Direitos Humanos de Povos Indígenas: Perspectivas em tempos de retrocessos e violência no Brasil

Como foi noticiado pela Relatora Especial da ONU, a situação dos direitos humanos dos povos indígenas não avançou, mas piorou no Brasil nos últimos anos. Na verdade, os povos indígenas têm enfrentado um processo ainda mais lento de demarcação de terras, o aumento da violência e projetos voltados à agroindústria que passam como rolo compressor sobre seus direitos.

Apenas em 2014, 128 indígenas morreram e 785 crianças com menos de 5 anos morreram devido à falta de assistência à saúde e condições de vida inadequadas. Havia pelo menos 221 casos de violência contra indígenas em conflitos relacionados à direitos territoriais, invasões, exploração ilegal de recursos naturais e danos materiais, além da falta de observância do direito à livre consulta prévia e informada.

Durante a 33ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU em Genebra, a Relatora Especial Victoria Tauli-Corpuz apresentará o relatório de sua visita ao Brasil, realizada em março deste ano a pedido dos povos indígenas e com aceitação do Estado.

A apresentação acontecerá no dia 20 de setembro, de acordo com a agenda oficial da 33ª Sessão, e trará novas recomendações da ONU para o Governo brasileiro e aos diferentes estados envolvidos, organizações governamentais e atores da sociedade civil para garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas.

Organizações e representantes indígenas do Brasil se reunirão em Genebra, no dia 21 de setembro (quarta-feira), para analisar a questão. Contando com a presença da Relatora Especial da ONU, irão apresentar as suas perspectivas em tempos de retrocesso no país.

Conselho de Direitos Humanos da ONU faz recomendações ao Estado brasileiro para superar violações contra os direitos dos povos indígenas

Durante a 33ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (UNHRC) em Genebra, a Relatora Especial da ONU para os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, apresentou o relatório da missão ao Brasil com conclusões e recomendações visando à superação do quadro de violações dos direitos humanos dos povos indígenas.

A relatora identificou situações de não cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos tomando por base: visitas às aldeias indígenas Guarani-Kaiowá, Tupinambá e Juruna; conversas com lideranças indígenas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e de organizações regionais e locais de pelo menos 13 estados da federação e organizações da sociedade civil, dentre elas a Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil; e reuniões com representantes do Ministério Público Federal e autoridades dos três poderes, incluindo o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministros de Estado.

Victoria ressaltou que o Estado brasileiro já foi líder mundial no tema da demarcação de terras indígenas, mas deixou nos últimos oitos anos – desde a última visita da ONU ao Brasil – um legado marcado por profundas ameaças de retrocessos à proteção de direitos destes povos.

Visita da relatora da ONU a comunidade Guarani e Kaiowa no Mato Grosso do Sul. Foto: Ruy Sposati/Cimi
Visita da relatora da ONU a comunidade Guarani e Kaiowa no Mato Grosso do Sul. Foto: Ruy Sposati/Cimi

A Relatora destacou casos emblemáticos que indicam como as violações sistemáticas de direitos podem levar a situações que se assemelham ao genocídio. Ela apontou particular preocupação com a falta de adequada mitigação de impactos de grandes empreendimentos como o da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte e a inobservância do direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado como no caso das UHEs na bacia do rio Tapajós e do Projeto de hidrelétrica São Luiz do Tapajós. A situação de insegurança, violência e discriminação associada à luta pela terra dos povos indígenas nos estados do Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul também foi destacada por apontar os elementos estruturantes da violação dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil.

O documento cita que “a concentração de poder econômico e político nas mãos de um pequeno segmento da sociedade brasileira contribuiu historicamente para a exploração de terras e recursos dos povos indígenas, sem consideração com seus direitos ou bem-estar. Durante sua visita, a Relatora Especial repetidamente ouviu relatos de que ganhos políticos e econômicos individuais têm contribuído para o racismo institucional, para a violação de direitos dos povos indígenas e para os conflitos, inclusive no contexto de decisões relativas a megaprojetos e exploração de recursos naturais em terras indígenas”.

No caso dos estados do sul, o Conselho Nacional de Direitos Humanos produziu um relatório detalhado reportando casos de racismo, discriminação e de violação de diversos outros direitos fundamentais. O relatório nacional também apresenta recomendações aos órgãos públicos e foi entregue à Relatora da ONU.

Relatora da ONU, Victoria Tauli-Corpuz, durante sua visita aos Tupinambá, na Bahia. foto: Renato Santana/Cimi
Relatora da ONU, Victoria Tauli-Corpuz, durante sua visita aos Tupinambá, na Bahia. foto: Renato Santana/Cimi

A indígena Sonia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib, participou da Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU e falou sobre contexto das violações no país. “Nossa situação piorou. Nossos direitos não são respeitados. Temos denunciado numerosos casos de violações relacionados com a falta de demarcação de nossas terras, de criminalização, prisão e assassinato de líderes indígenas assim como dos impactos provocados pelos megaprojetos, entre outras atividades ilegais de exploração de madeira e mineração. Esperamos um compromisso concreto do Brasil para implementação das recomendações da Relatora Especial. Seguimos nossa luta por tempos melhores, por uma sociedade justa, plural e verdadeiramente democrática”, enfatizou Sonia.

Recomendações

Corroborando as denúncias feitas por organizações indígenas e indigenistas ao longo dos anos, especialmente na última década, a Relatora da ONU recomenda ao Estado Brasileiro:

  • Enfrentar a violência e discriminação contra os povos indígenas;
  • Fortalecimento de instituições públicas como a FUNAI;
  • Capacitação de autoridades públicas, inclusive altas autoridades do poder Executivo e juízes de primeiro grau, considerando sua inapropriada aplicação de doutrinas que negam direitos;
  • Redobrar esforços na demarcação e proteção de terras;
  • Alocar recursos para melhorar o acesso à justiça;
  • Garantir significativa participação e consulta prévia, livre, informada e de boa-fé dos povos indígenas com relação a grandes ou impactantes projetos de desenvolvimento e respeitar protocolos indígenas próprios para consulta e consentimento com relação a assuntos de desenvolvimento;
  • E assegurar, de maneira participativa, estudos de impacto e compensações para os danos causados.

O tema da demarcação é uma das preocupações centrais trazidas no relatório. A paralisação das demarcações tem implicado no acirramento dos conflitos rurais. Perseguição, ameaças e execução de indígenas assumiram proporções singularmente perigosas para a própria sobrevivência destas comunidades. A finalização de processos de demarcação pendentes no Ministério da Justiça, em especial aqueles impactados por projetos desenvolvimentista no Brasil, está entre as recomendações da Relatora da ONU.

O judiciário brasileiro também é analisado. A Relatora recomenda a formação e capacitação de juízes de primeiro grau “considerando sua inapropriada aplicação de doutrinas que negam direitos”. Sugere, ainda processos de reconciliação do Estado com os povos indígenas e a verdade como por meio de um Inquérito Nacional para averiguar as denúncias de violação dos direitos dos povos indígenas, “bem como promover conscientização, reconhecer erros do Estado e oferecer reparação para violações de direitos humanos”.

Em reunião com a Missão Brasileira na ONU, os representantes indígenas e da sociedade civil apresentaram suas preocupações à Embaixadora Regina Dunlop. A APIB e Plataforma Dhesca explicaram aos representantes do Ministério das Relações Exteriores a importância de se colocar o relatório em discussão na pauta do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), de modo a garantir consequências concretas às recomendações da ONU.

Além de representações indígenas e de organizações indigenistas brasileiras, a Relatora de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma Dhesca e Expert da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, Drª Erika Yamada, também esteve na apresentação do relatório. Erika manifestou à Embaixadora seu entendimento de que casos emblemáticos como da terra indígena Raposa Serra do Sol e da UHE São Luiz Tapajós precisam ser analisados e divulgados com cautela, posto que, apesar de terminarem com resultados favoráveis a algumas demandas dos povos indígenas diretamente interessados, acabam gerando precedentes que violam direitos dos povos indígenas de modo geral. No caso Raposa Serra do Sol, as condicionantes impostas pelo STF passam a alterar a proteção de direito originário dos povos indígenas sobre suas terras em todo o Brasil. No caso Tapajós, em que pese o arquivamento do empreendimento, o Governo segue negando o direito de consulta ao não reconhecer os protocolos próprios dos Munduruku.

Resposta do Governo brasileiro

Em resposta ao relatório apresentado pela relatora da ONU o Estado brasileiro se manifestou afirmando que, no que tange às demarcações, “entre a visita do Relator Especial James Anaya, em agosto de 2008, e de Victoria Tauli-Corpuz em março de 2016, 35 novas terras indígenas foram demarcadas pelo Decreto Presidencial, cobrindo uma área de 9,1 milhões de hectares, uma superfície combinada aproximadamente equivalente ao de Portugal. No mesmo período, Portarias Ministeriais foram emitidas para 47 terras indígenas adicionais com uma área total de 2,9 milhões de hectares.”

O governo brasileiro apresenta uma série de informações relativas à educação indígena, desenvolvimento sustentável, acesso à justiça e outros. Os comentários trazidos pelo Estado brasileiro, quando espelhados à realidade vivenciada pelos povos indígenas, apresentam um conjunto de inconsistências nas mais diversas esferas. Um exemplo disso é a afirmação de que a incorporação do Ministério das Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos pelo Ministério da Justiça e Cidadania é parte de uma “reforma notável” e significa “um desenvolvimento positivo para os povos indígenas, uma vez que reúne em uma única instituição várias funções-chave do governo”. Tal fusão demonstra, a bem da verdade, a falta de prioridade com as questões relacionadas aos direitos humanos e, particularmente, aos povos indígenas.

Para Erika Yamada, o recebimento pelo Brasil das recomendações da Relatora da ONU no Conselho de Direitos Humanos indica que o relatório pode ser um importante instrumento de defesa dos direitos indígenas no país. “Apesar de não abordar os temas mais polêmicos em plenária, o Governo brasileiro contestou alguns pontos do relatório em documento por escrito. Nesse documento o Brasil apresentou o que chamou de avanços que não foram aprofundados pela Relatora, como a realização da I Conferência Nacional de Política Indigenista, a criação do Conselho Nacional de mesmo nome e da promissora implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental (PNGATI). No entanto, segue demonstrando entendimento equivocado com relação ao direito de consulta livre prévio e informado ao afirmar que teria sido realizada consulta com o povo Munduruku no caso do projeto UHE São Luiz do Tapajós. Além disso, afirma que e as medidas de mitigação da UHE Belo Monte foram adequadas e tempestivas, relevando o fato de que, por exemplo, a homologação da terra indígena Cachoeira Seca se deu apenas em 2016, apesar de 30 anos de conflito e de ser uma condição prévia ao empreendimento”, avaliou.

* Por Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma Dhesca Brasil e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Fonte: Plataforma Dhesca

A extinção do CONSEA aumenta as ameaças contra a alimentação adequada e saudável da população brasileira. Foto: EBC

Agência da ONU lança espaço virtual para troca de informações sobre alimentação e nutrição

A Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) lançou um espaço virtual para a troca de informações e experiências sobre alimentação e nutrição.

A Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) lançou no sábado (29) em Porto Alegre um espaço virtual (clique aqui) para a troca de informações e experiências sobre alimentação e nutrição.

Resultado de uma parceria entre OPAS/OMS, Ministério da Saúde e o Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (da Universidade de Brasília), o portfólio da Rede de Alimentação e Nutrição do Sistema Único de Saúde (RedeNutri) foi apresentado durante o 24º Congresso Brasileiro de Nutrição (CONBRAN). O material faz parte da Biblioteca Virtual de Saúde, operada pelo Centro Latino Americano de Informação em Ciências da Saúde (BIREME).

Atualmente, a RedeNutri tem mais de 35 mil usuários, entre nutricionistas, estudantes, pesquisadores, professores, gestores e diversos outros profissionais do setor público e privado, além de organizações não governamentais.

A variedade de participantes tem qualificado debates e proposições da rede. Professores podem utilizar o espaço para indicar cursos online, exibir vídeos, analisar casos didáticos, enquanto os alunos têm acesso a diversas publicações recentes e gratuitas. Os gestores e outros profissionais também podem utilizar os recursos da RedeNutri para formação, atualização e educação permanente.

De acordo com a consultora de nutrição da OPAS/OMS no Brasil, Alice Medeiros, a participação é aberta, sendo necessário apenas um cadastro online. “Todos os participantes podem contribuir com a rede, compartilhando suas ideias por meio de textos, notícias, vídeos, relatos de experiências, fóruns, entre outras atividades. Uma equipe de moderação busca garantir que o debate seja sempre respeitoso, democrático e ético”, explicou Alice.

