Na primeira metade do governo Lula o combate à fome ganha novamente centralidade, e a retirada de 20 milhões de pessoas dessa situação desumana mostra o país a caminho de sair mais uma vez do Mapa da Fome com base na retomada de políticas. Por outro lado, o orçamento para programas estruturantes é insuficiente, assim como a proteção a territórios indígenas e de povos e comunidades tradicionais (PCTs). É o que mostra o Informe Dhana 2024: Esperançar e Exigir Direitos, que abarca também o último ano do governo Bolsonaro.
O relatório foi publicado pela FIAN Brasil com o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).
“Se é gritante o contraste com os dois governos anteriores, caracterizados por desmontes e retrocessos, não se pode dizer que caminhamos a passos firmes para sistemas alimentares justos e sustentáveis, uma transição mais do que urgente diante da sindemia global que combina desnutrição, obesidade e mudanças climáticas”, diz a secretária-geral da FIAN Brasil, Nayara Côrtes Rocha, uma das organizadoras da publicação. “O Estado brasileiro segue empreendendo esforços e orçamento público na sustentação de um modelo de produção baseado na monocultura de commodities para exportação, que aprofunda as desigualdades, viola direitos, compromete a saúde pública e nos afasta cada vez mais da soberania alimentar e do Dhana.”
Ela assinala que, da parte do governo federal, as estruturas e as políticas voltadas à realização do direito à alimentação têm sido retomadas a todo o vapor, mas os anúncios ainda superam as ações e os planos e estratégias carecem ainda de recursos e implementação. “Especialmente no que diz respeito à redução de iniquidades e à garantia de direitos humanos aos grupos racializados e historicamente violados em seus direitos, o ritmo do avanço tem sido menor do que o esperado, assim como os resultados nos territórios e na vida dessas pessoas”, diz.
O informe chama atenção para o desnível entre o volume de recursos destinado ao auxílio-gás e o de ações estruturantes como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), as cisternas e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O auxílio foi criado durante a pandemia de Covid-19 e tem fim previsto para 2026, o que faria a previsão do programa orçamentário de Segurança Alimentar e Nutricional (5.033) cair de R$ 4,9 bilhões para R$ 1,5 bilhão.
Diretrizes voluntárias
A edição de 2024 chega no momento em que se celebram os 20 anos das Diretrizes Voluntárias para o Direito à Alimentação, uma espécie de passo a passo pactuado entre os Estados no âmbito das Nações Unidas para a realização progressiva do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). “No Brasil, é um momento em que se pode novamente respirar e acreditar nessa possibilidade, ainda que em um contexto global e nacional de crises simultâneas, que se retroalimentam e ampliam os desafios para a sociedade, governos e economias”, destaca a outra organizadora do estudo, a assessora de Políticas Públicas Mariana Santarelli, que também integra a coordenação da FIAN Brasil. “Como obstáculos, temos, ainda, o avanço da extrema-direita; um Congresso Nacional conservador e muito alinhado ao agro e à indústria de ultraprocessados; e um novo arcabouço fiscal que pressiona os gastos sociais.”
Além de capítulos focados nas políticas, o relatório dedica uma de suas partes ao contexto econômico. Ela aborda a inflação dos alimentos nos últimos anos, motivada pela disrupção das cadeias produtivas globais. Uma situação exacerbada pela pandemia e pela guerra entre Rússia e Ucrânia, que impactaram a disponibilidade de insumos agrícolas, como fertilizantes, e criaram gargalos logísticos. A desvalorização do real diante do dólar também é lembrada como fator inflacionário.
Informe Dhana busca compreender as estratégias adotadas pelo atual governo para reduzir o preço de alimentos saudáveis, como a retomada de políticas de abastecimento e a reforma tributária.
O documento da FIAN Brasil traz, ainda, um texto sobre ameaças ao marco legal do direito humano à alimentação, em particular a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que propõe trocar o termo “alimentação” por “segurança alimentar” no artigo 6º– aquele que reúne os direitos fundamentais – da Constituição Federal.
A FIAN Brasil lançou com o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) o Informe Dhana 2024: Esperançar e Exigir Direitos em debate online nesta segunda-feira (2).
Esta quarta edição compreende os anos de 2022 (último do governo Bolsonaro), 2023 e 2024 (dois primeiros do atual governo Lula). A publicação examina a situação do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) e da soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN) no Brasil.
O Informe Dhana 2024 chega no momento em que se celebram os 20 anos das Diretrizes Voluntárias para o Direito à Alimentação, um instrumento das Nações Unidas para orientar os Estados na realização progressiva do Dhana.
A publicação foi organizada pelas coordenadoras da entidade, Nayara Côrtes Rocha e Mariana Santarelli, e teve como coautoras as diretoras Míriam Balestro e Norma Alberto e o diretor Irio Conti, além das consultoras Grazielle Custódio David, Mariana Levy Pìza Fontes e Helena Simões Romano.
Na transmissão do YouTube, a discussão foi aberta pela presidenta da FIAN Brasil, Mariza Rios, e conduzida pelas organizadoras, com comentários dos representantes do FBSSAN Francisco Menezes e Renato Maluf.
Lançada com o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), a publicação examina a situação do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) e da soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN) no Brasil
Esta edição compreende os anos de 2022 (último do governo Bolsonaro), 2023 e 2024 (dois primeiros do atual governo Lula).
O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) manifestou-se oficialmente contra proposta de texto que altera a forma com que o direito à alimentação é mencionado no texto constitucional.
A Recomendação 13, de 15 de agosto de 2024, defende a rejeição do substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que pretende incluir parágrafo no artigo 6º com o seguinte teor: “O direito social à alimentação observará os preceitos da segurança alimentar e nutricional, com a garantia de que todos, em todos os momentos, tenham acesso físico e econômico regular e permanente a uma alimentação adequada, saudável, cultural, social, econômica e ambientalmente sustentável”. Diretoras e diretor da FIAN Brasil publicaram artigo no mesmo sentido.
O CNDH e os dirigentes da FIAN alertam que a redação inverte a hierarquia entre os conceitos, e que é a segurança alimentar e nutricional que deve se submeter aos preceitos do direito humano à alimentação adequada.
Manifestação anterior do conselho recomendava a rejeição ao texto original da PEC, do senador Alan Rick (União-AC), que previa a substituição do termo “direito à alimentação” por “segurança alimentar e nutricional”.
A FIAN Brasil participa do CNDH por meio da diretora de Articulação, Míriam Balestro, que integra a Comissão Permanente de Direito à Alimentação do colegiado.
Partindo das bases conceituais e jurídicas do direito humano à alimentação adequada, o texto analisa propostas de emenda à Constituição que tramitam no Congresso Nacional, em particular a PEC 17, e como põem em risco essa conquista. É de autoria das diretoras da FIAN Brasil Míriam Balestro e Norma Alberto e do diretor Irio Conti.
O veleiro do direito à alimentação precisa do vento da sociedade civil para se mover. Assim a diretora de Articulação da FIAN Brasil, Míriam Balestro, descreveu o papel das cidadãs e cidadãos na exigibilidade – a existência de condições para se exigir a realização de um direito. Ela participou do Encontro Nacional de Atuação do Ministério Público em Apoio Comunitário, Inclusão e Participação Sociais, Combate à Fome e à Pobreza. Na ocasião, a instituição lançou um grupo nacional para atuação nesse tema, o GNA-Social.
Em sua apresentação no evento, realizado dia 26 em Belo Horizonte, Balestro definiu o direito humano à alimentação adequada como “um ilustre desconhecido” no campo jurídico brasileiro. “Infelizmente, o sistema judicial é o que precisa correr mais para fazer a parte que lhe toca na realização desse direito, e mesmo na do direito de estar livre da fome”, disse, acrescentando que a Justiça “é a última porta a que podemos recorrer.”
Dentre os sistemas que compõem o Estado, a diretora apontou esse como o que menos sofre controle social no país. “E sem ele é difícil as coisas andarem”, ponderou, notando ainda a participação fundamental da sociedade na evolução dos direitos humanos como um todo. Ela destacou a necessidade de tanto os operadores do Direito como os movimentos sociais terem acesso a formação e informação nessa temática, e mencionou a cartilha recém-lançada pela Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável com esse objetivo. “Ninguém pode controlar, fiscalizar o que não conhece.”
A palestrante citou uma confusão entre os conceitos de direito à alimentação e segurança alimentar: “Esta diz respeito às políticas públicas que devemos fazer para a realização daquele.” Já a soberania alimentar, concluiu, existe quando um país ou localidade pode decidir o que, como e para quem produzir.
Outro ponto que Balestro abordou foram as dimensões do direito humano à alimentação adequada, listando os princípios da exigibilidade, da acessibilidade, da disponibilidade e da sustentabilidade. Quanto ao direito de estar livre da fome, lembrou seu caráter emergencial: “Ele tem que acontecer imediatamente. Um governo não pode dizer que está sem dinheiro para combater a fome. Ela atinge todos os outros direitos.”
No DNA
Míriam Balestro ressaltou que a exigibilidade do direito à alimentação está consagrada com sua inclusão (em 2010) no artigo 6º da Constituição Federal, que elenca os direitos fundamentais, com lastro na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc), em vigor desde 1976 e ratificado pelo Brasil em 1992.
Procuradora de Justiça aposentada, ela avaliou que atuar em prol da alimentação “está no DNA, na digital do Ministério Público”, em função da capacidade postulatória – a prerrogativa de representar a sociedade no sistema de justiça, fazendo a ponte entre quem sofre violações e o Estado. Listou, nesse sentido, instrumentos como a ação civil pública (ACP) e o termo de ajustamento de conduta (TAC), e recordou a existência de acordo entre os conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNBJ) pela implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2.
Participaram, também, da mesa, representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) Luiza Trabuco; e a coordenadora de Justiça Social e Econômica da Oxfam Brasil Carolina Gonçalves.
Integrantes de órgãos públicos, organizações civis e movimentos sociais participaram de grupos de discussão que aprovaram recomendações para a atuação do GNA-Social. Em breve publicaremos o documento aqui.
Denúncia de comunidades
Movimentos de Minas Gerais estenderam sua bandeira no palco para marcar presença. O líder geraizeiro Adair Pereira de Almeida, o Nenzão, denunciou que as comunidades do norte do estado estão perdendo seus territórios – e sua segurança alimentar e nutricional – para o agronegócio e a mineração. “O eucalipto está tomando as áreas onde a gente cria gado. As mineradoras fazem pesquisa [de jazidas] sem nos consultar, desrespeitando a Convenção 169. Se o poder público não fizer nada, vamos ficar pior que os Yanomami”, alertou.
Declaração divulgada pela Rede Global para o Direito à Alimentação e à Nutrição (GNRtFN, na sigla em inglês) enfatiza a necessidade de reconhecer devidamente os avanços na estrutura normativa e jurídica do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) desde a adoção das diretrizes, em 2004. A FIAN faz parte da rede e assina o documento.
O documento foi inicialmente elaborado pela FIAN Internacional e pela Pão para o Mundo (PPM) durante o Fórum Social Mundial 2024, em Katmandu, como resultado do evento paralelo “20 Anos das Diretrizes para o Direito à Alimentação: passado, presente e futuro”.
As recomendações baseiam-se na “Carta de Brasília – Sobre a governança democrática dos sistemas alimentares para a realização do direito humano à alimentação adequada”, declaração do seminário internacional realizado na capital brasileira em 10 de dezembro de 2023, por ocasião da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
DECLARAÇÃO
20 anos das Diretrizes da ONU para o Direito à Alimentação: hora da implementação integral
Por ocasião do 20º aniversário das Diretrizes Voluntárias das Nações Unidas para o Direito à Alimentação, a Rede Global para o Direito à Alimentação e à Nutrição (GNRtFN, na sigla em ingês) pede sua implementação imediata e abrangente, com o devido reconhecimento e a aplicação dos avanços da estrutura normativa e jurídica sobre o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) desde que foram adotadas, em 2004.
Milhões de pessoas estão sofrendo de fome e desnutrição devido a desigualdades estruturais, violência nas sociedades e nos sistemas alimentares e apropriação desenfreada de territórios, caracterizada pela aquisição injusta e insustentável de terra, água, sementes e outros recursos naturais, bem como por regimes comerciais injustos e iníquos. Em função da violência baseada em gênero e das formas de discriminação entrelaçadas, as mulheres, as meninas e as diversidades têm sido desproporcionalmente afetadas por essa desapropriação e pelo aumento das desigualdades. Ao mesmo tempo, o extrativismo, a mercantilização e a financeirização, inclusive no contexto da agricultura industrial e da aquicultura, desencadearam a tripla crise planetária das mudanças climáticas, da perda de biodiversidade e da poluição, com impactos devastadores sobre a realização do direito à alimentação e à nutrição, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras.
As Diretrizes do Direito à Alimentação foram adotadas pelo Comitê de Segurança Alimentar Mundial (CFS) da ONU e pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) em 2004. Elas forneceram uma base sólida para a elaboração e o desenvolvimento de um conjunto completo de normas e políticas de direitos humanos adotadas posteriormente pela ONU, como a Recomendação Geral 34 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), as Diretrizes de Posse da FAO, as Diretrizes para a Pesca em Pequena Escala, a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses e de Outras Pessoas que Trabalham em Áreas Rurais (Undrop) e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Undrip). Elas contribuíram para o avanço da narrativa dos direitos humanos e enriqueceram a estrutura jurídica normativa do Dhana, fornecendo uma orientação para a transformação dos sistemas alimentares com base nos direitos humanos.
Hoje, 29 países reconhecem explicitamente o direito à alimentação adequada em suas constituições, enquanto mais de 100 países o reconhecem implicitamente ou por meio de diretrizes, princípios ou outras disposições pertinentes. Nesse contexto, gostaríamos de destacar o papel do Nepal como pioneiro: a constituição do país garante o direito à alimentação e à soberania alimentar, e uma lei nesse sentido foi aprovada em 2018. A lei prevê mecanismos institucionais em nível nacional, provincial e local, bem como o desenvolvimento coordenado de um plano nacional de nutrição. Uma portaria para implementar a lei foi aprovada pelo governo do Nepal em março deste ano. Com esse reconhecimento legal, o Nepal concentrou seus esforços na redução da proporção da população subnutrida pela metade desde 2018 e atualmente ocupa a 69ª posição entre 125 países no Índice Global de Fome.
Isso contrasta fortemente com outros países do sul da Ásia. Em Bangladesh, por exemplo, uma lei de direito à alimentação foi elaborada pela Comissão de Leis já em 2016, mas sua aprovação ainda está pendente. Na Índia, apesar de vários desenvolvimentos positivos, como o reconhecimento do direito à alimentação como um direito fundamental pela Suprema Corte em 2001 e a promulgação de uma legislação histórica, como a Lei Nacional de Garantia de Emprego Rural de 2005 e a Lei Nacional de Segurança Alimentar de 2013, a situação da fome é grave e o país ocupa a 111ª posição no Índice Global de Fome.
Pedimos aos governos que fortaleçam seus compromissos com a realização do direito à alimentação e à nutrição e que acabem com a fome e a desnutrição, incorporando as disposições internacionais de direitos humanos à legislação, aos regulamentos, às políticas e aos programas nacionais. Isso implica a criação de mecanismos de responsabilização, garantindo a participação significativa das comunidades afetadas nos processos de tomada de decisão e estabelecendo sistemas transparentes para monitorar e corrigir casos de violações do direito à alimentação.
Pedimos aos governos de todo o mundo que cumpram suas obrigações com relação à realização do direito humano à alimentação e à nutrição, implementando as diretrizes e tomando medidas decisivas para acabar com a fome e a desnutrição. Ao fazer isso, podemos construir coletivamente um futuro em que o gozo do direito à alimentação e à nutrição seja uma realidade para todos, em que os direitos dos indivíduos e das comunidades sejam respeitados, protegidos e cumpridos e em que a comunidade global esteja unida contra as forças que perpetuam a fome e a discriminação.
A cooperação internacional entre os Estados para a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais é uma obrigação de todos os Estados. Todo Estado tem a responsabilidade de contribuir ativamente para a manutenção da paz e da justiça duradouras – especialmente em nações afetadas por conflitos – e para acabar com a pobreza e a fome. Ao abordar as causas fundamentais, responsabilizar os atores responsáveis e promover a colaboração em nível local, nacional e internacional, podemos nos esforçar coletivamente em direção a um mundo em que o direito à alimentação e à nutrição seja realizado para todos. Em particular, nós, as organizações abaixo assinadas, recomendamos o seguinte a todos os Estados para a implementação das Diretrizes do Direito à Alimentação:
Colaborações estratégicas: fortalecer as convergências e estratégias conjuntas com a sociedade civil em sua diversidade, priorizando os detentores de direitos, como movimentos sociais, povos indígenas, movimentos feministas e produtores de alimentos em pequena escala.
Fortalecimento da governança com participação social em todos os níveis: criar e implementar sistemas de governança alimentar com fortes mecanismos de participação social e com uma sólida estrutura legal e institucional e condições garantidas de operação.
Defesa do interesse público diante da influência corporativa nos sistemas alimentares: desenvolver estruturas jurídicas abrangentes de responsabilidade, regulamentação e prestação de contas para as empresas, desde a produção até o consumo, bem como normas que protejam os espaços de governança da influência corporativa e do conflito de interesses.
Engajamento em processos e políticas para transformar os sistemas alimentares e fortalecer a posse da terra: promover e participar ativamente da transformação dos sistemas alimentares, respeitando as culturas alimentares locais, valorizando a agrossociobiodiversidade e os princípios da agroecologia, e priorizando os sistemas locais e territoriais, especialmente a importância da segurança da posse da terra.
Nota 1: A declaração foi iniciada pela FIAN Internacional e pela Pão para o Mundo (PPM, Alemanha) e elaborada por ocasião do Fórum Social Mundial 2024 em Katmandu como resultado do evento paralelo “20 Years of the Right to Food Guidelines: Passado, Presente e Futuro”, organizado pelas duas organizações com a GNRtFN.
Nota 2: As recomendações baseiam-se na “Carta de Brasília – Sobre a governança democrática dos sistemas alimentares para a realização do direito humano à alimentação adequada”, declaração do Seminário Internacional “Governança democrática dos sistemas alimentares para a realização do direito humano à alimentação adequada”, realizado na capital brasileira em 10 de dezembro de 2023, por ocasião da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A declaração é endossada pelas seguintes organizações e indivíduos:
Organizações
Actuar – Associação para a Cooperação e o Desenvolvimento
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida foi recebida no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) na terça-feira (30). No encontro, em Brasília, representantes da articulação apresentaram denúncias de violação de direitos humanos por exposição a essas substâncias, sobretudo em comunidades indígenas e tradicionais. Foram discutidas estratégias para pôr fim a esses crimes nos territórios e avançar na proteção da saúde da população e da biodiversidade. O assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos, participou da reunião.
Entre as pautas abordadas, a criação de um canal unificado para denúncias de contaminações e intoxicações. A ideia é integrar as devidas diligências nos âmbitos da saúde, do meio ambiente, da agricultura e dos direitos humanos, facilitando o atendimento da população propiciando ampla divulgação pelos órgãos e instituições públicas.
“É fundamental que o ministério faça um acompanhamento permanente sobre o tema e reforce para a Secretaria Geral e a Ouvidoria a proposta da criação desse canal interministerial para avançarmos no combate à violação de direitos humanos e ambientais provocada pelo agronegócio no campo brasileiro”, defendeu a representante da campanha Jakeline Pivato.
Uma articulação que deve ser fortalecida e que tem crescido bastante é com os estados e municípios, para garantir legislações locais de enfrentamento do problema principalmente no que tange à pulverização aérea.
