Já está disponível a edição digital do Anuário Brasileiro da Agricultura Familiar 2018, fonte de pesquisa, consulta e diagnóstico do setor em todo o país.
A publicação ressalta a importância da agricultura familiar para a segurança alimentar e nutricional dos brasileiros e destaca o resultado do Censo Agro 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revela a diminuição do número de jovens no campo.
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Fonte: Ascom/Consea
Sete trabalhadores e trabalhadoras que vem dos quatro cantos do país firmam pé em Brasília, nestes dias de instabilidade política e social. Desde o dia 31 de julho estão em Greve de Fome, pedindo por justiça no Supremo Tribunal Federal. O ato denuncia a situação caótica em que os artífices do golpe – que derrubou a presidenta Dilma Rousseff sem crime e condenou o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva sem provas -, colocaram o país. Parlamento, mídia, capital financeiro e setores da justiça são responsabilizados pelos grevistas pela situação de crise econômica, caos político e total descrédito das instituições jurídicas frente a opinião pública.
Fome contra a fome
Homem de fé e luta, Frei Sérgio Görgen, 62 anos, gaúcho, é dirigente do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Relembra com indignação os tempos em que era quase uma rotina sepultar crianças que morriam vítimas da desnutrição. “Não podemos admitir que um país como o Brasil corra o risco de retornar ao mapa da fome”. Para ele, os Ministros do STF precisam voltar a ter algum tipo de conexão com a população brasileira. No mesmo sentido se manifesta Rafaela Alves, militante e poeta, através de versos: A situação está extrema / Para onde vai a nação? / Com epidemias, desemprego / Sem saúde, educação / Políticas Sociais extintas / Resta abandono destruição. / Contra negros, jovens, mulheres / A violência só alimenta / Os preços desenfreados / O povo já não aguenta / A mídia segue mentindo / Nossas redes a enfrenta”.
Completando 68 anos em meio à Greve de Fome, Gegê Gonzaga, paraibano radicado em São Paulo, representa a Central dos Movimentos Populares (CMP), tendo uma vida inteira dedicada à luta social: “A resposta precisa começar de baixo pra cima e não de cima para baixo, somente assim o pobre, o trabalhador, o negro, o indígena, o camponês vão ter espaço de representação”. Já a avó-coragem, Zonália Santos, 48 anos, assentada da reforma agraria em Rondônia, não exitou deixar sua a rotina junto dos filhos e netos para agregar a força e a garra da mulher sem-terra na Greve de Fome. “Nós não estamos aqui nos manifestando apenas pelo direito do presidente Lula em ter um julgamento justo, nós estamos manifestando nossa contrariedade com a volta da fome, da miséria da exploração”.
Justiça para quem?
O pernambucano Amorim, 58 anos, dirigente do MST e da Via Campesina, diz que o ato reafirma sua opção política e coloca em destaque denúncias que tem sido ignoradas pelo poder judiciário, que tem se mostrado subserviente ao grande capital. De baixa estatura, o ativista torna-se um gigante quando pega o microfone para se manifestar. “Passar fome nesta greve é uma opção militante, colocamos nossas vidas aqui para que se possa evitar que milhões de brasileiros e brasileiras passem fome por não ter comida na mesa, passem fome por não ter opção”, afirmou. Também militante do MST, Vilmar Pacífico, 60 anos, veio do Paraná e trouxe consigo sentimentos contraditórios ao seu sobrenome, mostrando a indignação de um povo que enfrenta diariamente a pressão e a agressão por parte das forças do estado. “A justiça deveria servir ao povo, deveria ser o lugar onde pudéssemos nos socorrer, mas a verdade que temos observado a cada dia é que ela também está se prestando ao serviço do capital e virando as costas para aqueles a quem deveria cuidar”.
