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2
mar, 2018

Sociedade civil brasileira repudia o cancelamento da visita ao Brasil do Especialista Independente da ONU

Mais de 25 entidades assinam nota pública de repúdio ao cancelamento da visita do Especialista Independente da ONU para dívida externa, finanças e direitos humanos ao Brasil. Agendada há quase um ano para o próximo dia 18 de março, a vinda de Juan Pablo Bohoslavsky foi cancelada pelo governo brasileiro, que alegou que o adiamento está relacionado à troca no Ministério dos Direitos Humanos. Bohoslavsky viria ao país para avaliar impactos dos cortes promovidos por Michel Temer nas áreas sociais, como educação e saúde.

“Diante disto, tememos que o cancelamento desta visita possa ser apenas outro exemplo das medidas autoritárias impostas pelo governo, que não consideram os efeitos colaterais nefastos para os direitos humanos, em especial neste cenário de violações”, aponta o documento divulgado nesta sexta-feira (2).

Leia a nota completa:

NOTA PÚBLICA: Sociedade civil brasileira repudia o cancelamento da visita ao Brasil do Especialista Independente da ONU para dívida externa, finanças e direitos humanos pelo governo brasileiro

A sociedade civil brasileira abaixo assinada expressa sua profunda consternação e insatisfação com a decisão do governo brasileiro de cancelar, no último minuto, a visita oficial ao Brasil do Especialista Independente da ONU sobre dívida externa, finanças e direitos humanos, Sr. Juan Pablo Bohoslavsky, agendada há quase um ano e planejada para ocorrer nos próximos dias. O motivo alegado de troca de Ministro dos Direitos Humanos para o cancelamento é pouco verossímil. Uma coalizão de 60 organizações e movimentos sociais têm trabalhado há meses para mobilizar as partes interessadas locais e preparar informações em primeira mão para contribuir com essa missão.

As medidas de austeridade têm afetado severamente o usufruto dos direitos humanos no Brasil. Promulgada no final de 2016, a Emenda Constitucional nº. 95 congelou por 20 anos as despesas com políticas públicas, sendo chamada de “pacote de austeridade mais severo do mundo” pelo Relator Especial da ONU sobre pobreza extrema e direitos humanos. Esta alteração aprofunda a concentração de renda no país e exacerba as restrições ao financiamento dos direitos sociais.  Verificou-se, entre 2015 e 2017:

  1. a)  O corte de 70% do financiamento de programas de aquisição de alimentos e de segurança alimentar e nutricional, que foram essenciais para saída do Brasil do Mapa da Fome, resultou em redução de 83% de agricultores familiares beneficiários, em especial aqueles em regiões mais pobres do norte do país. Além de deixar milhares de pessoas em situação de insegurança alimentar.
  1. b) O corte de 55% do financiamento de  políticas para as mulheres, resultando em redução de 15% da rede de serviços especializados para vítimas de violência de gênero.
  1. c) Encolhimento da dotação orçamentária federal de 17% para a saúde e 19% para a educação.
  1. d) A taxa de desemprego permanece elevada, em 12,2% em janeiro de 2018, atingindo 12,7 milhões de pessoas; sendo que em 2014, antes da adoção de medidas de austeridade, estava em seu nível mais baixo, 6,4%.

Neste contexto, é primordial o material que o Sr. Juan Pablo Bohoslavsky está desenvolvendo sobre “princípios orientadores para avaliar os impactos nos direitos humanos das políticas de reforma econômica”. As visitas aos países que implementam essas políticas são uma ferramenta-chave disponível ao Especialista para avaliar esses impactos sobre a vida dos povos. Essa era a razão fundamental para a visita ao Brasil nesse momento: conhecer o cenário brasileiro, emitir recomendações e fortalecer a elaboração dos princípios.

Em resposta aos problemas sociais causados pela política de austeridade, o governo brasileiro tem orientado sua política para o aumento do Estado penal, aumento do encarceramento em massa, criminalização das populações pobres e negras e dos movimentos sociais, o que se agrava neste momento com a intervenção federal militar no Estado do Rio de Janeiro.

