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set, 2018

STF admite organizações sociais no julgamento de ação que questiona isenção de impostos para agrotóxicos

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a isenção fiscal dos agrotóxicos no país, o ministro Edson Fachin acolheu o pedido de quatro organizações e redes da sociedade civil para atuar como amicus curiae no processo. Dessa forma, a Terra de Direitos, a Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos, a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e a Fian Brasil poderão fornecer mais elementos para a decisão que ainda será tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido único para ingresso na ADI 5553 foi feito de forma coletiva pelas entidades em março deste ano. Integrante da Campanha Contra os Agrotóxicos e advogada popular da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt destaca a importância da participação de organizações e coletivos da sociedade civil neste processo. “A decisão significa uma pequena abertura no sistema de justiça para a intervenção de movimentos e organizações sociais com papel fundamental na vida democrática brasileira, em especial na participação dos processos decisórios do judiciário”, aponta. “Mesmo assim, a reivindicação das organizações de realização de audiência pública no STF sobre o tema, tendo em vista a relevância do assunto, ainda não foi atendida pelo Supremo”,

Outro ponto destacado pela advogada é o fato de a Campanha Nacional Contra os Agrotóxicos e pela Vida – uma articulação da sociedade civil, sem personalidade jurídica – ter sido aceita no processo. Apesar de ser previsto em legislação, são poucos os casos em que entidades sem personalidade jurídica podem ajuda a subsidiar decisões do Judiciário. Na decisão que determinou a admissão da Campanha e das outras três entidades na ADI, Fachin considerou que as organizações são “reconhecidas em foros nacionais e internacionais, bem como aportaram substanciosa manifestação técnica”.

Prejuízo à saúde e aos cofres públicos

A ADI 5553 foi ajuizada em 2016, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para questionar as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.

Uma decisão em um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União em abril de 2018 constatou um dado impressionante que benefícios decorrentes de isenções relativas ao PIS/COFINS, estes não questionados na ADI, totalizam 9 bilhões. Ao mesmo tempo, apenas em 2016, R$ 30 bilhões foram faturados pela indústria de agrotóxicos, segundo dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Vegetal.

A renúncia vai na contramão da política de austeridade adotada pelo governo de Michel Temer por meio da aprovação da Emenda Constitucional 95, que determina o congelamento de gastos e investimentos públicos nas áreas sociais, e impacta de forma mais acentuada as pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente.

Em termos comparativos, esse valor seria suficiente para manter durante cerca de 14 anos o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), um programa federal de incentivo à agricultura familiar. Durante 2010 e 2017, R$ 4,7 bilhões de reais foram investidos no programa que beneficiou mais de 800 mil famílias, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social. Apenas entre 2015 e 2017, mais de 30 milhões de consumidores foram beneficiados pela distribuição de alimentos da agricultura familiar por meio do PAA. Apesar da importância desta política, o corte de gastos resultou na diminuição de R$ 210 milhões no orçamento previsto para 2018.

O valor que deixou de ser arrecadados pelo governo federal por causa da isenção de impostos de agrotóxicos também é 50 vezes maior que o valor destinado para a titulação de territórios quilombolas no Brasil. Com esse dinheiro, também seria suficiente arcar com a manutenção anual do Museu Nacional no Rio de Janeiro durante 18 mil anos. O corte de gastos e a falta de repasses – que deveriam chegar a R$ 500 mil por ano – resultaram no incêndio do museu no dia 2 de setembro.

Além dos prejuízos aos cofres públicos pela falta de arrecadação, as entidades que ingressaram na ADI também alertam que esse incentivo ao uso de venenos agrícolas traz outros gastos ao governo: um estudo publicado na revista Saúde Pública revela que para cada dólar gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, o custo externo em razão de intoxicação gira em torno de U$$ 1,28.

Benefício injustificável

A avaliação para a isenção fiscal de algum produto passa pela análise dos princípios da essencialidade tributária. Esse princípio determina que, quanto maior a importância social do bem, haverá benefícios e incentivos fiscais do Estado. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade, deve ter isenções ou reduções tributárias.

