FIAN Brasil participa de 2º ENPSAN em Brasília

A Fian Brasil e Fian Internacional participaram entre os dias 5 e 7 de outubro do 2º Encontro Nacional de Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional (Enpsan), que reuniu pesquisadores, especialistas, professores e profissionais do Brasil e do exterior. O evento contou com cerca de 270 pessoas e foi realizado na sede da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no campus da Universidade de Brasília (UnB).

O assessor de Direitos Humanos da Fian Brasil, Lucas Prates, o assessor sênior da Fian Internacional, Flávio Valente, e a professora da UFT e membro da Agentes Pastoral Negros, Ana Lúcia Pereira, participaram do painel sobre o Direito Humano à Alimentação, do Encontro Nacional de Pesquisa em Segurança Alimentar e Nutricional.

Além do debate e da troca de experiências sobre direito humano à alimentação adequada e a soberania e segurança alimentar e nutricional, entre outros temas, o Encontro debateu a criação de uma rede nacional de pesquisa envolvendo esse campo científico.  No encontro serão propostos instrumentos de integração de pesquisadores, a fim de estimular o intercâmbio e a interação entre as agências de fomento e instituições públicas relacionadas com os temas desse segmento.

Modelo agrícola alternativo corre o risco de ser controlado pelas multinacionais

A produção agrícola alternativa, que não utiliza agrotóxicos, nos próximos anos possivelmente também será controlada por um grupo de menos de cinco multinacionais que hoje dominam o mercado mundial de agrotóxicos e sementes transgênicas. Segundo Victor Pelaez Alvarez, empresas como Monsanto, DuPont, Syngenta, Dow e Bayer já estão investindo em herbicidas produzidos à base de insumos biológicos, e quando os órgãos reguladores passarem a barrar a venda de agrotóxicos, o atual “modelo agrícola vai simplesmente substituir os agrotóxicos por produtos de base biológica; é por isso que as empresas já se preparam para essa transição e, obviamente, vão continuar atuando nessa lógica de grande escala”, adverte o engenheiro. “O que hoje é um modelo alternativo de pequenos agricultores que usam ativos biológicos”, frisa, “em pouco tempo, será controlado pelas grandes empresas. Esse é o risco que está colocado”.

De acordo com Alvarez, além de atuarem no ramo de agrotóxico e deprodução de sementes transgênicas, essas empresas também estão atuando na área de agricultura de precisão, desenvolvendo tecnologias para “monitorar tanto o clima quanto o solo e desenvolver novas moléculas, adaptadas a mudanças climáticas específicas”.

Na entrevista a seguir, concedida à IHU On-Line por telefone, Alvarez também comenta a recente fusão entre a Bayer e a Monsanto. Ele afirma que o negócio faz parte de um processo que vem se acentuando desde os anos 1990, em que empresas maiores adquirem as menores, criando um oligopólio tanto no mercado de agrotóxicos quanto no de sementes transgênicas. Hoje, “a partir dessas movimentações”, as quatro maiores empresas que detêm 49% do mercado mundial de agrotóxicos passarão a controlar “74% do mercado”. Empresas como Monsanto, DuPont, Syngenta, Dow e Bayer, que controlam “46% do mercado de sementes, com essas fusões passarão a controlar 50% desse mercado, o que gera uma concentração tanto no mercado de agrotóxicos quanto no de sementes”, informa.

Victor Manoel Pelaez Alvarez é graduado em Engenharia de Alimentos, mestre em Política Científica e Tecnológica pela Universidade Estadual de Campinas e doutor em Ciências Econômicas pela Université de Montpellier I. Além de professor na Universidade Federal do Paraná, é membro do Conselho Editorial do International Journal of Biotechnology e da Revista Brasileira de Inovação.

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Qual é o significado da fusão entre a Bayer e a Monsanto para as empresas e como essa fusão tende a reconfigurar o mercado mundial de sementes e agrotóxicos?

Victor Pelaez Alvarez – Esse processo de concentração de capitais já tem acontecido nos últimos anos, ou seja, aconteceu no final dos anos 90 e início dos anos 2000 e agora acontece novamente. No passado foram feitas aquisições por parte da Arysta, e a partir daí a DuPont e a Dow Chemical, que são respectivamente a quinta e sexta maiores empresas desse ramo de atividade, iniciaram uma fusão, e a Syngenta foi adquirida pela ChemChina. Se analisarmos os indicadores que os órgãos de defesa da concorrência fazem, vamos verificar que, antes dessas novas fusões, as quatro maiores empresas controlavam 49% do mercado mundial. O que deverá acontecer é que, a partir dessas movimentações, elas controlem 74% do mercado mundial. Então, há um crescimento significativo.