De acordo com Pedro Vasconcelos, um tom comum foi a tentativa de sensibilizar, demandar e cobrar o ministério para o entendimentos dos agrotóxicos como um tema de direitos humanos – e de sua violação – em diferentes aspectos. “Um ponto que a gente trouxe foi o da regulação”, comenta. “Em nível internacional cobramos um posicionamento do MDHC e do governo como um todo para o comércio tóxico, principalmente com relação aos países da União Europeia que seguem exportando substâncias que eles mesmos proíbem [assunto abordado em informe latino-americano da FIAN]. No plano nacional, que a pasta se manifeste urgente pela manutenção dos vetos ao ‘Pacote do Veneno’.”
A Aty Guasu, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a FIAN Brasil, a FIAN Internacional e a Justiça Global apresentaram novas informações à denúncia oferecida contra o Estado brasileiro no caso envolvendo violações de direitos humanos de cinco comunidades dos povos indígenas Guarani e Kaiowá do Mato Grosso do Sul: Apyka’i, Guaiviry, Kurusu Ambá, Ñande Ru Marangatu e Ypo’i.
Foram incluídos achados da pesquisa recém-lançada sobre insegurança alimentar e nutricional nesses territórios; o contexto do marco temporal, que ameaça as demarcações; e um relato sobre a morte da xamã Damiana Cavanha, liderança histórica do tekoha Apyka’i.
O memorial entregue no dia 27 de fevereiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), em Washington (EUA), expõe as violações em especial quanto à soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN) dos dois povos. As peticionárias caracterizam a situação como um quadro de violência estrutural e sistêmica e recorrem ao artigo 29 da instância, que trata de casos de urgência ou gravidade. A Cidh é um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
“Trazemos mais uma vez para o mundo a questão do nosso povo”, diz o líder da comunidade de Kurusu Ambá, Elizeu Lopes, conselheiro da Aty Guasu, a Grande Assembleia Guarani e Kaiowá. “Estamos cercados. Expulsos dos nossos territórios, baleados à queima-roupa, envenenados por agrotóxicos, atacados com leis no Congresso Nacional. É muito triste trazer essa realidade para fora do país, mas precisamos trazer, porque é o dia a dia que vivemos com nossas crianças, com nossos avós, com nossos anciãos.”
Precariedade e vulnerabilidade
A pesquisa lançada em fevereiro pela FIAN com o Cimi atualiza a situação de três comunidades estudadas em 2013 (Guaiviry, no município de Aral Moreira; Kurusu Ambá, em Coronel Sapucaia; e Ypo’i, em Paranhos) e inclui outras duas (Apyka’i, em Dourados, e Ñande Ru Marangatu, em Antônio João). Os números mostram uma melhora em relação a dez anos atrás, mas também a persistência de um quadro de precariedade e vulnerabilidade.
Enquanto no levantamento de 2013 não houve nenhum domicílio em situação de segurança alimentar e nutricional (SAN), no de agora, naquelas três áreas, esse percentual foi de 15,0% – um dado que reforça a importância das retomadas de terras tradicionais para a alimentação e a promoção da saúde das famílias. Quase 95% dos entrevistados e entrevistadas associaram essa mudança à permanência no tekoha – “lugar onde se é”, ou em que se pode viver plenamente.
Cabe ressaltar que o índice de segurança alimentar e nutricional (SAN) é muito pior que aquele verificado no conjunto da população brasileira em 2022, sob o impacto de dois anos de pandemia.
“Além disso, como alertamos nesta nova ida à comissão, esse elemento de estabilização e melhoria – a demarcação das terras – está totalmente inviabilizado no momento, com a aprovação da lei inconstitucional do marco temporal”, ressalta o membro do Cimi Flávio Vicente Machado. O dispositivo só permite aos indígenas reivindicar áreas que estivessem ocupando quando foi promulgada a atual Constituição Federal, em 1988. Os deputados e senadores votaram a favor da tese mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerá-la inconstitucional, e derrubaram o veto do presidente Lula a ela, inscrevendo-a na Lei 14.701, de 2023, já contestada na Justiça.
Como demonstração do grave cenário, as entidades destacam no memorial o caso da matriarca Damiana Cavanha, de Apyka’i. Ela passou por toda sorte de violações de direitos e violências na vida – como perder vários membros da família em atropelamentos – e morreu aos 84 anos em novembro, em condições a esclarecer, sem ver reconhecido seu tekoha, que no momento está sem moradores e em risco de desaparecer.
“Outro elemento que agregamos é o dos direitos econômicos, sociais e culturais, os Desc”, relata o assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil Adelar Cupsinski, citando como exemplo a total ligação do bem-viver e da espiritualidade das duas etnias com a terra e a produção de alimentos. “Como signatário do pacto internacional que protege essas dimensões da cidadania, o Pidesc, nosso país tem o dever de honrá-lo. Mais um motivo para a admissão e a priorização do caso. Sem a terra demarcada, os Desc não são viabilizados.”
Para o coordenador do programa de Justiça Internacional da Justiça Global, Eduardo Baker, o caso permite ao sistema interamericano aprofundar sua discussão sobre esses direitos no contexto específico dos indígenas no Brasil. “É algo ainda pouco explorado por seus órgãos”, observa. “Vale lembrar que a própria Cidh elegeu os direitos econômicos, sociais e culturais como um de seus três temas prioritários e os povos indígenas como uma população prioritária para os próximos anos. É uma oportunidade para conciliar a agenda do órgão com uma demanda de reversão de um quadro estrutural de violações.”
“A situação das cinco comunidades é emblemática e consegue representar as principais violências que assolam há décadas os Kaiowá e Guarani, então esperamos que a análise e as providências beneficiem as outras 55 retomadas e o povo como um todo”, acrescenta Flávio Vicente Machado, do Cimi.
A Cidh tem uma “fila” de pedidos e, quando decide pela admissibilidade de um deles, abre um processo que pode resultar em recomendações a um Estado nacional. Descumpri-las pode levar a um julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), como aquele em que o governo brasileiro foi condenado a demarcar o território indígena eindenizar o povo Xukuru.
Histórico
A petição inicial submetida à comissão da OEA já completou sete anos. Em dezembro de 2019 o Estado brasileiro apresentou sua resposta e em julho de 2020 as peticionárias fizeram observações a essa manifestação.
“Na prática, não mudou nada, a não ser quando retomamos nossos territórios por conta própria, conseguindo um pedaço de mato, um rio, um mínimo para sobreviver”, pontua Elizeu Lopes, lembrando das visitas de duas relatoras da ONU, comissões do Parlamento Europeu e outras missões internacionais. “Esperamos agora, pelo menos, ter um retorno sobre a denúncia e que ela pressione o governo do estado e o governo brasileiro. Que diminua a perseguição e que sejam punidos os assassinos de Xurite Lopes, Dorvalino Rocha, Nísio Gomes, Ronildo Ramires. Não queremos que esse massacre continue.”
Em 2023, entre muitas outras lutas, construções e vitórias,
fizemos parte da resistência ao “PL do Veneno” diante de um Congresso fortemente ruralista;
participamos centralmente, como FIAN Brasil e no Observatório da Alimentação Escolar, da pressão que garantiu o reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), além de documentar os avanços na execução do programa e denunciar as ameaças legislativas às suas diretrizes;
apoiamos uma oficina para jornalistas para uma cobertura mais densa sobre a fome;
participamos de diversos espaços de debate e construção coletiva, a exemplo da 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
estivemos em articulações com organizações de outros países para fazer frente a violações de direitos cometidas por empresas transnacionais;
vimos nosso conhecimento sistematizado resultar num guia para defensores públicos/as;
integramos a resistência ao Marco Temporal, caso em que a vitória no STF teve contribuição jurídica nossa;
lançamos um estudo sobre as desigualdades nos sistemas alimentares.
Em 2024, ao lado de muitas outras frentes,
continuaremos atuando nos espaços de participação, atentas/os às iniquidades e conflitos de interesse, promovendo a alimentação escolar adequada (inclusive em termos culturais), apoiando as lutas dos Guarani e Kaiowá e dos geraizeiros, integrando iniciativas internacionais, disseminado informação, trocando experiências, incidindo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para que o Estado cumpra suas obrigações.
E queremos você ainda mais junto da gente na defesa do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas, o Dhana.
Na quarta-feira (20) a FIAN Brasil enviou ofício ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) requerendo o acompanhamento e providências do órgão Federal para a apuração de todas as violências cometidas contra os indígenas do tekoha Pyelito Kue/Mbaraka’y, bem como contra a antropóloga Carolina Porto e o jornalista Renaud Philippe, registradas no último 22 de novembro.
No documento, a secretaria-geral juntamente com a assessoria de direitos humanos da FIAN Brasil também solicitaram o apoio e acompanhamento do MDHC para que o processo administrativo demarcatório do tekoha Pyelito Kue/Mbaraka’y seja concluído em prazo razoável pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O tekoha Pyelito Kue/Mbaraka’y é uma área reivindicada como território tradicional indígena na cidade de Caarapó, município a cerca de 140 quilômetros de Iguatemi, no estado de Mato Grosso do Sul. A região tem sido palco de conflitos fundiários que envolvem comunidades indígenas e fazendeiros.
A FIAN Brasil tem acompanhado os povos indígenas Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul desde 2005 e, nos últimos anos, fazendeiros da região têm intensificado os graves ataques contra esta população.
O caso também vem sendo acompanhado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que em sua 60ª Reunião Plenária Ordinária, aprovou a Recomendação 27/2022, dirigida a diferentes instâncias do Estado brasileiro. No documento, o CNDH argumenta que desde 2015 a Grande Assembleia dos povos Guarani e Kaiowá (Aty Guasu) já contabilizou mais de 40 ataques contra povos indígenas do Mato Grosso do Sul, e afirma que os conflitos em áreas de retomadas não constituem casos isolados, mas fazem parte de uma série de ataques sistemáticos contra esses povos, e que precisam ser devidamente investigados.
A partir desta segunda-feira (18) até 30 de setembro, dois representantes/líderes dos povos indígenas Guarani e Kaiowá do Mato Grosso do Sul (MS) estarão em viagem pela Europa para chamar a atenção para as violações estruturais de direitos humanos enfrentadas por seus povos e pedir aos formuladores de políticas europeus e aos órgãos de direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que adotem medidas de apoio à sua luta. Eles estão acompanhados pela FIAN Brasil, FIAN Internacional e pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
Atualmente, no Brasil, 62% das terras indígenas e reivindicações territoriais existentes estão pendentes de regularização administrativa (demarcação). A insegurança fundiária está no centro de várias violações de direitos humanos e de um conflito brutal de terras que registrou 795 assassinatos de indígenas e 535 casos de suicídio nos últimos quatro anos (consulte CIMI, 2023). Os povos Guarani e Kaiowá do MS estão entre as principais vítimas dessa dura realidade.
As atuais violações de direitos humanos, os conflitos socioterritoriais e as inseguranças vivenciadas pelos Guarani e Kaiowá são motivados por invasões de seus territórios tradicionais por empresas agroindustriais, latifundiários, condomínios de luxo, prisões ilegais e a expansão de megaprojetos de infraestrutura para o transporte de commodities. Os conflitos se materializam em ataques de milícias armadas formadas pelos próprios fazendeiros e seus sindicatos rurais, ações paramilitares e operações militares sem autorização judicial, promovidas pelas forças de segurança pública estaduais ou pela Força Nacional.
As violações dos direitos dos Guarani e Kaiowá à alimentação e nutrição adequadas têm origem na desapropriação histórica de suas terras ancestrais, das quais foram – e continuam sendo – expulsos; na exploração predatória de seus recursos naturais, incluindo a contaminação por agrotóxicos de seus rios, terra e ar; e na negação de praticamente todos os seus direitos humanos. Desde a dificuldade de acesso à documentação e aos serviços públicos, passando pela violência psicológica e física resultante do racismo generalizado, até a dependência de cestas básicas entregues irregularmente, todas essas violações culminam em índices alarmantes de insegurança alimentar e fome. A situação já terrível piorou consideravelmente durante os anos do regime de Bolsonaro e seu desmantelamento sistemático de políticas, programas e estruturas sociais, além da promoção de políticas e princípios anti-indígenas.
Estudo da FIAN Brasil e da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), a ser lançado em breve, realizado em cinco comunidades guarani e kaiowá, constatou que 77% das famílias vivem com algum nível de insegurança alimentar, enquanto 33,6% das famílias não têm alimentos suficientes para a alimentação.
Durante a missão de defesa de seus direitos, os líderes guarani e kaiowá se reunirão com membros do Parlamento Europeu, com o Serviço de Ação Externa da Comissão Europeia, bem como com representantes de órgãos de direitos humanos e missões diplomáticas em Genebra. Eles também participarão da 54ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos e da análise do Brasil pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A FIAN Brasil, juntamente com outras organizações da sociedade civil, apresentou um relatório sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais no país.
Haverá também um evento público em conjunto com várias outras organizações e redes brasileiras de direitos humanos para chamar a atenção para a situação dos povos indígenas e o contexto mais amplo dos direitos econômicos, sociais e culturais pós-Bolsonaro.
Inaye Gomes Lopes, moradora da comunidade Ñanderu Marangatu – um dos locais participante da pesquisa e da petição apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) – e vereadora no município de Antônio João, no Mato Grosso do Sul, relata que a viagem à Europa tem como objetivo “exigir a demarcação de nossas terras, o reconhecimento das terras tradicionais, a homologação das terras, para dar voz aos jovens, às mulheres, aos nossos idosos. Clamar para que o mundo saiba como vivemos, como estamos vivendo no estado do Mato Grosso do Sul, como estamos sendo assassinados, como estamos sendo violados, massacrados, pelos próprios poderes do Estado brasileiro”.
Lopes espera que os funcionários da ONU/União Europeia notifiquem e exijam das autoridades brasileiras a implementação de seus direitos territoriais segundo estabelece a Constituição Federal. E que denunciem “como nossos direitos estão sendo violados, continuam sendo violados e estão sendo massacrados”.
Entre as reivindicações centrais estão a proteção efetiva dos povos indígenas contra os ataques violentos que sofrem nas retomadas de suas terras ancestrais, a conclusão dos processos de demarcação de seus territórios, além da rejeição da tese do “marco temporal” e do Projeto de Lei 2.903/23 (para obter mais informações, consulte o comunicado de imprensa da FIAN Brasil sobre a declaração de Francisco Cali a esse respeito).
Além disso, os legisladores e os formuladores de políticas europeus serão instados a garantir que os acordos comerciais existentes e atualmente negociados, bem como os investimentos e as ações das empresas sediadas ou com vínculos com a União Europeia e seus estados-membros, não alimentem o conflito fundiário nem contribuam para violações dos direitos do povo Guarani e Kaiowá. A proibição das exportações de agrotóxicos nocivos, proibidos na UE, para o Brasil e outros países é outra demanda fundamental.
A FIAN Brasil e a FIAN Internacional acompanham os Guarani e Kaiowá desde 2005. Juntamente com a Aty Guasu, o Cimi e a Justicia Global, eles têm uma petição pendente de admissão na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Na próxima terça-feira, 19 de setembro, às 16h, a FIAN Brasil lança, em evento virtual e aberto ao público, o sumário e o livro Prato do Dia: Desigualdades. Raça, Gênero e Classe Social nos Sistemas Alimentares.
Realizada entre 2022 e 2023, a investigação analisa como diferentes segmentos da sociedade civil expressam as desigualdades, especialmente de gênero, raça e classe, no processo alimentar no Brasil, e como estas desigualdades emergem dos dados coletados na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF 2017/2018).
“Nossa expectativa é desnaturalizar e retirar da invisibilidade mecanismos estruturantes como o machismo, o racismo e o classismo, de forma a contribuir com a construção de um Brasil sem injustiças sociais e com direitos humanos plenamente realizados”, registram as publicações que estarão em breve disponíveis aqui mesmo, no nosso site.
O estudo integra o projeto “Equidade e saúde nos sistemas alimentares”, realizado pela FIAN Brasil com apoio da Global Health Advocacy Incubator (GHAI).
Salve a data, garanta sua inscrição (vagas limitadas) e participe conosco.
Serviço
Lançamento: Prato do Dia: Desigualdades. Raça, Gênero e Classe Social nos Sistemas Alimentares
Em parceria com o MPPE, FIAN Brasil conduz a “Oficina Direito Humano à Alimentação: Marco Legal, Agrotóxicos e Programa Nacional de Alimentação Escolar”
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Dhana) Josué de Castro, promove a partir desta terça-feira (29) a Semana de Segurança Alimentar e Nutricional, com atividades presenciais (no Recife/PE) e híbridas, parte reservada ao órgão estadual e outras abertas ao público.
Em parceria com o MPPE a FIAN Brasil conduz, hoje e amanhã, por meio da coordenadora colegiada Mariana Santarelli e da assessora de sistemas alimentares Ladyane Souza, a “Oficina Direito Humano à Alimentação: Marco Legal, Agrotóxicos e Programa Nacional de Alimentação Escolar”.
Com 50 vagas reservadas ao MPPE, a oficina apresenta os marcos legais do Dhana, aprofunda os conhecimentos sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e sobre o uso de agrotóxicos na produção de alimentos. O objetivo é capacitar as/os participantes na identificação de casos de violação do direito à alimentação em seus territórios e que estejam instrumentalizadas/os para conduzir um processo de exigibilidade política, extrajudicial ou judicial.
Confira a programação da Semana de SAN:
🗓️ 29 e 30 de agosto, das 9h às 17h (terça e quarta-feira)
Oficina Direito Humano à Alimentação: Marco Legal, Agrotóxicos e Programa Nacional de Alimentação Escolar
Auditório da Escola Superior do MPPE – Presencial, público interno
🗓️ 31 de agosto, das 9h às 17h (quinta-feira)
Abertura da Exposição de painéis “Josué de Castro”
Hall da Sede do MPPE – Presencial, aberto ao público
🗓️ 1° de setembro, 15h (sexta-feira)
Lançamento Virtual do Painel de acompanhamento dos Comsea municipais de Pernambuco
Virtual, público interno
🗓️ 4 de setembro, 15h (segunda-feira)
Solenidade de celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Fetape e o Núcleo Dhana
Sala de audiência A-19 do Edf. Paulo Cavalcanti – Híbrido, aberto ao público
🗓️ 5 de setembro, das 9h às 13h (terça-feira)
Evento – Atualidade do pensamento de Josué de Castro: a fome como uma questão política
Auditório Ênio Guerra – Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – Presencial, aberto ao público
🗓️ 6 de setembro, das 11 às 13h (quarta-feira)
Feira Agroecológica
Pátio interno do Edf. Paulo Cavalcanti – Presencial, aberto ao público
FIAN Brasil, com informações do Ministério Público de Pernambuco
A Defensoria Pública da União (DPU) atua na promoção dos direitos humanos fundamentais e isto inclui o direto humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). Significa que um dos compromissos da instituição é prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, gratuita, individual ou coletiva, para garantir uma alimentação em quantidade e qualidade suficiente para todas as pessoas por meio, por exemplo, de diálogos com a administração pública e os movimentos sociais.
Para falar sobre essa atuação, o Grupo de Trabalho para a Garantia à Segurança Alimentar e Nutricional (GTSAN) da DPU lançou este ano a cartilha Segurança Alimentar e Nutricional: uma abordagem para a Defensoria Pública, em que trata dos principais conceitos relacionados ao tema; quais são os direitos da população em relação à SAN; contextualiza a situação da fome e da insegurança alimentar e nutricional; apresenta a legislação e as obrigações do Estado brasileiro em relação à temática; e fornece orientações para a garantia de direitos relacionados à SAN.
Parceira da DPU, a FIAN Brasil é uma das fontes citadas na cartilha, disponível nos sites das duas entidades.
Na terça-feira (13), em declaração oficial publicada na página do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, principal entidade vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU) no campo dos direitos humanos, o relator especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas, José Francisco Calí Tzay, expressou preocupação com a aplicação da tese do Marco Temporal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso que envolve a disputa possessória de terras entre os indígenas Xokleng, Kaingang e Guarani e o estado de Santa Catarina, em análise pela Suprema Corte desde 2021, após a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) interpor o Recurso Extraordinário 1017365.
