Isenção fiscal: “O Estado não pode legitimar a essencialidade dos agrotóxicos”

Antonio Augusto Secom PGR

Por José Odeveza / Terra de Direitos

Em Audiência Pública realizada, nesta quinta-feira (27), pelo Ministério Público Federal (MPF) e organizações sociais ligadas à preservação do meio ambiente, entre elas a Terra de Direitos, especialistas alertaram para os problemas causados pelos agrotóxicos e pediram o fim da isenção fiscal destes insumos. Segundo os palestrantes, a isenção fiscal incentiva a utilização dos “defensivos agrícolas”, que na sua essência são causadores de diversos males para a nossa sociedade.

Os números são alarmantes: só em 2018 a agricultura brasileira usou 539,9 mil toneladas de pesticidas, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama). Isso representou um gasto de US$ 8,8 bilhões (cerca de R$ 35 bilhões no câmbio atual), de acordo com a Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), representante dos fabricantes.

Como já apontado em reportagem especial sobre os problemas da isenção fiscal dos agrotóxicos, os insumos recebem o incentivo por uma decisão política de que são produtos   “essenciais”, com diversos instrumentos jurídicos que concedem tais benefícios tributários.

Os benefícios tributários especificamente em relação à redução de 60% da alíquota do ICMS e a isenção total de IPI dos agrotóxicos são discutidos em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramite no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o professor de Direito Ambiental e presidente da Comissão Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/CE, João Alfredo Melo, o Brasil tem liberado agrotóxicos em escala “desenfreada” e com isso temos o “troféu” de sermos o país com o maior consumo de agrotóxicos no mundo. 

“85% dos agrotóxicos vendidos na américa latina estão no Brasil. Em um panorama mais geral temos o triste troféu de sermos o país com o maior consumo de agrotóxicos do mundo.  Esse governo libera agrotóxicos em escala. O Estado não pode legitimar a essencialidade dos agrotóxicos”

O defensor público do estado de São Paulo, Marcelo Novaes chamou atenção para o destino da utilização dos agrotóxicos no Brasil. Segundo ele, a maior parcela é destinada a grandes Multinacionais em commodities, como a soja. Ou seja, estas empresas deixam de pagar impostos no Brasil e aumentam progressivamente seus rendimentos.

“Os subsídios de natureza tributária em 2016, representaram R$ 14 bilhões, sendo R$ 8 bilhões de subsídios tributários diretos e R$ 6 bilhões indiretos. Na medida que o agrotóxico como insumo pode ser deduzido integralmente da renda do produtor agrícola o Estado perde esses 6 bilhões”, destaca o defensor público em sua análise feita com dados da Receita Federal.

Economia x Saúde 

O discurso levantado pelo secretário de Política Agrícola do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) Eduardo Sampaio Marques, exemplifica a atuação da pasta em favor da utilização dos venenos agrícolas. Eduardo justificou que o Brasil ainda perde na utilização para países como a China e que por isso, os insumos são essenciais para movimentar o setor evidenciando o discurso econômico acima dos direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Várias especialistas do segmento da saúde, demonstraram a existência de uma relação entre a utilização dos agrotóxicos e as doenças crônicas. A toxicologista do Instituto Nacional de Câncer (INCA), Márcia Sarpa explicou que os estudos realizados pelo INCA apontam que existem, pelo menos, 10 efeitos cancerígenos causados pelos agrotóxicos liberados no Brasil. 

“Muitas vezes as intoxicações crônicas, como o câncer, demoram muito para você ter o resultado final. Então, falam que não existe um nexo causal entre a exposição aos agrotóxicos e determinado tipo de câncer.  Com os estudos preditivos, você avalia esses mecanismos para indicar que futuramente o indivíduo pode ter um câncer”, destaca a toxicologista. 

Caminhos para a mudança

A audiência pública ouviu, ainda, experiências de países que estão atuando contra os agrotóxicos, como é o caso da Dinamarca. O país europeu tem, proporcionalmente, o maior mercado de produtos sem agrotóxicos do mundo, onde 11,5% das vendas de alimentos são de produtos orgânicos. 

A ministra-conselheira da Embaixada Real da Dinamarca, Laura Nielsen destacou que essa atuação do país é pensando no bem-estar da população. Ela destacou 3 eixos importantes para  o desenvolvimento sustentável da agricultura:

  • Investimentos em pesquisas para aprimoramento das técnicas orgânicas;  
  • Política públicas, como a de taxação rigorosa para a utilização de insumos; 
  • Subsídios na agroecologia;

Já no Brasil, existe o exemplo de Santa Catarina. O único estado que derrubou por decreto a isenção fiscal dos insumos. O estado também atua com o Programa Alimento Sem Risco, que faz o monitoramento dos resíduos de agrotóxicos nos alimentos. Segundo a Promotora de Justiça do Ministério Público catarinense, Greicia Malheiros o decreto está sendo “constantemente atacado pelos defensores da agroindústria, e que eles já estão se articulando para derrubarem o decreto no Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

A audiência foi uma iniciativa do MPF em parceria com a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), a organização de direitos humanos Terra de Direitos e a Campanha Permanente Contra Agrotóxicos e Pela Vida. Como encaminhamento será feito um pedido, pelo Fórum de Combate aos Agrotóxicos e Transgênicos, com informações mais específicas sobre os valores desonerados pela isenção de agrotóxicos em níveis nacional e estaduais.

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