Por fim, Leonardo Soares, 22 anos, agregado ao grupo em 6 de agosto. Traz o vigor característico do seu movimento, o Levante Popular da Juventude. “Essa greve de fome tem a função de fomentar a participação e a organização do povo”, explicou, acrescentando ainda que a luta que empreendem é por uma causa justa, que aglutina o povo e propõe a organização como ferramenta principal na disputa que se configura no atual processo.
Risco iminente à saúde
Deflagrada no dia 31 de julho, a greve de fome já atinge três semanas sem que nenhum dos grevistas tivesse acesso a qualquer tipo de alimentação. A ingestão que aceitam é apenas de água e soro de reidratação. A equipe de saúde mantém-se em alerta 24 horas por dia, e registra em prontuários a evolução do quadro de cada grevista. Sintomas como dores musculares e cefaleia são constantes, acompanhados pontualmente por queda da pressão arterial, queda da temperatura corporal, desidratação e hipoglicemia. Um dos médicos responsáveis pelo acompanhamento, Ronald Wolff relata a experiência de já ter acompanhado outras três greves de fome, destacando que o período prolongado sem alimentação acarreta riscos severos e imprevisíveis para os sete. Porém, se por um lado os médicos acenam com a possibilidade de interrupção do ato, os grevistas não cogitam essa possibilidade e reafirmam diariamente que seguirão até “as últimas consequências”.
Pauta de reivindicações
Os grevistas são unânimes em apontar que recai sobre os Ministros do STF a responsabilidade pelo agravamento das condições de saúde de cada um deles. Até o momento foram atendidos pela ministra presidente, Carmen Lúcia (que ouviu um dos grevistas), pelo ministro Lewandovski, que recebeu a todos, e pelos funcionários do ministro Gilmar Mendes. Aguardam para os próximos dias a possibilidade de audiências com os demais. Entre os atos públicos realizados estão celebrações inter-religiosas realizadas duas vezes em frente ao prédio onde mora o ministro Edson Fachin, que recebeu ainda ação dos integrantes do Levante Popular da juventude, que estenderam uma faixa na sua via de acesso ao prédio.
O manifesto apresentado pelos grevistas indica que a “opção por esse gesto extremo de luta decorre da situação extrema na qual se encontra nossa Nação, com a fome e as epidemias retornando e o desemprego desgraçando a vida de nosso povo”. Segundo os grevistas, sua decisão é motivada pela dor e o sofrimento dos brasileiros e brasileiras, porém têm consciência de que o poder Judiciário viola a Constituição e impede o povo de escolher pelo voto, soberanamente, o seu Presidente e o futuro do país.
Denúncia, defesa e apelo
Por meio do seu manifesto, os grevistas denunciam a volta da fome, o sofrimento dos mais pobres, o aumento da violência, o abandono de setores públicos essenciais como a saúde e a educação, a volta das epidemias e da mortalidade de crianças. Também expressam sua denúncia frente a volta da carestia, o aumento do preço de produtos básicos (como gás de cozinha, comida e combustíveis). As tentativas de aniquilamento da soberania nacional, através da entrega ao capital estrangeiro de recursos naturais importantes (Amazônia, terras cultiváveis, petróleo, energia, biodiversidade, água e minérios) também estão contempladas, assim como as ações criminosas de privatização do patrimônio público representado pelas empresas estatais essenciais à geração de emprego e ao bem-estar do povo. “Nos indignamos e não aceitamos o sacrifício anunciado de duas gerações: as crianças e os jovens”, expressa o documento.
Por meio do texto, tornado público no dia 31 de julho, quando grevistas e imprensa presente foram agredidos pela polícia judiciária e por seguranças privados que prestam serviço ao STF, reafirmam a defesa do direito do povo escolher livremente – pelo voto – seu próprio destino, elegendo à Presidência o candidato de sua preferência. Defendem a volta da plenitude da democracia e a vigência integral dos direitos fundamentais presentes na Constituição Federal, “hoje negada e pisoteada”. Por fim, apelam aos ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal pelo fim das condenações sem crime, das prisões ilegais sem amparo na Constituição e pela libertação imediata do ex-Presidente Lula, para que possa ser votado pelo povo brasileiro.
