário de Política Agrícola do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Eduardo Sampaio Marques, exemplifica a atuação da pasta em favor da utilização dos venenos agrícolas. Eduardo justificou que o Brasil ainda perde na utilização para países como a China e que por isso, os insumos são essenciais para movimentar o setor evidenciando o discurso econômico acima dos direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Várias especialistas do segmento da saúde, demonstraram a existência de uma relação entre a utilização dos agrotóxicos e as doenças crônicas. A toxicologista do Instituto Nacional de Câncer (INCA), Márcia Sarpa explicou que os estudos realizados pelo INCA apontam que existem, pelo menos, 10 efeitos cancerígenos causados pelos agrotóxicos liberados no Brasil. 

“Muitas vezes as intoxicações crônicas, como o câncer, demoram muito para você ter o resultado final. Então, falam que não existe um nexo causal entre a exposição aos agrotóxicos e determinado tipo de câncer.  Com os estudos preditivos, você avalia esses mecanismos para indicar que futuramente o indivíduo pode ter um câncer”, destaca a toxicologista. 

Caminhos para a mudança

A audiência pública ouviu, ainda, experiências de países que estão atuando contra os agrotóxicos, como é o caso da Dinamarca. O país europeu tem, proporcionalmente, o maior mercado de produtos sem agrotóxicos do mundo, onde 11,5% das vendas de alimentos são de produtos orgânicos. 

A ministra-conselheira da Embaixada Real da Dinamarca, Laura Nielsen destacou que essa atuação do país é pensando no bem-estar da população. Ela destacou 3 eixos importantes para  o desenvolvimento sustentável da agricultura:

  • Investimentos em pesquisas para aprimoramento das técnicas orgânicas;  
  • Política públicas, como a de taxação rigorosa para a utilização de insumos; 
  • Subsídios na agroecologia;

Já no Brasil, existe o exemplo de Santa Catarina. O único estado que derrubou por decreto a isenção fiscal dos insumos. O estado também atua com o Programa Alimento Sem Risco, que faz o monitoramento dos resíduos de agrotóxicos nos alimentos. Segundo a Promotora de Justiça do Ministério Público catarinense, Greicia Malheiros o decreto está sendo “constantemente atacado pelos defensores da agroindústria, e que eles já estão se articulando para derrubarem o decreto no Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

A audiência foi uma iniciativa do MPF em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a organização de direitos humanos Terra de Direitos e a Campanha Permanente Contra Agrotóxicos e Pela Vida. Como encaminhamento será feito um pedido, pelo Fórum de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos, com informações mais específicas sobre os valores desonerados pela isenção de agrotóxicos em níveis nacional e estaduais.

Governo Bolsonaro libera mais 42 agrotóxicos

O Diário Oficial da União trouxe na edição desta segunda-feira (24/06) a liberação de mais 42 novos agrotóxicos. Com isso, as liberações em 2019 já chegam a 239.

Entre as liberações desta segunda, apenas 2 são produtos biológicos. 12 liberações são de produtos formulados, ou seja, novos produtos que vão ser vendidos nas lojas, e os outros 30 são produtos técnicos, utilizados na fabricação de produtos formulados. Quanto à periculosidade ambiental, 23 são Altamente ou Muito Perigosos ao Meio Ambiente, e 18 são Extremamente ou Altamente Tóxicos para a saúde humana.

A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida produziu uma planilha com a sistematização das liberações deste ano. Baixar aqui a planilha

Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Veto de Bolsonaro à recriação do Consea reafirma que alimentação saudável não é prioridade para governo

Após aprovação, com emendas, no Congresso Nacional, o Governo Federal sancionou, no dia 18 de junho, a Medida Provisória Nº 870, agora Lei Nº 13.844. A MP recebeu mais de 500 emendas parlamentares, entre estas a que recriava o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, alocando-o no Ministério da Cidadania. No entanto, ao sancionar a Lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o inciso que trata sobre a recriação do órgão.

Lei 13.844 veta existência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

O veto do Presidente contraria os interesses da sociedade, que desde a publicação da MP 870, em 1º de janeiro, tem realizado intensa mobilização social contra a extinção do Consea. A Comissão Mista, responsável por analisar a MP 870 no Congresso Nacional, aprovou em meados maio, a reinstalação do Consea, que tem o papel de formular, monitorar e avaliar políticas que assegurem o direito à alimentação e nutrição adequadas.

A extinção do Consea, colegiado com importância reconhecida, nacional e internacional, reafirma a pouca importância dada pelo Governo ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. Não à toa, já liberou nos seis primeiros meses de mandato o uso agrícola de mais de 160 agrotóxicos.

“Nós já sabíamos dos obstáculos e desafios impostos por este Governo, considerando, principalmente, as medidas tomadas até aqui. É um Governo que tem uma linha autoritária que não quer ouvir a sociedade civil. É uma linha política que não é coerente com o Direito Humano à Alimentação ou ao que chamamos de soberania e segurança alimentar e nutricional”, aponta a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

O Consea era um espaço de controle social democrático para garantir à participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento de políticas públicas relacionadas à alimentação e nutrição, como a alimentação escolar, o programa de aquisição de alimentos, a rotulagem de alimentos, incentivos à agricultura familiar e camponesa, regulação da publicidade de alimentos direcionada às crianças e redução do uso de agrotóxicos.

