Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

ago, 2024

Nota de posicionamento | O marco temporal e a (não) demarcação das terras indígenas no MS

A FIAN Brasil, organização dedicada à defesa e exigibilidade do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana), expressa sua profunda preocupação com a situação dos povos indígenas no Mato Grosso do Sul, em especial os Guarani e Kaiowá. A falta de demarcação de terras e o debate em torno do marco temporal representam sérias ameaças aos direitos humanos, territoriais e culturais dessas comunidades.

As violações dos direitos dos povos indígenas são históricas e estruturais. No caso dos Guarani e Kaiowá, embora tenham se iniciado com a invasão europeia, a partir do início do século 20 é que elas se agravam de forma crescente e constante, sobretudo a partir de 1915, com a retirada forçada desses povos de seus territórios tradicionais pelo então Serviço de Proteção ao Índio (SPI). Também durante a ditadura militar, foram retirados à força de seus territórios, além de terem sofrido todo tipo de violência, como está amplamente registrado em relatórios oficiais e de organizações da sociedade civil (Ministério do Interior, 1967; CNV, 2014).

Em 27 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do caso de repercussão geral (Tema 1.031 – Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional) que envolvia a discussão sobre a tese jurídica do marco temporal e que se estendia desde 2009. Esta tese jurídica limitava os direitos de posse dos povos indígenas àquelas áreas em que ocupavam na data da promulgação da Constituição Federal brasileira, ou seja, 5 de outubro de 1988. Pela decisão da maioria dos ministros do STF, a tese jurídica do marco temporal foi considerada inconstitucional e o julgamento abriu caminhos para avançar nas demarcações das terras indígenas. Na fixação das novas teses os ministros do STF incluíram a validade dos atos e negócios jurídicos referentes ao justo título ou posse de boa-fé, circunstâncias que possibilitam o direito de indenização aos fazendeiros, das benfeitorias e até mesmo indenizações correspondentes ao valor da terra nua, o que requer a destinação de volumosos recursos do orçamento público.

Apesar dos avanços no julgamento do STF e da subsequente jurisprudência estabelecida, consolidando os direitos territoriais indígenas como direitos originários fundamentais, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701, de 20 de outubro de 2023, que regulamenta o art. 231 da Constituição para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas. A nova lei aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro acolhe a tese jurídica outrora superada do marco temporal, limita o direito de consulta das comunidades indígenas para a instalação de empreendimentos públicos em suas terras, insere limitações ao usufruto exclusivo dos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas e permite a celebração de contratos entre indígenas e não indígenas para efetivar atividades econômicas diversas. A divergência estabelecida entre o STF e o Congresso resultou na paralisação das ações do Governo Federal relacionadas às demarcações das terras indígenas no Brasil, incluindo as ações administrativas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A principal política para os povos indígenas no Brasil é a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas, conforme os termos da Constituição Federal de 1988. A exigência de que os indígenas estivessem presentes no local reivindicado em 1988 desconsidera que, ao longo da história, muitos povos foram forçadamente removidos de seus territórios tradicionais, como é o caso dos Guarani e Kaiowá.

Ademais, tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição 48, de 2023 (PEC 48/23), que altera o §1º do art. 231 para definir o marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. Conhecida entre esses povos como a “PEC da Morte”, a PEC 48 foi apresentada por um grupo de senadores no mesmo dia em que o Supremo formou maioria para declarar a tese inconstitucional (21 de setembro de 2023).

Para a FIAN Brasil, o marco temporal representa uma tese ruralista e anti-indígena e deve ser imediatamente suspenso pelo STF, pois viola o direito originário dos povos ao seu território ancestral, já reconhecido na Constituição de 1988 e que a PEC 48/23 tenta modificar. Além disso, essa tese desconsidera as violências e perseguições enfrentadas pelos povos indígenas há mais de 500 anos – especialmente durante a ditadura –, que impediram muitos povos de estar em seus territórios em 1988.

Caso a PEC da Morte seja aprovada, a vida dos povos indígenas estará ainda mais ameaçada. O marco temporal afetaria todas as terras indígenas (TIs) no Brasil, independentemente de sua situação, e incentivaria invasões e violências, como já ocorre nos territórios dos Guarani e Kaiowá, no Mato Grosso do Sul.

A FIAN atua junto aos Guarani e Kaiowá desde 2005 no acompanhamento, documentação, denúncia das violações e na exigibilidade de seus direitos humanos, em especial no que tange ao direito à alimentação. Em 2013, com o objetivo de reunir dados concretos sobre as violências e violações cometidas pelo Estado brasileiro e por latifundiários contra os Guarani e Kaiowá em territórios de retomadas, conduziu uma pesquisa, com apoio da FIAN Internacional e do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que revelou que 100% das famílias entrevistadas em três comunidades (Ypo’i, Guaiviry e Kurusu Ambá) sofriam de insegurança alimentar e nutricional (InSAN). Retomada é a recuperação dos territórios ancestrais diante da falta de providências demarcatórias de responsabilidade do Estado.

Os resultados destacaram a relação direta entre a fome e a privação de acesso às terras tradicionais, mostrando como a não demarcação das terras indígenas perpetua diversas inseguranças e formas de violência, exacerbando os conflitos nas comunidades (Luz et al., 2023).

Em 2023, a FIAN Brasil, com apoio de parceiros e pesquisadores ligados à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), realizou uma nova pesquisa em cinco retomadas, sendo três delas as mesmas da pesquisa anterior, além de duas novas: Apyka’i e Ñanderu Marangatu. A pesquisa apurou que para 94,9% das famílias estudadas, retomar o território ancestral promoveu melhora da alimentação, relacionada ao acesso a matas, rios e plantações, bem como à produção e à troca de alimentos. Para quase 80,0%, a condição de saúde também melhorou. A mudança de moradia da reserva indígena, geralmente superpopulosa, sem espaço para plantio, para o tekoha promoveu o reencontro dos Guarani e Kaiowá com seus modos de ser, viver e produzir saúde (Luz et al., 2023). Tekoha, como os Guarani e Kaiowá referem-se aos seus territórios tradicionais, é “o lugar em que vivemos de acordo com nossos costumes […], [sendo esta] uma instituição divina (tekoha ñe’e pyru jeguangypy) criada por Ñande Ru” (Meliá et al., 2008).

A escassez de sementes, estacas ou mudas está diretamente ligada à expropriação de territórios, à degradação do solo e ao saque dos recursos comuns causados pela expansão agropastoril e pelo uso extensivo de agrotóxicos nas monoculturas de soja e milho. Em várias regiões estudadas foram constatados casos de pulverizações frequentes. Essa problemática é especialmente relevante no Mato Grosso do Sul, onde a monocultura é predominante, resultando em uma intensificação crescente no uso dessas substâncias. Como consequência desse modelo agrícola, a contaminação da terra, dos rios e do ar é uma realidade, afetando diretamente os habitantes locais, suas culturas, águas e a biodiversidade. Esse cenário levanta sérias preocupações quanto aos impactos na saúde das comunidades afetadas.

A insegurança alimentar e nutricional (InSAN) em todos os domicílios foi de 77,0%, sendo que a InSAN moderada (quando a qualidade da alimentação no domicílio já está comprometida e a quantidade começa a ser afetada) estava presente em 22,2% e a grave em 11,4% deles. A InSAN grave indica a insuficiência de alimentos para todas as pessoas da casa. Em ambos os níveis, é possível afirmar que os domicílios vivenciam situação de fome, uma grave violação de direitos humanos que pode afetar a dignidade, a saúde e o bem-estar dessas pessoas.

Apesar de a condição geral de segurança alimentar e nutricional ter melhorado em dez anos (saindo de 0 para 23%), a porcentagem de famílias vivendo em insegurança alimentar nas retomadas (77%) é inaceitável. Sobretudo no que diz respeito à InSAN moderada, os índices constatados pela pesquisa nas retomadas indígenas, em 2023, foram ainda piores do que o mais grave dos indicadores apresentados pela população brasileira geral, na história do país, desde sua primeira avaliação em 2004, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2004. Se houve redução da fome por um lado, houve também aumento importante na insegurança moderada e leve (quando há preocupação entre os moradores sobre se a alimentação será suficiente), o que, provavelmente, indica uma “migração” das famílias entre os níveis de insegurança alimentar.

Na perspectiva do direito humano à alimentação, viver livre da fome é apenas uma de suas duas dimensões indivisíveis e interdependentes. A segunda é ter acesso a alimentação e nutrição adequadas, de forma que qualquer nível de insegurança ou medo de faltar comida representa, por si só, uma violação.

O relatório sobre insegurança alimentar e nutricional em retomadas indígenas também mostra que o aumento da violência nos territórios ancestrais prejudica diretamente o modo de vida, a educação e a saúde física e mental das famílias. A insegurança física se relaciona fortemente com a insegurança alimentar, e ambas comprometem sobremaneira a existência de qualquer povo. A única forma justa de cessar esse ciclo de violência é demarcar e proteger os territórios ancestrais dos povos indígenas.

Por fim, garantir a demarcação e a proteção das terras indígenas é fundamental para conter os efeitos das mudanças climáticas. As terras indígenas são áreas de grande biodiversidade e vegetação conservada, protegidas e manejadas pelos povos originários desde tempos remotos. Essa forma de ocupar os solos e conviver com os recursos naturais tem muito a ensinar à humanidade sobre prioridades, sobre como garantir o direito à alimentação, à água e à vida. Aprovar a PEC 48/23 significaria impedir que os verdadeiros defensores dos biomas, os povos originários desta terra, continuem cuidando e preservando o meio ambiente. Significaria uma ameaça não apenas à existência dos povos indígenas, mas à própria existência da humanidade neste planeta.

Referências

CNV. Violações de direitos humanos dos povos indígenas. In: Relatório: textos temáticos/Comissão Nacional
da Verdade. Textos temáticos. Brasília: CNV, 2014b. (Relatório da Comissão Nacional da Verdade, v. 2).
Disponível em: https://www.memoriaedireitoshumanos.ufsc.br/files/show/347.

LUZ, V. G.; FARIA, L. L. (org.); JOHNSON, F. M.; MACHADO, I. R. et al. Insegurança alimentar e nutricional nas retomadas guarani e kaiowá: um estudo em cinco territórios indígenas do Mato Grosso do Sul. Brasília: FIAN Brasil, 2023. Disponível em: https://fianbrasil.org.br/ssangk.

MELIÁ, B.; GRÜNBERG, G.; GRÜNBERG, F. Los Paĩ-Tavyterã: etnografia guaraní del Paraguay contemporâneo. ed. rev. ampl. Assunção: Cepag, 2008.

MINISTÉRIO DO INTERIOR. Relatório Figueiredo. Brasil doc: Arquivo Digital. Fapemig, 1967. Disponível em: https://www.ufmg.br/brasildoc/temas/5-ditadura-militar-e-populacoes-indigenas/5-1-ministerio-do-interiorrelatorio-figueiredo.

jan, 2024

Mulheres do Cerrado lutam por “saborania” e soberania alimentar

O Cerrado concentra, sozinho, 5% da biodiversidade do planeta, segundo a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado. O bioma, considerado o berço das águas, é a savana mais antiga do mundo e sua preservação contribui para evitar os efeitos das mudanças climáticas, melhorar a produção de alimentos – com comida de verdade – e manter a qualidade da água e sua distribuição.

Quem mantém esse universo ecológico de pé e vivo são as mulheres e os povos e comunidades tradicionais. Somente o território do Quilombo Kalunga, noroeste do Estado de Goiás, onde existe a presença marcante dos saberes de mulheres Kalunga, preserva cerca de 83% das áreas de Cerrado nativo, de acordo com a análise do MapBiomas.

“As mulheres são responsáveis pela manutenção do Cerrado vivo, pelo manejo das sementes, pela produção de alimentos, pela reprodução dos modos de vida e das práticas culturais e agroecológicas”, conta Franciléia Paula, quilombola, mestra em Saúde Pública pela Fiocruz e organizadora do livro Racismo e sistemas agroalimentares.

São elas, dentro dos sistemas agroalimentares, as guardiãs da biodiversidade, através dos saberes das sementes crioulas – sementes passadas de geração a geração -, do tratamento das frutas e plantas para alimentação. As mulheres enfrentam as monoculturas e seus impactos para garantir a soberania alimentar, a autonomia de escolher o que comer e como plantar o alimento.

“A terra é uma figura feminina. Então, a importância desse movimento também é de acolher, o que as mulheres têm feito no sentido de proteção dessa biodiversidade como um todo. Que inclui a gente, as comunidades e os povos”, avalia Franciléia Paula.

^{Franciléia Paula, quilombola, mestra em Saúde Pública pela Fiocruz e organizadora do livro Racismo e sistemas agroalimentares}

Insegurança alimentar x comida saudável

No Brasil, 125 milhões de brasileiras e brasileiros vivem com algum grau de insegurança alimentar: isto é, não têm nenhum acesso ou não têm acesso pleno, suficiente e permanente a alimentos, segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN).

A violação ao direito humano à alimentação resulta da violação de diversos outros fatores, como o direito à moradia, acesso a saneamento básico e água tratada. Isso afeta, especialmente, as mulheres negras, que são a maioria das chefes de família.

Para Veruska Prado, territorializar o debate sobre a alimentação é fundamental para superar as desigualdades, específicas em cada bioma, a partir da configuração ecológica e da necessidade nutricional de seus povos.

Coordenadora do estudo Prato do dia: desigualdades – Raça, gênero e classe social nos sistemas alimentares, da FIAN Brasil (Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas), ela afirma que não é possível falar do combate à fome sem tratar das questões ambientais, geográficas e de quem constrói o Cerrado.

^{Veruska Prado, coordenadora do estudo realizado pela FIAN Brasil – ©Arquivo pessoal}

O estudo mostra que 51% dos domicílios nos quais mulheres negras são a pessoa de referência apresentam dificuldade para aquisição de alimentos, enquanto o mesmo acontece com 23% dos domicílios chefiados por homens brancos.

Segundo Veruska Prado, os dados reforçam que, quando há insuficiência de alimentos em casa, são as mulheres que comem menos para garantir a alimentação das crianças.

“A alimentação é uma janela para a gente olhar para o conjunto de iniquidades, que são as desigualdades persistentes e injustas produzidas pela sociedade, por decisões ou por negligência política”
Veruska Prado

Para Veruska, além da sobrecarga e da preocupação em sustentar a família e a comunidade, as mulheres, enquanto promotoras da saúde e do bem viver nos territórios, muitas vezes, têm maior dimensão do que acontece com a terra e dos efeitos das mudanças climáticas na vida das pessoas. Falar de insegurança alimentar e combate à fome é também falar sobre saúde física e mental dessas mulheres.

No Cerrado, comida saudável ou comer bem significa fortalecer a relação entre o consumo do alimento e o modo de vida, de acordo com Veruska. O contrário disso é a insalubridade alimentar, nociva à saúde.

A alimentação precisa ser harmoniosa do ponto de vista cultural e sustentável socialmente, com um sistema de produção que também respeite a igualdade na geração de renda para as mulheres e que elas não somente trabalhem nessa produção.

“A luta pela terra e pelo território é uma luta pelos saberes e pelos sabores”, lembra Maria Emília Pacheco, assessora da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE) e ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Ela destaca que o papel das mulheres na alimentação é histórico: antes das plantas irem para os roçados e para as feiras, são experimentadas nos territórios.

“Se alimentar com os frutos do Cerrado é se alimentar da nossa história, pois são frutos que já estavam aqui muito antes do Brasil ser Brasil”.
Maria Emília Pacheco

A inovação das tradições é inerente às mulheres que pegam, por exemplo, o pequi e fazem uma farinha. Essa sabedoria a favor da diversidade de “saborania”, termo cunhado pela deputada Célia Xacriába sobre a pluralidade de sabores que o Cerrado oferece, expressa conhecimentos ancestrais do poder de transformação.

Cajuzinho do Cerrado, mangaba, cagaita, baru, babaçu e jatobá são alimentos que Maria Madalena trabalha com maestria. Conhecida como Madá, ela é técnica em agropecuária, extrativista de frutos do Cerrado e moradora de Brasília (DF).

Madá estuda e cria pratos com os frutos que alimentam e nutrem as pessoas. Ela tenta aproveitar tudo de um fruto ou de uma castanha, das raízes às folhas.

O processo de quebrar o coco de Baru, tirar o mesocarpo – uma massa doce que tem sobre o fruto – higienizar, torrar, descascar e levar para as padarias colocarem no pão – é familiar para a guardiã do Cerrado. Aos poucos, ela vai inovando o paladar das pessoas da cidade: também faz farinha de Jatobá e mostra como aproveitar as diversas possibilidades dos frutos.

^{Madá segurando a castanha do Baru e a farinha de jatobá}

“Comecei a mostrar às pessoas que elas não dão valor aos frutos de nossa região. Eu me tornei uma guardiã do Cerrado não por curiosidade, mas por necessidade. Para tratar não só de mim, mas sim da comunidade”.
Madá

Enfrentar a insegurança alimentar no Brasil, em seus diferentes níveis, é movimentar os desejos para alimentos que promovam saúde ao mesmo tempo que se luta contra as mega indústrias de “alimentos”, supridas pela agropecuária e sua máquina publicitária. Voltar à construção do gosto e do acesso digno ao alimento de verdade só ocorre junto aos saberes culturais do ato de cozinhar e de poder escolher o que comer.

“É valorizar os saberes e modos de cozinhar que existem com as nossas avós, com as nossas mães, com as mais velhas e com os mais velhos”, define Veruska Prado.

Com o esvaziamento e o processo de expulsão do campo, os homens saem de suas casas e vão para longe, muitas vezes em busca de trabalho. Já as mulheres assumem o protagonismo em relação ao alimento em suas casas, conta Veruska.

Elas passam mais tempo na terra, junto à comunidade e à família, o que faz com que precisem ainda mais de um território saudável, sem violência, para viver com dignidade e gerar alimento.

Franciléia Paula considera que a comida é uma forma de materialização de afeto, história e memória.

^{1) Cookies de Baru feitos por Madá © Divulgação
2) Para Franciléia Paula, comida é afeto e memória © Arquivo pessoal de Franciléia Paula
3) Produção de alimentos no Quilombo de São Bento do Juvenal © Arquivo pessoal}

“As mulheres estão diretamente ligadas ao sistema de produção de alimento nos seus territórios, nos quintais produtivos, na manutenção de culturas alimentares e na proteção dos bens comuns, como a água e as florestas”

Segundo o levantamento anual dos dados do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em 2022, mulheres tiveram 69% de participação na entrega de produtos da agricultura familiar.

Agronegócio ameaça o Cerrado

O Cerrado está presente em todas as regiões do Brasil, em pelo menos 15 Estados: Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal. Em menor medida, também é possível encontrar o bioma em Amapá, Roraima e Amazonas.

Franciléia lembra que o bioma, que acolhe 25 milhões de pessoas, ainda não aparece devidamente nos debates e leis sobre políticas de proteção ambiental, o que contribui para que seja um dos mais afetados do mundo.

“O Cerrado é colocado propositalmente como um lugar improdutivo, de pobreza, de miséria, que não tem gente, para justificar um projeto de desenvolvimento ao agronegócio”.
Franciléia Paula

Com 198,5 milhões de hectares, o Cerrado ocupa 23% do território nacional, mas sua extensão chega até 36% do país se consideradas suas áreas de transição, de acordo com dados da FASE. No entanto, o bioma representa apenas 8% das Unidades de Conservação.

Na Constituição de 1988, o parágrafo 4º do artigo 225 ignora a existência do Cerrado como patrimônio natural. Por isso, desde 2010, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 504/10, movida pelos movimentos sociais pela terra e organizações em defesa do bioma, lutam para que ele também se torne patrimônio do Brasil, assim como Amazônia, a Mata Atlântica e o Pantanal mato-grossense.

Nos últimos 38 anos, o Cerrado perdeu 25% de vegetação nativa, em termos proporcionais de área. Em 2022, 50% do Cerrado foi ocupado por atividades agropecuárias. Em 1985, a área de vegetação nativa tomada pela agropecuária era de 34%, segundo análise do MapBiomas.

Delimitada para fins de planejamento governamental, a região conhecida como Matopiba é o principal eixo de devastação do Cerrado. Nomeada pela Embrapa como “a grande fronteira agrícola da atualidade”, a área abrange Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e é destinada à expansão do agronegócio, da pecuária e do hidronegócio.

^{1) Vegetação típica do Cerrado: árvores baixas, tortas e casca grossa © iStock by Getty Images
2) Avanço do agronegócio no oeste da Bahia © Acervo ISPN/Thomas Baue}

Conforme veredito final do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em sua 49ª sessão, em defesa dos territórios do Cerrado (2019-2022), só a região do Matopiba perdeu mais vegetação nativa nos últimos 20 anos do que nos 500 anos que se passaram entre a invasão colonial e o ano 2000.

Na região, também está o chamado “arco do desmatamento da Amazônia”, zona de transição Cerrado-Amazônia, onde os conflitos no campo são mais intensos. “Ao se destruir o Cerrado, não se está apenas destruindo a savana mais biodiversa do planeta, mas se estabelecendo o principal atalho para o avanço sobre a Floresta Amazônica”, ressalta o veredito do TPP.

“Grande parte da soja que é produzida no Brasil não fica no país. Grande parte daque fica entra na cadeia de alimentos ultraprocessados ou alimentos com processamento elevado ou produtos formados a partir de um conjunto de ingredientes”, diz Veruska Prado.

“E a gente vê que o compromisso deles [agronegócio] não necessariamente está em alimentar as pessoas. Por outro lado, a gente observa que as agricultoras e os agricultores familiares, que produzem os alimentos que são cotidianamente consumidos, também visam lucro sobre a sua produção, mas têm um compromisso de manter uma variedade com relação ao que é produzido. É um compromisso para além do dinheiro”, analisa Veruska.

