Arquivos Notícias - Página 32 de 56

fev, 2018

Há um ano conselheiras e conselheiros aguardam a posse no CNPCT

Sem a instalação do Conselho Nacional, Povos e Comunidades Tradicionais perdem ainda mais direitos

Se no último ano os retrocessos e as perdas de direitos têm acentuado desigualdades no país, os impactos destas medidas para povos e comunidades tradicionais têm sido ainda mais danosos. A violência e criminalização das lutas, aliada à falta de políticas de regularização fundiária e de territórios tradicionais têm fragilizado estes povos que precisam ter garantido o direito à terra e território, como condição necessária para sua sobrevivência, assim como a manutenção da sua identidade e valores culturais.

Em relação a estes povos, no que diz respeito à participação, um dos principais problemas enfrentados é a não efetivação do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). Instituído pelo Decreto 8.750 de maio de 2016 – uma das últimas ações do governo da Presidenta Dilma Rousseff – o Conselho é um órgão de caráter consultivo e seus conselheiros e conselheiras são eleitos por meio de edital público. O processo eleitoral aconteceu ainda no ano de 2016, porém o resultado deste só foi divulgado em fevereiro de 2017. Apesar da nomeação em 14 julho de 2017, conselheiras e conselheiros eleitos aguardam há quase um ano a instalação para que possam dar continuidade aos trabalhos inicialmente realizados pela Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (transformada, posteriormente em Conselho).

Entre as principais atribuições do CNPCT estão coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/07. A Política foi elaborada tendo como principal objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável desses grupos com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e instituições.

“O CNPCT é uma conquista dos povos e comunidades tradicionais, uma luta de muitos anos, é um espaço de Estado e não um espaço de governo, mas que precisa muito de vontade política para que ele de fato se efetive e continuamos nessa luta pela sua efetivação. Temos atuado, mas sem reuniões ordinárias para deliberar algumas coisas no coletivo e isso é muito ruim politicamente, porque resulta em muitas perdas coletivas”, ressalta a conselheira Cláudia de Pinho, da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.

Sem posse

A relação com as organizações da sociedade civil eleitas para compor o Conselho foi divulgada pelo Ministério de Desenvolvimento Social em fevereiro de 2017. O resultado da eleição foi divulgado no Diário Oficial da União no dia 3 de fevereiro de 2017.

São 33 organizações e movimentos sociais que aguardam a posse no CNPCT, além de 15 membros do Governo Federal. Importante instrumento para promover o desenvolvimento sustentável, reconhecer e garantir direitos de povos e comunidades tradicionais, em maio de 2017, o governo federal, por meio do Decreto 782 transferiu a estrutura do CNPCT, que até então integrava o Ministério de Desenvolvimento Social, para o Ministério dos Direitos Humanos.

“Passamos por todo o processo de composição do CNPCT, mas não saiu a posse e no meio do processo a Secretaria Executiva que estava conduzindo esse processo no MDS passa para o Ministério de Direitos Humanos, mas até agora nada de previsão, inclusive fizemos uma carta para a Ministra solicitando a posse dos Conselheiros, o funcionamento da Secretaria Executiva, entre outras. Apesar da SDH ter nos recebido, até agora não temos nada de efetivação. Precisamos dar continuidade às atividades e obrigações do Conselho”, conta Claudia de Pinho.

Na carta, enviada à ministra Luislinda Dias de Valois em outubro de 2017, além de explicitar o processo de mobilização e articulação construído para a instituição do Conselho, as organizações e movimentos sociais de povos e comunidades tradicionais pedem agilidade na efetivação do órgão como: posse dos Conselheiros; transferência do orçamento referente ao Conselho que se encontra disponível no MDS para o MDH; transferência da estrutura da Secretaria do CNPCT que se encontra no MDS para o MDH; criação de uma coordenação para a Política dos Povos e Comunidades Tradicionais na estrutura da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

“Diante do exposto manifestamos que não aceitamos a desculpa da crise política que o país atravessa para se fazerem acordos e que a toque de caixa retirem nossos direitos e nossas conquistas nas lutas históricas em busca da visibilidade política e efetivação de políticas públicas que refletem o nosso modo de ser e existir neste país. Repudiamos qualquer retrocesso que viole os direitos de Povos e Comunidades Tradicionais e contamos com a vosso apoio”, destaca trecho da carta.