Para Valéria Burity, acabar com o Consea é uma forma de retirar direitos, especialmente dos mais pobres. “Essa é uma lógica de acabar com os direitos dos trabalhadores, uma lógica de favorecer quem tem muito privilégio e continuar matando de fome a população brasileira”.

Veto não encerra questão

O veto de Bolsonaro não é determinante. De acordo com o artigo 66, paragrafo 4º da Constituição Federal, o veto do Presidente deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e pode ser rejeitado pela maioria absoluta de deputados e senadores.

Participação Social

O Supremo Tribunal Federal suspendeu parcialmente, no dia 13 de junho, o Decreto 9.759/2019, que extingue conselhos da administração pública. Para a maioria do STF, o Decreto de Bolsonaro não é válido para colegiados previstos em Lei, incluindo os que foram criados por Decreto, mas mencionados em lei posterior.

Além de extinguir todos os conselhos nacionais, Bolsonaro também extinguiu no dia 11 de abril o Decreto nº 8.243 de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Crédito foto: Rede SANS

Reunião na 6ª Câmara do MPF discute situação de geraizeiros de Vale das Cancelas

Uma reunião entre representantes dos povos geraizeiros de Vale das Cancelas, localizado no Norte de Minas Gerais, com a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal foi realizada no dia 18 de junho, em Brasília.

A reunião, que foi acompanhada pela FIAN Brasil, teve como objetivo apresentar a situação dos povos em razão de seus territórios serem atingidos por grandes empreendimentos. Atualmente, uma linhão de transmissão e uma empresa mineradora estão se instalando no território tradicional sem a garantia de qualquer direito e ainda sem a consulta prévia informada.

Os geraizeiros, Adair Almeida, mais conhecido como Nenzão, e Marlene Ribeiro, também apresentaram a denúncia na Câmara dos Deputados, durante audiência pública, no dia 17 de junho, que debateu sobre os direitos de povos e comunidades tradicionais do país.

“Nos tiraram o único espaço em que tínhamos voz, que era o CNPCT, e se isso acabar não vai restar mais nada pra gente”

Em audiência pública, povos e comunidades tradicionais denunciam violações de direitos

A fala acima é de Maura Ney Piemonte, representante do povo Cigano, que participou nesta segunda-feira (17/06) de uma audiência pública que teve como objetivo discutir os direitos de povos e comunidades tradicionais (PCTs) do país, realizada na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, na Câmara dos Deputados em Brasília.

“Nós estamos no Brasil há 445 anos e são 445 anos de exclusão social. as nossas crianças, adultos, idosos são analfabetos, nós não temos direito à saúde, não temos direito à escola. Se pra vocês a sigla CEP significa Código de Endereçamento Postal, para nós, ciganos, significa Ciganos em Extrema Pobreza. Território? Pra nós não existe. O nomadismo nos é imposto, por uma sociedade que não nos aceita. Tiraram da gente o único espaço que tínhamos voz, que era o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, se isso acabar não vai sobrar nada pra gente, nada. Não vamos ter onde reclamar, por exemplo, quando nossas crianças são tiradas da mãe dentro da maternidade, só pelo fato de serem ciganas”, destacou Maura, que é da Associação CEDRO.

Maura Ney Piemonte, representante do Povo Cigano, na audiência pública. Crédito foto: Acervo ISPN/ Méle Dornelas

Assim como Maura, mais 21 representantes de PCTs reivindicaram direitos e denunciaram situações de ameaças aos territórios como a devastação ambiental, invasão de terreiros, escassez de água e alimentos e impactos de grandes empreendimentos empresariais. “Pela defesa dos nossos territórios, todos os dias, as nossas lideranças são ameaçadas. A gente vive em um contexto em que o nosso território é o nosso sustento”, ressaltou Francisca Nascimento, quebradeira de coco babaçu, representante do Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB).

“Nós, todas as comunidades tradicionais somos protetores do meio ambiente. Se nós não protegermos o meio ambiente, a mãe terra, não adianta tanto maquinário, tanto ferro, que ela (terra) não vai produzir mais. Não adianta ter muita máquina se não proteger a terra, enquanto esse pessoal pensa só em destruir, nós estamos preservando”, apontou João Araújo, representante da Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais.

Entre os PCTs do Brasil, estão povos Indígenas, Quilombolas, Geraizeiros, Pantaneiros, Quebradeiras de Côco de Babaçu, Povos de Terreiro e de Matriz Africana, Extrativistas, Ribeirinhos, Pescadores artesanais, Extrativistas Costeiros e Marinhos, Ciganos, entre outros.

Política Nacional

A assessora de Direitos Humanos da FIAN Brasil, Roberta Amanajás, destacou a necessidade de transformar o Decreto nº 6.040/07, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em Lei. “É muito importante que o Congresso transforme esse Decreto em Lei, em uma política de Estado”.