O recurso discute se o 5 de outubro de 1988 – data em que foi promulgada a Constituição brasileira – deve ser adotado como parâmetro para definição da ocupação tradicional da terra por povos indígenas. O julgamento, que estava suspenso, foi retomado na última quarta-feira (7) e voltou a ser adiado após pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, são dois votos a favor (ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques) e um voto contra (do relator e ministro Edson Fachin).
Na declaração, Calí Tzay destaca que o julgamento do Marco Temporal “pode determinar o curso de mais de 300 processos pendentes de demarcação de terras indígenas no país”, por isto solicita ao STF que não aplique a tese mencionada no caso e decida “de acordo com as normas internacionais existentes sobre os Direitos dos Povos Indígenas”. A adoção do Marco Temporal é contrária aos padrões internacionais, lembra o relator.
O relator especial também disse estar preocupado com a aprovação do Projeto de Lei 490/07 no dia 30 de maio pela Câmara dos Deputados. Também enfatizou que, se a tese do Marco Temporal for aprovada pelo Senado, “todas as terras indígenas, independentemente de seu status e região, serão avaliadas de acordo com a tese, colocando todas as 1393 Terras Indígenas sob ameaça direta” o que segundo Calí Tzay agrava a situação ao “prolongar ou potencialmente obstruir o processo de demarcação, expondo os povos indígenas a conflitos, contaminação relacionada à mineração, escalada da violência e ameaças de seus direitos sociais e culturais”.
FIAN Brasil
Leia íntegra da declaração (tradução livre)
“O Marco Temporal limita o reconhecimento das terras ancestrais dos povos indígenas apenas às terras que ocupavam no dia da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A tese do Marco Temporal teria sido usada para anular processos administrativos de demarcação de terras indígenas, como no caso da comunidade Guayaroka do povo indígena Guarani Kaiowá. Ela foi questionada em inúmeras ocasiões por organismos internacionais, povos indígenas e defensores dos direitos humanos por desrespeitar o direito dos povos indígenas às terras das quais foram violentamente expulsos, particularmente entre 1945 e 1988 – um período de grande turbulência política e violações generalizadas de direitos humanos no Brasil, incluindo a ditadura.
O julgamento pode determinar o curso de mais de 300 processos pendentes de demarcação de terras indígenas no país. Peço ao Supremo Tribunal Federal que não aplique a tese mencionada no caso e decida de acordo com as normas internacionais existentes sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
Estou muito preocupado com a aprovação, no dia 30 de maio, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 490/07 que, se aprovado pelo Senado, aplicaria legalmente a tese do Marco Temporal.
Se a tese do Marco Temporal for aprovada, todas as terras indígenas, independentemente de seu status e região, serão avaliadas de acordo com a tese, colocando todas as 1393 terras indígenas sob ameaça direta. É particularmente preocupante que o Projeto de Lei 490/07 indique explicitamente que sua regulamentação seria aplicável a todos esses casos pendentes, agravando a situação ao prolongar ou potencialmente obstruir o processo de demarcação e expondo os povos indígenas a conflitos, contaminação relacionada à mineração, escalada da violência e ameaças de seus direitos sociais e culturais.
A adoção do Marco Temporal é contrária aos padrões internacionais. Espero que a decisão do Supremo Tribunal Federal esteja alinhada com as normas internacionais de direitos humanos aplicáveis e que proporcione a maior proteção possível aos povos indígenas do Brasil.
A decisão precisa garantir reparações históricas para os povos indígenas e evitar a perpetuação de mais injustiças. Peço ao Senado Federal que rejeite o projeto pendente.
Exorto o governo do Brasil a tomar todas as medidas para proteger os povos indígenas, suas culturas e tradições, de acordo com a Constituição Federal brasileira e as obrigações internacionais de direitos humanos.”
Tese político-jurídica é inconstitucional e ameaça os direitos dos povos indígenas no Brasil
Nesta quarta-feira, 7 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a legalidade do Marco Temporal, uma tese político-jurídica inconstitucional segundo a qual os povos indígenas no Brasil só teriam direito às terras sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Porém, é sempre importante lembrar: a história dos povos indígenas não começou em 1988.
Sobre o assunto, no final de maio a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) reiterou a preocupação com o possível reconhecimento jurídico do Marco Temporal pelo STF. Em comunicado à imprensa, a Cidh reafirma que a aplicação dessa tese contraria os padrões universais e interamericanos de direitos humanos, colocando em risco a própria existência dos povos originários no país.
“No contexto da possível apreciação dessa tese pelo STF, agendada para o dia 7 de junho, e seu nocivo efeito sobre todos os casos de demarcação de terras ancestrais já concluídos e futuros, a CIDH reafirma que sua aplicação contraria disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e da Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas”, destaca o comunicado.
Em paralelo, a Câmara dos Deputados tenta acelerar o plano de tornar a aplicação do Marco Temporal um mecanismo legal. Para se ter uma ideia, no último dia 30 e em regime de urgência, deputadas e deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 490/2007, que dentre outros assuntos transfere do Poder Executivo para o Poder Legislativo a competência para realizar demarcações de terras indígenas. Foram 283 votos a favor e 155 votos contra.
Dentre os parlamentares que votaram a favor estão os membros da bancada ruralista e do agronegócio, que querem a utilização da tese como critério para todos os trâmites que envolvem terras indígenas e, desta forma, inviabilizar a demarcação dos territórios originários que ainda não tiveram seus processos finalizados.
No dia da votação, o Ministério dos Povos Indígenas (MPI) divulgou nota em que classificou a aprovação do Marco Temporal pelos parlamentares federais como um “genocídio legislado”. “O PL 490 representa um genocídio legislado porque afeta diretamente povos indígenas isolados, autorizando o acesso deliberado em territórios onde vivem povos que ainda não tiveram nenhum contato com a sociedade, nem mesmo com outros povos indígenas, cabendo ao Estado brasileiro atuar também pela proteção dos territórios onde vivem estes povos”, diz o documento.
Também em nota, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) destacou que ao determinar a aplicação “da nociva e inconstitucional tese do Marco Temporal, o PL inviabiliza as demarcações dos territórios indígenas, legaliza o genocídio contra os povos em isolamento voluntário ao permitir o contato com esses povos, flexibiliza o usufruto exclusivo dos territórios para a exploração de terceiros e extingue o direito de consulta aos povos segundo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.
Para se tornar lei o texto precisa ser analisado e votado pelo Senado Federal, ainda sem data definida.
Aporte jurídico
Ao manifestar preocupação com a aprovação do PL 490/2007, a FIAN Brasil relata que a justificativa das deputadas e deputados para a aprovação da normativa foi fundamentada na aplicação da tese do Marco Temporal, em 2009, durante julgamento do caso Raposa Serra do Sol. “Embora os direitos territoriais das comunidades indígenas daquela localidade tenham sido resguardados, a decisão dos ministros do STF gerou muitos conflitos”, explica o assessor de direitos humanos da FIAN Brasil, Adelar Cupsinski.
A tese político-jurídica foi utilizada para anular processos administrativos de demarcação, a exemplo de áreas pertencentes aos Guarani e Kaiowá, e vem sendo questionada pelos povos indígenas em muitas ocasiões.
Cupsinski explica que as organizações indígenas, apoiadas por indigenistas, defensores de direitos humanos e ambientalistas, argumentam que o Marco Temporal “desconsidera os direitos dos povos originários sobre aquelas áreas de onde foram violentamente retirados, especialmente durante os anos da ditadura militar, momento em que os direitos humanos foram violados”. O assessor de direitos humanos esclarece que a Constituição brasileira seguiu a tese jurídica do “indigenato”, que consiste no direito inato e congênito dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas.
Por estas razões e com o intuito de pacificar as disputas sobre os direitos indígenas, a Suprema Corte brasileira reconheceu a repercussão geral da matéria, no Recurso Extraordinário 1017365 SC, pautado para julgamento nesta quarta-feira, 7 de junho. O caso envolve a disputa possessória entre os indígenas Xokleng, Kaingang e Guarani e o estado de Santa Catarina e chegou até o Supremo Tribunal Federal através de um recurso manejado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Um dos pontos do documento afirma que o direito humano à alimentação foi incorporado ao artigo 6º da Constituição Federal de 1988 como direito fundamental social, por meio da Emenda Constitucional 64/2010. Para Adelar Cupsinski, a decisão do Estado brasileiro “rompeu com o paradigma assistencialista destinado à alimentação, ao reconhecê-la enquanto direito fundamental, assumindo a responsabilidade em adotar estratégias para efetivar a segurança alimentar e nutricional”.
O direito fundamental à alimentação também está implícito no artigo 194, o qual determina ações públicas para a garantia dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social, assim como no artigo 196, que eleva a saúde à condição de “direito de todos e dever do Estado”.
Sobre o assunto, o assessor de direitos humanos destaca que “este direito ainda precisa ser lido em consonância com o multiculturalismo reconhecido pela Constituição Federal de 1988. O multiculturalismo se expressa pelo dever que o texto constitucional incumbiu ao Estado de proteger o patrimônio histórico e cultural dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Por estas razões, o Estado brasileiro precisa assegurar os direitos territoriais dos povos indígenas, nos termos da Constituição Federal de 1988 e dos tratados internacionais de que participa”, conclui Cupsinski.
Quer saber mais sobre o Marco Temporal?
No livro O Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas: Enunciados Jurídicos, vários textos abordam o Dhana do ponto de vista dos povos indígenas. Especialmente dois enunciados trazem elementos para o debate atual: “Terra e território como elementos centrais para a garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais”, de Olivier De Schutter, Valéria Burity e Felipe Bley Folly (p. 87); e “O direito constitucional à retomada de terras indígenas originárias” (p. 99), de Eloy Terena e Roberta Amanajás.
A questão também é tratada no episódio 4 do podcast baseado no livro.
Em 2017, a FIAN Brasil e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) lançaram a campanha “Seu Direito É Nossa Pauta”, na qual indígenas e organizações parceiras explicam o Marco Temporal, falam de sua inconstitucionalidade e comentam as ameaças da tese às garantias constitucionais dos povos indígenas. São cinco episódios curtinhos que você pode escutar aqui.
FIAN Brasil participa de duas atividades relacionadas à missão oficial de Alice Wairimu Nderitu
Entre 1º e 12 de maio, a subsecretária-geral da Organização das Nações Unidas e assessora especial para Prevenção do Genocídio, Alice Wairimu Nderitu, esteve pela primeira vez em missão oficial no Brasil para apurar casos de violência cometidos contra povos indígenas, quilombolas e outras populações em situação de risco no país.
No dia 4 de maio, em Brasília, Nderitu conversou com representantes do poder público, da sociedade civil, de comunidades indígenas e da comunidade internacional em uma mesa de diálogos organizada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Na ocasião, o assessor de direitos humanos da FIAN Brasil, Adelar Cupsinski, entregou à subsecretária-geral documento acerca do trabalho da FIAN Brasil com os indígenas Guarani e Kaiowá.
Fruto de parceria com o Conselho Indigenista Missionário no Mato Grosso do Sul e pesquisadoras/es de referência, a publicação apresenta, entre outros temas, uma pesquisa* socioeconômica e de análise da situação de (in)segurança alimentar e nutricional, realizada em 2013, nas comunidades Guaiviry, Ypo’i e Kurusu Ambá.
Nas visitas de campo, sempre recebida por lideranças indígenas, Nderitu conheceu, entre outros, o povo Yanomami (RR) e os Guarani e Kaiowá que vivem na retomada do Tekoha Guapo’y, município de Amambai (MS).
Em relato preliminar, a sub subsecretária-geral declarou ter se sentido chocada com a extrema pobreza dos Guarani e Kaiowá. Destacou que as terras indígenas na região ainda não foram demarcadas e têm sido alvo de disputas, principalmente com grandes agricultores, em todo o MS. “A maioria dos indígenas foi expulsa de suas terras tradicionais, na maior parte dos casos de forma violenta. Alguns vivem às margens das rodovias em condições degradantes e desumanas, sem bens e serviços básicos, como água potável, alimentação, saúde e educação para os filhos. Eles são discriminados no acesso a serviços básicos”.
Desde 2005, após denúncia da morte de crianças indígenas por desnutrição, a FIAN Brasil acompanha sistematicamente as comunidades Guarani e Kaiowá. Para a secretária geral da FIAN Brasil, Nayara Côrtes, a triste situação ainda ocorre. “Em pleno 2023, voltam a circular fotos de crianças Guarani e Kaiowá desnutridas, que noticiam a morte de ao menos uma criança em razão da violação de um dos direitos mais básicos, do qual a vida depende: o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas”. A declaração foi feita durante encontro com Nderitu no MS, a convite do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).
Para saber mais sobre a missão, sugerimos a leitura das matérias produzidas pela Agência Brasil e pelo Cimi. Veja também as primeiras considerações de Alice Wairimu Nderitu sobre a visita de campo.
Em 2021, a FIAN Brasil produziu uma nota técnica, com apoio de profissionais com ampla experiência de trabalho junto aos Guarani e Kaiowá, onde o diagnóstico apontou muitos problemas nos programas de assistência emergencial à alimentação e entraves relacionados a programas de transferência de renda que impactam na segurança alimentar nas aldeias, bem como problemas com a documentação civil.
Atualmente, a FIAN Brasil e a FIAN Internacional, em parceria com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) no Mato Grosso do Sul, e com um grupo de pesquisadores/as de referência no tema, vem realizando uma nova pesquisa, visando traçar os primeiros pontos para a atualização da pesquisa realizada em 2013 sobre as condições socioeconômica nutricional e de segurança alimentar e nutricional das três comunidades pesquisadas, acrescentando ao estudo duas comunidades – Apyka’i e Nhanderu Marangatu.
A análise das informações deve ser feita sob a perspectiva dos Direitos Humanos, em especial sob a ótica do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). Porém, os estudos já realizados apontam para a falta de terra como um ponto central a ser resolvido pelo Estado brasileiro.
Brejo dos Crioulos, no norte de Minas Gerais, conseguiu a titulação parcial de seu território duas décadas depois de reivindicar o reconhecimento como comunidade quilombola. A luta dos moradores e moradoras contou por oito anos com apoio sistemático da FIAN Brasil, ao lado de entidades e movimentos que atuam na região.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou no dia 21 a documentação que titula 2.292 hectares da área – dos 17.302 reivindicados e já reconhecidos como de tradicional ocupação – em cerimônia com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, entre outros ministros. O evento marcou o lançamento do programa Aquilomba Brasil e de mais seis medidas pela igualdade racial. O governo estima que 214 mil famílias e mais de 1 milhão de pessoas no Brasil sejam quilombolas.
“É alguma coisa, né?”, comenta o presidente da Associação Quilombola de Brejo dos Crioulos, Francisco Cordeiro Barbosa, o Ticão. “Foi mais um ato político, uma prestação de contas. Para mostrar que o governo está fazendo e vai fazer.”
Situada nos municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Brejo dos Crioulos foi a primeira comunidade quilombola reconhecida no governo Dilma Rousseff. O decreto presidencial, de setembro de 2011, desapropriava terras em favor da comunidade. “Foi uma vitória importantíssima da mobilização coletiva, mas se passaram anos sem novos avanços”, comenta a ex-coordenadora de acompanhamento de casos da FIAN Jônia Rodrigues de Lima.
Ticão lembra que havia no perímetro 74 proprietários individuais, entre quilombolas e não quilombolas. Ele conta que as 13 maiores fazendas foram desapropriadas, mas restam as médias e pequenas. “O Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] nos deu a o contrato de concessão de direito real de uso, o CCDRU, delas, e agora o título de duas das fazendas”, explica. “Mas a titulação coletiva e definitiva do território só vamos ter quando terminarem as desintrusões.”
Por meio do CCDRU a administração pública transfere a um particular ou grupo o direito real de usar um imóvel rural de sua propriedade. A desintrusão consiste na retirada daqueles/as que não pertencem àquela coletividade, com indenização (quando se conclui pela boa-fé da ocupação) ou sem. Muitas contestações arrastam-se na Justiça. “Vejo que o governo vai terminar o serviço”, diz o líder comunitário.
Atuação da FIAN
Jônia Rodrigues recorda que a FIAN começou a acompanhar o caso ativamente em 2008 a pedido de organizações com base na região, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA), além do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG) e da Rede de Educação Cidadã (Recid).
“Tivemos um papel na articulação entre esses atores e contribuímos para levar a situação a instâncias federais e internacionais”, conta. “Conseguimos, por exemplo, que o José Carlos [de Oliveira Neto], o Véio, então presidente da associação quilombola, fosse ouvido na Comissão Interamericana de Direitos Humanos [Cidh]. E que o relator nacional de Direito Humano à Alimentação Adequada, Clovis Zimmermann, visitasse o território para documentar sua realidade.”
Para o cofundador da FIAN Brasil Irio Conti, é um dos casos exitosos que mostram os resultados do acompanhamento de lutas pela terra: “São casos que se estendem ao longo de anos, mas que ao final representam uma conquista muito importante daquela população”. Ele cita a homologação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol (em Roraima) como área contínua, em 2009, como outra vitória que teve contribuição relevante da organização, da qual foi o primeiro presidente (2000-2004).
A FIAN Brasil participou, nos dias 14 a 16, do seminário “Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente”. As discussões buscaram contribuir para o aprimoramento e a aprovação do Projeto de Lei (PL) 572/22, que institui a Lei Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.
O evento, com participação do ministro Silvio Almeida e da jurista Deborah Duprat, reuniu representantes de diversas organizações civis e pesquisadores/as. Foi organizado por entidades e movimentos que integram a campanha “Essa Terra Tem Lei – Direito Para os Povos e Obrigações para as Empresas” – Oxfam Brasil, Amigos da Terra Brasil, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Fundação Friedrich Ebert (FES), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
“Para nós, participar é reafirmar a primazia do direito humano, incluindo o da alimentação, sobre a atividade empresarial.”, comenta o assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos “A organização das cadeias de valor globais sem atenção devida aos direitos humanos conforma sistemas alimentares desiguais, nos quais o Dhana [direito humano à alimentação e à nutrição adequadas] e outros direitos são negados.”
“O PL 572 propõe regras vinculantes – não apenas voluntárias – para as empresas, em diálogo com discussões globais como aquela de que participamos em torno do tratado sobre o assunto em Genebra”, acrescenta Vasconcelos.
Questão de Estado
Na mesa de abertura, Silvio Almeida afirmou que seu ministério vai criar um grupo de trabalho com as pastas da área econômica para incluir o tema na Política Nacional de Direitos Humanos. “Nossa luta é para que a questão dos direitos humanos e empresas seja uma política do Estado brasileiro, para que possa ser disseminada por toda a atividade econômica e empresarial brasileira”, disse. Também
O evento divulgou uma cartilha sobre a proposta, que aborda também a arquitetura da impunidade corporativa no Brasil. Foram realizadas, ainda, mesas sobre a atual legislação brasileira e sobre marcos normativos vinculantes no mundo.
Documento apontando perigos do trigo HB4 à soberania alimentar, à saúde, à biodiversidade e à economia do país foi protocolado junto ao governo federal e a órgãos da Justiça. Organizações reivindicam audiência com ministérios e denunciam que aprovação do trigo transgênico foi feita sem análises de riscos
Foi enviado ao Presidente do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, um ofício reivindicando o cancelamento da liberação do cultivo de trigo transgênico HB4 e a importação de farinha de trigo transgênico HB4. Assinado por um coletivo de organizações, redes e movimentos sociais, o documento, protocolado nesta segunda-feira (20), reúne informações sobre ilegalidades e violações no processo de aprovação do produto geneticamente modificado, além de perigos à saúde, à biodiversidade, à economia e à soberania alimentar, já que o trigo faz parte da base da alimentação da população brasileira. O texto também foi entregue a outros 10 Ministérios que compõem o CNBS, ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos.