Direito ao território e à alimentação

Em atividade de formação sobre a Declaração dos Direitos Campesinos, realizada com a FIAN Brasil, nos dias 15 e 16 de janeiro, representantes do Grupo de Trabalho sobre Direitos Campesinos do CNPCT, apontaram a ausênica de posse de conselheiras e conselheiros como um dos principais problemas de povos e comunidades tradicionais do país.

Além da falta de efetivação do CNPCT, o grupo apontou ainda como problemas enfrentados pelos povos e comunidades tradicionais o fim do PAA e PNAE; a sobreposição dos territórios tradicionais com Unidades de Conservação; o não reconhecimento dos territórios tradicionais; a privatização dos recursos naturais; o desrespeito aos marcos legais e tratados nacionais e internacionais; a perda de políticas públicas e desmonte do Estado; o aumento da violência contra as mulheres e jovens PCT; o uso de agrotóxicos; os impactos causados por grandes empreendimentos, entre outros.

“Todas as políticas que vêm das perdas de direitos tem um impacto muito grande porque nossos territórios não estão regularizados. A maioria das demandas está relacionada à questão da regularização fundiária dos territórios tradicionais e isso impacta diretamente na segurança alimentar, porque para muitos povos além da auto afirmação da sua identidade e território, existe uma auto afirmação ligada à sua alimentação e muitas vezes essa alimentação está disponível na sua forma de estar no território e, sem o território, isso fica fragilizado, vulnerável”, aponta Claudia de Pinho.

De acordo com dados do último IBGE é possível perceber que a insegurança alimentar é mais presente em comunidades rurais, onde predominantemente se encontram os PCT’s. Enquanto na cidade o grau de segurança alimentar é de 79,5%, em comunidades rurais o dado cai para 64,5% (IBGE/2013). “Acrescentando a estes dados o quesito racial, em comunidades negras rurais (quilombolas, por exemplo) o grau de segurança alimentar cai para 58%. Essas informações indicam a necessidade urgente de políticas públicas que reconheçam a especial vulnerabilidade dos PCT’s no Brasil. A instalação imediata do CNPCT não é apenas uma obrigação legal do Estado brasileiro, mas uma medida que visa garantir os direitos humanos”, destaca a assessora de Direitos Humanos da FIAN Brasil, Luana Natielle Basílio.

(Foto destaque: Leo Lima)

jan, 2018

FIAN Brasil participa de Consulta sobre 25ª Conferência Regional da FAO

Entre os dias 31 de janeiro a 3 de fevereiro, a FIAN Brasil participa, no Panamá, da Consulta e Conferência da Sociedade Civil, prévia à 35ª Conferência Regional da FAO, que será realizada entre os dias 5 a 7 de março na Jamaica.

A Consulta é organizada pela Aliança por Soberania Alimentar dos Povos da América Latina e Caribe e tem como objetivo discutir e elaborar recomendações sobre os temas da 35ª Conferência da FAO. A FIAN Brasil participa da atividade representando a Articulação das FIAN na América Latina.

jan, 2018

CNDH discute direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais

A FIAN Brasil participou, no dia 29 de janeiro, da 12ª Reunião da Comissão Permanente Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais do Conselho Nacional de Direitos Humanos. A atividade foi realizada durante a 34ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e discutiu a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3239/07, que questiona o Decreto n° 4887/03 (regulamentação do processo de demarcação das terras das comunidades quilombolas) no STF.

jan, 2018

Regularização Fundiária do Piauí: MPF expede recomendação ao Interpi e Banco Mundial sobre a região Matopiba

Órgão recomenda que Lei Estadual nº 6.709/2015 seja suspensa nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais na região

O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão da aplicação da Lei Estadual nº 6.709/2015 (Lei de Regularização Fundiária do Estado do Piauí), em relação às áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais na região que compreende o bioma cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (Matopiba). Por isso, expediu recomendação ao diretor-geral do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Herbert Buenos Aires, e ao diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, para que suspendam a execução da lei nessas áreas.