Além disso, as cinco maiores empresas de agrotóxicos – Monsanto, DuPont, Syngenta, Dow e Bayer -, que controlam 46% do mercado mundial de sementes, com essas fusões passarão a controlar 50% desse mercado, o que gera uma concentração tanto no mercado de agrotóxicos quanto no de sementes. Essas empresas atuam nesses dois campos porque eles são ativos complementares. A Monsanto foi a pioneira no ramo de sementes, ingressou no mercado porque desenvolveu uma semente resistente ao seu próprio herbicida, que é o glifosato, e a partir daí a empresa fez uma série de aquisições que a tornaram a líder no mercado de sementes. As demais empresas seguiram a mesma lógica de criar sementes resistentes.

Para você ter uma ideia, essas empresas adquiriram, desde 1996, quando foi lançada a semente transgênica nos EUA, até 2006, 133 empresas de sementes, 45 empresas de agrotóxicos e hoje elas estão num outro segmento de mercado, que são os biointensivos, ou seja, os agrotóxicos de base biológica e não de base química. Esses produtos estão sendo desenvolvidos para complementar o portfólio das empresas, dado que os custos de agrotóxicos químicos são muito elevados, principalmente em função do aumento das restrições dos órgãos reguladores nos países desenvolvidos. Isso faz com que os custos e os riscos de desenvolvimento sejam cada vez maiores, mas os mercados dos países desenvolvidos demandam cada vez mais produtos sem agrotóxicos ou com resíduos menores.

Elas também estão atuando no ramo de agricultura de precisão, que funciona a partir do uso massivo de dados, o Big Data, que serve para monitorar tanto o clima quanto o solo e desenvolver novas moléculas, adaptadas a mudanças climáticas específicas, ou seja, trata-se de uma área de fronteira. Essa diversificação de serviços faz com que as empresas tenham um portfólio de produtos que envolvam papéis tecnológicos, e isso cria uma rede muito grande. Para se ter uma ideia, nessas três áreas em que elas atuam, as seis maiores empresas adquiriram cerca de 200 empresas e fizeram cerca de 470 acordos com outras empresas. Esses acordos comerciais de transferência de tecnologia, ou de comercialização de uma empresa por outra, fazem com que haja uma rede intrincada de atuação em diferentes mercados que envolve desde o uso diferenciado de biopesticidas, agrotóxicos, sementes, desenvolvimento de tecnologia, e esse efeito de rede faz com que elas de fato controlem toda a produção de insumos para agricultura.

IHU On-Line – Por que o senhor afirma que essa fusão poderá ter implicações no sentido de agravar a insegurança alimentar no Brasil? Quais os impactos dessa fusão para os agricultores e consumidores?

Victor Pelaez Alvarez – Porque os custos de produção são cada vez maiores na medida em que essas empresas controlam os mercados de forma concentrada. Vou mencionar o exemplo publicado na revista da Embrapa, que trata justamente da elevação dos preços dos insumos e das commodities. É possível verificar que enquanto o valor da produção de soja é 100, 150%, o valor da semente aumentou o dobro disso, e no caso do algodão a situação é ainda mais dramática, porque o preço da semente aumentou quatro vezes mais que o valor da produção. Isso faz com que o custo de produção só possa ser sustentado por subsídios agrícolas e, portanto, essas empresas acabam sendo subsidiadas com dinheiro público. Esse é o modelo de produção agrícola instalado com a Revolução Verde, e que viabiliza a produção em grande escala para que o custo unitário seja menor. Então, obviamente que, em grande escala, o preço cai de modo significativo. Mas esse modelo agrícola foi implantado no contexto da Guerra Fria, onde estava em disputa uma ideologia de esquerda x direita, onde a direita colocou, a partir dos EUA, o capitalismo numa perspectiva de que poderia resolver a fome no mundo produzindo alimentos a baixo custo.

Mas falta uma variável nessa equação: a distribuição de renda. Se não há renda para adquirir os alimentos, por mais que o preço deles seja baixo, isso não será o suficiente para resolver o problema da fome. Esta questão que está em jogo: não basta reduzir custo de produção; é importante distribuir renda, mas esse modelo é concentrador de renda na medida em que poucos agricultores têm condições de produzir. É por isso que os agricultores acabam utilizando crédito agrícola para viabilizar esse modelo. Então, quanto mais há essa concentração, mais os custos se elevam; e o custo das sementes se elevou muito, porque os mercados são concentrados e as empresas fixam preços, desenvolvem tecnologias cada vez mais caras, e isso gera um impacto na renda do agricultor. Assim, para não onerar o consumidor final, volta-se à questão dos subsídios.

IHU On-Line – Hoje, como é possível romper com essa proposta da Revolução Verde?

 

Victor Pelaez Alvarez – A questão é repensar o modelo de produção. Quando esse modelo foi instituído, a rota alternativa, que seria hoje a chamada agroecologia, com o uso de insumos biológicos e não químicos, foi inibida. Ou seja, houve uma trajetória tecnológica baseada no uso intensivo de agrotóxicos porque, ao fazer sementes melhoradas, com determinadas características, elas perdiam resistência a algumas pragas, mas esse pacto tecnológico foi adotado com um custo elevado. Hoje, se resgata a ideia do insumo biológico como algo que tem um menor risco ambiental e um menor custo. Tudo isso está colocado e de fato há que se repensar sempre os modelos de monocultivo em grande escala, e esse é o desafio em termos de políticas públicas.

IHU On-Line – Quais são os impactos causados pelo uso dessas duas tecnologias?

Victor Pelaez Alvarez – O primeiro impacto é a perda de biodiversidade biológica. O uso da transgenia é uma iniciativa da Revolução Verde, de monocultivos produzidos em grande escala para reduzir os custos unitários de produção. O segundo impacto é que as sementes resistentes a herbicidas foram desenvolvidas justamente para se usar mais herbicidas, fazendo com que o uso continuado desses produtos gerasse uma resistência às plantas indesejadas, as chamadas ervas daninhas, e fazendo com que se usasse uma combinação de herbicidas altamente tóxicos, como o caso do 2,4D, que já estava no fim do seu ciclo de vida. Há um retrocesso tecnológico acontecendo nessa perspectiva, onde cada vez mais se utilizam e se combinam esses herbicidas.

O problema é justamente que o processo de avaliação de agrotóxicosavalia a toxicidade dos herbicidas com cada ingrediente ativo em separado, e não pela combinação deles, embora se saiba que esse uso combinado gera um efeito sinérgico, que tem um impacto ainda desconhecido tanto no ser humano quanto no meio ambiente. Os órgãos reguladores dos países desenvolvidos começaram a se preocupar com essa combinação de herbicidas, mas o Brasil ainda está longe de tratar essa questão.

No dia em que houver esse controle de forma sistemática, esse modelo agrícola vai simplesmente substituir os agrotóxicos por produtos de base biológica e é por isso que as empresas já se preparam para essa transição e, obviamente, vão continuar atuando nessa lógica de grande escala. O que hoje é um modelo alternativo de pequenos agricultores que usam ativos biológicos, em pouco tempo será controlado pelas grandes empresas. Esse é o risco que está colocado.

IHU On-Line – Então as empresas já estão investindo num modelo alternativo, mas esse não mudará a lógica da produção agrícola?

Victor Pelaez Alvarez – Exato. Trata-se de um oligopólio, em que poucas empresas controlam e concentram o mercado cada vez mais. O papel dos órgãos de concorrência é importante, mas mesmo aí há certas limitações, porque a capacidade que as empresas têm de exercer um poder de mercado vai além da questão de preço. As outras empresas ficam com pouca alternativa e pouco espaço de mercado para atuar. Mesmo que as grandes não imponham preços maiores, as pequenas ficam impossibilitadas de atuar em mercados que são extremamente marginais.

IHU On-Line – Como se dá a dinâmica do comércio internacional de agrotóxicos e qual é a participação do Brasil nesse comércio?

Victor Pelaez Alvarez – O Brasil, a partir de 2008, passou a ser o segundo líder no mercado mundial de agrotóxicos e o primeiro exportador mundial de agrotóxicos. Hoje, Brasil e EUA correspondem a quase metade do consumo mundial de agrotóxicos e são os primeiros exportadores de alimentos. O que faz o Brasil ser um grande importador de agrotóxicos é o fato de produzir as principais commodities agrícolas que mais usam agrotóxicos, como a soja, o milho, o algodão e o café. Então, o Brasil é destinatário desse modelo de produção em que, ao mesmo tempo, importa esses insumos da China e é o maior exportador de alimentos para a China. O comércio mundial de agrotóxicos é, portanto, um comércio intraempresas, porque são essas maiores empresas que têm subsidiárias em várias partes do mundo. Nesse contexto, França e Alemanha, portanto, são as maiores importadoras e exportadoras de agrotóxicos.

