Edição de outubro da revista Policy in Focus trata sobre segurança alimentar e nutricional

Os desafios envolvidos na realização do desenvolvimento Direito à Alimentação e  à Nutrição Adequadas (DHANA) e soberania e segurança alimentar e nutricional nos países da África e no Brasil, compreendem diferentes elementos, mas também compartilham várias semelhanças. Embora haja evidência de uma redução significativa da fome e desnutrição em todo o mundo, observa-se que esta fenômeno não ocorreu no mesmo ritmo em determinados países da África e em algumas regiões do Brasil. Ao mesmo tempo, houve um rápido aumento das taxas sobrepeso, obesidade e doenças relacionadas, como diabetes, doenças cardíacas, vários tipos de câncer, etc.

Esta é a síntese do 13º volume da revista Policy in Focus de outubro de 2016, publicada pelo PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Nesta edição, a publicação apresenta vários artigos, entre eles “The realisation of the human right to adequate food and nutrition and the principle of prohibition of social regression as an argument for social struggles” de autoria da secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, que trata da realização do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas e o princípio da proibição da regressão social como argumento para as lutas sociais.

Policy in Focus é a publicação mais importante do IPC-IG. A revista tem o objetivo de sintetizar os debates e discussões em políticas públicas, educar e aumentar a conscientização sobre temas específicos de desenvolvimento. A cada edição, uma ampla gama de perspectivas e opiniões sobre um assunto específico é reunida em uma coleção de artigos escritos por especialistas. Os temas abrangem assuntos diversos como a crescente classe média no mundo em desenvolvimento, as Mulheres Protagonistas e Juventude e Emprego nos países BRICS.

A revista está disponível para download (em inglês) AQUI.

Nota da FIAN Brasil sobre recente decisão judicial que proíbe a entrada de alimentos em escola ocupada do DF

A FIAN Brasil manifesta por meio desta nota seu repúdio à decisão de 30 de Outubro de 2016 do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios, referente ao Processo nº 2016.01.3.011286-6, que determina a desocupação do Centro de Ensino Asa Branca de Taguatinga. Na citada decisão o magistrado Alex Costa de Oliveira autoriza o uso dos mais diversos meios para a desocupação, incluindo o impedimento da entrada de alimentos na escola, bem como o corte dos fornecimentos de água, energia elétrica e gás, e “o uso de instrumentos sonoros contínuos, direcionados ao local da ocupação, para impedir o período de sono”.

Em nossa visão a decisão atenta diretamente contra diversos direitos humanos consolidados na legislação nacional e internacional, dentre eles o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA). Isto se dá pela explícita autorização para o impedimento, com o uso de força policial, da entrada de alimentos na citada ocupação, bem como pelo corte de serviços essenciais que garantem direitos humanos correlatos, como a água.

A FIAN Brasil lembra que o Direito Humano à Alimentação é previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e em diversos outros instrumentos legais internacionais em vigor e ratificados pelo Brasil – todos eles com força de norma constitucional, conforme determinação expressa do art. 5º, § 3º de nossa Constituição Federal. Tal direito humano, assim como todos os demais, é inalienável a todos os seres humanos, não podendo ser limitado devido a quaisquer razões, incluindo as políticas. Neste sentido e para além da legislação internacional, o art. 6º caput da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346/2006) e outros instrumentos normativos internos também garantem como responsabilidade do Estado Brasileiro o respeito, a proteção, a promoção e a provisão do Direito Humano à Alimentação de todos/as os/as cidadãos/ãs.

Sendo assim, a FIAN Brasil entende que a citada decisão não só criminaliza os/as estudantes em suas lutas sociais, como também atenta contra o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas de tais estudantes, impedindo diretamente processos de exigibilidade de direitos humanos.

Brasília, 01 de Novembro de 2016.