dez, 2018

Povos Livres, Territórios em Luta: CNDH aprova relatório sobre direito de povos e comunidades tradicionais

Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publica a íntegra do Relatório sobre os Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais, intitulado “Povos Livres, Territórios em Luta”. O documento foi aprovado em Plenário durante a 43ª Reunião Ordinária do CNDH, ocorrida nos dias 10 e 11 de dezembro, com a presença de conselheiras e conselheiros dos dois biênios (2016-2018 e 2018-2020).

Durante a reunião, houve ainda a transição para o novo mandato, a definição de participação em comissões permanentes e do calendário das próximas reuniões, além da aprovação de nota contra o fechamento da EBC – Empresa Brasil de Comunicação.

O relatório aprovado é fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho dos Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais instituído pelo Conselho. Seu objetivo foi levantar casos de violações de direitos humanos contra povos e comunidades tradicionais, priorizando os que seriam foco de missões do CNDH com vistas a gerar recomendações para garantia dos direitos dessas populações.

Missões

Ao longo de 2018, foram realizadas quatro missões que buscaram a diversidade de locais e de segmentos. A primeira missão ocorreu no município de Santo Antônio do Descoberto (GO), entorno do Distrito Federal, com enfoque na atuação de parteiras, benzedeiras e raizeiras. Em seguida, foi realizada missão com os extrativistas costeiros e marinhos da Reserva Extrativista de Canavieiras (RESEX Canavieiras), em Canavieiras (BA). A terceira missão envolveu as comunidades tradicionais de pantaneiras e pantaneiros em Cáceres (MT) e Corumbá (MS). Por fim, ocorreu a missão com as comunidades tradicionais do norte de Minas Gerais.

Constatadas as violações, o Relatório do CNDH propõe Recomendações destinadas a instituições responsáveis pela proteção e promoção de direitos humanos, bem como o encaminhamento de representações, de acordo com as prerrogativas constitucionais, as quais reconhecem ao conjunto dos povos e comunidades tradicionais como sujeitos de direitos da Convenção 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho e Decreto 6.040/2007, além dos direitos de Povos Indígenas (Artigos 231 e 232 da Constituição Federal) e das Comunidades Quilombolas (Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal).

Compuseram o Grupo de Trabalho Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais do CNDH três representantes do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN-Brasil), Ministério Público Federal (MPF); Defensoria Pública da União (DPU), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Conselho Federal de Psicologia (CFP), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

Acesse aqui a íntegra do Relatório sobre os Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais – Povos Livres, Territórios em Luta.

Assessoria de Comunicação do CNDH

dez, 2018

FIAN Brasil comemorou 18 anos, venha conhecer essa história!

Em 2018 a FIAN Brasil – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas comemorou 18 anos de trabalho no país. Um caminho longo, construído à base de muita solidariedade e lutas. A partir desse marco, decidimos registrar nossa história, atuação, conquistas e nossa metodologia nesta publicação que você tem acesso agora.

Neste Informe Institucional, além de contarmos nossa história, também falamos sobre os acompanhamentos de casos e as principais atividades que realizamos nos últimos três anos, quando mudamos nossa sede para Brasília; explicamos sobre o conceito do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas; e apresentamos ainda uma entrevista com a Secretária-Geral da FIAN Internacional, Sofia Monsalve, contando um pouco da atuação da FIAN.

LEIA AQUI O NOSSO INFORME INSTITUCIONAL

Boa leitura!

dez, 2018

Assembleia Geral da ONU adota a Declaração dos Direitos dos Camponeses

Nesta segunda-feira, 17 de dezembro de 2018, a 73ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU 73), em Nova Iorque, adotou a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais. Agora que a Declaração é um instrumento legal internacional, a Via Campesina (LVC) e seus aliados se mobilizarão para apoiar os processos de implementação regionais e nacionais.