Esse é um princípio importante, que serve para reduzir as desigualdades sociais e facilitar o consumo de bens básicos para a reprodução da vida da população. No entanto, a essencialidade dos agrotóxicos para a população é questionada pelas entidades que ingressaram como amicus curiae. “Não se pode considerar como essenciais os produtos que são comprovadamente danosos a saúde humana, ao meio ambiente e à vida. Essenciais são os alimentos saudáveis, não os agrotóxicos”, ressalta Naiara Bittencourt .

As entidades também apontam que os benefícios aos agrotóxicos foram concedidos sem justificativa concreta e sem debate com a sociedade civil. O principal argumento é de que os venenos agrícolas seriam imprescindíveis para a economia nacional. No entanto, ao apresentar manifestação nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, após requerimento do Ministro do STF Relator Edson Fachin, o Ministério da Fazenda não apresentou fundamentos oficiais escritos para a concessão das isenções aos agrotóxicos.

Por Franciele Petry Schramm / Com informações de Naiara Bittencourt e Thales Mendonça

Fonte: Terra de Direitos

Especialista da ONU menciona impactos da Emenda do “Teto dos Gastos” na vida das mulheres brasileiras

Documento foi apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas e destaca a crescente vulnerabilidade das mulheres brasileiras como resultado da fragilização das políticas públicas

Em recente relatório apresentado à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o especialista independente sobre dívida externa e direitos humanos, Juan Pablo Bohoslavsky, destacou impactos da implementação da Emenda Constitucional 95/2016 para a vida das mulheres brasileiras.

A Emenda conhecida como “Lei do Teto” e “PEC da Morte” (a matéria tramitou inicialmente como Propostas de Emenda 241/55) determina o congelamento do orçamento público por vinte anos para áreas como saúde e educação, condicionado apenas à variação da inflação anual. Os impactos de quase dois anos de implementação já são sentidos, em especial, por mulheres, crianças e a população negra. De 2016 a 2017, o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país passou de 13,34 milhões para 14,83 milhões, o que significa aumento de 11,2% (Dados Pnad Contínua/IBGE). Ou seja, em um ano mais 1,5 milhão de pessoas passaram a viver com até R$ 136 mensais, linha de corte adotada pelo Banco Mundial para países em desenvolvimento.

O corte de gastos prejudica potencialmente as mulheres: de 2014 a 2017 o aumento do desemprego entre as mulheres brancas cresceu 73%. Já entre as mulheres negras quase dobrou: houve um acréscimo em 96% na taxa de mulheres negras desempregas neste período. A verba destinada à políticas públicas voltadas para a promoção da autonomia e o combate à violência sofrida por mulheres foi reduzida de R$ 147 milhões em 2014 para R$ 24 milhões em 2018, ou seja, uma queda de 83% – o que significa quase a paralisação das ações para a àrea. (Dados Estudo Austeridade e retrocesso: impactos sociais da política fiscal no Brasil).

“No Brasil, a Emenda Constitucional nº 95, que congelou gastos públicos por 20 anos, fez que não fossem construídos novos abrigos para mulheres desde 2017. O Brasil atualmente tem uma das taxas mais altas de feminicídio do mundo e tem experimentado, recentemente, um aumento significativo na violência contra as mulheres”, aponta um trecho do relatório do especialista da ONU no documento apresentado à Assembleia Geral

A citação faz referência à precarização do atendimento das “Casas das Mulheres Brasileiras” – espaço físico que disponibiliza o fornecimento combinado de serviços especializados para vítimas de violência: acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, cuidado das crianças, alojamento de passagem e central de transportes. A proposta inicial da Casa da Mulher Brasileira , lançada em 2013 como parte do “Programa Mulher, Viver sem Violência” e coordenada pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, com participação dos municípios, previa a construção de unidades nas 25 capitais do país. No momento, apenas três casas operam – Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e São Luis (MA) – , ainda com execução bem abaixo da meta. Em 2017, primeiro ano de vigência da Emenda 95, nenhuma unidade foi construída. (Dados Oxfam/Inesc)

Em paralelo, houve crescimento nos registros de casos de feminicídio – assassinatos de mulheres cometidos em razão do gênero. O Anuário da Segurança Pública 2017 apontou que houve aumento em 6,1% de homicídios registrados de mulheres no ano passado, em relação à 2016. Na contramão deste cenário, houve redução em 15% no mesmo ano no número de serviços especializados dirigidos à mulheres vítimas de violência. (Dados Inesc/Oxfam)

