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abr, 2017

Ato Inter-religioso será realizado em Brasília, em memória dos 20 anos do assassinato do indígena Galdino Pataxó Hã-Hã-Hãe

Acontecerá no dia 20 de abril de 2017, às 18 horas na Praça do Compromisso, Brasília, DF, o Ato Inter-religioso em memória dos 20 anos do assassinato de Galdino Jesus dos Santos. Liderança do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe, presente no sul da Bahia, Galdino foi queimado na madrugada do dia 20 de abril de 1997, quando dormia em uma parada de ônibus da W3 Sul, zona central da capital federal.

O Ato Inter-religioso, que fará memória a história e vida de Galdino Pataxó Hã-Hã-Hãe e denunciará toda forma de racismo e violação de direito aos povos originários, é organizado pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, Conselho Indigenista Missionário, Rede Ecumênica da Juventude, Conselho Indígena do Distrito Federal, Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Brasília , Comissão Brasileira Justiça e Paz e Fórum Ecumênico ACT – Brasil. Estarão presentes indígenas relembrando a resistência e luta diante as violações dos direitos constitucionais e das políticas anti-indígenas do Estado brasileiro.

Informações sobre o Ato Inter-religioso em memória de Galdino Pataxó Hã-Hã-Hãe.
Quando: 20 de abril de 2017
Horário: 18 horas
Onde: Praça do Compromisso, entre as Quadras 703 e 704 Asa Sul do Plano Piloto – Brasília (DF)
O que: o ato contará com apresentações culturais, depoimentos de lideranças da causa indígena e caminhada

“Por que fizeram isso comigo?”
Galdino Pataxó Hã-Hã-Hãe viajou à capital no dia 18 de abril de 1997 para debater com representações do poder público sobre a situação da terra do seu povo, a área de Caramuru/Paraguassu, sul da Bahia. Após reuniões e de participar de comemorações que marcavam o Dia do Índio, evento organizado pela Funai, Galdino não conseguiu voltar a pensão onde estava hospedado. Dormiu em um ponto de ônibus na Asa Sul, onde foi queimado por um grupo de cinco jovens de classe média.

Socorrido, foi levado a um hospital de Brasília. Completamente cego, devido as queimaduras nas córneas, mas ainda consciente, identificou-se à equipe médica e indicou a localização de seus parentes indígenas. Antes de entrar em coma, perguntou repetidas vezes: “Por que fizeram isso comigo?”. Com queimaduras em 95% do corpo, Galdino não resistiu e faleceu na madrugada de 21 de abril.

Fonte: CIMI

abr, 2017

Guia Alimentar para a População Brasileira ensina 10 passos para alimentação saudável

O Guia Alimentar para a População Brasileira, elaborado pelo Ministério da Saúde do Brasil em parceira com a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (Opas/OMS) e a Universidade de São Paulo (USP), oferece várias dicas de combinações saudáveis para o café da manhã, almoço, jantar e lanches, respeitando as diferenças regionais e sugerindo alimentos e bebidas de fácil acesso para os brasileiros.

Entre outras informações, a publicação (acesse aqui) apresenta 10 simples passos para alcançar uma alimentação saudável. São eles:

1) Prefira sempre alimentos in natura ou minimamente processados.
2) Utilize óleos, gorduras, sal e açúcar em pequenas quantidades.
3) Limite o consumo de alimentos processados.
4) Evite alimentos ultraprocessados, que são aqueles que sofrem muitas alterações em seu preparo e contêm ingredientes que você não conhece.
5) Coma regularmente e com atenção. Prefira alimentar-se em lugares tranquilos e limpos e na companhia de outras pessoas.
6) Faça suas compras em locais que tenham uma grande variedade de alimentos in natura. Quando possível, prefira os alimentos orgânicos e acroecológicos.
7) Desenvolva suas habilidades culinárias. Coloque a mão na massa, aprenda e compartilhe receitas.
8) Planeje seu tempo. Distribua as responsabilidades com a alimentação na sua casa. Comer bem é tarefa de todos.
9) Ao comer fora, prefira locais que façam a comida na hora.
10) Seja crítico. Existem muitos mitos e publicidade enganosa em torno da alimentação. Avalie as informações que chegam até você e aconselhe seus amigos e familiares a fazerem o mesmo.

Fonte: Opas/OMS

abr, 2017

Falta de informação prejudica debate sobre gênero nas escolas, aponta especialista

Em entrevista à ONU Mulheres, a cientista social Sylvia Cavasin defende que políticas escolares devem levar discussões sobre gênero para centros de ensino. Segundo a especialista, os debates desenvolvidos continuam sendo fruto de iniciativas individuais de alguns professores.

Para ela, “as famílias desconhecem o que é gênero e caem na desinformação, que tem criado uma espécie de terrorismo e de perseguição” aos docentes que abordam a temática com alunos.

“É preciso falar de gênero nas escolas”, enfatiza Sylvia, que lembra que, nos anos 1980, a pauta da sexualidade era melhor aceita pelos familiares do corpo estudantil e pelo restante da comunidade acadêmica porque estava associada ao combate ao HIV.

“Naquele tempo, era possível conversar sobre a prevenção à AIDS. As famílias gostavam porque a gente falava o que elas não falavam. Havia receptividade de alunos e de professores. A gente trabalhou tranquila durante muitos anos até chegar esse momento que traz perdas para a educação com a ação de conservadores [contrários ao tema]”, avalia a cientista.

Sylvia trabalha há 28 anos na organização não governamental Ecos, que faz parte do grupo Gênero e Educação — rede de instituições articulada para promover o debate sobre igualdade de gênero em colégios do Brasil. A cientista é também uma das autoras do livro “Por que discutir gênero da escola?”. A publicação está disponível online e pode ser acessada clicando aqui.

A especialista lembra que o debate pode abrir os horizontes de cada aluna e aluno para uma vida com igualdade entre mulheres e homens.

Sylvia elenca algumas iniciativas importantes para as políticas públicas na área de educação e gênero, como o programa Gênero e Diversidade na Escola, Escola sem Homofobia, Mulher e Ciência.

“Mas são políticas públicas que não entraram pela porta da frente. Entraram pelos fundos”, comenta em alusão aos esforços concentrados de órgãos como as Secretarias de Políticas para as Mulheres, Direitos Humanos e Igualdade Racial e com pouca capilaridade em estados e municípios.

A cientista social identifica o que chama de “investida contra a sexualidade” e aponta que o momento atual é de incertezas sobre o futuro da educação com perspectiva de gênero.

“Mas vimos também a mobilização em torno das escolas pós-Plano Nacional de Educação (em 2014). Essa foi uma grande surpresa: ver a juventude com a visão diferente da educação ortodoxa e antiga. Vejo a juventude interessada e discutindo. Os altos espaços institucionais têm de se abrir e ouvi-los”, acrescenta.