A votação representa o acúmulo de um processo histórico para as comunidades rurais. Com 121 votos a favor, 8 votos contra e 54 abstenções, o fórum da AGNU representando 193 Estados-membros, inaugurou um novo capítulo promissor na luta pelos direitos dos camponeses e outras comunidades rurais em todo o mundo. O processo de 17 anos, iniciado pelo movimento camponês internacional a Via Campesina, apoiado por numerosos movimentos sociais e organizações afins, como FIAN e CETIM, tem sido uma grande fonte de inspiração e fortaleceu as comunidades camponesas em todas as regiões do mundo.

2018 foi decisivo para o processo da Declaração:

Genebra: em abril, após 6 anos de negociações, o 5º Grupo de Trabalho Intergovernamental Aberto do Conselho de Direitos Humanos (CDH) concluiu os debates sobre o conteúdo, finalizando o texto. Em setembro, o HRC (39ª Sessão) aprovou a Declaração por maioria de votos.
Roma: em outubro, durante o 45^ªFórum do Comitê Global de Segurança Alimentar, a Via Campesina, juntamente com o Mecanismo da Sociedade Civil e com o apoio de vários países e instituições da ONU, organizou um evento político promovendo a Declaração no âmbito do Década para a Agricultura Familiar.
Nova York: em novembro, a Declaração chegou ao processo da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU). No dia 19, ainda de novembro, a Declaração foi votada e aprovada por uma ampla maioria pela Terceira Comissão da Assembleia Geral da ONU, responsável pelos assuntos sociais, humanitários e culturais. Por fim, o voto da Assembleia Geral da AGNU a partir desta terça-feira (17/12/2018) concluiu o processo de adoção. Uma nova etapa se seguirá, uma etapa de implementação, transformando as aspirações da Via Campesina em soluções para as lutas cotidianas da sociedade rural!

“Esta Declaração é uma ferramenta importante que deve garantir e concretizar os direitos dos camponeses e outros trabalhadores nas áreas rurais. Pedimos que todos os Estados implementem a Declaração de maneira consciente e transparente, garantindo aos camponeses e às comunidades rurais o acesso e o controle sobre a terra, as sementes dos camponeses, a água e outros recursos naturais. Como camponeses, precisamos da proteção e do respeito pelos nossos valores e do nosso papel na sociedade para alcançar a soberania alimentar ”, disse Elizabeth Mpofu, agricultora camponesa do Zimbábue e coordenadora geral da Via Campesina.

Como camponeses em todo o mundo, vamos nos mobilizar e nos uniremos em nossos respectivos países para pressionar pelo estabelecimento de políticas e estratégias que contribuam para o reconhecimento, fiscalização e a prestação de contas. As violações de nossos direitos por meio de grilagem de terras, despejos forçados, discriminação de gênero, falta de proteção social, fracasso de políticas de desenvolvimento rural e criminalização podem agora, com o reconhecimento internacional formal desta Declaração, ser abordadas com maior peso legal e político.

Os direitos dos camponeses são direitos humanos!

Globalize a luta! Globalize a esperança!

Por Comunicação da Via Campesina Internacional

Tradução Livre: Adilvane Spezia | MPA e Rede Soberania

Foto: Nick Papakyriazis

dez, 2018

Aliança repudia nomeação de André Moura ao cargo de diretor da Anvisa

Deputado é réu em três ações penais no Supremo Tribunal Federal por desvio de recursos públicos;
Nota de repúdio foi enviada ao Senado Federal

Após publicação hoje, 18, no Diário Oficial da União, de que o deputado federal André Moura é o novo indicado de Michel Temer à diretoria da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, formada por mais de 30 organizações da sociedade civil, enviou uma carta de repúdio ao Senado Federal, pedindo que os parlamentares rejeitem a decisão.

O deputado é réu em três ações penais no Supremo Tribunal Federal por desvio de recursos públicos, sendo dois deles relacionados à Operação Lava Jato. Ainda, de acordo com a carta, não possui nenhuma experiência na área da saúde pública.

“O artigo 5º da lei 9.986/2000, de gestão de recursos humanos nas agências reguladoras, dispõe que os membros da Diretoria devem ter reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados”, diz um trecho do texto.

Para Ana Paula Bortoletto, nutricionista do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e membro do comitê gestor da Aliança, a indicação à diretoria deve ser rejeitada imediatamente. “Dado o relevante papel da Anvisa para garantia e defesa da saúde pública no Brasil, acreditamos que a competência técnica e a ética da agência precisam ser priorizadas”, afirma.

Fonte: Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável/ Crédito foto: Wilson Dias/Agência Brasil

dez, 2018

Dois anos após a aprovação de Teto dos Gastos, entidades alertam para o risco de colapso das políticas sociais no país

Coalizão de sociedade civil faz apelo aos novos parlamentares do Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal pela revogação da Emenda Constitucional 95

Na semana em que a Emenda Constitucional 95, conhecida como Teto dos Gastos, completa dois anos (15/12), organizações de sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, instituições acadêmicas chamam a atenção do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e da sociedade para a urgência da revogação da Emenda Constitucional 95. As entidades denunciam a piora acelerada das condições de vida da população, o aumento da fome, o crescimento da mortalidade infantil, a falta de remédios em postos de saúde e hospitais, a inviabilização do Plano Nacional de Educação e de outras políticas públicas, entre outros graves retrocessos.

A Iniciativa intersetorial é promovida pela Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 – articulação impulsionada pela Plataforma DHESCA (Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) e lançada, em março de 2018, no Fórum Social Mundial – responsável pela Campanha Direitos Valem Mais . Comprometida com a democratização do debate sobre política econômica, a Campanha visa somar forças políticas pela: revogação da Emenda Constitucional 95; retomada dos investimentos públicos em políticas sociais, culturais e ambientais; e por uma ampla reforma tributária progressiva no país.

EC 95: a destruição de um país
Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabeleceu a redução do gasto público em educação, saúde, assistência social e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundando a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra. A EC 95 é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam sua revogação imediata pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.

Estudos da Plataforma DHESCA; do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais; e do IPEA, entre muitos outros, vêm demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos.

Em agosto deste ano, sete Relatores da ONU lançaram pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.

No mês passado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizou, depois de mais de duas décadas, uma visita ao Brasil para averiguar a situação dos direitos humanos. O relatório preliminar da CIDH manifestou grande preocupação com o fato do país ter uma política fiscal que desconhece “o princípio de progressividade e não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e ambientais”.

Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento equivocado de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.

Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem a desigualdade e são motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, considerada uma medida anticíclica.

Apelo ao STF e aos Novos Parlamentares
A Coalizão de entidades solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que se posicione urgentemente pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95 e reivindica que o Tribunal realize em 2019 um ciclo de audiências públicas que contribua para ampliar e qualificar o debate sobre os impactos da Emenda nas condições de vida da população, em especial, da população mais pobre. A articulação também faz um apelo público aos parlamentares que assumirão o Congresso Nacional em 2019: que priorizem medidas legislativas que revoguem a Emenda Constitucional 95 (EC95).

Fonte: Plataforma Dhesca

Foto destaque: Visita da CIDH na aldeia Guyraroka, no municipio da Caarapó, com índios Guarani Kaiowá.
Foto: Christian Brada | Farpa | CIDH

dez, 2018

Ao longo desses dois últimos anos fizemos o esforço de refletir sobre a realidade brasileira a partir do Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas, nasceu então a coluna Prato do Dia. São 7 textos produzidos pela equipe técnica da FIAN Brasil que dialogam com diversos temas que permanecem atuais, confira!

#1: A carne é fraca e os alimentos não são mercadorias

O texto publicado em março de 2017 traz reflexões sobre a Operação “Carne Fraca” e o papel das grandes empresas do agronegócio no ramo da alimentação.