Escuta à sociedade
No primeiro semestre de 2018, Juan Pablo Bohoslavsky realizou escuta aos diferentes movimentos populares, organizações sociais e pesquisadores diversas áreas sociais e da macroeconomia sobre os impactos nos direitos humanos pela adoção de uma política econômica de cortes sociais. O relatório recém apresentado à ONU atenta para estas contribuições. Uma nova escuta foi realizada no dia 09 de agosto, em São Paulo, entre o especialista e organizações, com participação da Plataforma Dhesca, Terra de Direitos, Ação Educativa, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Fian Brasil e demais organizações.

A atividade tratou-se de um diálogo informal. Em março deste ano, o governo brasileiro suspendeu a visita oficial de Juan Pablo ao país para análise dos impactos da política econômica austera em áreas como saúde e educação, com o argumento de que a transição de cargo ocupado pela ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, então demitida pelo presidente Michel Temer (MDB), demandava ajustes internos. “Lamento que minha visita ao Brasil tenha sido recentemente cancelada pelo governo”, declarou Juan Pablo naquele momento. Passados cinco meses da suspensão, o governo brasileiro ainda não ofereceu novas datas de visita para o Organismo internacional.

Fonte: Plataforma Dhesca

set, 2018

Relatório Matopiba será lançado em evento do MPF, na terça (11/09)

Os impactos da financeirização de terras na região do Matopiba são tema do relatório “Os Custos Ambientais e Humanos do Negócio de Terras”, que será lançado na terça-feira (11/09), durante a 1ª Capacitação Intercameral para Preservação da Terra e da Água do Cerrado Brasileiro”, realizada pelo Ministério Público Federal em Brasília. O objetivo da atividade é subsidiar os participantes para atuar na defesa e preservação da terra e da água do bioma que é considerado a caixa d’água do Brasil.

O curso faz parte do projeto MPF Cidadão 30 anos e será realizado das 14h às 20h, no Memorial do MPF, na sede da Procuradoria-Geral da República, e vai discutir as principais ameaças ao cerrado e as formas de combatê-las em dois minicursos. O primeiro vai tratar de questões relativas à terra, como os processos de grilagem, especulação imobiliária, estrangeirização de áreas e sustentabilidade do agronegócio. Os ministradores são Heliomar Ferreria, juiz no Tribunal de Justiça do Piauí; Lorena Izá Pereira, da Universidade Estadual Paulista; Lucas Prates, da organização não-governamental FoodFirst Information and Action Network (Fian); e Fabrício Adorna Campos, da ONG WWF.

O segundo minicurso terá como temas a proteção dos recursos hídricos, a campanha “Sem Cerrado, Sem Água, Sem Vida”, o combate ao desmatamento ilegal e a contaminação por agrotóxicos. Os ministradores são Luciana Khoury, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia; Isolete Wichinieski, da Comissão Pastoral da Terra de Goiás; Frederico Machado, da ONG WWF; e o procurador regional do Trabalho Pedro Luiz Serafim da Silva. A mediação será do procurador da República Marco Antonio Delfino.

Relatório

O Relatório descreve e analisa os impactos ambientais e sobre os direitos humanos causados pela expansão do agronegócio e pela especulação de terras na região Norte/Nordeste do Brasil, conhecida como Matopiba, que engloba áreas dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Um dos apontamentos do documento é o processo de transformação da terra em um bem financeiro que evidencia que as monoculturas de soja começaram a adentrar na região do Matopiba no início dos anos 2000 e estão se expandindo desde então.

O Relatório “Os Custos Ambientais e Humanos do Negócio de Terras” é fruto de duas missões de investigação realizadas em setembro de 2017 e janeiro de 2018. A primeira missão documentou as consequências das apropriações de terras para as comunidades no Estado do Piauí e reuniu-se com autoridades do governo brasileiro. Os resultados mostraram que a população local sofre com as graves consequências do desmatamento, da perda da biodiversidade e da contaminação generalizada do solo, da água e do gado por agrotóxicos. A segunda missão ocorreu na Europa e concentrou-se no envolvimento de fundos de pensão da Holanda, Alemanha e Suécia na expansão do agronegócio e nas apropriações de terras na região.

