Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

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Arquivo mensal: maio 2019

24
maio, 2019
Marcos Oliveira/Agência Senado

#VoltaConsea: Mesmo com reintegração, sociedade civil precisa continuar mobilizada

Após intensa mobilização da sociedade civil, o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recriado e desta vez alocado ao Ministério da Cidadania. A Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, responsável por analisar a MP do Governo Federal, aprovou, no dia 9 de maio, a reinstalação do órgão, que tem o papel de formular políticas para assegurar o direito dos cidadãos a uma alimentação adequada.

“A eliminação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional não foi bem aceita pelo Parlamento Nacional, e várias emendas foram apresentadas tendo por objeto a reversão dessa providência. Esta Relatoria acolhe os argumentos expendidos, e decide-se pela eliminação da supressão, inserindo o CONSEA no corpo do art. 24, entre os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cidadania”, relata trecho do Parecer aprovado.

Nesta quinta-feira, 23 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto da MP, que agora seguirá para aprovação no Senado. Até a MP ser promulgada e começar a valer de fato, ainda existe um longo caminho a percorrer. O prazo de tramitação no Congresso Nacional é até o 3 de junho, caso ela não seja aprovada perderá o poder de Lei e poderá ser arquivada. Saiba mais sobre a tramitação da MP aqui!

Mas a forma como o Conselho será composto, como se dará a participação da sociedade civil e outras questões ainda são perguntas sem respostas.

“Sabemos muito bem como é esse Governo e que ele tem uma linha autoritária que não quer ouvir a sociedade civil. É uma linha política que não é coerente com aquilo que chamamos de Direito Humano à Alimentação ou aquilo que chamamos de soberania e segurança alimentar e nutricional. Não à toa, o Governo Federal liberou, só nesses primeiros meses, mais de 160 agrotóxicos”, aponta a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, foi a primeira publicação oficial do governo de Jair Bolsonaro e trouxe com ela várias polêmicas. Além da extinção do Consea, a Medida também retirava da FUNAI – Fundação Nacional do Índio a atribuição de demarcação das terras indígenas – esta proposta foi derrubada pela Comissão Mista.

Após a publicação da MP no Diário Oficial, ela seguiu para a Comissão Mista onde recebeu 541 emendas, propostas dos parlamentares para modificação ao texto original enviado pela Presidência da República.

Para Valéria Burity, o mais importante é ver que reagimos, resistimos e fizemos com que a nossa demanda fosse acolhida. “A não extinção do Consea agora é algo que temos que nos agarrar, mas é claro que sabemos dos obstáculos e desafios impostos por este governo, considerando, principalmente, as medidas tomadas até aqui”.

Ex-presidenta do Consea, Elisabetta Recine, aponta que embora o restabelecimento do Consea seja uma vitória, este é o momento de continuar a incidência junto aos parlamentares. “Essa foi uma etapa necessária, mas não é suficiente e ainda temos alguns desafios pela frente. Existe um conjunto de disputas na apreciação dessa MP que faz a gente ter cautela em relação ao resultado do que será essa votação no Plenário da Câmara. A sociedade civil precisa se manter atenta para que o texto da Lei seja respeitado”, alerta.

STF

O presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para 12 de junho a ação que questiona e pede a suspensão do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que extingue todos os 55 conselhos e colegiados subordinados à administração pública e com participação da sociedade civil. Bolsonaro extinguiu no dia 11 de abril o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Sobre o CONSEA

Criado em 1994, durante o governo Itamar Franco e desativado em 1995, o CONSEA voltou a existir em 2003, no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O conselho atuava como um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República e integrava o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. Entre suas atribuições estava a participação na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas voltadas para a garantia do DHAA.

Crédito foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

15
maio, 2019

Sociedade Civil do CNPCT se manifesta sobre recriação do Conselho

A sociedade civil do Conselho Nacional de Povos e Comunidades (CNPCT) se manifestou nessa terça-feira (14/05) pela recriação do órgão por meio de uma Minuta destinada à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), que integra o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A Minuta surgiu após uma reunião no Ministério Público Federal no dia 10 de maio, com a presença do Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Ezequiel Roque, que informou sobre elaboração de um documento solicitando a recriação do Conselho à Casa Civil. Após saber da proposta, os representantes do CNPCT criticaram a ausência de diálogo com a sociedade civil e propuseram uma alternativa à apresentada pela Seppir.