Em 2015, as Nações Unidas adotaram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), um conjunto de metas que inclui a igualdade de direitos e oportunidades para todos, nas suas diversidades de gênero, raça, etnia e classe social. Conheça as ações da ONU para pôr um fim às disparidades entre homens e mulheres clicando aqui.

Fonte: ONU Brasil

abr, 2017

Organizações fazem alerta sobre as crescentes ameaças aos direitos indígenas no Brasil

Um ano após a visita de Victoria Tauli-Corpuz ao Brasil, Relatora Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, organizações indígenas, indigenistas, socioambientalistas e defensores dos direitos humanos alertam o Alto Comissariado da ONU sobre as crescentes ameaças aos direitos constitucionais e dos povos indígenas no Brasil.

Em carta assinada pela APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil em conjunto com cerca de 30 organizações, denúncias sobre o não cumprimento por parte do governo brasileiro de compromissos assumidos no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, e que ao invés de avanços, os últimos meses foram marcados pela forte escalada de vários retrocessos preocupantes são focos do documento.

Entre eles, ataque aos direitos territoriais, através de medidas legislativas como a PEC 215; o desmantelamento das políticas públicas de Saúde, Educação e outras; o desmonte de instituições governamentais indigenistas, tais como a FUNAI e a SESAI; a tentativa de criminalização de lideranças indígenas e organizações que os apoiam; ameaças e até assassinatos de lideranças indígenas, além da ausência de qualquer diálogo, participação e consulta com os representantes indígenas.

Ao fim do documento, as organizações solicitam que a Relatoria siga com o monitoramento da situação no Brasil e que, se possível, considere a pertinência de alertas urgentes e questione o Estado sobre quais as razões para os fatos apontados.

O informe original pode ser acessado neste link e a tradução para o português pode ser conferida a seguir:

Estimada Señora Victoria Tauli-Corpuz

Relatora de la ONU sobre los Derechos

Estimado Señor Joaquín Alexander Embajador

Presidente del Consejo

Estimado Señor Zeid Ra’ad Al Hussein

Alto Comisariado de Derechos Humanos

Estimado Señor Amerigo Incalterra

Representante de la Oficina del para América del Sur

Cc.: Estimado Señor Luciano Mariz

Coordinador da 6ª Cámara do Ministerio Público Federal

No mês de março de 2017 completamos um ano desde a visita ao Brasil da Relatora Especial da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, enquanto o Brasil completa seu terceiro mês como membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Como já havíamos afirmado no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, o informe da missão e as recomendações da Relatora Especial Victoria Tauli-Corpuz coincide com nossas principais preocupações ante a violação e negação dos direitos humanos dos povos e das pessoas indígenas no Brasil. Por exemplo, a Relatora apresenta muito bem a conexão existente entre o persistente racismo institucional, a falta de capacidade dos órgãos governamentais e as principais violações e retrocessos no campo das políticas e leis que protegem os direitos dos povos indígenas, em especial o direito à terra, à vida, a não discriminação e proteção dos líderes defensores dos direitos humanos. Em seu informe, a relatora assinala que as propostas de redução do orçamento e de funcionários do instituto indigenista (Fundação Nacional do Índio – FUNAI) ia contra as demandas dos povos indígenas e as recomendações do Relator Especial anterior, James Anaya, que já destacavam a necessidade de fortalecer a Funai para que o Estado possa cumprir suas obrigações legais de proteção aos direitos dos povos indígenas.

Em reação ao informe independente, o governo brasileiro afirmou, na sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em setembro de 2016, que se comprometia a fortalecer a Funai e a proteger o direito constitucional de reconhecimento das terras indígenas, ameaçado por propostas legislativas como a Proposta de Emenda Constitucional conhecida como PEC 215.

Ocorre que, realmente, estamos assistindo exatamente o contrário. FUNAI e outros importantes órgãos para a implementação de direitos indígenas estão sofrendo intenso desmonte, da mesma forma que as políticas específicas conquistadas nos últimos 30 anos, como por exemplo as de demarcação de terras, de proteção de povos voluntariamente isolados, de assistência diferenciada à saúde educação bilíngue, intercultural, diferenciada. Projetos de lei que buscam prejudicar e discriminar ainda mais os povos indígenas (como o que condena a prática do infanticídio como se fosse uma prática comum e generalizada somente entre os indígenas) andam junto com propostas de mudanças legislativas para diminuir o controle dos povos indígenas sobre suas terras e territórios, tudo isso sem nenhum processo de consulta livre, prévia e informada. Depois de sua visita, e diante do contexto de mudanças políticas, a Relatora assinalou preocupação com o fato da concentração do poder político e econômico nas mãos de um pequeno segmento da sociedade brasileira, situação que levou à exploração abusiva de terras e recursos dos povos indígenas sem considerar seus direitos.

De fato, diante do quadro político e dos casos de corrupção do governo atual, os povos indígenas e seus direitos seguem ainda mais ameaçados, incluindo a sua integridade física. As constantes mudanças de ministros, secretários e da presidência da FUNAI atendem a estes setores abertamente contrários aos interesses e direitos dos povos indígenas e contribuem para o agravamento de situações de violência e impunidade no campo. Neste último ano aumentou o retrocesso dos direitos fundamentais dos povos indígenas, incluindo a suspensão da demarcação de terras indígenas.

Abaixo seguem as principais violações concretizadas somente neste último ano, e depois do envio do informe dos povos indígenas ao Exame Periódico Universal das Nações Unidas. As medidas adotadas pelo Estado brasileiro contradizem suas recomendações assim como os compromissos e obrigações com os Direitos Humanos no campo internacional e, em especial, com a declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Solicitamos que a Relatoria siga com o monitoramento da situação no Brasil e, se possível, considere a pertinência de alertas urgentes e questione o Estado sobre quais os motivos para estes fatos:

1) Apesar de sua recomendação para que os escritórios regionais da FUNAI tivessem recursos adequados para oferecer os serviços que os povos indígenas, incluindo os isolados, necessitam, em outubro de 2016 o governo reduziu drasticamente o orçamento da instituição, que já estava trabalhando com apenas 36% da capacidade de funcionários. E em março de 2017 foram realizadas mudanças estruturais para a extinção de 347 cargos de coordenação e assessoria (incluindo técnicos de campo) da FUNAI, afetando especialmente a atenção local para as comunidades indígenas, o setor de acompanhamento de licenciamento ambiental e de proteção aos povos indígenas em isolamento.

2) O corte de postos na FUNAI foi encomendado pelo ministro da Justiça, Osmar Serraglio (no cargo desde fevereiro de 2017). Antes ele era deputado federal pelo estado do Rio Grande do Sul, um dos promotores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra as atividades da FUNAI e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Esta CPI continua o seu trabalho sem justificação técnica ou jurídica suficiente, depois de ter sido anteriormente arquivado sem conclusões, mas continua a intimidar os organismos públicos e seus servidores, assim como, para criminalizar as organizações indígenas e da sociedade civil que defendem os direitos indígenas. O atual ministro da Justiça, ao qual está subordinada a FUNAI, também foi o relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 215) que tenta transferir a demarcação das terras indígenas para decisões políticas do Congresso Nacional, composto majoritariamente por grandes fazendeiros, proprietários de terras e produtores rurais, o que impediria conclusões favoráveis aos povos indígenas. De fato, em uma de suas primeiras entrevistas a jornais nacionais, o ministro afirmou que “o que os povos indígenas precisam não são suas terras tradicionais porque (“terra não enche barriga de índio”).

3) Neste março de 2017 também foi aprovada pelo Congresso a prorrogação do prazo para o funcionamento da CPI contra FUNAI e INCRA por supostas ações irregulares dos órgãos públicos na demarcação de terras indígenas e comunidades negras rurais (quilombolas), mas na realidade o que está em jogo é a criminalização de lideranças indígenas e de organizações que os apoiam, disseminando suspeitas infundadas que buscam atacar seu prestígio com a divulgação de informações sigilosas ou privadas de pessoas e instituições da sociedade civil.

4) O ex-ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que a partir de março de 2017 assume como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e participará de julgamento de casos constitucionais. Ele teve sua candidatura muito criticado pela sociedade civil, entre outras razões, pela manobra realizada pelo governo e Congresso Nacional para minimizar os impactos de casos de corrupção envolvendo seus colegas do governo e políticos apoiadores que foram a julgamento na Supremo Corte. Da mesma forma, questões como a demarcação de terras indígenas que estavam diretamente sob sua autoridade agora passam a ser analisados pelo próprio, à partir da mais alta autoridade do Judiciário, afetando até mesmo o direito de acesso dos povos indígenas à Justiça em virtude de privilegiar interesses políticos anti-indígenas.

5) Poucos meses antes de sua indicação para o Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes ainda como ministro da Justiça, acabava de tentar alterar o processo de demarcação de terras indígenas, através de legislação chamada Portaria MJ 68. Essa legislação criou uma instância de pressão política no processo de demarcação, diminuiu o papel da Funai e de informações técnicas especializadas e incluiu possibilidades inconstitucionais para justificar a negação de direitos à terra dos povos indígenas. Depois de fortes protestos do movimento indígena e do Ministério Público Federal, e também de segmentos da sociedade civil, a norma foi substituída pela Portaria 80, de conteúdo similar entrelinhas.

6) Todas essas mudanças estão sendo feitas sem qualquer diálogo, participação ou consulta dos representantes indígenas. Mesmo o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), órgão paritário entre representantes indígenas e governamentais, criado para o diálogo com os povos indígenas, passou a ser desvalorizado e desde 2016 não realiza suas reuniões. Em seu relatório, a Relatora Especial recomendou que o CNPI deveria participar das indicações da FUNAI, buscando competência técnica e independência política para cumprir o mandato do órgão, além condições de funcionamento garantidos.

7) As ameaças não dizem respeito apenas aos direitos territoriais. A nível federal, os povos indígenas estão lutando contra o fim das políticas que foram construídas com muito empenho pelos indígenas como, por exemplo, as políticas de atenção diferenciada à Saúde Indígena, implementadas pela Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) do Ministério da Saúde e políticas de Educação intercultural bilíngue coordenadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade, Inclusão e Diversidade do ministério da Educação (SECADI), instituições indicadas pelo relator especial como importantes e dignas de fortalecimento.

8) No caso da saúde, também foram editados normativas que mudaram o funcionamento dos serviços de Saúde e espaços de controle social, e logo depois revogadas, em resposta aos protestos indígenas. Foi criado um Grupo de Trabalho com a participação indígena, e o Ministério da Saúde se comprometeu de realizar pelo menos 05 seminários regionais de consulta que logo se reduziram a reuniões dos 34 Distritos de Saúde Especial Indígena (ADIS), mas até agora não tiveram efeito, e mudanças na estrutura do ministério estão ocorrendo por interesse político e sem consulta.

9) As tentativas de mudanças normativas e estruturais de importantes órgãos como a FUNAI e SESAI vem acompanhadas por mudanças em suas diretorias, a partir de indicações políticas e, muitas vezes, sem compromisso com os direitos dos povos indígenas. Em janeiro de 2017, foi nomeado um novo presidente da FUNAI, Sr. Antonio Toninho Costa, um pastor evangélico que anteriormente assessorava parlamentares do Partido Social Cristão (PSC), um dos mais ativos nas proposta de iniciativas e discursos anti-indígenas no Congresso Nacional. Em uma de suas primeiras entrevistas, e sem considerar as recomendações da ONU sobre a necessidade de olhar para as situações específicas dos povos indígenas ao falar de programas de geração de renda, o novo presidente da FUNAI afirmou que as demandas para demarcação de territórios a solução seria fazer que os indígenas produzam, sem deixar clara a obrigação do Estado de cumprir as demarcações. Ele sinalizou a necessidade de reforçar a FUNAI e justificou que não foi informado sobre as iniciativas do ministério para reduzir o papel da Funai nas demarcações.

10) Alguns meses antes, outro pastor evangélico e de carreira militar foi nomeado diretor da área responsável pelo acompanhamento de licenciamento de obras que impactam as terras indígenas, assim como, as políticas de assistência social e econômica para povos. Há uma grande preocupação de que o órgão indigenista seja usado para legitimar mega-projetos que podem inviabilizar o meio ambiente, a vida indígena e suas culturas, bem como um instrumento de evangelização e de assimilação dos povos indígenas, suas culturas e terras.

11) Agora, em março de 2017, circularam informações de que o ex-secretário de Saúde Indígena, Rodrigo Rodrigues, também apoiado pelo bloco ruralista, será o novo diretor da FUNAI para a área responsável pela demarcação e proteção das terras indígenas, incluindo os territórios dos povos isolados. Em entrevista, ele afirmou que a terra indígena Marãiwatsédé, da aldeia Xavante, no estado do Mato Grosso, homologada depois de muitas décadas de conflitos provocados por ruralistas e políticos, não seria uma terra indígena. A declaração fez com que a FUNAI escrevesse uma nota pública.

12) Nesse sentido, também, sem a observação do direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado, avançam os mega projetos como o de mineração da canadense Belo Sun, na mesma região do impacto da barragem de Belo Monte, que afetará a saúde e territórios dos povos Juruna e Arara; a linha de transmissão de energia Manaus-Boa Vista a ser construído dentro da terra indígena Waimiri-Atroari; a conclusão do desvio do rio São Francisco na região nordeste; a implantação de hidrovias e hidrelétricas na Bacia de Tapajós; a construção de estradas no Mato Grosso como a MT-242 e BR-158; Projetos de Lei para abrir terras indígenas à mineração; entre outros.