^{O “correntão”, prática usada para derrubada da vegetação no Maranhão ©Mayke Toscano/Gcom-MT – AGÊNCIA CENARIUM}

Diferente de outros países, a produção de alimentos não é um problema no Brasil, que já produz quantidade suficiente para combater a fome, enfatiza a coordenadora do estudo da FIAN Brasil. “É importante, que agora, em um contexto político favorável, toda essa produção de alimento que existe no país realmente seja destinada a superar a fome e a má nutrição”, completa.

Cerca de 62% do Cerrado nativo do país está em propriedades privadas, aponta levantamento do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). Dados de satélite analisados pelo MapBiomas mostram que, de 1985 a 2022, 85% do desmatamento do Cerrado ocorreu em terras privadas.

Mesmo assim, o próprio Código Florestal estabelece que os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem ter reserva de 80% da propriedade nas áreas de florestas; já no Cerrado, somente 35% devem ser preservados.

Para Franciléia Paula, que vive no Cerrado de Mato Grosso, um dos locais mais devastados pelo agronegócio, é urgente colocar o bioma na centralidade do debate atual sobre mudanças climáticas, comida de verdade e vida digna às mulheres dessa região.

“O Cerrado, de forma geral, é um grande “observatório” de desigualdades no Brasil. O projeto político, agrícola, do agronegócio, dos grandes empreendimentos, incide muito no Cerrado”
Franciléia Paula

A forma predatória da terra e a retirada do bioma do cenário nacional e internacional como parte do debate ambientalista, afeta, sobretudo as mulheres do Cerrado e seus modos de vida. Isso inviabiliza não só a existência da biodiversidade como também a possibilidade de uma fartura de alimentos, frente a monotonia do agronegócio.

“Em contexto de omissão do Estado brasileiro, diante de tudo isso, você vai ver que quem está lá no território, permanentemente, sofrendo violações de diversas formas, cotidianamente, são as mulheres”, aponta Franciléia Paula. “Se a gente tem Cerrado ainda é porque tem gente que lutou e que permanece nesse enfrentamento direto a esse projeto capitalista, patriarcal e racista” , conclui.

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Esta reportagem é resultado do minicurso “Fome e Desigualdades no Brasil: muito além dos números” desenvolvido pelo Nós, mulheres da periferia e Gênero e Número, com o apoio e parceria da FIAN Brasil (Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas)

Ao lado dos Guarani e Kaiowá, na luta por soberania alimentar

Folheto retrata a atuação da FIAN Brasil em apoio à defesa dos territórios tradicionais e da soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN) no MS.

Acesse o folheto (em breve)

Mais informações e atualizações (em breve).

FIAN Brasil seleciona consultor(a) para Conferência Livre

A FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas – contrata um/a consultor/a para realizar atividades de relatoria e sistematização dos debates da Conferência Livre que discutirá “Conflitos de interesse em políticas de segurança alimentar e nutricional”, e redigir uma publicação final. A atividade acontecerá no dia 2 de outubro de 2023, em formato virtual.

Candidatas e candidatos interessados na vaga temporária de consultoria deverão enviar currículo e proposta financeira indicando: a) quantidade de horas aproximadas para a realização do trabalho; b) valor bruto global para a execução dos serviços (incluídos todos os tributos incidentes); d) forma de faturamento, se Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, para o e-mail indicado no Termo de Referência.

O prazo o recebimento das candidaturas se encerra às 23h59min do dia 25 de setembro de 2023.

Acesse o Termo de Referência neste link e saiba mais.

FIAN Brasil

jul, 2023

Em declaração conjunta, Cimi, FIAN Internacional e outras entidades denunciam à ONU genocídio indígena e ilegalidade do Marco Temporal

Na última terça-feira (4) o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e as instituições FIAN Internacional, Right Livelihood Award Foundation (RLAF), Vivat Internacional, Terra de Direitos e Justiça Global denunciaram, em declaração conjunta, o genocídio dos povos indígenas e apontaram a tese inconstitucional do Marco Temporal como uma das causas da violência contra os povos originários no Brasil.

Paulo Arantes, assessor internacional do Cimi, foi o porta-voz das denúncias durante diálogo com a subsecretária-geral das Nações Unidas e assessora especial para Prevenção do Genocídio, Alice Wairimu Nderitu.

No discurso, Arantes mencionou a situação dos Guarani e Kaiowá, Yanomami, Ye’kwana, Karipuna e Wapichana destacando que, na recente visita ao Brasil, o que Nderitu viu “é fruto de uma dívida histórica, agravada pelo antigo governo federal, e vários governos estaduais, que negaram a pandemia, abandonaram todas políticas de proteção, disseminam discursos de ódio e, assim, legitimaram a violência, intensificaram conflitos mortais, negaram serviços básicos de saúde e alimentação e colocaram em risco a existência de diversos povos, levando a muitas mortes evitáveis”.

Disse ainda que “as atrocidades cometidas pela administração passada devem ter seus autores materiais e intelectuais identificados, processados e julgados de acordo com o direito internacional. As vítimas, suas famílias e comunidades devem obter reparação integral, incluindo a verdade sobre os fatos. A tese do Marco Temporal é de fato um fator de atrocidade.”

Por fim, o porta-voz solicitou à Nderitu a continuidade da adoção de medidas frente a situação problemática que encontrou no país e solicitou apontamentos a respeito do que o Brasil deve fazer para cumprir suas recomendações.

O diálogo fez parte da 53ª sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que segue até este sábado (14) na sede das NAÇÕES UNIDAS em Genebra, Suíça.

Para acompanhar ou rever os diálogos, acesse: https://www.ohchr.org/en/hrbodies/hrc/home

jul, 2023

Em manifesto, associações médicas e organizações da sociedade civil pedem por reforma tributária que previna doenças promovendo a alimentação adequada e saudável

Uma reforma tributária que contribua com a prevenção de doenças, promovendo a alimentação adequada e saudável com base nas orientações do Guia Alimentar para População Brasileira, ou seja, incentivando o consumo de alimentos saudáveis e sem incentivos para produtos ultraprocessados. Essa é a bandeira de um grupo de organizações da sociedade civil, associações médicas, grupos de pesquisa e profissionais da saúde e alimentação saudável – como a chef e apresentadora Bela Gil, o pesquisador e médico Carlos Monteiro e o pediatra Daniel Becker. E você também pode contribuir. O manifesto está aberto para receber assinaturas de organizações e pessoas físicas em https://bit.ly/manifesto-alimentacao-saudavel-na-reforma-tributaria.

A publicação do manifesto é uma reação diante do risco de que o texto da reforma tributária conceda o mesmo tratamento fiscal para alimentos saudáveis e produtos ultraprocessados, nocivos à saúde e que devem ser evitados de acordo com o Ministério da Saúde. “A concessão de benefícios fiscais ou tratamento favorecido para ultraprocessados levaria ao aumento do consumo desses produtos, com a consequente queda no consumo de alimentos saudáveis, e o avanço dos índices de doenças crônicas não transmissíveis, com os respectivos custos humanos, sociais e econômicos para o Brasil”, alerta o documento.

A iniciativa conta com o apoio da ACT Promoção da Saúde, Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), Abeso, Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Idec, FIAN Brasil, Instituto Desiderata, Instituto Ibirapitanga, Slow Food e Cátedra Josué de Castro de Sistemas Alimentares Saudáveis e Sustentáveis da USP – e já está com mais de 832 assinaturas de pessoas físicas e outras organizações e grupos de pesquisa.

“Na reforma tributária ou na adoção de outras políticas públicas de alimentação e nutrição é imprescindível que o Estado faça a distinção entre comida de verdade e produtos alimentícios que adoecem, como os ultraprocessados, com base nas definições do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde. Precisamos de incentivos para alimentos saudáveis, in natura ou minimamente processados, que saciam a fome e protegem contra doenças, e desincentivos para os ultraprocessados, que causam impactos negativos à saúde, ao meio ambiente e à economia”, afirma o texto.

“A reforma tributária vai impactar a saúde desta e das próximas gerações. Conclamamos o governo e congressistas para que deixem um legado de justiça social, combate à fome e promoção da saúde, através da garantia do acesso à alimentação adequada e saudável”, conclui o manifesto.

ACT Promoção da Saúde

Nota pública: Posicionamento da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável sobre manifestações da ABIA feitas em Audiência Pública

Propostas para uma Política Tributária de combate à Fome, Promoção da Saúde e do Meio Ambiente

fev, 2023

Participe do Banquetaço 2023: o Consea voltou!

O Coletivo Banquetaço está convocando ativistas e defensores do direito humano à alimentação adequada e saudável para participar da próxima edição nacional, no dia 27 de fevereiro, que celebra a volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Conselheiros e conselheiras dos Conseas locais, nutricionistas, cozinheiros e cozinheiras, pesquisadoras e pesquisadores, agricultores, artistas, representantes de organizações não-governamentais e demais ativistas podem organizar ações em suas cidades ou se integrar aos grupos que já estão planejando ações – como eventos de distribuição de alimentos, rodas de debate, atividades artísticas e culturais e atos públicos.

O Banquetaço 2023, que tem clima de comemoração, acontece na semana da posse dos conselheiros e conselheiras do Consea Nacional, que será transmitida ao vivo no dia 28 de fevereiro. E exatamente quatro anos depois da primeira edição nacional, realizada em 2019, em que ações e eventos em mais de 40 cidades se mobilizaram contra a extinção do conselho. Para se voluntariar e ser integrado aos grupos locais que estão realizando ações, ou para mais informações sobre o Banquetaço 2023, acesse a página do coletivo nacional no Instagram ou busque pelo perfil do Banquetaço no seu estado. Outra forma de contato é pelo e-mail [email protected] , ou por mensagem de Whatsapp para Clau Gavioli (11 99161 2835) ou Simone (11 95655 9694).

Metodologia e história do Banquetaço

Banquetaço é um coletivo de ação direta, formado pela sociedade civil organizada, para fortalecer a defesa do direito humano à alimentação adequada e saudável. Por meio de banquetes públicos e intervenções, visa sensibilizar a sociedade sobre a importância da comida – no campo, na cidade, nas florestas e nas águas – promovendo debates e agendas que envolvem os diversos atores dessa ampla cadeia: quem planta e colhe cuidando do meio ambiente e produzindo comida, quem cozinha, quem pesquisa e todos os que agem social, econômica e politicamente nessa relação com os alimentos. Banquetaço é uma ferramenta de ação e mobilização política em prol da Soberania e Segurança Alimentar Nutricional (SSAN) para toda a população (Clique aqui para acessar e conhecer um caderno de metodologias de ação do Banquetaço).

“O coletivo Banquetaço entende que este é um tempo oportuno para ativar o diálogo com a sociedade civil, bem como aproveitar para compartilhar informações sobre a importância desses conselhos e da participação cidadã para todo o povo brasileiro. Nos últimos anos, vimos o Brasil retroceder ao mapa da fome e serem desmontados projetos em diversas fases de execução, alguns embrionários, outros em implantação e também aqueles já maduros e com resultados favoráveis à população, devido a decisões políticas que impactaram diretamente no fomento e na articulação de suas atividades”, afirma o coletivo, em texto de divulgação.

Observando as ações do Banquetaço numa linha do tempo, desde 2017, quando se posicionou contra a política da farinata, a discussão sobre a comida, a fome e a necessidade de políticas públicas voltadas ao tema nunca deixaram de fazer parte das atividades em diversas frentes. Veja a seguir:

2017 Banquetaço Contra a Farinata (Teatro Municipal, Centro/SP)
2018 Ação Direta Contra o PL do Veneno (6299/02) (Bloco Tarado Ni Você – Caetano Veloso, Carnaval/SP)
2018 Banquetaço Pela PNARA – Contra os Agrotóxicos (Goiás Velho – GO)
2019 Banquetaço pelo Consea Nacional (Brasil – 17 estados e 40 cidades)
2019 Banquetaço Pela Feira da Reforma Agrária (Festival Comida de Verdade a Ocupação 9 de Julho – Centro/SP )
2019 Banquetaço Pela Feira da Reforma Agrária (Festival Comida de Verdade – CDC – Zona Leste/SP)
2020 a 2022 Campanha Gente É Pra Brilhar, Não Pra Morrer de Fome (Brasil – +200 cozinhas e instituições mobilizadas, milhares de refeições servidos, em muitos estados do Brasil)
2022 Pães Pela Democracia (11 de Agosto, Ato Nacional Pela Democracia, Largo São Francisco – São Paulo/SP
2022 Banquetaço de Natal do Lula com os Catadores (Galpão do Armazém do Campo – São Paulo/SP)
2022 Banquetaço de Natal com a População em Situação de Rua (2ª Edição) (Quadra do Sindicato dos Bancários na Sé, São Paulo/SP)
2023 Banquetaço 2023 | O CONSEA VOLTOU! | Um prato cheio de justiça social

fev, 2023

Estudo de caso: o Pnae e a cultura alimentar indígena em Caarapó (MS)

Por meio de entrevistas e rodas de conversa com diferentes públicos e instituições realizadas em maio de 2022, a FIAN Brasil produziu um estudo de caso que pretende contribuir para melhorar a oferta de alimentação escolar indígena em Caarapó (MS) e apoiar o fortalecimento da produção agroecológica das etnias Guarani e Kaiowá. Esta página reúne os materiais elaborados:

Livreto sobre cultura alimentar

Diagnóstico sobre alimentação escolar e recomendações às instituições responsáveis

Documento-síntese de quatro páginas

Reportagem especial

Minidocumentário

Live: Desafios da Alimentação Escolar para os Povos Indígenas

A adequação das refeições escolares em terras e escolas indígenas é um dos desafios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que tem entre suas diretrizes o respeito à cultura, às tradições e aos hábitos alimentares saudáveis, ao que se soma a prioridade que deve ser dada às compras de alimentos produzidos por agricultores indígenas.

A regionalização da alimentação escolar é um caminho importante para a garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) dos povos indígenas, que historicamente sofrem violências e a precarização de seus sistemas alimentares, com graves consequências sobre o acesso à alimentos de qualidade e à própria cultura alimentar. O estudo de caso na Aldeia Te’yikue faz parte do projeto “Equidade e saúde nos sistemas alimentares”, com ênfase nas compras públicas.

Acompanhamento

A FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas acompanha a situação dos Guarani e Kaiowá desde 2005, sempre respeitando o protagonismo das organizações representativas das etnias e em parceria com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Tem contribuído, assim, para que as denúncias dos dois povos obtenham a devida repercussão nacional e internacional, em espaços como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Parlamento Europeu e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), assim como na imprensa.

Nota técnica encomendada pela FIAN a três pesquisadores em 2021, que abrangeu 12 comunidades, mostrou como a pandemia agravou a insegurança alimentar e nutricional nos territórios guarani e kaiowá. O trabalho reiterou constatação de levantamento concluído cinco anos antes, em que a insegurança alimentar apareceu em 100% dos domicílios de três localidades. Os autores assinalam a centralidade da regularização fundiária e de apoio à produção agroecológica para permitir a construção de uma vida digna e soberana.

No Mato Grosso do Sul, a entidade também tem participado das reuniões da Catrapovos, desdobramento da Mesa Permanente de Diálogo Catrapovos Brasil, composta por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil sob liderança do Ministério Público Federal (MPF) para fomentar a adoção da alimentação tradicional em escolas indígenas e de comunidades quilombolas, extrativistas e caiçaras, entre outras.

Observatório

A FIAN atua no tema, ainda, no âmbito do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), do qual compõe a secretaria executiva ao lado do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).

Em 2022, o ÓAÊ engajou dezenas de organizações na campanha pelo reajuste do orçamento do Pnae, necessário para que as escolas consigam servir, como determina a Lei 11.947, refeições adequadas dos pontos de vista de quantitativo, nutricional e cultural – além de apoiar a agricultura familiar.

nov, 2022

7° Encontro da Juventude Guarani Kaiowá discute cultura alimentar indígena em oficina “Comer pra quê?”

“Nós somos a continuação dos nossos ancestrais”. O tekoha Panambi Lagoa Rica, de Douradina (MS), recebeu entre os dias 12 e 15 de outubro o 7° Encontro da Juventude Guarani Kaiowá, iniciativa da Retomada Aty Jovem (RAJ) em que cerca de 470 jovens guarani e kaiowá estiveram reunidos para debater educação indígena, saúde e território; e para diálogos sobre liderança jovem, mecanismos de organização da luta indígena em favor dos direitos coletivos, conjuntura política, acesso e preservação dos ritos ancestrais e autonomia indígena, entre outros assuntos.

Para falar sobre cultura alimentar indígena à luz do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) a FIAN Brasil realizou, durante o 7º Encontro, a oficina “Comer pra quê?”. A atividade, conduzida pelos assessores de direitos humanos Nayara Côrtes e Adelar Cupsinski, buscou dialogar, por meio de rodas de conversa, sobre os modos de viver e de comer guarani e kaiowá (produzir, preparar, acessar e se alimentar coletivamente) e como eles se relacionam com os grandes desafios, como a luta pelo acesso ao território original, pela proteção das águas e por terras livres de contaminantes químicos. Os jovens produziram cartazes ilustrando as conversas em grupo e se viram como parte desses processos.

Côrtes considera que encontros como esses são importantes mecanismos de valorização da cultura indígena, porque incentivam o olhar afetuoso sobre os ritos e tradições alimentares. Segundo explica, “em um contexto de lutas tão duras como a que esses jovens vivem, é importante retomar o sentido do cuidado, do prazer, da simbologia que envolve a alimentação dentro do modo de ser guarani e kaiowá. Reafirmar porque se luta e se sentir parte dela é também promover saúde aos jovens guarani e kaiowá”.

Fotos de Adelar Cupsinski, Nayara Côrtes e colaboração da Retomada Aty Jovem (RAJ)

FIAN Brasil

jul, 2022

Povos tradicionais pedem revogação de regulamentação estadual de consulta prévia ao Governo de MG

Povos e comunidades tradicionais, movimentos sociais, organizações e coletivos de direitos humanos junto a Frente Parlamentar em Defesa dos povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, enviaram um ofício às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), pedindo a revogação urgente da recente Resolução Conjunta 01/2022, que regulamenta a consulta prévia, livre e informada no Estado.

Na avaliação coletiva, a proposta de resolução foi construída sem participação popular e viola diretamente diversos aspectos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao criar diretrizes de como a consulta deve ser realizada aos povos tradicionais, quando houver medidas públicas e privadas que impactem seus modos de vida e territórios.

A Convenção 169 da OIT é um tratado de direitos humanos que foi ratificado pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo 143, em vigor desde 2003 e internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.051/2004, revogado pelo Decreto 10.088/2019. A Convenção garante a proteção e salvaguarda dos direitos de povos e comunidades tradicionais, garantindo-lhes, dentre outros, o direito à autoatribuição, o direito à consulta e à participação na tomada de decisões que possam trazer impactos ao seu modo de vida, às suas terras e territórios.

Em avaliação coletiva, a sociedade civil divulgou nota técnica que destacam as principais violações da resolução conjunta, e um manifesto solicitando a revogação da norma. Após audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na qual representantes da sociedade civil se posicionaram, em unanimidade, pela revogação da medida, foi aberto em nome do Governo de MG uma consulta pública virtual para revisão da Resolução.

Para a assessora jurídica da Terra de Direitos, Alessandra Jacobovski, “essa consulta pública é um verdadeiro golpe aos setores sociais, uma vez que procura legitimar uma norma elaborada sem a participação dos povos e comunidades tradicionais do Estado de Minas Gerais, e repudiada pelos próprios interessados. Além do mais, a assessora destaca que “uma consulta pública virtual para consultar povos tradicionais não abarca as necessidades de comunidades que vivem em regiões afastadas do estado e também fere diretamente a Convenção 169 da OIT, ao delimitar ao formato virtual a consulta dos impactados pela resolução.”

Para a deputada Leninha (PT/MG) que integra a Frente parlamentar em Defesa dos povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais, que assina o ofício, “a Resolução, em seu cerne, viola brutalmente o direito dos povos e comunidades tradicionais à Consulta Livre, Prévia e Informada, na medida que ela dita um regimento autoritário, excludente e tendencioso para a escuta das populações tradicionais. Nossa crítica à Resolução vai além da violação à Convenção 169, pois ela retira obrigações, responsabilidades do Estado, a quem compete zelar pelos direitos coletivos, e declina-os para os interesses privados de grandes empreendimentos, colocando em risco não só os direitos dos povos mas a própria democracia.” Também assinam o documento os deputados(as), André Quintão (PT/MG), Ana Paula Siqueira (Rede/MG), Andréia de Jesus (PT/MG), Beatriz Cerqueira (PT/MG).

Atualmente segue no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) um procedimento administrativo para apuração dos fatos em volta da resolução conjunta.

