Inconstitucionalidade da isenção de impostos para setor de agrotóxicos será julgado pelo STF

Setor de agrotóxicos é beneficiado com a redução de ICMS e isenção total de IPI. Em paralelo, setor obteve altos lucros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve apreciar, no próximo dia 19 de fevereiro, a inconstitucionalidade da isenção de impostos para os agrotóxicos. O julgamento é movido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 2016.

Na ação o PSOL questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.

O pagamento parcial do tributo ocorre porque o Estado brasileiro aplicou, por meios dos dispositivos, o princípio da seletividade e essencialidade tributárias. Este princípio determina que o Estado pode selecionar produtos e indicar benefícios fiscais, conforme sua importância social. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade pode ter isenções ou reduções tributárias.

De alto impacto à saúde humana e ao meio ambiente, a concessão do benefício tributário aos agrotóxicos não encontra solidez argumentativa por parte do Estado brasileiro. Ao apresentar manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade, após requerimento do Ministro do STF, o relator Edson Fachin, o Ministério da Fazenda não apresentou fundamentos técnicos para a concessão da não tributação. Outra crítica à concessão no benefício reside que este mesmo princípio não é aplicado pelo Estado a produtos essenciais para a população brasileira, como alguns itens de consumo diário pela população brasileira. 

Com faturamento estimado em 2017 de US$ 8,9 bilhões (Associação Brasileira de Defensivos Genéricos, 2018) – correspondente a atuais R$ 37,55 bilhões – o setor deixa de destinar significativas quantias ao poder público brasileiro e eleva, ao máximo, a possibilidades de lucro.

Com liberação recorde de 503 registros de agrotóxicos no primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da pasta da agricultura, sob comando da ministra com estreita ligação com o agronegócio, Tereza Cristina (PSL), o valor que o Estado brasileiro deixa de arrecadar no próximo período aumenta exponencialmente. Isto porque, como o sistema de tributação incide sobre o produto, quanto mais agrotóxico se utiliza, menos se deixa de arrecadar impostos.  

Impactos para os cofres públicos
Além da não arrecadação de tributos pelos Estado brasileiro, a utilização dos agrotóxicos também traz outros prejuízos aos cofres públicos. Um estudo publicado na revista Saúde Pública, de autoria de Wagner Soares e Marcelo Firpo de Souza Porto, revela que para cada dólar gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, por exemplo, são gastos U$$ 1,28 no tratamento de intoxicações agudas – aquelas que ocorrem imediatamente após a aplicação. Nesse cálculo não são considerados os gastos com saúde pública em decorrência da exposição constante aos venenos agrícolas, como com o tratamento do câncer.  

Ausência de recursos para segurança alimentar
Enquanto o Brasil deixa de arrecadar com a tributação do setor dos agrotóxicos, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) padece do esvaziamento orçamentário. Executado pelo Ministério da Cidadania, o Programa que realiza a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribui para a população em contexto de insegurança alimentar e nutricional deve receber o montante de R$101 milhões em 2020, de acordo com a previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o vigente ano. O valor destoa do teto orçamentário para o Programa destinado em 2012, na ordem de R$ 1,2 bilhão e da destinação de 225,59 bilhões ao Plano Safra 2019/2020, em atendimento aos interesses do agronegócio.  

Participação da sociedade civil
Para colaborar na argumentação técnica e jurídica sobre impactos sociais e econômicos da isenção fiscal, organizações da sociedade civil e redes de atuação de um expecto diverso dos direitos humanos participam do julgamento da ação, na condição de Amici Curiae. Ao todo quatro pedidos – individuais e coletivos –  de participação da sociedade foram admitidos pela Corte, de autoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Terra de Direitos, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e Fian Brasil.

Em defesa da manutenção da isenção, a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal. (Sindiveg), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também foram admitidas no processo.

“Comunidades estão sendo envenenadas no Brasil”, denuncia relator da ONU

Baskut Tuncak, relator especial da ONU sobre substâncias tóxicas, conclui que a impunidade reina quando o assunto é crime ambiental no Brasil. Ao terminar sua missão pelo país, ele alerta que o Brasil está em um “trágico caminho de desmantelamento das instituições de proteção do meio ambiente”.

O especialista esteve no país por duas semanas em dezembro e apresentará no segundo semestre de 2020 seu informe final diante do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Em entrevista à coluna, o relator da ONU apresentou algumas de suas primeiras observações sobre um informe que promete colocar forte pressão sobre o governo.