As ações do governo também estão alinhadas a interesses privatistas e eleitorais, que nesta conjuntura, pela inexistência de diálogo, comprometem a democracia. Diante disto, tememos que o cancelamento desta visita possa ser apenas outro exemplo das medidas autoritárias impostas pelo governo, que não consideram os efeitos colaterais nefastos para os direitos humanos, em especial neste cenário de violações.

Demandamos ao governo brasileiro, em respeito aos mecanismos de proteção internacional, que reconsidere sua decisão de adiar a visita e garanta a vinda do especialista independente da ONU o mais rápido possível.

Finalmente, chamamos a atenção para uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando atualmente perante o Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC 95[1].

Estamos confiantes de que serão julgados considerando o que dita o Direito Internacional dos Direitos Humanos, incluindo os princípios de proibição do retrocesso social e de não discriminação.

Assinam:

Plataforma Dhesca
Coalizão anti austeridade e pela revogação da EC95
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Conectas Direitos Humanos
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Terra de Direitos
Justiça Global
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL Brasil
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABRES
Brigadas Populares
Comissão Pastoral da Terra
Rede de Cooperação Amazônica – RC
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
Plataforma Política Social
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – CEBES
Dom da Terra Afro LGBTI
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
FIAN Brasil
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Cfemea

[1] As ADIs são: nº. 5715 (proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT), nº. 5734 (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE), nº. 5633 (proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe), nº. 5643 (proposta pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe); nº. 5658 (proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT), nº. 5680 (proposta pelo Partido Socialismo e Solidariedade – PSOL)

19
fev, 2018

Conselho Nacional dos Direitos Humanos manifesta repúdio à intervenção militar no Rio de Janeiro e qualifica decisão como “completamente inadequada e ineficaz”

Nesta segunda-feira (19), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota manifestando extrema preocupação e repúdio à intervenção militar no Rio de Janeiro, decretada pelo Presidente da República, Michel Temer, na sexta (16). A medida está sendo utilizada pela primeira vez no país, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Para o CNDH, o decreto, que precisa ser aprovado pelo Congresso e deve ser votado ainda nesta segunda em regime de urgência, aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e aos direitos humanos.

“A atuação das Forças Armadas é historicamente marcada pelo aumento do número de violações de direitos, operando na lógica do ‘combate ao inimigo’ e, segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, ressalta o CNDH na nota, qualificando a decisão como completamente inadequada e ineficaz.

“A falsa solução de emprego das Forças Armadas como uma pretensa justificativa para o enfrentamento ao tráfico de entorpecentes sob o enfoque de ‘guerra às drogas’, agora está sendo utilizada de forma autoritária e ostensiva para o combate à violência e insegurança no Estado, sem a busca por uma estratégia de combate ao crime organizado, sem a adequada promoção de políticas de segurança pública e de temas sociais e sem o debate prioritário sobre a dignidade humana”, reforça o colegiado.

No documento, o CNDH exige dos órgãos do Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem relatório e prestem contas sobre a atuação das Forças Armadas já realizada no Estado. Também destaca que a solução para a crise na segurança pública dos estados deve ser discutida amplamente com a sociedade, e afirma que irá aprofundar o debate e deliberar por ações, em âmbito nacional e internacional, que busquem o fortalecimento da democracia.

Leia a nota na íntegra AQUI

 

Fonte: CNDH

5
fev, 2018

CNDH manifesta preocupação quanto a aumento da violência em conflitos no campo

O crescimento da violência que vitima povos, comunidades e trabalhadores e trabalhadoras do campo também foi visto com preocupação pelo Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), reunido em Brasília nos dias 31 de janeiro e 1° de fevereiro em Brasília,  em sua 34ª Reunião Ordinária.

Em nota aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira (31 de janeiro), o colegiado alerta sobre o crescimento da violência contra defensores e defensoras de direitos humanos, especialmente vinculada a conflitos fundiários; contra povos indígenas, e para a quantidade de chacinas ocorridas em 2017. “As execuções em Colniza/MT (nove trabalhadores), Pau D’arco/PA (nove trabalhadores e uma trabalhadora) e Vilhena/RO (três trabalhadores), demonstram um ataque indiscriminado à luta pelos direitos humanos, especialmente vinculados às questões agrárias no Brasil”, diz a nota.