Irregularidades

A proposta do governo de Minas foi apresentada em abril deste ano sem nenhum tipo de diálogo com a sociedade civil e pegou de surpresa povos e comunidades tradicionais do estado, diretamente interessados na consulta prévia, livre e informada. Em nota técnica assinada por mais organizações, movimentos sociais e povos tradicionais são apresentadas uma série de irregularidades existentes na Resolução Conjunta. Entre os principais direitos dos povos tradicionais violados estão:

1. Quando delimita que somente os povos tradicionais certificados pela Fundação Cultural Palmares, Funai e CEPCT/MG devem ser consultados;

A autoatribuição e a autodeterminação dos povos, prevista no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas (ONU), na Convenção 169 da OIT, na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, da ONU e na Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas, da OEA;

2. Quando garante ao empreendedor privado de contratar, com recursos próprios, assessoria técnica especializada para realização da consulta;

O direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado, de acordo com a Convenção 169, as Declarações sobre os Direitos dos Povos Indígenas, da ONU e OEA e a jurisprudência da Corte IDH, sobretudo ao dispor sobre a transferência da obrigação e competência exclusiva do Estado para o empreendedor privado;

3. Quando estabelece prazos para realização da consulta prévia, livre e informada;

A garantia da liberdade religiosa, por ignorar o calendário religioso específico de cada povo e comunidade tradicional, conforme o artigo 5º, VI e VIII da Constituição Federal;

4. Quando estabelece métodos para realização da consulta prévia, livre e informada;

Os direitos dos povos indígenas garante à organização social própria, usos, costumes, crenças e tradições, previstos no artigo 231 da Constituição Federal; A Convenção 169 da OIT garante que os métodos da consulta devem ser delimitados pelos povos tradicionais impactados.

Na avaliação da apanhadora de flores sempre-viva e coordenadora da Comissão em Defesa dos Direitos da Comunidades Extrativistas (Codecex), Tatinha Alves, “embora a medida seja apresentada pelo estado como uma alternativa para garantir a consulta aos povos e comunidades tradicionais, as organizações e comunidades tradicionais destacam que o objetivo central da Resolução é facilitar o estabelecimento de empreendimentos nos territórios tradicionais do estado, atendendo aos interesses de empresas do ramo da mineração, agronegócio, entre outros.”

Impactos aos Povos Tradicionais

O mecanismo da consulta prévia apesar de garantido pela legislação brasileira, frequentemente é violado por empresas e pelo próprio estado. Em Minas Gerais, diversos empreendimentos já foram autorizados sem a realização de consulta prévia aos povos tradicionais.

Na Serra do Curral foi dada à empresa Taquaril Mineração S.A. (Tamisa) pelo Governo de Minas a permissão para que se instalasse na região sem a consulta à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango, que fica em Belo Horizonte e é atualmente integrada por 37 famílias. Este caso teve ação ajuizada contra o estado pelo MPF no dia 20/06 pela falta de consulta à comunidade atingida.

Para a liderança da comunidade quilombola, Makota Kidolaie, “não consultar os povos tradicionais, é um ato violento que ignora a nossa existência. O estado de Minas Gerais, não pode falar por nós e não pode fazer acordos absurdos de medidas compensatórias, em que uma violação legítima a outra. Somos contra esse modelo de consulta, e exigimos respeito e gerência sobre tudo que se diz respeito aos povos tradicionais.”

Na comunidade quilombola Vargem do Inhaí, a cerca de 70km da cidade de Diamantina (MG), cerca de 28 famílias seguem ameaçadas pela perda de seu território pela sobreposição de um parque de conservação ambiental. O território comunitário está inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional das Sempre-Vivas, com área de sobreposição de cerca de 6 mil hectares. A medida também foi apresentada sem consulta prévia à comunidade.

Na avaliação da advogada popular do Coletivo Margarida Alves, Layza Queiroz, “a resolução limita o alcance do direito de consulta e chega ao absurdo de dizer que em determinados casos se confia na boa fé do empreendedor para dizer se na área de impacto do empreendimento tem ou não povo tradicional. Como que a empresa, maior interessada no empreendimento, é também aquela legitimada a dizer se tem povo a ser consultado ou não? É visível como ela facilita pro empreendedor em detrimento do direito das comunidades.”

Fonte: Terra de Direitos

Foto: Ricardo Barbosa

Livro reúne atividades e materiais produzidos no projeto Crescer e Aprender com Comida de Verdade

A FIAN Brasil compilou num livro as atividades realizadas e materiais produzidos no projeto Crescer e Aprender com Comida de Verdade – pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas na Escola.

A iniciativa, executada ao longo de 2021, teve como objetivo contribuir para a promoção desse direito humano, conhecido pela sigla Dhana, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O livro também destaca a linha do tempo dessa política pública e duas reportagens produzidas pelo portal O Joio e o Trigo no especial jornalístico Merenda não é lucro. Apresenta, ainda, cinco entrevistas inéditas sobre alimentação escolar e sobre como a soberania e segurança alimentar e nutricional atravessa os desafios do Brasil e do mundo. As entrevistadas e o entrevistado são Deborah Duprat, José Graziano, Maria Emília Pacheco, Sofía Monsalve e Tereza Campello.

Além de Crescer e Aprender com Comida de Verdade: um ano em defesa do direito à alimentação adequada no Pnae, a coleção de publicações do projeto inclui dois livretos e duas cartilhas.

Restrição aos ultraprocessados e apoio à agricultura familiar

O Crescer e Aprender, desenvolvido ao longo de 2021 com apoio da Global Health Advocacy Incubator (Ghai), teve como foco a restrição aos produtos alimentícios ultraprocessados e o incentivo a uma maior participação da agricultura familiar no fornecimento de alimentos para as escolas públicas. Foram ações de produção de conhecimento, formação, articulação, sensibilização e incidência, num contexto fortemente impactado pela pandemia de Covid-19 e pelo desmonte das políticas sociais, marcado ainda por tentativas de captura do cardápio escolar.

As atividades envolveram estreita colaboração com a ACT Promoção da Saúde, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens) da Universidade de São Paulo (USP), além do Joio, na produção de conteúdo. Um novo parceiro foi o Instituto Desiderata, que no período desenvolveu projeto focado na saúde de crianças e adolescentes, em âmbito municipal, no Rio de Janeiro.

Na iniciativa, a FIAN Brasil também contou com a parceria da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan) da Universidade de Brasília (UnB), entre outras organizações. As conversas com a FIAN Colômbia trouxeram conceitos e uma forma de olhar para programas de alimentação escolar alinhada ao Dhana e à soberania alimentar.

Importância reafirmada

Presente em todas as escolas da rede pública do país, o Pnae atende 40 milhões de estudantes e tem quase 70 anos de história.

Todas as escutas, diagnósticos e interações reafirmaram a importância de defender essa que é uma das maiores políticas de alimentação escolar do mundo, que faz bem para a cidade e o campo e que foi a base para programas de vários países.

As atividades também trouxeram novos elementos para nossa atuação em 2022 e 2023, num projeto que buscará contribuir para o enfrentamento das desigualdades no Brasil a partir dos sistemas alimentares.

A Captura Corporativa de Sistemas Alimentares

História em quadrinhos (HQ) originalmente produzida em parceria entre a FIAN Internacional e os irmãos artistas Zago Brothers. Ganhou versão em português por iniciativa da FIAN Brasil e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

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A HQ detalha como as grandes empresas do agronegócio, de finanças, de tecnologia e de alimentos usam seus recursos para ditar a lógica de produção e oferta de comida e produtos alimentícios. Também ilustra, de forma artística e intuitiva, os impactos negativos na saúde das pessoas e do planeta. Saiba mais.

Passado, presente e futuro: memória, realizações e desafios em cinco leituras

No centro dos testemunhos do evento em que a FIAN Brasil comemorou 20 anos, as percepções de transformação conceitual e política, fortalecimento institucional e desafio ampliado pelo cenário nacional e internacional também atravessam as análises de cinco pessoas ligadas a esta história: a representante permanente da FIAN Internacional em Genebra, Ana María Suárez Franco; o presidente da seção brasileira, Enéias da Rosa; o diretor executivo da FIAN Colômbia, Juan Carlos Morales González; o cofundador da FIAN Brasil Irio Conti; e a diretora financeira, Norma Alberto.

Principal responsável pela interlocução da FIAN com a Organização das Nações Unidas (ONU), Suárez Franco destaca as realizações da seção brasileira na incidência internacional. “Valorizo o papel que a FIAN Brasil desempenhou durante o processo de negociação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham em Zonas Rurais, bem como processos relacionados, incluindo as discussões do Comitê Desc para a adoção de um Comentário Geral sobre a Terra e os Desc [direitos econômicos, sociais e culturais], ou os esforços da sociedade civil para conduzir a transição para um mundo livre de agrotóxicos”, enumera.

Ela também cita como de grande importância o acompanhamento das comunidades Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul. “Em estreita colaboração com o Cimi [Conselho Indigenista Missionário] e com o Secretariado Internacional da FIAN, a FIAN Brasil tem contribuído para trazer as vozes que contam as realidades cruéis que vivem esses povos”, diz, lembrando a documentação do caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ao Comitê Desc, ao Conselho de Direitos Humanos e aos relatores especiais da ONU. “Essas autoridades obtiveram várias recomendações ao Estado brasileiro. O trabalho de advocacia no Parlamento Europeu resultou numa resolução de apoio às comunidades”, comenta.

“É uma seção muito respeitada, muito prestigiada, que mantém uma agenda muito densa, que inclui casos complicados”, descreve Juan Carlos Morales González. Ele vê um esforço compartilhado entre as duas representações e a equatoriana na articulação entre as FIANs da América Latina e do Caribe. “Temos problemáticas similares a enfrentar, além daquelas regionais e planetárias.”

Momentos

Irio Conti identifica quatro períodos claros nessa consolidação. No primeiro, do começo da década de 80 ao fim da década de 90, o debate de direitos humanos (DH) vai se alargando a partir de uma ênfase nos direitos civis e políticos, bastante focada na redemocratização e na superação das heranças da ditadura militar; os anos que antecedem imediatamente a fundação, com o intercâmbio entre a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a FIAN Internacional; a expansão da militância e da presença nos espaços institucionais, baseadas no voluntariado, até 2010; e a profissionalização, com a primeira contratação como marco inicial, daí até os dias atuais.

“Nos anos 90 vemos pautas como o feminismo e a negritude emergirem da discussão geral de direitos humanos, um forte clamor pela terra – ainda não se falava muito em “território” – e uma crescente articulação dos diversos movimentos”, recorda. Nessa agenda, os direitos econômicos, sociais e culturais, conhecidos pela siga Desc, ganham centralidade, e o Brasil compromete-se em 1992 com o pacto internacional que os promove, o Pidesc.

Ele lembra que a origem da FIAN Brasil entremeia-se à do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e à da Plataforma Dhesc, hoje Dhesca Brasil. Fundada em 2000, em Cuiabá, com o nome Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar, a organização funcionou inicialmente na casa de Paulo Metzner, Luciano Wolff e Cristina Wolff, com Conti na presidência.

“No dia da fundação, 26 de agosto, estávamos na casa deles, também com Vitor Metzner. Mais dez membros, para quem não tínhamos condição de pagar passagem, assinaram a ata. Em novembro o comitê internacional da entidade já nos reconhecia como seção. É um processo que normalmente leva anos”, ressalta, citando similaridades com a história da FIAN Internacional, criada 14 anos antes em na Alemanha. “Lá, também na casa do Rolf Künnemann, em Heidelberg, o escritório funcionou muito tempo num cantinho no sótão, e a colaboração se dava num espírito afetivo, caloroso.”

Os principais momentos dessa construção estão contados no informe institucional de 18 anos da organização, publicado em 2018.

“Cheiro de burocracia”

O cofundador conta que um dilema marcante foi participar ou não de políticas públicas, no contexto do primeiro governo Lula, que teve o Programa Fome Zero como pedra fundamental. “Nos anos 80 e 90 vínhamos de uma crítica forte ao que vinha do Estado e ao que vinha da FAO [Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura]. Dizia-se que cheirava a burocracia, cheirava a Estado.” Na avaliação sobre participar ou não do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), havia o receio de ser absorvido, de a organização ficar por conta daquelas demandas. “Mas a partir de 2007 começamos a participar, e nossa presença nos grupos de trabalho foi muito importante em termos de visibilidade institucional e de pautar o tema como direito humano.”

Foi nessa arena que a atual diretora financeira, Norma Alberto, conheceu o trabalho da FIAN. Ela presidia o Consea do Piauí e coordenava, no conselho nacional, a comissão de Conseas estaduais. “A participação da FIAN nos debates, sempre bem fundamentada e aguerrida, chamava atenção, assim como a defesa da dignidade humana com foco naqueles povos que são mais marginalizados, mais esquecidos”, diz.

Norma aproximou-se a da entidade, foi aceita como integrante em 2015 e convidada a integrar o corpo diretor, continuando nele na gestão seguinte. Data daquele ano a mudança da sede – desde 2003 em Goiânia – para Brasília. Um ano e meio depois, o nome da entidade seria alterado para Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, espelhando um realinhamento político-conceitual em andamento também na FIAN Internacional e que teve, lá e aqui, a contribuição de pesquisadores/representantes como Conti e Flavio Valente.

Nutricionista por formação, a dirigente avalia que incorporar essa dimensão ao direito à alimentação adequada – que acrescenta um “n” à sigla DHAA, que passa a Dhana – contribuiu para que se olhasse com mais profundidade para a alimentação: “Muitas universidades têm hoje disciplinas de SSAN [soberania e segurança alimentar e nutricional]. Vemos a formação de profissionais com visão mais ampla e holística, e a sociedade ampliando seu olhar.”

Norma identifica na extinção do Consea – na primeira canetada de Jair Bolsonaro como presidente, em 2019 – a interrupção de um salto de dez anos. Avalia como uma medida que, para além de retaliar as organizações atuantes no setor, prejudica as populações que constituíam o público alvo dessa política pública. “Mas os movimentos não esmoreceram”, afirma.

A relação entre autoritarismo, neoliberalismo e os retrocessos nas áreas de proteção social e combate à fome, e de produção e consumo de alimentos sustentáveis, é tratada no Informe Dhana 2019, que detalha o cenário pós-golpe de 2016, no governo Temer.

A publicação expressa a atual linha de atuação da entidade, que tem dois momentos centrais de depuração. Em 2008, com a elaboração da metodologia da FIAN Internacional de acompanhamento e monitoramento de casos, baseada em um enfoque de direitos humanos (human rights-based approach), que compreende processos de documentação e análise das violações de direitos, empoderamento dos sujeitos de direitos, delimitação de estratégias e consequente exigibilidade e/ou justiciabilidade desses direitos diante do Estado e de organizações supranacionais. Nesse momento, já se opta pelo acompanhamento de um número menor de casos, com maior profundidade.

Em 2015, dois outros eixos de ação passam a configurar um tripé estratégico ao lado dos casos: incidência e advocacy. A primeira visa à adoção de medidas concretas do poder público, ao passo que a segunda consiste na defesa de determinadas pautas e valores, buscando sensibilizar a sociedade e influenciar tomadores de decisões.

Alimentação e democracia

“Não tenho dúvida de que nosso lugar no debate político e social do país é de referência no tema de Dhana”, comenta o atual presidente, Enéias da Rosa, que descreve a fase em curso como de consolidação institucional. “A FIAN tem estado em vários espaços de diálogo, de debate, contribuindo, orientando, também em defesa da democracia e da participação social como princípios basilares da garantia dos direitos humanos, em especial o que trabalha.” Ele sublinha a atuação de destaque em outras agendas relacionadas ao tema, como a da luta contra os agrotóxicos e a do enfrentamento da pobreza e da desigualdade.

A seu ver, um tema central para atuação no presente e no futuro próximo é a garantia de acesso à renda. “A gente já vem observando nos últimos anos, sobretudo de 2014 para cá, o empobrecimento e o aumento da desigualdade no país. Agora, com a pandemia, os dados apontam para um processo ainda mais intenso. Na perspectiva do fortalecimento das articulações e dos diálogos, me parece que o tema da renda básica surge novamente como um tema estratégico que a FIAN pode trabalhar.”

Irio Conti expressa leitura semelhante, citando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) como outras bandeiras mobilizadoras. “Na época, o próprio governo popular achou a proposta de renda básica muito avançada. Os movimentos poderiam ter abraçado a ideia com mais ênfase.”

“Garantir a sobrevivência econômica das organizações para as quais trabalhamos por um mundo mais justo é difícil em tempos de recessão”, alerta Ana María Suárez Franco, acrescentando que os fundos internacionais para organizações de direitos humanos, especialmente na América Latina, diminuem notavelmente. “Assim, o trabalho para garantir os recursos que permitam ao setor dar continuidade ao seu trabalho também será essencial para garantir mais 20 anos de trabalho contra as injustiças.” Leia artigo da autora.

Na leitura de Enéias da Rosa, entre os muitos desafios e prioridades será preciso fazer algumas opções, tendo presente o tamanho institucional e o papel a cumprir na conjuntura como um todo. “Diria que o primeiro, e isso é meio dado, é que o papel da denúncia da violação de direitos humanos está na origem da FIAN e tem que ser mantido. O contato direto com os grupos, o contato direto com as populações, com os territórios, no sentido de dar visibilidade às violações”, pondera.

Defesa da vida

Para Juan Carlos Morales González, da FIAN Colômbia, estão na ordem do dia problemas como o crescimento da extrema-direita em diversos países e a iminência de um colapso ambiental. Ele destaca o desencadeamento de epidemias e pandemias como sintoma e resultado desse desequilíbrio: “Boa parte do que está acontecendo é explicada pelo modelo alimentar corporativo, com a destruição dos bosques, florestas, pântanos, cursos d’água”. O diretor alerta que os conflitos alimentares seguirão crescendo em número e gravidade. “Nesse sentido, é inspiradora a linha de trabalho da FIAN Brasil, com a defesa dos territórios e das populações indígenas, quilombolas e camponesas”, elogia.

“A luta pelo direito à alimentação é supremamente estratégica de encarar o futuro que enfrentamos. Precisamos ascender o sujeito humano ao centro da atenção, ao lado da defesa da natureza, do direito à vida das outras espécies. Se não conseguirmos, qualquer luta será insuficiente e experimentaremos um grande fracasso.”

abr, 2019

Deputados tentam reestruturar Consea por meio de emendas à MP 870

A importância do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi colocada em debate nesta terça-feira (16), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O órgão tinha o papel de fazer propostas para assegurar o direito dos cidadãos a uma alimentação adequada, mas foi extinto por medida provisória (MP 870/19) que reduziu o número de ministérios logo no início de 2019.

A representante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Ana Carolina Feldenheimer, destacou que o Consea, por meio de políticas públicas avançadas, colocou o Brasil em posição de exemplo no quesito alimentar.

“No campo em que o Consea atua, o Brasil é o país que mais tem a contribuir com outros países com sua experiência. Foram inúmeras vezes em que o Consea e o governo brasileiro foram chamados a fóruns da ONU e fóruns internacionais para contar sua experiência de que como a gente vinha atuando nos últimos anos”, ressaltou.

Debates
Os participantes da audiência reforçaram que o Consea servia como espaço de debates e qualificação de políticas públicas. Representante do FBSSAN – Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar e Nutricional na audiência, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, destacou a importância do Conselho nacional e internacionalmente.

A representante do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Nayara Côrtes, ressaltou que a alimentação é um tema complexo e intersetorial. “A gente não tem ainda uma estrutura formal tradicional para fazer esse diálogo. O Consea era o lugar de fazer essa discussão, onde todo mundo de vários setores sentava para discutir o que precisa para a gente proporcionar alimentação adequada e saudável”, destacou.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), integrante da Comissão de Seguridade Social e Família e autor de emenda à medida provisória para reestruturar o Consea, disse ter pensado primeiramente que o presidente Jair Bolsonaro tivesse cometido um erro, “por ignorância”. “No afã da MP da destruição, o presidente Bolsonaro resolveu atacar uma das políticas mais importantes, mais transversais do último período do nosso país”, afirmou.

Reestruturação
O governo explica que, na reestruturação feita pela MP, a responsabilidade pela política de segurança alimentar ficou a cargo do Ministério da Cidadania. No texto enviado ao Congresso, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a redução do número de ministérios e a busca de ação integrada entre os diversos órgãos, a médio prazo, “deve implicar redução de despesa devido à racionalização de estruturas”.

Com informações da Câmara dos Deputados / Foto:Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

abr, 2019

Idec lança site sobre Publicidade de Alimentos

O OPA – Observatório de Publicidade de Alimentos tem como principal objetivo receber denúncias de publicidades abusivas ou enganosas de alimentos

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) lança hoje o site do OPA – Observatório de Publicidade de Alimentos para fortalecer o direito dos consumidores e apoiar as autoridades competentes na identificação de publicidades abusivas ou enganosas de alimentos.

O lançamento em 01 de abril foi escolhido por ser o Dia da Mentira, fazendo alusão às enganações presentes em diversas publicidades de alimentos. Por meio da plataforma do OPA, todo cidadão aprende a identificar e pode denunciar qualquer tipo de publicidade abusiva ou enganosa (em TV, internet, rótulos, eventos, etc) que não esteja respeitando o CDC (Código de Defesa do Consumidor) ou outras regras que visam proteger o consumidor.

Ana Paula Bortoletto, líder do programa de Alimentação Saudável do Idec, explica que o site não pretende substituir os canais oficiais de denúncias, mas sim dar mais visibilidade e facilitar o seu encaminhamento. “Essa ferramenta irá tornar mais fácil e rápido o envio de denúncias. Vamos avaliar os casos recebidos e selecionar os que forem mais relevantes ou recorrentes para encaminhar
para as autoridades competentes. É muito importante que a sociedade civil esteja atenta e participativa, principalmente quando achar que seus direitos não estão sendo respeitados”, afirma.

Segundo o Guia Alimentar para a População Brasileira, mais de dois terços dos comerciais sobre alimentos veiculados na televisão se referem a produtos ultraprocessados, com quantidades excessiva de açúcares, sódio e gorduras e pobres em nutrientes, como salgadinhos “de pacote”, biscoitos, refrigerantes, balas e outras guloseimas. Com base no que veem nos comerciais, crianças e adolescentes, principalmente, são levados a acreditar que esses alimentos têm qualidade superior à dos demais. “Já temos leis que protegem a população de práticas ilegais de marketing, porém, ainda é muito comum encontrar casos que exageram na qualidade nutricional dos produtos, utilizam personagens infantis ou imagens que podem levar o consumidor ao engano e dificultar a
escolha de alimentos saudáveis. Apoiar a fiscalização da publicidade de alimentos também significa promover a saúde e o bem-estar de todos nós”, destaca Bortoletto.