Responsabilidades
– A situação de desespero do povo tem muitas causas – explica Jaime Amorim. “Neste momento, entretanto, os agentes diretos pelo massacre, pela injustiça e pela destruição da Constituição, têm nome e sobrenome: são donos da rede globo, os promotores e juízes que estão nos tribunais em Curitiba e Porto Alegre”, acrescenta, fazendo menção aos irmãos Marinho, o promotor Deltan Dallagnol, o juiz federal e primeira instância Sérgio Moro e os desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional Federal – João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus -, bem como o presidente daquela casa, Carlos Eduardo Tompson Flores Lenz, por qualquer intercorrência que venha a acontecer com a saúde dos grevistas.
Frei Sérgio por sua vez destacou atenção aos ministros do STF que votaram contra a constituição e desestruturaram o direito básico da presunção da inocência, permitindo que pessoas inocentes sejam encarceradas sem direito a um julgamento justo e acesso à todas as instâncias de defesa previstas na carta magna brasileira. “Apelamos aos ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes para que respeitem a Constituição, garantam o retorno à normalidade democrática, anulem a condenação sem crime do presidente Lula, reponham o direito à presunção de inocência e o direito do povo de escolher seu presidente de forma livre e democrática”. Para Görgen, estes são também responsáveis caso algo grave aconteça aos que estão em greve de fome.
– Essa é uma escolha livre e consciente, onde optamos por passar fome para evitar que nosso povo volte a passar fome por imposição -, acrescenta Gegê Gonzaga. “Tomamos a decisão de iniciar esta Greve de Fome e estamos dispostos a ir até as últimas consequências”, acrescenta. Para o grupo, as decisões dos ministros são condicionantes para o encerramento da greve, atendendo aos clamores da maioria do povo brasileiro.
– Acreditamos no povo brasileiro, nas possibilidades de nossa Nação e temos a firme esperança de que vamos superar este momento grave de nossa história para inaugurar uma nova fase de justiça e fraternidade na vida das brasileiras e dos brasileiros -, finaliza Rafaela Alves.
ADCs podem ser decisivas
Existem pelo menos três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações questionam a jurisprudência da Corte sobre a execução provisória da pena (prisão) após a condenação em segunda instância. Para o STF, um condenado em segundo grau deve já começar a cumprir pena antes do término do trânsito em julgado, o que fere a Constituição Federal. Os grevistas têm reiterado que caso a ministra presidente Carmen Lúcia coloque as ADCs em pauta – o que já poderia ter feito há bastante tempo – poderão considerar a hipótese de encerrar a greve. Foi com essa jurisprudência que o STF negou ao ex-presidente Lula, pedidos de habeas corpus preventivos – o que permitiu que sua pena começasse a ser executada antes do término do trânsito em julgado, cerceando a presunção de inocência ao maior líder popular do país, bem como a dezenas de milhares de outros homens e mulheres que podem estar presos indevidamente em decorrência deste entendimento. Caso o STF julgue as Ações Declaratórias e mude seu entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância, Lula deverá ser libertado.
Decisão da ONU
Os grevistas de fome também estão atentos para outro fator que poderá dar uma guinada à situação. Trata-se da concessão de liminar emitida pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), acolhendo pedido da defesa do ex-presidente Lula, determinando ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
A decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha. Por meio do Decreto Legislativo 311 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
Os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins – responsáveis pela defesa do ex-presidente – expressaram em nota que “diante dessa “nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”.