A aprovação do plantio do trigo transgênico no Brasil ocorreu, no último 1º de março, pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), instância responsável pela liberação de organismos geneticamente modificados. As organizações denunciam que a decisão foi tomada sem que houvesse análises técnicas e debates públicos suficientes. Diante da situação, as entidades requerem audiência com as ministras e os ministros que compõem o Conselho e cobram a suspenção dos efeitos da decisão da CTNBio. Reforçam ainda que, muito além de uma questão técnica, a aprovação de biotecnologias no país deve necessariamente incluir a participação de diferentes setores da sociedade.
Ilegalidades e perigos à biodiversidade
As organizações que assinam o ofício – entre elas, a FIAN Brasil – denunciam que as liberações da importação da farinha e do cultivo do trigo transgênico HB4 violam a Lei de Biossegurança nº 11.105/2005 e o Protocolo de Cartagena, um dos instrumentos da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). O Brasil aderiu ao tratado internacional, mas a Argentina não. Portanto, o processo para a aprovação do produto transgênico no país vizinho deveria se adequar às exigências da legislação brasileira, que são mais rígidas. A decisão tomada pela CTNBio, ainda composta por membros indicados por ministérios do governo de Jair Bolsonaro (PL), surpreendeu, em especial, por se basear em um processo anterior, de 2021, aberto exclusivamente, como afirmava a própria Comissão, para a importação da farinha de trigo transgênica da Argentina, e não para o cultivo do trigo HB4 em território brasileiro.
“A Lei de Biossegurança brasileira estabelece, por exemplo, procedimentos e estudos diferentes para as distintas finalidades de uso, ou seja, as avaliações sobre o consumo ou plantio do trigo transgênicos deveriam ser feitas de forma separada. Trata-se de uma ilegalidade que já faz com que a decisão possa ser anulada”, explica Larissa Packer, da organização internacional Grain.
A única audiência sobre o trigo transgênico realizada até hoje pela CTNBio trouxe informações consideradas inconsistentes pelas entidades. O HB4, por exemplo, é modificado para tolerar o glufosinato de amônio, que é altamente tóxico e poderá chegar à mesa da população na forma de pães, massas, pizzas, bolos, salgados, biscoitos, entre outros alimentos de consumo massivo. Ainda assim, não foram ouvidos especialistas em defesa dos direitos de consumidores e consumidoras.
“O processo apresenta informações inconsistentes e até falas equivocadas em audiência pública sobre a farinha de trigo transgênica, o que viola o princípio da legalidade, transparência, participação social e publicidade. Nesta audiência também não houve participação de representantes dos consumidores, o que é indicado na legislação”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos e integrante do o Grupo de Trabalho (GT) Biodiversidade da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Naiara Bittencourt.
Além disso, o representante da empresa argentina demandante da liberação do produto no Brasil chegou a desvincular o cultivo do trigo transgênico do referido agrotóxico. Curiosamente, a própria Bioceres recomendava em seu site a quantidade mínima do herbicida para seu plantio: dois litros por hectares.
Outra preocupação se refere à ausência de estudos nos diferentes biomas do país, o que impede a avaliação sobre o desempenho agronômico do trigo geneticamente modificado, assim como a previsão de riscos ao meio ambiente. Não se comprovou, por exemplo, a efetividade de seu desempenho em áreas de seca, um dos principais argumentos do lobby favorável ao trigo transgênico. “Não houve pesquisas de campo e análises sobre possíveis efeitos adversos à biodiversidade. A eterna promessa envolvendo mais produtividade com menos oferta de água nunca se cumpriu com a soja ou o milho transgênico. Vai se cumprir com o trigo?”, questiona o agrônomo Leonardo Melgarejo, que também integra o Grupo de Trabalho da ANA.
Fome e comida mais cara
As organizações também contestam à ideia de que o trigo transgênico seria necessário no combate à fome, problema que atinge pelo menos 33 milhões de pessoas no Brasil, como aponta pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN). Defendem que a introdução do produto no Brasil poderia custar alto economicamente, já que estaria atrelada ao pagamento de royalties às empresas titulares da biotecnologia transgênica. Apesar de ser uma empresa argentina, a Bioceres possui capital aberto na Bolsa de Valores de Nova Iorque e alianças com transnacionais do ramo da alimentação, como Monsanto e Syngenta. Nesse contexto, o trigo HB4 poderia tornar o Brasil mais vulnerável às oscilações do mercado internacional para estruturar sua política alimentar. O impacto da aprovação de trigo transgênico, portanto, recairia no valor da comida. Cabe destacar que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil fechou 2022 com mais que o dobro da inflação sobre os alimentos e bebidas (11.64%), face à inflação geral (5,79%).
“Também não se comprovou a real possibilidade de segregar o trigo transgênico em suas etapas de cultivo, transporte, armazenamento e processamento. Assim, a biotecnologia transgênica poderia rapidamente se tornar totalitária. Como os plantios convencionais ou agroecológicos ficariam constantemente suscetíveis à contaminação, os direitos de agricultoras e agricultores seriam violados”, aponta Leonardo. Nessa situação, o poder de escolha sobre qual tipo de trigo cultivar ou quais insumos utilizar na produção estaria inviabilizado, já que a transgenia é dependente de agrotóxicos. Ainda que fosse possível separar o HB4 das outras culturas de trigo, as organizações ressaltam que tal ação demandaria ainda mais custos à agricultura convencional, orgânica ou agroecológica, o que, mais uma vez, poderia recair no preço dos alimentos no país.
No início deste ano, a lei 14.519 instituiu o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, a ser celebrado neste 21 de março.
Para a FIAN Brasil, além de referendar os povos originários provindos do continente africano, a data traz reflexões acerca do racismo estrutural no Brasil, determinante de violações aos direitos humanos e, portanto, da ainda persistente discriminação de raça, classe e gênero.
O racismo é um processo histórico e político na sociedade. Constrói relações que garantem privilégios a determinados grupos, em detrimento dos direitos e, muitas vezes, de condições mínimas para a sobrevivência de pessoas negras. Isso acontece porque nossas estruturas são racistas e porque o racismo está presente na subjetividade da sociedade brasileira, assim como na economia e no direito.
Em entrevista à TVE Bahia (2013), uma das principais ativistas contra o racismo e a intolerância religiosa no Brasil, a educadora e mestra de saberes Makota Valdina disse que a sociedade precisa admitir que é racista para que se desconstrua o racismo.
“Infelizmente nós ainda temos que lutar contra o racismo aqui [no Brasil] onde somos maioria. Temos que lutar por cotas, mesmo depois da lei de cotas. O racismo está por trás disso, a intolerância está aí e não é uma questão só do negro, é de toda a sociedade. Todo ser humano tem que se comprometer em extirpar o racismo da sociedade”, disse.
Para Makota Valdina, que morreu em março de 2019 aos 65 anos, “ser uma mulher negra no Brasil é desafio, porque temos que lutar para manter o lugar que sempre foi nosso. As mães sempre tiveram um papel preponderante.”
Essa realidade tem impacto direto e muito contundente sobre o processo alimentar da população negra no país, em que as pessoas mais pobres são negras e as pessoas mais afetadas pelo desemprego são mulheres negras.
Segundo o II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil (2022), muitos lares comandados por pessoas pretas ou pardas convivem com restrição de alimentos em qualquer nível. Em 18,1% deles, elas passam fome. No início de 2022, a insegurança alimentar esteve presente em 65% dos lares com responsáveis de raça/cor preta ou parda. Quando a mulher negra é a pessoa de referência da casa, os índices de insegurança alimentar são sempre maiores.
Porém, importante manter por perto a sabedoria ancestral de Makota Valdina: “Começamos realmente a ter espaço. Ainda tem muito por que lutar, o que desconstruir e o que conseguimos nos apropriar. E uma dessas conquistas fundamentais, e que não podemos nos esquecer, é o poder de fala. Não dá para voltar atrás nunca mais. Essa conquista ninguém vai nos tirar.”
FIAN Brasil com informações do Informe Dhana, do II VIGISAN e de entrevista de Makota Valdina concedida à TVE Bahia em 2013. Foto de Ubirajara Machado/Arq. FIAN Brasil
Pesquisa “Conta Pra Gente Estudante – Grande Rio” aponta insuficiência de alimentação escolar para 4 em cada 10 estudantes da rede pública de ensino da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; entre estudantes negros insuficiência é ainda maior
A alimentação escolar representa a principal refeição do dia para a maioria (56%) dos estudantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, além de ser consumida por 87% dos estudantes da rede pública de ensino. Apesar disso, para 41% dos estudantes a quantidade de alimentação ofertada nas escolas é pouca ou muito pouca. Essa insuficiência é ainda maior entre negros (44%), mas menor entre brancos (33%). É o que mostra a publicação da Pesquisa “Conta Pra Gente Estudante – Grande Rio”, realizada pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) em parceria com a Ação da Cidadania, com lançamento oficial neste sábado (18), no Rio de Janeiro (RJ).
Para 92% destes estudantes são servidos pratos de comida todos os dias, enquanto para 6% este fornecimento não é regular e para 1% são servidos apenas lanches, em desacordo com a regulamentação do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE). Entre as principais queixas, junto à quantidade insuficiente de alimento, também foi relatada a falta de diversidade.
A pesquisa é um alerta para o poder público sobre a importância da alimentação escolar no combate à fome, aponta Mariana Santarelli, coordenadora do ÓAÊ. “As prefeituras precisam compreender que a alimentação escolar é a estratégia mais eficiente para o enfrentamento da fome com alimentos saudáveis, e empenhar maiores esforços e recursos públicos para a melhoria da qualidade”.
Perfil dos entrevistados
A pesquisa ouviu 1.046 estudantes (55%) e seus responsáveis (45%), da rede básica de ensino – incluindo ensino primário/creche (11%), fundamental I (36%), fundamental II (31%), médio (18%) e médio-técnico (4%) – da rede pública estadual (31%) e municipal (67%) de 13 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sendo esses: Rio de Janeiro, Mesquita, Queimados, Japeri, Nova Iguaçu, Magé, São Gonçalo, Duque de Caxias, Belford Roxo, Guapimirim, Niterói, São João de Meriti e Nilópolis.
A lei (11.947/2009) determina que no mínimo 30% do valor repassado aos estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE devem ser utilizados na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar. Até o momento do lançamento do relatório, somente o município de Duque de Caxias informou ter alcançado, recentemente, essa meta. A maioria dos municípios não cumpre a compra mínima dos alimentos da agricultura familiar.
Qualidade da alimentação escolar e participação social
Apesar de 87% dos entrevistados considerar saudável a alimentação escolar fornecida em suas localidades, 56% nunca participaram de qualquer atividade escolar sobre alimentação saudável, essa mesma porcentagem (56%) desconhece que a alimentação escolar é uma política pública nacional estabelecida por lei, 77% desconhecem a existência dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), 85% não sabe como fazer denúncias referentes à alimentação escolar e 87% nunca se engajou na garantia da alimentação escolar.
Foi relatada uma grande oferta de biscoitos salgados (79%) e sucos industrializados (31%) na alimentação escolar. A legislação do PNAE determina quantidades mínimas de frutas, legumes e verduras que devem ser ofertados, e quantidades máximas de bebidas lácteas com aditivos ou adoçados, biscoito, bolacha, pão ou bolo, além de proibir a oferta de gorduras trans industrializadas em todos os cardápios e a de alimentos ultraprocessados e açúcar para as crianças até três anos de idade. Mas 44% dos entrevistados não sabem o que são alimentos ultraprocessados.
No prato das/os estudantes, os alimentos mais presentes são o feijão (97%) e o arroz (96%). A oferta obrigatória de legumes e verduras acontece na escola de 84% das/os estudantes, de ovos em 83%, a de carnes em 78% e a de frutas em 61%.
Para 36% dos entrevistados os ultraprocessados fazem parte da alimentação escolar diariamente, esse número sobe para 72% por cento quando somados os casos de ultraprocessados na alimentação entre 1 e 4 vezes por semana. E 15% relatam a existência de cantinas para a compra de ultraprocessados e alimentos similares.
“Precisamos não só combater a fome, mas promover a Segurança Alimentar e Nutricional, o que significa garantir a saúde da população, principalmente das crianças que estão em fase de desenvolvimento de suas capacidades físicas e cognitivas. No caso da alimentação escolar, já temos todos esses elementos descritos no Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Agora é imprescindível que a população se aproprie dessa informação para exigir que a refeição servida na escola tenha a quantidade e qualidade adequadas de alimentos. Além de cobrar que os gestores municipais e estaduais atendam o mínimo de compra de alimentos vindos da Agricultura Familiar. Esse controle social, por parte da população, deve fazer parte do dia a dia de estudantes e responsáveis”, explica Ana Paula Souza, coordenadora de Advocacy da Ação da Cidadania.
Metodologia
A metodologia de coleta de dados foi baseada exclusivamente em formulários online, disponibilizados pela Plataforma SurveyMonkey. As respostas foram coletadas entre os dias 10/10/2022 a 07/12/2022, a partir da rede de mobilização da Ação da Cidadania. Para garantir a qualidade da pesquisa online, o banco de dados passou por uma criteriosa avaliação de consistência de dados. Foram excluídas um total de 245 respostas, por duplicação, ou insuficiente preenchimento (terem respondido menos do que 70% do questionário).
Objetivos e conclusões
A partir da produção de dados sobre a percepção de estudantes e seus responsáveis sobre a alimentação escolar, este estudo pretende ampliar a escuta e o diálogo com esses sujeitos para fortalecer a ação de incidência local sobre o PNAE promovida pela Ação da Cidadania na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
É na escola que mais da metade das/dos estudantes fazem a principal refeição do dia e isso mostra a relevância do PNAE. Porém, para muitos a alimentação escolar vem em pouca quantidade e não é tão agradável/atrativa. Muitas escolas ainda não oferecem alimentos in natura e seguem ofertando alimentos ultraprocessados com frequência. A Educação Alimentar e Nutricional ainda não é uma realidade na maioria das escolas e as cantinas escolares seguem em funcionamento no ambiente das escolas públicas.
A pesquisa revela ainda a baixa percepção da alimentação escolar como um direito que pode e deve ser reivindicado. Menos da metade das/os estudantes e seus responsáveis que responderam à pesquisa sabem que o PNAE é um programa estabelecido em lei, poucos conhecem como fazer denúncias e a grande maioria desconhece a existência dos conselhos de alimentação escolar.
Sobre o Observatório da Alimentação Escolar
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) foi fundado em 2021 como resultado de uma ação conjunta entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O ÓAÊ é construído por diversas organizações da sociedade civil e movimentos sociais que compõem seu comitê consultivo, além da FBSSAN e FIAN Brasil que constituem seu núcleo executivo. Seu objetivo é ampliar a escuta e o diálogo com estudantes e suas famílias, agricultoras e agricultores familiares, além de profissionais da educação, comunidade escolar e membros de conselhos que atuam com a alimentação escolar, para incidir de forma coletiva na defesa e fortalecimento deste programa.
Sobre a Ação da Cidadania
A Ação da Cidadania foi fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, conhecido como Betinho, com o intuito de combater a fome e a desigualdade socioeconômica em nosso país e ajudar os mais de 32 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza naquele ano. Desde a sua criação, a ONG deu início a uma série de iniciativas, sendo o Natal Sem Fome a mais célebre delas, também considerada a maior campanha de arrecadação de alimentos da América Latina. Em 2021, a Ação da Cidadania iniciou as campanhas Brasil Sem Fome, que arrecadou 20 mil toneladas de alimentos somente no primeiro ano, e a Emergências, que leva donativos e eletrodomésticos para estados afetados por catástrofes e desastres naturais. Em 2022, a ONG lançou o Pacto pelos 15% com Fome, uma convocação à sociedade civil, empresas e agências de mídia na luta contra a insegurança alimentar grave, que hoje atinge 33,1 milhões de pessoas, ou seja, 15% da população brasileira.
Por Yuri Simeon / Do Observatório da Alimentação Escolar
Em um país com 33 milhões de pessoas com fome e mais da metade da população com algum nível de insegurança alimentar, medida é fundamental na luta pelo direito à alimentação
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em 28 de fevereiro de 2023, o governo brasileiro, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reempossou conselheiras e conselheiros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), após ter sido extinto, em 2019, pelo governo anterior.
Para o presidente Lula, a volta do Consea é uma questão de soberania nacional. “Não há nada mais importante para um país do que garantir que seu povo tenha acesso à alimentação. Não podemos permitir que a fome volte a assombrar o Brasil”, afirmou em discurso.
O Consea exerce o papel de assessorar a presidência da República na elaboração de políticas e planos capazes de garantir que todas as pessoas tenham direito a comida suficiente e de qualidade, além de contribuir para o fortalecimento e a exigibilidade do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).
Os membros da sociedade civil representam organizações, entidades, academia, movimentos e associações que atuam no campo da segurança alimentar e nutricional em favor de toda a população, porém com um olhar especial para os povos indígenas, quilombolas, povos de matriz africana, povos e comunidades tradicionais, populações do campo, da floresta e das águas, assentadas e assentados da reforma agrária. A FIAN Brasil é representada no Consea pela titular Mariana Santarelli, assessora de direitos humanos e coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e pela suplente Nayara Côrtes, secretária-geral da FIAN Brasil.
Na cerimônia, a doutora em saúde pública e coordenadora do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan) da Universidade de Brasília, Elisabetta Recine, foi reconduzida à presidência do Consea, liderado por ela entre 2017 e 2018.
“O Consea é guardião da comida de verdade. Estamos totalmente comprometidas com o fim da fome em nosso país. Aprendemos com o que conquistamos e principalmente com o que perdemos nestes últimos 6 anos, que a erradicação da fome e a garantia da alimentação saudável requer o enfrentamento das desigualdades de gênero e de raça e a produção de “comida de verdade” produzida pela agricultura familiar, por povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, de base agroecológica e que respeite a cultura alimentar e a natureza”, disse Recine.
Ao discursar sobre o Conselho como instrumento fundamental para a formulação de políticas públicas, Recine afirmou que não há mais como adiar a articulação das ações de alívio à emergência da fome e que é essencial aumentar o acesso à uma alimentação saudável. “Transferir renda, gerar emprego e valorizar o salário-mínimo são essenciais e urgentes. Garantir terra e território, financiamento e assistência técnica”, pontuou.
Para Recine, única representante brasileira Painel de Especialistas de Alto Nível do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas, é fundamental criar com celeridade uma estratégia de abastecimento acessível e com estoques reguladores [leia a íntegra do discurso].
Políticas Públicas – Por meio de propostas do Consea, o direito à alimentação foi incluído na Constituição; foi criado o programa de aquisição de alimentos (PAA); foi fortalecido o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan), responsável pela gestão intersetorial de políticas públicas e a articulação entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal); e, entre outras conquistas, houve a determinação de que ao menos 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para a oferta de refeições nas escolas seja investido na compra direta de alimentos da agricultura familiar.
A respeito do Pnae, Mariana Santarelli alertou que são altas as expectativas em relação ao aumento dos valores per capita para a melhoria da qualidade da alimentação escolar, que em breve deve ser anunciado pelo atual governo.
Santarelli sinalizou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anunciou que está por ser assinado um novo acordo de cooperação entre as pastas da Educação, Saúde, Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para formar uma colaboração interministerial relativa às compras públicas e demais diretrizes do programa. Também comentou que será recriado o Grupo Consultivo do PNAE para reabrir o canal de diálogo com a sociedade civil.
“O que a fala de muitas conselheiras e conselheiros do Consea expressa é a necessidade de adequação do modelo de gestão das compras públicas, para que agricultoras e agricultores menos estruturados, bem como povos indígenas, povos de matriz africana e comunidades tradicionais, possam abastecer as escolas”, finalizou.
Novo cenário – Também no dia 28 de fevereiro, o presidente Lula decretou a nova composição da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que passou a integrar 24 ministérios com o objetivo de viabilizar o pleno funcionamento da articulação e coordenação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional nos diferentes espaços da União, em diálogo com as recomendações do Consea que serão extraídas e organizadas a partir das próximas reuniões plenárias, agendas de trabalho e conferências.