No documento, os membros do MPF também recomendam que seja realizado estudo antropológico prévio de identificação, delimitação e avaliação da forma de ocupação das terras, de modo a garantir, efetivamente, os direitos das comunidades que as ocupam. O órgão recomenda ainda que o Interpi e o Banco Mundial realizem consulta livre e informada aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela Lei Estadual nº 6.709/2015, assegurando-lhes o direito de manifestar-se sobre a forma pela qual exercem a posse atual de seus territórios e de que forma pretendem a regularização fundiária das terras devolutas e outras terras sob domínio do estado que ocupam.

A recomendação é resultado da audiência pública, realizada em 29 de novembro do ano passado, no município de Corrente (PI), que contou com a participação de autoridades do MPF, vinculadas ao Grupo de Trabalho “GT Cerrado”, do juiz da Vara Agrária de Bom Jesus, representante do governo estadual, entidades da sociedade civil e ampla participação de cidadãos, onde destacou-se a necessidade de a Lei de Regularização Fundiária do Piauí dispor sobre algum tipo de titulação coletiva, que seja adequada ao uso coletivo das terras por comunidades tradicionais.

O documento à Interpi e ao Banco Mundial foi expedido pelo MPF, em 12 de dezembro, por meio da Procuradoria da República no Estado do Piauí, do Grupo de Trabalho Cerrado da 4CCR, do Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais da 6ª CCR e do Grupo de Trabalho Terras Públicas.

As instituições têm o prazo de 30 dias para informarem ao MPF/PI as providências adotadas.

Confira a recomendação na íntegra.

Fonte: Ascom MPF

Teto dos gastos acentua desigualdades e coloca o país na contramão da garantia de direitos

A Emenda Constitucional (EC) 95, mais conhecida como Emenda do Teto dos Gastos, que congela as despesas públicas por 20 anos, foi aprovada em 15 de dezembro de 2016; este é, portanto, o seu primeiro ano de aniversário. Paralelo à EC 95 o Brasil também assistiu em 2017 à aprovação da Reforma Trabalhista, àtentativa de votação da Reforma da Previdência, aos cortes no orçamento para 2018, já decorrentes da Emenda, além de outros recrudescimentos que decorrem de uma política econômica de austeridade.

O diretor da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP), Pedro Rossi, rebate um dos argumentos utilizados para justificar o teto dos gastos: a metáfora de que o orçamento do governo funciona como o orçamento de uma casa e que, portanto, o Estado não pode gastar mais do que ganha. “Essa é uma argumentação equivocada economicamente. O Estado não é igual a uma casa. As famílias gastam o que ganham, mas o Estado opera diferente. As famílias não têm como definir o quanto ganham, o Estado define a sua arrecadação. A decisão do Estado em diminuir gastos afeta a renda de muita gente, quando decide cortar gastos menos gente recebe e menos gente gasta. Quando a economia começa a desacelerar não é hora do Estado parar de gastar – é momento de gastar mais e não menos. No momento de crise é que a sociedade mais precisa do Estado de bem estar social, de seguro desemprego, de políticas sociais”, aponta Rossi.

Para a economista do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, Regina Camargos, desde que o Governo de Michel Temer assumiu temos visto uma tentativa de reorganizar a economia brasileira de modo que todas as esferas da produção e da arrecadação do Estado sejam controladas pelo grande Capital Financeiro. “Nessa reorganização, todos os recursos que o Estado arrecada da sociedade não são destinados para a sua função social, como saúde, educação, segurança alimentar, direitos humanos, mas são utilizados e direcionados para pagamentos de juros e amortização da dívida pública controlada por grandes empresários do setor financeiro. Nesta visão é preciso assegurar que esses grandes tenham retorno para o seu Capital nos patamares de rentabilidade que eles desejam”, destaca Camargos, que aponta ainda que as três grandes reformas “do governo golpista de Temer são baseadas neste pilar de acumulação capitalista”.