#2: Austeridade e fome, a gente vê por aqui

A coluna aborda a votação do projeto de lei que altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), realizada em julho de 2017, e como essa é uma das reformas que representam o regime de austeridade adotado por Michel Temer.

#3: O julgamento da ADIn Quilombola e a perversidade do racismo brasileiro

O texto tem como tema o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADIn n. 3239/07, realizado em agosto de 2017, pelo Supremo Tribunal Federal e aponta como o julgamento traz à tona uma das principais memórias escondidas acerca das raízes do Brasil: o racismo enquanto política de Estado.

#4: Programa “Alimento para todos” – uma ideologia farinácea

Em outubro de 2017, o então prefeito de São Paulo, João Doria, lançou o programa “Alimento para Todos”, nesta coluna os autores questionam a ideologia de que a fome se resolve com falsas soluções tal como a ração, apoiando ações empresariais lucrativas que visam a distribuição e o consumo de alimentos ultraprocessados, em vez de se garantir alimentos saudáveis e adequados, produzidos de maneira sustentável.

#5: O desmaio de fome e a despolitização da austeridade

De novembro de 2017, o texto aborda o desmaio de fome de uma criança dentro de uma escola do Distrito Federal (DF). O caso foi emblemático para caracterizar o Brasil em que vivemos atualmente, com políticas de austeridade como a Emenda Constitucional 95 congelou os gastos com políticas sociais, como aquelas que fariam a diferença neste caso, pelos próximos 20 anos.

#6: Mais direitos, menos veneno: pela rejeição do PL 6299/02

O texto tem como tema o Projeto de Lei nº 6299/02, conhecido como “Pacote do Veneno”, em tramitação na Câmara dos Deputados. Caso o PL seja aprovado, o Brasil deixará ainda mais débil sua capacidade de regular o uso e a comercialização de venenos que impactam as diferentes etapas do processo alimentar, escancarando as portas para novas violações de direitos humanos como alimentação, saúde e meio ambiente.

#7: A carga pesada do neoliberalismo e seu rastro de fome: sobre a greve dos caminhoneiros e petroleiros

Já nos seus primeiros dias, a greve dos caminhoneiros gerou impactos na produção, comercialização e consumo de alimentos no Brasil. O atual governo e suas medidas neoliberais, em uma doutrina de choque, vêm pondo abaixo conquistas sociais importantes, como a saída do Brasil do mapa da fome. O congelamento de gastos sociais, por meio da Emenda Constitucional (EC) 95, já é responsável por regredirmos em dois anos os avanços conquistados em mais de 10 anos nos indicadores de extrema pobreza.

dez, 2018

Segurança alimentar torna real o direito à dignidade humana, proclamado há 70 anos, diz conselheira

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 12, uma audiência pública em comemoração aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelos 30 anos da Constituição Federal de 1988. A professora piauiense Maria de Lourdes Rocha Lima Nunes (“Lourdinha”), integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, participou do evento, quando também representou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), do qual faz parte.

“O Consea atua para defender e promover um dos direitos mais básicos e essenciais, a alimentação. Direito esse que se expressa na riqueza do nosso patrimônio alimentar, em práticas sustentáveis de produção, nas feiras de produtores, na comida de verdade no nosso prato”, disse Maria de Lourdes durante sua fala na audiência pública, ao ler uma mensagem da presidenta do conselho, Elisabetta Recine.