Na sequência, o governo brasileiro anunciou o lançamento de um pacto nacional contra a fome. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) o objetivo é “criar uma plataforma com dados obtidos de representantes do setor privado, organizações sem fins lucrativos e do governo federal sobre as iniciativas já implementadas e que deram certo” e, desta forma, promover a segurança alimentar e nutricional em todo o país, com especial atenção para os grupos mais vulneráveis e em situação de pobreza e exclusão social.
O pacto envolve a articulação de políticas públicas integradas, o fomento à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a promoção do acesso a alimentos de qualidade, a educação alimentar e nutricional e o fortalecimento da agricultura familiar.
Plenária do Consea – Na tarde do dia 28 de fevereiro, logo após a reinstalação do Consea, foi iniciada a primeira reunião plenária, que seguiu até 2 de março, com ampla participação de diversos setores da sociedade civil e do governo.
As discussões abordaram como principais temas as ações emergenciais e respostas às violações ao direito à alimentação do povo Yanomami – que tem sido vítima de um crescente processo de invasão de suas terras e poluição das águas, gerando grave situação de fome e degradação local. As estratégias para o combate à fome e a realização progressiva do direito à alimentação, por meio do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan), apresentadas por atores do governo [leia o resumo das falas sobre a estratégia do Sisan para o combate à fome].
Por fim, a presidenta do Consea convocou a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, inicialmente prevista para acontecer entre 12 e 15 de dezembro. Se mantida a data, os municípios terão até 31 de julho para a realização das conferências locais, e os estados devem realizar suas conferências até 30 de setembro.
Percurso – O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi criado em 1993, durante o governo Itamar Franco, com o objetivo de formular e acompanhar a implementação de políticas voltadas para a garantia do direito à alimentação e da segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
No governo de Fernando Henrique Cardoso o Consea foi desativado. Em 2003, recriado pelo presidente Lula. Em 2019, Bolsonaro o extinguiu logo no primeiro ato de governo.
Em 1º de janeiro deste ano, o presidente Lula novamente reinstalou a instância de participação social, que se organiza a partir do exercício colaborativo de suas e seus representantes, que atuam junto às conferências, reuniões plenárias, na mesa diretiva, nas comissões permanentes, nos grupos de trabalho, na secretaria geral, secretaria executiva e também na comissão de presidentas/es de conselhos nos estados e no Distrito Federal.
Importante lembrar que a recriação do Consea neste 28 de fevereiro de 2023 não significa um recomeço. Significa continuar o amplo e importante processo de mobilização e controle social que sempre aconteceu. Para se ter uma ideia, durante o período de inatividade do conselho, conselheiras e conselheiros, especialistas, militantes, pesquisadoras e pesquisadores seguiram em luta contra a fome, por meio de movimentos como a Conferência Nacional Popular, por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Desse movimento surgiram importantes pesquisas, notas públicas, proposições, relatórios, manifestos, além do Tribunal Popular contra a Fome, que em 2021 considerou o governo federal culpado pelo aumento da fome no país.
Nesta segunda-feira, 27 de fevereiro, diversas cidades celebraram a reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). A partir do chamado feito pelo Coletivo Banquetaço, o Banquetaço no DF foi realizado na Praça do Povo, no Setor Comercial Sul, em Brasília.
A programação começou com a distribuição de mudas de hortaliças como alface e rúcula, seguida por uma mesa de debate com representantes de movimentos, organizações sociais, parlamentares e pessoas que atuam com o tema de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Ao todo, foram distribuídas 600 marmitas, feitas com alimentos doados por agricultoras e agricultores familiares do DF e entorno.
O preparo e acondicionamento das refeições aconteceu na cozinha solidária do Instituto Girassol, com a participação de voluntárias e voluntários dos movimentos e entidades, que também cuidaram do transporte e da distribuição. A atividade cultural ficou por conta do coletivo de artistas do Coco de Quebrada.
Essa foi a primeira de uma série de atividades relacionadas à volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o que inclui a cerimônia oficial em que o presidente Lula reconduz Elisabetta Recine à presidência do Consea e o retorno das conselheiras e conselheiros nacionais aos seus assentos. A FIAN Brasil é uma das entidades que integram o Consea.
Para Recine, o Banquetaço é um exemplo da diversidade da sociedade civil e de sua capacidade de superação. “A volta do Consea não é começar do zero, pelo contrário. Significa continuar o que sempre fizemos, porém agora, tendo clareza de que precisamos continuar absurdamente mobilizadas e mobilizados”.
É hora de celebrar essa vitória e lutar por uma alimentação saudável e sustentável para todas as pessoas!
Fotos de Marlene Didonet, Osiyallê Akanni, Thaynara Dias, Márcia Gomes, Izabel Alexandre, Rogério Barba e Natalícia Santana. Arte de Patricia Nardini.
Estamos felizes em anunciar a abertura da nossa conta no Twitter (@FIANBrasil) como mais um canal de comunicação com a sociedade.
Vamos utilizar essa rede social para divulgar nossas atualizações, noticiário, ações de advocacy, campanhas, análises e documentos técnicos, sempre buscando fortalecer o debate e a conscientização em torno dos direitos humanos, em especial, do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).
Além do nosso site e da nova conta no Twitter, também estamos presentes no Instagram (@FIANBrasil) e no Facebook (@FIANnoBrasil). Por isso, convidamos a todas, todes e todos os interessados em discutir e contribuir para garantir a exigibilidade do direito à alimentação a nos seguirem em nossas redes sociais e a participarem das discussões, atividades e campanhas noticiadas.
O Coletivo Banquetaço está convocando ativistas e defensores do direito humano à alimentação adequada e saudável para participar da próxima edição nacional, no dia 27 de fevereiro, que celebra a volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Conselheiros e conselheiras dos Conseas locais, nutricionistas, cozinheiros e cozinheiras, pesquisadoras e pesquisadores, agricultores, artistas, representantes de organizações não-governamentais e demais ativistas podem organizar ações em suas cidades ou se integrar aos grupos que já estão planejando ações – como eventos de distribuição de alimentos, rodas de debate, atividades artísticas e culturais e atos públicos.
O Banquetaço 2023, que tem clima de comemoração, acontece na semana da posse dos conselheiros e conselheiras do Consea Nacional, que será transmitida ao vivo no dia 28 de fevereiro. E exatamente quatro anos depois da primeira edição nacional, realizada em 2019, em que ações e eventos em mais de 40 cidades se mobilizaram contra a extinção do conselho. Para se voluntariar e ser integrado aos grupos locais que estão realizando ações, ou para mais informações sobre o Banquetaço 2023, acesse a página do coletivo nacional no Instagram ou busque pelo perfil do Banquetaço no seu estado. Outra forma de contato é pelo e-mail [email protected] , ou por mensagem de Whatsapp para Clau Gavioli (11 99161 2835) ou Simone (11 95655 9694).
Metodologia e história do Banquetaço
Banquetaço é um coletivo de ação direta, formado pela sociedade civil organizada, para fortalecer a defesa do direito humano à alimentação adequada e saudável. Por meio de banquetes públicos e intervenções, visa sensibilizar a sociedade sobre a importância da comida – no campo, na cidade, nas florestas e nas águas – promovendo debates e agendas que envolvem os diversos atores dessa ampla cadeia: quem planta e colhe cuidando do meio ambiente e produzindo comida, quem cozinha, quem pesquisa e todos os que agem social, econômica e politicamente nessa relação com os alimentos. Banquetaço é uma ferramenta de ação e mobilização política em prol da Soberania e Segurança Alimentar Nutricional (SSAN) para toda a população (Clique aqui para acessar e conhecer um caderno de metodologias de ação do Banquetaço).
“O coletivo Banquetaço entende que este é um tempo oportuno para ativar o diálogo com a sociedade civil, bem como aproveitar para compartilhar informações sobre a importância desses conselhos e da participação cidadã para todo o povo brasileiro. Nos últimos anos, vimos o Brasil retroceder ao mapa da fome e serem desmontados projetos em diversas fases de execução, alguns embrionários, outros em implantação e também aqueles já maduros e com resultados favoráveis à população, devido a decisões políticas que impactaram diretamente no fomento e na articulação de suas atividades”, afirma o coletivo, em texto de divulgação.
Observando as ações do Banquetaço numa linha do tempo, desde 2017, quando se posicionou contra a política da farinata, a discussão sobre a comida, a fome e a necessidade de políticas públicas voltadas ao tema nunca deixaram de fazer parte das atividades em diversas frentes. Veja a seguir:
A Defensoria Pública da União – DPU, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, produziu um relatório de acompanhamento em que aponta violações generalizadas e sistemáticas de direitos humanos contra os povos indígenas Yanomami e Ye’kwana.
O relatório é fruto da missão realizada entre os dias 25 e 27 de janeiro de 2023, no estado de Roraima e reúne 46 recomendações para órgãos do poder público com medidas para enfrentar a crise humanitária vivida pelos povos indígenas em razão do garimpo ilegal.
Em 15 de dezembro de 2022, a FIAN Brasil encaminhou à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal – MPF uma petição em que solicita providências urgentes quanto ao cumprimento das obrigações do Estado brasileiro para com o povo indígena Yanomami (nota e petição estão disponíveis no nosso site).
Em resposta, a DPU apresentou o relatório de acompanhamento acima mencionado; e destacou a participação no Grupo de Trabalho de Segurança Alimentar e Nutricional em dois espaços: na Sala de Situação instituída com fundamento na Portaria Conjunta MS/FUNAI 4.094/2018; e no âmbito do Centro de Operações de Emergências.
O presidente Lula assinou nesta terça-feira (31) dois decretos com o objetivo reabrir o diálogo popular participativo nas decisões do governo. O primeiro decreto (11.406/2023) criou o Conselho de Participação Social que irá reunir, a cada três meses, 68 representantes da sociedade civil, de entidades e movimentos sociais.
O segundo decreto (11.407/2023) criou o Sistema de Participação Social Interministerial, em que cada um dos 37 ministérios vai ter uma assessoria de participação social e diversidade, que ficará responsável pelo recebimento de demandas de toda a sociedade civil e movimentos sociais, bem como pela gestão das instâncias participativas relacionadas ao órgão.
A coordenação dessas instâncias de interlocução com movimentos populares e organizações da sociedade civil no processo de elaboração e avaliação de políticas públicas será feita pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
O Parlamento Europeu expressou a sua solidariedade com o presidente democraticamente eleito Lula da Silva, o seu governo e as instituições brasileiras. Uma Resolução sobre a invasão das instituições democráticas, aprovada na última quinta-feira (19) pelos parlamentares, “condena com veemência as ações criminosas cometidas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, incitando-os a aceitar o resultado da eleição de 30 de outubro de 2022”.
No documento, os eurodeputados apoiam os esforços para assegurar uma investigação “rápida, imparcial, séria e eficaz, a fim de identificar, processar judicialmente e responsabilizar todos os envolvidos, incluindo os instigadores, os organizadores e os financiadores, bem como as instituições estatais que nada fizeram para impedir os ataques”.
Também realçam a decisão do Supremo Tribunal Federal de aprovar o pedido dos procuradores federais para investigar o ex-presidente Bolsonaro, na medida em que este “pode ter contribuído, de forma muito relevante, para a ocorrência de atos criminosos e terroristas”.
O Parlamento Europeu alerta que os acontecimentos em Brasília em 8 de janeiro de 2023, a invasão do Capitólio nos EUA em janeiro de 2021 e a detenção de 25 pessoas por tentarem restabelecer o Reich alemão em dezembro de 2022, estão ligados ao fascismo, extremismo e racismo. E destacam a importância de regular as plataformas de comunicação social para prevenir a propagação da desinformação e do discurso de ódio.
Os eurodeputados Maria Manuel Leitão Marques (S&D), Marisa Matias (GUE), João Albuquerque (S&D), Francisco Guerreiro (Verdes) e Sandra Pereira (GUE) foram os porta-vozes da Resolução, que recebeu 319 votos a favor, 46 contra e 74 abstenções.
De 22 a 29 de outubro, a FIAN Internacional, a FIAN Brasil e outras seções nacionais participaram de discussões voltadas à criação de um instrumento legalmente vinculante (LBI) que regule internacionalmente as relações entre empresas, principalmente transnacionais, e os direitos humanos. As atividades foram realizadas em Genebra, Suíça.
A proposta é discutida desde 2014 no Grupo de Trabalho (GT) para um Tratado Internacional Vinculante para Empresas e Direitos Humanos, instância intergovernamental atualmente presidida por uma delegação do Equador, em que a FIAN Internacional tem status consultivo.
Dezenas de organizações da sociedade civil estiveram presentes e ativas na 8ª sessão de negociação do GT. Debates e acordos de definição da incidência das diferentes coalizões ocorreram previamente, com encontros presenciais nos dias 22 e 23.
Sucessivos abusos e violações de direitos humanos ocorrem em todo o mundo pela ação de empresas transnacionais. Abarcando diversas atividades em extensas cadeias de valor, a responsabilização dessas corporações e a resposta às demandas de comunidades afetadas representam desafios de regulação nos planos nacional e internacional.
“O principal instrumento internacional vigente para prevenir e reparar este tipo de violação são os Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos [UNGPs], balizados pelo mote de ’proteger, respeitar e reparar’”, explica o assessor de Advocacy Pedro Vasconcelos, que representou a FIAN Brasil. “Em sentido semelhante, alguns Estados têm implementado medidas orientadoras no âmbito da responsabilidade corporativa, como exemplificam o surgimento de cada vez mais leis nacionais de devida diligência – due diligence. Entretanto, entende-se em diferentes contextos que o fato de muitas destas regulações serem apenas orientadoras e não vinculantes dificulta sua efetiva implementação.”
Durante a 8ª sessão, ao lado de representantes de outras seções da FIAN, Vasconcelos trabalhou na elaboração de pareceres para declarações em cada discussão de acordo com decisões internas e deliberações das três redes de que a entidade participa: Global Campaign, Treaty Alliance e Escr-Net. Participou também de eventos paralelos temáticos (side events) e de reuniões com cada rede.
O assessor também leu uma declaração de contribuição para o preâmbulo do instrumento vinculante, ressaltando a primazia dos direitos humanos sobre outros acordos internacionais. A manifestação também defendeu a inclusão da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses (Undrop, na sigla em inglês) como exemplo de parâmetro de legislação internacional democraticamente adotada. Enfatizou, ainda, a importância da cooperação internacional no tema, citando como exemplo a atuação de empresas produtoras de agrotóxicos que afetam comunidades em outros países.
“Articulei, pela FIAN Brasil, uma declaração conjunta com Cimi [Conselho Indigenista Missionário], FIAN Internacional, Apib [Articulação dos Povos Indígenas do Brasil], Red Iglesias y Mineria e Campanha Global para o Artigo 6º”, acrescenta Vasconcelos. “A declaração afirma a importância de incorporar a aplicação do princípio da precaução como chave na relação entre Estados, empresas e direitos humanos, atentando principalmente para povos indígenas, povos e comunidades tradicionais [PCTs], camponeses e riscos de degradação ambiental.”
Agrotóxicos
O assessor de Advocacy também esteve na Alemanha para atividades de incidência internacional no tema dos agrotóxicos. Participou de articulações e expôs a situação brasileira, com ênfase nas contradições entre a postura dos fabricantes europeus em seus países e em outros mercados. Leia mais.
Na última quinta-feira (15), a FIAN Brasil encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU) em que solicita providências urgentes quanto ao cumprimento das obrigações do Estado brasileiro para com o povo indígena Yanomami, que enfrenta o aumento da desnutrição e da fome na maior reserva indígena brasileira, situada na Floresta Amazônica. São aproximadamente 30 mil indígenas e 300 comunidades na região.
A petição, assinada pela secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, e pelos assessores de direitos humanos Adelar Cupsinski e Nayara Côrtes, alerta que informações da Hutukara Associação Yanomami e do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi) do Distrito Sanitário Especial Yanomami e Ye’kuana (Dsei-Y), e que estão no noticiário, evidenciam “um quadro inaceitável de intenso sofrimento destas comunidades”, em situação de desnutrição (e de outras doenças desenvolvidas/agravadas a partir dela), mortalidade infantil, contaminação dos alimentos e das pessoas por metais pesados em razão da mineração, e total falta de proteção ao território e as formas de sobrevivência e de alimentação tradicional. O documento também registra a inadequação dos serviços públicos de atendimento aos povos indígenas.
A partir de ampla fundamentação jurídica, base e marcos legais, e de um arcabouço normativo nacional e internacional relacionado à promoção e proteção do Dhana – Constituição Federal de 1988, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lei 11.346/2006, Comentário Geral 12/1999, Diretrizes Voluntárias 2004, dentre outros mecanismos –, e da observação dos aspectos que fundamentam a realização do direito à alimentação (disponibilidade, acessibilidade, adequação e sustentabilidade), a FIAN Brasil apresenta apontamentos sobre em quais aspectos o Dhana da comunidade Yanomami tem sido violado.
O documento também faz uma abordagem sobre a relação entre o acesso ao território ancestral e a realização do direito à alimentação dessas populações indígenas, “pois é através da terra, considerada sagrada, que estes povos garantem sua subsistência. Considerando a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, o grave estado de insegurança alimentar e nutricional enfrentado por estas comunidades Yanomami pode estar associado à falta de proteção real ao seu território tradicional”.
Reivindicações
A petição pede ao MPF e à DPU o retorno sobre três pontos. No primeiro deles, solicita informações sobre possíveis ações já adotadas no enfrentamento da situação descrita, incluindo aspectos relacionados à garantia da proteção ao território e ao direito à alimentação.
Solicita a adoção de medidas e exigências junto ao Poder Executivo, capazes de efetivar a “apuração e a superação do quadro de violações de direitos como garantia de proteção ao território, às formas tradicionais de acesso aos alimentos e ações emergenciais para enfrentamento da desnutrição do Povo Yanomami”, levando em conta os ritos e a alimentação tradicional local.
Por fim, o documento exige das autoridades competentes a realização de uma agenda de estudos profissionais das diferentes áreas atuantes no tema (nutrição, antropologia, saúde, entre outras), “sobre os fatores multicausais da situação de fome e outras formas de má nutrição do povo Yanomami com propostas de soluções de curto, médio e longo prazo”. A petição recomenda que estes estudos abordem uma metodologia que atenda a diversidade da situação de saúde e de insegurança alimentar e nutricional dos Yanomami.
Outras manifestações
Durante a II Plenária da Área de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação, também na quinta (15), a coordenadora do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da Universidade de Brasília (Opsan/UnB) e ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Elisabetta Recine, apresentou um alerta sobre a situação “absurdamente desesperadora e terrível que o povo Yanomami está vivendo”, ao falar sobre o enfrentamento ao racismo institucional e seus efeitos na vida de povos indígenas, populações negras e demais povos e comunidades tradicionais no campo da soberania e segurança alimentar.
“A questão do enfrentamento de todo o nível de violência contra o povo Yanomami é absolutamente urgente. Dentre todas as urgências ligadas aos povos originários, talvez o povo Yanomami seja o povo que precise neste momento de uma atenção principal e prioritária”, disse Recine.
Relatório anual do Cimi, publicado em agosto deste ano, retrata agravamento das violências contra os povos indígenas no Brasil, com ataques a direitos e desmonte dos órgãos de fiscalização e assistência.
Sobre nós
A FIAN Brasil é a seção brasileira da FIAN Internacional, organização não governamental de direitos humanos que trabalha há 30 anos pela realização do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). No Brasil, acompanha, desde 2000, situações de violações ao Dhana que afetam povos indígenas e outras comunidades tradicionais, além de outros grupos em situação de vulnerabilidade.
Na última quarta-feira (7), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) realizou o Ato pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), com o tema “Justiça e paz para fortalecer a democracia, respeitar a diversidade e promover os direitos humanos”. O encontro reuniu conselheiras e conselheiros de dois mandatos do colegiado – o que atuou no Biênio 2020-2022 e o que tomou posse para atuar nos próximos dois anos.
