Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

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Arquivo mensal: abril 2019

29
abr, 2019

Impacto de MP sobre direito à alimentação volta a ser tema de discussão na Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública no dia 25 de abril para discutir o impacto da Medida Provisória 870/19 sobre o direito humano à alimentação.

A MP, editada pelo governo Bolsonaro para reduzir o número de ministérios de 29 para 22, extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O órgão tinha o papel de propor diretrizes para assegurar o direito a uma alimentação adequada.

Solicitada pelo deputado Padre João (PT-MG), a audiência pública contou com a participação da subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat; da então presidente do Consea, Elisabetta Recine; da diretora-executiva da Oxfam Brasil, Kátia Drager Maia, da representante da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN Brasil), Valéria Burity; da presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), Gulnar Azevedo e Silva; do representante da FAO no Brasil, Rafael Zavala; e do representante do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional.

“Falo em nome de inúmeras, de milhares de pessoas que estão nessa agenda. Não me coloco na função de presidente [do Consea] pois não quero ser viúva desse processo. Quero estar no presente e o presente é que a Medida Provisória 870 extinguiu sim o Consea e, mais do que extinguiu, ela [MP] acabou com uma lei que foi aprovada nesta Casa por unanimidade por reconhecer que o direito humano à alimentação adequada é mais do que urgente. Um país como o Brasil não pode mais conviver nem com fome, nem com má alimentação” disse Elisabetta Recine, professora da UnB, integrante do Grupo Temático Alimentação e Nutrição em Saúde Pública (GTANSC/Abrasco).

Desde o anuncio da MP 870 que extinguiu o Consea foram inúmeras as mobilizações, incidências e debates que organizações ligadas ao Direito Humano à Alimentação têm promovido e participado. A FIAN Brasil integra este conjunto. São inúmeras atividades, entre elas a petição internacional com mais de 35 mil assinaturas de pessoas de todo o mundo que pedem pela volta do Consea.

“O direito humano à alimentação adequada significa não apenas erradicar a fome, como produzir, consumir e aproveitar os alimentos de forma saudável e sustentável”, observou Valéria Burity. Representante da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, ela ressaltou que o Consea foi essencial, por exemplo, na formulação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar (11.346/06) e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 2011.

Representante da FAO no Brasil – a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura –, Rafael Zavala destacou que o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) teve papel essencial nas políticas de combate à fome promovidas pelo Brasil nos últimos 15 anos e que poderia auxiliar também no enfrentamento da obesidade. Segundo Zavala, hoje menos de 5% da população brasileira ainda sofrem de insegurança alimentar, mas mais de 18% são ou estão obesos.

A subprocuradora-geral da República Deborah Duprat afirmou que, graças à política que o Consea ajudou a implementar, o Brasil conseguiu sair do mapa da fome em 2014, e hoje a FAO estimula países africanos a reproduzir o modelo brasileiro. Conforme Duprat, a MP desmonta o Consea, ao revogar dispositivos da legislação que tratam de sua composição e atribuição, sem que nenhuma estrutura seja criada para substituí-lo.

O Consea era um órgão consultivo diretamente ligado à Presidência da República – um espaço de participação da sociedade civil na formulação e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Criado em 1993, pelo então presidente Itamar Franco, o Consea foi revogado no governo Fernando Henrique Cardoso com a criação do Programa Comunidade Solidária. O conselho foi reorganizado em 2003, no primeiro governo Lula.

A audiência pública está disponível na íntegra AQUI!

Com informações da Câmara dos Deputados. Crédito foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

29
abr, 2019

Nota do ATL: Resistimos há 519 anos continuaremos resistindo

Nós, mais de 4 mil lideranças de povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil, representantes de 305 povos, reunidos em Brasília (DF), no período de 24 a 26 de abril de 2019, durante o XV Acampamento Terra Livre (ATL), indignados pela política de terra arrasada do governo Bolsonaro e de outros órgãos do Estado contra os nossos direitos, viemos de público manifestar:

  • O nosso veemente repúdio aos propósitos governamentais de nos exterminar, como fizeram com os nossos ancestrais no período da invasão colonial, durante a ditadura militar e até em tempos mais recentes, tudo para renunciarmos ao nosso direito mais sagrado: o direito originário às terras, aos territórios e bens naturais que preservamos há milhares de anos e que constituem o alicerce da nossa existência, da nossa identidade e dos nossos modos de vida.
  • A Constituição Federal de 1988 consagrou a natureza pluriétnica do Estado brasileiro. No entanto, vivemos o cenário mais grave de ataques aos nossos direitos desde a redemocratização do país. O governo Bolsonaro decidiu pela falência da política indigenista, mediante o desmonte deliberado e a instrumentalização política das instituições e das ações que o Poder Público tem o dever de garantir.
  • Além dos ataques às nossas vidas, culturas e territórios, repudiamos os ataques orquestrados pela Frente Parlamentar Agropecuária contra a Mãe Natureza. A bancada ruralista está acelerando a discussão da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em conluio com os ministérios do Meio Ambiente, Infraestrutura e Agricultura. O projeto busca isentar atividades impactantes de licenciamento e estabelece em uma única etapa as três fases de licenciamento, alterando profundamente o processo de emissão dessas autorizações em todo o país, o que impactará fortemente as Terras Indígenas e seus entornos.
  • O projeto econômico do governo Bolsonaro responde a poderosos interesses financeiros, de corporações empresariais, muitas delas internacionais, do agronegócio e da mineração, dentre outras. Por isso, é um governo fortemente entreguista, antinacional, predador, etnocida, genocida e ecocida.

