Entrega da sentença do Tribunal Popular da Fome ao STF. Foto: Contag

Sentença do Tribunal Popular da Fome é entregue ao STF

Organizações, movimentos sociais e coletivos que integram a Conferência Popular por Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional entregaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a sentença proferida pelo Tribunal Popular da Fome que culpabiliza o governo brasileiro quanto ao aumento da fome no país e determina que indenize coletivamente o povo pelo dano moral produzido.

Foram protocoladas petições para a ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli para que a sentença seja anexada aos processos das arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) 831 e 885, que exigem medidas de enfrentamento do quadro com urgência. A entrega ocorreu em ato na sexta-feira (10), Dia Internacional dos Direitos Humanos.

“Essa incidência é uma oportunidade de contribuir para um julgamento pelo STF dessas ações de forma efetiva e, com isso, conter os retrocessos que foram identificados nas apelações ao júri do Tribunal Popular da Fome”, comenta a secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

Leia mais sobre o ato no STF, com participação da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e da Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Redessan), entre outras organizações.

Violações por ação e omissão

A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN) mostrou que 19 milhões de brasileiras e brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar nos últimos meses de 2020.

Para o júri do Tribunal Popular da Fome, o governo federal violou, por ação e omissão, o direito humano à alimentação e a nutrição adequadas e o direito emergencial a estar livre da fome, assentados no ordenamento jurídico nacional e internacional.

Depois de escutar acusação, defesa e testemunhas, analisar as provas e debater muito (assista), juradas e jurados consideraram comprovado que o corpo de autoridades governamentais não respeitou, não protegeu, não promoveu e não garantiu esses direitos, causando sofrimento físico e psíquico ao povo.

O Tribunal da Fome foi organizado pela Conferência Popular de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.


Saiba como foi o julgamento e
conheça a sentença de condenação
e as reparações determinadas: 

https://bit.ly/3lC3biu

Descumprimento de princípios
constitucionais

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de ação que visa evitar ou reparar lesão a um preceito fundamental causada por um ato ou uma omissão do poder público. Esses preceitos são os direitos e garantias que representam a base da Constituição Federal, bem como os fundamentos e principais objetivos da República. Ambas as ADPFs em análise no Supremo incluem pedido de liminar (decisão em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido, antes da sentença de mérito).

A ADPF 831 busca o afastamento do limite de 20 anos imposto ao Orçamento pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, conhecida como Teto dos Gastos. A ação, que tem como relatora a ministra Rosa Weber – responsável por outros casos envolvendo o tema –, também pede um programa emergencial de atendimento à população vulnerável, com a inclusão automática de pessoas em situação de pobreza e de extrema pobreza no Bolsa Família e aumento do valor do benefício.

Outro pedido é que as esferas federal, estadual e municipal de governo garantam um kit alimentação aos e às estudantes sem aulas presenciais em decorrência da pandemia. Apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a manifestação questiona, ainda, a redução do auxílio emergencial por meio da EC 109/2021.

Acompanhe aqui o andamento do processo, que recebeu informações prévias da Presidência da República, do Senado, da Câmara dos Deputados e dos ministérios da Cidadania, da Economia e da Educação.

Desmonte e falta de
transparência

Protocolada no dia do Tribunal da Fome, a ADPF 885 destaca que o enfraquecimento dos mecanismos de monitoramento da fome no país se soma ao desmonte da política de segurança alimentar.

O documento, produzido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a partir de provocação da Ação da Cidadania, sublinha o agravamento das condições econômicas, sociais e sanitárias enfrentadas ao menos desde 2014, pontuando que a explosão do número de casos e mortes pela Covid-19 chegou a colocar o país no epicentro da pandemia mundial. Ao examinar as estatísticas, constata a cor e o rosto da fome no Brasil, com os índices mais agudos nos domicílios chefiados por mulheres pretas ou pardas e de baixa escolaridade, bem como a concentração no Norte e no Nordeste.

Como contribuições da atual gestão federal para o cenário de miséria, a OAB destaca a má condução do Programa Bolsa Família e o corte severo em programas como o de cisternas para convivência com a seca.

Entre outras medidas, a OAB pede que o STF determine a retomada e a ampliação do auxílio emergencial no valor de R$ 600; o retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); destinação de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e recomposição dos estoques públicos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com ações de controle de preços para evitar a inflação descompensada.

Siga o andamento da ação, relatada pelo ministro Dias Toffoli.

Amigos da
corte

Várias das entidades e movimentos envolvidos no Tribunal da Fome pediram ao STF o reconhecimento como amicus curiae (“amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, em latim) nas ações em torno do tema. A expressão designa uma instituição ou pessoa que, por seus conhecimentos num assunto específico, é ouvida no intuito de embasar decisões justas em casos judiciais complexos e de repercussão social da controvérsia, ou seja, que tendem a extrapolar o processo e formar precedente para outros julgamentos.