Retrocessos

Em junho deste ano a FIAN Brasil lançou uma publicação que analisa os avanços e os retrocessos na garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. No documento a organização avalia que a Emenda colocou o Brasil na contramão da garantia de direitos e representa uma “ruptura de processos de pactuação voltados para a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade não apenas da proteção social e Segurança Alimentar e Nutricional, mas também de saúde, educação, fortalecimento da agricultura familiar, cultura, entre outros”.

Para a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, a Emenda Constitucional 95, que surge de uma proposta que foi chamada de PEC da maldade, já mostrou os seus impactos na soberania e na segurança alimentar e nutricional do Brasil. “Não temos dúvidas de que o Brasil já retrocedeu muitíssimo na garantia do direito humano à alimentação adequada e estamos só no primeiro aniversário da EC. Violar direitos é uma opção deliberada deste governo, pois se de um lado se congela gastos com políticas sociais, de outro não se impõe limites para as desonerações fiscais”.

Estudo

Recentes pesquisas reforçam as críticas de que a EC viola direitos, e que, de outro lado, o governo adota medidas que abrem mão de receitas públicas. No dia 14 de dezembro, o Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para Direitos Sociais e Econômicos (CESR, na sigla em inglês), lançou o Estudo Direitos Humanos em Tempos de Austeridade que traz dados sobre os efeitos negativos do teto dos gastos para o país.

Entre os cortes orçamentários realizados pelo governo brasileiro estão os que afetam diretamente investimentos em direitos humanos, proteção social, mudança climática, jovens, igualdade racial e de gênero. A figura abaixo, apresentada no Estudo, demonstra que em paralelo a estes cortes os pagamentos a serviço da dívida externa aumentaram.

Imagem retirada do Estudo Direitos Humanos em Tempos de Austeridade (p. 4)

O Estudo mostra que a austeridade no Brasil é seletiva, desrespeita a Constituição e coloca em risco décadas de progresso socioeconômico. Também constam no documento propostas de alternativas ao novo regime fiscal. “Os objetivos declarados da EC 95 são reduzir o déficit e restaurar a confiança financeira. Porém, as projeções sugerem fortes evidências de que a emenda em pouco contribuirá para a redução do déficit e retardará o crescimento econômico. Os custos econômicos dessa austeridade agravam os custos sociais ilustrados neste informe”, destaca trecho do Estudo.

Perdão de dívidas

Paralelo às três reformas que aumentam os níveis de desigualdade no país, só neste ano, o Governo Federal, por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), perdoou R$ 27 bilhões em dívidas de bancos privados. O valor se refere aos processos do Itaú Unibanco e do Santander, que ainda aguardam o perdão de outro R$ 1,138 bilhão. O Carf é o órgão da Receita Federal encarregado de combater e tomar providências contra a sonegação e a evasão fiscal.

Revogação

No dia 15 de dezembro, em razão do impacto negativo da EC 95 sobre direito humanos, a Plataforma Dhesca Brasil de Direitos Humanos, em parceria com outras organizações, iniciou uma campanha nas redes sociais pela revogação da Emenda Constitucional 95.

https://www.youtube.com/watch?v=t0FZCAcL5X8

dez, 2017

Nota da Articulação das seções e grupos da FIAN na América Latina e Caribe sobre a situação política em Honduras

A Articulação das seções e grupos da FIAN na América Latina e Caribe (México, Guatemala, Honduras, Equador, Colômbia, Paraguai, Brasil e Haiti) manifesta sua extrema preocupação com a situação política, social e de violação de direitos humanos em Honduras depois do processo eleitoral realizado no dia 26 de novembro.

Manifestamos nossa solidariedade com o povo e com os movimentos sociais de Honduras que denunciam a fraude contra o candidato Salvador Nasralla, da “Aliança de Oposição contra a Ditadura”.