O OPA

As denúncias recebidas pelo site do OPA serão analisadas por um comitê formado por advogados, nutricionistas e outros especialistas. Esse grupo irá analisar as denúncias, definir as estratégias de encaminhamento e divulgação dos casos e fazer o contato com os órgãos competentes que poderão dar seguimento aos casos. O OPA – Observatório de Publicidade de Alimentos é uma iniciativa de membros da coalizão Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável junto com organizações e pesquisadores parceiros na agenda da restrição da publicidade de alimentos não saudáveis e da proibição da publicidade infantil.

Entre as organizações e redes que estão participando dessa iniciativa estão: ACT Promoção da Saúde, Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, IBFAN Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar), Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo), Movimento BH pela Infância, Movimento Põe no Rótulo, NUPPRE/UFSC (Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições da Universidade Federal de Santa Catarina), OPSAN/UnB (Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da UnB), Programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo).

Membros do Comitê do OPA:
Adalberto Pasqualotto – Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor da PUCRS (Pontifícia Unidade Católica do Rio Grande do Sul)
Cecília Cury e Fernanda Mainier – Movimento Põe no Rótulo

Desirée Ruas – Rede Brasileira Infância e Consumo, Rebrinc e Movimento BH pela Infância
Ekaterine Karageorgiadis e Lívia Cattaruzzi – Programa Criança e Consumo, Instituto Alana

Elisabetta Recine e Renata Monteiro – OPSAN (Observatório de Políticas de Segurança
Alimentar e Nutricional)
Mariana de A. Ferraz, advogada
Mariana Gondo, Laís Amaral e Ana Paula Bortoletto – Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
Maristela Benassi e Fabiana Muller – IBFAN (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar)
NUPPRE/UFSC – Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições da Universidade Federal de Santa Catarina
Paula Horta e Rafael Claro – Professores do Departamento de Nutrição da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais)
Vanessa Anacleto, Mariana Sá e Débora Diniz – Milc (Movimento Infância Livre de Consumismo)
Paula Johns, Adriana Carvalho e Mariana Claudino – ACT Promoção da Saúde

Fonte: Idec

mar, 2019

Mais de 2 bilhões de pessoas no mundo são privadas do direito à água

O acesso à água e ao saneamento é reconhecido internacionalmente como um direito humano. Ainda assim, mais de 2 bilhões de pessoas não dispõem dos serviços mais básicos.

O último Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, intitulado “Não deixar ninguém para trás”, explora os sinais de exclusão e investiga formas de superar as desigualdades.

O documento foi lançado nesta terça-feira (19), em Genebra, na Suíça, durante a 40ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, antes do Dia Mundial da Água, celebrado anualmente no em 22 de março.

Em 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou uma resolução que reconheceu “o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento como um direito humano” e, em 2015, o direito humano ao saneamento foi reconhecido de forma explícita como um direito distinto.

Esses direitos obrigam os Estados a agirem rumo à obtenção do acesso universal à água e ao saneamento para todos, sem discriminação, ao mesmo tempo em que devem dar prioridade às pessoas mais necessitadas.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 da Agenda 2030 também visa garantir a gestão sustentável e o acesso à água e ao saneamento para todos até 2030.

Porém, apesar dos progressos significativos obtidos nos últimos 15 anos, esse objetivo é inalcançável para grande parte da população mundial.

Em 2015, três entre dez pessoas (2,1 bilhões) não tinham acesso à água potável segura, e 4,5 bilhões de pessoas, ou seis entre dez, não tinham instalações sanitárias geridas de forma segura. O mundo ainda está fora do caminho para alcançar esse importante objetivo.

“O acesso à água é um direito vital para a dignidade de todos os seres humanos”, declarou a diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Audrey Azoulay. “Ainda assim, bilhões de pessoas continuam sendo privadas desse direito”.

“A nova edição do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos mostra que a determinação coletiva para avançar, bem como esforços para incluir aqueles que foram deixados para trás no processo de tomada de decisões, são fatores que podem transformar esse direito em realidade”.

“Os números falam por si. Como mostra o relatório, se a degradação do meio ambiente natural e a pressão insustentável sobre os recursos hídricos mundiais continuarem a ocorrer nas taxas atuais, 45% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial e 40% da produção mundial de grãos estarão em risco até 2050”, disse Gilbert F. Houngbo, diretor da ONU Água e presidente do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA).

“As populações pobres e marginalizadas serão afetadas de forma desproporcional, aumentando ainda mais as desigualdades crescentes (…). O relatório de 2019 fornece evidências da necessidade de se adaptar as abordagens, tanto nas políticas quanto na prática, para tratar das causas da exclusão e da desigualdade”, concluiu.

Grandes disparidades entre ricos e pobres

Esses dados escondem disparidades significativas. Em escala mundial, metade das pessoas que bebem água retirada de fontes não seguras vivem na África. Na África Subsaariana, apenas 24% da população têm acesso à água potável segura, e 28% têm instalações sanitárias básicas que não são compartilhadas com outras residências.

Discrepâncias importantes quanto ao acesso existem até mesmo dentro dos países, de forma clara entre pessoas ricas e pobres. Em áreas urbanas, as pessoas desfavorecidas que vivem em acomodações improvisadas sem água corrente muitas vezes pagam de dez a 20 vezes mais do que seus vizinhos em bairros mais ricos por uma água de qualidade similar ou inferior comprada de vendedores ou de caminhões-pipa.

A Comissão Pastoral da Terra (CPT), todos os anos, divulga os dados sobre conflitos por água no Brasil. Clique aqui e confira as informações.

O direito à água, como explicam os autores do relatório, não pode ser separado de outros direitos humanos. Na verdade, aqueles que são marginalizados ou discriminados por causa de seu gênero, idade, status socioeconômico, ou por sua identidade étnica, religiosa ou linguística, também têm maior probabilidade de ter um acesso limitado a água e saneamento adequados.

Quase metade das pessoas que bebem água retirada de fontes desprotegidas vivem na África Subsaariana, onde o encargo da coleta recai principalmente sobre as mulheres e meninas, muitas das quais gastam mais de 30 minutos em cada viagem para buscar água. Sem água e saneamento seguros e acessíveis, essas pessoas provavelmente enfrentarão múltiplos desafios, incluindo saúde e condições de vida precárias, desnutrição e falta de oportunidades de educação e emprego.

Refugiados são especialmente vulneráveis

Os refugiados e pessoas deslocadas internamente com frequência enfrentam sérios obstáculos para ter acesso ao fornecimento de água e a serviços sanitários, e a quantidade de pessoas nessas situações é mais alta do que nunca.

Em 2017, conflitos e perseguições forçaram 68,5 milhões de pessoas a fugirem de seus lares. Além disso, uma média anual de 25,3 milhões são forçadas a migrar por causa de desastres naturais, o dobro de pessoas na mesma situação no início da década de 1970 – espera-se que esse número aumente ainda mais devido à mudança climática.

São necessárias políticas inclusivas para se alcançar o ODS 6. Elas também são necessárias para neutralizar conflitos entre diferentes usuários da água. Em um contexto de demanda crescente (1% de crescimento anual desde a década de 1980), o relatório observa um aumento significativo dos conflitos relacionados à água: 94 de 2000 até 2009, e 263 de 2010 até 2018.

O documento também demonstra que investir em fornecimento de água e saneamento faz sentido em termos econômicos. O retorno do investimento é alto em geral e também no caso específico das pessoas vulneráveis e desfavorecidas, especialmente quando são considerados benefícios mais amplos, como saúde e produtividade. O fator multiplicador para o retorno do investimento foi estimado mundialmente em 2 para a água potável, e em 5,5 para o saneamento.

Coordenado e publicado pelo Programa Mundial de Avaliação dos Recursos Hídricos (WWAP) da UNESCO, o Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos é o resultado de uma colaboração entre 32 entidades das Nações Unidas e dos 41 parceiros internacionais que compõem a ONU Água. O relatório é publicado todos os anos no Dia Mundial da Água.

Íntegra (em inglês) do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, “Não deixar ninguém para trás”
Resumo executivo (em português) do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, “Não deixar ninguém para trás”
Fatos e Dados (em português) do Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos, “Não deixar ninguém para trás”

Via CPT – Fonte: ONU Brasil | Imagem: João Zinclar

fev, 2019

A extinção do CONSEA aumenta as ameaças contra a alimentação adequada e saudável da população brasileira. Foto: EBC

Abaixo-assinado contra extinção do CONSEA é protocolado no Congresso Nacional e no Ministério da Cidadania

Documento contém mais de 30 mil assinaturas de todo o mundo contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), prevista na Medida Provisória n.º 870. O abaixo-assinado continua aberto a adesões.

Brasília, 14 de fevereiro de 2019

Foram protocoladas ontem (13/02) cópias do abaixo-assinado, promovido pela FIAN (Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas) em articulação com diversas entidades nacionais e internacionais, contra a extinção do CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Mais de 30 mil assinaturas reunidas nos documentos foram entregues à presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Ministro de Estado da Cidadania para serem anexados ao processos de análise da Medida Provisória Nº 870/2019.

A petição “Demand BOLSONARO to Bring Back the Brazilian Council for Food Security and Nutrition” pede que seja revista a decisão de extinção do CONSEA pela Medida Provisória Nº 870/2019. “O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembléia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil”, destaca trecho do documento que, ao final, pede assinaturas em apoio à causa.

Apesar do protocolo, o abaixo-assinado continua aberto a adesões e são previstos novos atos políticos nas próximas semanas – momento em que o Congresso Nacional analisará a Medida Provisória. Ainda há tempo para quem quiser assinar o abaixo-assinado e/ou participar dos eventos, incluindo um Banquetaço (mais informações aqui) no dia 27 de fevereiro para lembrar aos/às congressistas brasileiros/as a importância de se manter o CONSEA ativo e funcionando.

Mais informações abaixo.

Abaixo-assinado é protocolado na Câmara dos Deputados. Foto: FIAN Brasil.

Relembre o caso

No dia 1º de janeiro de 2019, ao tomar posse, o presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revogou disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006.

Essa revogação parcial da LOSAN provocou uma enorme e grave alteração no Consea. Dentre outras modificações, ela excluiu a descrição do Conselho como um componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e, além disso, excluiu sua forma de composição de 1/3 de governo e 2/3 de sociedade civil, com presidência da sociedade civil.

O CONSEA era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Quem promove o abaixo-assinado

A FIAN é um organização internacional de direitos humanos focada no direito à alimentação e à nutrição adequadas. Fundada em 1986 ela está presente atualmente em cerca de 50 países. Em mais de 30 anos de história, a FIAN trabalhou diretamente com mais de 700 casos ao redor do planeta, assessorando agricultores/as familiares, povos e comunidades tradicionais e movimentos populares na busca pela realização dos direitos humanos, em especial do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA). A FIAN tem escritório no Brasil desde o ano 2000.

Juntamente com a FIAN, diversas organizações e movimentos sociais historicamente atuantes no tema do direito humano à alimentação também estão coletando assinaturas para este abaixo-assinado. Este coletivo de entidades também está promovendo nacionalmente o Banquetaço (mais informações aqui) no dia 27 de fevereiro para lembrar aos/às congressistas brasileiros/as a importância de se manter o CONSEA ativo e funcionando.

E assine aqui!

Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Ministro de Estado da Cidadania do Brasil

No dia 1 de janeiro de 2019, o presidente eleito do Brasil, Exmo Sr. Jair Bolsonaro, ao tomar posse editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revoga, disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. A Losan tem como objetivo fundamental estruturar um sistema nacional de políticas públicas para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

As alterações ferem profundamente a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ao extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Ao longo de sua história, o Conselho tem sido um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, principalmente aqueles que mais sofrem as consequências da insegurança alimentar. As demandas, as experiências e as propostas desses setores contribuíram de maneira decisiva para o aprimoramento e proposição de novas políticas públicas.

É no CONSEA que vem ocorrendo de maneira legítima e institucional o diálogo entre a sociedade civil e governo para a formulação de políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população, podendo ser citadas as seguintes conquistas: a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal Brasileira, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras de alimentos da agricultura familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar e de outros órgãos públicos.

Os resultados desse processo levaram a melhorias importantes na qualidade de vida da população brasileira, principalmente os mais vulnerabilizados, e retiraram o Brasil do Mapa da Fome da FAO no ano de 2014. Paralelamente ao enfrentamento do problema da fome, também têm sido realizadas ações para se lidar com o aumento da obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis, que representam questões sérias no Brasil. Por isso, o modelo de governança em Segurança Alimentar e Nutricional e a experiência do CONSEA têm sido reconhecidos internacionalmente e servido de inspiração para vários países.

Assim, cientes do papel do CONSEA nessas conquistas, defensores que somos de espaços democráticos para a formulação de políticas públicas, pedimos que seja revista a decisão de extinção deste conselho. O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembléia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.

ASSINE AQUI!

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Fotos: EBC e FIAN Brasil.

fev, 2019

Nota Pública em repúdio ao cerceamento da liberdade de associação imposto pela medida provisória 870

Em sua 44ª Reunião Plenária, realizada nos dias 6 e 7 de fevereiro, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou Nota Pública “em repúdio ao cerceamento da liberdade de associação imposto pela Medida Provisória 870”.

A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 (MP 870/2019), editada para estabelecer a organização básica dos órgãos do Executivo Federal, confere à Secretaria de Governo da Presidência da República a competência para “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional” (Artigo 5, II).

Por meio da nota, o Conselho manifesta preocupação com a medida, apoia o questionamento de sua constitucionalidade, e faz um chamamento público para que o texto seja retificado durante sua apreciação nos próximos dias pelo Congresso Nacional.

Para o CNDH, essa inovação é abusiva, atribui a estruturas ligadas à Presidência da República o papel de cerceamento da liberdade de associação, e “chama a atenção pelo seu sentido num regime democrático e por sua inconstitucionalidade”.

Acesse aqui a nota na íntegra: http://bit.ly/2MV4vKq

fev, 2019

CNDH recomenda recomposição do Consea

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, no dia 6 de fevereiro, durante a sua 44ª Reunião Plenária, uma recomendação que pede a recomposição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) para garantia de participação social e efetivo funcionamento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Segundo a Recomendação n° 01/2019 do CNDH, a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, que reestruturou a organização do Governo Federal, revogou importantes dispositivos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), que culminaram na extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Um dos pontos mais questionados pelo CNDH é o desmantelamento das políticas de participação social na elaboração e acompanhamento das políticas públicas. Leia mais: http://bit.ly/2DVUHgm

Acesse a Recomendação na íntegra:http://bit.ly/2BldboM

fev, 2019

Contra a extinção do Consea, FIAN Internacional e FIAN Brasil acionam sistemas internacionais de direitos humanos

A FIAN Internacional e a FIAN Brasil enviaram petições à Relatora de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas (ONU) informando sobre a extinção do Consea e requerendo medidas para reverter o seu fechamento.

Nos documentos, as organizações destacam a importância do Conselho para a soberania e a segurança alimentar e nutricional no país, além de argumentar que a medida do governo brasileiro configura descumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

“A extinção do CONSEA significa descumprimento das obrigações relativas ao Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA) previstas no Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, especialmente da obrigação de respeitar, isto é, não fazer nada que viole o DHANA e a obrigação de promover, ou seja, adotar ações concretas para que as pessoas possam exercer o seu direito à alimentação”, destaca trecho do documento.

Criado em 2006, o Consea foi extinto com a Medida Provisória 870, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de janeiro de 2019. O Conselho era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequadas.

Petição online

A FIAN Internacional – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas iniciou no dia 14 de janeiro uma petição online para coleta de assinaturas contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

A petição já conta com mais de 30 mil assinaturas. Assine aqui!

jan, 2019

Petição da FIAN Internacional coleta assinaturas contra extinção do Consea

Com status consultivo junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e participação ativa em órgãos internacionais como a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a FIAN Internacional – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas iniciou na segunda-feira (14/01) uma petição online para coleta de assinaturas contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

A petição “Demand BOLSONARO to Bring Back the Brazilian Council for Food Security and Nutrition” endereçada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Ministro de Estado da Cidadania do Brasil, pede que seja revista a decisão de extinção do Consea. “O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembléia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil”, destaca trecho do documento.

No dia 1º de janeiro de 2019, o presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, ao tomar posse editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revoga, disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006.

Essa revogação parcial da LOSAN provoca uma enorme e grave alteração no Consea, dentre outras modificações, excluiu a descrição do CONSEA como um componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e, além disso, excluiu sua forma de composição de 1/3 de governo e 2/3 de sociedade civil, com presidência da sociedade civil.

O Consea é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

FIAN Internacional

Fundada em 1986, a FIAN, atualmente, está presente em cerca de 50 países, com seções, coordenações e grupos-semente consolidados em diversos países como Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Burkina Faso, Colômbia, Equador, Filipinas, Gana, Honduras, Índia, Indonésia, México, Nepal, Paraguai, Suécia, Suíça e Zâmbia.

Em 30 anos de história, a FIAN trabalhou diretamente com mais de 700 casos ao redor do planeta, assessorando agricultores/as familiares, povos e comunidades tradicionais e movimentos populares na busca pela realização dos direitos humanos, em especial do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA).

Leia abaixo a versão da petição em português >>>> Assine aqui!

Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Ministro de Estado da Cidadania do Brasil

ASSINE AQUI!

dez, 2018

Nota em solidariedade às famílias de Orlando e Rodrigo, do MST – Paraíba

No Dia Internacional de Direitos Humanos, 10 de dezembro, quando se comemora 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), as entidades que compõem a Plataforma de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais manifestam solidariedade às famílias de José Bernardo da Silva, conhecido como Orlando Bernardo, e Rodrigo Celestino, ambos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) assassinados na noite do sábado, 8 de dezembro de 2018, no Acampamento Dom José Maria Pires, localizado no município de Alhandra, Paraíba .

Ações covardes e criminosas como o assassinato de Orlando e Rodrigo, as quais repudiamos e contra as quais nos levantamos contundentemente, são formas de conter as lutas sociais pela vida e por direitos. Esses crimes, inaceitáveis em qualquer situação, são ainda mais graves em um contexto pós eleitoral marcado pela violência e pela promessa de contenção a qualquer ato de contestação e resistência ao poder político, pela adoção de medidas de ajuste fiscal que aumentam as desigualdades do país e que geram desmonte de órgãos e políticas públicas para garantia de direitos e, ainda, ante o recrudescimento de ações de violência e criminalização contra os movimentos sociais. Um forte de símbolo desse processo de criminalização são os projetos de leis, em tramite hoje no Congresso Nacional, que visam ampliar condutas consideradas terroristas e derrubar a salvaguarda que hoje protege os movimentos de serem enquadrados nesta lei. Movimentos sociais não são inimigos domésticos, são atores fundamentais para qualquer país que se pretenda democrático.

Exigimos que as autoridades competentes investiguem e punam estes crimes que ocorreram contra os militantes do MST do estado da Paraíba, demonstrando, assim, que a luta por justiça é também um direito e que ninguém pode ser perseguido, preso, torturado ou morto, por insistir que se faça valer o conteúdo de Declaração Universal de Direitos Humanos, documento que decorre de lutas históricas, forjado por sangue e coragem e instituído há 70 anos por líderes mundiais.

Fonte: Plataforma Dhesca Brasil

dez, 2018

PNaRA aprovada na Comissão Especial

Em sessão que durou até às 21:30h, comissão especial aprovou a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Texto segue agora para o plenário da Câmara

Após semanas de tentativas, foi aprovado nesta noite o relatório do Deputado Nilton Tatto (PT/SP) contendo o substitutivo da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Vencendo todas as tentativas de obstrução, o texto foi votado nesta noite e aprovado por 18 votos. Votaram a favor do projeto os deputados:

Alessandro Molon (PSB/RJ)
Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Augusto Carvalho (SD/DF)
Bohn Gass (PT/RS)
Carlos Gomes (PRB/RS)
Celso Pansera (PT/RJ)
Heitor Schuch (PSB/RS)
Ivan Valente (PSOL/SP)
João Daniel (PT/SE)
Marcon (PT/RS)
Prof. Marcivania (PCdoB/AP)
Ricardo Izar (PTB/SP)
Zenaide Maia (PR/RN)
Aliel Machado (PSB/PR)
Chico Alencar (PSOL/RJ)
Padre João (PT/MG)
Subtentente Gonzaga (PDT/MG)

O deputado ruralista Valdir Colatto (MDB/SC) estava presente, mas não registrou voto. O presidente da comissão, deputado Alessandro Molon, ressaltou o fato de que da PNaRA foi fruto da participação popular.

“Hoje demos um passo grande na democracia brasileira, uma vez que este projeto foi construído pela sociedade civil, o que mostra que a democracia participativa ajuda o congresso a melhorar. E não é por acaso que a proposta veio da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Trata-se de fato de um projeto de lei que tem por objetivo proteger a saúde e a vida das pessoas. Embora seja um projeto que tem importantíssimas implicações ambientais, e não são poucos os mananciais contaminados por agrotóxicos, ao fim e ao cabo esse veneno vai parar nos corpos das pessoas, que nós estamos perdendo por muitas doenças, em especial pelo câncer.”