Informações para imprensa:
(61) 999 964 391 (49) 99160 5897 – Adi | MPA
(11) 948 172 567 – Neudi | MAB
Em ato durante o 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, o Abrascão 2018, um coletivo de pesquisadores da Abrasco lançaram versão atualizada do Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto da Lei do Veneno 6299/2002 e a favor do Projeto de Lei que instituiu a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNaRA. O dossiê é uma compilação de notas técnicas já lançadas contra o Pacote do Veneno e foi entregue ao Presidente da Comissão que analisa o PL do PNaRA.
A FIAN Brasil tem denunciado como o Golpe de 2016 gerou inúmeros retrocessos, de diferentes naturezas.
Recentemente o MPA denunciou que o golpe também atinge as sementes crioulas. Parecer da CONAB se posiciona pela proibição do uso de sementes crioulas no Programa de Aquisição de Alimentos. Para a Via Campesina é “mais um rosto da fome se expressando no campo: impedir de plantar o que comer”.
Confira a nota abaixo:
O Golpe Atinge as Sementes Crioulas
As sementes crioulas são a base da segurança alimentar das famílias pobres do campo e o ponto de partida para a produção de alimentos saudáveis. Eram utilizadas normalmente no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Sementes – desde o início deste Programa.
Porém, um parecer pseudojurídico de um procurador da CONAB está extinguindo esta possibilidade.
O parecer jurídico, inconsistente e ilegal, é assinado pelo Procurador da CONAB, advogado Ricardo Augusto de Oliveira, proíbe e impede que sementes crioulas sejam utilizadas no Programa de Aquisição de Alimentos, Programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
O Programa é executado em conjunto pelo MDSA e CONAB desde o ano de 2004.
Com isto, muitas toneladas de sementes produzidas se transformarão em grão para consumo e milhares de famílias pobres do campo, entre elas indígenas e quilombolas, ficarão sem sementes para produzir sua subsistência. Mais um rosto da fome se expressando no campo: impedir de plantar o que comer.
Os argumentos jurídicos do procurador são improcedentes e falsos, como parece estar se tornando moda entre os juristas alinhados ao golpe perpetrado no Brasil em 2016.
Argumenta o dito jurista que as sementes crioulas precisam registro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas). Ora, mas a Lei de Sementes dispensa este Registro para as Sementes/Cultivares de Variedades Crioulas, como se pode ver:
Diz a LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, conhecida com Lei das Sementes, em seu Art. 2o , inciso XVI:
“Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
XVI – cultivar local, tradicional ou crioula: variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais;”
E, na mesma Lei, no artigo 8º:
Art. 8o As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem.”
Porém, em seu§ 3o assim se expressa a Lei:
“§ 3oFicam isentos da inscrição no Renasemos agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.”
Conclusão meridianamente clara: não pode o Estado e nenhum de seus agentes exigir o que a Lei dispensa. Como gostam de dizer, não estão acima da Lei.
Agarra-se, porém, o Procurador Dr. Ricardo também em outro item: a CONAB entra no processo entre os agricultores familiares produtores de sementes e os agricultores familiares beneficiados pelo PAA Sementes como “COMERCIALIZADORA,” o que seria vetado pela Lei das Sementes.
Outro equívoco abissal do Procurador. A CONAB participa do programa como MEDIADORA e EXECUTORA de Programa Social visando cumprir preceito Constitucional de ERRADICAR A POBREZA EXTREMA.
Apega-se o tal Procurador no fato de que a CONAB “emite nota”, o que convalidaria “comercialização”, ato ilegal em seu parecer.
Ora, o fato de “emitir nota” não caracteriza, em si,“ato comercial”, mas apenas uma formalidade necessária aos procedimentos legais como transporte, remuneração da entidade fornecedora, quantificação, entre outros.
O Ato Originário, programa ministerial PAA visando minimizar situações de carência, não é comercial, sequer empresarial e a participação da CONAB, em si, não tem o condão de mudar o ato originário, a não ser na aparência e na mera formalidade, formalidade esta, em parte mínima do processo. O procedimento mediador viabiliza o processo todo, fazendo com que a Semente Crioula saia das unidades de produção de agricultores familiares e chegue até os beneficiários finais do Programa Social, agricultores familiares em situação de vulnerabilidade social e alimentar.