Reconhecemos que houve um golpe de estado em Honduras em 2009, golpe que foi seguido de outros golpes no Paraguai (2012) e recentemente no Brasil (2016). Estes, são movimentos de rupturas democráticas que abrem portas para políticas económicas que só beneficiam poderosos setores econômicos e que agravam o quadro de violações de direitos na América Latina.

Reconhecemos que o recente processo eleitoral no país esteve marcado por irregularidades. Na verdade, a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia (MOE-UE), que acompanhou o processo eleitoral em Honduras, constatou em várias declarações públicas e em particular em sua Declaração Preliminar, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não manteve uma comunicação fluida c durante a eleição, o que constitui uma ausência de transparência e contraria os direitos de exercício da cidadania.

Repudiamos os atos de violência contra as manifestações dos movimentos populares e os cidadãos, em geral, que têm se pronunciado massivamente contra os resultados do processo eleitoral tão questionado pela atitude pouco transparente do TSE e a negativa desta instância em aceitar as impugnações apresentadas. Temos noticias de violações de direitos relacionadas aos protestos e reações com a fraude eleitoral: 22 pessoas assassinadas, mais de 250 pessoas detidas, número indefinido de pessoas afetadas por gás lacrimogênio, 3 prefeituras queimadas localizadas em Siguatepeque Comayagua, Azacualpa e San Francisco de Ojuera em Santa Bárbara e graves ameaças de fechamento a mídias que transmitem informações não censuradas como UNETV e Radio Progresso, que teve sua antena retransmissora em Tegucigalpa abatida misteriosamente em 10 de dezembro.

Esperamos que os outros Estados não reconheçam os resultados eleitorais fraudulentos e que exijam uma revisão do processo eleitoral em Honduras com a observação de órgãos regionais e internacionais de direitos humanos.

Finalmente, apoiamos as ações de resistência tanto em Honduras como em todos os países da América Latina. Nós permanecemos vigilantes para que os homens e as mulheres que lutam pela vida, pela liberdade, pela democracia e pelos direitos humanos possam manter a firmeza de sua luta para prevalecer a dignidade humana.

18 de dezembro de 2017

Articulação das seções e grupos da FIAN na América Latina e Caribe (México, Guatemala, Honduras, Equador, Colômbia, Paraguai, Brasil e Haiti)

Confira a versão em Espanhol AQUI

Nota de la Articulación de las secciones y grupos de FIAN en América Latina y el Caribe (México, Guatemala, Honduras, Ecuador, Colombia, Paraguay, Brasil y Haití) sobre la situación política en Honduras

La Articulación de las secciones y grupos de FIAN en América Latina y el Caribe (México, Guatemala, Honduras, Ecuador, Colombia, Paraguay, Brasil y Haití) manifiesta su extrema preocupación por la situación política, social y de violación de derechos humanos en Honduras tras el proceso electoral.

Manifestamos nuestra solidaridad con el pueblo y con los movimientos sociales de Honduras que denuncian el fraude contra el candidato Salvador Nasralla, de la “Alianza de Oposición contra la Dictadura”.

Reconocemos que hubo un golpe de estado en Honduras en 2009, golpe que fue seguido por otros golpes en Paraguay (2012) y recientemente en Brasil (2016). Estos son movimientos de rupturas democráticas que abren puertas a políticas económicas que sólo benefician a poderosos sectores económicos y que, por ello, agravan el cuadro de violaciones de derechos en América Latina.

Reconocemos que el reciente proceso electoral en el país estuvo marcado por irregularidades. De hecho, la Misión de Observación Electoral de la UE (MOE-UE), que acompañó el proceso electoral en Honduras, ha constatado en varias declaraciones públicas, y en particular en su Declaración Preliminar, que el Tribunal Supremo Electoral (TSE) no ha mantenido una comunicación fluida con la ciudadanía durante el escrutinio, lo que constituye una ausencia de transparencia y contraviene los derechos de la ciudadanía.