Reivindicações do XV Acampamento Terra Livre diante do cenário sombrio, de morte, que enfrentamos, nós, participantes do XV Acampamento Terra Livre, exigimos, das diferentes instâncias dos Três Poderes do Estado brasileiro, o atendimento às seguintes reivindicações:

  • Demarcação de todas as terras indígenas, bens da União, conforme determina a Constituição brasileira e estabelece o Decreto 1775/96. A demarcação dos nossos territórios é fundamental para garantir a reprodução física e cultural dos nossos povos, ao mesmo tempo que é estratégica para a conservação do meio ambiente e da biodiversidade e a superação da crise climática. Ações emergenciais e estruturantes, por parte dos órgãos públicos responsáveis, com o propósito de conter e eliminar a onda crescente de invasões, loteamentos, desmatamentos, arrendamentos e violências, práticas ilegais e criminosas que configuram uma nova fase de esbulho das nossas terras, que atentam contra o nosso direito de usufruto exclusivo.
  • Exigimos e esperamos que o Congresso Nacional faça mudanças na MP 870/19 para retirar as competências de demarcação das terras indígenas e de licenciamento ambiental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e que essas competências sejam devolvidas ao Ministério da Justiça (MJ) e à Fundação Nacional do Índio (Funai). Que a Funai e todas as suas atribuições sejam vinculadas ao Ministério da Justiça, com a dotação orçamentária e corpo de servidores necessários para o cumprimento de sua missão institucional de demarcar e proteger as terras indígenas e assegurar a promoção dos nossos direitos.
  • Que o direito de decisão dos povos isolados de se manterem nessa condição seja respeitado. Que as condições para tanto sejam garantidas pelo Estado brasileiro com o reforço das condições operacionais e ações de proteção aos territórios ocupados por povos isolados e de recente contato.
  • Revogação do Parecer 001/2017 da Advocacia Geral da União (AGU).
  • Manutenção do Subsistema de Saúde Indígena do SUS, que é de responsabilidade federal, com o fortalecimento da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), a garantia da participação e do controle social efetivo e autônomo dos nossos povos e as condições necessárias para realização da VI Conferência Nacional de Saúde Indígena. Reiteramos a nossa posição contrária a quaisquer tentativas de municipalizar ou estadualizar o atendimento à saúde dos nossos povos.
  • Efetivação da política de educação escolar indígena diferenciada e com qualidade, assegurando a implementação das 25 propostas da segunda Conferência Nacional e dos territórios etnoeducacionais. Recompor as condições e espaços institucionais, a exemplo da Coordenação Geral de Educação Escolar Indígena, na estrutura administrativa do Ministério da Educação para assegurar a nossa incidência na formulação da política de educação escolar indígena e no atendimento das nossas demandas que envolvem, por exemplo, a melhoria da infraestrutura das escolas indígenas, a formação e contratação dos professores indígenas, a elaboração de material didático diferenciado.
  • Implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) e outros programas sociais voltados a garantir a nossa soberania alimentar, os nossos múltiplos modos de produção e o nosso Bem Viver.
  • Restituição e funcionamento regular do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e demais espaços de participação indígena, extintos juntamente com outras instâncias de participação popular e controle social, pelo Decreto 9.759/19. O CNPI é uma conquista nossa como espaço democrático de interlocução, articulação, formulação e monitoramento das políticas públicas específicas e diferenciadas, destinadas a atender os direitos e aspirações dos nossos povos.
  • Fim da violência, da criminalização e discriminação contra os nossos povos e lideranças, praticadas inclusive por agentes públicos, assegurando a punição dos responsáveis, a reparação dos danos causados e comprometimento das instâncias de governo na proteção das nossas vidas.
  • Arquivamento de todas as iniciativas legislativas anti-indígenas, tais como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 e os Projetos de Lei (PL) 1610/96, PL 6818/13 e PL 490/17, voltadas a suprimir os nossos direitos fundamentais: o nosso direito à diferença, aos nossos usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o direito originário e o usufruto exclusivo às terras que tradicionalmente ocupamos.
  • Aplicabilidade dos tratados internacionais assinados pelo Brasil, que inclui, entre outros, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as Convenções da Diversidade Cultural, Biológica e do Clima, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas. Tratados esses que reafirmam os nossos direitos à terra, aos territórios e aos bens naturais e a obrigação do Estado de nos consultar a respeito de medidas administrativas e legislativas que possam nos afetar, tal como a implantação de empreendimentos que impactam as nossas vidas.
  • Cumprimento, pelo Estado brasileiro, das recomendações da Relatoria Especial da ONU para os povos indígenas e das recomendações da ONU enviadas ao Brasil por ocasião da Revisão Periódica Universal (RPU), todas voltadas a evitar retrocessos e para garantir a defesa e promoção dos direitos dos povos indígenas do Brasil.
  • Ao Supremo Tribunal Federal (STF), reivindicamos não permitir e legitimar nenhuma reinterpretação retrógrada e restritiva do direito originário às nossas terras tradicionais. Esperamos que, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365, relacionado ao caso da Terra Indígena Ibirama Laklanõ, do povo Xokleng, considerado de Repercussão Geral, o STF reafirme a interpretação da Constituição brasileira de acordo com a tese do Indigenato (Direito Originário) e que exclua, em definitivo, qualquer possibilidade de acolhida da tese do Fato Indígena (Marco Temporal).