Durante sua viagem, ele conta que autoridades e entidades insistiam em tratar de casos específicos como sendo “crimes ambientais”. “Mas não há punição e nem processo criminal”, alertou, sem entrar em detalhes sobre os casos que tratará em seu informe final. “A impunidade era total”, afirmou. Segundo ele, “uma sensação perversa de impunidade entre os criminosos que envenenam as pessoas, tomam suas terras e destroem o meio ambiente.”

Ao mesmo tempo, Tuncak alerta que há um movimento no Brasil para criminalizar quem luta pelo meio ambiente.

Ele ainda ressaltou o aumento nas taxas de desmatamento e o número de incêndios na Amazônia. Em sua avaliação, tais realidades podem ter uma “possível influência de sinalizações do governo sobre mudanças nos regimes de uso da terra, em prol de acelerar e aumentar a produção da agricultura e mineração”.

“É desanimador ver as autoridades desmantelando tantos canais de colaboração e até mesmo tentando criminalizar esses atores”, disse. “Uma mudança radical na relação entre governo e sociedade civil é crucial para melhorar o difícil cenário que eu observei,” alerta Tuncak.

O especialista indicou que, depois do rompimento de barragens em Mariana e Brumadinho, depois do vazamento de óleo e de uma “epidemia de envenenamentos por pesticidas”, ele esperava encontrar um governo que estivesse comprometido em adotar medidas rigorosas de controle ambiental. “Ao contrário, vemos ocorrer o oposto”, declarou. Para ele, o atual comportamento do governo Bolsonaro é preocupante.

“Pedi a visita em muitas ocasiões e finalmente ela foi aceita. Eu pensei que a demora era para permitir que o governo mostrasse o que havia feito desde Brumadinho. Mas fiquei muito decepcionando”, declarou. “Foram duas semanas muito difíceis”, insistiu.

Sem ministros

Segundo ele, a visita ocorreu sem que nenhum ministro o tenha recebido. O relator também contou que, depois de apresentar sua agenda pelo Brasil e as visitas, o governo apenas deu um retorno sobre o percurso faltando cinco dias para a missão, em dezembro.

Uma vez no Brasil, o relator diz que recebeu um apoio adequado dos departamentos técnicos do Itamaraty e do Ministério de Direitos Humanos. Mas não sentiu o mesmo entusiasmo do Ministério do Meio Ambiente.

Barragens

Tuncak esteve em Brumadinho e diz ter tido conversas “difíceis” com moradores e sobreviventes. Mas o que mais o chocou foi a resposta das autoridades e o fato de, um ano depois, o governo ainda depender dos dados da empresa responsável pelo local, a Vale.

Segundo ele, apesar de o governo e empresas terem negado reconhecer a situação por anos, está cada vez mais claro o impacto da exposição da população à lama tóxica em Mariana. “No entanto, as empresas responsáveis continuam abusando do seu poder impedindo que informações de saúde e segurança sejam publicadas”, denunciou.

“O Brasil está descumprindo sua obrigação constitucional de proteger os direitos humanos da exposição a substâncias tóxicas e resíduos perigosos, eliminando ministérios cruciais, restringindo o financiamento para funções essenciais, eliminando programas importantes, restringindo as instâncias de participação cívica e deixando de aplicar as leis e decisões judiciais que existem para proteger os direitos humanos de exposições tóxicas”, declarou ao final da visita.

Pesticidas

Outra constatação do relator se refere à aprovação de novos pesticidas pelo governo Bolsonaro, em 2019, e mesmo em 2018. No total, ele teria recebido a informação de que o total de novas aprovações chegaria a 800 produtos. Segundo ele, a explicação do Ministério da Agricultura visava minimizar o fato.

Mas o especialista conta que se reuniu com médicos e representantes de comunidades que indicaram a existência de um sério problema. “Existem comunidades envenenadas”, alertou. “E membros do governo apontaram implicitamente e mesmo explicitamente, em alguns momentos, que não tem recursos para monitorar”, lamentou.

O relator deu o exemplo da comunidade de Piquiá de Baixo que, segundo ele, “está envenenada há décadas”.

“O Brasil segue permitindo o uso de dezenas de pesticidas altamente perigosos, banidos por muitos outros países”, disse. “As ações ou falta de ação do governo liberou uma onda catastrófica de pesticidas tóxicos, desmatamento e mineração que envenenarão as gerações futuras, caso ações urgentes não forem tomadas para realinhar o Brasil com o caminho do desenvolvimento sustentável”, declarou.

Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida