Nos dias 12 e 13 de setembro, o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) realizou sua 82ª Reunião Ordinária, que foi precedida por um seminário sobre “Controle Social das Políticas Públicas para a Garantia do Direito à Alimentação Adequada”. O evento foi promovido pela Comissão Permanente Direito Humano à Alimentação Adequada e destacou a importância da alimentação saudável no contexto dos direitos humanos.
A presidenta do CNDH, Marina Dermmam, iniciou o seminário enfatizando a relevância do tema, ressaltando a defesa do conselho para que todos tenham acesso a uma alimentação de qualidade, isenta de substâncias nocivas, e que fortaleça a agricultura familiar, especialmente diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas.
Na abertura dos debates, Heleno Manoel Gomes de Araujo Filho, membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), apresentou um levantamento de ações relacionadas à alimentação escolar. Ele destacou a ampliação da alimentação escolar para alunos do ensino médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e relatou dados de uma pesquisa recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que indicaram melhorias com a inclusão de alimentos da agricultura familiar. Araujo Filho também sublinhou a necessidade de disseminar essas informações nos conselhos estaduais e municipais de educação.
Em seguida, Lavito Person Motta Bacarissa, Secretário Executivo da Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), abordou a estrutura da comissão e o impacto das mudanças de governo em 2023 nas discussões sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Bacarissa destacou o desmonte de políticas durante a gestão anterior e a reintegração do Brasil ao Mapa da Fome. Ele mencionou o papel das câmaras temáticas da CNODS em fomentar políticas públicas voltadas para a alimentação saudável e a importância da participação da sociedade civil nesse processo.
Camila Sarmento, Conselheira Nacional de Saúde e coordenadora adjunta da Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição (CIAN), discutiu o controle social das políticas públicas para garantir o acesso à alimentação adequada. Sarmento destacou avanços como o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de Dois Anos e abordou desafios relacionados à precarização do trabalho e à priorização do agronegócio em detrimento da agricultura familiar. Ela também criticou a Reforma Tributária por retrocessos, como a manutenção de descontos para agrotóxicos, e citou pesquisas da Fiocruz focadas na promoção da saúde.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), Samuel Carvalho, destacou a importância da transição agroecológica. Carvalho afirmou que essa mudança deve ser priorizada para garantir que o conceito de “bem viver” guie as políticas públicas, assegurando que a alimentação adequada se torne uma realidade acessível para todos.
Elisabetta Recine, presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), enfatizou o papel crucial do monitoramento do direito humano à alimentação dentro da agenda central do Consea. A presidenta do Consea destacou que, embora a fome seja a manifestação mais extrema da negação desse direito, é fundamental assegurar que a alimentação seja fornecida de maneira adequada e digna.
Elisabetta também abordou o impacto das desigualdades geradas pela concentração da rede de abastecimento, destacando que o sistema alimentar atual, que não prioriza a vida, contribui para problemas graves, como o que tem sido observado na paisagem de muitas cidades cobertas por fumaça. A presidenta do Consea ressaltou ainda que a participação social tem sido essencial para influenciar o poder legislativo e garantir que as transformações necessárias estejam alinhadas com os direitos humanos e o bem comum. “Existem agendas que só a participação popular pode sustentar, ancoradas nos direitos humanos, no bem público e no bem comum”, concluiu.
O seminário serviu como um importante ponto de partida para a reunião do CNDH, estabelecendo uma base sólida para discussões sobre o direito à alimentação adequada e a necessidade de políticas públicas eficazes e inclusivas.
O evento contou com a breve presença da nova ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, que destacou a importância do diálogo entre o conselho e o governo para garantir a continuidade das políticas de direitos humanos.
“Vou precisar muito do conselho. Não podemos deixar que as políticas de direitos humanos sejam interrompidas. É essencial um bom diálogo, pois as pautas tratadas aqui são fundamentais para a construção de uma sociedade justa”, afirmou Evaristo.