Lourdinha acrescentou que “falar de direitos humanos é falar da dignidade da pessoa humana. E é a alimentação adequada e saudável, incluindo o acesso à agua, que torna a dignidade humana uma realidade”. O encontro contou com a presença de diversos parlamentares e de representantes de entidades que atuam no acompanhamento da execução e na formulação de políticas públicas, como o Conselho Comunitário de Segurança Indígena e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Mensagem

Na mensagem lida por Lourdinha, a presidenta do Consea lembrou que a Declaração dos Direitos Humanos, proclamada em dezembro de 1948, em Paris, foi uma resposta às atrocidade cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. “Celebrar os 70 anos desta conquista tão essencial da humanidade, que foi concebida à luz de uma das experiências mais traumáticas da história, é também manter sempre viva a lembrança de que nós podemos construir as maiores maravilhas, mas também os piores horrores”, destacou Elisabetta Recine.

Elisabetta afirmou ainda ser inadmissível que ainda haja, em 2018, pessoas que passem fome no planeta. “É inadmissível que sejam produzidos alimentos que gerem degradação ambiental, relações sociais e econômicas injustas, que o alimento possa nos adoecer. Todas estas situações são violações ao direito humano à alimentação adequada e saudável “, observou a presidenta.

Já os representantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados recordaram que a Declaração Universal inspirou, no decorrer desses 70 anos, a elaboração de numerosas constituições nacionais, inclusive a do Brasil. Alertaram, todavia, que princípios constitucionais e direitos humanos são construções permanentes que, em face das dinâmicas históricas, adquirem novas configurações e propõem novos desafios, cabendo a todos os cidadãos o dever de valorizar e trazer sempre para o cotidiano do país a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988.

Fonte: Ascom\Consea

Foto: Ivana Diniz/ Consea

dez, 2018

Leonardo Boff, ex-ministros e sociedade civil fazem evento sobre os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 anos da Constituição Federal

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade”.

Princípios constitucionais e direitos humanos são uma construção permanente. Na passagem dos anos, das transformações sociais, políticas ou econômicas adquirem novas configurações e propõem novos desafios.

No ano de 2018 são comemorados os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 da promulgação da Constituição Federal de 1988. Dois documentos fundamentais que convidam à uma reflexão sobre a situação atual dos direitos humanos expressos em suas páginas.

“Hoje, os padrões de convivência entre cidadãos, classes sociais e o Estado nacional estão fundamentados nesses dois documentos. Porém, tais princípios vêm sendo relativizados por interesses políticos sectários e práticas de intolerância”, pondera Luiz Couto (PT/PB), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

Para marcar essas datas e debater alianças e estratégias na defesa dos direitos estabelecidos pela Constituição e inspirados na Declaração Universal, a CDHM promove uma audiência pública, na próxima quarta-feira (12), às 14h, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

A audiência pública

Participam do encontro Leonardo Boff, teólogo e escritor; Nilmário Miranda, primeiro presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos; Paulo Vannuchi, ex-ministro de Estado dos Direitos Humanos; José Geraldo de Souza Júnior, doutor em Direito da UNB; Fabiana Severo, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos; Deise Benedito, especialista em Relações Raciais, Gênero, Raça e Direitos Humanos, Política Criminal e Penitenciária; Antônia Francisca, coordenadora Nacional do Movimento do Trabalhadores Rurais Sem Terra; Eduardo Nunes de Queiroz, defensorNacional de Direitos Humanos, da Defensoria Pública da União; Maria Lima Nunes, secretária-executiva do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Domingos Sávio Dresch da Silveira , procurador Federal dos Direitos do Cidadão Substituto (MPF), a ex-ministra Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário (PT/RS) e Luiza Erundina (PSOL/SP), presidente da Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça.

Adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro 1948, logo após o fim da Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos mais significativos documentos produzidos pela Humanidade e definiu os parâmetros para uma cultura de paz e de respeito.

“A proposta de um evento alusivo aos dois documentos fundamentais surgiu com a relação entre ambos. A Declaração Universal inspirou ao longo desses 70 anos a elaboração de numerosas constituições nacionais, inclusive a do Brasil. Nossa Constituição Federal, especialmente o artigo quinto e parte das Disposições Transitórias, além de estatutos, leis e programas governamentais criados no decorrer desses 30 anos, tiveram como referência os enunciados da Declaração Universal”, explica Luiz Couto.