Repudiamos los actos de violencia contra las manifestaciones de los movimientos populares y la ciudadanía en general, que se han pronunciado masivamente en contra de los resultados que ofrece un proceso electoral tan cuestionado por la actitud poco transparente del Tribunal Supremo Electoral y la negativa de esta instancia para aceptar las impugnaciones presentadas en tiempo y forma. Tenemos noticias de violaciones de derechos relacionadas a las protestas y reacciones contra el fraude electoral: 22 personas asesinadas, más de 250 detenidos por las protestas (ver: www.defensoresenlinea.com COFADEH), número indefinido de personas golpeadas o afectadas por gases lacrimógenos, 3 alcaldías incendiadas ubicadas en Siguatepeque Comayagua, Azacualpa y San Francisco de Ojuera en Santa Bárbara, y de graves amenazas de cierre a medios de comunicación que transmiten informaciones sin censura como son UNETV, y Radio Progreso, que su antena repetidora en Tegucigalpa fue misteriosamente derribada el pasado 10 de diciembre.

Esperamos que los demás Estados no reconozcan los fraudulentos resultados electorales y que exijan la revisión del proceso electoral de Honduras con observación de los órganos regionales e internacionales de derechos humanos.

Finalmente, apoyamos las acciones de resistencia tanto en Honduras como en todos los países de América Latina. Seguimos vigilantes para que los hombres y las mujeres que luchan por la vida, la libertad, la democracia y los derechos humanos, mantengan la firmeza de su lucha por hacer prevalecer la dignidad humana.

18 de diciembre de 2017

Articulación de las secciones y grupos de FIAN en América Latina y el Caribe

dez, 2017

Relatório identifica violações de direitos humanos em comunidades quilombolas do Brasil

Um relatório que identifica as principais violações de direitos humanos em comunidades quilombolas do Brasil e apresenta recomendações com propostas de ações para prevenção, defesa e reparação desses direitos violados. Esta é a essência do “Relatório final – Violações de direitos humanos das comunidades quilombolas no Brasil”, aprovado pelo CNDH no dia 6 de dezembro.

O relatório, produzido pelo Grupo de Trabalho Direitos dos Povos e Comunidades Quilombolas do CNDH, resulta de visitas in loco a três territórios quilombolas do país, com o objetivo de verificar os fatores de violações de direitos humanos nas áreas e realizar reuniões com autoridades responsáveis pela titulação e pela garantia de políticas públicas no território: Brejo dos Crioulos (MG); Alcântara (MA) e Santarém (PA).

“Os casos relativos a esses territórios foram considerados emblemáticos porque representam uma diversidade de situações de violação de direitos comuns às comunidades quilombolas do país. Assim, as missões proporcionaram a elaboração de um quadro geral sobre a problemática e o embasamento para recomendações em nível nacional”, explica o documento. A FIAN Brasil integrou a comissão que visitou as comunidades e elaborou o relatório.

Acesse aqui o relatório na íntegra.

Fonte: CNDH

dez, 2017

Nota de Solidariedade e Apoio à Greve de Fome contra a Reforma da Previdência

A FIAN Brasil manifesta apoio e solidariedade ao Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e ao Movimento das Mulheres Camponesas (MMC) que, desde o dia 05 de dezembro de 2017, estão em greve de fome contra a Reforma da Previdência, medida proposta pelo governo de Michel Temer, que pretende mudar as regras de aposentadoria no país, impactando fortemente as trabalhadoras e os trabalhadores rurais. Além dos militantes que estão em greve de fome em Brasília, outras pessoas também aderiram à mobilização em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Sergipe, Espírito Santo, Rondônia, Bahia, Piauí, Pernambuco, Goiás e Alagoas. Hoje, para algumas pessoas, já é o décimo dia de greve.

A greve de fome é compreendida como um ato político e pacífico. Uma maneira de denunciar violações de direitos humanos, apresentar pautas e demandas coletivas para a construção de uma sociedade mais justa e humana. Esta greve promovida pelos militantes do MPA e MMC, tem mostrado o quão desumano e insensível pode ser um governo tão autoritário como o Brasileiro.