BAIXE O RELATÓRIO

Com informações do MPF

set, 2018

Contra política de austeridade, Coalizão realiza mobilização pela revogação da EC 95

Com ato político em Brasília e audiências com autoridades públicas, mais de oitenta entidades lançaram nesta quarta-feira (5/9) um documento político e uma carta compromisso que alerta para o colapso das políticas sociais e para o acirramento das desigualdades no país. Estiveram presentes representantes da Ação Educativa, Terra de Direitos, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Conselho Nacional de Direitos Humanos, FIAN Brasil, Movimento Nacional da População de Rua, Jusdh Articulação Justiça e Direitos Humanos e Plataforma de Direitos Humanos. A mobilização incluiu ainda agenda com Deborah Duprat (MPF) e no Supremo Tribunal Federal.

Nos meses de agosto e setembro, a Campanha tem promovido a realização de Seminários em várias cidades do país com o objetivo de discutir os efeitos da política de austeridade. Um destes seminários foi realizado em Brasília no dia 3 de setembro, na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília e contou com a participação de estudantes, professores e representantes de movimentos sociais.

Seminário

A adoção de uma política de austeridade, como resposta à grave crise econômica que afetou o país, tem agravado os efeitos da crise e gerado uma série de violações de direitos. Desemprego, precarização das relações de trabalho, desvalorização do salário mínimo e corte em programas sociais estão levando o país a um colapso econômico e social, fazendo com que milhões de pessoas voltem à pobreza e à extrema pobreza, fenômenos que têm uma forte relação com a fome. Uma das maiores expressões dessa política de austeridade foi a adoção da Emenda Constitucional 95, aprovada no governo de Michel Temer, desde dezembro de 2016, que prevê o congelamento de gastos públicos nos próximos 20 anos.

Esse assunto foi o tema central do Seminário “Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais” realizado no dia 3 de setembro, na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, com a participação de Grazielle David (INESC), Chico Menezes (Action Aid), Catarina de Almeida Santos (FE/UNB/CNDE) e Valéria Burity (Fian Brasil).

“Estudos mostram que em países europeus onde foram adotadas políticas de austeridade em momentos de crise, ao invés de melhorar a economia, o que se viu foi um aprofundamento da crise, quando o Estado reduz seus gastos, paralelamente tem redução de direitos, aumento do desemprego. Nunca a economia melhorou com políticas de austeridade e isso é o que temos observado no Brasil neste momento. Austeridade não aumenta crescimento, mas tem impactos distributivos e sociais”, observou a assessora política do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Grazielle David, ao falar sobre Política de austeridade: histórico, conceito, mitos e alternativas.

Os efeitos da política de austeridade como o aumento dos índices de pobreza, foram apresentados pelo economista Chico Menezes, pesquisador do Ibase e da Action Aid Brasil. “A opção de não investimento já tem seus efeitos, nos últimos três anos, por exemplo, retrocedemos 12 anos, o número de pessoas em situação de extrema pobreza voltou aos patamares de 2005. Imagina o que vai acontecer em 20 anos. Pela primeira, desde 1992, o número de pessoas em situação de extrema pobreza, em 2017, ultrapassou o índice de pobreza” destacou.

Educação

Os cortes na educação inviabilizam o Plano Nacional de Educação (PNE), o que retarda a obrigação do Estado brasileiro de garantir o direito à educação pública de qualidade para todas e todos. A professora da Faculdade de Educação da UNB, Catarina de Almeida Santos destacou um dos pontos que tratam sobre a inconstitucionalidade da EC 95 no âmbito da educação.

“A Constituição vai dizer que estados e municípios precisam aplicar no mínimo 25% de uma cesta de impostos e a União 18%. Quando a Constituição estabelece um teto para esse investimento por 20 anos, significa que não importa o quanto cresça o PIB de um país terá sempre esse teto corrigido pela inflação, isso vai fazer com que ao longo desses 20 anos o PIB vai crescendo (a crise não vai durar 20 anos) e o investimento continue o mesmo, isso significa que em 2036 o percentual de investimento da União deixa de ser 18% e vai ficar em torno 10,5% e isso fere o Artigo 212 da Constituição, que diz que a União nunca poderá aplicar menos de 18% da receita resultante de impostos no desenvolvimento da educação”, destacou.