Um dos principais pontos do documento diz respeito à composição do Conselho, a proposta da Seppir é recriar o Conselho com 21 segmentos.  Para os representantes dos PCT’s a composição deve ser com 22 segmentos, incluindo os Povos Indígenas. “Somos 84 segmentos de Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil, do qual 28 segmentos compunham o CNPCT. Assim, já estamos “enxugando” a participação de vários parentes neste espaço”, destaca trecho do documento, que reforça também que a proposta é manter o Conselho com “60% sociedade civil e 40% governo, tendo em vista que o CNPCT é somente consultivo”.

“O CNPCT é uma conquista dos povos e comunidades tradicionais, uma luta de muitos anos, é um espaço de Estado e não um espaço de governo”, ressalta a presidenta do CNPCT, Cláudia de Pinho, representante da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.

Manifestação da sociedade civil sobre a recriação do CNPCTBaixar

Entenda

No dia 11 de abril, o presidente Jair Bolsonaro, anunciou, por meio do Decreto 9.759/2019 a revogação do Decreto nº 8.243 de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, extinguindo assim, todos os conselhos, comissões de participação social junto ao Governo Federal.

Sobre o CNPCT

Instituído pelo Decreto 8.750 de maio de 2016, o Conselho é um órgão de caráter consultivo e seus conselheiros e conselheiras são eleitos por meio de edital público. O processo eleitoral aconteceu ainda no mesmo ano, porém o resultado deste só foi divulgado em fevereiro de 2017. Apesar da nomeação em 14 julho de 2017, conselheiras e conselheiros eleitos só tomaram posse no dia 11 de setembro de 2018.

Entre as principais atribuições do CNPCT estão coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/07. A Política foi elaborada tendo como principal objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável desses grupos com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e instituições.

14
maio, 2019

Território Tradicional é tema de debates em Brasília

Falta de reconhecimento e demarcações de territórios de uso coletivo e tradicionalmente ocupados foram o centro dos diálogos entre representantes de povos e comunidades tradicionais, Ministério Público Federal e governo; ICMBio e MAPA não atenderam ao chamado dos povos tradicionais

Foram dias de intensos debates na capital federal. Representantes de povos e comunidades tradicionais (PCTs) se juntaram ao Ministério Público Federal e ao governo para, juntos, dialogarem sobre a realidade de territórios de uso coletivo e tradicionalmente ocupados em todo o Brasil, em especial, no Cerrado, hoje, o Bioma mais ameaçado do país. Para isso, a Rede Cerrado trouxe para o centro das atividades a realização da sua II Oficina de Territórios, em continuidade ao processo de debates sobre os direitos territoriais de povos e comunidades tradicionais iniciado no ano passado.

Como parte da programação, a mesa de diálogos “Direito a Território e Políticas Públicas das Comunidades Tradicionais”, que ocorreu no último dia 8 de maio na sede da Procuradoria Geral da República (PGR), deu voz a diferentes realidades. Uma delas foi a do quilombola Raimundo Brandão, que trouxe o caso do quilombo Monte Alegre, no Maranhão. Divido entre famílias que se autodeclaram quilombolas e famílias assentadas, o território sofre forte pressão para a divisão e titulação individual das terras. Se antes os conflitos eram marcados por disputas entre grandes fazendeiros e quilombolas, atualmente, as brigas são mais doídas, porque são entre membros da própria família. Divisão estimulada, segundo Brandão, pelo próprio Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Vinculado do Ministério do da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o Incra foi um dos órgãos do governo federal que atendeu ao chamado dos povos e comunidades tradicionais para o diálogo. Junto dele, a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) também compareceu. O convite também foi feito à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura (Seaf/Mapa) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que não comparecem ao evento.

Para Claudia de Pinho, presidenta do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), o governo não priorizou a agenda. “Uma vez que estamos a luz, não vamos voltar à escuridão”, afirmou a pantaneira, garantindo a permanência para mais diálogos e a resistência para a manutenção dos espaços de participação social de povos e comunidades tradicionais.