A servidora e assessora da Secretaria-Executiva do CNDH, Ana Claudia Macedo, apresentou em sua fala um agradecimento público pela atuação da FIAN Brasil, que integra duas comissões do Conselho: a Comissão de Direito à Alimentação Adequada do Conselho, representada pela assessora de direitos humanos Nayara Côrtes; e a Comissão Permanente de Monitoramento e Ações na Implementação das Obrigações Internacionais em Matéria de Direitos Humanos (Comissão Internacional), por meio do assessor de direitos humanos Adelar Cupsinski.
Para Côrtes, o CNDH sempre desenvolveu importante papel na construção de uma cultura de direitos no Brasil. Ela explica que “nos últimos anos – em que o ataque e a violação aos direitos humanos foi uma tônica e os espaços de participação social quase totalmente extintos no governo atual – o Conselho se tornou um espaço de resistência elementar no país”.
A assessora reforça o quanto “é fundamental fortalecer e estruturar o CNDH para que o país, de fato, avance no entendimento e na promoção de uma cultura de direitos e não volte a viver esse terror que é a criminalização de direitos humanos”.
O Ato pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos está disponível no canal do CNDH no YouTube.
“Nós somos a continuação dos nossos ancestrais”. O tekoha Panambi Lagoa Rica, de Douradina (MS), recebeu entre os dias 12 e 15 de outubro o 7° Encontro da Juventude Guarani Kaiowá, iniciativa da Retomada Aty Jovem (RAJ) em que cerca de 470 jovens guarani e kaiowá estiveram reunidos para debater educação indígena, saúde e território; e para diálogos sobre liderança jovem, mecanismos de organização da luta indígena em favor dos direitos coletivos, conjuntura política, acesso e preservação dos ritos ancestrais e autonomia indígena, entre outros assuntos.
Para falar sobre cultura alimentar indígena à luz do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) a FIAN Brasil realizou, durante o 7º Encontro, a oficina “Comer pra quê?”. A atividade, conduzida pelos assessores de direitos humanos Nayara Côrtes e Adelar Cupsinski, buscou dialogar, por meio de rodas de conversa, sobre os modos de viver e de comer guarani e kaiowá (produzir, preparar, acessar e se alimentar coletivamente) e como eles se relacionam com os grandes desafios, como a luta pelo acesso ao território original, pela proteção das águas e por terras livres de contaminantes químicos. Os jovens produziram cartazes ilustrando as conversas em grupo e se viram como parte desses processos.
Côrtes considera que encontros como esses são importantes mecanismos de valorização da cultura indígena, porque incentivam o olhar afetuoso sobre os ritos e tradições alimentares. Segundo explica, “em um contexto de lutas tão duras como a que esses jovens vivem, é importante retomar o sentido do cuidado, do prazer, da simbologia que envolve a alimentação dentro do modo de ser guarani e kaiowá. Reafirmar porque se luta e se sentir parte dela é também promover saúde aos jovens guarani e kaiowá”.
Fotos de Adelar Cupsinski, Nayara Côrtes e colaboração da Retomada Aty Jovem (RAJ)
“O Brasil tem um dos marcos legais mais fortes e mais completos em termos do direito humano à alimentação. O que falta é a implementação da garantia desse direito por parte dos três poderes, que vêm cometendo graves violações”, comenta o pesquisador associado do Departamento de Nutrição da UFPE, Flavio Valente.
Além do marco normativo que existe no Brasil, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, apresentou decisões do Sistema Americano de Proteção de Direitos Humanos que deveriam ser observadas pelos poderes públicos de todos os países da Região.
Segundo explica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso de comunidades indígenas membros da Associação Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) Vs. Argentina, entendeu que o direito à alimentação, dentre outros direitos, foi violado, por não adotar medidas efetivas para deter atividades que se mostraram lesivas a estes direitos. “Neste caso, a corte deixou explícita a estreita relação entre a relação do direito à alimentação, com o direito ao território e com direito ao meio ambiente, porque é através do território que as populações tradicionais conseguem todos os meios necessários para a obtenção dos alimentos”, diz Burity.
Em sua fala, a secretária geral também destaca a necessidade de olhar para a questão do racismo, visto que a população negra é a que mais sofre violações relacionadas ao Dhana.
Assista a íntegra do encontro nos canais da Conferência Popular SSAN, ou acesse o link: https://youtu.be/3TwIH8PX9_I
Duas ações que tratam da fome ainda não foram analisadas pelo STF
O papel do Poder Judiciário na garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) será debatido em um evento online que a Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional promoverá nesta quarta, 19 de outubro. O encontro “Fome de Direitos e Sede de Justiça: o papel do Judiciário na garantia do direito humano à alimentação” reunirá especialistas que vão apresentar casos sobre a atuação do sistema judiciário e debater os marcos conceituais.
“O papel do Judiciário é ser o guardião da Constituição. Ele é provocado a atuar quando há omissão do Poder Executivo, quando o Executivo não implementa o que está previsto como direito na Constituição, quando não implementa uma política de segurança alimentar”, explica Leonardo Ribas, da Conferência Popular.
Leonardo, que será um dos palestrantes do evento, acrescenta que cabe também ao Judiciário garantir aos cidadãos o exercício da soberania alimentar. “A soberania alimentar é o cidadão ter poder de participar do processo que determina como se produz os alimentos, como se distribui, como se consome e como se acessa porque hoje esse processo é totalmente controlado pelo sistema alimentar agroindustrial brasileiro”.
Duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – a 831, protocolada pelo PT, e a 885, protocolada pela OAB – estão no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguardam análise. Essas ADPF tratam da questão da fome no Brasil e estão sob as relatorias dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. A expectativa das entidades que compõem a Conferência Popular é que sejam analisadas após as eleições.
A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Andrea Sepúlveda, explica que o evento vai procurar encontrar formas de sensibilizar e mobilizar não somente o Supremo, mas todo o sistema de Justiça no Brasil para a questão da fome. “Nós entendemos que o Judiciário pode e deve interferir nas políticas públicas que são baseadas em direitos constitucionais”, diz. “O grande debate é pensarmos como a gente vai avançar para que de fato o Judiciário passe a ser um pouco mais atuante. O nós demandamos é que simplesmente cumpra o seu papel de monitorar as políticas públicas e de declarar violações coletivas de direitos quando as políticas públicas não são cumpridas, como no caso da fome”, acrescenta.
Trinta e três milhões de pessoas passam fome no Brasil. O aumento da fome se deu num cenário de desmonte de políticas públicas que garantiam a segurança alimentar. A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em 2019, endossa o cenário. “Quando você extingue o Consea, você tira a sociedade civil desse debate. E eu acredito que a partir da extinção do Consea todas as outras estruturas foram fragilizadas”, ressalta Andrea.
O encontro “Fome de Direitos e Sede de Justiça: o papel do Judiciário na garantia do direito humano à alimentação” poderá ser acompanhado pelo canal da Conferência Popular no Youtube: https://www.youtube.com/c/conferenciapopularssan. Um documento sobre a atuação do Judiciário será produzido a partir do encontro.
DHANA
Sobre a Conferência Popular
A Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional é um movimento permanente de resistência à fome e à extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Contesta as violações de direitos, racismo estrutural e ameaças à vida. Criada em 2019, é formada por um conjunto de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e coletivos.
17h – Abertura – Andrea Sepúlveda, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
17h05 – Marcos Legais/Dhana – Flávio Valente, pesquisador associado do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Pernambuco
17h15 – ADPFs no STF e ações no Rio de Janeiro – Rodrigo Azambuja, Defensor Público do Rio de Janeiro
17h25 – “Caso da luta por direitos da Comunidade Sururu do Capote” – Alexandra Beurlen, promotora de Justiça de Alagoas
17h35 – Jurisprudências internacionais e controle da convencionalidade – Miriam Balestro, doutora em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas, Promotora de Justiça Aposentada do MPRS e diretora de articulação da FIAN Brasil
17h45 – Roda de Debate – Andrea Sepúlveda (mediação)
Parte 2 – Marcos Conceituais
18h15 – Economia fiscal e direitos humanos – Livi Gerbase, assessora política do INESC
18h25 – Dhana em regime de recuperação fiscal – Leonardo Ribas, doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional
18h35 – Roda de Debate e encerramento – mediação: André Luzzi, Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Entre 28 de setembro e 1º de outubro, a Cidade do México reuniu advogadas, advogados e ativistas de entidades da América Latina, que atuam nos campos do direito à alimentação e do controle do tabaco, para discutir estratégias legais para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis. O evento teve em sua composição os encontros: “V Encuentro Latinoamericano: Estrategias Legales en Alimentación y Salud” e o “XII Taller Legal: Control de Tabaco en América Latina”.
A partir de afinidades temáticas, vivências e enfrentamentos jurídicos comuns ao coletivo, a troca de conhecimento e articulação teve como fio condutor um quadro de análises sobre a realização progressiva de direitos econômicos, sociais e culturais, nos campos do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) e do controle do tabaco.
“Esse quadro tem um olhar para a política econômica, para a política fiscal, para o orçamento, para identificar quais atores enfrentam uma carga tributária maior, ou quais são os grupos beneficiados pelas políticas econômicas e fiscais”, explica a secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.
Valéria e o assessor de direitos humanos da FIAN Brasil, Adelar Cupsinski, contribuíram com as atividades do evento a partir de um chamamento ao debate de propostas que possam potencializar a relação entre a econômica, os aspectos jurídicos e o direito à alimentação.
Para a secretária-geral, “essa relação é muito importante porque, no Brasil, as políticas econômicas têm um impacto muito severo na garantia do direito à alimentação, seja aumentando a fome e facilitando o aumento da obesidade, seja apresentando aspectos racistas, ou acentuando desigualdades”.
A iniciativa é do Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad (Dejusticia), Campaign for Tobacco Free Kids (TFK), Global Health Advocacy Incubator (GHAI), Global Center for Legal Innovation on Food Environments (por meio do O’Neill Institute for National and Global Health Law) e Unión Internacional Contra la Tuberculosis y Enfermedades Respiratorias (THE UNION).
Tabaco e alimentação – Antes, nos dias 26 e 27 de setembro, também na Cidade do México, o encontro “Fortalecimiento de Habilidades Estratégicas para el Trabajo Legal”, buscou fortalecer as habilidades de pensamento estratégico, destacando sua centralidade ao trabalho jurídico; construir conhecimento além das áreas do direito que geralmente são exploradas em profundidade em contextos específicos; e gerar um espaço seguro para a inovação, permitindo explorar ideias desafiadoras do ponto de vista jurídico.
Iniciativa do Global Center for Legal Innovation on Food Environments por meio do O’Neill Institute, o workshop se dedicou ao tema de evidências e observou estudos de casos de países da América Latina, como o Brasil. “Foi importante ouvir e conhecer a experiência dos vários países. A partir do compartilhamento das estratégias locais, o grupo pôde fazer comparativos e pensar sobre quais tipos de ações judiciais, estratégias de litigância e de incidência, no campo do tabaco, podem ser adotadas no campo da alimentação”, finalizou Valéria.
“As violações ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas nunca deixaram de existir no Brasil. A pobreza, a miséria e a concentração de renda, causas da fome, assim como o poder desproporcional e desregulamentado do agronegócio e da indústria de alimentos, sempre se fizeram presentes no complexo cenário brasileiro relacionado à soberania e segurança alimentar e nutricional”.
A reflexão abre o artigo “A fome e a dor dos outros” de Nayara Côrtes Rocha, assessora de direitos humanos da FIAN Brasil ao Le Monde Diplomatique Brasil, veiculado no acervo online do último dia 19.
A partir de um viés científico, político e histórico, Nayara traz em destaque a defesa à dignidade humana e aos direitos fundamentais por meio do acesso ao alimento adequado, saudável e sustentável; e rechaça a omissão e o posicionamento negacionista do governo Bolsonaro diante do aumento da fome e da insegurança alimentar e nutricional em todos os níveis.
Instrumento ajuda a promover a proteção a costumes socioculturais, modos de vida e a efetivação dos direitos fundamentais de populações tradicionais
As populações do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, compreendido entre os municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho e Josenópolis, no norte de Minas Gerais, têm o direito de ser consultadas quando empresas de mineração ou monocultura, entre outros atores, desejam operar na região. Em torno do tema a FIAN Brasil, com apoio de parceiros, realizou três oficinas temáticas nos dias 20 e 21 de agosto.
O direito à consulta prévia, livre e informada é um mecanismo de participação previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificado pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo 143, em vigor desde 2003, e internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.051/2004 (substituído em 2019 pelo Decreto 10.088).
Significa que, por meio de um protocolo de consulta, é promovido um ambiente de escuta seguro, capaz de conformar a proteção de costumes socioculturais, dos modos de vida tradicionais e que busque respeitar direitos sociais de populações indígenas e povos e comunidades tradicionais – neste caso, de geraizeiras e geraizeiros detentoras/es do território do Vale das Cancelas há pelo menos 150 anos segundo estudos antropológicos feitos na região.
No entanto, na contramão do que o tratado de direitos humanos prevê, os povos geraizeiros têm sofrido constantes e importantes impactos provocados por empresas de mineração e de monocultura de eucalipto e pínus, que por meio da exploração desordenada prejudicam o solo, as águas e os mais variados recursos naturais da região, causando recorrentes violações aos direitos fundamentais dessas comunidades, como o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). Além de não respeitarem a consulta às comunidades locais ou oferecerem a devida compensação pelos danos causados por seus projetos, as empresas atuam com anuência do Estado.
Nesse cenário, participaram das oficinas cerca de 50 geraizeiras e geraizeiros, representantes das comunidades Barreiro de Dentro e Manda Saia, localizadas no núcleo territorial do município de Josenópolis. Os diálogos buscaram oportunizar momentos de formação e informação para que se possa avançar na criação do Protocolo de Consulta das Comunidades Geraizeiras; e a partir do compromisso primeiro da FIAN, contribuir para o empoderamento e a melhoria das condições de vida na perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos, da autonomia e do protagonismo.
Paulo Asafe, assessor de direitos humanos da FIAN Brasil, explica que a construção desse documento é de extrema relevância e, ao lado da regularização fundiária, que também está em andamento no Território Geraizeiro do Vale das Cancelas, será instrumento central para a exigibilidade dos direitos das comunidades.
“Vejamos, por exemplo, que está em juízo uma Ação Civil Pública da DPE-MG e DPU pedindo que o licenciamento do empreendimento de mineração Bloco 8 seja suspenso enquanto a devida consulta não for realizada, o que requer a elaboração da criação do protocolo de consulta da comunidade. O mesmo deveria ocorrer com os demais projetos licenciados no território”, relata o assessor.
O protocolo é um documento com força de lei em que descreve a forma como as comunidades querem ser consultadas sobre todas as atividades que afetem o território tradicional e o modo de vida local.
O mecanismo reforça a proteção destas populações que seguem em luta pela defesa do território, do seu modo de vida tradicional, da proteção ambiental, da permanência em suas terras e da retomada das áreas de onde foram expulsas e expulsos por ocasião da ação e invasão de fazendeiros, empresas e mineradoras nacionais e estrangeiras.
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Agrotóxicos
As populações tradicionais também participaram de uma oficina com facilitação do advogado Leonardo Pillon, especialista em mecanismos de denúncia a violações relacionadas ao uso de agrotóxicos. Visando a defesa do direito à saúde, ao meio ambiente e à promoção Dhana, o objetivo do encontro foi oferecer instruções sobre como registrar e realizar denúncias em caso de intoxicação por agrotóxicos aplicados por fazendeiros e empresas que atuam na região.
As oficinas foram realizadas pela FIAN Brasil, em parceria com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Norte de Minas, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Josenópolis, além de lideranças e membros do conselho e das diversas associações de geraizeiras e geraizeiros que vivem na região norte de Minas Gerais.
Com o tema “Prato feito: alimentação de qualidade é sinal de dignidade”, a Defensoria Pública da União (DPU) lançou nesta quinta-feira (18), a 7ª edição do concurso de redação. O torneio é promovido pela DPU em parceria com a FIAN Brasil, a Fundação Pitágoras e o Departamento Penitenciário Nacional, entre outras instituições.
Podem participar do concurso alunos do ensino fundamental e médio, incluindo estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Além dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação e os adultos privados de liberdade em instituições estaduais, desde que estejam devidamente matriculados em escola da rede pública ou de ensino técnico. Os internos das penitenciárias federais também podem participar.
As inscrições para participar da iniciativa vão de 19 de setembro a 28 de outubro. Todos os trabalhos devem ser inéditos, feitos individualmente e enviados no formulário de redação que será disponibilizado no site do VII Concurso da DPU. Também precisam estar identificados e não fugirem do tema proposto. Entre as premiações estão videogames, smartphones e tablets.
A alimentação adequada é um direito humano fundamental para que a população viva com saúde e dignidade. O defensor público-geral federal, Daniel Macedo, pontua que a educação é emancipatória. “A gente já fica imaginando uma criança, adolescente ou adulto redigindo uma redação sobre esse tema atual e importante na vida das pessoas. Nós abraçamos esse projeto e a educação é um trabalho de conscientização cidadã”, ressaltou.
A presidente da Fundação Pitágoras, Helena Neiva, reforçou em seu discurso a importância de somar formas com instituições de diferentes áreas. “É importante caminharmos na mesma direção para incluirmos pessoas e promovermos a esperança. Especialmente a área prisional é um lugar de profundo sofrimento e exclusão. Fazer isso por meio da redação é uma oportunidade incrível”, pontua.
O defensor público federal e secretário-geral de articulação institucional da DPU, Gabriel Travassos, reforça que o concurso de redação é uma forma de exercitar a criatividade e falar sobre direitos humanos. “Vamos receber redações de todos os estados do Brasil. Acreditamos na importância de discutir política pública de maneira efetiva e usamos a educação como estratégia”, afirmou.
Acordo
No lançamento do projeto, a DPU assinou um acordo de cooperação técnica com a Fundação Pitágoras, responsável por indicar parte da banca examinadora do concurso. Ao todo, cerca de 200 estudantes de Direito irão ler os textos dos participantes e selecionar os vencedores. Os critérios utilizados serão a criatividade, o conteúdo, a originalidade, a pertinência temática, a clareza no desenvolvimento das ideias, e a correção ortográfica e gramatical do texto.
Cronograma completo do concurso
• Início das inscrições do concurso de redações: 19/9/2022 • Fim das inscrições e do prazo de envio das redações: 28/10/2022 • Início das correções: 31/10/2022 • Fim das correções: 02/12/2022 • Publicação e divulgação do resultado: 24/01/2023
Desde a retomada de parte do território Guapo’y pelos povos indígenas ante a omissão do Estado em demarcar os territórios tradicionais, a cada dia tem se agravado a situação dos Guarani e Kaiowá que vivem em Amambai, no Mato Grosso do Sul. Eles sofrem severo quadro de violência e discriminação, o que os leva a viver em condições precárias, muitas vezes desumanas, em que seus direitos são sistematicamente violados.
Dessa vez, a violência contra a comunidade Guapo’y Mirim Tujury e o tekoha Kurupi/São Lucas culminou na morte do líder indígena Márcio Pereira, na última quinta-feira (14), segundo denúncia da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh). Esta é a mesma comunidade na qual Vitor Guarani Kaiowá foi assassinado há menos de um mês, em operação de despejo ilegal e violenta realizada pela Polícia Militar do MS.
Em 29 de junho, a FIAN Internacional e a FIAN Brasil, com apoio de entidades de diversas regiões do mundo, integrantes da Rede Global pelo Direito à Alimentação e Nutrição, formalizam carta a autoridades públicas do Brasil e do MS para exigir que sejam imediatamente cessadas e apuradas as violentas ações dirigidas a tekoha Guapo’y e ao povo indígena Guarani e Kaiowá.
No último dia 4, uma nova carta relata às autoridades novos episódios de violências contra os povos originários e reitera o pedido de medidas legais para que sejam imediatamente cessadas as constantes violações aos direitos dos tekoha Guapo’y, Kurupi/Santiago Kue, Dourados-Amambai Pegua II e povos indígenas Guarani e Kaiowá em geral.