13) O contexto nacional de ataques a instituições e leis que minimamente protegem os direitos dos povos indígenas no Brasil no último ano, vimos um aumento dos casos de ameaças e até assassinatos de líderes indígenas, por exemplo, no Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, objeto de alerta do Representante do Alto Comissariado de Direitos Humanos na região e da relatoria especial sobre defensores de Direitos Humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Também se somam a isso o uso indevido da força com forte carga de racismo institucional por determinação judicial e a realização de despejos em caráter provisório, em nome de indivíduos e contra o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras como nos casos Tapeba, Pataxó, Terena e Guarani-Kaiowá.

Por estas razões e preocupados com a destruição das instituições de defesa e proteção dos direitos dos povos indígenas no Brasil, bem como o aprofundamento da negação dos seus direitos, além do não cumprimento das recomendações dos Direitos Humanos emitidas pelos Relatores Especiais das Nações Unidas, do Sistema Interamericano e no Exame Periódico Universal, pedimos sua atenção e manifestação junto ao Estado, de modo a evitar um novo ciclo de extermínio dos povos indígenas e suas culturas no Brasil.

APIB – Associação dos Povos Indígenas do Brasil

APOINME – Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo

Conselho Terena

Comissão Guarani Yvyrupá

ARPINSUDESTE – Articulação dos Povos Indígenas do Sudeste

ARPINSUL – Articulação dos Povos Indígenas do Sul

ATY GUASSU – Grande Assembleia do Povo Guarani

COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

ATIX – Associação Terra Indígena Xingu

AMAAIC – Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre

APINA – Conselho das Aldeias Wajãpi

FOIRN – Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro

HAY – Associação Yanomami

CIR – Conselho Indígena de Roraima

OPIAC – Organização dos Professores Indígenas do Acre

Wyty-Catë – Associação Wyty-Catë dos Povos Indígenas Timbira do Maranhão e Tocantins

OGM – Organização Geral Mayuruna

ABA – Associação Brasileira de Antropologia

CIMI – Conselho Indigenista Missionário

Conectas Direitos Humanos

CTI – Centro de Trabalho Indigenista

CPI-AC – Comissão Pró-Índio do Acre

CPI-SP – Comissão Pró-Índio de São Paulo

IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

ISA – Instituto Socioambiental

Greenpeace

RCA – Rede de Cooperação Amazônica

Plataforma de Direitos Humanos – DHesca Brasil

Nas fotos: Reunião entre as lideranças indígenas Sonia Guajajara e Davi Kopenawa Yanomami com representantes do Alto Comissariado da ONU, Juan Nuez e Melanie Santizo. Acompanham o encontro representantes da RCA e DHESCA, Luis Donisete Benzi Grupioni e Erika Yamada. Genebra, 05/04/2017.

Fonte: CIMI

abr, 2017

Diálogo entre povos da Amazônia combate insegurança alimentar na região

Na Amazônia, cenário de imensas riquezas naturais, pessoas passam fome – e não são poucas. Para se ter uma ideia do tamanho deste desafio para a população local, o índice médio de insegurança alimentar grave no Brasil, como um todo, gira em torno de 3,2%, enquanto na Amazônia a média é três vezes maior, de 9,7%. E pode alcançar 14% e até 24% entre comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com a Escala Brasileira de Medida Domiciliar da Segurança Alimentar (Ebia), revelam dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE) 2004-2009-2013.

Políticas públicas aplicadas com bons resultados em outras regiões têm sido insuficientes e algumas vezes até inadequadas às características da Amazônia. “Qualquer avanço nesse sentido terá de começar por considerar as peculiaridades sociais e a realidade física da região Amazônica”, afirma a médica Ana Maria Segall, mestre em Saúde Pública pela Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health (1986) e doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

Ana Maria Segall tem tido atuação ativa no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e, na última semana, participou do primeiro Seminário Pan-Amazônico de Proteção Social, realizado em Belém (PA). De acordo com ela, o encontro, promovido pelo Brasil e com a participação de representantes dos outros oito países amazônicos, marcou um momento importante para alavancar o diálogo permanente entre gestores e população, requisito básico para o sucesso das políticas públicas de combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional.

A segurança alimentar e nutricional foi definida pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar (Losan/2006) como o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. O quadro inverso, é o de insegurança alimentar. E, nas situações de insegurança grave, o que se verifica mesmo é a fome.

Isolados por seis meses

Para começar, Ana Maria Segall lembra que a Amazônia abrange uma gigantesca área geográfica de nove estados, banhada pelos maiores rios do planeta, um clima de alta umidade, chuvas e enchentes constantes. “Há comunidades que ficam fisicamente isoladas durante seis meses. Como a população pode ter acesso a políticas públicas nestes locais sem um planejamento específico, juntamente com a comunidade?”, questiona a médica.

Nas chamadas “áreas secas”, o acesso também não é fácil. São áreas de florestas, com vegetações densas e grande biodiversidade que precisam ser protegidas. O que, de outro lado, dificulta a abertura de estradas ou outros meios de transportes terrestres. Assim, os caudalosos rios ainda são, mesmo difíceis, as principais vias de comunicação da Amazônia.

“Não podemos esquecer o contexto social, as questões organizacionais e históricas”, acrescenta Ana Maria Segall. São fazendeiros, colonos, extrativistas, ribeirinhos, exploradores, indígenas e quilombolas. Pessoas de diversas etnias e que falam diferentes idiomas – muitas vezes mais identificados pela cultura a que pertencem do que pelas fronteiras físicas onde moram. Em alguns locais, como em Santa Isabel do Rio Negro, onde a população é 95% indígena, a insegurança alimentar pode chegar a 24%.

Combate ao isolamento

Somados todos os fatores, e até por causa de alguns deles, a população local esteve quase sempre fora das tomadas de decisão acerca de seu próprio destino, amargando um isolamento histórico, cujas consequências são sentidas até hoje. O isolamento só acabará com o entendimento das realidades locais e a compreensão sobre como lidar com as características complexas da grande região da Amazônia, destaca a médica, que é também professora Curso de Pós-Graduação em Saúde Coletiva da Unicamp.

“Há necessidades de novas pesquisas. Faltam informações sobre os biomas extremamente ricos da Amazônia, os meios de produção, os modos de vida tradicionais, os sistemas alimentares – caracterizados pelos valiosos conhecimentos tradicionais de seus povos sobre plantas comestíveis e medicinais, frutos, sementes, raízes, fauna silvestre, aquática e peixes”, aponta Ana Maria Segall.