“O ano de 2018 começa com o assassinato de dois defensores de direitos humanos (execuções ocorridas em Anapu/PA e Iramaia/BA), o assassinato de dois professores indígenas (mortos a pauladas, em Penha/SC, e por apedrejamento, em Confresa/MT) além de um atentado por arma de fogo contra um indígena Munduruku em Itaituba/PA. São casos que apontam para um quadro gravíssimo de violência que requer urgente e necessária proteção e garantia dos direitos humanos”, destaca o documento do CNDH.

O colegiado também destaca que, “paralelo a este crescimento nos dados sobre a violência no campo, o Estado brasileiro tem tomado medidas que, na contramão dos direitos humanos, podem agravar um quadro que já é extremamente grave”, citando a Medida Provisória 759/2016 (altera a política de reforma agrária), a redução orçamentária para políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, a paralisação das demarcações dos territórios indígenas e quilombolas, dentre outras questões.

Acesse a Nota Pública AQUI

 

Fonte: Ascom/CNDH

Consultado pelo STF, Consea defende o fim de isenção de impostos sobre agrotóxicos

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em atendimento a consulta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou resposta na última segunda-feira (8), manifestando-se contrário à isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os agrotóxicos.
No seu posicionamento, o Consea anexou uma exposição de motivos e o relatório da “Mesa de Controvérsias” sobre o assunto. Nos dois documentos, o órgão defende o fim dos subsídios e isenções aos produtos agrotóxicos, após a realização de estudos sobre os custos sociais, econômicos, ambientais.
Além disso o conselho defende a proibição de todos os agrotóxicos já proibidos em outros países; a efetiva implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara); e o direito do consumidor à informação, com o rótulo T nas embalagens.
O Consea defende também a criação de políticas de incentivos à produção de alimentos saudáveis, a priorização de compras governamentais de produtos agroecológicos e investimentos públicos em pesquisas alternativas, entre outras ações possíveis.
O conselho foi consultado pelo STF a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Além do Consea, o Supremo enviou pedido de opiniões técnicas para diversos órgãos públicos, a fim de obter subsídios para o julgamento da ação.

Clique aqui para ler o posicionamento do Consea.

Clique aqui para a exposição de motivos sobre agrotóxicos.
Clique aqui para o relatório da “Mesa de Controvérsias sobre Agrotóxicos”.

Fonte: Ascom/Consea

10
jan, 2018

Parecer da AGU provoca onda de despejos, morte e desesperança para indígenas Guarani Kaiowá e Terena no MS

Por Renato Santana/ Ascom CIMI

Os efeitos do Parecer 01/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), o chamado Parecer Antidemarcação, já podem ser sentidos pelos povos indígenas do Mato Grosso do Sul, sobretudo na região de Dourados. O estado possui um acentuado passivo com relação à regularização fundiária de territórios tradicionais no país. O parecer tem a função de manter o quadro como está, apontam as lideranças indígenas, na medida em que obriga toda a administração pública a aplicar as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Entre elas está a tese do marco temporal, que restringe os direitos territoriais dos povos definindo que só podem ser reconhecidas as terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988.

Existe uma crise humanitária na Reserva de Dourados se arrastando há pelo menos duas décadas. Os 16 mil indígenas Guarani Kaiowá e Terena vivem confinados em três mil hectares e buscam terras para “desafogar” a situação. Para a Reserva os indígenas foram levados no decorrer do final da primeira metade do século XX, como política de colonização de “terras devolutas” do então estado do Mato Grosso, e em 5 de outubro de 1988 estes povos não estavam nas terras tradicionais de onde foram retirados com violência. Dessa maneira, a cada retomada ou ocupação de terra fora da Reserva, estes indígenas sofrem ações de reintegração posse que desde o ano passado têm como principal argumento deferidor a tese do marco temporal.