O relator da proposta, deputado Nilton Tatto, lembrou que o projeto foi construído em parceria com os movimentos sociais. Ao final, Molon agradeceu ainda às organizações da sociedade da civil, inclusive à Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

Entenda

A origem da PNaRA é o Programa Nacional de Redução de Agrotóxico (Pronara), construído no âmbito da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO). Esta comissão, constituída por órgãos de governo e sociedade civil, propôs o Pronara como instrumento de incentivo à agroecologia no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O programa, no entanto, foi barrado pelo Ministério da Agricultura, à época dirigido por Kátia Abreu.

Em 2016, diversas organizações da sociedade civil, reunidas na plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, transformaram o programa em projeto de lei, que foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa em novembro de 2016, e logo em seguida transformado no PL6670/2016. No entanto, a comissão especial que deveria analisar a proposta só foi instalada em maio de 2018. Desde então, foram realizadas inúmeras audiências públicas, e foram ouvidos especialistas de diversas áreas. Também neste período, a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, alcançou 1,5 milhões de assinaturas em defesa da PNaRA e contra o Pacote do Veneno.

A partir de agora, a PNaRA segue para votação no plenário da Câmara, onde enfrentará uma duríssima batalha contra a bancada ruralista.

Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida

nov, 2018

Terceira Comissão da Assembleia Geral da ONU aprova Declaração Dos Direitos Dos Camponeses

Na tarde desta segunda-feira, 19 de novembro, os camponeses e camponesas conquistaram uma importante vitória, fruto que uma luta continental travada por longos anos, a aprovação da “Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais” na Terceira Comissão da Assembleia Geral, sessão 53, na sede das Organizações das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Os Estados membros da ONU ratificaram a Declaração, – que será adotada formalmente em meados de dezembro deste ano -, com 119 votos a favor, 7 contra e 49 abstenções, inclusive o Brasil.

A Declaração é fruto de um longo processo de consultas, diálogos e negociações conduzidas por milhares de camponeses e camponesas ligados a Via Camponesa em todos os Continentes, junto com pastores, pescadores artesanais, trabalhadores agrícolas e organizações de povos indígenas, com o apoio do CETIM e da FIAN Internacional. Sua aprovação assegura a comunidade internacional que reconheça e proteja melhor os direitos das populações rurais.

Conforme as organizações, “esta declaração significa uma evolução importante e necessária do direito internacional e seria de suma importância para as populações rurais em cada Continente, que são sistematicamente afetadas diariamente pela discriminação e violação individual e / ou coletiva de seus direitos humanos”.

O documento foi apresentado à Comissão de Direitos Humanos da ONU ainda em 28 de setembro, em Genebra, Suíça, durante a última reunião do Conselho de Direitos Humanos de 2018 – sessão 39 -, e teve 33 países à favor, 3 contra e 11 abstenções, entre eles o Brasil. Após, a Declaração teve que ser aprovada à Terceira Comissão e em seguida, foi ratificada pela Assembleia Geral da ONU onde novamente o governo brasileiro se absteve, deixando evidente qual é a sua opção com relação aos direitos dos camponeses e sua preferência ao Agronegócio.

Por Comunicação MPA

nov, 2018

FBSSAN debate fome e comida de verdade

“Como (não) falar em comida de verdade se a fome está de volta?”. Este é o tema do 8º Encontro Nacional do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), que ocorrerá de 12 a 14 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ).

O primeiro dia do encontro (12/11) será aberto ao público, a partir das 14h, com a exibição do documentário “Histórias da Fome no Brasil”, seguido de uma mesa de debates composta por Daniel de Sousa (Ação da Cidadania contra a Fome), Márcia Muniz (Caravana Semiárido Contra a Fome /Articulação do Semiárido – ASA/Sasop), Valéria Burity (Fian Brasil/Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-Consea), Padre João (Frente Parlamentar de SSAN) e Francisco Menezes (Ibase/ActionAid).

A atividade acontecerá na Capela da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). A entrada é gratuita e não é necessário fazer inscrição.

FBSSAN

Criado em 1988, o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) articula pessoas, organizações, redes, movimentos sociais e instituições de ensino na luta pelo Direito Humano à Alimentação e pela Soberania Alimentar. O Fórum busca sensibilizar para uma visão mais ampla da questão, trabalhando com variadas perspectivas do sistema alimentar: produção, processamento, abastecimento e consumo.

Serviço
Debate “Como (não) falar em comida de verdade se a fome está de volta?”
Data: 12 de novembro
Horário: 14h às 18h
Local: Capela da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, Rio de Janeiro (RJ)

Fonte: Ascom/Consea

out, 2018

Declaração Dos Direitos Dos Camponeses é apresentada à Assembleia Geral da ONU

(Nova York, 29 de outubro de 2018) A “Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais” foi apresentada na sede da ONU à Terceira Comissão da Assembleia Geral em 25 de outubro deste ano, 2018. Este é o resultado de um processo de quase duas décadas de consultas e negociações lideradas por milhões de camponeses da Via Campesina, junto com pastores, pescadores artesanais, trabalhadores agrícolas e organizações de povos indígenas, com o apoio do CETIM e da FIAN Internacional. A Declaração, se aceita, irá garantir que a comunidade internacional reconheça e proteja melhor os direitos das populações rurais.

Atualmente, os camponeses e camponesas são os que mais sofrem com a fome e pobreza, chegando a níveis desproporcional **. Estima-se que dos 821 milhões de pessoas que sofrem com a fome no mundo (número da ONU em 2018), 80% vivem em áreas rurais. Essas pessoas são particularmente vulneráveis e discriminadas, sofrem expulsões forçadas e não têm acesso a recursos essenciais como a Terra, Sementes, Empréstimos, Educação, Justiça e Serviços Básicos. Assim como, têm acesso e controle desiguais sobre a terra, recursos genéticos e outros recursos naturais; sofrem de acesso restrito aos mercados e aos meios de produção para assegurar um sustento decente e as políticas agrícolas constantemente são asseguradas aos agricultores de elite e da agricultura industrial. No entanto, em média, os pequenos produtores de alimentos contribuem com 70% dos alimentos do mundo, número este, que sobe para mais de 80% nos chamados países em desenvolvimento. Os pequenos produtores de alimentos também desempenham um papel decisivo na luta contra as mudanças climáticas e a conservação da biodiversidade.

“Não há cidadão livre e saudável sem camponeses livres: nossas liberdades e direitos são pré-requisitos para o direito à alimentação, à justiça social e à democracia para toda a humanidade. Esta Declaração proporcionará um marco universal de direitos humanos a todos os esforços e iniciativas que nós, os agricultores e agricultoras de todo o mundo, realizamos para alimentar nossas comunidades de maneira local, adaptada e sustentável, mostrando grande resistência, inventividade e perseverança. Para nós, é uma fonte vital de legitimidade já que reconhece, de uma maneira única e coerente, a nossa existência, as nossas especificidades, os nossos valores, mas também o nosso papel para alcançar a Soberania Alimentar, fomentar o desenvolvimento rural e sustentar a vida humana na Terra. Pedimos o mais amplo apoio à Declaração, pois ela reúne e globaliza as proteções básicas vitais para nossa continuação e nosso desenvolvimento em um mundo tão mutável quanto hoje”, relata Vincent Delobel, um pastor de cabra orgânico belga e também, membro da Via Campesina.

A grande maioria dos cidadãos apoia à Declaração. O Comitê Econômico e Social Europeu manifestou seu apoio e o Parlamento Europeu votou a favor da resolução onde pedem aos Estados Unidos que apoie o projeto. Em 2 de outubro, na França, o Comitê Consultivo Nacional de Direitos Humanos solicitou ao Governo francês, uma opinião consultiva, respaldando o texto. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) também expressou seu apoio à Declaração, assim como o ex-relator sobre o direito à alimentação, Olivier de Schutter, e sua sucessora, Hilal Elver.

Em 28 de setembro, no Palácio das Nações, sede do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, 33 Estados membros votaram a favor e 3 contra (Austrália, Hungria e Reino Unido) da adoção à Declaração, enquanto 11 deles se abstiveram, entre eles o Brasil.

Por uma questão de coerência com os Acordos de Paris sobre o clima e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030 (em particular o Objetivo 2 de erradicar a fome), a Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar e os compromissos anunciados pela diplomacia europeia para construir um mundo mais justo e sustentável, os nossos governos devem ter a coragem de tomar a decisão certa e de votar clara e unanimamente a favor da Declaração.

Recordemos que, embora as declarações não sejam vinculativas, a existência de tal instrumento é um reconhecimento claro e simbólico do papel fundamental de pequenos produtores de alimentos em todo o mundo que trabalham duro para ganhar a vida e alimentar a população e incentivar as comunidades rurais. O mundo precisa desta Declaração para promover sistemas alimentares sustentáveis em todo o mundo e torna-lo mais seguro.

Notas para editores:

* A “Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais” será apresentada na Assembleia Geral das Nações Unidas. Após um último grupo de trabalho intergovernamental em abril de 2018 e um amplo voto afirmativo no Conselho de Direitos Humanos em 28 de setembro, o Presidente-Relator da Missão da Bolívia em Genebra, Sr. Ruddy José Flores Monterrey, apresentou a resolução em favor deste novo instrumento destinado a reunir, especificar e expor os direitos dos camponeses e outros trabalhadores agrícolas, mulheres e homens.

** Estudo final do Conselho Consultivo de Direitos Humanos da ONU, 2012

Para mais informações: www.viacampesina.org

Fonte: MPA Brasil

out, 2018

FIAN Brasil e CNPCT apontam sugestões para Tratado Vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas na ONU

Em Missão Internacional, a FIAN Brasil e a sociedade civil do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) participaram, entre os dias 13 a 19 de outubro, de rodadas de discussões do Tratado Vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça. O Tratado está sendo discutido desde 2014 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Além de participar das discussões sobre o Tratado, um dos objetivos da missão foi apresentar as principais demandas do CNPCT no sistema internacional de direitos humanos. “A FIAN Brasil trabalha há mais de um ano com a sociedade civil do CNPCT com o objetivo de formação em direitos humanos e exigibilidade nacional e internacional desses direitos. Parte das demandas do CNPCT tem relação com a temática deste Tratado, uma vez que grande parte das violações de direitos que os atingem tem origem em atividades empresariais, na maioria multinacionais”, aponta o assessor de direitos humanos da FIAN Brasil, Lucas Prates, que participou da missão.

O CNPCT foi representado por sua presidenta, Cláudia Sala de Pinho. Entre as agendas, Cláudia participou de reuniões com as assessorias de diferentes relatores de direitos humanos da organização, tais como os relatores responsáveis para a temática da pobreza, para o direito à alimentação e o experto independente para os efeitos das dívidas externas.

Na rodada de discussões sobre o atual esboço do Tratado Vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas, a Presidenta do CNPCT falou sobre o direito de consulta livre, prévia e informada e fez três sugestões a respeito do tema no Tratado: a necessidade de se ter um conceito mais adequado sobre o direito à consulta das populações afetadas, mudando “consulta significativa” para “consulta livre, prévia e informada”; a necessidade de se garantir que as comunidades afetadas sejam respeitadas para que tenham autonomia de decidir sobre suas vidas; e, ainda com relação ao direito à consulta, a urgência de uma disposição evidenciando que tais procedimentos devem ser implementados pelos Estados e não pelas empresas, seguindo os protocolos estabelecidos pelas próprias comunidades.

A FIAN Brasil também apresentou suas contribuições baseadas no trabalho que tem sido realizado pela organização. Entre as sugestões, a FIAN defendeu a inclusão de referências expressas às estatais, assim como instituições financeiras internacionais e instituições filantrópicas vinculadas a atividades empresariais transnacionais. “Isso é muito importante porque em algumas situações mais emblemáticas de violações de direitos que acompanhamos, como o caso do MATOPIBA, o que existe é uma relação muito forte e complexa entre corporações nacionais, fundos de pensão estrangeiros e instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial”, destacou Lucas Prates.

A missão internacional da FIAN Brasil e sociedade civil do CNPCT também contou com a participação de Altamiran Ribeiro, da CPT-PI, que acompanha a situação do MATOPIBA. Durante as negociações do Tratado, dentre outras questões, Altamiran apresentou a necessidade de se constar no texto do documento menções expressas aos povos e comunidades tradicionais, entendidos como alguns dos principais afetados por empresas transnacionais. Além disso, defendeu um maior direito à informação das vítimas, bem como o reconhecimento da possibilidade de estas demandarem por meio de medidas cautelares os seus direitos reconhecidos no Tratado.

Tratado Vinculante

As discussões para a elaboração do Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas tiveram origem em junho de 2014 quando o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou a Resolução 26/9 de junho de 2014. O Tratado é elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental e trata sobre a responsabilidade das empresas transnacionais sobre direitos humanos. Ele tem como objetivo evitar as violações de direitos humanos cometidas por empresas transnacionais que podem ficar impunes devido à capacidade das empresas de escapar às jurisdições dos países que regulam suas atividades. A FIAN Brasil vem acompanhando esta temática nos últimos anos junto com a FIAN Internacional, com a Campanha Global pelo Desmantelamento do Poder Corporativo e com a Aliança pelo Tratado.

out, 2018

Sociedade civil do Consea analisa programas de governo dos presidenciáveis

Organizações da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) apresentaram uma análise dos planos de governo propostos pelos presidenciáveis sobre a Segurança Alimentar da população para as eleições 2018. A análise A Segurança Alimentar e Nutricional nos programas de candidatas e candidatos à Presidência da República foi divulgada durante a 9ª Plenária do Conselho, que teve como tema “Prioridades para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN)” e realizada no final de setembro, em Brasília.

O objetivo da pesquisa foi identificar propostas e citações relacionadas à agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) presentes nos programas de governos dos 13 candidatos e candidata à Presidência. O documento analisa os programas sob a ótica do marco conceitual da SAN e das diretrizes que compõem a sua agenda, previstas na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para tanto, foram definidas 20 palavras-chave: Abastecimento alimentar; Agricultura familiar; Agroecologia; Agronegócio; Agrotóxicos; Alimentação; Água/Cisterna; Bolsa Família; Fome; Mudança Climática; Mulheres/Gênero; Nutrição; Obesidade; Pobreza; População negra; Povos e comunidades tradicionais; Povos indígenas; Segurança alimentar e nutricional; Terra e território/Reforma agrária e Transgênicos.

“Todos os programas foram lidos na íntegra. As palavras-chave foram localizadas, contabilizadas, analisadas, interpretadas de acordo com o contexto em que foram mencionadas. A análise de cada palavra-chave foi feita a partir do contexto em que ela foi mencionada, tendo como parâmetro os princípios dispostos da Lei nº 11.346/2006 (que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN)”, destaca o documento.

De acordo com o documento, nenhum candidato ou candidata mencionou todas as palavras-chave pesquisadas. Os programas de Fernando Haddad (PT) e de Guilherme Boulos (PSOL) são os que mais mencionam as palavras-chave relacionadas à agenda de SAN: “Haddad (PT) citou 18 (90%) dentre as 20 palavras pesquisadas e Boulos (PSOL) 17 (85%). O programa de Marina Silva (REDE) menciona 16 (80%) das 20 palavras e no de Ciro Gomes (PDT) foram identificadas 14 (70%) das palavras pesquisadas. Os demais candidatos citaram menos de 10 (50%) palavras do total das 20 pesquisadas. O candidato Álvaro Dias (PODE) não mencionou nenhum dos termos”.

Na imagem abaixo é possível observar a presença ou não das palavras-chave nos programas dos presidenciáveis.

Para as organizações que assinam o documento, a implementação intersetorial do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) “desafia a gestão pública a estabelecer um círculo virtuoso de articulação, qualificação de processos e ampliação de resultados para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. A adoção da Segurança Alimentar e Nutricional como um eixo de desenvolvimento do nosso país terá um impacto na redução da pobreza, no desenvolvimento, na promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica, na justiça social e na saúde das populações do campo, das cidades, das florestas e das águas”, consideram.

“Os programas que estão previstos no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional podem, de um lado, fortalecer processos alimentares sustentáveis e saudáveis, garantindo o direito humano à alimentação e à nutrição da população brasileira e, de outro, ser um motor que aquece a economia interna e reduz desigualdades, por isso é fundamental conhecer o que cada candidata/o apresenta como programa”, destaca a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

LEIA O DOCUMENTO COMPLETO.

set, 2018

Fome no mundo aumenta devido à especulação financeira; entenda

Alimentos encarecidos garantem lucro de fundos de investimentos internacionais e populações ficam sem itens essenciais

A fome no mundo aumentou pelo terceiro ano consecutivo. Em 2017, 821 milhões de pessoas não ingeriram a quantidade de calorias mínimas indicadas para atividades diárias. As informações foram apresentadas pelorelatório “A segurança alimentar e a nutrição no mundo”, da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado no início do mês.

Entre os fatores responsáveis pelo aprofundamento dessa mazela social, estão crises econômicas, conflitos armados e eventos climáticos como intensos períodos de secas, que impedem colheitas de produtos que estão na base da cadeia alimentar.

O Atlas do Agronegócio 2018, organizado pelas fundações alemãs Heinrich Böll e Rosa Luxemburgo, apresenta ainda outro elemento: a especulação financeira nas bolsas de valores aumenta o preço das commodities agrícolas, mercadorias produzidas em larga escala, como por exemplo, o trigo, milho, cacau, café e açúcar, entre outros.

As negociações das commodities são feitas por meio dos chamados contratos futuros, transações padronizadas entre produtores e fundos de investimentos para controlar os riscos que envolvem a produção. No caso das commodities agrícolas, não se pode prever se o preço será alto devido à escassez de produtos ou se será baixo devido à abundância, fatores determinados por elementos externos como o clima.

Dessa forma, tanto o produtor quanto o comprador acordam um preço para a produção em uma determinada data futura e assim eliminam os riscos de uma possível oscilação na produção.

Como funciona a especulação?

Após o fechamento dos contratos futuros, também conhecidos como derivativos, se inicia o processo de especulação financeira por parte do comprador. Este adquire o ativo com a intenção de revendê-lo nas Bolsas de Valores, ou seja, realizar uma venda futura com lucro ainda maior, sob condições de incerteza.

“Toda essa crise de aumento dos preços está muito ligada à amplificação das negociações especulativas desses contratos. Quando se fecha uma coisa em um determinado momento, é um preço. Quando acontece [na etapa final da produção], é outro. Nesse meio tempo, há a especulação para comprar e vender por mais ou por menos. No caso, quem está querendo vender, evidentemente, quer vender na alta”, explica Marcus Oliveira, economista e ativista ambiental.

“Muita gente que atua nesse mercado não está interessado no produto. Não quer o café, por exemplo. Quer saber quanto será a safra e o volume para poder comprar isso e valorizar o papel que está comprando. Não é o café em si, complementa o especialista.

Ao passo que os especuladores continuam a fazer apostas intensas, as commodities agrícolas se valorizam e o preço mundial dos alimentos é inflado. Por exemplo: se o preço da commodity milho aumenta, os preços da pipoca ou da pamonha, também passarão por uma elevação.

Na opinião de Oliveira, a especulação sobre as commodities agrícolas afeta diretamente o combate à fome. “O alimento é mais sério porque há um impacto no preço do alimento. Isso interfere na chegada do alimento ao prato de quem necessita”, ressalta.

“Ninguém deveria passar fome porque não faltam alimentos, se tem um excesso. Mas porque, então, uma em cada oito pessoas passam fome? Porque se tem um processo de distribuição errada, em primeiro lugar, uma disfuncionalidade, e em segundo porque o aumento dos preços também interfere e impede a pessoa mais simples de ter acesso ao consumo.”

Exemplo real

Em 2010, o fundo de investimentos inglês Armajaro Trading, comprou uma quantidade maciça de cacau e provocou um aumento recorde dos preços. Foram 240 mil toneladas, quantidade equivalente a 7% da produção mundial de cacau e 15% dos estoques globais. Matéria-prima suficiente para 5,3 bilhões de barras de chocolate.

Com forte poder de influência no mercado do cacau, a Armajaro pôde vender o produto a um preço maior. A partir do primeiro contrato de futuro sobre o preço, outros traders (negociadores) passaram a especular sobre o derivativo, o “papel criado”. A partir dessa primeira negociação, novos contratos foram gerados. Neste caso, os preços das sementes subiram ao maior valor desde 1977 na Europa, impactando também o preço dos chocolates no mercado.

Marcus Oliveira comenta ainda que nessa dinâmica de especulação das commodities agrícolas, o pequeno agricultor é muito prejudicado, já que o lucro é exclusivo dos especuladores. “O produtor é refém do mercado. Quem faz a gestão do mercado, determina preços. Quem está produzindo, com muita dificuldade, acaba refém disso, dos grandes conglomerados e dos lobbies”, reforça o economista.

“Quando se utiliza [a alimentação] como mercadoria, para especular, não se preocupa em utilizar esses alimentos para o consumo dos mais necessitados”. (Foto: FDV via Wikimedia Commons)

Flexibilização gera concentração

O Atlas do Agronegócio 2018 destaca que regras que anteriormente restringiam as especulações financeiras excessivas sobre os produtos agrícolas foram flexibilizadas desde o início da década de 1990, pela Comissão de Negociação de Mercadorias de Futuro dos Estados Unidos. Como resultado desse processo, as potências financeiras passaram a moldar crescentemente o sistema alimentar global.

A crise financeira global de 2008 incentivou o crescimento do investimento em matérias primas agrícolas. Entre 2006 e início de 2011, de acordo com o Atlas, o total de ativos dos especuladores financeiros nos mercados de commodities agrícolas quase dobrou de US$ 65 bilhões para US$ 126 bilhões.

O estudo traz ainda outro dado: no mercado de futuro de trigo dos Estados Unidos, por exemplo, os especuladores financeiros representavam 12% do comércio em meados da década de 1990, mas, em 2011, a participação era de 61%. Estima-se que, atualmente, a participação esteja em torno de 70%.