Realizamos este XV Acampamento Terra Livre para dizer ao Brasil e ao mundo que estamos vivos e que continuaremos em luta em âmbito local, regional, nacional e internacional. Nesse sentido, destacamos a realização da Marcha das Mulheres Indígenas, em agosto, com o tema “Território: nosso corpo, nosso espírito”.


Brasília – DF, 24 a 26 de abril 2019

APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

25
abr, 2019

CNDH sai em defesa da permanência e do funcionamento de Conselhos

Por meio de Nota Pública, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH sai em defesa da permanência e do funcionamento de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos que possam vir a ser atingidos com a publicação do Decreto Federal nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

A fim de se somar à busca pela permanência dos colegiados, o CNDH abre Consulta Pública para subsidiar ações do Conselho visando a defesa, a permanência e a recriação desses espaços de participação social. A Consulta Pública estará disponível até o prazo de 03 de maio e deverá levantar a área de atuação, breve histórico e justificativa da permanência do colegiado.

O CNDH considera que a extinção desses colegiados representa grave retrocesso nos processos de democratização do Estado, de controle social, participação pública e garantia da participação direta da cidadania no governo do país.

Leia a Nota na íntegra: https://bit.ly/2ZwTG6Z 
Acesse a Consulta Pública: https://forms.gle/fFt97LEV8Bop5ECZ6

LEIA A NOTA ABAIXO

Nota pública do CNDH sobre a extinção de Conselhos, comitês, comissões através do Decreto Federal n. 9.759/2019

O CNDH embora não seja impactado pelo Decreto Federal n. 9.759, de 11 de abril de 2019, manifesta-se contrariamente à extinção de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos, ao controle social de políticas públicas e a aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

Muitos destes colegiados extintos pelo Decreto promovem e defendem Direitos da Mulher, das Crianças e dos Adolescentes, da Pessoa Idosa, da população LGBT, da Pessoa com Deficiência, dos Povos Indígenas, da População em Situação de Rua, dos Mortos e Desaparecidos pela Ditadura Militar, dos atingidos por barragens, dos sem-terra e sem teto, dos aposentados, dos trabalhores/as; promovem a Educação em Direitos Humanos, o Respeito à Diversidade Religiosa, a Igualdade Racial; e combatem o Trabalho Escravo e a Tortura no Brasil, dentre tantos outros importantes temas e direitos, ou a violação destes direitos que acontece sistematicamente em nosso país; não podendo ser confundidos com inúmeros outros órgãos compostos unicamente por representantes dos órgãos públicos ou segmentos empresariais.

O Brasil necessita de instituições de alcance nacional, com mandato claro e independente, com representatividade social, autonomia e condições para atuar nos casos de violações de todos os direitos humanos.

O CNDH considera a extinção de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos, um grave retrocesso nos processos de democratização do Estado, de controle social, participação pública e garantia da participação direta da cidadania no governo do país.

O CNDH enquanto órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, irá analisar a extensão dos efeitos dos Decretos e recomendar aos Ministérios do Poder Executivo Federal, a recriação de todos Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos, e a alteração dos termos e condições impostos pelo decreto que inviabilizem a efetiva participação social.

Brasília, 23 de abril de 2019.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

16
abr, 2019

Deputados tentam reestruturar Consea por meio de emendas à MP 870

A importância do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi colocada em debate nesta terça-feira (16), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O órgão tinha o papel de fazer propostas para assegurar o direito dos cidadãos a uma alimentação adequada, mas foi extinto por medida provisória (MP 870/19) que reduziu o número de ministérios logo no início de 2019.

A representante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Ana Carolina Feldenheimer, destacou que o Consea, por meio de políticas públicas avançadas, colocou o Brasil em posição de exemplo no quesito alimentar.

“No campo em que o Consea atua, o Brasil é o país que mais tem a contribuir com outros países com sua experiência. Foram inúmeras vezes em que o Consea e o governo brasileiro foram chamados a fóruns da ONU e fóruns internacionais para contar sua experiência de que como a gente vinha atuando nos últimos anos”, ressaltou.