Também devem participar da audiência pública estudantes de universidades do Distrito Federal. O encontro é aberto ao público e será transmitido ao vivo pelos canais oficiais da TV Câmara, Youtube e pelo Facebook da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

Ainda na audiência pública, estarão disponíveis para o público os livros de Leonardo Boff, “Brasil, concluir a refundação ou prolongar a dependência?” e “Reflexões de um velho teólogo e pensador”, e de Nilmário Miranda, “Histórias dentro da história”.

Fonte: Pedro Calvi/CDHM

dez, 2018

Nota em solidariedade às famílias de Orlando e Rodrigo, do MST – Paraíba

No Dia Internacional de Direitos Humanos, 10 de dezembro, quando se comemora 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), as entidades que compõem a Plataforma de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais manifestam solidariedade às famílias de José Bernardo da Silva, conhecido como Orlando Bernardo, e Rodrigo Celestino, ambos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) assassinados na noite do sábado, 8 de dezembro de 2018, no Acampamento Dom José Maria Pires, localizado no município de Alhandra, Paraíba .

Ações covardes e criminosas como o assassinato de Orlando e Rodrigo, as quais repudiamos e contra as quais nos levantamos contundentemente, são formas de conter as lutas sociais pela vida e por direitos. Esses crimes, inaceitáveis em qualquer situação, são ainda mais graves em um contexto pós eleitoral marcado pela violência e pela promessa de contenção a qualquer ato de contestação e resistência ao poder político, pela adoção de medidas de ajuste fiscal que aumentam as desigualdades do país e que geram desmonte de órgãos e políticas públicas para garantia de direitos e, ainda, ante o recrudescimento de ações de violência e criminalização contra os movimentos sociais. Um forte de símbolo desse processo de criminalização são os projetos de leis, em tramite hoje no Congresso Nacional, que visam ampliar condutas consideradas terroristas e derrubar a salvaguarda que hoje protege os movimentos de serem enquadrados nesta lei. Movimentos sociais não são inimigos domésticos, são atores fundamentais para qualquer país que se pretenda democrático.

Exigimos que as autoridades competentes investiguem e punam estes crimes que ocorreram contra os militantes do MST do estado da Paraíba, demonstrando, assim, que a luta por justiça é também um direito e que ninguém pode ser perseguido, preso, torturado ou morto, por insistir que se faça valer o conteúdo de Declaração Universal de Direitos Humanos, documento que decorre de lutas históricas, forjado por sangue e coragem e instituído há 70 anos por líderes mundiais.

Fonte: Plataforma Dhesca Brasil

dez, 2018

“Aprovação do relatório da PNaRA é vitória da sociedade brasileira”, celebra conselheiro

Representantes da sociedade civil comemoram, nesta quarta-feira (5), a aprovação do relatório do Projeto de Lei Nº 6670/16, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). Para eles, o parecer contemplou os principais pontos defendidos na proposta de iniciativa popular, apresentada em 2016, por diversas entidades e com apoio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

Desde 2016, o Brasil é o terceiro maior consumidor de agrotóxicos do mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos, segundo levantamento da Organização da ONU para Alimentação e Agricultura (FAO). O país consome cerca de 4,1 milhões de toneladas anuais dos produtos. Entre 1990 e 2016, houve um salto de 659% no emprego destas substâncias. O Brasil também é o campeão de importações de agrotóxicos, com um gasto avaliado em US$ 2,4 bilhões.

“Foi uma vitória sensacional. Temos muito a comemorar, realmente. Não apenas pela aprovação do relatório do PNaRA, mas por ver que somos capazes de nos unir para defender causas importantes”, festejou Rogério Dias, da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), uma das entidades que participou da proposta inicial.