Austeridade

A austeridade desmonta a seguridade social, faz mal à saúde, aumenta os índices de violência, é machista, racista e viola tratados internacionais de Direitos Humanos, como o Pidesc – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

A Secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, falou sobre Direitos Humanos e políticas de austeridade. “A grande maioria dos países tem adotado políticas de austeridade como resposta às crises econômicas. Na Europa o Conselho Europeu, através do seu órgão de direitos humanos, se posicionou sobre estas políticas afirmando que a causa da crise não foi gerada por políticas públicas e que as medidas de austeridade agravaram o quadro de violações de direitos. O Conselho Europeu afirmou, ainda, que estas políticas austeras não superaram os déficits fiscais na Região, ou seja, tiveram um forte impacto negativo e não foram efetivas. Ante esse quadro de grave violações de direitos, os sistemas internacionais de proteção de direitos têm feito uma série de recomendações para adoção de políticas de austeridade, o Brasil não atendeu nem uma delas e inseriu na constituição um regime fiscal que viola o próprio ordenamento jurídico Brasileiro”.

Em todo o Seminário as alternativas ao caminho da austeridade econômica foram abordadas pelos palestrantes, com destaque para a mobilização popular pela revogação da EC 95.

O Seminário foi realizado pela Plataforma Dhesca, Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95, UNB, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, FIAN Brasil, IBASE, Inesc e Fundação Rosa Luxemburgo.

Campanha

O Seminário é uma das iniciativas da Campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais, que tem como objetivo promover o debate público sobre o significado, os impactos e as alternativas à política econômica de austeridade estimulando a indignação popular, a esperança na mudança e a solidariedade imediata.

A Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 é uma articulação ampla de entidade, redes e movimentos sociais comprometidos com a defesa e a promoção dos direitos humanos no país, que tem por objetivo promover o debate público e somar forças em prol da revogação da Emenda Constitucional 95 e pelo fim da política econômica de austeridade.

Conheça a Campanha!

Nota da Plataforma Dhesca sobre a destruição do Museu Nacional e a responsabilidade do Estado brasileiro

A Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil lamenta profundamente o incêndio de grandes proporções que atingiu o Museu Nacional na noite deste domingo (03). O dano é incalculável.

Vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o museu que já figurou como um dos maiores de história natural e de antropologia das Américas e completou 200 anos em 2018, continha um acervo de 20 milhões de itens. Apenas uma parte foi retirada antes do fogo rapidamente se alastrar. A instituição não dispunha de um sistema de prevenção de incêndio.

O local que já foi residência de um imperador e dois reis acolhia o fóssil humano mais antigo já encontrado nas Américas e a maior biblioteca de ciências naturais do Brasil, entre outras riquezas de valor incomensurável para a educação, a ciência, a cultura, e o patrimônio nacional.

A pressão do setor financeiro, do mercado e dos meios privados de comunicação pela adoção de medidas neoliberais tem crescido desde 2013 e exposto as universidades públicas a um contexto de alta vulnerabilidade. A adoção de políticas econômicas de austeridade, expressa com mais força pela Emenda Constitucional 95/2016, que impõe fortes restrições ao uso do recurso público para políticas sociais, é gerador deste caos. O Ministério da Cultura corre risco de se tornar inviável em poucos anos: o orçamento do MinC em 2018 é o menos da metade do autorizado em 2014, ano ainda com baixo orçamento, e ainda resiste pela luta de coletivos de defesa da cultura e servidores comprometidos.

A Dhesca Brasil, integrante da Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95, defende a imediata revogação desta perversa medida que impõe como projeto político para o país a desresponsabilização do Estado pela vida da população brasileira. Em pouco mais de um ano de implementação da EC 95 mais de um milhão de meio de pessoas foram incluídas na faixa da extrema pobreza. Agora, com o incêndio anunciado do patrimônio cultural e científico que é o Museu, é a educação e a história que são violentadas.

Foi o Estado brasileiro e o mercado financeiro que destruíram o Museu Nacional e devem ser responsabilizados.

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil.
03 de setembro de 2018.

ago, 2018

Nota Pública: Glifosato Mata!