A carta também reivindica investigação e responsabilização civil e criminal dos responsáveis pelos ataques, uma abordagem em prol do fim da violência estrutural e da discriminação contra os povos Guarani e Kaiowá, e que se assegure a demarcação dos territórios tradicionais.
Atuação pública
Recentemente, o juiz federal do caso negou a reintegração de posse aos fazendeiros. Ele usou um dos argumentos defendidos pela FIAN Brasil, de que é responsabilidade da União, e não do estado do MS, intervir na histórica luta pela ocupação e demarcação de terras indígenas pelos povos originários.
“Tratando-se de conflito coletivo de disputa indígena pelas terras tradicionalmente ocupadas por seus povos, a competência federal se impõe e afasta qualquer margem de atuação de órgãos de segurança pública local por conta própria. A Polícia Federal é a autoridade policial judiciária e ostensiva neste tipo de situação, de modo que não se pode admitir que as forças locais atuem sem a liderança dela, ou sem ordens judiciais. Esse tipo de atuação apenas agrava o conflito e parece acelerar as urgências para concessão de liminares, com pressões populares, midiáticas e de autoridades”, registra o magistrado.
Para uso por comunidades, movimentos e organizações, a FIAN Internacional sintetizou em perguntas e respostas algumas das principais mensagens de documentos de três relatores especiais de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU): Michael Fakhri, David Boyd e Marcos Orellana. Cada seção da entidade criou materiais visuais pensando na realidade do seu país, sem esquecer o quadro global. E nós, da FIAN Brasil, montamos com a designer Patrícia Nardini dois painéis que você pode imprimir ou compartilhar, como carrosséis de redes sociais, no Facebook e no Instagram.
Baixe aqui os dois painéis. Cada um pode ser impresso como um A3 frente e verso, para dobrar em seis, ou como dois A3, para fixar como cartazes, ou, ainda, montado como um pôster A2 (formato maior) vertical.
São conteúdos que tratam dos problemas nos sistemas alimentares hegemônicos (ou seja, que predominam hoje), chamados industriais ou corporativos, pela abordagem do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). Muitas dessas questões você já deve conhecer ou desconfiar, e é muito possível que sua comunidade já pratique os caminhos aqui descritos.
Estamos falando de práticas ligadas à agroecologia, à comida de verdade e à regeneração dos ecossistemas, que deveriam receber apoio dos governantes, legisladores e operadores da Justiça para estar no centro, e não nas bordas, dos modos de produzir, processar, comercializar, preparar e consumir alimentos, que deveriam ser condizentes com as necessidades das atuais e das futuras gerações. Temos que fazer pressão para uma transição com esse horizonte.
Sobre os/as especialistas
Os relatores e relatoras especiais são especialistas independentes a quem o Conselho de Direitos Humanos da ONU concede um mandato para vigiar, aconselhar, examinar e informar publicamente sobre uma questão específica (relatorias temáticas) ou sobre questões de direitos humanos em um determinado país (relatorias por países).
Eles/as visitam países para investigar denúncias de violações de direitos humanos e podem se dirigir aos Estados para pedir informações e formalizar recomendações. Também atuam na conscientização da população. Apresentam relatórios anuais ao Conselho de Direitos Humanos e, muitas vezes, à Assembleia Geral da ONU.
Michael Fakhri é o atual relator sobre o Direito à Alimentação; David Boyd, do Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável; e Marcos Orellana acompanha o tema das Substâncias Tóxicas.
Para mergulhar mais no tema
Leia abaixo as perguntas e respostas preparadas pela FIAN Internacional, que aprofundam o assunto sem complicar a linguagem. E saiba mais sobre o poder das grandes empresas na história em quadrinhos A Captura Corporativa de Sistemas Alimentares.
O problema com o sistema alimentar industrial e como “consertá-lo”
O sistema alimentar industrial (ou corporativo) prejudica as pessoas e o planeta e afeta nossa capacidade de alimentar a nós mesmos, nossas famílias e nossas comunidades de maneira saudável, sustentável e digna.
Os relatores especiais da ONU sobre o Direito à Alimentação, sobre o Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável e sobre Substâncias Tóxicas descreveram os principais problemas com o sistema alimentar industrial (ou corporativo), em particular no que diz respeito à destruição ambiental e violações de direitos humanos relacionadas. Eles também delinearam o que os governos devem fazer para avançar em direção a práticas agroecológicas sustentáveis, saudáveis e justas que apoiem o direito à alimentação e nutrição e os direitos humanos de forma mais ampla.
I Qual é o problema com o sistema alimentar industrial?
“O mundo tem sido dominado por corporações em sistemas alimentares que usam a riqueza para gerar mais riqueza, em vez de usar a vida para gerar mais vida.” (Fakhri, p. 9)
Existem muitos problemas com a forma como os alimentos são produzidos, processados, distribuídos, preparados e consumidos em nossos sistemas alimentares. Estes incluem a destruição de ecossistemas, exploração de trabalhadores e alimentação e dietas insalubres.
O sistema alimentar industrial é dominado por corporações e é um dos principais contribuintes para a emergência climática, perda de biodiversidade, degradação do solo, esgotamento da água e poluição.
Esse sistema depende fortemente de produtos químicos e combustíveis fósseis e desloca e marginaliza as práticas agrícolas das comunidades camponesas que foram desenvolvidas ao longo de gerações e funcionam em harmonia com a natureza. Por meio de uma combinação de incentivos e políticas públicas e privadas, os pequenos produtores de alimentos estão cada vez mais dependentes de sementes comerciais, pesticidas e fertilizantes controlados por empresas poderosas. Essas empresas podem ditar preços e empurrar os camponeses para um sistema de “agricultura por contrato”, no qual perdem o poder de decisão sobre o que e como produzem. O sistema alimentar industrial também promove a apropriação de terras e recursos naturais, minando a capacidade das comunidades de se alimentarem.
Trabalhadores agrícolas e de alimentos são frequentemente explorados e expostos a pesticidas nocivos, e não são raros os casos de trabalho escravo e infantil.
O sistema alimentar industrial deixa as pessoas doentes com produtos alimentícios ultraprocessados agressivamente promovidos pela publicidade. Dietas não saudáveis são responsáveis por 10 milhões de mortes anualmente. Além disso, o uso indevido de antibióticos na pecuária e na aquicultura reduz o efeito desses medicamentos quando necessários para tratar humanos.
A cada dia, a indústria de alimentos ganha mais poder para moldar mercados e pesquisas e influenciar governos e políticas públicas a seu favor. Pode fazer isso com os bilhões que ganha com a exploração de recursos naturais e mão de obra barata.
Como o sistema alimentar industrial danifica nosso planeta?
O sistema alimentar industrial é um dos principais contribuintes para as mudanças climáticas, desde as emissões e a destruição de sumidouros de carbono (por exemplo, plantas que podem armazenar carbono para que ele não entre na atmosfera). É responsável por até 37% das emissões globais de gases de efeito estufa que aumentam a temperatura do nosso planeta e levam a catástrofes, como pragas, inundações e secas. Muito disso acontece por meio do desmatamento, quando as agroindústrias convertem florestas em terras para a agricultura produzir commodities de exportação, como carne bovina, soja e óleo de palma.
A intensificação industrial da agricultura é uma “prática extrativa” que perturba as bases de nossos ecossistemas com impactos duradouros para nossos filhos e seus filhos. Isso inclui o uso excessivo de água doce, em particular pela indústria pecuária, e a poluição da água potável por meio de pesticidas, fertilizantes e dejetos animais. A agricultura industrial também é responsável pela poluição do ar e pela degradação e erosão do solo – ameaçando a própria base de nossa alimentação.
O sistema alimentar industrial destrói a diversidade biológica promovendo monoculturas (o cultivo de uma única cultura em um campo de cada vez), ameaçando os sistemas de sementes crioulas e promovendo dietas baseadas em uma gama muito estreita de culturas. A superexploração, a poluição e a destruição de áreas de pesca resultaram em um terço dos peixes de água doce ameaçados de extinção. O uso de agrotóxicos causou uma perda maciça de insetos e aves que se alimentam deles, desequilibrando o funcionamento da natureza.
O sistema alimentar industrial e a poluição, a destruição ambiental e o desmatamento que o acompanham forneceram um terreno fértil perfeito para doenças zoonóticas – doenças que passam de animais para humanos – como a Covid-19. As más condições de trabalho e os abusos ambientais na indústria alimentar também contribuíram para a sua propagação.
O que isso significa para o direito das pessoas à alimentação e direitos conexos?
Os impactos ambientais do sistema alimentar industrial aprofundam as desigualdades existentes e causam múltiplas violações dos direitos humanos.
A poluição da água, do ar, do solo e dos alimentos com produtos químicos tóxicos usados na agricultura industrial tem efeitos de longo alcance na saúde de camponeses, trabalhadores, comunidades vizinhas e consumidores, podendo causar mortes prematuras.
Os agrotóxicos envenenam regularmente trabalhadores e camponeses. São responsáveis por cerca de 200 mil mortes por envenenamento agudo a cada ano. Eles têm sido associados a doenças graves, incluindo câncer, derrames, anomalias congênitas e distúrbios neurodegenerativos, como a doença de Parkinson, e são particularmente prejudiciais para mulheres e crianças. As crianças expostas a agrotóxicos – por exemplo, quando trabalham em fazendas, brincam em solo contaminado ou bebem água contaminada – podem sofrer danos graves em seu desenvolvimento cognitivo e físico.
A poluição da água e o uso excessivo de água pela agricultura industrial também levam à escassez de água para as comunidades locais. Isso tem impactos diretos em seus direitos à água e à saúde. Também afeta seu direito à alimentação e nutrição, pois prejudica sua capacidade de cultivar e preparar alimentos e pode levar a doenças transmitidas pela água que afetam sua nutrição e saúde. A capacidade das comunidades de cultivar alimentos para si mesmas e ganhar a vida também é severamente prejudicada por sua exposição a mudanças e condições climáticas severas, desastres naturais e destruição do meio ambiente, incluindo a degradação do solo.
II Como os sistemas alimentares devem ser transformados para garantir o direito à alimentação e à nutrição?
“(…) transformar os sistemas alimentares que exploram milhões de trabalhadores, prejudicam a saúde de bilhões de pessoas e infligem trilhões de dólares em danos ambientais é moral e legalmente imperativo para respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos.” (Boyd, 2021, p. 26)
Não podemos mais confiar no foco no crescimento econômico para superar a fome e a desnutrição. O direito a um ambiente saudável é protegido por lei na grande maioria dos países. Sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis são um componente central desse direito, conforme confirmado por vários tribunais e instituições nacionais de direitos humanos em todas as regiões. Transformar os sistemas alimentares para se tornarem saudáveis, sustentáveis e justos é essencial para enfrentar a crise ambiental global.
A agroecologia aborda muitas fraquezas do sistema alimentar industrial. Questiona as dinâmicas de poder (incluindo aquelas entre mulheres e homens), destaca a importância do acesso e controle das pessoas sobre o conhecimento e os recursos e leva a melhorias concretas no Dhana.
Essa abordagem imita processos ecológicos e interações biológicas. Muitas vezes produz rendimentos mais elevados do que a agricultura industrial. Como menos produtos químicos são usados, causa menos danos ao meio ambiente. Também corrige danos causados pelo sistema alimentar industrial: reduz as emissões de gases de efeito estufa, recupera a saúde do solo, protege a diversidade biológica e diminui o risco de pandemias. Além disso, apoia a construção coletiva do conhecimento, aproxima consumidores e produtores, garante meios de vida dignos para as pessoas que trabalham nos sistemas alimentares e promove a equidade social.
O que os governos devem fazer para transformar os sistemas alimentares?
“Os efeitos ambientais devastadores dos sistemas alimentares industriais e as dietas não saudáveis associadas ao gozo de uma ampla gama de direitos humanos dão origem a amplos deveres dos Estados de prevenir esses danos. Os Estados devem aplicar uma abordagem baseada em direitos a todas as leis, regulamentos, políticas e ações relacionadas à alimentação, a fim de minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente e os direitos humanos”. (Boyd, 2021, p. 17)
Os governos devem reduzir o uso de agroquímicos e banir os mais perigosos. Eles deveriam parar de exportar agroquímicos proibidos em seus próprios países. Eles devem introduzir regulamentações mais fortes e impostos mais altos sobre agroquímicos. O dinheiro desses impostos deve ser usado para apoiar os produtores na redução de agrotóxicos e na transição para a agroecologia. Os países precisam monitorar cuidadosamente a poluição por agroquímicos e seus impactos na saúde das pessoas.
Antibióticos devem ser permitidos apenas para tratamento veterinário individual de animais. A pecuária intensiva precisa acabar. É preciso haver regulamentações mais fortes para a agricultura industrial para evitar a propagação de doenças zoonóticas.
Os governos devem fornecer apoio técnico para práticas agrícolas que restaurem a saúde do solo, incluindo o uso de fertilizantes orgânicos, rotação diversificada de culturas e compostagem.
Eles devem adotar e fazer cumprir as leis para impedir o desmatamento e a conversão em terras agrícolas, ao mesmo tempo em que fazem isenções apropriadas para produtores de pequena escala. Devem estimular a diversificação de cultivos e torná-la obrigatória em grandes monoculturas. Os sistemas alimentares devem fazer parte das estratégias de biodiversidade.
Os governos devem proteger os sistemas de sementes dos camponeses (os direitos dos camponeses de salvar, usar e trocar sementes e raças de gado adaptadas localmente) e garantir que as leis nacionais e internacionais não os prejudiquem. Eles devem reviver e apoiar as variedades tradicionais e os conhecimentos e práticas ancestrais relacionados. Da mesma forma, devem proteger e restaurar a biodiversidade do mar.
As regras do comércio internacional precisam ser reformadas e os acordos agrícolas injustos devem ser encerrados. Novas regras comerciais devem ser baseadas na lei de direitos humanos, garantir a equidade e apoiar a transição para sistemas alimentares sustentáveis e agroecologia.
Os governos devem investir na infraestrutura dos mercados territoriais nos níveis local, nacional e regional. Devem também apoiar cooperativas de produtores e consumidores que facilitem a troca de conhecimento e a adoção de práticas agroecológicas. Eles devem corrigir qualquer viés existente nas políticas que privilegiam os supermercados sobre os mercados informais de agricultores.
Os governos devem proteger e melhorar os produtores de alimentos de pequena escala, especialmente as mulheres, o direito à terra e outros recursos naturais – inclusive por meio da reforma agrária.
Eles devem desenvolver diretrizes sobre nutrição que integrem preocupações de saúde e sustentabilidade e implementar programas nacionais de refeições escolares gratuitas que forneçam alimentos saudáveis a todas as crianças. Os alimentos para essas e outras instituições públicas (como hospitais) devem ser comprados de produtores locais e preparados nas cozinhas das escolas.
Os governos devem proibir a promoção de produtos alimentícios e bebidas ultraprocessadas para crianças e impor impostos e etiquetas de advertência para que as pessoas consumam menos.
A governança dos sistemas alimentares precisa mudar fundamentalmente. Os direitos e meios de subsistência dos mais desfavorecidos – incluindo aqueles que não têm acesso à terra e alimentos saudáveis e sustentáveis, ou cujo direito a um ambiente saudável é ameaçado ou violado – precisam ser priorizados. Eles devem ser capazes de participar quando os governos fazem novas políticas sobre alimentos. Especialmente a participação das mulheres precisa ser fortalecida. A transformação dos sistemas alimentares deve ser baseada nas próprias soluções das pessoas, e não imposta de cima por “especialistas”.
Os governos devem incorporar o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) e o direito a um ambiente saudável e sustentável nas leis nacionais com mecanismos para responsabilizar autoridades e empresas.
As declarações das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses (Undrop) e sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Undrip) devem ser aplicadas quando os governos adotam novas leis e políticas. Da mesma forma, eles devem aplicar as Diretrizes sobre Posse e Pesca Sustentável em Pequena Escala para evitar a apropriação de terras, água e recursos naturais. Eles também devem garantir que os trabalhadores agrícolas e de alimentos sejam protegidos pelas leis trabalhistas.
O poder corporativo nos sistemas alimentares precisa ser reduzido, inclusive por meio de legislação que reverta a concentração excessiva. A conclusão das negociações de um acordo internacional para regular as corporações transnacionais também é fundamental para isso.
Os governos devem restringir o lobby corporativo e as doações da indústria de alimentos e suas associações empresariais, e outras tentativas de influenciar as políticas relacionadas aos sistemas alimentares.
Povos e comunidades tradicionais, movimentos sociais, organizações e coletivos de direitos humanos junto a Frente Parlamentar em Defesa dos povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, enviaram um ofício às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), pedindo a revogação urgente da recente Resolução Conjunta 01/2022, que regulamenta a consulta prévia, livre e informada no Estado.
Na avaliação coletiva, a proposta de resolução foi construída sem participação popular e viola diretamente diversos aspectos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao criar diretrizes de como a consulta deve ser realizada aos povos tradicionais, quando houver medidas públicas e privadas que impactem seus modos de vida e territórios.
A Convenção 169 da OIT é um tratado de direitos humanos que foi ratificado pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo 143, em vigor desde 2003 e internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.051/2004, revogado pelo Decreto 10.088/2019. A Convenção garante a proteção e salvaguarda dos direitos de povos e comunidades tradicionais, garantindo-lhes, dentre outros, o direito à autoatribuição, o direito à consulta e à participação na tomada de decisões que possam trazer impactos ao seu modo de vida, às suas terras e territórios.
Em avaliação coletiva, a sociedade civil divulgou nota técnica que destacam as principais violações da resolução conjunta, e um manifesto solicitando a revogação da norma. Após audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na qual representantes da sociedade civil se posicionaram, em unanimidade, pela revogação da medida, foi aberto em nome do Governo de MG uma consulta pública virtual para revisão da Resolução.
Para a assessora jurídica da Terra de Direitos, Alessandra Jacobovski, “essa consulta pública é um verdadeiro golpe aos setores sociais, uma vez que procura legitimar uma norma elaborada sem a participação dos povos e comunidades tradicionais do Estado de Minas Gerais, e repudiada pelos próprios interessados. Além do mais, a assessora destaca que “uma consulta pública virtual para consultar povos tradicionais não abarca as necessidades de comunidades que vivem em regiões afastadas do estado e também fere diretamente a Convenção 169 da OIT, ao delimitar ao formato virtual a consulta dos impactados pela resolução.”
Para a deputada Leninha (PT/MG) que integra a Frente parlamentar em Defesa dos povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, que assina o ofício, “a Resolução, em seu cerne, viola brutalmente o direito dos povos e comunidades tradicionais à Consulta Livre, Prévia e Informada, na medida que ela dita um regimento autoritário, excludente e tendencioso para a escuta das populações tradicionais. Nossa crítica à Resolução vai além da violação à Convenção 169, pois ela retira obrigações, responsabilidades do Estado, a quem compete zelar pelos direitos coletivos, e declina-os para os interesses privados de grandes empreendimentos, colocando em risco não só os direitos dos povos mas a própria democracia.” Também assinam o documento os deputados(as), André Quintão (PT/MG), Ana Paula Siqueira (Rede/MG), Andréia de Jesus (PT/MG), Beatriz Cerqueira (PT/MG).
Atualmente segue no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) um procedimento administrativo para apuração dos fatos em volta da resolução conjunta.