Espaços conquistados pelo decreto 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais e implementou a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, antecessor do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais. O problema é que, assim como outros espaços de participação social, o CNPCT também está ameaçado pelo decreto 9759/2019, que extingue grupos colegiados da sociedade civil. Clique aqui e veja Nota Técnica nº 02/2019 do MPF, que tem como escopo oferecer análises e reflexões iniciais quanto às possíveis repercussões do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

Ezequiel Roque do Espírito Santo, secretário adjunto de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), assegurou que o MDH encaminhará à Casa Civil o pedido de recriação da CNPCT, mas ele não garantiu que a Comissão será mantida com a mesma composição, atualmente com representação dos 28 segmentos de povos tradicionais do Brasil. Segundo ele, há uma determinação de que a nova formação dos colegiados conte apenas com 7 representantes. Questionado sobre a não participação e escuta dos povos e comunidades tradicionais na construção da nota técnica que trata da reformulação do CNPCT, Ezequiel agendou, durante o evento, uma reunião entre a Secretaria e o Conselho para possíveis encaminhamentos. O encontro aconteceu na última sexta-feira, 10 de maio.

Para o coordenador da 6ª Câmara – Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Bigonha, a ausência parcial do Estado deixou a expectativa para que os representantes que compareceram aos debates levem aos outros órgãos do governo as mensagens necessárias.

A mesa de diálogos foi uma ação conjunta entre a Rede Cerrado, o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o Ministério Público Federal, em conjunto com a Articulação em Defesa das Terras Tradicionalmente Ocupadas. O evento reuniu procuradores, representantes de movimentos sociais e lideranças de povos tradicionais de todo país.

Uma das lideranças, foi Maria do Socorro Teixeira Lima, que foi reconduzida à coordenação geral da Rede Cerrado.

Durante o evento, ela destacou a importância de se manter o Cerrado – que já teve metade da vegetação original desmatada – em pé. Dona Socorro que também é quebradeira de coco babaçu, também falou sobre os modos de vida tradicionais enquanto guardiões da biodiversidade e promotores do desenvolvimento sustentável.

Para Alfredo Wagner, pesquisador e professor da Universidade do Estado do Amazonas e coordenador do Projeto Nova Cartografia Social, o momento é de insegurança. Além disso, ele questiona se o aparente descontrole e desorganização apresentado pelo governo não seria uma forma de controle social.

Assista à entrevista concedida por Alfredo Wagner à Rede Cerrado

Confira alguns momentos da mesa de diálogos “Direito a Território e Políticas Públicas das Comunidades Tradicionais”

Já no dia 9 de maio, a Rede Cerrado se juntou a segunda Oficina em Defesa das Terras Tradicionalmente Ocupadas que debateu estratégias de atuação conjunta. A II Oficina de Territórios da Rede Cerrado atendeu a um encaminhamento da primeira edição, que era juntar forças e esforços para fazer uma discussão ampliada sobre a questão territorial. As atividades foram organizadas pela Rede Cerrado em conjunto com o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, a Universidade Federal do Pará (UFPA), a Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE) e o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).

Fonte: Rede Cerrado

8
maio, 2019

PFDC e Plataforma Dhesca Brasil firmam termo de cooperação em defesa dos direitos humanos

Objetivo da cooperação é estabelecer atuação conjunta a fim de contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, e a Plataforma Dhesca Brasil firmaram nesta terça-feira (7) um termo de cooperação. O objetivo é estabelecer uma atuação conjunta buscando contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, com base na Constituição Federal, no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos e nos tratados internacionais ratificados pelo país.

A parceria visa também o acompanhamento e o enfrentamento de denúncias de violências, perseguições e outras ações arbitrárias contra defensores dos direitos humanos, movimentos sociais, organizações do campo, ativistas, comunidades e grupos sociais, de modo a garantir o direito, entre outros, às liberdades de reunião, de manifestação, de expressão e de associação.

De acordo com o documento, a Plataforma Dhesca Brasil encaminhará à PFDC cópias das denúncias ou representações recebidas por suas Relatorias. Caberá ao MPF, de forma articulada com as Procuradorias Regionais dos Direitos do Cidadão, gerar medidas administrativas ou judiciais cabíveis e eficazes no combate às violações de direitos humanos identificadas.

Serão direcionadas à PFDC, ainda, cópias dos relatórios de missão elaborados pelas Relatorias da Plataforma Dhesca com a descrição das situações de violação de direitos e as recomendações aos poderes públicos. O monitoramento das recomendações se dará conjuntamente, com vistas à superação dos problemas diagnosticados. Sempre que necessário, a PFDC convidará os procuradores regionais dos Direitos do Cidadão para acompanhar e apoiar as missões da Plataforma Dhesca.