A sociedade brasileira foi surpreendida no último dia 3 de agosto pelo ato de coragem da juíza Luciana Raquel Tolentino da 7ª Vara do Distrito Federal, que concedeu a tutela para que União suspendesse a partir de 3 setembro de 2018 o registro de produtos à base do agrotóxico mais utilizado no Brasil: o glifosato. A juíza tem recebido diversas críticas e ameaças por parte dos meios de comunicação favoráveis aos agronegócio que alardeiam o impacto negativo da decisão sobre a produtividade agrícola. A AGU recorreu à decisão e a polêmica está instalada no país.

O glifosato é um princípio ativo herbicida utilizado amplamente na produção de soja e milho, principais commodities de exportação do Brasil, e a ameaça de suspensão do registro gerou manifestações polêmicas envolvendo até mesmo o ministro da agricultura Blairo Maggi. Ele possui conflitos de interesses claros, cuja família é uma das maiores produtoras de soja do mundo e por ser um poderoso político historicamente atuante em defesa dos interesses econômicos do setor do agronegócio no Brasil.

O glifosato é considerado potencialmente carcinogênico para humanos (grupo 2A) pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). É componente do Round Up, principal agrotóxico da empresa Monsanto, aplicado em sementes transgênicas desde 2005, quando as sementes RoundUp Ready (RR), da Monsanto, foram liberadas no Brasil pela CTNBio numa relação produtiva que aprofunda a dependência dos agrotóxicos.

Na mesma semana em que a justiça suspendeu o registro de produtos à base de glifosato no Brasil, a Monsanto foi condenada a pagar 289 milhões de dólares nos EUA justamente por esconder os risco de câncer do glifosato, portanto, o RoundUp e o Ranger Pro (nomes comerciais do glifosato) foram considerados culpados por causar o linfoma não-Hodgkin no jardineiro californiano Dewayne Johnson, que se encontra em fase terminal da doença. Não é novidade, conforme alertado pelo parecer técnico elaborado pelos professores Rubens Onofre Nodari e professora Sonia Corina Hess, da UFSC, o glifosato é responsável por desordens gastrointestinais, obesidades, diabetes, doenças cardíacas, depressão, autismo, infertilidade, câncer, mal de Alzheimer e mal de Parkinson; doença celíaca e intolerância a glúten.

A reavaliação do glifosato, que já se arrasta há dez anos no Brasil, precisa ser feita à luz dos conhecimentos técnicos atuais, respeitando-se o princípio da precaução e livre de conflito de interesses. A Europa reduziu o prazo de validade do registro do glifosato para cinco anos, e a França já definiu seu banimento para 2021. A tendência mundial é a de construir leis mais restritivas ao uso dessas substâncias, colocando o Brasil em uma posição de instabilidade econômica em relação ao desenvolvimento de uma agricultura sustentável.

O uso dos agrotóxicos vem se consolidando como a principal contradição desse modelo do agronegócio já bastante desgastado por degradar o ambiente e gerar problemas graves e invisíveis de saúde pública, como a epidemia de câncer, realidade tão dura que afeta todas as classes sociais.

Se os chefes de Estado brasileiro continuarem operando pelos seus lucros em detrimento da transição do modelo de produção urgente e necessário para desenvolver de fato a agricultura brasileira, estaremos fadados ao fracasso da nossa economia e de nossas exportações. O desafio do Brasil é produzir alimentos seguros a toda a população e exportar produtos que respeitem a legislação dos países importadores.

Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida

ago, 2018

Audiência pública discute impactos do agronegócio nos povos Guarani e Kaiowá nesta quarta, em Dourados (MS)

O impacto de atividades empresariais nos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul será tema de uma audiência pública que acontece na quarta-feira (29/08), às 14 horas, no auditório do Ministério Público Federal em Dourados.

A audiência pública tem como objetivo discutir os impactos de empresas do agronegócio ligadas à indústria da soja e da carne nos povos indígenas Guarani e Kaiowá. O tema da audiência faz parte de uma pesquisa realizada pela Repórter Brasil, com o apoio da FIAN Internacional, que analisou casos que retratam essa relação.

“O tema foi escolhido diante do histórico de violência vivenciado pelo povo guarani no Brasil, em especial no Mato Grosso do Sul, muitas vezes em episódios protagonizados pelo próprio aparato estatal. O Estado é um grande produtor de grãos, cana-de-açúcar e gado – atividades que têm se expandido nas cercanias ou mesmo dentro de terras já demarcadas ou reivindicadas pelas comunidades indígenas”, destaca trecho da pesquisa que será apresentada na audiência.