Debates
Os participantes da audiência reforçaram que o Consea servia como espaço de debates e qualificação de políticas públicas. Representante do FBSSAN – Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional na audiência, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, destacou a importância do Conselho nacional e internacionalmente.

A representante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Nayara Côrtes, ressaltou que a alimentação é um tema complexo e intersetorial. “A gente não tem ainda uma estrutura formal tradicional para fazer esse diálogo. O Consea era o lugar de fazer essa discussão, onde todo mundo de vários setores sentava para discutir o que precisa para a gente proporcionar alimentação adequada e saudável”, destacou.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), integrante da Comissão de Seguridade Social e Família e autor de emenda à medida provisória para reestruturar o Consea, disse ter pensado primeiramente que o presidente Jair Bolsonaro tivesse cometido um erro, “por ignorância”. “No afã da MP da destruição, o presidente Bolsonaro resolveu atacar uma das políticas mais importantes, mais transversais do último período do nosso país”, afirmou.

Reestruturação
O governo explica que, na reestruturação feita pela MP, a responsabilidade pela política de segurança alimentar ficou a cargo do Ministério da Cidadania. No texto enviado ao Congresso, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a redução do número de ministérios e a busca de ação integrada entre os diversos órgãos, a médio prazo, “deve implicar redução de despesa devido à racionalização de estruturas”.

Com informações da Câmara dos Deputados / Foto:Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

12
abr, 2019

Um dia depois de audiência pública sobre a ameaça de extermínio dos conselhos nacionais, Governo revoga Decreto de participação social

Os Conselhos Nacionais são importantes instrumentos de participação da sociedade civil no controle e implementação de políticas públicas, a situação destes colegiados e a ameaça de sua paralisação e, em alguns casos, sua extinção foram temas de uma audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 11 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil, ligados a diversos Ministérios. Tratar deste assunto, no dia em que o presidente Jair Bolsonaro completava 100 dias de governo atraiu um grande número de parlamentares, assessores e apoiadores do governo, que acompanhavam a audiência pública em clima de torcida organizada.

“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo enfrentam dificuldades para continuar trabalhando. Alguns, tiveram regras alteradas ou foram extintos. Em outros casos, houveram nomeações questionáveis. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Temos que reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).

Presente na audiência pública, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, apresentou a estrutura ministerial e reforçou que os 12 conselhos nacionais, a Comissão de Anistia e mais dois Comitês ligados ao Ministério estão em funcionamento. “Os conselhos e comissões estão parados? Não, isso não é verdade. Estamos no início de um novo governo e todos os nossos conselhos estão funcionando, o único conselho que não está em atividade é o de povos indígenas, que está parado há dois anos”, falou em relação aos conselhos de sua pasta.

A Ministra destacou ainda que cada Conselho “gasta em torno de 100 mil reais” por reunião ordinária, “sem contar as reuniões extraordinárias”. “O Ministério reconhece a importância da sociedade civil e a importância dos conselhos. Os conselhos têm o seu papel e o Ministério está para acompanhar, então, em nosso ministério não se sustenta a afirmação de que os nossos conselhos estão parados”, finalizou.

Participação social é democracia

Em sua apresentação, a procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Deborah Duprat, resgatou o sentido constitucional dos Conselhos, Comitês e Comissões no Poder Executivo . A partir da Constituição de 88, a ideia de Direitos Humanos passa a ser uma categoria para orientar as políticas de Estado e de limite da atuação das políticas de Estado. “Isso significa que as políticas de Estado são orientadas pelos próprios sujeitos implicados e é por isso que vemos tantos conselhos, porque eles vão nortear as políticas públicas e vão ser, por outro lado, agentes de controle dessas políticas. Isso vai configurar a ideia de democracia na Constituição de 88, que não é só o exercício formal do voto”, destacou a Procuradora no início de sua fala.

Para Deborah Duprat, a Medida Provisória 870 que extinguiu o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recebida com surpresa. “O Consea é fruto de uma análise de que a fome no Brasil era um fenômeno heterogêneo, resultado de múltiplas causas, e, portanto era importante que viessem vários olhares para permitir ao Governo a compreensão da fome no Brasil nas suas diversas áreas, diversos grupos. O Consea é reconhecido mundialmente, porque através desse mecanismo o Brasil conseguiu sair pela primeira vez, em 2014, do Mapa Mundial da Fome”, apontou a Procuradora, que enumerou ainda outras situações desencadeadas pelo atual Governo em relação aos conselhos, comissões e comitês que causaram estranhamento da PFDC, como a nomeação de militares para a Comissão de Anistia e a não nomeação dos peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, entre outros.

 

Alimentação como direito humano

Representante do Consea na audiência pública, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, destacou a importância do conselho para a sociedade brasileira, explicou a estrutura do Sisan, da qual o Consea fazia parte. “O Conselho era o elemento do Sisan que garantia a participação social. Quando se extingue o elemento do sistema que é responsável pela participação social, você está tirando toda e qualquer possibilidade de haver participação popular nessa política, por isso vemos com grande preocupação a extinção do Consea”.