Além do mais, esses sistemas estão ameaçados de extinção pelo desmatamento, a expansão da monocultura na região (especialmente soja e cana de açúcar), construção de barragens, concentração de terras e grandes projetos de infraestrutura. Todos estes desafios foram abordados com precisão pelo Consea, enfatiza Ana Maria Segall, na Carta da Amazônia, divulgada após o Encontro Temático “Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional da Amazônia”, realizado em junho de 2015.

“O que precisamos agora é prosseguir no diálogo com a sociedade civil, para adequarmos as políticas públicas aos povos da Amazônia e implantar uma fiscalização mais eficiente das mesmas, inclusive por meio do controle social”, conclui a professora.

Leia aqui a Carta da Amazônia

Fonte: Ascom/Consea

Consea relaciona ‘tragédia humana’ dos Guarani Kaiowá ao agronegócio

Relatório feito após visita ao MS critica juízes federais, governos e desmonta argumentos dos fazendeiros; confira trechos mais importantes

Ligado diretamente à Presidência da República, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) pode representar mais um peso na balança de poder que envolve a situação dos índios Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul. A entidade esteve em comitiva no Estado entre agosto e setembro de 2016, onde visitou diversas comunidades – reservas, terras ocupadas e acampamentos em beira de estrada. O resultado é um relatório alarmante sobre a realidade dos indígenas no Estado.

Intitulado ‘Tekoha: Direitos dos Povos Guarani e Kaiowá“, o relatório critica o poder público de forma abrangente. Após constatar a fome, a saúde precária e demais violências sofridas pelas comunidades, o Consea afirma que os Guarani Kaiowá vivem uma tragédia humana no Mato Grosso do Sul. O teor de denúncia do relatório não economizou nos detalhes: de juiz ruralista à omissão do governo estadual, passando pela perseguição de pistoleiros aos agentes de saúde da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai).

O PAPEL DO AGRONEGÓCIO

A presidente do Consea, Maria Emília Lisboa Pacheco, destacou a tradicionalidade da terra para os Guarani Kaiowá. A necessidade que eles têm de matas, com frutos para coleta, plantas medicinais, áreas para plantio da roça familiar ou coletiva. Cultura que eles estão sendo impedidos de viver. “A comitiva constatou um quadro de violência com mortes por assassinato, manifestações de preconceitos e violação de direitos humanos, em especial o Direito Humano à Alimentação Adequada”, diz o relatório. “Uma verdadeira tragédia humana!”

A presidente do Consea critica o que chamou de “expansão do agronegócio, com um alto nível de degradação ambiental e contaminação por agrotóxicos do solo e dos mananciais”, além do “confinamento a que estão submetidos esses povos”. Para a entidade, a questão só tem uma resposta: demarcação e titulação de terra, a garantia do Direito Humano à Alimentação e o acesso a políticas públicas, “em conformidade com as cláusulas de nossa Constituição cidadã”.

O documento também destaca a história da colonização do Estado, e critica a marginalização dos índios durante o processo. Desde 1920, época da criação dos “aldeamentos” pelo Estado, as diminutas áreas reservadas para a população Guarani:

– Entre os anos 50 e 70, a expansão do agronegócio no Centro-Oeste brasileiro deu-se por meio da expulsão dos povos indígenas Guarani e Kaiowá de suas terras tradicionais, que contou com o apoio e o incentivo governamental das três esferas (União, estado e município) e dos três Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), demonstrados objetivamente por meio da autorização da emissão de títulos de propriedade para terceiros, pela impunidade dos crimes cometidos contra os povos indígenas do estado e pela ausência de políticas públicas adequadas de saúde, educação e alimentação.

Para a presidente, a violação aos direitos territoriais dos índios continua até hoje, e pode ser ilustrada pela “consumação de interpretações jurídicas preconceituosas e parciais em prol dos interesses econômicos locais”.

Leia matéria completa AQUI.

Fonte: De Olho nos Ruralistas

abr, 2017

Sistema agroalimentar remove o sentido original da agricultura. Entrevista especial com Valéria Burity

As irregularidades do setor alimentício de carnes, apresentadas recentemente pela Operação Carne Fraca, demonstram um “processo” de “violações de direitos”, que “engloba um ciclo que vai da produção ao aproveitamento do alimento por quem o consome”, e a “imposição” de um “modelo neoliberal e de um sistema agroalimentar corporativo que lhe é funcional”, diz Valéria Burity à IHU On-Line.

Segundo ela, situações como essas ocorrem “porque existe uma opção política em apoiar o agronegócio e isso se dá porque a lógica das normas e das leis ainda favorece grandes empresários, em detrimento de agricultores familiares”. E assevera: “A causa de tudo isso é que o agronegócio tem influência sobre os poderes públicos, e um grande exemplo disso é a Bancada Ruralista do Congresso”.

Na entrevista a seguir, concedida por e-mail, Valéria Burity defende a elaboração de políticas públicas que incentivem a agricultura familiar e medidas regulatórias mais rígidas para o agronegócio e para as transnacionais. “Um Estado efetivamente comprometido com o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas promoveria ações regulatórias sobre a ação das transnacionais e das grandes empresas, sobre a liberação de transgênicos e o uso de agrotóxicos”, pontua.

Valéria Burity é advogada e mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Atualmente é secretária geral da Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar – Fian Brasil.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Quais são as principais violações cometidas por empresas do ramo alimentício no processo alimentar?

Valéria Burity – O processo alimentar, no conceito usado pela Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar – Fian Brasil, engloba um ciclo que vai da produção ao aproveitamento do alimento por quem o consome, e envolve outros elementos, como a possibilidade de exigir direitos. Nesse processo existem grandes violações de direitos. Só para citar algumas, destaco a concentração/grilagem e estrangeirização de terras; a persistência de relações trabalhistas que vulnerabilizam os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais; o uso excessivo de agrotóxicos; a produção de transgênicos sem respeito ao princípio da precaução; a destruição da economia familiar campesina a favor do monocultivo ou de megaprojetos que afetam o campo e as florestas, atingindo, principalmente, povos indígenas e outros povos e comunidades tradicionais e ainda a imposição de um modo agroindustrial baseado na produção de alimentos altamente processados que respondem a necessidades alimentares criadas por outras culturas e interesses.

IHU On-Line – Em artigo recente, ao comentar a Operação Carne Fraca, você mencionou “a pequena capacidade do Estado em fazer frente de maneira efetiva a todas as irregularidades” do setor alimentício. A que atribui essa ineficiência?