Ressalte-se: a CONAB é remunerada para executar este Programa e o salário de seus servidores são pagos pelo Governo, razão porque a CONAB em si, não usufrui de nenhum lucro ou dividendo direto das sementes, o que descaracteriza qualquer veleidade de “ato comercial” e reafirma o caráter meramente MEDIADOR de sua ação.
Consta ainda entre os objetivos da CONAB em seus Estatutos, aparentemente, esquecidos pelo Procurador Dr. Ricardo:
“Suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;
“Participar dos programas sociais do Governo Federal que guardem conformidade com as suas competências;”
Porém, o objetivo real é extinguir o PAA – Sementes e os argumentos de aparência legal são apenas o meio. Este Governo serve aos grandes proprietários rurais e às multinacionais das sementes que querem extinguir o controle popular da biodiversidade agrícola.
E assim, com aparência de legalidade, O GOLPE ATINGIU AS SEMENTES CRIOULAS E QUEM AS PRODUZ E UTILIZA.
Um dos efeitos imediatos, é o aumento da fome entre as famílias camponesas, indígenas e quilombolas.
O outro, tão grave quanto este, é a diminuição da oferta de alimentos saudáveis a toda a sociedade brasileira.
Via Campesina – Brasil, 26 de julho de 2018.
Fonte: http://mpabrasil.org.br/denuncia-o-golpe-atinge-as-sementes-crioulas/
Em carta após assembleia, que aconteceu de 10 e 14 de julho na Reserva Indígena de Amambai (MS), mulheres repudiam as violências do Estado nas mais diversas esferas de poder
O vozear de protesto é uníssono. Denuncia as políticas governamentais anti-indígenas que por diversas formas de dominação mantêm administrações coloniais. São práticas que desrespeitam “o modo de ser Guarani e Kaiowá” em políticas sobre a terra, educação e dominação dos corpos dos povos. O grito é resultado do VI Kuñangue Aty Guasu, encontro das mulheres Kaiowá e Guarani. Em carta após assembleia, que aconteceu de 10 e 14 de julho na Reserva Indígena de Amambai (MS), mulheres repudiam as violências do Estado nas mais diversas esferas de poder.
“Vivemos a insegurança pública no nosso cotidiano, tendo que lidar com o racismo, o preconceito, a violação de nossos corpos e de nossa cultura, com as violências dos não indígenas quando tentamos utilizar os dispositivos do estado que oficialmente deveriam nos proteger enquanto mulheres”. – Leia o Documento Final da Aty Kuña
O documento encaminhado para as esferas competentes pelas políticas indígenas do Governo questiona às ações anti-indígenas do Estado brasileiro que confiscou a nação Guarani em “chiqueiros”. “As reservas estão superpopulosas e não dispõem de condições de vida para a realização de nosso modo de ser”, pontua a carta. “Desde os anos 80, cansados desta realidade, iniciamos as retomadas das terras de nossos antepassados e começamos a recuperar a nossa dignidade humana, o nosso modo de ser, nossas matas, rios e nossas rezas”, reafirmam ao manter apoio as retomadas dos territórios tradicionais.
O documento denuncia também a decisão da 2° Turma da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) que anula o reconhecimento tradicional da Terra Indígena Guyraroká. O Ministério da Justiça (MJ) reconheceu em 2009 a tradicionalidade da TI após relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho da Funai. Ainda assim, o posseiro da região pediu a nulidade dos atos no MJ. O Superior Tribunal Judicial (STJ) considerou inadequada a ação movida pelo fazendeiro, seguido pelo relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandoswski. No entanto, o ministro Gilmar Mendes contestou a decisão, acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Carmem Lúcia.