 A visão do Consea sobre o conceito de alimentação foi apontado por Burity em sua apresentação. “O Consea defende a alimentação como direito. Quando defendemos isso estamos dizendo que as pessoas que não podem comprar seu alimento tem que receber; quem pode comprar tem que comprar um alimento seguro, saudável que não provoque violações de direitos no processo alimentar, ou seja, que a gente tem que produzir, consumir, comercializar e aproveitar esses alimentos sem provocar novas violações de direitos humanos”.

Para Valéria Burity “no Brasil e no mundo existe um consenso de que a forma como produzimos e consumimos alimentos está impactando o meio ambiente, provocando aquecimento global, disputando de terra, fazendo uso excessivo de água e, ainda assim, não superamos a fome e temos o aumento de sobrepeso e obesidade. Hoje é preciso parar e repensar essa forma de produção e consumo e o Consea trazia reflexões valorosas sobre essa forma de produzir e consumir alimentos”.

Em sua apresentação, Valéria Burity destacou alguns pontos preocupantes com a extinção do Consea:

  • negação da experiência brasileira, modelo para outros países que seguiram modelos semelhantes de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;
  • fragilidade na forma de organização da política de segurança, que agora passa a ser de responsabilidade de uma única Secretaria, quando anteriormente era de responsabilidade de um conjunto de órgãos públicos, o que representa um retrocesso na concepção da SAN;
  • violação não apenas no Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, mas uma violação ao direito à participação social.

Também participaram da audiência pública, a representante do Conselho Nacional de Saúde, Priscilla Viégas, a representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs, Danielle Brígida, o representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Luís Gustavo Magnata.

 

Democracia limitada

A fala da Ministra Damares, direcionada, para a perda orçamentária gerada com os Conselhos, atraiu a atenção da base governista que aproveitou o ensejo para criminalizar a participação e o controle social, alegando que esses espaços desperdiçam recursos públicos. Muitos parlamentares se equivocaram com o conceito de direitos humanos, participação social e democracia, outros compararam a participação social ao direito e exercício do voto como mecanismo garantidor de representação popular.

“Os conselhos são antes de tudo legais, estão previstos na Constituição. Em uma leitura atenta à Constituição da para ver o quanto que essa nossa Carta Política faz menção ao direito de participação, que não se limita à atuação no Congresso, não se limita ao direito de votar. Uma concepção de democracia limitada ao direito de voto e atuação dos parlamentares é uma concepção absolutamente estreita de democracia e de participação”, enfatizou Valéria Burity, em resposta aos parlamentares.

A audiência pública foi proposta pelos deputados federais Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).  

25 de abril

Uma audiência pública acerca dos impactos da Medida Provisória nº 870/2019 sobre os Direitos Humanos à Alimentação será realizada no dia 25 de abril, às 9h30, no Plenário 9, da Câmara dos Deputados.

Revogação

Um dia depois da audiência pública que debateu a importância da participação social na implementação e monitoramento de políticas públicas, o presidente Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira, 11 de abril, a revogação do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

9
abr, 2019

CDHM debate com a sociedade civil a situação dos conselhos e comissões do governo federal

 

Após reportagem do jornal Estado de São Paulo, no dia 3 de março deste ano, que apontava uma possível paralisação e esvaziamento dos conselhos e comissões ligados ao governo federal, a Procuradora Federal dos Direitos Humanos, Deborah Duprat encaminhou ofício a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, solicitando informações sobre a atual situação desses conselhos.

Esse é o ponto de partida da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), nesta quarta-feira (10), às 14h, no plenário 9. O debate foi solicitado pelos deputados Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).

“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo estão imobilizados, tiveram regras alteradas ou foram extintos, e pastas reavaliam nomeações e funcionamento. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Vamos, juntos, resistir e reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirma o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).

Ainda de acordo com a reportagem do Estado de São Paulo, pelo menos onze conselhos, comissões e outros colegiados de participação da sociedade civil no Executivo federal estão paralisados, tiveram regras alteradas ou foram extintos no governo federal. Esses estariam ocorrendo nos ministérios da Agricultura, Cidadania, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Participação da sociedade civil

Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil. A maioria foi criada na década de 1990, depois da promulgação da Constituição de 1988. Os mais antigos, como o da Saúde, existem desde a década de 1930. Esses grupos são um canal de acesso da sociedade civil para monitorar e deliberar políticas públicas em áreas como segurança alimentar, produção de alimentos orgânicos, combate à tortura, pessoas idosas ou com deficiência, diversidade religiosa e política indigenista, entre outros temas.

A audiência pública

Devem participar da audiência pública representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, Conselho Nacional de Saúde, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres.

 

Fonte: CDHM

 

3
abr, 2019

Articulação dos Povos Indígenas realiza acampamento em Brasília

 

Num contexto de acirramento das lutas e desmonte de aparelhos importantes para garantia dos direitos dos povos indígenas, como as políticas desenvolvidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) convoca as diversas organizações e movimentos populares para participarem do 15° Acampamento Terra Livre.