“Por seu caráter amplo, e também por ser da AGU, o parecer possui capacidade de influenciar a Justiça Federal. Afinal, é uma posição do Poder Executivo – o poder que tem a responsabilidade administrativa pela demarcação. Como a retomada de terra é a alternativa dos povos para garantir o território tradicional, esse parecer é o combustível necessário para abastecer a usina de reintegrações de posse, com destaque para as decisões de primeira instância”, declarou a jornalistas de Brasília uma das coordenadoras da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Sônia Guajajara.

Neste contexto se encontra uma ocupação Terena reintegrada à força pela polícia, no início de dezembro. O grupo, composto por oito famílias (cerca de 50 pessoas) e oriundo da Reserva, foi surpreendido pela Tropa de Choque. Os acessos ao sítio em que os indígenas estavam foram fechados. Tratores destruíram casas e dezenas de indígenas foram atingidos pelas balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo. “Parecia que estavam preparados para uma guerra. Foi horrível. Atacaram com tudo, não tivemos nem tempo de reagir. Quando percebemos já estávamos na rodovia. A interditamos em protesto e mais uma vez a Tropa de Choque chegou atirando balas de borracha, bombas. Uma desumanidade”, explica Zuleica Terena.

Para os integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Mato Grosso do Sul, trata-se de um movimento de despejos reforçado agora pelo parecer.

“Ano passado tivemos Apyka’i, Itapoty e Nhu Vera. Sempre a partir da Reserva. Então há um aumento de violência na região de Dourados. São centenas de indígenas que não cabem na Reserva. Buscam novas ocupações ou retomadas e sofrem represálias dos policiais em ações violentas de despejo”, destaca o missionário Matias Benno.

“Isso mostra quais serão os próximos passos da polícia em Dourados e já deixa a sombra do desespero pairando sobre todas as áreas. Sem dúvida o Parecer da AGU é um elemento a mais para aumentar a preocupação: com as demarcações paralisadas, os indígenas vão para as retomadas. Com isso, novas reintegrações baseadas no marco temporal podem ocorrer com a truculência policial”, destaca a missionária do Cimi Regional MS, Lídia Farias de Oliveira.

Leia a matéria completa no link: https://goo.gl/81VWrq

Nota do Consea sobre o projeto “Alimento para todos”

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo e de assessoramento da Presidência da República, tem recebido consultas nos últimos dias sobre o chamado Projeto “Alimento para Todos”, lançado em 8 de outubro do corrente ano pela Prefeitura de São Paulo e a Plataforma Sinergia, conforme notícias veiculadas nos meios de comunicação.

Pelas informações disponíveis, o Poder Público Municipal pretende distribuir a grupos sociais em situação de vulnerabilidade um produto alimentar processado a partir de alimentos em vias de perda de validade de consumo e/ou fora de padrões de comercialização, resultando em um granulado com composição ainda não divulgada.

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), regida pelo princípio do Direito Humano à Alimentação Adequada, explicita que todas e todos devem estar livres da fome por meio de uma alimentação adequada. A dignidade e respeito aos valores humanos e culturais são condições inegociáveis em qualquer ação desta natureza.

Somando-se a isto o Guia Alimentar, publicação oficial do Ministério da Saúde com as diretrizes sobre alimentação saudável, enfatiza que a dimensão cultural e social da alimentação é fundamental para o exercício e expressão da cidadania de todas e todos e recomenda que os alimentos in natura ou minimamente processados sejam a base da alimentação de brasileiros e brasileiras.

O Consea defende as linhas e diretrizes do Guia Alimentar, bem como o conceito de “comida de verdade”, construído com ampla participação social e consolidado na 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, encontro que teve a participação de 2 mil pessoas em Brasília, em novembro de 2015.

Na 5ª Conferência, os delegados e as delegadas participantes aprovaram um “Manifesto à Sociedade Brasileira” sobre aquilo que avaliam como “Comida de Verdade”. Segundo o documento, “a comida de verdade é saudável, garante o direito à alimentação de qualidade, promove hábitos alimentares saudáveis e não está sujeita a interesses de mercado” (clique aqui para o Manifesto).