Com três votos a um declararam que o particular tinha o direito sobre a terra. Em nenhum momento a comunidade indígena foi ouvida durante o processo. “O tekoha Guyraroka é nosso desde sempre, não é uma tese que atende os interesses dos ruralistas que vai nos tirar de nosso território. Podem até derramar o nosso sangue, mas não sairemos de nossa terra. Estamos dispostos a morrer em luta com nosso povo”, sustenta documento.
Matéria completa no site do CIMI:
Reprodução/ Por Guilherme Cavalli/Ascom CIMI
A mulheres Guarani e Kaiowá vem aqui compartilhar o documento final da nossa VI Grande Assembléia Das Mulheres Kaiowá Guarani – Kuñangue Aty Guasu, realizada na aldeia Amambai-MS de 10 a 14 de Julho de 2018. Estivemos encaminhamentos bastante ricos e de muito frtalecimento duarante esses utimos dias. Pois enquanto houver o som do Mbaraka e do Takuapu vai ter Luta! Fora Temer! Fora Bolsonaro! Fora Ruralistas! Demarcação Já!
Foto: Divulgação
A FIAN Brasil, que no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) integra a Comissão que trata de questões relativas ao Direito Humano à Alimentação Adequada (CP4), fez parte da organização da formação para conselheiros e conselheiras do CONSEA sobre Política de Austeridade e seu impacto no Direito à Alimentação, que foi realizada ontem, dia 21.06, em Brasília.
Participaram da mesa de formação Elisabetta Recine, presidenta do CONSEA, resgatando as manifestações do conselho sobre Austeridade, EC 95 e corte de direitos, o economista Guilherme Santos Mello (UNICAMP) que apresentou o documento “Austeridade e retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, Grazielle David, do INESC, que fez uma apresentação sobre a pesquisa “Direitos humanos em tempos de austeridade”, destacando impactos na política de SAN, Francisco Menezes (IBASE/Action Aid), analisando os dados da PNAD contínua, módulo renda, que apontam quadro de grave retrocesso nos indicadores de pobreza e extrema pobreza no Brasil, e, ainda, Valéria Burity (FIAN Brasil/CP4 – CONSEA) que abordou o tema de austeridade a partir do marco legal e dos instrumentos internacionais e recomendações dos órgãos dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, deixando evidente que a política vigente no Brasil viola todos os pactos internacionais e nacionais assumidos pelo Estado brasileiro.
Recente estudo da Oxfam revela que a concentração do mercado de alimentos nas mãos de poucas empresas está empobrecendo pequenos/as produtores/as rurais e trabalhadores/as do campo em todo mundo: “Milhões de mulheres e homens que produzem nossa comida estão presos na pobreza e enfrentam condições brutais de trabalho, apesar de lucros de bilhões de dólares na indústria alimentícia”. O relatório que se chama “Hora de Mudar: Desigualdade e sofrimento humano nas cadeias de fornecimento dos supermercados” foi lançando ontem, 21.06.2018, e o resumo em português está disponível no site da Oxfam.
Veja mais em https://www.oxfam.org.br/noticias/grandes-supermercados-alimentam-a-desigualdade-e-sofrimento-nas-cadeias-de-fornecedores-de
Mais de 25 entidades assinam nota pública de repúdio ao cancelamento da visita do Especialista Independente da ONU para dívida externa, finanças e direitos humanos ao Brasil. Agendada há quase um ano para o próximo dia 18 de março, a vinda de Juan Pablo Bohoslavsky foi cancelada pelo governo brasileiro, que alegou que o adiamento está relacionado à troca no Ministério dos Direitos Humanos. Bohoslavsky viria ao país para avaliar impactos dos cortes promovidos por Michel Temer nas áreas sociais, como educação e saúde.
“Diante disto, tememos que o cancelamento desta visita possa ser apenas outro exemplo das medidas autoritárias impostas pelo governo, que não consideram os efeitos colaterais nefastos para os direitos humanos, em especial neste cenário de violações”, aponta o documento divulgado nesta sexta-feira (2).