Previsto para acontecer entre os dias 24 e 26 de abril, em Brasília, o evento pretende ser mais um espaço de articulação ampla, mas também de unidade dos povos na luta contra os retrocessos implementados nesses primeiros meses do governo Bolsonaro.

Na convocatória, a APIB diz que esse momento político é gravíssimo e uma série de ações tem levado, por exemplo, “a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena”.

Confira o documento:

Prezad@s parent@s,
O ano de 2019 começou num contexto gravíssimo. Logo no primeiro dia após o ato de posse, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 870, cuja medida desmonta a FUNAI, órgão responsável pela política indigenista do Estado brasileiro, transferindo o mesmo, do Ministério da Justiça para o recém criado Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela Ministra Damares Alves.

Essa mesma medida retirou as atribuições de demarcação de terras indígenas e licenciamento ambiental nas Terras indígenas da FUNAI e entregou para a Secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, sob comando da bancada ruralista. Daí seguiu-se uma série de ataques e invasões articuladas contra as terras indígenas, perseguição e expressão de racismo e intolerância aos nossos povos e nossas vidas.

Por último o anúncio do Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, acirrou ainda mais o desmonte, quando anunciou mudanças no atendimento à saúde indígena, objetivando a municipalização, numa clara intenção de desmontar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), levando a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena.

É nesse contexto que acontece o 15° Acampamento Terra Livre, que vai exigir de nós reação com sabedoria durante os três dias intensos.

Para o ATL 2019 que já é a principal e a maior Assembleia dos povos indígenas do Brasil, é importante que todas e todos fiquem atentos para as orientações gerais a seguir:
1.  O ATL acontecerá no período de 24 a 26 de abril em Brasília. O local será informado posteriormente.

2.  A chegada será na noite do dia 23 e manhã do dia 24. É importante que todas as delegações calculem bem o tempo de viagem para não chegar antes e nem muito depois.

3.  Todas e todos participantes precisam trazer seu kit acampamento (barraca, colchonete, cobertor, copo, prato, colher e material de higiene pessoal). Este ano não haverá disponibilização destes materiais.

4.  Cada delegação, estado ou região, deverá trazer alimentos não perecíveis e quem puder, traga sua cozinha para preparar sua própria alimentação.

5.  Quem fizer uso de medicamentos de uso diário ou contínuo, trazer a sua medicação completa.

6.  Cada delegação deverá apresentar pessoas para compor equipes de limpeza, segurança e saúde para o bom andamento e segurança de nosso espaço.

7.  Não serão permitidas atividades extra-programação dentro do espaço do ATL, seja para venda, debate, audiências ou comemoração.

8.  Vamos construir junto e zelar de forma compartilhada da nossa mobilização de luta.

9.  A mobilização acontecerá em Brasília, mas orientamos que cada estado e região que puder, realize também mobilizações locais.

Sangue indígena nenhuma gota a mais!

Coordenação Executiva da APIB

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL
APOINME – ARPIN SUDESTE – ARPINSUL – COMISSÃO GUARANI YVYRUPA – CONSELHO DO POVO TERENA – ATY GUASU – COIAB

Brasília, 1 de abril de 2019

 

 

2
abr, 2019

Feminismo comunitário: a importância da organização das mulheres indígenas e as conquistas e desafios desde a abordagem feminista

 

Entrevista com Esperanza Tubac

A luta das mulheres contra as desigualdades e as opressões atravessa séculos. São inúmeras as conquistas, mas ainda existe um grande abismo social quando se fala em direitos, como por exemplo, o direito a uma vida sem violências. A luta contínua por direitos torna pujante a organização das mulheres. E é no feminismo, compreendido – sob uma ótica geral – como um movimento social e político de enfrentamento ao patriarcado, base estrutural da sociedade, que as mulheres se organizam para lutar por direitos.

Falar de feminismo não é simplório, até porque não existe apenas um único feminismo, mas feminismos. A partir dessa compreensão, o feminismo deságua em várias especificidades das mulheres na sociedade, assim é com o feminismo camponês popular, feminismo negro, feminismo liberal e várias outras vertentes, como o feminismo comunitário, protagonizado por mulheres indígenas e que parte do princípio da construção de direitos coletivos e não individuais, a partir da comunidade, do seu local de identidade coletiva e ancestral.

Esperanza Tubac esteve no Brasil em julho de 2018, durante a VI Kuñangue Aty Guasu, Grande Assembleia das Mulheres Guarani e Kaiowá, no MS.

O feminismo comunitário teve origem na Bolívia na década de 90, conta com forte componente indígena e tem se ramificado por outros países da América Latina, como a Guatemala. Em entrevista à FIAN Brasil, a integrante da AGIMS – Associação Grupo Integral de Mulheres Sanjuaneras e do Setor de Mulheres da Guatemala, a indígena maia Esperanza Tubac, falou sobre o conceito de feminismo comunitário, a importância da organização das mulheres indígenas e as conquistas e desafios desde a abordagem feminista.