Consideramos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 287/2016, apresentada em dezembro de 2016, conhecida como Reforma da Previdência, como mais uma medida que afronta a nossa Constituição Federal e retira direitos da classe trabalhadora, valorizando o capital, em detrimento da dignidade humana. A Reforma da Previdência, associada a outras medidas como a reforma trabalhista, o congelamento de gastos sociais e o ataque a programas importantes para a agricultura familiar e para a soberania e a segurança alimentar e nutricional, impactará fortemente o direito humano à alimentação e nutrição adequadas (DHANA) da população brasileira, vez que a renda desempenha um papel essencial na realização deste direito. O Brasil, com essa medida, vai na contramão dos avanços que havia retirado o país do mapa da fome, fazendo uso da austeridade para violar direitos humanos.

Importante destacar que a Reforma da Previdência, diferente do que informa a propaganda que está sendo disseminada pelo governo, impacta negativamente a Previdência Rural, que atende aproximadamente 9 milhões de famílias e é crucial para o combate à pobreza rural. Embora o Governo faça uma afirmação de que a Reforma da Previdência não afetará estes/as trabalhadores/as, o texto da PEC modifica algumas regras cruciais como, por exemplo, a forma de contribuição que, caso aprovada, passará a ser individual e periódica, o que afetará principalmente mulheres. Outro ponto da reforma é igualar a idade mínima de aposentadoria entre trabalhadores urbanos e rurais, sem considerar que os trabalhadores rurais iniciam suas atividades, muitas vezes, ainda na infância.

As políticas de austeridade propostas por este governo tem gerado – e continuará a gerar – uma série de violações de direitos. São reformas neoliberais que geram empobrecimento e fome. São reformas contra a vida.

dez, 2017

Aliança pela Alimentação Saudável realiza Encontro em Brasília

A FIAN Brasil participou nos dias 13 e 14 de dezembro do Encontro da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que aconteceu em Brasília. O Encontro teve como objetivo fazer um balanço da atuação da Aliança em 2017, traçar as prioridades e fazer um planejamento estratégico para 2018.

A Aliança é formada por 33 organizações da sociedade civil de interesse público, profissionais, associações e movimentos sociais com objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam com a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio do avanço em políticas públicas para a garantia da segurança alimentar e nutricional e da soberania alimentar no Brasil.

dez, 2017

Fian Brasil participa da Cúpula dos Povos “Fora OMC – Construindo Soberania” na Argentina

A FIAN Brasil participou no dia 11 de dezembro do Seminário “Livre Comércio e grandes empresas” – implicâncias do agronegócio sobre os direitos humanos e a soberania alimentar, realizado em Buenos Aires, na Argentina. Na programação, o Seminário contou com discussões sobre grandes empresas, agronegócio e situação regional, discussões em grupos temáticos e um painel principal com o mesmo nome do evento.

Já entre os dias 12 e 13 de dezembro, a FIAN Brasil participou da Cúpula dos Povos “Fora OMC – Construindo Soberania” realizada em frente à XI Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio na Capital argentina. As organizações apresentaram uma Declaración Final Cumbre de los Pueblos “Fuera OMC – Construyendo Soberanía” onde destacam que “as organizações sociais, sindicatos, camponeses, povos indígenas, mulheres, territoriais, anti-extractivos, organizações de direitos humanos, entre outros, em todo o planeta que compõem a Cúpula dos Povos, reafirmam a nossa rejeição das políticas de livre comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC reflete os interesses de um capital transnacional mais concentrado que visa eliminar barreiras à livre circulação de bens, serviços e capital. É uma organização que só leva em consideração as necessidades do capital, ajudando a reproduzir as relações capitalistas de exploração e saque. Essas políticas afetam os direitos historicamente conquistados pela luta dos povos do mundo”.

Leia a Declaração completa AQUI. (conteúdo em espanhol)

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

fev, 2018

Há um ano conselheiras e conselheiros aguardam a posse no CNPCT