A audiência pública é organizada pela Aty Guasu, MPF, CIMI, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Rede Global pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas, Repórter Brasil e Heks/Eper.

Missão

A audiência pública integra a programação da Missão Guarani e Kaiowá realizada pelo CIMI – Conselho Indigenista Missionário, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Repórter Brasil e Heks/Eper, que entre os dias 22 a 29 de agosto percorrem a região para avaliar a situação de violações de direitos humanos sofridas por estes povos.

Ascom Fian/Brasil

ago, 2018

Com certeza de dever cumprido, ativistas encerram greve de fome

Depois de 26 dias de ato, grevistas conclamam povo a seguir mobilizado, construindo a resistência democrática a partir das ruas

Desde 31 de julho os ativistas Jaime Amorim, Zonália Santos, Rafaela Alves, Frei Sérgio Görgen, Gegê Gonzaga, Vilmar Pacífico e Leonardo Soares estão em Brasília, sem receber nenhum tipo de alimentação, evocando o instrumento de luta e resistência popular da greve de fome para mobilizar o povo, despertar o debate político, forçar o debate com o poder judiciário em sua mais alta instância e reafirmar que em uma Estado Democrático a vontade do povo deve sempre ser respeitada. Ao decidir pela interrupção da greve, os sete acolheram o chamado de suas organizações para retornar às bases e fomentar com o potencial simbólico do ato praticado a luta popular.

O ato que encerra a greve de fome não representa um final nesta jornada, ao contrário, é uma nova etapa que começa, sintetiza Jairo Amorim, que se pronunciou em nome do grupo. Alojados no Centro Cultural de Brasília (CCB), os grevistas receberam de suas organizações e também das instituições e grupos que os apoiaram desde o primeiro dia ou que somaram-se ao ato ao longo da jornada, uma celebração que reflete a gratidão pelo exemplo e reafirma o compromisso popular de multiplicar a mensagem e o desafio que foram apontados ao longo de toda a greve.

Ao longo dos 26 nós conseguimos fazer um grande debate com a sociedade brasileira, denunciar a volta da fome, mostrar para o mundo as consequências do golpe, o aumento da violência, o abandono dos mais pobres por parte do estado e o papel que o poder judiciário exerceu para que isso acontecesse -, declarou Amorim. “O judiciário cumpriu um papel decisivo a favor do golpe e contra o povo, mostramos para todos esses cenários em que se conduziu a judicialização da política e a politização do poder judiciário, o que é incompatível com uma sociedade democrática -, acrescentou. Para os sete ativistas tão importante quanto dialogar com os Ministros do Supremo, foi conquistar a solidariedade ativa da população, que ampliou através de suas redes pessoais as mensagens dos grevistas que repercutiram quase que exclusivamente pelos canais de mídias progressistas, sendo propositalmente bloqueados pelos principais canais de comunicação da mídia burguesa.

– Ao sair da greve temos consciência de que cumprimos um papel importante, ajudamos a mobilizar e organizar o povo, colocamos em pauta novas perspectivas para esse país, evocamos a ideia de um Brasil-Nação para todos os brasileiros -, afirma Amorim. “Nós saímos da greve para um outro patamar da luta, seguiremos lutando pela liberdade de Lula, mas olhamos para a frente vislumbrando o Congresso do Povo e a consolidação da Frente Brasil Popular como um instrumento de desenvolvimento político e social para toda nossa gente, abrigando a nova militância que surgiu da resistência ao golpe e vem crescendo cada vez mais, uma militância sem vícios, que está disposta a ajudar a construir uma nova história possível e necessária.

Leia a Carta de Agradecimento dos Grevistas e o Manifesto – Greve de Fome por Justiça no STF

Por Comunicação da Greve de Fome

Foto: Michelle Calazans/CIMI

ago, 2018

Campanha #SóAcreditoVendo pede fim do sigilo fiscal dos gastos tributários

Brasil perde cerca de R$ 250 bilhões – equivalentes a 4% do PIB – com gastos tributários que não são divulgados. Campanha lançada pelo Inesc pede transparência

Todo ano, o Brasil perde cerca de R$ 250 bilhões* com gastos tributários que o governo federal concede para empresas, instituições ou pessoas físicas. Mas quem, exatamente, recebe esses incentivos? Eles são de fato benéficos para o conjunto da sociedade? Buscando respostas para essas questões, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lançou nesta sexta-feira (24) a campanha #SóAcreditoVendo, que pede transparência no processo de concessão de incentivos fiscais.

