Nesta segunda-feira (19), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota manifestando extrema preocupação e repúdio à intervenção militar no Rio de Janeiro, decretada pelo Presidente da República, Michel Temer, na sexta (16). A medida está sendo utilizada pela primeira vez no país, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Para o CNDH, o decreto, que precisa ser aprovado pelo Congresso e deve ser votado ainda nesta segunda em regime de urgência, aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e aos direitos humanos.
“A atuação das Forças Armadas é historicamente marcada pelo aumento do número de violações de direitos, operando na lógica do ‘combate ao inimigo’ e, segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, ressalta o CNDH na nota, qualificando a decisão como completamente inadequada e ineficaz.
“A falsa solução de emprego das Forças Armadas como uma pretensa justificativa para o enfrentamento ao tráfico de entorpecentes sob o enfoque de ‘guerra às drogas’, agora está sendo utilizada de forma autoritária e ostensiva para o combate à violência e insegurança no Estado, sem a busca por uma estratégia de combate ao crime organizado, sem a adequada promoção de políticas de segurança pública e de temas sociais e sem o debate prioritário sobre a dignidade humana”, reforça o colegiado.
No documento, o CNDH exige dos órgãos do Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem relatório e prestem contas sobre a atuação das Forças Armadas já realizada no Estado. Também destaca que a solução para a crise na segurança pública dos estados deve ser discutida amplamente com a sociedade, e afirma que irá aprofundar o debate e deliberar por ações, em âmbito nacional e internacional, que busquem o fortalecimento da democracia.
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Fonte: CNDH