Valéria Burity – São as mesmas razões que impedem a superação de violações de direitos humanos no Brasil, como essas que citei antes. Todos esses problemas, com evidentes raízes estruturais, se somam, em décadas recentes, às imposições do modelo neoliberal e de um sistema agroalimentar corporativo que lhe é funcional. Ou seja, um modelo onde os interesses das corporações transnacionais configuram as decisões políticas sobre o setor rural, concentram e verticalizam os recursos e a produção, removem o sentido original da agricultura para o agronegócio ou para a lógica de megaprojetos e depreda tanto o ser humano quanto os bens naturais. Nesse sentido, os fatores estruturais se agudizam ou se readaptam aos interesses desse modo e sistema de produção e consumo. O Estado brasileiro deve fortalecer seu papel regulador em relação à produção, ao abastecimento, à distribuição, à comercialização e ao consumo de alimentos. Um estado efetivamente comprometido com o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas, promoveria ações regulatórias sobre a ação das transnacionais e das grandes empresas, sobre a liberação de transgênicos e o uso de agrotóxicos, sobre a publicidade de alimentos, só para citar alguns exemplos.

IHU On-Line – Neste mesmo artigo, você aponta que atualmente no Brasil ocorrem dois fenômenos em relação à comercialização de alimentos: de um lado, a liberalização das regras para o agronegócio e, de outro, a imposição de exigências de produção e comercialização para a agricultura familiar. Pode nos dar exemplos de como esses dois fenômenos ocorrem hoje? Por que essas diferenças ocorrem?

Sempre existiu um apoio maior ao agronegócio em detrimento da agricultura familiar

Valéria Burity – Antes de responder, é importante falar sobre agricultura familiar no Brasil. Sempre existiu um apoio maior ao agronegócio em detrimento da agricultura familiar. É verdade que houve um apoio maior à agricultura familiar a partir de 2003, mas sempre houve mais apoio ao agronegócio. Ainda em 2009, quando o ex-relator da ONU para o direito à alimentação, Olivier Dschutter, fez uma missão no Brasil, ele destacou que a agricultura familiar produzia 750 reais/hectare/ano, contra 358 reais/hectare/ano nas plantações de grande escala, e que os grandes proprietários de terra que representavam apenas 1% dos estabelecimentos rurais, captavam mais de 43% de todo o crédito agrícola, enquanto fazendeiros com menos de 100 ha, 88% do total de estabelecimentos, captavam apenas 30%. Porém o último censo agrícola, realizado em 2006, deixou claro que quem alimenta a população brasileira é a agricultura familiar e camponesa. Por essa razão os movimentos que lutam por soberania e segurança alimentar e nutricional no Brasil defendem a aproximação entre quem produz alimento de verdade, a agricultura familiar, e quem consome o alimento.

Só que existe muita dificuldade, por exemplo, na regularização para a comercialização de alimentos tradicionais, artesanais e de base familiar. A legislação sanitária é um dos grandes entraves, pois as normas da legislação são elaboradas tendo como referência a produção agroindustrial de larga escala, e acabam promovendo a concentração de todo processo alimentar, reforçando uma lógica excludente e concentradora da produção, do processamento e da distribuição. O padrão de fiscalização que temos hoje tende a criminalizar alimentos artesanais e tradicionais e dificulta o acesso aos mercados institucionais como o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae.

Um exemplo desta criminalização à agricultura familiar foi a Operação Agro-Fantasma, desencadeada pela Polícia Federal – PF, em setembro de 2013, que culminou em vários processos judiciais que foram julgados pelo juiz Sérgio Moro, em Curitiba/PR. Diversos agricultores foram presos e, junto a esses, muitos outros de diversas regiões do Paraná foram indiciados pelos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica, estelionato e associação criminosa. Funcionários da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab também foram indiciados por peculato e prevaricação. As acusações diziam respeito, basicamente, a supostos desvios de recursos públicos por parte das associações e cooperativas de agricultores familiares. Segundo a PF e o Ministério Público Federal – MPF, isso estaria ocorrendo no momento da entrega dos alimentos às entidades conveniadas (escolas, hospitais, equipamentos públicos da assistência social, entre outros). Segundo as normativas de operação do PAA, toda associação ou cooperativa de agricultores que almejasse entrar no programa para venda de seus produtos alimentares, deveria elaborar um plano no qual estariam discriminadas de forma detalhada as entidades que receberiam os alimentos, bem como os tipos de alimentos e as respectivas quantidades a serem entregues pelos agricultores.

Dessa maneira, no decorrer das investigações da PF, foram apontadas inconsistências nas entregas realizadas pelos/as agricultores/as, com quantidades e tipos de produtos muitas vezes diferentes daqueles indicados meses antes nos planos de entrega originais. Contudo, em análise mais apurada, percebe-se que a inconsistência na entrega dos produtos se deu em razão de questões ligadas à safra, mudanças climáticas e/ou baseadas em outros imprevistos inerentes à vida no campo — motivos esses explicitados, em muitos casos, pelos próprios agricultores no verso das notas fiscais. Passados mais de três anos desde a deflagração da Operação Agro-Fantasma, a maioria das pessoas acusadas foi absolvida devido a pedidos posteriores do próprio Ministério Público Federal. Por outro lado, volumosos exemplos podem ser citados no que se refere à liberalização das regras para o agronegócio.

Segundo relatório recente da Oxfam, existiam no Brasil em 2015 mais de 4 mil pessoas físicas e jurídicas detentoras de terra, as quais possuíam, cada uma, dívidas de ao menos 50 milhões de reais — totalizando quase 1 trilhão de reais. Ao mesmo tempo em que tal dívida existe, o governo Temer editou a Medida Provisória nº 733/2017 (posteriormente convertida na Lei nº 13.340/2016), a qual permite o abatimento de dívidas do agronegócio em porcentagens que variam de 35 a 95% a depender das especificidades da dívida. Outro caso notável é a chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/2016), a qual isenta de ICMS produtos primários e secundários destinados à exportação. O mesmo relatório da Oxfam estima em 22 bilhões de reais por ano o prejuízo dos estados com tal lei. Estes são somente dois exemplos, dentre vários, que indicam a dimensão de impactos negativos causados pelo agronegócio — nestes casos, impostos devidos — à sociedade.

Essas diferenças ocorrem porque existe uma opção política em apoiar o Agronegócio e isso se dá porque a lógica das normas e das leis ainda favorece grandes empresários, em detrimento de agricultores e agricultoras familiares. A causa de tudo isso é que o agronegócio tem influência sobre os poderes públicos, e um grande exemplo disso é a Bancada Ruralista do Congresso. E agora tudo caminha para invisibilizar a agricultura familiar e tratar tudo como agronegócio. É isso que se pode concluir quando se extingue o Ministério do Desenvolvimento Agrário, quando se suprime a agricultura familiar do próximo Censo Agropecuário e quando o Programa de Apoio à Agricultura familiar passa a ser chamado de “Agroamigo”.

IHU On-Line – Atualmente são feitas muitas críticas ao incentivo econômico dado pelo Estado ao setor do agronegócio. O que seria uma alternativa a esse modelo?