Definido como uma nova e importante abordagem, o feminismo comunitário tem como pressuposto tudo aquilo que permeia a vida das mulheres – natureza, medicina ancestral, cosmovisão e faz um importante paralelo entre as violações que afetam os territórios indígenas e as violações que afetam o (território) corpo das mulheres .

“Parte de tudo o que temos em nossas comunidades, desde o cotidiano, como também enfrentar essa violência que não é apenas do meu corpo-território como também do território, terra, que é a luta contra todas as empresas neoliberais que chegam em nossos povos para nos retirar de nossas terras”, destaca Esperanza.

Outro elemento importante do feminismo comunitário territorial é a cura das mulheres afetadas por violações como um elemento importante para exercer a vida política e para viver em plenitude.

A AGIMS, localizada no município de San Juan Sacatepéquez, é uma associação formada por mulheres que busca construir um país justo e equitativo, com maiores oportunidades e uma vida digna para todas as mulheres, principalmente as indígenas. Segundo Esperanza, as mulheres da Associação se organizam desde 2001, mas só a partir de 2007 que começaram a saber sobre o feminismo, porém sobre uma perspectiva que denomina de “feminismo branco”.

“Não foi um processo fácil. Começamos primeiro a conhecer nossos direitos, foi um processo longo e a partir de 2007 começamos a saber do feminismo, mas do feminismo branco e começamos a fazer essa abordagem de que também as mulheres maias têm um feminismo ancestral comunitário. Então, a partir de 2007 começamos a dar as primeiras ideias do que pensamos, sentimos desde nosso ser de mulheres indígenas”.

Rompendo o silêncio

Mulheres indígenas em marcha contra a violência o dia 25 de novembro de 2018. Foto: Agims

O processo organizativo das mulheres indígenas, sob uma ótica feminista, trouxe diversas conquistas para as mulheres, a principal delas é romper com o silêncio, que acomete diversas mulheres que sofrem violências. “Temos alcançado que as mulheres indígenas rompam o silêncio e que denunciem a violência, a violência física, a violência psicológica e principalmente a violência sexual, que era um tabu que não se falava, que não se discutia e a partir do feminismo ancestral comunitário as mulheres começaram a falar sobre a violência sexual e isso é uma conquista para as mulheres maias”.

O machismo, racismo e a discriminação são apontados por Esperanza como uma das principais barreiras enfrentadas pelas mulheres indígenas.

“O preconceito é a principal barreira, dizem que nossas abordagens não são válidas, que estamos falando “loucuras”, mas não é assim, temos descoberto, por exemplo, que as mulheres agora denunciam. E isso para nós não é uma conquista importante se as instituições não respondem as demandas das mulheres indígenas, porque em meu país a justiça não é feita para os povos indígenas”.

 

Acesso à justiça

Segundo Esperanza, uma das maiores dificuldades das mulheres indígenas da Guatemala é o acesso à justiça em casos de violência. “Guatemala é um país multiétnico, pluricultural e multilingue, quero dizer que existem muitas línguas, e os órgãos estatais não contam com tradutores, então se torna muito difícil para as mulheres denunciarem a violência porque não as compreendem”.

 

“Quando rompem com a violência as mulheres têm mais tempo para fazer outras coisas, como mulheres que agora sabem ler e escrever”

 

Para Esperanza Tubac, a violência interfere no direito à alimentação das mulheres. “As mulheres têm o direito à alimentação afetado, principalmente porque existe muita pobreza em nosso país. Então, o que fazemos enquanto organização é promover projetos produtivos como por exemplo, roças familiares, essas roças nos ajudam a assegurar uma alimentação própria e saudável, através de organizações que nos apoiam. Se uma mulher denuncia violência oferecemos todas as condições para que ela construa sua própria autonomia, porque muitas mulheres não denunciam porque pensam ‘quem agora vai me dar dinheiro para manter a casa’. Existem muitos casos de mulheres que conseguiram sua própria autonomia, mulheres que haviam renunciado a escola e agora voltaram. Quando rompem com a violência as mulheres têm mais tempo para fazer outras coisas, como mulheres que agora sabem ler e escrever.”

De acordo com a publicação “El estado de la seguridad alimentaria y la nutrición en el mundo 2017”, da FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, “existem provas convincentes de que a melhoria da educação das mulheres e a sua situação nas suas casas e comunidades têm impactos positivos diretos na nutrição e segurança alimentar, particularmente na nutrição infantil”.

Segurança alimentar e nutricional

A violência, a dificuldade no acesso à justiça, o racismo e preconceito são algumas das dificuldade enfrentadas pelas mulheres indígenas da Guatemala, mas também de outras partes do mundo. Essas questões estão no escopo da desigualdade de gênero do sistema social, fincado no patriarcado.

Quando se relaciona violência e Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, ressalta-se que o DHANA, a partir de uma perspectiva de direitos humanos das mulheres, enfrenta a questão da desigualdade de gênero em todas as escalas e dimensões de realização social, econômica e cultural do Direito à Alimentação.