Os fundos de investimentos controlam bilhões de dólares de ativos agrícolas. Apenas o DB Agriculture Fund, lançado pelo Deutsche Bank, administra mais de US$ 700 milhões em ativos que incluem milho, soja, trigo, café e açúcar.

A BlackRock, uma das maiores empresas de investimento do mundo, que possui ações da Bayer-Monsanto e da Syngenta, empresas transnacionais que dominam as vendas de agrotóxicos e pesticidas no mundo, assim como a comercialização de sementes, estabeleceu em 2007 um Fundo de Índice de Agricultura que investe em ativos como futuros de commodities e terras agrícolas. O fundo vale mais de US$230 milhões.

Outras corporações, como a Cargill, Bunge e ADM, também possuem lucros bilionários.

Políticas de combate à fome

Daniel Balaban, diretor do Centro de Excelência contra a Fome do Programa Mundial de Alimentos (PMA) da ONU, também critica a especulação financeira sobre a alimentação mundial.

“Quando se utiliza [a alimentação] como mercadoria, para especular, para ter um maior lucro, não se preocupa em utilizar esses alimentos para o consumo dos mais necessitados, que são os que tem menos força nesse processo, não possuem dinheiro para comprar”, enfatiza Balaban.

Ele acrescenta que o crescimento de pessoas em situação de insegurança alimentar nutricional no mundo é extremamente alarmante e afasta o mundo da meta de acabar com a fome até 2030.

Além da seca e das alterações climáticas que influenciam na produção alimentar, a ONU cita os conflitos armados como decisivos no aumento exponencial da fome.

“Só o Programa Mundial de Alimentos tem cinco casos máximos que chamamos de L3, nível três, em que temos que entregar e fazer com que cheguem os alimentos nas regiões. O Iêmen é muito preocupante, a Síria, o Iraque, o Sudão do Sul, o Afeganistão. São regiões onde os conflitos persistem e nesse cenário, as pessoas não têm capacidade de produzir e fica muito mais difícil o acesso dessas populações aos alimentos”, afirma o coordenador do PMA.

Balaban também comenta o caso brasileiro. “O Brasil chegou a menos de 3 milhões de pessoas [com fome] e agora já está em 5 milhões em pessoas com insegurança alimentar. O aumento acontece devido a crise econômica que o país vem enfrentando, e a diminuição, principalmente, de alguns investimentos necessários para os pequenos agricultores familiares, os mais atingidos, e principalmente de políticas sociais.”

Desperdício e distribuição

Outra questão trabalhada pela FAO, braço da ONU para a alimentação e a agricultura, e pelo PMA, é tornar evidente que não falta produção de comida no mundo para todos os seus habitantes, mas o grande desperdício de comida, além dos fatores citados, dificulta sua distribuição.

O especialista é enfático ao opinar que, caso fosse prioridade dos países, o problema da fome seria resolvido mas a falta de interesse político impede que isso aconteça.

“Será que somos incapazes de acabar com a fome no mundo ou há uma falta de interesse político em atingir essa meta?”, questiona Balaban. “O mundo gasta anualmente 1 trilhão e 500 bilhões de dólares com gastos militares. Os recursos que vão para políticas sociais, para acabar com a fome, não chegam a 2% disso.”

Por Lu Sudré/ Brasil de Fato

set, 2018

Sociedade civil e parlamentares exigem que Governo do Brasil se posicione pela aprovação da Declaração dos Direitos dos Camponeses(as) na ONU

Em nota pública divulgada nesta quarta-feira (19/09) mais de 70 organizações, associações, movimentos sociais e parlamentares exigem que o Governo brasileiro se posicione pela aprovação da Declaração sobre os direitos dos camponeses, camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais. A Declaração está em discussão na 39ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, que ocorre entre os dias 10 a 28 de setembro, em Genebra, na Suíça.

Em seu conteúdo, a nota denuncia a violência que de maneira sistemática afeta os direitos de trabalhadoras e trabalhadores do campo, de povos e de comunidades tradicionais do Brasil e afirma que a Declaração em discussão “apresenta avanços em temas centrais para a defesa dos direitos dos camponeses e camponesas por superar lacunas que existiam no marco legal internacional e sistematizar direitos que estavam esparsos em diferentes instrumentos”.

Este posicionamento público surge como uma reação à posição do Governo Brasileiro que, conforme já denunciado pela Via Campesina, propôs estender o prazo para votação da Declaração, sem argumentos fortes e de forma contrária ao histórico de participação do Brasil na construção deste instrumento de direitos humanos.

Entre as organizações que assinam a Nota Pública estão a Via Campesina Brasil, Fian Brasil e Fian Internacional, sociedade civil do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), Terra de Direitos, Associação Brasileira de Reforma Agrária, Justiça Global, Plataforma de Direitos Humanos DHESCA Brasil e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

LEIA A NOTA PÚBLICA AQUI!

Recomendações

Em abril deste ano, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) se manifestaram favoráveis à aprovação da Declaração.

O Consea, por meio de Ofício, solicitou ao ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, o apoio para a aprovação da Declaração. No documento, o Conselho ressaltou que a “segurança alimentar e nutricional de camponeses, camponesas e pessoas que trabalham em áreas rurais e a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada mantêm estreita relação com a garantia de seu direito territorial e patrimonial”.

Já o CNDH enviou uma recomendação pela aprovação do documento ao grupo de trabalho responsável pela elaboração da Declaração sobre os Direitos dos camponeses.

Nota Técnica

Também em abril, a FIAN Brasil elaborou uma Nota Técnica reiterando a importância da aprovação da Declaração e analisando alguns dos seus artigos, entre estes: Direito de consulta livre, prévia e informada; Direitos das mulheres camponesas e outras mulheres que trabalham em áreas rurais; Segurança e soberania alimentar; Defensores e defensoras de Direitos Humanos; Direito humano à terra e reforma agrária e Direito à água.

Ascom FIAN Brasil/ Crédito foto: Léo Lima

set, 2018

Nota de Pesar: Dona Dijé, presente!

É com imensa tristeza que recebemos a notícia do falecimento na noite desta quinta-feira (13/09) de Maria de Jesus Bringelo, Dona Dijé. Mulher negra, quilombola, lutadora, quebradeira de côco babaçu, Dona Dijé era membro do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Côco Babaçu (MIQCB) e do CNPCT – Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.

A partida de Dona Dijé acontece três dias após a realização do sonho, como ela mesma disse, de ver a posse do CNPCT, mecanismo que ela lutou pelo reconhecimento e da qual fazia parte. Por outro lado, seu adeus repentino e inesperado também nos coloca em alerta, mais uma vez, para o grave cenário de retrocessos econômicos, sociais e políticos que vivemos em nosso país e da necessidade urgente de lutarmos ainda mais por justiça e igualdade.

Além da saudade, Dona Dijé deixará seu exemplo de força e luta aguerrida em defesa dos territórios e pelos direitos de quem neles vivem. Os territórios são espaços de ser e para Dijé eles eram também espaços de luta e liberdade!

À família e companheiras e companheiros de vida e luta, nossa solidariedade!

Dona Dijé PRESENTE, PRESENTE, PRESENTE!

FIAN Brasil

Crédito foto: Eduardo de Oliveira

set, 2018

STF admite organizações sociais no julgamento de ação que questiona isenção de impostos para agrotóxicos

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a isenção fiscal dos agrotóxicos no país, o ministro Edson Fachin acolheu o pedido de quatro organizações e redes da sociedade civil para atuar como amicus curiae no processo. Dessa forma, a Terra de Direitos, a Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos, a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e a Fian Brasil poderão fornecer mais elementos para a decisão que ainda será tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido único para ingresso na ADI 5553 foi feito de forma coletiva pelas entidades em março deste ano. Integrante da Campanha Contra os Agrotóxicos e advogada popular da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt destaca a importância da participação de organizações e coletivos da sociedade civil neste processo. “A decisão significa uma pequena abertura no sistema de justiça para a intervenção de movimentos e organizações sociais com papel fundamental na vida democrática brasileira, em especial na participação dos processos decisórios do judiciário”, aponta. “Mesmo assim, a reivindicação das organizações de realização de audiência pública no STF sobre o tema, tendo em vista a relevância do assunto, ainda não foi atendida pelo Supremo”,

Outro ponto destacado pela advogada é o fato de a Campanha Nacional Contra os Agrotóxicos e pela Vida – uma articulação da sociedade civil, sem personalidade jurídica – ter sido aceita no processo. Apesar de ser previsto em legislação, são poucos os casos em que entidades sem personalidade jurídica podem ajuda a subsidiar decisões do Judiciário. Na decisão que determinou a admissão da Campanha e das outras três entidades na ADI, Fachin considerou que as organizações são “reconhecidas em foros nacionais e internacionais, bem como aportaram substanciosa manifestação técnica”.

Prejuízo à saúde e aos cofres públicos

A ADI 5553 foi ajuizada em 2016, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para questionar as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.

Uma decisão em um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União em abril de 2018 constatou um dado impressionante que benefícios decorrentes de isenções relativas ao PIS/COFINS, estes não questionados na ADI, totalizam 9 bilhões. Ao mesmo tempo, apenas em 2016, R$ 30 bilhões foram faturados pela indústria de agrotóxicos, segundo dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Vegetal.

A renúncia vai na contramão da política de austeridade adotada pelo governo de Michel Temer por meio da aprovação da Emenda Constitucional 95, que determina o congelamento de gastos e investimentos públicos nas áreas sociais, e impacta de forma mais acentuada as pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente.

Em termos comparativos, esse valor seria suficiente para manter durante cerca de 14 anos o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), um programa federal de incentivo à agricultura familiar. Durante 2010 e 2017, R$ 4,7 bilhões de reais foram investidos no programa que beneficiou mais de 800 mil famílias, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social. Apenas entre 2015 e 2017, mais de 30 milhões de consumidores foram beneficiados pela distribuição de alimentos da agricultura familiar por meio do PAA. Apesar da importância desta política, o corte de gastos resultou na diminuição de R$ 210 milhões no orçamento previsto para 2018.

O valor que deixou de ser arrecadados pelo governo federal por causa da isenção de impostos de agrotóxicos também é 50 vezes maior que o valor destinado para a titulação de territórios quilombolas no Brasil. Com esse dinheiro, também seria suficiente arcar com a manutenção anual do Museu Nacional no Rio de Janeiro durante 18 mil anos. O corte de gastos e a falta de repasses – que deveriam chegar a R$ 500 mil por ano – resultaram no incêndio do museu no dia 2 de setembro.

Além dos prejuízos aos cofres públicos pela falta de arrecadação, as entidades que ingressaram na ADI também alertam que esse incentivo ao uso de venenos agrícolas traz outros gastos ao governo: um estudo publicado na revista Saúde Pública revela que para cada dólar gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, o custo externo em razão de intoxicação gira em torno de U$$ 1,28.

Benefício injustificável

A avaliação para a isenção fiscal de algum produto passa pela análise dos princípios da essencialidade tributária. Esse princípio determina que, quanto maior a importância social do bem, haverá benefícios e incentivos fiscais do Estado. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade, deve ter isenções ou reduções tributárias.

Esse é um princípio importante, que serve para reduzir as desigualdades sociais e facilitar o consumo de bens básicos para a reprodução da vida da população. No entanto, a essencialidade dos agrotóxicos para a população é questionada pelas entidades que ingressaram como amicus curiae. “Não se pode considerar como essenciais os produtos que são comprovadamente danosos a saúde humana, ao meio ambiente e à vida. Essenciais são os alimentos saudáveis, não os agrotóxicos”, ressalta Naiara Bittencourt .

As entidades também apontam que os benefícios aos agrotóxicos foram concedidos sem justificativa concreta e sem debate com a sociedade civil. O principal argumento é de que os venenos agrícolas seriam imprescindíveis para a economia nacional. No entanto, ao apresentar manifestação nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, após requerimento do Ministro do STF Relator Edson Fachin, o Ministério da Fazenda não apresentou fundamentos oficiais escritos para a concessão das isenções aos agrotóxicos.

Por Franciele Petry Schramm / Com informações de Naiara Bittencourt e Thales Mendonça

Fonte: Terra de Direitos

Especialista da ONU menciona impactos da Emenda do “Teto dos Gastos” na vida das mulheres brasileiras

Documento foi apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas e destaca a crescente vulnerabilidade das mulheres brasileiras como resultado da fragilização das políticas públicas

Em recente relatório apresentado à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o especialista independente sobre dívida externa e direitos humanos, Juan Pablo Bohoslavsky, destacou impactos da implementação da Emenda Constitucional 95/2016 para a vida das mulheres brasileiras.

A Emenda conhecida como “Lei do Teto” e “PEC da Morte” (a matéria tramitou inicialmente como Propostas de Emenda 241/55) determina o congelamento do orçamento público por vinte anos para áreas como saúde e educação, condicionado apenas à variação da inflação anual. Os impactos de quase dois anos de implementação já são sentidos, em especial, por mulheres, crianças e a população negra. De 2016 a 2017, o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país passou de 13,34 milhões para 14,83 milhões, o que significa aumento de 11,2% (Dados Pnad Contínua/IBGE). Ou seja, em um ano mais 1,5 milhão de pessoas passaram a viver com até R$ 136 mensais, linha de corte adotada pelo Banco Mundial para países em desenvolvimento.

O corte de gastos prejudica potencialmente as mulheres: de 2014 a 2017 o aumento do desemprego entre as mulheres brancas cresceu 73%. Já entre as mulheres negras quase dobrou: houve um acréscimo em 96% na taxa de mulheres negras desempregas neste período. A verba destinada à políticas públicas voltadas para a promoção da autonomia e o combate à violência sofrida por mulheres foi reduzida de R$ 147 milhões em 2014 para R$ 24 milhões em 2018, ou seja, uma queda de 83% – o que significa quase a paralisação das ações para a àrea. (Dados Estudo Austeridade e retrocesso: impactos sociais da política fiscal no Brasil).

“No Brasil, a Emenda Constitucional nº 95, que congelou gastos públicos por 20 anos, fez que não fossem construídos novos abrigos para mulheres desde 2017. O Brasil atualmente tem uma das taxas mais altas de feminicídio do mundo e tem experimentado, recentemente, um aumento significativo na violência contra as mulheres”, aponta um trecho do relatório do especialista da ONU no documento apresentado à Assembleia Geral

A citação faz referência à precarização do atendimento das “Casas das Mulheres Brasileiras” – espaço físico que disponibiliza o fornecimento combinado de serviços especializados para vítimas de violência: acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, cuidado das crianças, alojamento de passagem e central de transportes. A proposta inicial da Casa da Mulher Brasileira , lançada em 2013 como parte do “Programa Mulher, Viver sem Violência” e coordenada pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, com participação dos municípios, previa a construção de unidades nas 25 capitais do país. No momento, apenas três casas operam – Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e São Luis (MA) – , ainda com execução bem abaixo da meta. Em 2017, primeiro ano de vigência da Emenda 95, nenhuma unidade foi construída. (Dados Oxfam/Inesc)

Em paralelo, houve crescimento nos registros de casos de feminicídio – assassinatos de mulheres cometidos em razão do gênero. O Anuário da Segurança Pública 2017 apontou que houve aumento em 6,1% de homicídios registrados de mulheres no ano passado, em relação à 2016. Na contramão deste cenário, houve redução em 15% no mesmo ano no número de serviços especializados dirigidos à mulheres vítimas de violência. (Dados Inesc/Oxfam)

Escuta à sociedade
No primeiro semestre de 2018, Juan Pablo Bohoslavsky realizou escuta aos diferentes movimentos populares, organizações sociais e pesquisadores diversas áreas sociais e da macroeconomia sobre os impactos nos direitos humanos pela adoção de uma política econômica de cortes sociais. O relatório recém apresentado à ONU atenta para estas contribuições. Uma nova escuta foi realizada no dia 09 de agosto, em São Paulo, entre o especialista e organizações, com participação da Plataforma Dhesca, Terra de Direitos, Ação Educativa, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Fian Brasil e demais organizações.

A atividade tratou-se de um diálogo informal. Em março deste ano, o governo brasileiro suspendeu a visita oficial de Juan Pablo ao país para análise dos impactos da política econômica austera em áreas como saúde e educação, com o argumento de que a transição de cargo ocupado pela ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, então demitida pelo presidente Michel Temer (MDB), demandava ajustes internos. “Lamento que minha visita ao Brasil tenha sido recentemente cancelada pelo governo”, declarou Juan Pablo naquele momento. Passados cinco meses da suspensão, o governo brasileiro ainda não ofereceu novas datas de visita para o Organismo internacional.

Fonte: Plataforma Dhesca

set, 2018

Relatório Matopiba será lançado em evento do MPF, na terça (11/09)

Os impactos da financeirização de terras na região do Matopiba são tema do relatório “Os Custos Ambientais e Humanos do Negócio de Terras”, que será lançado na terça-feira (11/09), durante a 1ª Capacitação Intercameral para Preservação da Terra e da Água do Cerrado Brasileiro”, realizada pelo Ministério Público Federal em Brasília. O objetivo da atividade é subsidiar os participantes para atuar na defesa e preservação da terra e da água do bioma que é considerado a caixa d’água do Brasil.

O curso faz parte do projeto MPF Cidadão 30 anos e será realizado das 14h às 20h, no Memorial do MPF, na sede da Procuradoria-Geral da República, e vai discutir as principais ameaças ao cerrado e as formas de combatê-las em dois minicursos. O primeiro vai tratar de questões relativas à terra, como os processos de grilagem, especulação imobiliária, estrangeirização de áreas e sustentabilidade do agronegócio. Os ministradores são Heliomar Ferreria, juiz no Tribunal de Justiça do Piauí; Lorena Izá Pereira, da Universidade Estadual Paulista; Lucas Prates, da organização não-governamental FoodFirst Information and Action Network (Fian); e Fabrício Adorna Campos, da ONG WWF.

O segundo minicurso terá como temas a proteção dos recursos hídricos, a campanha “Sem Cerrado, Sem Água, Sem Vida”, o combate ao desmatamento ilegal e a contaminação por agrotóxicos. Os ministradores são Luciana Khoury, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia; Isolete Wichinieski, da Comissão Pastoral da Terra de Goiás; Frederico Machado, da ONG WWF; e o procurador regional do Trabalho Pedro Luiz Serafim da Silva. A mediação será do procurador da República Marco Antonio Delfino.

Relatório

O Relatório descreve e analisa os impactos ambientais e sobre os direitos humanos causados pela expansão do agronegócio e pela especulação de terras na região Norte/Nordeste do Brasil, conhecida como Matopiba, que engloba áreas dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Um dos apontamentos do documento é o processo de transformação da terra em um bem financeiro que evidencia que as monoculturas de soja começaram a adentrar na região do Matopiba no início dos anos 2000 e estão se expandindo desde então.

O Relatório “Os Custos Ambientais e Humanos do Negócio de Terras” é fruto de duas missões de investigação realizadas em setembro de 2017 e janeiro de 2018. A primeira missão documentou as consequências das apropriações de terras para as comunidades no Estado do Piauí e reuniu-se com autoridades do governo brasileiro. Os resultados mostraram que a população local sofre com as graves consequências do desmatamento, da perda da biodiversidade e da contaminação generalizada do solo, da água e do gado por agrotóxicos. A segunda missão ocorreu na Europa e concentrou-se no envolvimento de fundos de pensão da Holanda, Alemanha e Suécia na expansão do agronegócio e nas apropriações de terras na região.

BAIXE O RELATÓRIO

Com informações do MPF

set, 2018

Contra política de austeridade, Coalizão realiza mobilização pela revogação da EC 95

Com ato político em Brasília e audiências com autoridades públicas, mais de oitenta entidades lançaram nesta quarta-feira (5/9) um documento político e uma carta compromisso que alerta para o colapso das políticas sociais e para o acirramento das desigualdades no país. Estiveram presentes representantes da Ação Educativa, Terra de Direitos, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Conselho Nacional de Direitos Humanos, FIAN Brasil, Movimento Nacional da População de Rua, Jusdh Articulação Justiça e Direitos Humanos e Plataforma de Direitos Humanos. A mobilização incluiu ainda agenda com Deborah Duprat (MPF) e no Supremo Tribunal Federal.

Nos meses de agosto e setembro, a Campanha tem promovido a realização de Seminários em várias cidades do país com o objetivo de discutir os efeitos da política de austeridade. Um destes seminários foi realizado em Brasília no dia 3 de setembro, na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília e contou com a participação de estudantes, professores e representantes de movimentos sociais.

Seminário

A adoção de uma política de austeridade, como resposta à grave crise econômica que afetou o país, tem agravado os efeitos da crise e gerado uma série de violações de direitos. Desemprego, precarização das relações de trabalho, desvalorização do salário mínimo e corte em programas sociais estão levando o país a um colapso econômico e social, fazendo com que milhões de pessoas voltem à pobreza e à extrema pobreza, fenômenos que têm uma forte relação com a fome. Uma das maiores expressões dessa política de austeridade foi a adoção da Emenda Constitucional 95, aprovada no governo de Michel Temer, desde dezembro de 2016, que prevê o congelamento de gastos públicos nos próximos 20 anos.

Esse assunto foi o tema central do Seminário “Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais” realizado no dia 3 de setembro, na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, com a participação de Grazielle David (INESC), Chico Menezes (Action Aid), Catarina de Almeida Santos (FE/UNB/CNDE) e Valéria Burity (Fian Brasil).