A secretária executiva da Rede Cerrado, Kátia Favilla, ressaltou que estamos vivendo uma política de negação da identidade e de tutela desses povos. “Começar a segurar nas mãos dos povos e comunidades tradicionais é ter uma lei, de fato, para os povos e comunidades tradicionais”.

Resistir para existir

“Nós queremos que esta Casa venha realmente atender aos pedidos ao que, hoje, estão fortemente ameaçados, não só de povos e comunidades, mas vários segmentos. Se fazer visível é uma necessidade de sobrevivência. Estamos nesta audiência para mostrar que existimos. Existimos em todo o Brasil. Temos uma identidade e o Estado brasileiro precisa reconhecer nossos povos e comunidades tradicionais por meio de políticas públicas”,  salientou a presidenta da CNPCT e representante da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras, Claudia Sala de Pinho.

Sobre a extinção do CNPCT, por meio do Decreto 9.759/2019, em 11 de abril, Cláudia destacou que o Estado brasileiro precisa garantir um espaço de participação e diálogo com os PCTs. “A extinção dos conselhos é fechar esta porta de participação e diálogo, essa porta precisa estar aberta, precisamos garantir que o CNPCT vai continuar. Nós vamos continuar resistindo para continuar existindo nesse Estado brasileiro”.

Parlamentares

Os parlamentares Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), autor do requerimento que solicitou a audiência pública, Talíria Petrone (PSOL/RJ), Célio Moura (PT/TO) e Airton Faleiro (PT/PA) participaram da audiência pública e destacaram o compromisso com o fortalecimento e visibilidade da luta dos povos e comunidades tradicionais do país.

Confira as imagens

Crédito fotos: Acervo ISPN/Méle Dornelas

Para assistir a audiência pública completa clique aqui!

Saiba mais sobre o CNPCT!

Crédito foto: Acervo ISPN/Méle Dornelas

Audiência Pública debate direitos de povos e comunidades tradicionais nesta segunda (17/06)

Uma audiência pública para debater as diretrizes e objetivos para as políticas de desenvolvimento sustentável de povos e comunidades tradicionais, acontece nesta segunda-feira (17/06), às 10 horas, no Plenário 14, da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Convocada pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a audiência pública reunirá representantes de 21 segmentos de povos e comunidades tradicionais (PCTs) do país e terá como uma das demandas a recriação do Conselho Nacional de PCTs, extinto no dia 11 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro.

“O CNPCT é uma conquista dos povos e comunidades tradicionais, uma luta de muitos anos, é um espaço de Estado e não um espaço de governo. Esta audiência pública será um espaço de visibilidade política e das demandas de PCTs, principalmente para fortalecer a recriação do Conselho e fortalecer também a Política Nacional”, ressalta a presidenta do CNPCT, Cláudia de Pinho, representante da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.

Além de parlamentares, também participam da audiência pública Raimundo Konmannanjy, Povo de Terreiro ACBANTU, Benício José de Lima, Povo indígena APOINME; Maura Ney Piemonte, Povo Cigano ACEDRO; Samuel Caetano, Geraizeiro do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas CAA- NM; Célia Regina das Neves, Extrativista Costeiro e Marinho CONFREM BRASIL; Francisca da Silva Nascimento, Coordenadora Geral do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB; Roberta Amanajás, assessora de Direitos Humanos da FIAN BRASIL – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas; João Araújo, Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais; Kátia Favilla, Secretária Executiva da Rede Cerrado.

Extinção CNPCT

O Conselho foi extinto por meio do Decreto 9.759/2019, que revogou o Decreto nº 8.243 de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, extinguindo assim, todos os conselhos, comissões de participação social junto ao Governo Federal.

Desde o anúncio desta medida, a sociedade civil do CNPCT tem mobilizado parceiros e instituições para a recriação do órgão à exemplo de uma minuta apresentada no dia 14 de maio, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos solicitando a recriação do Conselho.

Sobre o CNPCT

Instituído pelo Decreto 8.750 de maio de 2016, o Conselho é um órgão de caráter consultivo e seus conselheiros e conselheiras são eleitos por meio de edital público. O processo eleitoral aconteceu ainda no mesmo ano, porém o resultado deste só foi divulgado em fevereiro de 2017. Apesar da nomeação em 14 julho de 2017, conselheiras e conselheiros eleitos só tomaram posse no dia 11 de setembro de 2018.

Entre as principais atribuições do CNPCT estão coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/07. A Política foi elaborada tendo como principal objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável desses grupos com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e instituições.

Povos e Comunidades Tradicionais

PCT’s são definidos como: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

Entre os PCTs do Brasil, estão povos Indígenas, Quilombolas, Geraizeiros, Pantaneiros, Quebradeiras de Côco de Babaçu, Povos de Terreiro e de Matriz Africana, Extrativistas, Ribeirinhos, Pescadores artesanais, Extrativistas Costeiros e Marinhos, Ciganos, entre outros.