De acordo com o manifesto da campanha, a falta de transparência e monitoramento dos gastos tributários acaba “gerando alterações de mercado e criando privilégios que aumentam a injustiça do sistema tributário brasileiro”. Da maneira como está organizado hoje, nosso sistema está concentrado em tributos regressivos e indiretos, justamente os que oneram mais os trabalhadores e os pobres.

>>> Assine aqui o manifesto que será entregue ao STF e ao Senado Federal <<<

O argumento do governo é de que esses incentivos e benefícios – que equivalem a 4% do PIB – podem aumentar a oferta de emprego e o crescimento econômico do país. Mas o Inesc defende que a população precisa ‘ver para crer’: “Sendo o gasto tributário um gasto público indireto, ele deveria respeitar o princípio de transparência e publicidade do orçamento público. Com isso, seria possível verificar se as promessas de aumento de emprego e crescimento econômico em troca das isenções tributárias realmente ocorrem”, explica Grazielle David, assessora política do Inesc.

Apoiam a campanha organizações como a Fian Brasil, o Ibase, a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a Internacional de Serviços Públicos (ISP) e a ACT – Promoção da Saúde.

O que diz a lei?

O nosso Código Tributário Nacional diz que o Estado não pode divulgar informações sobre a situação econômica e financeira dos contribuintes. O próprio Código prevê algumas exceções, porém os gastos tributários não estão entre elas.

A campanha #SóAcreditoVendo defende que os incentivos fiscais devem ser considerados como gasto público indireto e, como tal, enquadrados dentro das exceções do Código e também dentro dos princípios de publicidade do orçamento público.

Já existem precedentes: em 2015, o Superior Tribunal Federal (STF) se manifestou a favor do acesso público a esses dados. O STF entende que o sigilo pode ser relativizado quando existir o interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Também existem projetos de Lei em tramitação no legislativo que pedem o fim do sigilo fiscal dos gastos tributários.

*Dados oficiais da Receita Federal. A estimativa do TCU, que trabalha com um conceito ampliado de gastos tributários, é de R$354,7 bilhões.

Conheça a campanha e assine o manifesto: www.soacreditovendo.com.br

Fonte: Inesc

ago, 2018

Dois Ministros do STF recebem grevistas de fome em audiência nesta tarde

O Ministro Luís Barroso – por meio da Chefe de Gabinete, Dr. Renata Saraiva – e a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, irão receber os sete grevistas de fome, que estão no 23º dia sem se alimentar, na tarde desta quarta-feira (22). A audiência no gabinete do Ministro Luís Barroso será às 15h, já a conversa com a Ministra Rosa Weber será após o enceramento da Sessão Plenária do Supremo. Entre as pautas das duas audiências está a greve de fome e a solicitação aos ministros que incluam na pauta de votações do tribunal as ADCs, 43, 44 e 54, que questionam a constitucionalidade da prisão de condenados em 2ª instância.

Além dos grevistas – Frei Sérgio Görgen e Rafaela Alves (do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA), Luiz Gonzdo aga, o Gegê (da Central dos Movimentos Populares – CMP), Jaime Amorim, Zonália Santos e Vilmar Pacífico (do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST) e Leonardo Soares (do Levante Popular da Juventude) -, que já se encontram bastante fragilizados pelo avançar da Greve de Fome, também se farão presente na audiência representantes dos Movimentos Populares, juristas e a equipe médica da Greve de Fome.

Após as audiências será feito um comunicado à imprensa, durante ao já tradicional, Ato Inter-Religioso, às 18h na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal.

Serviços:
Oque: Audiência com os Ministros do STF, Rosa Weber e Luís Barroso e Comunicado à imprensa
Onde: Supremo Tribunal Federal e Praça dos Três Poderes
Inicio: 15hs e após a Sessão do STF

Fonte: Ascom/MPA

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

set, 2018