“Estudos mostram que em países europeus onde foram adotadas políticas de austeridade em momentos de crise, ao invés de melhorar a economia, o que se viu foi um aprofundamento da crise, quando o Estado reduz seus gastos, paralelamente tem redução de direitos, aumento do desemprego. Nunca a economia melhorou com políticas de austeridade e isso é o que temos observado no Brasil neste momento. Austeridade não aumenta crescimento, mas tem impactos distributivos e sociais”, observou a assessora política do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Grazielle David, ao falar sobre Política de austeridade: histórico, conceito, mitos e alternativas.

Os efeitos da política de austeridade como o aumento dos índices de pobreza, foram apresentados pelo economista Chico Menezes, pesquisador do Ibase e da Action Aid Brasil. “A opção de não investimento já tem seus efeitos, nos últimos três anos, por exemplo, retrocedemos 12 anos, o número de pessoas em situação de extrema pobreza voltou aos patamares de 2005. Imagina o que vai acontecer em 20 anos. Pela primeira, desde 1992, o número de pessoas em situação de extrema pobreza, em 2017, ultrapassou o índice de pobreza” destacou.

Educação

Os cortes na educação inviabilizam o Plano Nacional de Educação (PNE), o que retarda a obrigação do Estado brasileiro de garantir o direito à educação pública de qualidade para todas e todos. A professora da Faculdade de Educação da UNB, Catarina de Almeida Santos destacou um dos pontos que tratam sobre a inconstitucionalidade da EC 95 no âmbito da educação.

“A Constituição vai dizer que estados e municípios precisam aplicar no mínimo 25% de uma cesta de impostos e a União 18%. Quando a Constituição estabelece um teto para esse investimento por 20 anos, significa que não importa o quanto cresça o PIB de um país terá sempre esse teto corrigido pela inflação, isso vai fazer com que ao longo desses 20 anos o PIB vai crescendo (a crise não vai durar 20 anos) e o investimento continue o mesmo, isso significa que em 2036 o percentual de investimento da União deixa de ser 18% e vai ficar em torno 10,5% e isso fere o Artigo 212 da Constituição, que diz que a União nunca poderá aplicar menos de 18% da receita resultante de impostos no desenvolvimento da educação”, destacou.

Austeridade

A austeridade desmonta a seguridade social, faz mal à saúde, aumenta os índices de violência, é machista, racista e viola tratados internacionais de Direitos Humanos, como o Pidesc – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

A Secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, falou sobre Direitos Humanos e políticas de austeridade. “A grande maioria dos países tem adotado políticas de austeridade como resposta às crises econômicas. Na Europa o Conselho Europeu, através do seu órgão de direitos humanos, se posicionou sobre estas políticas afirmando que a causa da crise não foi gerada por políticas públicas e que as medidas de austeridade agravaram o quadro de violações de direitos. O Conselho Europeu afirmou, ainda, que estas políticas austeras não superaram os déficits fiscais na Região, ou seja, tiveram um forte impacto negativo e não foram efetivas. Ante esse quadro de grave violações de direitos, os sistemas internacionais de proteção de direitos têm feito uma série de recomendações para adoção de políticas de austeridade, o Brasil não atendeu nem uma delas e inseriu na constituição um regime fiscal que viola o próprio ordenamento jurídico Brasileiro”.

Em todo o Seminário as alternativas ao caminho da austeridade econômica foram abordadas pelos palestrantes, com destaque para a mobilização popular pela revogação da EC 95.

O Seminário foi realizado pela Plataforma Dhesca, Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95, UNB, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, FIAN Brasil, IBASE, Inesc e Fundação Rosa Luxemburgo.

Campanha

O Seminário é uma das iniciativas da Campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais, que tem como objetivo promover o debate público sobre o significado, os impactos e as alternativas à política econômica de austeridade estimulando a indignação popular, a esperança na mudança e a solidariedade imediata.

A Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 é uma articulação ampla de entidade, redes e movimentos sociais comprometidos com a defesa e a promoção dos direitos humanos no país, que tem por objetivo promover o debate público e somar forças em prol da revogação da Emenda Constitucional 95 e pelo fim da política econômica de austeridade.

Conheça a Campanha!

Nota da Plataforma Dhesca sobre a destruição do Museu Nacional e a responsabilidade do Estado brasileiro

A Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil lamenta profundamente o incêndio de grandes proporções que atingiu o Museu Nacional na noite deste domingo (03). O dano é incalculável.

Vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o museu que já figurou como um dos maiores de história natural e de antropologia das Américas e completou 200 anos em 2018, continha um acervo de 20 milhões de itens. Apenas uma parte foi retirada antes do fogo rapidamente se alastrar. A instituição não dispunha de um sistema de prevenção de incêndio.

O local que já foi residência de um imperador e dois reis acolhia o fóssil humano mais antigo já encontrado nas Américas e a maior biblioteca de ciências naturais do Brasil, entre outras riquezas de valor incomensurável para a educação, a ciência, a cultura, e o patrimônio nacional.

A pressão do setor financeiro, do mercado e dos meios privados de comunicação pela adoção de medidas neoliberais tem crescido desde 2013 e exposto as universidades públicas a um contexto de alta vulnerabilidade. A adoção de políticas econômicas de austeridade, expressa com mais força pela Emenda Constitucional 95/2016, que impõe fortes restrições ao uso do recurso público para políticas sociais, é gerador deste caos. O Ministério da Cultura corre risco de se tornar inviável em poucos anos: o orçamento do MinC em 2018 é o menos da metade do autorizado em 2014, ano ainda com baixo orçamento, e ainda resiste pela luta de coletivos de defesa da cultura e servidores comprometidos.

A Dhesca Brasil, integrante da Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95, defende a imediata revogação desta perversa medida que impõe como projeto político para o país a desresponsabilização do Estado pela vida da população brasileira. Em pouco mais de um ano de implementação da EC 95 mais de um milhão de meio de pessoas foram incluídas na faixa da extrema pobreza. Agora, com o incêndio anunciado do patrimônio cultural e científico que é o Museu, é a educação e a história que são violentadas.

Foi o Estado brasileiro e o mercado financeiro que destruíram o Museu Nacional e devem ser responsabilizados.

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil.
03 de setembro de 2018.

ago, 2018

Nota Pública: Glifosato Mata!

A sociedade brasileira foi surpreendida no último dia 3 de agosto pelo ato de coragem da juíza Luciana Raquel Tolentino da 7ª Vara do Distrito Federal, que concedeu a tutela para que União suspendesse a partir de 3 setembro de 2018 o registro de produtos à base do agrotóxico mais utilizado no Brasil: o glifosato. A juíza tem recebido diversas críticas e ameaças por parte dos meios de comunicação favoráveis aos agronegócio que alardeiam o impacto negativo da decisão sobre a produtividade agrícola. A AGU recorreu à decisão e a polêmica está instalada no país.

O glifosato é um princípio ativo herbicida utilizado amplamente na produção de soja e milho, principais commodities de exportação do Brasil, e a ameaça de suspensão do registro gerou manifestações polêmicas envolvendo até mesmo o ministro da agricultura Blairo Maggi. Ele possui conflitos de interesses claros, cuja família é uma das maiores produtoras de soja do mundo e por ser um poderoso político historicamente atuante em defesa dos interesses econômicos do setor do agronegócio no Brasil.

O glifosato é considerado potencialmente carcinogênico para humanos (grupo 2A) pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). É componente do Round Up, principal agrotóxico da empresa Monsanto, aplicado em sementes transgênicas desde 2005, quando as sementes RoundUp Ready (RR), da Monsanto, foram liberadas no Brasil pela CTNBio numa relação produtiva que aprofunda a dependência dos agrotóxicos.

Na mesma semana em que a justiça suspendeu o registro de produtos à base de glifosato no Brasil, a Monsanto foi condenada a pagar 289 milhões de dólares nos EUA justamente por esconder os risco de câncer do glifosato, portanto, o RoundUp e o Ranger Pro (nomes comerciais do glifosato) foram considerados culpados por causar o linfoma não-Hodgkin no jardineiro californiano Dewayne Johnson, que se encontra em fase terminal da doença. Não é novidade, conforme alertado pelo parecer técnico elaborado pelos professores Rubens Onofre Nodari e professora Sonia Corina Hess, da UFSC, o glifosato é responsável por desordens gastrointestinais, obesidades, diabetes, doenças cardíacas, depressão, autismo, infertilidade, câncer, mal de Alzheimer e mal de Parkinson; doença celíaca e intolerância a glúten.

A reavaliação do glifosato, que já se arrasta há dez anos no Brasil, precisa ser feita à luz dos conhecimentos técnicos atuais, respeitando-se o princípio da precaução e livre de conflito de interesses. A Europa reduziu o prazo de validade do registro do glifosato para cinco anos, e a França já definiu seu banimento para 2021. A tendência mundial é a de construir leis mais restritivas ao uso dessas substâncias, colocando o Brasil em uma posição de instabilidade econômica em relação ao desenvolvimento de uma agricultura sustentável.

O uso dos agrotóxicos vem se consolidando como a principal contradição desse modelo do agronegócio já bastante desgastado por degradar o ambiente e gerar problemas graves e invisíveis de saúde pública, como a epidemia de câncer, realidade tão dura que afeta todas as classes sociais.

Se os chefes de Estado brasileiro continuarem operando pelos seus lucros em detrimento da transição do modelo de produção urgente e necessário para desenvolver de fato a agricultura brasileira, estaremos fadados ao fracasso da nossa economia e de nossas exportações. O desafio do Brasil é produzir alimentos seguros a toda a população e exportar produtos que respeitem a legislação dos países importadores.

Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida

ago, 2018

Audiência pública discute impactos do agronegócio nos povos Guarani e Kaiowá nesta quarta, em Dourados (MS)

O impacto de atividades empresariais nos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul será tema de uma audiência pública que acontece na quarta-feira (29/08), às 14 horas, no auditório do Ministério Público Federal em Dourados.

A audiência pública tem como objetivo discutir os impactos de empresas do agronegócio ligadas à indústria da soja e da carne nos povos indígenas Guarani e Kaiowá. O tema da audiência faz parte de uma pesquisa realizada pela Repórter Brasil, com o apoio da FIAN Internacional, que analisou casos que retratam essa relação.

“O tema foi escolhido diante do histórico de violência vivenciado pelo povo guarani no Brasil, em especial no Mato Grosso do Sul, muitas vezes em episódios protagonizados pelo próprio aparato estatal. O Estado é um grande produtor de grãos, cana-de-açúcar e gado – atividades que têm se expandido nas cercanias ou mesmo dentro de terras já demarcadas ou reivindicadas pelas comunidades indígenas”, destaca trecho da pesquisa que será apresentada na audiência.

A audiência pública é organizada pela Aty Guasu, MPF, CIMI, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Rede Global pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas, Repórter Brasil e Heks/Eper.

Missão

A audiência pública integra a programação da Missão Guarani e Kaiowá realizada pelo CIMI – Conselho Indigenista Missionário, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Repórter Brasil e Heks/Eper, que entre os dias 22 a 29 de agosto percorrem a região para avaliar a situação de violações de direitos humanos sofridas por estes povos.

Ascom Fian/Brasil

ago, 2018

Com certeza de dever cumprido, ativistas encerram greve de fome

Depois de 26 dias de ato, grevistas conclamam povo a seguir mobilizado, construindo a resistência democrática a partir das ruas

Desde 31 de julho os ativistas Jaime Amorim, Zonália Santos, Rafaela Alves, Frei Sérgio Görgen, Gegê Gonzaga, Vilmar Pacífico e Leonardo Soares estão em Brasília, sem receber nenhum tipo de alimentação, evocando o instrumento de luta e resistência popular da greve de fome para mobilizar o povo, despertar o debate político, forçar o debate com o poder judiciário em sua mais alta instância e reafirmar que em uma Estado Democrático a vontade do povo deve sempre ser respeitada. Ao decidir pela interrupção da greve, os sete acolheram o chamado de suas organizações para retornar às bases e fomentar com o potencial simbólico do ato praticado a luta popular.

O ato que encerra a greve de fome não representa um final nesta jornada, ao contrário, é uma nova etapa que começa, sintetiza Jairo Amorim, que se pronunciou em nome do grupo. Alojados no Centro Cultural de Brasília (CCB), os grevistas receberam de suas organizações e também das instituições e grupos que os apoiaram desde o primeiro dia ou que somaram-se ao ato ao longo da jornada, uma celebração que reflete a gratidão pelo exemplo e reafirma o compromisso popular de multiplicar a mensagem e o desafio que foram apontados ao longo de toda a greve.

Ao longo dos 26 nós conseguimos fazer um grande debate com a sociedade brasileira, denunciar a volta da fome, mostrar para o mundo as consequências do golpe, o aumento da violência, o abandono dos mais pobres por parte do estado e o papel que o poder judiciário exerceu para que isso acontecesse -, declarou Amorim. “O judiciário cumpriu um papel decisivo a favor do golpe e contra o povo, mostramos para todos esses cenários em que se conduziu a judicialização da política e a politização do poder judiciário, o que é incompatível com uma sociedade democrática -, acrescentou. Para os sete ativistas tão importante quanto dialogar com os Ministros do Supremo, foi conquistar a solidariedade ativa da população, que ampliou através de suas redes pessoais as mensagens dos grevistas que repercutiram quase que exclusivamente pelos canais de mídias progressistas, sendo propositalmente bloqueados pelos principais canais de comunicação da mídia burguesa.

– Ao sair da greve temos consciência de que cumprimos um papel importante, ajudamos a mobilizar e organizar o povo, colocamos em pauta novas perspectivas para esse país, evocamos a ideia de um Brasil-Nação para todos os brasileiros -, afirma Amorim. “Nós saímos da greve para um outro patamar da luta, seguiremos lutando pela liberdade de Lula, mas olhamos para a frente vislumbrando o Congresso do Povo e a consolidação da Frente Brasil Popular como um instrumento de desenvolvimento político e social para toda nossa gente, abrigando a nova militância que surgiu da resistência ao golpe e vem crescendo cada vez mais, uma militância sem vícios, que está disposta a ajudar a construir uma nova história possível e necessária.

Leia a Carta de Agradecimento dos Grevistas e o Manifesto – Greve de Fome por Justiça no STF

Por Comunicação da Greve de Fome

Foto: Michelle Calazans/CIMI

ago, 2018

Campanha #SóAcreditoVendo pede fim do sigilo fiscal dos gastos tributários

Brasil perde cerca de R$ 250 bilhões – equivalentes a 4% do PIB – com gastos tributários que não são divulgados. Campanha lançada pelo Inesc pede transparência

Todo ano, o Brasil perde cerca de R$ 250 bilhões* com gastos tributários que o governo federal concede para empresas, instituições ou pessoas físicas. Mas quem, exatamente, recebe esses incentivos? Eles são de fato benéficos para o conjunto da sociedade? Buscando respostas para essas questões, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lançou nesta sexta-feira (24) a campanha #SóAcreditoVendo, que pede transparência no processo de concessão de incentivos fiscais.

De acordo com o manifesto da campanha, a falta de transparência e monitoramento dos gastos tributários acaba “gerando alterações de mercado e criando privilégios que aumentam a injustiça do sistema tributário brasileiro”. Da maneira como está organizado hoje, nosso sistema está concentrado em tributos regressivos e indiretos, justamente os que oneram mais os trabalhadores e os pobres.

>>> Assine aqui o manifesto que será entregue ao STF e ao Senado Federal <<<

O argumento do governo é de que esses incentivos e benefícios – que equivalem a 4% do PIB – podem aumentar a oferta de emprego e o crescimento econômico do país. Mas o Inesc defende que a população precisa ‘ver para crer’: “Sendo o gasto tributário um gasto público indireto, ele deveria respeitar o princípio de transparência e publicidade do orçamento público. Com isso, seria possível verificar se as promessas de aumento de emprego e crescimento econômico em troca das isenções tributárias realmente ocorrem”, explica Grazielle David, assessora política do Inesc.

Apoiam a campanha organizações como a Fian Brasil, o Ibase, a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a Internacional de Serviços Públicos (ISP) e a ACT – Promoção da Saúde.

O que diz a lei?

O nosso Código Tributário Nacional diz que o Estado não pode divulgar informações sobre a situação econômica e financeira dos contribuintes. O próprio Código prevê algumas exceções, porém os gastos tributários não estão entre elas.

A campanha #SóAcreditoVendo defende que os incentivos fiscais devem ser considerados como gasto público indireto e, como tal, enquadrados dentro das exceções do Código e também dentro dos princípios de publicidade do orçamento público.

Já existem precedentes: em 2015, o Superior Tribunal Federal (STF) se manifestou a favor do acesso público a esses dados. O STF entende que o sigilo pode ser relativizado quando existir o interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Também existem projetos de Lei em tramitação no legislativo que pedem o fim do sigilo fiscal dos gastos tributários.

*Dados oficiais da Receita Federal. A estimativa do TCU, que trabalha com um conceito ampliado de gastos tributários, é de R$354,7 bilhões.

Conheça a campanha e assine o manifesto: www.soacreditovendo.com.br

Fonte: Inesc

ago, 2018

Dois Ministros do STF recebem grevistas de fome em audiência nesta tarde

O Ministro Luís Barroso – por meio da Chefe de Gabinete, Dr. Renata Saraiva – e a Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, irão receber os sete grevistas de fome, que estão no 23º dia sem se alimentar, na tarde desta quarta-feira (22). A audiência no gabinete do Ministro Luís Barroso será às 15h, já a conversa com a Ministra Rosa Weber será após o enceramento da Sessão Plenária do Supremo. Entre as pautas das duas audiências está a greve de fome e a solicitação aos ministros que incluam na pauta de votações do tribunal as ADCs, 43, 44 e 54, que questionam a constitucionalidade da prisão de condenados em 2ª instância.

Além dos grevistas – Frei Sérgio Görgen e Rafaela Alves (do Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA), Luiz Gonzdo aga, o Gegê (da Central dos Movimentos Populares – CMP), Jaime Amorim, Zonália Santos e Vilmar Pacífico (do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST) e Leonardo Soares (do Levante Popular da Juventude) -, que já se encontram bastante fragilizados pelo avançar da Greve de Fome, também se farão presente na audiência representantes dos Movimentos Populares, juristas e a equipe médica da Greve de Fome.

Após as audiências será feito um comunicado à imprensa, durante ao já tradicional, Ato Inter-Religioso, às 18h na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal.

Serviços:
Oque: Audiência com os Ministros do STF, Rosa Weber e Luís Barroso e Comunicado à imprensa
Onde: Supremo Tribunal Federal e Praça dos Três Poderes
Inicio: 15hs e após a Sessão do STF

Fonte: Ascom/MPA

Divulgada sétima edição do Anuário da Agricultura Familiar

Já está disponível a edição digital do Anuário Brasileiro da Agricultura Familiar 2018, fonte de pesquisa, consulta e diagnóstico do setor em todo o país.

A publicação ressalta a importância da agricultura familiar para a segurança alimentar e nutricional dos brasileiros e destaca o resultado do Censo Agro 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revela a diminuição do número de jovens no campo.

Clique aqui para acessar a edição on-line do Anuário.

Fonte: Ascom/Consea

ago, 2018

Ativistas estão há três semanas em greve de fome para denunciar a ruptura democrática, o desrespeito à constituição, o desmonte de políticas públicas e a volta do Brasil ao “mapa da fome”

Sete trabalhadores e trabalhadoras que vem dos quatro cantos do país firmam pé em Brasília, nestes dias de instabilidade política e social. Desde o dia 31 de julho estão em Greve de Fome, pedindo por justiça no Supremo Tribunal Federal. O ato denuncia a situação caótica em que os artífices do golpe – que derrubou a presidenta Dilma Rousseff sem crime e condenou o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva sem provas -, colocaram o país. Parlamento, mídia, capital financeiro e setores da justiça são responsabilizados pelos grevistas pela situação de crise econômica, caos político e total descrédito das instituições jurídicas frente a opinião pública.

Fome contra a fome

Homem de fé e luta, Frei Sérgio Görgen, 62 anos, gaúcho, é dirigente do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA). Relembra com indignação os tempos em que era quase uma rotina sepultar crianças que morriam vítimas da desnutrição. “Não podemos admitir que um país como o Brasil corra o risco de retornar ao mapa da fome”. Para ele, os Ministros do STF precisam voltar a ter algum tipo de conexão com a população brasileira. No mesmo sentido se manifesta Rafaela Alves, militante e poeta, através de versos: A situação está extrema / Para onde vai a nação? / Com epidemias, desemprego / Sem saúde, educação / Políticas Sociais extintas / Resta abandono destruição. / Contra negros, jovens, mulheres / A violência só alimenta / Os preços desenfreados / O povo já não aguenta / A mídia segue mentindo / Nossas redes a enfrenta”.

Completando 68 anos em meio à Greve de Fome, Gegê Gonzaga, paraibano radicado em São Paulo, representa a Central dos Movimentos Populares (CMP), tendo uma vida inteira dedicada à luta social: “A resposta precisa começar de baixo pra cima e não de cima para baixo, somente assim o pobre, o trabalhador, o negro, o indígena, o camponês vão ter espaço de representação”. Já a avó-coragem, Zonália Santos, 48 anos, assentada da reforma agraria em Rondônia, não exitou deixar sua a rotina junto dos filhos e netos para agregar a força e a garra da mulher sem-terra na Greve de Fome. “Nós não estamos aqui nos manifestando apenas pelo direito do presidente Lula em ter um julgamento justo, nós estamos manifestando nossa contrariedade com a volta da fome, da miséria da exploração”.

Justiça para quem?