“Mais do que o direito da mulher de “não sofrer de fome” ou ter “segurança alimentar e nutricional”, o DHANA implica desfrutar de uma vida digna, na qual a comida não está sujeita a qualquer ameaça ou restrição e desenvolve-se respeitando as decisões autônomas das comunidades ou das mulheres em torno de como controlar seu processo alimentar; isto é, o que produzem, como as trocam, como transformam alimentos, como são consumidos, como os ciclos alimentares são recriados e como tudo isso se desenvolve em harmonia com as culturas, a natureza e os direitos das gerações futuras”, aponta trecho da publicação da FIAN Colômbia sobre Direito à Alimentação e Nutrição Adequadas das Mulheres. Para saber mais sobre o tema, acesse AQUI.

 

Por Valéria Burity e Flávia Quirino

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abr, 2019

Idec lança site sobre Publicidade de Alimentos

O OPA – Observatório de Publicidade de Alimentos tem como principal objetivo receber denúncias de publicidades abusivas ou enganosas de alimentos

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lança hoje o site do OPA – Observatório de Publicidade de Alimentos para fortalecer o direito dos consumidores e apoiar as autoridades competentes na identificação de publicidades abusivas ou enganosas de alimentos.

O lançamento em 01 de abril foi escolhido por ser o Dia da Mentira, fazendo alusão às enganações presentes em diversas publicidades de alimentos. Por meio da plataforma do OPA, todo cidadão aprende a identificar e pode denunciar qualquer tipo de publicidade abusiva ou enganosa (em TV, internet, rótulos, eventos, etc) que não esteja respeitando o CDC (Código de Defesa do Consumidor) ou outras regras que visam proteger o consumidor.

Ana Paula Bortoletto, líder do programa de Alimentação Saudável do Idec, explica que o site não pretende substituir os canais oficiais de denúncias, mas sim dar mais visibilidade e facilitar o seu encaminhamento. “Essa ferramenta irá tornar mais fácil e rápido o envio de denúncias. Vamos avaliar os casos recebidos e selecionar os que forem mais relevantes ou recorrentes para encaminhar
para as autoridades competentes. É muito importante que a sociedade civil esteja atenta e participativa, principalmente quando achar que seus direitos não estão sendo respeitados”, afirma.

Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, mais de dois terços dos comerciais sobre alimentos veiculados na televisão se referem a produtos ultraprocessados, com quantidades excessiva de açúcares, sódio e gorduras e pobres em nutrientes, como salgadinhos “de pacote”, biscoitos, refrigerantes, balas e outras guloseimas. Com base no que veem nos comerciais, crianças e adolescentes, principalmente, são levados a acreditar que esses alimentos têm qualidade superior à dos demais. “Já temos leis que protegem a população de práticas ilegais de marketing, porém, ainda é muito comum encontrar casos que exageram na qualidade nutricional dos produtos, utilizam personagens infantis ou imagens que podem levar o consumidor ao engano e dificultar a
escolha de alimentos saudáveis. Apoiar a fiscalização da publicidade de alimentos também significa promover a saúde e o bem-estar de todos nós”, destaca Bortoletto.

O OPA

As denúncias recebidas pelo site do OPA serão analisadas por um comitê formado por advogados, nutricionistas e outros especialistas. Esse grupo irá analisar as denúncias, definir as estratégias de encaminhamento e divulgação dos casos e fazer o contato com os órgãos competentes que poderão dar seguimento aos casos. O OPA – Observatório de Publicidade de Alimentos é uma iniciativa de membros da coalizão Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável junto com organizações e pesquisadores parceiros na agenda da restrição da publicidade de alimentos não saudáveis e da proibição da publicidade infantil.

Entre as organizações e redes que estão participando dessa iniciativa estão: ACT Promoção da Saúde, Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, IBFAN Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar), Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo), Movimento BH pela Infância, Movimento Põe no Rótulo, NUPPRE/UFSC (Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições da Universidade Federal de Santa Catarina), OPSAN/UnB (Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da UnB), Programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo).

Membros do Comitê do OPA:
Adalberto Pasqualotto – Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor da PUCRS (Pontifícia Unidade Católica do Rio Grande do Sul)
Cecília Cury e Fernanda Mainier – Movimento Põe no Rótulo

Desirée Ruas – Rede Brasileira Infância e Consumo, Rebrinc e Movimento BH pela Infância
Ekaterine Karageorgiadis e Lívia Cattaruzzi – Programa Criança e Consumo, Instituto Alana

Elisabetta Recine e Renata Monteiro – OPSAN (Observatório de Políticas de Segurança
Alimentar e Nutricional)
Mariana de A. Ferraz, advogada
Mariana Gondo, Laís Amaral e Ana Paula Bortoletto – Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
Maristela Benassi e Fabiana Muller – IBFAN (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar)
NUPPRE/UFSC – Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições da Universidade Federal de Santa Catarina
Paula Horta e Rafael Claro – Professores do Departamento de Nutrição da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais)
Vanessa Anacleto, Mariana Sá e Débora Diniz – Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo)
Paula Johns, Adriana Carvalho e Mariana Claudino – ACT Promoção da Saúde

Fonte: Idec

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