Leia a nota completa:
NOTA PÚBLICA: Sociedade civil brasileira repudia o cancelamento da visita ao Brasil do Especialista Independente da ONU para dívida externa, finanças e direitos humanos pelo governo brasileiro
A sociedade civil brasileira abaixo assinada expressa sua profunda consternação e insatisfação com a decisão do governo brasileiro de cancelar, no último minuto, a visita oficial ao Brasil do Especialista Independente da ONU sobre dívida externa, finanças e direitos humanos, Sr. Juan Pablo Bohoslavsky, agendada há quase um ano e planejada para ocorrer nos próximos dias. O motivo alegado de troca de Ministro dos Direitos Humanos para o cancelamento é pouco verossímil. Uma coalizão de 60 organizações e movimentos sociais têm trabalhado há meses para mobilizar as partes interessadas locais e preparar informações em primeira mão para contribuir com essa missão.
As medidas de austeridade têm afetado severamente o usufruto dos direitos humanos no Brasil. Promulgada no final de 2016, a Emenda Constitucional nº. 95 congelou por 20 anos as despesas com políticas públicas, sendo chamada de “pacote de austeridade mais severo do mundo” pelo Relator Especial da ONU sobre pobreza extrema e direitos humanos. Esta alteração aprofunda a concentração de renda no país e exacerba as restrições ao financiamento dos direitos sociais. Verificou-se, entre 2015 e 2017:
Neste contexto, é primordial o material que o Sr. Juan Pablo Bohoslavsky está desenvolvendo sobre “princípios orientadores para avaliar os impactos nos direitos humanos das políticas de reforma econômica”. As visitas aos países que implementam essas políticas são uma ferramenta-chave disponível ao Especialista para avaliar esses impactos sobre a vida dos povos. Essa era a razão fundamental para a visita ao Brasil nesse momento: conhecer o cenário brasileiro, emitir recomendações e fortalecer a elaboração dos princípios.
Em resposta aos problemas sociais causados pela política de austeridade, o governo brasileiro tem orientado sua política para o aumento do Estado penal, aumento do encarceramento em massa, criminalização das populações pobres e negras e dos movimentos sociais, o que se agrava neste momento com a intervenção federal militar no Estado do Rio de Janeiro.
As ações do governo também estão alinhadas a interesses privatistas e eleitorais, que nesta conjuntura, pela inexistência de diálogo, comprometem a democracia. Diante disto, tememos que o cancelamento desta visita possa ser apenas outro exemplo das medidas autoritárias impostas pelo governo, que não consideram os efeitos colaterais nefastos para os direitos humanos, em especial neste cenário de violações.
Demandamos ao governo brasileiro, em respeito aos mecanismos de proteção internacional, que reconsidere sua decisão de adiar a visita e garanta a vinda do especialista independente da ONU o mais rápido possível.
Finalmente, chamamos a atenção para uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando atualmente perante o Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC 95[1].
Estamos confiantes de que serão julgados considerando o que dita o Direito Internacional dos Direitos Humanos, incluindo os princípios de proibição do retrocesso social e de não discriminação.
Assinam:
Plataforma Dhesca
Coalizão anti austeridade e pela revogação da EC95
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Conectas Direitos Humanos
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Terra de Direitos
Justiça Global
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL Brasil
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABRES
Brigadas Populares
Comissão Pastoral da Terra
Rede de Cooperação Amazônica – RC
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
Plataforma Política Social
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – CEBES
Dom da Terra Afro LGBTI
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
FIAN Brasil
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Cfemea
[1] As ADIs são: nº. 5715 (proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT), nº. 5734 (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE), nº. 5633 (proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe), nº. 5643 (proposta pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe); nº. 5658 (proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT), nº. 5680 (proposta pelo Partido Socialismo e Solidariedade – PSOL)
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