IHU On-Line – O que seria uma alternativa para romper com esse mercado?

Victor Pelaez Alvarez – As alternativas são variadas e aqui é possível incluir desde leis que consigam reduzir essa concentração de capitais, até leis que incentivem capitais de menor porte, com alternativas tecnológicas. Alguns argumentam que não é possível alimentar a população com produto orgânico por uma questão de escala, mas quando começou aRevolução Verde, ela também não era viável. Então, tudo depende de uma trajetória tecnológica e de uma continuidade de investimentos e de assistência técnica. Isso significa que precisamos de políticas de curto, médio e longo prazo para incentivar alternativas tecnológicas e isso está ligado não só à segurança alimentar, mas a uma questão de soberania.

No Brasil, nós temos uma grande empresa de referência na área de pesquisa, que é a Embrapa. O importante é como vai se utilizar esse saber para garantir a soberania nacional nesse processo, porque o fato de hoje o Brasil ser o segundo maior exportador de alimentos também tem a ver com a experiência da Embrapa.

Fonte: Brasil de Fato 

Conselho de Direitos Humanos da ONU faz recomendações ao Estado brasileiro para superar violações contra os direitos dos povos indígenas

Durante a 33ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU (UNHRC) em Genebra, a Relatora Especial da ONU para os Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, apresentou o relatório da missão ao Brasil com conclusões e recomendações visando à superação do quadro de violações dos direitos humanos dos povos indígenas.

A relatora identificou situações de não cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos tomando por base: visitas às aldeias indígenas Guarani-Kaiowá, Tupinambá e Juruna; conversas com lideranças indígenas da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e de organizações regionais e locais de pelo menos 13 estados da federação e organizações da sociedade civil, dentre elas a Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil; e reuniões com representantes do Ministério Público Federal e autoridades dos três poderes, incluindo o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministros de Estado.

Victoria ressaltou que o Estado brasileiro já foi líder mundial no tema da demarcação de terras indígenas, mas deixou nos últimos oitos anos – desde a última visita da ONU ao Brasil – um legado marcado por profundas ameaças de retrocessos à proteção de direitos destes povos.

Visita da relatora da ONU a comunidade Guarani e Kaiowa no Mato Grosso do Sul. Foto: Ruy Sposati/Cimi
Visita da relatora da ONU a comunidade Guarani e Kaiowa no Mato Grosso do Sul. Foto: Ruy Sposati/Cimi

A Relatora destacou casos emblemáticos que indicam como as violações sistemáticas de direitos podem levar a situações que se assemelham ao genocídio. Ela apontou particular preocupação com a falta de adequada mitigação de impactos de grandes empreendimentos como o da Usina Hidrelétrica (UHE) Belo Monte e a inobservância do direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado como no caso das UHEs na bacia do rio Tapajós e do Projeto de hidrelétrica São Luiz do Tapajós. A situação de insegurança, violência e discriminação associada à luta pela terra dos povos indígenas nos estados do Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul também foi destacada por apontar os elementos estruturantes da violação dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil.

O documento cita que “a concentração de poder econômico e político nas mãos de um pequeno segmento da sociedade brasileira contribuiu historicamente para a exploração de terras e recursos dos povos indígenas, sem consideração com seus direitos ou bem-estar. Durante sua visita, a Relatora Especial repetidamente ouviu relatos de que ganhos políticos e econômicos individuais têm contribuído para o racismo institucional, para a violação de direitos dos povos indígenas e para os conflitos, inclusive no contexto de decisões relativas a megaprojetos e exploração de recursos naturais em terras indígenas”.

No caso dos estados do sul, o Conselho Nacional de Direitos Humanos produziu um relatório detalhado reportando casos de racismo, discriminação e de violação de diversos outros direitos fundamentais. O relatório nacional também apresenta recomendações aos órgãos públicos e foi entregue à Relatora da ONU.

Relatora da ONU, Victoria Tauli-Corpuz, durante sua visita aos Tupinambá, na Bahia. foto: Renato Santana/Cimi
Relatora da ONU, Victoria Tauli-Corpuz, durante sua visita aos Tupinambá, na Bahia. foto: Renato Santana/Cimi

A indígena Sonia Guajajara, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib, participou da Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU e falou sobre contexto das violações no país. “Nossa situação piorou. Nossos direitos não são respeitados. Temos denunciado numerosos casos de violações relacionados com a falta de demarcação de nossas terras, de criminalização, prisão e assassinato de líderes indígenas assim como dos impactos provocados pelos megaprojetos, entre outras atividades ilegais de exploração de madeira e mineração. Esperamos um compromisso concreto do Brasil para implementação das recomendações da Relatora Especial. Seguimos nossa luta por tempos melhores, por uma sociedade justa, plural e verdadeiramente democrática”, enfatizou Sonia.

Recomendações

Corroborando as denúncias feitas por organizações indígenas e indigenistas ao longo dos anos, especialmente na última década, a Relatora da ONU recomenda ao Estado Brasileiro:

  • Enfrentar a violência e discriminação contra os povos indígenas;
  • Fortalecimento de instituições públicas como a FUNAI;
  • Capacitação de autoridades públicas, inclusive altas autoridades do poder Executivo e juízes de primeiro grau, considerando sua inapropriada aplicação de doutrinas que negam direitos;
  • Redobrar esforços na demarcação e proteção de terras;
  • Alocar recursos para melhorar o acesso à justiça;
  • Garantir significativa participação e consulta prévia, livre, informada e de boa-fé dos povos indígenas com relação a grandes ou impactantes projetos de desenvolvimento e respeitar protocolos indígenas próprios para consulta e consentimento com relação a assuntos de desenvolvimento;
  • E assegurar, de maneira participativa, estudos de impacto e compensações para os danos causados.

O tema da demarcação é uma das preocupações centrais trazidas no relatório. A paralisação das demarcações tem implicado no acirramento dos conflitos rurais. Perseguição, ameaças e execução de indígenas assumiram proporções singularmente perigosas para a própria sobrevivência destas comunidades. A finalização de processos de demarcação pendentes no Ministério da Justiça, em especial aqueles impactados por projetos desenvolvimentista no Brasil, está entre as recomendações da Relatora da ONU.

O judiciário brasileiro também é analisado. A Relatora recomenda a formação e capacitação de juízes de primeiro grau “considerando sua inapropriada aplicação de doutrinas que negam direitos”. Sugere, ainda processos de reconciliação do Estado com os povos indígenas e a verdade como por meio de um Inquérito Nacional para averiguar as denúncias de violação dos direitos dos povos indígenas, “bem como promover conscientização, reconhecer erros do Estado e oferecer reparação para violações de direitos humanos”.

Em reunião com a Missão Brasileira na ONU, os representantes indígenas e da sociedade civil apresentaram suas preocupações à Embaixadora Regina Dunlop. A APIB e Plataforma Dhesca explicaram aos representantes do Ministério das Relações Exteriores a importância de se colocar o relatório em discussão na pauta do Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI), de modo a garantir consequências concretas às recomendações da ONU.

Além de representações indígenas e de organizações indigenistas brasileiras, a Relatora de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma Dhesca e Expert da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, Drª Erika Yamada, também esteve na apresentação do relatório. Erika manifestou à Embaixadora seu entendimento de que casos emblemáticos como da terra indígena Raposa Serra do Sol e da UHE São Luiz Tapajós precisam ser analisados e divulgados com cautela, posto que, apesar de terminarem com resultados favoráveis a algumas demandas dos povos indígenas diretamente interessados, acabam gerando precedentes que violam direitos dos povos indígenas de modo geral. No caso Raposa Serra do Sol, as condicionantes impostas pelo STF passam a alterar a proteção de direito originário dos povos indígenas sobre suas terras em todo o Brasil. No caso Tapajós, em que pese o arquivamento do empreendimento, o Governo segue negando o direito de consulta ao não reconhecer os protocolos próprios dos Munduruku.

Resposta do Governo brasileiro

Em resposta ao relatório apresentado pela relatora da ONU o Estado brasileiro se manifestou afirmando que, no que tange às demarcações, “entre a visita do Relator Especial James Anaya, em agosto de 2008, e de Victoria Tauli-Corpuz em março de 2016, 35 novas terras indígenas foram demarcadas pelo Decreto Presidencial, cobrindo uma área de 9,1 milhões de hectares, uma superfície combinada aproximadamente equivalente ao de Portugal. No mesmo período, Portarias Ministeriais foram emitidas para 47 terras indígenas adicionais com uma área total de 2,9 milhões de hectares.”