Assim sendo, considerando esses aspectos e tendo em vista a urgência que o assunto requer, o Consea solicitou à Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo  da Prefeitura de São Paulo, responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional informações, documentos oficiais e técnicos sobre este Programa, de maneira a exercer sua função legítima e institucional de controle social e monitoramento das políticas públicas, e convoca a todas e todos a analisarem o atendimento aos princípios da dignidade humana e realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional nesta ação.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2017

FIAN Brasil participa da 4ª Plenária do Consea

A 4ª Reunião Plenária Ordinária do Consea realizada no dia 27 de setembro discutiu sobre a Agricultura Familiar e Compras Públicas, com foco principal no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que teve cortes no orçamento do Governo Federal acima de 2 bilhões de reais. O corte no PAA representa, para especialistas, um desmonte da agricultura familiar no país.

Durante a Plenária foram ouvidos representantes da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No dia 26 de setembro, a FIAN Brasil participou da reunião da Comissão Permanente 4 – Direito Humano à Alimentação Adequada do Consea, que além da pauta da Plenária debateu sobre o conceito de DHAA para DHANA e contou com uma apresentação do Comentário Geral no 12 – O direito humano à alimentação (art.11) (Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU – 1999).

Mais informações sobre a 4ª Plenária do Consea, acesse aqui.

Cercados, Guarani Nhandeva temem ataque de pistoleiros em retomada no Mato Grosso do Sul

Após a retomada de uma fazenda localizada dentro do perímetro da Terra Indígena Ypo’i/Triunfo, no município de Paranhos (MS), fronteira com o Paraguai, indígenas do povo Guarani Nhandeva foram cercados por pistoleiros e, com medo de ataques e mortes, pedem a presença da Polícia Federal. A retomada ocorreu no início desta semana e o grupo está isolado e sem alimentação.

“Precisamos de apoio o mais rápido possível. Estamos cercados e passando perigo”, denuncia uma das lideranças da retomada, não identificada por razões de segurança. “Parte do grupo foi dividido pelos pistoleiros que estão nos cercando. Ficamos sem comunicação com o pessoal que está na retomada”.

Os pistoleiros chegaram logo após a retomada e permanecem cercando os Guarani Nhandeva, que, sem sinal de telefone, estão com dificuldades de comunicação. Segundo informações dos indígenas, a tensão tem aumentado na retomada e nenhuma autoridade chegou ainda na área. Eles temem que ataques possam ocorrer à noite e, por isso, reforçam que a presença da Polícia Federal é urgente.

Assassinatos, água envenenada e cárcere privado: um histórico de violência e violações

A Terra Indígena Ypo’i/Triunfo foi uma das incluídas no Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) celebrado entre Ministério Público Federal (MPF) e Fundação Nacional do Índio (Funai) em 2007, após diversas tentativas dos indígenas de retornarem para seus tekoha e sucessivas expulsões por parte de fazendeiros.

O TAC estabeleceu o ano de 2009 para que a Funai publicasse os Relatórios Circunstanciados de Idenficação e Delimitação (Rcid) de um conjunto de terras Guarani e Kaiowá, no sul do Mato do Grosso do Sul, sob pena de multa diária de mil reais em caso de descumprimento do prazo. Atualmente, essa multa já soma uma cifra milionária e segue crescendo a cada dia.

No final daquele ano, com o prazo da publicação vencido e sem perspectiva de verem a demarcação de Ypo’i/Triunfo concluída, os Nhandeva resolveram retomar uma fazenda incidente sobre sua terra tradicional. No dia seguinte à retomada, foram brutalmente atacados por pistoleiros, que despejaram os indígenas e assassinaram os irmãos Rolindo e Genivaldo, ambos professores, cujos corpos desapareceram.

Os indígenas conseguiram retornar e permanecer na área retomada, garantida por decisão da Justiça. A violência e as violações, entretanto, continuaram: fazendeiros envenenaram o córrego que era a única fonte de água dos indígenas, e seu direito de entrar e sair da área retomada foi restrito pelo fazendeiro, que os cerrou por mais de 100 dias atrás das porteiras da fazenda.

Em 2015, uma nova retomada foi feita, e desde então os Guarani Nhandeva seguem vivendo em pequenas áreas de mato retomadas dentro da terra indígena. Após anos de luta, finalmente, em 19 de abril do ano passado, Dia do Índio, o Rcid de Ypo’i/Triunfo foi publicado pela Funai, reconhecendo aos indígenas os 19,7 mil hectares desta área.

