Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável lança Referencial Conceitual sobre Transição Justa e Popular dos Sistemas Alimentares

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável lançou, em webinário realizado no dia 22 de setembro, o Referencial Conceitual: Transição Justa e Popular dos Sistemas Alimentares. O documento foi elaborado no âmbito do Projeto Clima, Alimentação e Saúde (CASa) e busca contribuir para a construção de bases conceituais científicas, compartilhadas e consistentes sobre os desafios e as possibilidades dessa transição no contexto brasileiro.

A abertura e a mediação do evento couberam a Elizabeta Recine, que apresentou a atividade como o marco de lançamento do Referencial e situou seu objetivo principal: orientar a transformação dos sistemas alimentares a partir de uma perspectiva de justiça, sustentabilidade e democracia.

O que é a transição justa e popular

Inês Rugani, do Núcleo Gestor da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, explicou que as mudanças climáticas evidenciam e aprofundam desigualdades históricas produzidas pelos sistemas alimentares. Além disso, enfatizou que qualquer transição para modelos mais sustentáveis precisa incorporar intencionalmente a dimensão da justiça, sob o risco de reproduzir ou agravar tais assimetrias.

O documento define a transição justa e popular como um processo político, técnico, relacional e multidimensional de transformação estrutural. Ela deve contemplar desde a produção até a distribuição, o acesso, o consumo e o descarte de alimentos, pautando-se pelo Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), pela soberania alimentar, pela resiliência e pela autonomia territorial, tendo como protagonistas agricultores(as) familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais e camponeses(as).

O Referencial apoia-se em três princípios orientadores: a promoção e a proteção contínuas dos direitos humanos, o respeito aos limites ecológicos do planeta e a construção de uma governança ética, democrática e popular. O texto detalha seis dimensões de justiça a serem observadas no processo:

•  O reconhecimento de identidades, saberes e modos de vida;
•  A redistribuição equitativa de recursos, custos e benefícios;
•  A participação efetiva de grupos historicamente marginalizados nas decisões;
•  A reparação de perdas e desigualdades estruturais históricas;
•  A consideração dos impactos transnacionais nas cadeias globais;
•  A garantia de sustentabilidade e bem-viver para as futuras gerações.

As próximas etapas do trabalho preveem a aplicação de uma matriz analítica sobre o conjunto das políticas públicas brasileiras — tanto de segurança alimentar quanto do agronegócio —, a fim de mapear contradições e oportunidades.

Um debate sobre a direção da transição

Para o pesquisador Arilson Favareto, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e da Cátedra Josué de Castro da Universidade de São Paulo (USP), a transformação dos sistemas agroalimentares já está em curso e é inevitável. Segundo ele, o debate central reside na direção dessa mudança, garantindo que não resulte apenas em redução de emissões associada a uma maior degradação ambiental e exclusão social.

Favareto avalia que o Brasil está num estágio intermediário: “O país conta com programas relevantes para uma transição justa, mas o conjunto da ação do Estado ainda é insuficiente para conter a exclusão rural e garantir alimentação saudável para toda a população.” O pesquisador também apontou que, na prática, diferentes critérios de justiça podem entrar em conflito ao alocar recursos escassos. Ele defende que cabe à pesquisa e ao próprio referencial expor esses dilemas com transparência para qualificar o debate público, além de resgatar políticas de desenvolvimento territorial que considerem a heterogeneidade dos sistemas produtivos locais.

Do jornalismo à política climática

Flávia Schiocchet, repórter investigativa do O Joio e O Trigo, descreveu o Referencial como uma “chave de leitura” para a imprensa, ao oferecer vocabulário e parâmetros conceituais para analisar políticas públicas e embasar críticas estruturais. Para ela, o jornalismo torna essa discussão tangível ao conectar conceitos teóricos a histórias e vivências reais, evidenciando custos ocultos e perdas de saberes tradicionais — papel que se torna ainda mais relevante diante de uma mídia comercial que, segundo Schiocchet, frequentemente reproduz o status quo por falta de diretrizes pautadas pela sociedade civil.

Já Leandro Cardoso, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), apresentou a estrutura de governança da política climática brasileira, coordenada pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Ele detalhou como a estratégia transversal de transição justa do Plano Clima orienta ações de mitigação e adaptação para reduzir vulnerabilidades e distribuir de forma mais equitativa os benefícios climáticos. Segundo Cardoso, o Plano mapeou 12 desafios centrais nos sistemas alimentares, reunidos no Objetivo Nacional 3 — voltado à transformação agropecuária com foco em sustentabilidade, fortalecimento da agricultura familiar e agroecologia, regularização fundiária e inclusão produtiva de mulheres e povos tradicionais —, prevendo relatórios anuais de monitoramento e avaliações bienais de impacto, além de mecanismos de escuta e participação social.

DHANA como eixo da transição

Para a FIAN Brasil, que atua na defesa do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) — abordagem ampliada do DHAA que fundamenta a publicação —, o lançamento consolida uma pauta central para a organização. O documento situa a efetivação desse direito como o eixo orientador de toda a transição dos sistemas alimentares, tratando a transformação não apenas como uma resposta técnica ou ambiental, mas como um processo pautado pela garantia do direito à alimentação digna e saudável.

O primeiro dos três princípios do Referencial é justamente a promoção e a proteção contínua dos direitos humanos, entendidos como construções sociais em disputa que devem orientar e proteger as populações ao longo das transformações econômicas e climáticas. O documento articula ainda esse direito à soberania alimentar, priorizando o protagonismo de agricultores(as) familiares, povos indígenas, populações camponesas e comunidades tradicionais na produção e no abastecimento. E propõe a alimentação adequada como parâmetro ético e operacional para avaliar se as políticas públicas brasileiras de fato combatem a fome e promovem a alimentação saudável ou se ainda reproduzem exclusões no campo e na cidade.

O Referencial Conceitual: Transição Justa e Popular dos Sistemas Alimentares está disponível na íntegra neste link.