Irregularidades
A proposta do governo de Minas foi apresentada em abril deste ano sem nenhum tipo de diálogo com a sociedade civil e pegou de surpresa povos e comunidades tradicionais do estado, diretamente interessados na consulta prévia, livre e informada. Em nota técnica assinada por mais organizações, movimentos sociais e povos tradicionais são apresentadas uma série de irregularidades existentes na Resolução Conjunta. Entre os principais direitos dos povos tradicionais violados estão:
1. Quando delimita que somente os povos tradicionais certificados pela Fundação Cultural Palmares, Funai e CEPCT/MG devem ser consultados;
A autoatribuição e a autodeterminação dos povos, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), na Convenção 169 da OIT, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, da ONU e na Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, da OEA;
2. Quando garante ao empreendedor privado de contratar, com recursos próprios, assessoria técnica especializada para realização da consulta;
O direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, de acordo com a Convenção 169, as Declarações sobre os Direitos dos Povos Indígenas, da ONU e OEA e a jurisprudência da Corte IDH, sobretudo ao dispor sobre a transferência da obrigação e competência exclusiva do Estado para o empreendedor privado;
3. Quando estabelece prazos para realização da consulta prévia, livre e informada;
A garantia da liberdade religiosa, por ignorar o calendário religioso específico de cada povo e comunidade tradicional, conforme o artigo 5º, VI e VIII da Constituição Federal;
4. Quando estabelece métodos para realização da consulta prévia, livre e informada;
Os direitos dos povos indígenas garante à organização social própria, usos, costumes, crenças e tradições, previstos no artigo 231 da Constituição Federal; A Convenção 169 da OIT garante que os métodos da consulta devem ser delimitados pelos povos tradicionais impactados.
Na avaliação da apanhadora de flores sempre-viva e coordenadora da Comissão em Defesa dos Direitos da Comunidades Extrativistas (Codecex), Tatinha Alves, “embora a medida seja apresentada pelo estado como uma alternativa para garantir a consulta aos povos e comunidades tradicionais, as organizações e comunidades tradicionais destacam que o objetivo central da Resolução é facilitar o estabelecimento de empreendimentos nos territórios tradicionais do estado, atendendo aos interesses de empresas do ramo da mineração, agronegócio, entre outros.”
Impactos aos Povos Tradicionais
O mecanismo da consulta prévia apesar de garantido pela legislação brasileira, frequentemente é violado por empresas e pelo próprio estado. Em Minas Gerais, diversos empreendimentos já foram autorizados sem a realização de consulta prévia aos povos tradicionais.
Na Serra do Curral foi dada à empresa Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) pelo Governo de Minas a permissão para que se instalasse na região sem a consulta à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, que fica em Belo Horizonte e é atualmente integrada por 37 famílias. Este caso teve ação ajuizada contra o estado pelo MPF no dia 20/06 pela falta de consulta à comunidade atingida.
Para a liderança da comunidade quilombola, Makota Kidolaie, “não consultar os povos tradicionais, é um ato violento que ignora a nossa existência. O estado de Minas Gerais, não pode falar por nós e não pode fazer acordos absurdos de medidas compensatórias, em que uma violação legítima a outra. Somos contra esse modelo de consulta, e exigimos respeito e gerência sobre tudo que se diz respeito aos povos tradicionais.”
Na comunidade quilombola Vargem do Inhaí, a cerca de 70km da cidade de Diamantina (MG), cerca de 28 famílias seguem ameaçadas pela perda de seu território pela sobreposição de um parque de conservação ambiental. O território comunitário está inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional das Sempre-Vivas, com área de sobreposição de cerca de 6 mil hectares. A medida também foi apresentada sem consulta prévia à comunidade.
Na avaliação da advogada popular do Coletivo Margarida Alves, Layza Queiroz, “a resolução limita o alcance do direito de consulta e chega ao absurdo de dizer que em determinados casos se confia na boa fé do empreendedor para dizer se na área de impacto do empreendimento tem ou não povo tradicional. Como que a empresa, maior interessada no empreendimento, é também aquela legitimada a dizer se tem povo a ser consultado ou não? É visível como ela facilita pro empreendedor em detrimento do direito das comunidades.”
Nesta quarta-feira (29) a FIAN Internacional e a FIAN Brasil, com apoio de entidades de diversas regiões do mundo, integrantes da Rede Global pelo Direito à Alimentação e Nutrição, formalizam denúncia ao Estado brasileiro e ao governo de Mato Grosso do Sul sobre operação de despejo ilegal e violenta, realizada na última sexta-feira (24) pela polícia militar do Mato Grosso do Sul (MS) contra os povos Guarani e Kaiowá, do tekoha Guapo’y, localizado no município de Amambai.
Importante lembrar que com a promulgação da Constituição Federal em 1988, compete à União proteger as populações indígenas, assim como garantir a demarcação de seus territórios tradicionais. No entanto, segundo relato de indígenas e entidades indigenistas, após a retomada de parte do território Guapo’y pelos povos originários ante a omissão do Estado em demarcar as terras indígenas, forças policiais atuaram na expulsão dos Guarani e Kaiowá, acampados no local, sem que houvesse autorização judicial e à revelia do ordenamento jurídico brasileiro.
“O número de pessoas mortas e feridas ainda está sendo apurado, porém, de acordo com as últimas informações obtidas, há registro da morte de uma pessoa e de outras 10 pessoas feridas como resultado dessa ação”, registra o documento, que reúne subsídios da Grande Assembleia da Aty Guasu Guarani e Kaiowá, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), do Ministério Público Federal de Ponta Porã e de veículo de comunicação.
A carta aponta outros pontos de atenção, como declaração do secretário estadual de justiça e segurança pública do MS, em que culpabiliza e incrimina com argumentos insustentáveis os indígenas atacados pelas forças de segurança pública; e a tentativa das autoridades policiais de dificultar o atendimento prestado pelo serviço público de saúde local a indígenas feridos.
Na carta – encaminhada em cópia para entidades relevantes dos sistemas de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Interamericano de Direitos Humanos e da União Europeia – a FIAN Internacional e a FIAN Brasil reivindicam investigação e providências imediatas por parte das autoridades públicas brasileiras. “Exigimos ao Estado Brasileiro que sejam imediatamente cessadas e apuradas as violentas ações dirigidas a tekoha Guapo’y e ao povo indígena Guarani e Kaiowá (…). Exigimos que sejam responsabilizadas civil e penalmente as pessoas que comandaram e/ou realizaram essas ações, com a maior brevidade possível”.
Por fim, o documento exige “o avanço na demarcação dos territórios indígenas e na adoção de outras ações de enfrentamento à violência e à discriminação que afetam, há décadas, o povo Guarani e Kaiowá”.
A FIAN Internacional atua há 35 anos pela realização do direito à alimentação e nutrição. Juntamente com a FIAN Brasil, acompanha a luta dos povos Guarani e Kaiowá há mais de uma década. Para saber mais, acesse a publicação “O Direito Humano à Alimentação Adequada e à Nutrição do povo Guarani e Kaiowá”.
FIAN Brasil
Foto: Povos Guarani e Kaiowá, gentilmente cedida ao Cimi
Na última semana (6 e 10 de junho), a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA) realizaram o 5º Encontro Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (V ENPSSAN), com o tema “Muitas fomes e crises sistêmicas: contribuições desde a soberania e a segurança alimentar e nutricional”.
O encontro apresentou os resultados alarmantes do 2º Inquérito nacional sobre insegurança alimentar no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil (II Vigisan), revelando que atualmente 33,1 milhões de brasileiras e brasileiros convivem com a fome; e 6 a cada 10 pessoas, ou 125,2 milhões de indivíduos, passam os dias com algum grau de insegurança alimentar. Assistaneste link.
O assunto dialoga com uma das mesas temáticas do 5º Encontro, “Ações políticas e políticas públicas no Brasil: análises e prospecção de caminhos”, em que a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, explicou que o impacto no acesso à alimentação tem relação direta com as medidas de austeridade do governo atual e que, desde o golpe de 2016, o Brasil passa por um processo acelerado de desmonte das instituições de participação e controle social, cortes e enfraquecimento dos programas de proteção social e de segurança alimentar e nutricional e, como consequência, sente o aumento da pobreza e da pobreza extrema.
“O desmonte mostrou a fragilidade desses programas, então para avançar é preciso conciliar os programas que já conhecemos e defendemos com reformas populares importantes, como as reformas trabalhista, previdenciária, tributária, agrária”, disse a secretária geral.
Para Burity, a racionalidade neoliberal para além do mercado, a lógica da competição e da meritocracia, a negação das obrigações relacionadas à política de segurança alimentar e nutricional, o uso da violência e da criminalização para conter lutas sociais e as escolhas relacionadas à política econômica estão entre os fatores que desencadearam impactos contundentes e constantes nas violações ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).
Para saber mais sobre o assunto, leia o Informe Dhana 2021 – pandemia, desigualdade e fome. A publicação detalha o esvaziamento orçamentário e institucional das políticas que permitiriam conter parcialmente o impacto da calamidade e pavimentar o caminho para uma recuperação com justiça social. Também mostra a relação desse quadro com as opções macroeconômicas dos últimos anos e com a ditadura da austeridade fiscal – marcada a ferro e fogo pelo Teto dos Gastos Sociais.
No diálogo, mediado por Tereza Campello (Cátedra Josué de Castro) e participação de Ladislau Dowbor (PUC-SP), Elisabetta Recine (Conferência Popular de SAN) e Cátia Grisa (UFRGS), Valéria Burity apresentou um panorama sobre as ações políticas e políticas públicas no Brasil desde a democratização até os dias atuais e discutiu prospecções, dilemas, enfrentamentos e desafios da agenda, como novas possibilidades de organização e mobilização social, reforma tributária progressiva e uma economia que concilie crescimento com redução de desigualdades de raça, etnia, classe e gênero.
Burity explicou que é necessário retomar e aperfeiçoar programas de fomento e proteção à agricultura familiar, agroecologia e proteção ambiental, pensar políticas de abastecimento alimentar, retomar programas que garantam a produção e o consumo saudável de alimentos, ampliar os recursos financeiros destinados às crianças e jovens assistidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Para ela, também é importante seguir fortalecendo estratégias de combate à fome, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis; e promover o acesso à terra, visto que há um quadro de profundas desigualdades na estrutura fundiária brasileira. “A defesa do território e a proteção dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais é fundamental. Há uma violência histórica dirigida a esses povos, que tem sido agravada pelas falas perversas do presidente da República. É fundamental resgatar a dívida com essas populações”, explicou.
Burity falou sobre a importância de retomar os componentes nacionais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan), que foi proposto pela sociedade civil garantindo um mecanismo de articulação, participação e construção de pactos federativos muito importantes.
“É necessário ter a força social como base e construir um projeto de soberania e segurança alimentar e nutricional, de garantia do direito à alimentação, a partir dessa força. Governabilidade não pode ser sinônimo de governabilidade parlamentar apenas. A luta pela soberania e segurança alimentar pelos povos e pela natureza deve estar no centro dos sistemas alimentares”. Acrescentou, por fim, que qualquer projeto que queira reverter o acentuado quadro de desigualdade e concentração de renda deve ser anticolonial, antirracista e feminista.
Devido à urgência em pensar a conservação ambiental conectada ao desenvolvimento da bioeconomia, a FIAN Brasil e um grupo de parceiros que reúne organizações ambientalistas, movimentos sociais do campo e populações indígenas e tradicionais no Brasil, formalizaram nesta quarta-feira (1º), na Câmara dos Deputados, em Brasília, a criação do Observatório da Economia da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio).
Tendo na condução o Instituto Socioambiental (ISA); o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN); e o WWF-Brasil, o lançamento aconteceu em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista, com participação de parlamentares, gestores públicos, organizações da sociedade civil, pesquisadores e jornalistas especializados.
O desenho da iniciativa teve início há cerca de seis meses, quando organizações que atuam diretamente na incidência política no Congresso Nacional, em defesa dos direitos de agricultoras/es familiares, de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais, identificaram a necessidade de intensificação da incidência, diante do desvirtuamento da temática em muitas matérias legislativas relacionadas à economia da sociobiodiversidade, gerando confusão sobre o tema no Parlamento e na sociedade.
O Observatório coloca-se neste contexto como um conjunto de atores relevantes e qualificados para enriquecer a discussão sobre desenvolvimento econômico com igualdade social e equilíbrio ambiental ancorado no respeito aos direitos territoriais dos povos. As questões relacionadas à garantia de direitos territoriais e de acesso a conhecimentos tradicionais, possuem uma transversalidade bastante relevante na abordagem do Observatório. Em ano eleitoral, o coletivo busca ser referência no tema às candidaturas presidenciais e regionais, além de fonte às legislaturas e executivos estaduais eleitos.
O Relatório anual internacional da FIAN 2021, lançado no último dia 12, dedica seção à defesa dos sistemas alimentares sem o uso de agrotóxicos, em que destaca o informe regional Agrotóxicos na América Latina: violações contra o direito à alimentação e à nutrição adequadas, publicado em 2021 pelo Brasil e mais sete países (Colômbia, Equador, Guatemala, Haiti, Honduras, México e Paraguai), além da FIAN Internacional.
O informe regional aponta como os agrotóxicos impactam a saúde humana e o meio ambiente, e com isso impedem a realização plena do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) nesses países latino-americanos e caribenhos onde estão presentes coordenações e grupos da FIAN.
A secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, explica que o trabalho é fruto do esforço coletivo desses países e se tornou um importante instrumento de advocacy e denúncia. “Considerando a dificuldade de acesso às informações nas plataformas oficiais e coleta de dados dos diversos países, a atuação das coordenações da FIAN na América Latina foi fundamental. Elas disponibilizaram as informações tanto por meio de seus próprios bancos de dados quanto pela literatura especializada”, diz.
Além de enfatizar as causas e consequências das violações de direitos humanos que resultam do uso indiscriminado de agrotóxicos na região, o documento fornece recomendações sobre o que ainda precisa ser feito, como as ações de resistência aos agrotóxicos e ao modelo que os sustenta, ou a necessidade de que os países latino-americanos deixem de fornecer condições econômicas ou regulatórias favoráveis às empresas multinacionais de pesticidas.
O Relatório anual internacional registra que além de fornecer apoio técnico e coordenar a elaboração do informe regional, o Brasil subsidiou denúncia formal ao relator especial das Nações Unidas para substâncias tóxicas e direitos humanos sobre os efeitos nocivos dos agrotóxicos na América Latina, como o caso brasileiro em que a pulverização aérea foi usada como arma contra comunidades camponesas da Zona da Mata Sul de Pernambuco.
O Relatório anual internacional da FIAN 2021 está disponível neste link:
O informe regional Agrotóxicos na América Latina: violações contra o direito à alimentação e à nutrição adequadas pode ser acessado neste endereço eletrônico:
Leia aqui conversas que partem da alimentação escolar para os grandes desafios relacionados a soberania e segurança alimentar e nutricional – e à defesa da democracia.
Um livro, dois livretos e duas cartilhas compõem a coleção de publicações do projeto Crescer e Aprender com Comida de Verdade – pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas na Escola.
A iniciativa, executada pela FIAN Brasil ao longo de 2021, teve como objetivo contribuir para a promoção desse direito humano, conhecido pela sigla Dhana, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Também compila materiais produzidos pela equipe da FIAN e pelo portal jornalístico O Joio e o Trigo, parceiro na iniciativa. Entre eles, a linha do tempo “Da política ao prato”, que abrange de 1945 a 2001; o artigo “O primeiro direito e a alimentação escolar”; e cinco entrevistas inéditas com Deborah Duprat, José Graziano, Maria Emília Pacheco, Sofía Monsalve e Tereza Campello.
O livreto O Pnae em fatos e números: a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar foi elaborado no intuito de propiciar um primeiro contato com essa política pública, apresentar fundamentos e particularidades de sua execução e oferecer informação para consulta constante. Outro objetivo era contribuir para uma cultura de direitos no país.
A publicação traz histórico e legislação, objetivos e diretrizes e a dimensão do programa. Também apresenta os avanços e desafios, passando por fatos relevantes como a nova realidade imposta pela pandemia.
A primeira trata do direito de toda e todo estudante da educação básica da rede pública a receber, durante o período letivo, uma alimentação adequada. Nesse sentido, explica as diretrizes do Pnae e os princípios e dimensões do Dhana.
O conteúdo apresenta o conceito de exigibilidade – de forma bem simplificada, o exercício do direito de exigir a garantia de direitos –, detalhando as obrigações e responsabilidades das partes envolvidas com o Pnae. Um passo a passo mostra um dos caminhos possíveis para uma reclamação ou denúncia de violação do Dhana no contexto das escolas.
Na segunda cartilha são abordados, entre outros pontos, os motivos de veto ou limitação dos produtos alimentícios ultraprocessados no cardápio; a importância de comprar mais alimentos frescos, da agricultura familiar local; e os impactos dessas medidas para a saúde dos estudantes, para os pequenos agricultores e agricultoras, para a sociedade e para o meio ambiente.
A ideia é contribuir para que os sujeitos de direito possam exigir aquilo que a legislação consagra, e que os/as agentes públicos se engajem com propriedade nessa causa ou, no mínimo, façam sua parte.
Sob a ótica do Dhana, o material traz os marcos legais do Pnae e sua implementação no cenário atual, examinando as modalidades de gestão e a situação das compras púbicas. São apresentadas as principais violações desse direito fundamental no período, argumentos para exigir sua garantia e experiências de exigibilidade em seus diferentes níveis (administrativo, político, quas judicial e judicial). O texto explica, ainda, quem e como pode recorrer a cada caminho desses.
Mais uma parceria com o FBSSAN, o livreto foi elaborado por Mariana Santarelli e Vanessa Schottz, pelo fórum nacional, e Nayara Côrtes e Valéria Burity, pela FIAN, com contribuição de Vanessa Manfre. O texto foi originalmente escrito como material de apoio a módulo de curso de extensão sobre o tema.
Restrição aos ultraprocessados e apoio à agricultura familiar
O Crescer e Aprender, desenvolvido ao longo de 2021 com apoio da Global Health Advocacy Incubator (Ghai), teve como foco a restrição aos produtos alimentícios ultraprocessados e o incentivo a uma maior participação da agricultura familiar no fornecimento de alimentos para as escolas públicas. Foram ações de produção de conhecimento, formação, articulação, sensibilização e incidência, num contexto fortemente impactado pela pandemia de Covid-19 e pelo desmonte das políticas sociais, marcado ainda por tentativas de captura do cardápio escolar.
As atividades envolveram estreita colaboração com a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens) da Universidade de São Paulo (USP), além do portal jornalístico O Joio e o Trigo, na produção de conteúdo. Um novo parceiro foi o Instituto Desiderata, que no período desenvolveu projeto focado na saúde de crianças e adolescentes, em âmbito municipal, no Rio de Janeiro.
Na iniciativa, a FIAN Brasil também contou com a parceria da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan) da Universidade de Brasília (UnB), entre outras organizações. As conversas com a FIAN Colômbia trouxeram conceitos e uma forma de olhar para programas de alimentação escolar alinhada ao Dhana e à soberania alimentar.
Todas as escutas, diagnósticos e interações reafirmaram a importância do Pnae, uma das maiores políticas de alimentação escolar do mundo, que faz bem para a cidade e o campo – e a necessidade de defender esse programa que é referência para vários países.
Também trouxeram novos elementos para nossa atuação em 2022 e 2023, num projeto que buscará contribuir para o enfrentamento das desigualdades no Brasil a partir dos sistemas alimentares.
Nossa avaliação era que o “espírito” do programa, e mesmo sua existência, passam despercebidos por boa parte da população, até mesmo entre seus beneficiários/as – talvez pela longevidade e pelo caráter próximo ao de uma política “de Estado” (não associada a uma gestão). Sem falar na ausência de uma cultura de direitos no país, que dificulta o entendimento de que as crianças e os adolescentes são prioridade absoluta e que cabe ao Estado lhes garantir saúde, um ambiente equilibrado e condições de aproveitar ao máximo a escola – e que a comida de verdade tem a ver com tudo isso.
A publicação traz histórico e legislação, objetivos e diretrizes e a dimensão do programa. Também apresenta os avanços e desafios, passando por fatos relevantes como a nova realidade imposta pela pandemia. Foi elaborada pela nutricionista Daniela Bicalho Alvarez, doutoranda em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da USP, em diálogo com a equipe da FIAN Brasil. Para o material, a FIAN elaborou cadernos ilustrados com a designer Patrícia Nardini.