É cada vez mais crescente o número de pesquisas que nos mostram que a agroecologia é a alternativa mais viável, sustentável, saudável e, portanto, necessária para garantir o direito à alimentação em todo mundo

Valéria Burity – É cada vez mais crescente o número de pesquisas que nos mostram que a agroecologia é a alternativa mais viável, sustentável, saudável e, portanto, necessária para garantir o direito à alimentação em todo mundo. Essa, a propósito, foi a conclusão do ex-relator da ONU para o direito à alimentação, Olivier de Schutter, quando escreveu o informe que encerrou o seu mandato. No mesmo entendimento pode chegar quem observar, por exemplo, as colheitas recentes de arroz agroecológico produzido pelo Movimento dos Sem Terra – MST no Rio Grande do Sul, com números chegando a 400 mil sacas anuais.

IHU On-Line – Deseja acrescentar algo?

Valéria Burity – É importante destacar que no dia 16 de março um conjunto de organizações e movimentos sociais que integram a plataforma Chega de Agrotóxicos lançou uma petição on-line com o objetivo de mobilizar a sociedade para a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNaRA. Além de apoiar a aprovação da PNaRA, a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos também tem como meta barrar o Projeto de Lei – PL 6.299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”. O Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo e a petição é uma estratégia de mobilização da sociedade na luta contra os retrocessos que podem colocar ainda mais venenos nas mesas das famílias brasileiras.

Para assinar, acesse aqui.

Fonte: IHU – Unisinos

Urbanização rápida do mundo ameaça avanço contra fome e desnutrição, alerta ONG

Até a década de 2030, haverá cerca de 2,5 bilhões a mais de pessoas que hoje vivendo em cidades. O aumento se dará especialmente entre populações que mais crescem no mundo, nos países em desenvolvimento. Quase 90% será concentrado na África e Ásia, onde apenas a China, a Índia e a Nigéria, sozinhas, deverão somar 900 milhões de moradores às cidades até 2050. Na África, o aumento será facilmente perceptível, já que a maior parte de sua crescente população estará vivendo em áreas urbanas.

Os dados são do Relatório Global sobre Política Alimentar (Global Food Policy Report 2017), divulgado em 31 de março de 2017, pelo Instituto Internacional de Pesquisa em Política Alimentar (IFPRI, na sigla em inglês), entidade de pesquisa do Grupo Consultivo de Pesquisa Internacional Agrícola (CGIAR), com sede em Washington (EUA). “Na medida em que a rápida urbanização avança em todo o mundo, pobreza, insegurança alimentar e desnutrição estão se tornando, cada vez mais, problemas urbanos”, ressalta o documento.

O crescimento das cidades estaria impactando principalmente a população pobre urbana, que enfrenta desafios de acesso a alimentos nutritivos, à proteção social e a serviços de água, saúde e saneamento. Dificuldades de acesso à renda, imprescindível à segurança alimentar em áreas urbanas, fragiliza ainda mais a população pobre, sobretudo as mulheres, que dependem muitas vezes de empregos informais e instáveis. Em países em desenvolvimento, famílias chegam a comprometer mais de 50% da renda com alimentação, lembra o IFPRI.

Mudança de perspectiva

Essas drásticas transformações nos cenários internacionais políticos, econômicos e demográficos ameaçam as perspectivas favoráveis, surgidas com a nova agenda de desenvolvimento sustentável. Nela, os compromissos assumidos pelos países com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris, além da proclamação da Década de Ação em Nutrição das Nações Unidas 2016-2025, pareciam sinalizar uma continuidade dos progressos em segurança alimentar e nutricional.

Em 2016, por exemplo, pela primeira vez na história moderna, o número de pessoas vivendo na extrema pobreza caiu abaixo de 10% da população global, enquanto a expectativa para a taxa mundial de desnutrição era de queda a níveis abaixo de 11%.

Agora, no entanto, para avançar, “as políticas e investimentos para combater a fome e a desnutrição precisarão levar em conta as necessidades das populações urbanas pobres e a necessidade desenvolver laços fortes entre agroprodutores rurais e mercados urbanos, a fim de garantir o sustento tanto das populações rurais quanto urbanas”, enfatiza o diretor do IFPRI, Shenggen Fan.

Os investimentos deverão permitir a transformação dos ambientes alimentares, a fim de ampliar o acesso a dietas saudáveis e a preços compatíveis com a renda da maioria da população.

Bolsa Família e redes de proteção social

Apesar da gravidade dos alertas, o relatório do IFPRI destaca a importância das redes de proteção social (“safety nets”) que vêm sendo construídas em vários países e devem ser fortalecidas. E faz uma referência elogiosa ao Programa Bolsa Família. “O carro-chefe do Brasil [nesta área], o Bolsa Família, que focou na redução da pobreza e na segurança alimentar, usou a transferência de dinheiro para promover e melhorar a educação e os cuidados de saúde aos beneficiários do programa”.

Destaca ainda a qualidade da infraestrutura de pesquisa agrícola brasileira, iniciativas como os restaurantes populares saudáveis em várias cidades, como Belo Horizonte e Curitiba; além do acesso a alimentos saudáveis na cidade de São Paulo.

E acrescenta: “O Bolsa Família incorporou com sucesso componentes de educação e saúde, por meio da integração com outros programas e políticas sociais em prol da segurança alimentar e da nutrição”. Ainda segundo a publicação, o programa contribuiu substantivamente para a redução da mortalidade infantil, sobretudo aquela relacionada à má nutrição.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a representação brasileira junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) e Programa Mundial de Alimentos (PMA), três organizações da ONU com sede em Roma, acompanharam a divulgação dos dados da pesquisa.

Veja aqui a íntegra do relatório.

Fonte: Ivana Diniz Machado/Consea

abr, 2017

Disponível novo Portal de Indicadores da Segurança Alimentar

A Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) disponibilizou nesta semana o novo Portal de Indicadores da Segurança Alimentar e Nutricional.

Várias ferramentas importantes para o monitoramento da SAN foram incluídas no Portal. Uma das inovações do Portal é a seção “Estudos Técnicos”, da base de dados do Mapeamento da Insegurança Alimentar e Nutricional (Mapa Insan), que auxiliará a análise das informações geradas por meio do Cadastro Único e do Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan).

O Mapa Insan é um estudo desenvolvido pela Caisan com o objetivo de identificar as famílias e indivíduos que se encontram em insegurança alimentar e nutricional.

Clique aqui para acessar o Portal

Fonte: Ascom/Consea com dados do MDSA

abr, 2017

CDHM realiza primeira audiência do colegiado de 2017 e organiza planejamento participativo com os movimentos sociais

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realizou hoje sua primeira audiência pública sob a presidência do deputado Paulão (PT-AL). A pauta do encontro foi a construção do planejamento de atividades da CDHM ao longo de 2017, abrindo espaço para manifestações de movimentos sociais, organizações que atuam na temática de Direitos Humanos e parlamentares trazerem suas contribuições sobre as prioridades da Comissão.