Também está prevista a organização de cursos, grupos de trabalho e seminários para aprofundar os estudos sobre tais questões, tendo como referência as diretrizes e ações programáticas contidas no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. A vigência do acordo é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Fonte: Plataforma Dhesca

7
maio, 2019

O Consea que queremos, o Consea que o Brasil precisa

Desde a publicação da MP 870, em 1º de janeiro, quando soubemos da extinção do CONSEA e total desconfiguração da LOSAN (Lei de 2006 que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN), a sociedade civil brasileira e internacional se mobilizou de forma intensa. O objetivo foi reverter a decisão e denunciar as consequências tanto institucionais, como o enfraquecimento do SISAN, a potencial desarticulação de programas e ações e o retrocesso nos resultados que obtivemos nos últimos anos – tanto para erradicação da fome como ampliação da produção e acesso a alimentos saudáveis.

Foram inúmeras as manifestações de organizações, entidades e coletivos nacionais. A petição internacional recebeu mais de 33 mil assinaturas de pessoas e organizações em todo o mundo e, no fim de fevereiro, foi realizado o Banquetaço Nacional em mais de 40 cidades. Agricultores familiares, Comunidades que Sustentam Agricultura, CONSEAS Estaduais, cozinheiros, diferentes organizações e pessoas que se identificam com esta agenda prepararam e ofereceram mais de 30 mil refeições para conversar com a população sobre Comida de Verdade, o Conselho, seu papel e consequências de sua extinção. Além da sociedade civil, a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão se pronunciaram pela inconstitucionalidade da medida, uma vez que uma Medida Provisória não pode alterar uma lei e, além disso, a extinção é um claro retrocesso a um direito.

A Constituição Federal diz claramente que a participação social no processo de definição e monitoramento das políticas públicas é necessária e imprescindível. Quatro relatores especiais (alimentação adequada, água, povos indígenas e meio ambiente) do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU solicitaram explicações ao governo brasileiro sobre a extinção: por que o CONSEA foi extinto? O que substituirá o Conselho para que não ocorram retrocessos? Estas são algumas das perguntas que não sabemos se foram respondidas.

Dossiê com manifestações nacionais e internacionais

A Comissão Mista para análise da MP870/2019 tem em suas mãos um dossiê com as manifestações nacionais e internacionais de apoio e 66 emendas (12% do total) de deputados e senadores que propõem a não aprovação do Inciso III do Artigo 85 – que revogou os itens da LOSAN que definem o lócus (presidência da república), a composição (2/3 da sociedade civil), a presidência (representante da sociedade civil) e funções (assessoramento da presidência da república, convocação da Conferência Nacional, definição das prioridades para o Plano Nacional de SAN).

Entre os dias 6 e 8 de maio, a Comissão Mista deve receber, apreciar e votar o relatório elaborado pelo Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e há notícias que entre as negociações acertadas com o governo está a reinstalação do CONSEA. Se isto for confirmado, é um claro exemplo da importância da mobilização social, do resultado desta mobilização.

No entanto, não é o final da estrada: pelo contrário, a sociedade civil se mobilizou pelo CONSEA, cuja composição tem a maioria da sociedade civil, assim como sua presidência. O CONSEA que realiza Conferências Nacionais independentes, amplas, representativas e aponta as prioridades para as políticas públicas. Que tem interlocução com uma Câmara Interministerial, que se articula com os CONSEAS Estaduais para aprimorar permanentemente o SISAN em todas as esferas de governo. O CONSEA onde conselheiras e conselheiros representam os titulares de direito, os setores da sociedade brasileira que estão em situação de maior vulnerabilidade, agricultores familiares, agroecológicos, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, jovens e mulheres rurais e urbanas, movimentos de defesa de direitos e de consumidores, pesquisadores e muitos outros. Todos estes grupos que passaram e deverão passar por esta função desafiadora de defender a Comida de Verdade e a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil.

* Elisabetta Recine é nutricionista, professora, pesquisadora, então presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) até a Medida Provisória 870/2019 e integrante do Grupo Temático Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva, da Abrasco.

Fonte: Abrasco 

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