Acesse abaixo as publicações apresentadas pela OPAS/OMS durante o 24º Congresso Brasileiro de Nutrição:

Portofólio da RedeNutri
Perspectivas e desafios no cuidado às pessoas com obesidade no SUS: resultados do Laboratório de Inovação no manejo da obesidade nas Redes de Atenção à Saúde
Modelo de Perfil Nutricional da Organização Pan-Americana da Saúde
Plano de Ação para Prevenção da Obesidade em Crianças e Adolescentes

Fonte: Nações Unidas

ONU aponta preocupação com situação de indígenas no Brasil

Instituições, entidades e diversas lideranças estiveram reunidas numa audiência pública nesta quinta-feira (10) na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília (DF), para debater a situação dos povos indígenas no Brasil.

Os debates adotaram como ponto de partida um relatório produzido este ano pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o tema. O documento foi elaborado após uma missão da relatora especial sobre os direitos dos povos indígenas da ONU, Victoria Tauli-Corpuz, que esteve no país de 7 a 17 de março.

O representante da ONU que participou da audiência, Davide Zaru, explicou que a proposta do trabalho é qualificar a luta pelos direitos dos indígenas e identificar áreas de preocupação, com o objetivo de engajar as autoridades brasileiras em relação à temática.

A demarcação de terras, a violência e o racismo institucional figuram entre as principais preocupações que vêm sendo apontadas pelo órgão e pelos demais atores da rede de proteção às comunidades tradicionais.

“A prioridade é a necessidade de assegurar medidas de urgência relativas à violência e à discriminação das comunidades. É preciso fazer referência também à falta de confiança que os povos indígenas têm no Estado e na polícia. A nossa relatora retrata, inclusive, movimentos de policiais federais em episódios de agressão e afirma que essas pessoas precisam dar conta do que fizeram”, destacou Zaru.

Os debatedores salientaram ainda que a violência tem um caráter multifacetado. Segundo dados oficiais do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), em 2015 foram notificados 725 casos de violência contra o patrimônio, 182 ocorrências de violência contra a pessoa idosa e 137 casos de violência por omissão do poder público, entre outras ocorrências.

Demarcações

Uma das principais recomendações feitas pela ONU ao Estado brasileiro após a produção do relatório diz respeito à continuidade das demarcações de terras. “Há falhas no processo, e o desafio nessa área vem de vários fatores, como a sensibilidade política do tema e a baixa capacidade de atender as demandas. É preciso dar continuidade às demarcações no Brasil”, defendeu Zaru.

Segundo dados divulgados há poucos dias pela Advocacia-Geral da União (AGU), cerca de 200 terras estão em alguma das fases do processo de demarcação, mas há 475 territórios ainda sem apreciação por parte da Fundação Nacional do Índio (Funai).

“E há também casos de reivindicações fundiárias que precisam apenas de decisão final, mas as portarias não são assinadas pelo Ministério da Justiça por decisão política. (..) O Estado brasileiro ainda precisa tomar iniciativas muito mais efetivas no sentido de garantir todos os direitos indígenas”, avalia Buzato.

Participação

A ONU apontou ainda grande preocupação com a falta de consulta aos povos indígenas em relação às decisões públicas que dizem respeito aos direitos das comunidades. “É o caso da PEC [Proposta de Emenda Constitucional] 215, por exemplo. Essa proposta vai minar de uma forma geral os direitos garantidos na Constituição Federal, além dos processos de demarcação”, projetou o representante da ONU.

De interesse da bancada ruralista, a PEC 215 transfere do Poder Executivo para o Legislativo a competência sobre as demarcações. Na avaliação das comunidades e das entidades que atuam na causa, a medida tende a deixar as populações tradicionais ainda mais vulneráveis ao jogo político.

Líderes indígenas que compareceram à audiência relataram preocupação com o fato de não estarem sendo ouvidos pelo poder público. “Isso é um desrespeito à Convenção 169, da OIT [Organização Internacional do Trabalho], que nos garante o direito de veto em relação a projetos que tratam dos nossos interesses”, afirmou Dinamam Tuxá, da comunidade homônima, localizada na Bahia.

Suicídio

Ele ressaltou ainda que a violência constante contra a cultura indígena é diretamente responsável pelos casos de suicídio, que no ano passado somaram 87 registros em todo o país, segundo relatório do Cimi.

“É algo que ocorre principalmente entre a juventude, o que é ainda mais grave. Os jovens muitas vezes saem das suas terras e vão para as cidades em busca de outros mecanismos de sobrevivência, mas lá não são reconhecidos como cidadãos. Como consequência, voltam pra comunidade, mas já com uma cultura urbanizada, e não são aceitos. Isso gera uma confusão mental que provoca o suicídio”, explica Dinamam Tuxá.

MPF

Na ocasião, o procurador da República Luciano Maia conversou com o Brasil de Fato e disse que o relatório da ONU tende a qualificar a atuação dos diversos atores do poder público e das entidades e lideranças da rede de proteção aos indígenas.

“Vamos elevar o nosso nível de conhecimento e de consciência sobre esses direitos e a violação deles. Como consequência, é algo que vai gerar mais unidade na defesa dos índios em relação às políticas públicas. O relatório servirá de estímulo ao diálogo interno entre os vários segmentos”, projetou.

Legislativo

Os debatedores mencionaram também a ressonância que a violência contra os indígenas tem no Poder Legislativo. “Há um preconceito enorme com a nossa cultura, causando danos irreparáveis às populações, e isso muitas vezes vem das pessoas que deveriam promover os nossos direitos, como os membros do Congresso Nacional. Muitos dos jagunços e fazendeiros que atacam as comunidades bancam os congressistas”, afirma Tuxá.

No âmbito do Congresso, os deputados federais Patrus Ananias (PT-MG) e Erika Kokay (PT-DF) mencionaram a preocupação com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Funai e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O colegiado foi instalado pela segunda vez esta semana na Câmara Federal, como resultado de articulações da bancada ruralista.

“Essa CPI tem como objetivo impedir a demarcação de novas terras e ainda retroceder em relação a essa questão, colocando as reservas indígenas no mercado de terras. (…) Além disso, é pra impedir a discussão e a implementação da reforma agrária no Brasil, para dificultar a efetivação do princípio da função social da terra, que os indígenas tão bem compreendem e praticam”, criticou Patrus.

Governo

Durante a audiência, por diversas vezes os grupos indígenas fizeram severas críticas e manifestações contrárias ao atual governo, sobretudo nas questões relativas ao reconhecimento de territórios. Entre outras coisas, as lideranças se queixaram que a Funai não tem recebido as lideranças para tratar da respectiva pauta.

“Estão matando nossas famílias e, amanhã ou depois, podemos ser expulsos do nosso território”, gritou do auditório um manifestante, embalado por gritos de apoio dos demais grupos étnicos presentes.

Na ocasião, o presidente interino da Funai, Agostinho de Nascimento Neto, disse que tem conversado “com cerca de 40, 50 pessoas” e que há um esforço institucional no sentido de articular as demandas indígenas.

Por Cristiane Sampaio/ Brasil de Fato

Crédito foto: Antonio Augusto/Secom/PGR

Países latino-americanos inserem questão de gênero no combate à fome

Apesar de os países latino-americanos terem avançado no combate à pobreza e à fome nos últimos anos, os benefícios não foram uniformes entre homens e mulheres. Dessa forma, a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), elaborou um plano estratégico que insere a igualdade de gênero na luta contra as desigualdades econômicas na região.

Ministras e autoridades dos países da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) aprovaram na semana passada (16) uma estratégia de gênero para o Plano de Segurança Alimentar, Nutrição e Erradicação da Fome 2025 (Plano SAN-CELAC), principal acordo regional da luta contra a fome.

O objetivo é assegurar que a implementação do plano garanta o empoderamento das mulheres, para que os resultados de sua aplicação as alcancem igualmente.

As desigualdades de gênero não apenas limitam o acesso a recursos e a possibilidades de desenvolvimento, mas também afetam o bem-estar das mulheres e de seus lares, especialmente em termos de segurança alimentar e nutricional.

Segundo o documento apresentado na semana passada, isso significa “adotar medidas que combatam as desigualdades em relação às oportunidades de participação e ao acesso aos benefícios derivados da aplicação do plano em favor das mulheres”.

“Apesar de a região ter avançado na redução da pobreza, é muito significativo que essa redução não tenha afetado de igual maneira homens e mulheres. O índice de feminização da pobreza cresceu de forma sustentada nos últimos anos, o que mostra que as estratégias para a superação da pobreza sozinhas não afetam de forma significativa a vida das mulheres”, disse Margarida Fernández, diretora do Instituto Salvadorenho para o Desenvolvimento da Mulher.

A estratégia de gênero foi elaborada por um grupo de trabalho da CELAC, com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), apresentada em reunião ministerial da CELAC.

Para a ministra da Mulher da República Dominicana, Janet Camilo, a estratégia permitirá dar início à inclusão das mulheres rurais nas políticas públicas regionais, facilitando seu empoderamento econômico e bem-estar, rumo à plena igualdade de gênero em 2030 — um dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Segundo a FAO, assegurar o sucesso do Plano SAN-CELAC, cuja meta é erradicar a fome na região até 2025, requer uma distribuição de poder equitativa entre homens e mulheres em todas as esferas do desenvolvimento. A estratégia será apresentada aos chefes de Estado da região na próxima cúpula da CELAC, em janeiro de 2017.

Segurança alimentar das mulheres latino-americanas

O percentual de mulheres obesas supera o de homens na região e, em mais de 20 países, a diferença é de mais de 10 pontos percentuais. Em Antígua e Barbuda, a obesidade afeta 38,7% das mulheres, e na Jamaica, 35,7%, na comparação com 18,4% de homens.

A anemia é um problema que persiste, afetando atualmente cerca de 40% das mulheres globalmente e cerca de 25% das mulheres na região da América Latina e Caribe.

A estratégia de gênero apresentada pela FAO destaca a necessidade urgente de produzir estatísticas e indicadores nacionais desagregados por gênero.

“Precisamos saber exatamente como a fome afeta as mulheres da região, e desenvolver políticas que considerem a divisão sexual do trabalho nas zonas rurais”, explicou Claudia Brito, oficial de gênero da FAO.

Além disso, o documento destaca que é necessário analisar a institucionalidade da segurança alimentar para incorporar o enfoque de igualdade de gênero e fortalecer a participação das mulheres no desenho e operação das políticas públicas.

As mulheres também devem ser acesso igualitário aos serviços e programas para a produção, para que não recaiam somente sobre elas tarefas de alimentação e cuidado que reproduzem desigualdades e a distribuição tradicional de papéis de gênero nos lares.

A estratégia destaca a importância de aumentar a alfabetização e o acesso a tecnologias da informação e comunicação para garantir o direito à consulta e ao consentimento livre informado, com ênfase especial em mulheres indígenas e afrodescendentes.

Segundo a FAO, os países devem promover a participação das mulheres nos sistemas agroalimentares e nos processos de elaboração e tomada de decisões de políticas públicas de alimentação e nutrição.

“A voz das mulheres é fundamental para atingir a fome zero em 2025, e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável”, disse Claudia Brito.

Segundo ela, é necessário que os países desenvolvam marcos jurídicos e programas que respondam às necessidades específicas das mulheres indígenas e afrodescendentes, já que muitas delas registram os mais altos índices de insegurança alimentar na região.

A estratégia destaca a necessidade de promover políticas que envolvam intencionalmente as mulheres jovens, considerando seus interesses, condições e necessidades.

Fonte: Nações Unidas

Mudança climática ameaça segurança das mulheres, diz UNESCO

Neste Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) chamou atenção para a mudança climática e os recursos escassos como fatores que alimentam a violência contra as mulheres — em casa, nas ruas e durante desastres naturais causados pelo clima.

Neste Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) chamou atenção para a mudança climática e os recursos escassos como fatores que alimentam a violência contra as mulheres — em casa, nas ruas e durante desastres naturais causados pelo clima.

A mudança climática é um multiplicador de ameaças — pode agravar a migração e o deslocamento de populações, assim como contribuir para problemas nas colheitas ou inundações, aumentando assim a pressão nos lares e nos meios de subsistência, disse em mensagem a diretora-executiva da UNESCO, Irina Bokova.

Estudos mostram que as mulheres são responsáveis por 65% da produção alimentar doméstica na Ásia, por 75% na África Subsaariana e por 45% na América Latina. Com frequência, são os papéis tradicionais das mulheres que as colocam em maiores riscos derivados da mudança climática – elas se tornam vulneráveis à violência ao ter de andar dezenas de quilômetros todos os dias para garantir comida, água e lenha, ou após serem deslocadas ou empobrecidas por desastres.

“A perda dos meios de subsistência e a pobreza também podem aumentar a violência doméstica por causa de pressões econômicas, e devido a práticas persistentes de mutilação genital feminina e casamento infantil”, disse Bokova.

Nesse contexto, a UNESCO ajuda a fortalecer a resiliência diante da mudança climática, integrando uma abordagem de gênero em todas as suas ações. Tomando como ponto de partida parcerias e iniciativas, a agência da ONU leva adiante a ideia de que mulheres e meninas são essenciais para se enfrentar a mudança climática, especialmente, por exemplo, no gerenciamento de recursos hídricos e na prontidão para riscos de desastres.

“Sabemos que as emissões de gases de efeito estufa causam impactos no planeta. Também devemos reconhecer que a mudança climática provoca impactos na vida de meninas e mulheres em todo o mundo”, declarou Bokova.

“Estamos diante da entrada em vigor do Acordo de Paris para o clima e nos preparamos para uma realização bem-sucedida da COP22 em Marrakech – por isso, não devemos nos esquecer de metade da nossa população e do enorme potencial que essa parcela representa. As mulheres devem estar no centro de todas as soluções dos efeitos da mudança climática.”

Fonte: Nações Unidas

Agência da ONU atualiza site com base de dados global sobre setor agrícola

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) lançou na semana passada (24) uma nova versão do site FAOSTAT (clique aqui), cujo objetivo é facilitar o acesso a uma ampla base de dados estatísticos sobre alimentação, agricultura, pesca, silvicultura, gestão de recursos naturais e nutrição.

O site é compatível com aparelhos celulares e, segundo a FAO, a atualização oferece novas opções de acesso que melhoram significativamente a experiência do usuário.

Gratuito e com cerca de 200 mil visitas mensais, o FAOSTAT fornece dados estatísticos desde 1961 referentes a 245 países e territórios. Entre seus usuários estão servidores públicos, pesquisadores, trabalhadores do setor privado, de agências internacionais, membros da sociedade civil e de meios de comunicação do mundo todo.

De acordo com a organização, as opções de pesquisa do site foram ampliadas, os filtros aperfeiçoados e a navegação, simplificada. O design também foi atualizado, permitindo a publicação de novos conjuntos de dados mais rapidamente no futuro.

O FAOSTAT oferece um conjunto de indicadores-chave — sobre uso da terra, produção alimentar, acesso a alimentos e orçamentos dos governos destinados à agricultura — que podem ser consultados por país, região ou no âmbito mundial.

Alguns desses indicadores estão sendo utilizados para avaliar e medir o grau de cumprimento dos objetivos fixados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

A FAO é a responsável por 21 indicadores-chave sobre os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), e o FAOSTAT contribuirá para monitorar os compromissos da comunidade internacional para erradicar a pobreza extrema, a fome e a má nutrição em 2030, assim como promover a agricultura sustentável.

Com a entrada em vigor do Acordo de Paris para o clima, as organizações internacionais ajudarão os países a adotar e monitorar medidas nacionais destinadas à adaptação às mudanças climáticas e à mitigação de seus efeitos.

O conjunto de dados do FAOSTAT sobre emissões de gases de efeito estufa já está sendo utilizado para facilitar a identificação das melhores opções de mitigação das cadeias de produção dos sistemas alimentares, ajudando os países e os agricultores a desenvolver estratégias climáticas inteligentes, mais rápidas e específicas, assim como facilitar o acesso ao financiamento internacional para o combate e adaptação às mudanças climáticas.

Fonte: Nações Unidas

Má nutrição afeta um terço da população mundial e custa US$ 3,5 trilhões por ano, diz FAO

Uma em cada três pessoas no mundo não possui uma alimentação adequada, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO). Mais de 2 bilhões de indivíduos no planeta sofrem de deficiências nutricionais e cerca de 150 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade têm o crescimento atrofiado devido a dietas pobres. Ao mesmo tempo, 1,9 bilhão de indivíduos estão acima do peso ideal.

Um terço da população mundial enfrenta alguma forma de má nutrição, seja subnutrição ou obesidade e sobrepeso, revelou a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na quinta-feira (1). A alimentação inadequada custa 3,5 trilhões de dólares anuais ao desenvolvimento econômico e aos investimentos em saúde dos países, alertou a agência da ONU.

“A nutrição tem que ser considerada uma questão pública, uma responsabilidade de Estado”, disse o diretor-geral da FAO, José Graziano da Silva, durante a abertura do Simpósio Internacional sobre Sistemas Alimentares Sustentáveis para Dietas Saudáveis e Nutrição Aprimorada, em Roma.

Mais de 2 bilhões de pessoas no planeta sofrem de deficiências nutricionais que afetam a saúde e cerca de 150 milhões de crianças com menos de cinco anos de idade têm o crescimento atrofiado devido a dietas pobres. Ao mesmo tempo, 1,9 bilhão de indivíduos estão acima do peso ideal. Desse contingente, 600 milhões são classificados como obesos.

Enfatizando que nenhum país está “imune” à má nutrição”, Graziano afirmou que “consumidores devem ser empoderados para escolher alimentos e dietas saudáveis”, através de iniciativas de proteção social, educação para a nutrição e rotulagens e propagandas verdadeiras e precisas.

O dirigente acrescentou que a FAO está comprometida em apoiar Estados-membros para lidar com desafios em toda a cadeia produtiva de alimentos e disse ainda que governos devem estimular a diversificação da agricultura e facilitar o acesso a mercados pelas famílias de agricultores mais pobres.

Também presente no evento, o diretor da área de Nutrição para Saúde e Desenvolvimento da Organização Mundial da Saúde (OMS), Francesco Branca, transmitiu o posicionamento de Margaret Chan, a chefe do organismo internacional, sobre o tema.

“A nutrição é um desafio para todos os países. Seja o nanismo, o desperdício, anemia ou obesidade, nenhum país está livre. Com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estamos comprometidos em acabar com todas as formas de má nutrição até 2030”, disse Francesco.

O simpósio internacional reuniu especialistas e representantes dos Estados-membros até sexta-feira (2) para debater problemas nacionais e também experiências de sucesso que melhoraram sistemas de venda, processamento e também de marketing de alimentos.

Fonte: Nações Unidas

Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: ONU Brasil

CEPAL: autonomia das mulheres é imprescindível para a igualdade de gênero

A autonomia socioeconômica das mulheres é um requisito necessário e imprescindível para alcançar uma verdadeira igualdade de gênero na América Latina e no Caribe, alertou a diretora da divisão de assuntos de gênero da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), María Nieves Rico. Ela lembrou que ao menos 12 mulheres são vítimas de feminicídio por dia na região.


A autonomia das mulheres é um requisito necessário e imprescindível para alcançar uma verdadeira igualdade de gênero na região latino-americana e caribenha, afirmou nesta terça-feira (10) a diretora da divisão de assuntos de gênero da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), María Nieves Rico, no quarto capítulo de “Horizontes CEPAL”, novo programa multimídia desse organismo das Nações Unidas.

Em entrevista, a oficial da ONU abordou o processo de construção da agenda regional de gênero durante as últimas quatro décadas sob o enfoque de direitos humanos, e identificou os principais objetivos relacionados à autonomia das mulheres em três dimensões-chave: física, econômica e na tomada de decisões.

Dados oficiais dos países indicaram que ao menos 12 mulheres são assassinadas em média a cada dia na região só pelo fato de serem mulheres, alertou Rico no programa.

“A América Latina e o Caribe é a região do mundo com maiores avanços em legislação sobre violência contra as mulheres”, mas a vontade política expressada nessas leis não é suficiente para erradicar esse flagelo que se sustenta em padrões culturais patriarcais entranhados nas sociedades latino-americanas e caribenhas, explicou.

A Estratégia de Montevidéu, aprovada durante a XIII Conferência Regional sobre a Mulher de América Latina e Caribe realizada no fim de outubro no Uruguai, identificou essas práticas como um dos nós estruturais da desigualdade de gênero na região, disse a oficial da ONU.

A Estratégia de Montevidéu foi adotada para a implementação da agenda regional de gênero nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na Agenda 2030.
Durante a entrevista, María Nieves Rico compartilhou alguns dos principais indicadores incluídos no documento “Autonomia das Mulheres e Igualdade na Agenda do Desenvolvimento Sustentável”, apresentado na reunião no Uruguai.

Ela lembrou, por exemplo, que uma em cada três mulheres na região não tem renda própria e que mais da metade (55%) não tem renda própria ou recebe menos que o salário-mínimo mensal de seu país. Entre as que têm renda, 23,6% têm renda pessoal abaixo da linha da pobreza.

A especialista afirmou também que a América Latina e o Caribe foi a primeira região do mundo a ter leis de cotas para aumentar a participação das mulheres nos cargos de representação popular. No entanto, em nenhum nível da tomada de decisões nos poderes do Estado as mulheres superam atualmente 25% (prefeituras e ministérios) ou 30% (parlamentos e tribunais de Justiça) do total, disse.

“A igualdade de gênero não é apenas igualdade de oportunidades, mas também de resultados”, concluiu Rico.

 

Fonte: ONU Brasil