O governo brasileiro apresenta uma série de informações relativas à educação indígena, desenvolvimento sustentável, acesso à justiça e outros. Os comentários trazidos pelo Estado brasileiro, quando espelhados à realidade vivenciada pelos povos indígenas, apresentam um conjunto de inconsistências nas mais diversas esferas. Um exemplo disso é a afirmação de que a incorporação do Ministério das Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos pelo Ministério da Justiça e Cidadania é parte de uma “reforma notável” e significa “um desenvolvimento positivo para os povos indígenas, uma vez que reúne em uma única instituição várias funções-chave do governo”. Tal fusão demonstra, a bem da verdade, a falta de prioridade com as questões relacionadas aos direitos humanos e, particularmente, aos povos indígenas.

Para Erika Yamada, o recebimento pelo Brasil das recomendações da Relatora da ONU no Conselho de Direitos Humanos indica que o relatório pode ser um importante instrumento de defesa dos direitos indígenas no país. “Apesar de não abordar os temas mais polêmicos em plenária, o Governo brasileiro contestou alguns pontos do relatório em documento por escrito. Nesse documento o Brasil apresentou o que chamou de avanços que não foram aprofundados pela Relatora, como a realização da I Conferência Nacional de Política Indigenista, a criação do Conselho Nacional de mesmo nome e da promissora implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental (PNGATI). No entanto, segue demonstrando entendimento equivocado com relação ao direito de consulta livre prévio e informado ao afirmar que teria sido realizada consulta com o povo Munduruku no caso do projeto UHE São Luiz do Tapajós. Além disso, afirma que e as medidas de mitigação da UHE Belo Monte foram adequadas e tempestivas, relevando o fato de que, por exemplo, a homologação da terra indígena Cachoeira Seca se deu apenas em 2016, apesar de 30 anos de conflito e de ser uma condição prévia ao empreendimento”, avaliou.

* Por Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas da Plataforma Dhesca Brasil e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Fonte: Plataforma Dhesca

Campanha em Defesa do Cerrado será lançada nesta terça-feira, 27, em Brasília

A Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, que tem como tema “Cerrado, Berço das Águas: Sem Cerrado, Sem Água, Sem Vida”, será lançada durante coletiva de imprensa, às 14 horas desta terça-feira, dia 27, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília. Após coletiva, os/as participantes promoverão um debate sobre o Cerrado.

“A Campanha, que já conta com a participação de 36 organizações, é fundamental para que todos conheçam o patrimônio histórico, cultural e biológico do Cerrado – seus povos, sua biodiversidade, e sua importância para a vida na terra –, já que sem Cerrado não há água e nem vida”, destaca Isolete Wichinieski, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) – uma das entidades que faz parte da Campanha.

Participarão da mesa de lançamento a antropóloga e professora da Universidade de Brasília (UNB), Mônica Nogueira; o indígena Elson Guarani Kaiowá; a liderança do Movimento Quilombola do Maranhão (Moquibom), Zilmar Pinto Mendes; Pedro Alves dos Santos, da Articulação Camponesa do Tocantins; e Isolete Wichinieski, da CPT. 

Sabia que 52% do Cerrado já foram destruídos? A Campanha tem como objetivo também alertar a sociedade e denunciar a destruição do Cerrado e as violências contra os povos e comunidades que vivem neste espaço. Zilmar e Pedro, por exemplo, são de estados atingidos pelo Plano de Desenvolvimento Agropecuário do MATOPIBA. E o indígena Elson, Guarani Kaiowá do Mato Grosso Sul, denunciará as inúmeras violências e violações contra seu povo. 

Água – A água é o tema central da Campanha. Mas por que essa escolha? O Cerrado é conhecido como a “caixa d´água do Brasil” e “berço das águas”, pois é neste espaço territorial onde nascem as três maiores bacias hidrográficas da América do Sul, Amazônica/Tocantins, São Francisco e Prata. “Nós dependemos de água para viver. 70% do nosso corpo é agua”, ressalta Isolete. “Defender o Cerrado é preservar as águas, é preservar a vida e todos e todas são responsáveis por isso”, completa. 