Já o conselheiro do Consea e assessor jurídico da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian Brasil), Lucas Prates, destacou que o momento de aprovação do parecer foi oportuno, já que outras propostas em sentido contrário estão também tramitando no Congresso, como o Projeto de Lei 6.299/2002, o chamado “Pacote do Veneno”, que pretende flexibilizar as regras para o uso de agrotóxico, podendo ampliar seu consumo. Lucas reforçou que a proposta da PNaRA, mesmo sendo bastante ampla, não precisava passar por outras comissões, como é comum ocorrer em casos de projetos de lei. “Agora, o texto pode ir diretamente ao plenário da Câmara, para ser votado”, enfatiza.

“A aprovação da PNaRA é um passo fundamental rumo a uma agricultura mais sustentável para o Brasil”, explica a pesquisadora Paula Johns, mestre em Estudos de Desenvolvimento Internacional e ativista da causa. Ela foi uma das representantes da sociedade civil convidadas a participar de diversas audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a proposta.

Paula Johns lembrou que a sociedade brasileira apoia fortemente o tema da redução do uso de agrotóxicos na agricultura e acha que ela “continuará apoiando a aprovação quando da votação no plenário da Câmara”, ainda sem data marcada. Além das audiências públicas, a comissão especial realizou diversos seminários em vários estados.

Em entrevista concedida logo após a aprovação do relatório, a especialista em agricultura e alimentação do Greenpeace, Marina Lacôrte, enfatizou que “essa política é superimportante para que a gente possa abrir um novo caminho para a nossa agricultura, um caminho mais justo, tanto para quem planta, quanto para quem consome. A gente está comendo veneno todos os dias e o Pacote do Veneno quer colocar ainda mais veneno na nossa comida. A PNaRA é o contraponto disso. Ela vai trazer uma redução gradual, uma transição para que a gente possa ter uma agricultura mais justa”.

Propostas da sociedade foram preservadas

Para o conselheiro Lucas Prates, que representou o Consea nas audiências públicas, além da importância da aprovação do parecer “foi positivo que o relatório preservou a maior parte das propostas que apresentamos, para reduzir agrotóxicos paulatinamente. Não é acabar do dia para a noite, porque temos de reconhecer a realidade da produção brasileira, mas tendo em vista também os índices alarmantes de consumo desses produtos no país”, acrescentou.

O PL prevê o monitoramento de resíduos de pesticidas em alimentos e na água, medidas econômicas e financeiras para estimular a produção de insumos naturais, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico, a pesquisa para o desenvolvimento de técnicas de produção sustentável e a assistência técnica a quem quiser produzir de forma sustentável, entre outros dispositivos.

Lucas Prates recorda que a origem da PNaRA é o Programa Nacional de Redução de Agrotóxico (Pronara), construído no âmbito da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), formada por órgãos de governo e sociedade civil. A proposta visava incentivar a agroecologia no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Em 2016, por iniciativa da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), diversas organizações da sociedade civil, reunidas na plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, transformaram o programa em projeto de lei, que foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa em novembro de 2016, e logo em seguida transformado no PL6670/2016. A comissão especial formada para analisar a proposta foi instalada em maio de 2018.

Fonte: Ascom/Consea

Imagem: Ivana Diniz/Consea

Arquivo mensal: dezembro 2018

dez, 2018

Acesse aqui a íntegra do Relatório sobre os Direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais – Povos Livres, Territórios em Luta.

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#1: A carne é fraca e os alimentos não são mercadorias

#2: Austeridade e fome, a gente vê por aqui

#3: O julgamento da ADIn Quilombola e a perversidade do racismo brasileiro

#4: Programa “Alimento para todos” – uma ideologia farinácea

#5: O desmaio de fome e a despolitização da austeridade

#6: Mais direitos, menos veneno: pela rejeição do PL 6299/02

#7: A carga pesada do neoliberalismo e seu rastro de fome: sobre a greve dos caminhoneiros e petroleiros

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