O pernambucano Amorim, 58 anos, dirigente do MST e da Via Campesina, diz que o ato reafirma sua opção política e coloca em destaque denúncias que tem sido ignoradas pelo poder judiciário, que tem se mostrado subserviente ao grande capital. De baixa estatura, o ativista torna-se um gigante quando pega o microfone para se manifestar. “Passar fome nesta greve é uma opção militante, colocamos nossas vidas aqui para que se possa evitar que milhões de brasileiros e brasileiras passem fome por não ter comida na mesa, passem fome por não ter opção”, afirmou. Também militante do MST, Vilmar Pacífico, 60 anos, veio do Paraná e trouxe consigo sentimentos contraditórios ao seu sobrenome, mostrando a indignação de um povo que enfrenta diariamente a pressão e a agressão por parte das forças do estado. “A justiça deveria servir ao povo, deveria ser o lugar onde pudéssemos nos socorrer, mas a verdade que temos observado a cada dia é que ela também está se prestando ao serviço do capital e virando as costas para aqueles a quem deveria cuidar”.

Por fim, Leonardo Soares, 22 anos, agregado ao grupo em 6 de agosto. Traz o vigor característico do seu movimento, o Levante Popular da Juventude. “Essa greve de fome tem a função de fomentar a participação e a organização do povo”, explicou, acrescentando ainda que a luta que empreendem é por uma causa justa, que aglutina o povo e propõe a organização como ferramenta principal na disputa que se configura no atual processo.

Risco iminente à saúde

Deflagrada no dia 31 de julho, a greve de fome já atinge três semanas sem que nenhum dos grevistas tivesse acesso a qualquer tipo de alimentação. A ingestão que aceitam é apenas de água e soro de reidratação. A equipe de saúde mantém-se em alerta 24 horas por dia, e registra em prontuários a evolução do quadro de cada grevista. Sintomas como dores musculares e cefaleia são constantes, acompanhados pontualmente por queda da pressão arterial, queda da temperatura corporal, desidratação e hipoglicemia. Um dos médicos responsáveis pelo acompanhamento, Ronald Wolff relata a experiência de já ter acompanhado outras três greves de fome, destacando que o período prolongado sem alimentação acarreta riscos severos e imprevisíveis para os sete. Porém, se por um lado os médicos acenam com a possibilidade de interrupção do ato, os grevistas não cogitam essa possibilidade e reafirmam diariamente que seguirão até “as últimas consequências”.

Pauta de reivindicações

Os grevistas são unânimes em apontar que recai sobre os Ministros do STF a responsabilidade pelo agravamento das condições de saúde de cada um deles. Até o momento foram atendidos pela ministra presidente, Carmen Lúcia (que ouviu um dos grevistas), pelo ministro Lewandovski, que recebeu a todos, e pelos funcionários do ministro Gilmar Mendes. Aguardam para os próximos dias a possibilidade de audiências com os demais. Entre os atos públicos realizados estão celebrações inter-religiosas realizadas duas vezes em frente ao prédio onde mora o ministro Edson Fachin, que recebeu ainda ação dos integrantes do Levante Popular da juventude, que estenderam uma faixa na sua via de acesso ao prédio.

O manifesto apresentado pelos grevistas indica que a “opção por esse gesto extremo de luta decorre da situação extrema na qual se encontra nossa Nação, com a fome e as epidemias retornando e o desemprego desgraçando a vida de nosso povo”. Segundo os grevistas, sua decisão é motivada pela dor e o sofrimento dos brasileiros e brasileiras, porém têm consciência de que o poder Judiciário viola a Constituição e impede o povo de escolher pelo voto, soberanamente, o seu Presidente e o futuro do país.

Denúncia, defesa e apelo

Por meio do seu manifesto, os grevistas denunciam a volta da fome, o sofrimento dos mais pobres, o aumento da violência, o abandono de setores públicos essenciais como a saúde e a educação, a volta das epidemias e da mortalidade de crianças. Também expressam sua denúncia frente a volta da carestia, o aumento do preço de produtos básicos (como gás de cozinha, comida e combustíveis). As tentativas de aniquilamento da soberania nacional, através da entrega ao capital estrangeiro de recursos naturais importantes (Amazônia, terras cultiváveis, petróleo, energia, biodiversidade, água e minérios) também estão contempladas, assim como as ações criminosas de privatização do patrimônio público representado pelas empresas estatais essenciais à geração de emprego e ao bem-estar do povo. “Nos indignamos e não aceitamos o sacrifício anunciado de duas gerações: as crianças e os jovens”, expressa o documento.

Por meio do texto, tornado público no dia 31 de julho, quando grevistas e imprensa presente foram agredidos pela polícia judiciária e por seguranças privados que prestam serviço ao STF, reafirmam a defesa do direito do povo escolher livremente – pelo voto – seu próprio destino, elegendo à Presidência o candidato de sua preferência. Defendem a volta da plenitude da democracia e a vigência integral dos direitos fundamentais presentes na Constituição Federal, “hoje negada e pisoteada”. Por fim, apelam aos ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal pelo fim das condenações sem crime, das prisões ilegais sem amparo na Constituição e pela libertação imediata do ex-Presidente Lula, para que possa ser votado pelo povo brasileiro.

Responsabilidades

– A situação de desespero do povo tem muitas causas – explica Jaime Amorim. “Neste momento, entretanto, os agentes diretos pelo massacre, pela injustiça e pela destruição da Constituição, têm nome e sobrenome: são donos da rede globo, os promotores e juízes que estão nos tribunais em Curitiba e Porto Alegre”, acrescenta, fazendo menção aos irmãos Marinho, o promotor Deltan Dallagnol, o juiz federal e primeira instância Sérgio Moro e os desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional Federal – João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus -, bem como o presidente daquela casa, Carlos Eduardo Tompson Flores Lenz, por qualquer intercorrência que venha a acontecer com a saúde dos grevistas.

Frei Sérgio por sua vez destacou atenção aos ministros do STF que votaram contra a constituição e desestruturaram o direito básico da presunção da inocência, permitindo que pessoas inocentes sejam encarceradas sem direito a um julgamento justo e acesso à todas as instâncias de defesa previstas na carta magna brasileira. “Apelamos aos ministros Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes para que respeitem a Constituição, garantam o retorno à normalidade democrática, anulem a condenação sem crime do presidente Lula, reponham o direito à presunção de inocência e o direito do povo de escolher seu presidente de forma livre e democrática”. Para Görgen, estes são também responsáveis caso algo grave aconteça aos que estão em greve de fome.

– Essa é uma escolha livre e consciente, onde optamos por passar fome para evitar que nosso povo volte a passar fome por imposição -, acrescenta Gegê Gonzaga. “Tomamos a decisão de iniciar esta Greve de Fome e estamos dispostos a ir até as últimas consequências”, acrescenta. Para o grupo, as decisões dos ministros são condicionantes para o encerramento da greve, atendendo aos clamores da maioria do povo brasileiro.

– Acreditamos no povo brasileiro, nas possibilidades de nossa Nação e temos a firme esperança de que vamos superar este momento grave de nossa história para inaugurar uma nova fase de justiça e fraternidade na vida das brasileiras e dos brasileiros -, finaliza Rafaela Alves.

ADCs podem ser decisivas

Existem pelo menos três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações questionam a jurisprudência da Corte sobre a execução provisória da pena (prisão) após a condenação em segunda instância. Para o STF, um condenado em segundo grau deve já começar a cumprir pena antes do término do trânsito em julgado, o que fere a Constituição Federal. Os grevistas têm reiterado que caso a ministra presidente Carmen Lúcia coloque as ADCs em pauta – o que já poderia ter feito há bastante tempo – poderão considerar a hipótese de encerrar a greve. Foi com essa jurisprudência que o STF negou ao ex-presidente Lula, pedidos de habeas corpus preventivos – o que permitiu que sua pena começasse a ser executada antes do término do trânsito em julgado, cerceando a presunção de inocência ao maior líder popular do país, bem como a dezenas de milhares de outros homens e mulheres que podem estar presos indevidamente em decorrência deste entendimento. Caso o STF julgue as Ações Declaratórias e mude seu entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância, Lula deverá ser libertado.

Decisão da ONU

Os grevistas de fome também estão atentos para outro fator que poderá dar uma guinada à situação. Trata-se da concessão de liminar emitida pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), acolhendo pedido da defesa do ex-presidente Lula, determinando ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

A decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha. Por meio do Decreto Legislativo 311 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.

Os advogados Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins – responsáveis pela defesa do ex-presidente – expressaram em nota que “diante dessa “nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”.

Informações para imprensa:

(61) 999 964 391 (49) 99160 5897 – Adi | MPA
(11) 948 172 567 – Neudi | MAB

Seminário discute Impacto de Medidas de Austeridade em Direitos Humanos

ago, 2018

Dossiê Científico e Técnico contra o PL 2699/2002 é lançado no ABRASCÃO

Em ato durante o 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, o Abrascão 2018, um coletivo de pesquisadores da Abrasco lançaram versão atualizada do Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto da Lei do Veneno 6299/2002 e a favor do Projeto de Lei que instituiu a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNaRA. O dossiê é uma compilação de notas técnicas já lançadas contra o Pacote do Veneno e foi entregue ao Presidente da Comissão que analisa o PL do PNaRA.

jul, 2018

O MPA denuncia: “O Golpe Atinge as Sementes Crioulas”

A FIAN Brasil tem denunciado como o Golpe de 2016 gerou inúmeros retrocessos, de diferentes naturezas.

Recentemente o MPA denunciou que o golpe também atinge as sementes crioulas. Parecer da CONAB se posiciona pela proibição do uso de sementes crioulas no Programa de Aquisição de Alimentos. Para a Via Campesina é “mais um rosto da fome se expressando no campo: impedir de plantar o que comer”.

Confira a nota abaixo:

O Golpe Atinge as Sementes Crioulas

As sementes crioulas são a base da segurança alimentar das famílias pobres do campo e o ponto de partida para a produção de alimentos saudáveis. Eram utilizadas normalmente no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Sementes – desde o início deste Programa.

Porém, um parecer pseudojurídico de um procurador da CONAB está extinguindo esta possibilidade.

O parecer jurídico, inconsistente e ilegal, é assinado pelo Procurador da CONAB, advogado Ricardo Augusto de Oliveira, proíbe e impede que sementes crioulas sejam utilizadas no Programa de Aquisição de Alimentos, Programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

O Programa é executado em conjunto pelo MDSA e CONAB desde o ano de 2004.

Com isto, muitas toneladas de sementes produzidas se transformarão em grão para consumo e milhares de famílias pobres do campo, entre elas indígenas e quilombolas, ficarão sem sementes para produzir sua subsistência. Mais um rosto da fome se expressando no campo: impedir de plantar o que comer.

Os argumentos jurídicos do procurador são improcedentes e falsos, como parece estar se tornando moda entre os juristas alinhados ao golpe perpetrado no Brasil em 2016.

Argumenta o dito jurista que as sementes crioulas precisam registro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas). Ora, mas a Lei de Sementes dispensa este Registro para as Sementes/Cultivares de Variedades Crioulas, como se pode ver:

Diz a LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, conhecida com Lei das Sementes, em seu Art. 2o , inciso XVI:
“Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XVI – cultivar local, tradicional ou crioula: variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais;”
E, na mesma Lei, no artigo 8º:

Art. 8o As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem.”

Porém, em seu§ 3o assim se expressa a Lei:

“§ 3oFicam isentos da inscrição no Renasemos agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.”

Conclusão meridianamente clara: não pode o Estado e nenhum de seus agentes exigir o que a Lei dispensa. Como gostam de dizer, não estão acima da Lei.

Agarra-se, porém, o Procurador Dr. Ricardo também em outro item: a CONAB entra no processo entre os agricultores familiares produtores de sementes e os agricultores familiares beneficiados pelo PAA Sementes como “COMERCIALIZADORA,” o que seria vetado pela Lei das Sementes.

Outro equívoco abissal do Procurador. A CONAB participa do programa como MEDIADORA e EXECUTORA de Programa Social visando cumprir preceito Constitucional de ERRADICAR A POBREZA EXTREMA.

Apega-se o tal Procurador no fato de que a CONAB “emite nota”, o que convalidaria “comercialização”, ato ilegal em seu parecer.

Ora, o fato de “emitir nota” não caracteriza, em si,“ato comercial”, mas apenas uma formalidade necessária aos procedimentos legais como transporte, remuneração da entidade fornecedora, quantificação, entre outros.

O Ato Originário, programa ministerial PAA visando minimizar situações de carência, não é comercial, sequer empresarial e a participação da CONAB, em si, não tem o condão de mudar o ato originário, a não ser na aparência e na mera formalidade, formalidade esta, em parte mínima do processo. O procedimento mediador viabiliza o processo todo, fazendo com que a Semente Crioula saia das unidades de produção de agricultores familiares e chegue até os beneficiários finais do Programa Social, agricultores familiares em situação de vulnerabilidade social e alimentar.

Ressalte-se: a CONAB é remunerada para executar este Programa e o salário de seus servidores são pagos pelo Governo, razão porque a CONAB em si, não usufrui de nenhum lucro ou dividendo direto das sementes, o que descaracteriza qualquer veleidade de “ato comercial” e reafirma o caráter meramente MEDIADOR de sua ação.

Consta ainda entre os objetivos da CONAB em seus Estatutos, aparentemente, esquecidos pelo Procurador Dr. Ricardo:

“Suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;

“Participar dos programas sociais do Governo Federal que guardem conformidade com as suas competências;”

Porém, o objetivo real é extinguir o PAA – Sementes e os argumentos de aparência legal são apenas o meio. Este Governo serve aos grandes proprietários rurais e às multinacionais das sementes que querem extinguir o controle popular da biodiversidade agrícola.

E assim, com aparência de legalidade, O GOLPE ATINGIU AS SEMENTES CRIOULAS E QUEM AS PRODUZ E UTILIZA.

Um dos efeitos imediatos, é o aumento da fome entre as famílias camponesas, indígenas e quilombolas.

O outro, tão grave quanto este, é a diminuição da oferta de alimentos saudáveis a toda a sociedade brasileira.

Via Campesina – Brasil, 26 de julho de 2018.

Fonte: http://mpabrasil.org.br/denuncia-o-golpe-atinge-as-sementes-crioulas/

jul, 2018

Um grito das mulheres Kaiowá e Guarani contra os colonialismos de dominação da terra, dos saberes e do corpo

Em carta após assembleia, que aconteceu de 10 e 14 de julho na Reserva Indígena de Amambai (MS), mulheres repudiam as violências do Estado nas mais diversas esferas de poder

O vozear de protesto é uníssono. Denuncia as políticas governamentais anti-indígenas que por diversas formas de dominação mantêm administrações coloniais. São práticas que desrespeitam “o modo de ser Guarani e Kaiowá” em políticas sobre a terra, educação e dominação dos corpos dos povos. O grito é resultado do VI Kuñangue Aty Guasu, encontro das mulheres Kaiowá e Guarani. Em carta após assembleia, que aconteceu de 10 e 14 de julho na Reserva Indígena de Amambai (MS), mulheres repudiam as violências do Estado nas mais diversas esferas de poder.

“Vivemos a insegurança pública no nosso cotidiano, tendo que lidar com o racismo, o preconceito, a violação de nossos corpos e de nossa cultura, com as violências dos não indígenas quando tentamos utilizar os dispositivos do estado que oficialmente deveriam nos proteger enquanto mulheres”. – Leia o Documento Final da Aty Kuña

O documento encaminhado para as esferas competentes pelas políticas indígenas do Governo questiona às ações anti-indígenas do Estado brasileiro que confiscou a nação Guarani em “chiqueiros”. “As reservas estão superpopulosas e não dispõem de condições de vida para a realização de nosso modo de ser”, pontua a carta. “Desde os anos 80, cansados desta realidade, iniciamos as retomadas das terras de nossos antepassados e começamos a recuperar a nossa dignidade humana, o nosso modo de ser, nossas matas, rios e nossas rezas”, reafirmam ao manter apoio as retomadas dos territórios tradicionais.

O documento denuncia também a decisão da 2° Turma da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) que anula o reconhecimento tradicional da Terra Indígena Guyraroká. O Ministério da Justiça (MJ) reconheceu em 2009 a tradicionalidade da TI após relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho da Funai. Ainda assim, o posseiro da região pediu a nulidade dos atos no MJ. O Superior Tribunal Judicial (STJ) considerou inadequada a ação movida pelo fazendeiro, seguido pelo relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandoswski. No entanto, o ministro Gilmar Mendes contestou a decisão, acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Carmem Lúcia.

Com três votos a um declararam que o particular tinha o direito sobre a terra. Em nenhum momento a comunidade indígena foi ouvida durante o processo. “O tekoha Guyraroka é nosso desde sempre, não é uma tese que atende os interesses dos ruralistas que vai nos tirar de nosso território. Podem até derramar o nosso sangue, mas não sairemos de nossa terra. Estamos dispostos a morrer em luta com nosso povo”, sustenta documento.

Matéria completa no site do CIMI:

Um grito das mulheres Kaiowá e Guarani contra os colonialismos de dominação da terra, dos saberes e do corpo

Reprodução/ Por Guilherme Cavalli/Ascom CIMI

jul, 2018

Documento da VI Grande Assembléia Das Mulheres Kaiowá Guarani – Kuñangue Aty Guasu

A mulheres Guarani e Kaiowá vem aqui compartilhar o documento final da nossa VI Grande Assembléia Das Mulheres Kaiowá Guarani – Kuñangue Aty Guasu, realizada na aldeia Amambai-MS de 10 a 14 de Julho de 2018. Estivemos encaminhamentos bastante ricos e de muito frtalecimento duarante esses utimos dias. Pois enquanto houver o som do Mbaraka e do Takuapu vai ter Luta! Fora Temer! Fora Bolsonaro! Fora Ruralistas! Demarcação Já!

Documento Final da VI Kunãgue Aty Guasu

Foto: Divulgação

jun, 2018

Política de Austeridade e seu impacto no Direito à Alimentação

A FIAN Brasil, que no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) integra a Comissão que trata de questões relativas ao Direito Humano à Alimentação Adequada (CP4), fez parte da organização da formação para conselheiros e conselheiras do CONSEA sobre Política de Austeridade e seu impacto no Direito à Alimentação, que foi realizada ontem, dia 21.06, em Brasília.

Participaram da mesa de formação Elisabetta Recine, presidenta do CONSEA, resgatando as manifestações do conselho sobre Austeridade, EC 95 e corte de direitos, o economista Guilherme Santos Mello (UNICAMP) que apresentou o documento “Austeridade e retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, Grazielle David, do INESC, que fez uma apresentação sobre a pesquisa “Direitos humanos em tempos de austeridade”, destacando impactos na política de SAN, Francisco Menezes (IBASE/Action Aid), analisando os dados da PNAD contínua, módulo renda, que apontam quadro de grave retrocesso nos indicadores de pobreza e extrema pobreza no Brasil, e, ainda, Valéria Burity (FIAN Brasil/CP4 – CONSEA) que abordou o tema de austeridade a partir do marco legal e dos instrumentos internacionais e recomendações dos órgãos dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, deixando evidente que a política vigente no Brasil viola todos os pactos internacionais e nacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

jun, 2018

As injustiças dos sistemas alimentares – O de cima sobe o de baixo desce

Recente estudo da Oxfam revela que a concentração do mercado de alimentos nas mãos de poucas empresas está empobrecendo pequenos/as produtores/as rurais e trabalhadores/as do campo em todo mundo: “Milhões de mulheres e homens que produzem nossa comida estão presos na pobreza e enfrentam condições brutais de trabalho, apesar de lucros de bilhões de dólares na indústria alimentícia”. O relatório que se chama “Hora de Mudar: Desigualdade e sofrimento humano nas cadeias de fornecimento dos supermercados” foi lançando ontem, 21.06.2018, e o resumo em português está disponível no site da Oxfam.

Veja mais em https://www.oxfam.org.br/noticias/grandes-supermercados-alimentam-a-desigualdade-e-sofrimento-nas-cadeias-de-fornecedores-de

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ago, 2024

jan, 2024

Insegurança alimentar x comida saudável

Agronegócio ameaça o Cerrado

jul, 2023

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fev, 2023

fev, 2023

nov, 2022

jul, 2022

abr, 2019

abr, 2019

O OPA – Observatório de Publicidade de Alimentos tem como principal objetivo receber denúncias de publicidades abusivas ou enganosas de alimentos

O OPA

mar, 2019

fev, 2019

Documento contém mais de 30 mil assinaturas de todo o mundo contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), prevista na Medida Provisória n.º 870. O abaixo-assinado continua aberto a adesões.

Relembre o caso

Quem promove o abaixo-assinado

Leia abaixo a versão da petição em português >>>> E assine aqui!

fev, 2019

fev, 2019

fev, 2019

Petição online

A petição já conta com mais de 30 mil assinaturas. Assine aqui!

jan, 2019

FIAN Internacional

Leia abaixo a versão da petição em português >>>> Assine aqui!

dez, 2018

dez, 2018

nov, 2018

nov, 2018

out, 2018

out, 2018

out, 2018

Na imagem abaixo é possível observar a presença ou não das palavras-chave nos programas dos presidenciáveis.

LEIA O DOCUMENTO COMPLETO.

set, 2018

set, 2018

Recomendações

Nota Técnica

set, 2018

Dona Dijé PRESENTE, PRESENTE, PRESENTE!

set, 2018

Prejuízo à saúde e aos cofres públicos

Benefício injustificável

set, 2018

Relatório

set, 2018

Seminário

Educação

Austeridade

Campanha

ago, 2018

ago, 2018

ago, 2018

Leia a Carta de Agradecimento dos Grevistas e o Manifesto – Greve de Fome por Justiça no STF

ago, 2018

>>> Assine aqui o manifesto que será entregue ao STF e ao Senado Federal <<<

O que diz a lei?

Conheça a campanha e assine o manifesto: www.soacreditovendo.com.br

ago, 2018

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