Desde 2016, os indígenas aguardam a publicação da Portaria Declaratória da área pelo Ministério da Justiça, para proceder com a demarcação da área e encerrar a situação crítica de vulnerabilidade em que vivem. Foi nesse contexto que, sem mais aguentar esperar, resolveram realizar a retomada que está agora cercada por jagunços.

“Não queremos que se repita o que aconteceu com Rolindo e Genivaldo”

O assassinato dos irmãos Rolindo e Genivaldo Vera segue vivo na memória dos Guarani Nhandeva de Ypo’i/Triunfo. O corpo de Genivaldo foi encontrado nove dias depois do ataque, a trinta quilômetros do local do ataque, e o de seu irmão jamais foi localizado.

“Por isso estamos pedindo que a Polícia Federal venha aqui urgente garantir a nossa segurança. Por causa da demora da Polícia Federal que os professores Rolindo e Genivaldo Vera foram assassinados aqui nessa mesma região”, afirma outra liderança, ressaltando que eles também esperam a Funai e pedem que a informação “chegue até o presidente” do órgão.

 

Por Tiago Miotto/Cimi e Rafael de Abreu
Fonte: CIMI

17
jul, 2017

Programa 1: Você sabe o que é a tese do Marco Temporal?

Tá no ar o primeiro programa “Seu Direito É Nossa Pauta”, um boletim de áudio da Articulação do Povos Indígenas do Brasil (Apib) com a Fian Brasil.

Em cinco pequenos programas de áudio, indígenas e organizações parceiras comentam as ameaças do Marco Temporal às garantias constitucionais dos povos indígenas. Todos os programas serão disponibilizados na internet.

A tese do Marco Temporal, que deveria ser aplicada apenas no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (caso de 2009), já afetou, por exemplo, as terras Limão Verde, Guyraroká, e, mais recentemente Buriti, todas no Mato Grosso do Sul. Com essas decisões, o STF abriu precedentes que já estão sendo replicados para expulsar povos indígenas de suas terras.

Nesta primeira edição você vai conhecer o que é o Marco Temporal.

 

Saiba mais:

 

17
jul, 2017

FIAN Brasil e APIB lançam campanha “Seu Direito É Nossa Pauta”

A tese do marco temporal, elaborada pela 2ª turma do STF, impõe a promulgação da Constituição Federal de 88 como um marco para o reconhecimento do direito ao território de povos indígenas do país.

Com o objetivo de contribuir no entendimento sobre a aplicação desta tese, a FIAN Brasil e APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil lançam a campanha “Seu Direito É Nossa Pauta” direcionada, principalmente, aos povos indígenas.

Em cinco pequenos programas de áudio, indígenas e organizações parceiras comentam as ameaças do Marco Temporal às garantias constitucionais dos povos indígenas. Todos os programas serão disponibilizados na internet.

A tese do Marco Temporal, que deveria ser aplicada apenas no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (caso de 2009), já afetou, por exemplo, as terras Limão Verde, Guyraroká, e, mais recentemente Buriti, todas no Mato Grosso do Sul. Com essas decisões, o STF abriu precedentes que já estão sendo replicados para expulsar povos indígenas de suas terras.

Na avaliação da APIB e FIAN Brasil, a tese do marco temporal antecipa os efeitos da PEC 215/00 e, associada à CPI da FUNAI e Incra, contribui para a paralisação da demarcação de terras indígenas e o acirramento dos conflitos pela disputa dos territórios.

Saiba mais:

Programa 1: Você sabe o que é a tese do Marco Temporal?

Programa 2: Como o Marco Temporal afetou os Guarani Kaiowá?

Programa 3: O marco temporal e a história de luta e resistência do povo Terena

Programa 4: Tese do Marco Temporal é inconstitucional

Programa 5: Conheça as organizações que também lutam contra a tese do marco temporal

“A mesma mão que gestiona o Estado brasileiro é a que tem o interesse na não demarcação dos territórios indígenas”

 

*As fotografias que ilustram as artes da campanha são do fotográfo Lunaé Parracho

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