Durante o seminário, Joana Costa, Diretora do Departamento de Monitoramento e Avaliação do SAGICAD do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), enfatizou a relevância do Cadastro Único (CadÚnico) na identificação e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade.
Lilian dos Santos Rahal, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, abordou a reimplementação de programas de segurança alimentar em resposta ao grave cenário de fome que o Brasil enfrenta. Ela ressaltou que a recuperação da governança e a volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) são cruciais para a participação social no combate à fome. Lilian falou ainda do papel da secretaria que representa frente à recente discussão da Reforma Tributária no Congresso Nacional e o apelo para que seja priorizada uma reforma “3S”, saudável, sustentável e solidária. A secretária foi questionada sobre a parceria entre a Coca-Cola e o MDS, destinada ao fortalecimento de pequenos negócios no Brasil. Ao que respondeu que a postura do ministério em relação à cesta básica é clara quando se demonstra envolvida na reforma tributária, mas o acordo visou uma área econômica que priorizou a empregabilidade. “Mas não incidimos sobre esse ponto. Ainda estamos aguardando o que virá desse acordo formalizado”, afirmou Lilian.
Arthur Reis Rimoldi, Diretor do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), discutiu o papel do CAF como porta de entrada para políticas públicas voltadas ao setor. Ele falou sobre o contexto atual da rede CAF, os desafios enfrentados e os planos futuros para unificar o cadastro com outros programas, visando melhorar a efetividade das ações de apoio à agricultura familiar.
Míriam Balestro, diretora de Articulação da FIAN Brasil, trouxe informações da missão climática do CNDH realizada em assentamentos do MST, em Eldorado do Sul e Nova Santa Rita, no Rio Grande do Sul, afetados pelas chuvas em novembro de 2023. A missão teve como objetivo verificar o impacto da emergência climática na produção de alimentos por pequenos agricultores.
Míriam iniciou sua fala destacando que, embora o Brasil possua um dos marcos legais mais eficientes para a defesa do direito à alimentação, a implementação desse direito ocorre de forma progressiva, por meio de políticas públicas, enquanto o direito de estar livre da fome deve ser implementado imediatamente, com políticas de urgência. “É o único direito gravado no sistema de direitos humanos que demanda imediata atenção, dada a urgência que a fome impõe”, afirmou Míriam.
Emiliano Maldonado, representando a Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, enfatizou a necessidade de uma produção alternativa e saudável de alimentos. Ele criticou o modelo de agronegócio que explora os recursos naturais, refletindo nas queimadas observadas em todo o país. “Continuamos a registrar novos agrotóxicos, mesmo após a troca de governo, com a aprovação do pacote do veneno”, alertou Emiliano, mencionando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 e 7701 e as reivindicações contra o pacote que representa o que ele chamou de “colonialismo químico”. Ele também discutiu o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara).
Na sequência, Fátima Aparecida Moura, representando a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), abordou o Plano Nacional de Agroecologia (Planapo) e a Carta Agroecologia nas Eleições elaborada pela ANA. Ela enfatizou a importância de aproveitar o momento atual para discutir e construir políticas públicas que promovam a agroecologia.
O evento reafirmou a urgência em fortalecer as políticas públicas de segurança alimentar e a importância do controle social na sua implementação, sublinhando o compromisso com os direitos humanos e a justiça social no Brasil. O seminário também levantou a necessidade de diversas ações, incluindo a reforma agrária e urbana, a garantia dos territórios indígenas e quilombolas para assegurar condições de vida e viabilizar arranjos produtivos, o incentivo à juventude no campo, a aprovação do Planapo em conjunto com o Pronara, o estímulo à produção de alimentos orgânicos e a inclusão da população em situação de rua no plano climático. Essas medidas visam promover uma abordagem mais integrada e sustentável nas políticas de segurança alimentar e desenvolvimento social.