Ao todo, foram mais de 40 inscritos que puderam levar seus pleitos e denúncias de violações de Direitos Humanos, desde representantes de entidades de caráter nacional, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), como também conselhos nacionais, estaduais e distritais.

A mesa do encontro, que atuou como facilitadora para abrir caminho aos movimentos sociais, contou com a vice-presidente da CDHM, deputada Erika Kokay (PT-DF); pelo secretário de Direitos Humanos, Participação e Cidadania do Estado de Minas Gerais e primeiro presidente da história da CDHM, Nilmário Miranda; a procuradora dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat; o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo; o presidente da Associação dos Juízes Federais, Roberto Carvalho Veloso; e o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Everaldo Patriota.

O deputado Paulão saudou o resultado da audiência, que contou, além dos presentes de forma presencial no plenário 2 do Anexo II, com alcance de mais de 30 mil pessoas por meio da transmissão online pela página da CDHM no Facebook. “Essa audiência será o início de uma gestão participativa, que construirá pontes com a sociedade civil e demais instâncias institucionais para enfrentar com firmeza os retrocessos pautados a partir do processo de ruptura da democracia que o país vive”, ressaltou, garantindo a manutenção da CDHM como uma trincheira de luta.

Participaram da audiência os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), Creuza Pereira (PSB-PE), Jean Wyllys (PSOL-RJ), João Daniel (PT-SE), Luiz Couto (PT-PB), Marcon (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ).

Encaminhamentos

No total, foram 33 propostas de encaminhamentos para avaliação dos parlamentares e assessoria técnica da CDHM, que irão definir como será possível concatenar estas agendas, sem esquecer os novos temas que surgirão. A seguir, um breve resumo dos encaminhamentos, que serão transformados em um relatório e um planejamento da CDHM:

– Que a CDHM discuta o acesso ao direito ao indulto ou à comutação de pena para mulheres encarceradas, já que não está sendo cumprido o que está na decisão do Conselho Nacional de Política Penitenciária

– Que a CDHM discuta as prisões arbitrárias das lideranças de movimentos sociais.

– Que a CDHM discuta o desmonte da FUNAI e do INCRA

– Que a CDHM volte a realizar reuniões que tratem do direito à memória, verdade e justiça

– Que a CDHM proponha um encontro com secretarias de direitos humanos dos estados e municípios, com gestores, conselhos, entidades e sociedade civil para debater a construção de uma agenda com vistas a enfrentar os retrocessos

– Que a CDHM seja um espaço de cobrança e defesa dos defensores de direitos humanos, de forma a funcionar como uma ouvidoria nacional

– Que a CDHM paute o extermínio da juventude negra e a evasão dos jovens negros do sistema educacional

– Que a CDHM acompanhe os desdobramentos relativos à punição dos responsáveis pela tragédia da Boate Kiss, à perseguição aos pais das vítimas e aos vetos da Lei Kiss

– Que a CDHM tome providências a respeito dos discursos de ódio e apologia ao fascismo proferidos por Deputado em evento no Rio de Janeiro

– Que a CDHM trate da Reforma da Previdência sob a perspectiva dos direitos humanos

– Que a CDHM paute o enfrentamento à violência letal contra adolescentes LGBTI

– Que a CDHM paute os impactos das grandes obras e empreendimentos sobre adolescentes em situação de rua e pertencentes a povos e comunidades tradicionais

– Que a CDHM contribua na luta para a manutenção do Benefício da Prestação Continuada

– Que a CDHM paute o enfrentamento ao trabalho infantil

– Que a CDHM paute a questão do cyberbullying contra crianças e adolescentes

– Que a CDHM acompanhe os casos de Belo Monte, Tucuruí e de Mariana, a respeito das violações de direitos humanos;

– Que a CDHM acompanhe o sistema carcerário do Amazonas, pois desde a última visita da CDHM nada foi alterado;

– Que a CDHM acompanhe todos os processos de criminalização de lideranças indígenas, a CPI FUNAI/INCRA, as propostas de lei que atentam contra os direitos indígenas, como a PEC 215. Atenção especial para o debate sobre o marco temporal, que está sendo discutido também no judiciário.

– Que a CDHM inclua na pauta os retrocessos na pauta ambiental, armas, sistema prisional e acompanhe os projetos que ferem a laicidade do Estado e defesa dos direitos sociais e reprodutivos;

– Que a CDHM acompanhe os casos de criminalização da luta no campo;

– Que a CDHM acompanhe a pauta dos refugiados e do CONARE;

– Que a CDHM construa um GT dentro da Comissão para pensar o combate à tortura;

– Que a CDHM intensifique o processo de fiscalização de hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e centros de reabilitação;

– Que a CDHM acompanhe os projetos de lei que violem o direito à comunicação;

– Que a CDHM interceda no caso de limitação do Conselho de Direitos Humanos do DF para entrada em unidades prisionais, imposta pela juíza da Vara de Execuções Penais do DF.

– Que a CDHM paute os direitos da pessoa idosa

– Que a CDHM debata o Projeto de Lei que institui o dia nacional da pessoa em situação de rua no âmbito de uma audiência pública

– Que a CDHM continue pautando o desmonte dos tês programas de proteção aos defensores de direitos humanos

– Que a CDHM continue pautando o avanço do Estado de Exceção e as recentes estratégias de promover sua legitimação e ampliar o punitivismo

– Que a CDHM realize um ciclo de debates sobre a democratização do sistema de justiça

– Que a CDHM paute os direitos reprodutivos da mulher com vistas a avançar sobre a discussão da descriminalização do aborto e da violência obstétrica

– Que a CDHM paute a paridade de gênero nos espaços da Câmara e da sociedade

– Que a CDHM ajude a construir uma audiência pública da PFDC sobre a garantira da cota partidária para mulheres e sobre a participação das mulheres na política

Participaram da audiência representantes os seguintes movimentos e/ou organizações:

Aliança Nacional LGBT

Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados

Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais

Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria

Central Única dos Trabalhadores

Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Piauí

Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB

Comitê Nacional pela Diversidade Religiosa

Conectas

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal

Conselho Federal de Psicologia

Conselho Indigenista Missionário

Conselho Nacional de Saúde

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Defensoria Pública da União

Educação e Cidadania de Afrodescendentes

Faculdade Escola de Sociologia e Política

Fora do Eixo

Instituto Autonomia

Instituto Brasil Central

Intervozes

Jovens Unidos pelos Direitos Humanos

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Mídia Ninja

Movimento dos Atingidos por Barragens

Movimento de Direitos Humanos – Coordenação dos Direitos da Pessoa Idosa

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra

Movimento Nacional de Direitos Humanos

Movimento Orgulho Autista Brasil

Secretaria Nacional de Cidadania do Ministério dos Direitos Humanos

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

União Nacional LGBT

Fonte: CDHM

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