A Campanha – A campanha é promovida por 36 organizações, movimentos sociais, e entidades religiosas, como a CNBB. Esse grupo, em sintonia com povos e comunidades do Cerrado, tem olhado com preocupação para o bioma, que tem sofrido ações devastadoras nos últimos tempos, assim como as pessoas que vivem nesse espaço.

“A campanha tem várias dimensões. Uma primeira é dar visibilidade à presença da diversidade humana, cultural e natural do Cerrado. Outra é visibilizar a importância do bioma para o conjunto da vida em outras regiões, isso quanto à questão da água, por exemplo. E ainda, por outro lado, mostrar como tudo isso está em risco. Por isso não é só uma campanha dos povos e organizações do Cerrado, mas de todos brasileiros”, destaca Gilberto Vieira, membro do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), organização que também compõe a Campanha. 

Objetivos da Campanha – Pautar e conscientizar a sociedade, em nível nacional e internacional, sobre a importância do Cerrado e os impactos dos grandes projetos do agronegócio, da mineração e de infraestrutura; dar visibilidade à realidade das Comunidades e Povos do Cerrado, como representantes da sociobiodiversidade, conhecedores e guardiões do patrimônio ecológico e cultural dessa região; fortalecer a identidade dos Povos do Cerrado, envolvendo a população na defesa do bioma e na luta pelos seus direitos; e manter intercâmbio entre as comunidades dos Cerrados brasileiros com as comunidades de Moçambique, na África, impactadas pelos projetos do Programa Pró-Savana.

Fonte: Plataforma Dhesca

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Foi aprovado no dia 5 de maio de 2016, o 2º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PlanSAN 2016-2019). O documento foi elaborado a partir das propostas priorizadas pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e já está disponível na internet. O Plansan é o principal instrumento de planejamento, gestão e execução das ações de segurança alimentar e nutricional do governo para os próximos quatro anos.

O plano teve como base a Carta Política da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em novembro do ano passado, pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O Plansan é composto por 121 metas e 99 ações relacionadas, estruturadas a partir de nove grandes desafios para o período de 2016 a 2019.  Acesse no link.

Protocolo Facultativo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos na Área de Direitos Econômicos Sociais e Culturais

O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de São Salvador” foi concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. Protocolo completo aqui.

No que tange o direito humano à alimentação, o Artigo 12 refere-se a alimentação e nutrição adequadas e o Artigo 17 refere-se à proteção dos idosos e seu direito à alimentação, confira:

Artigo 12

Direito à alimentação

  1. Toda pessoa tem direito a uma nutrição adequada que assegure a possibilidade de gozar do mais alto nível de desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
  1. A fim de tornar efetivo esse direito e de eliminar a desnutrição, os Estados Partes comprometem‑se a aperfeiçoar os métodos de produção, abastecimento e distribuição de alimentos, para o que se comprometem a promover maior cooperação internacional com vistas a apoiar as políticas nacionais sobre o tema.

Artigo 17

Proteção de pessoas idosas

Toda pessoa tem direito à proteção especial na velhice. Nesse sentido, os Estados Partes comprometem‑se a adotar de maneira progressiva as medidas necessárias a fim de pôr em prática este direito e, especialmente,

a. Proporcionar instalações adequadas, bem como alimentação e assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada que careçam delas e não estejam em condições de provê-las por seus próprios meios;

b. Executar programas trabalhistas específicos destinados a dar a pessoas idosas a possibilidade de realizar atividade produtiva adequada às suas capacidades, respeitando sua vocação ou desejos;

c.Promover a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas.

Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José

A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica, e entrou em vigor em 18 de julho de 1978. É uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Acesse a Convenção completa aqui.

 

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948

A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é uma declaração internacional aprovada em 1948 na IX Conferência Internacional Americana realizada em Bogotá, a mesma conferência em que foi criada a Organização dos Estados Americanos (OEA). Historicamente, este foi o primeiro instrumento internacional que declara direitos humanos, antecipando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada seis meses depois.

Destaque para o Artigo XI, sobre Direito à preservação da saúde e ao bem-estar.

Artigo XI.  Toda pessoa tem direito a que sua saúde seja resguardada por medidas sanitárias e sociais relativas à alimentação, roupas, habitação e cuidados médicos correspondentes ao nível permitido pelos recursos públicos e os da coletividade.

Acesse a Declaração completa aqui.