Foto: Contag

Entidades propõem medidas para garantir o direito à alimentação e combater a fome em tempos de coronavírus

Texto atualizado em 31 de março de 2020

Diante do contexto da pandemia global provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), mais de 140 entidades civis de todas as regiões do país publicaram um apelo para que o direito à saúde e à alimentação da população brasileira seja respeitado, protegido e garantido. O documento conjunto apresenta uma série de propostas de combate à fome a serem implementadas, em caráter urgente e emergencial, pelos governos nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinadas por fóruns, redes, articulações, movimentos e organizações da sociedade civil, as proposições incluem a revogação imediata da Emenda Constitucional Nº 95 (EC 95), a criação de Comitês de Emergência para o Combate à Fome e medidas que passam pelo fortalecimento da agricultura familiar, pelos caminhos de distribuição de alimentos para as populações mais vulneráveis, por programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e pelo controle dos estoques e dos preços. 

Ao lado da proposição dessas prioridades, o documento repudia a Medida Provisória (MP) Nº 927 da Presidência da República e se soma à campanha pela renda básica emergencial, articulada pela Rede Brasileira de Renda Básica. 

As organizações alertam para a chegada do novo coronavírus em um momento de estagnação econômica, desmonte dos sistemas de saúde e proteção social e aumento acelerado da pobreza e da extrema pobreza. O texto ressalta, ainda, que a população negra e afro-brasileira, os povos indígenas, os/as que vivem em regiões favelizadas e periféricas e as mulheres de forma geral sentirão de forma ainda mais grave os impactos deste período.

A manifestação se insere no processo de mobilização e organização da Conferência Nacional Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. 

“A pandemia revela também, a urgência de saídas que coloquem a vida e a dignidade humana no centro das decisões e políticas públicas, enquanto uma abordagem de direitos humanos”, defende o texto. 

Acesse o documento na íntegra.

Segurança Alimentar e Nutricional mobiliza sociedade civil para realização de Conferência Popular em 2020

O contexto de desmantelamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, dado a cabo nos primeiros dias do governo de Jair Bolsonaro em 2019, deu início ao processo de articulação para a realização da Conferência Nacional, Popular, Autônoma: Por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, entre os dias 4 a 6 de agosto, em São Luís (MA).

A Conferência Popular surge desse contexto e é um processo autônomo, que envolve diversos atores e coletivos, inclusive a sociedade civil participante dos conselhos e conferências municipais e estaduais que estão ocorrendo em todo o país. Alguns estados já realizaram as etapas estaduais da Conferência, entre eles Tocantins, Ceará, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Goiás, Espírito Santo,  Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Até a realização da Conferência Nacional, outras etapas estaduais devem acontecer no Amazonas, Sergipe, Rondônia, Pernambuco, Pará, Bahia, São Paulo e Amapá.

“A convocação da Conferência Popular vem em resposta a um conjunto de retrocessos que estamos vivenciando, que impactam, diretamente, na qualidade de vida e na realização dos direitos da sociedade brasileira e principalmente na vida daqueles que estão em maior vulnerabilidade”, destaca a representante da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, membro da Comissão Organizadora da Conferência Nacional, Elisabetta Recine.

Segundo Recine, a partir do momento que o Consea foi extinto, houve uma desestruturação de um sistema de políticas públicas que era responsável por articular diversos programas direcionados às várias dimensões da segurança alimentar e nutricional. “Com a extinção do Consea inúmeros programas estão praticamente paralisados e outros extintos, houve um corte brutal no orçamento dos programas públicos, assistência técnica, financiamento da agricultura familiar, etc. A Conferência vem pra fazer essa análise e estimular com que a sociedade perceba que esse caminho de desmantelamento das políticas públicas tem consequências na vida de todas as pessoas. É um chamado para discutir, problematizar, compreender e resgatar as boas experiências que estão acontecendo no país, um chamado para compreender nossas realidades e traçar caminhos de ação”.

A Fian Brasil integra Comissão Organizadora da Conferência, que é formada por mais de 20 organizações, entre estas o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e Via Campesina.

Para a secretária-geral da Fian, Valéria Burity, nesse contexto ultraliberal de retirada de direitos, de desmonte do Estado e de extermínio da vida “a proposta é que a Conferência estimule a construção de uma leitura comum sobre as causas que estruturam essas violações e a partir disso construir uma plataforma de luta pelo direito humano à alimentação, pela soberania alimentar e pela construção de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis”.

Esta será a primeira Conferência nacional, popular sobre soberania e segurança alimentar e nutricional em que a sociedade civil organiza de forma totalmente autônoma. As conferências anteriores eram convocadas e contavam com o apoio do Estado. A última Conferência Nacional foi realizada em 2017 e teve como lema Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar.

“A realização da Conferência Popular será um grande exercício de autonomia, principalmente para denunciar esse contexto de violações e suas consequências”, aponta Valéria Burity.

Leia aqui a Carta de Convocação da Conferência Popular!