Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

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Carta de Brasília – Pela afirmação e garantia dos Direitos Humanos e em defesa da Democracia

Mais de 140 redes, movimento sociais, organizações, militantes e defensoras/es dos Direitos Humanos já aderiram ao manifesto

A Carta de Brasília Pela Afirmação e Garantia de Direitos Humanos e em Defesa da Democracia (abaixo e aqui), construída a partir dos debates realizados na plenária que aconteceu no dia 20 de maio, também foi encaminhada para organismos e organizações internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA).

O documento, que traz algumas das pautas e desafios para os direitos humanos na atual conjuntura política, foi traduzido para o espanhol (aqui) e inglês (aqui).

A Carta continua aberta a novas adesões, que devem ser encaminhadas para [email protected] (última atualização: 27.06.2016).

Defensoras/es reunidas/os em BH aderem à carta

Defensores de Direitos Humanos dos mais diversos cantos do país que se reuniram no dia 3 de junho em Belo Horizonte (MG) produziram um documento com os principais pontos debatidos no encontro e declarando apoio à Carta de Brasília. O documento está disponível aqui.

CARTA DE BRASÍLIA
Pela afirmação e garantia dos Direitos Humanos
e em defesa da Democracia

A instauração pelo parlamento brasileiro – com apoio dos setores mais conservadores da sociedade (empresariado, ruralistas, grupos fundamentalistas religiosos e mídia tradicional) – do processo de impeachment contra a Presidenta da República Dilma Rousseff criou um cenário de instabilidade política e institucional que traz graves ameaças à democracia e à garantia dos direitos humanos.

É fato que este contexto de ameaças vem se acirrando ao longo dos últimos anos – já se evidenciava de forma contundente em 2010 quando os mesmos grupos se insurgiram contra o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) –, mas tem encontrado resistência de setores organizados da sociedade civil brasileira que defendem, de forma intransigente, a afirmação dos direitos.

Diante da complexidade da conjuntura atual e da agenda de retrocessos que vem se desenhando pelo grupo que tomou o poder de forma ilegítima, militantes e representantes de redes, movimentos e organizações reunidas/os em Brasília-DF para debater o fortalecimento do campo e da agenda popular de direitos humanos vêm por meio desta carta manifestar seu posicionamento:

  • Consideramos ilegítimo o governo do atual presidente interino Michel Temer (PMDB) por reconhecer que sua ascensão foi proveniente de um golpe articulado pelos setores derrotados nas eleições presidenciais de 2014, com ampla adesão de parte do judiciário, do empresariado e da mídia;
  • Contra o desmonte das garantias constitucionais como o voto. A democracia brasileira sofreu um ataque frontal com a admissão de um processo de impeachment declaradamente político contra uma presidente democraticamente eleita pela maioria do eleitorado brasileiro;
  • Contra o desmonte das políticas de universalização de direitos fundamentais consolidados na Constituição de 1988 (saúde, educação, moradia, entre outros) que vem sendo sinalizado pelo governo já nesta primeira semana de mandato interino;
  • Contra um ajuste fiscal que onera principalmente a classe trabalhadora e contra o desmonte de políticas que garantem direitos sociais, entre elas o Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa Bolsa Família, SUS, FIES, PROUNI, PRONATEC;
  • Contra a criminalização dos movimentos sociais e das/dos defensoras/es de direitos humanos e pela preservação da garantia constitucional do direito à livre expressão e manifestação política;
  • Contra as ameaças aos direitos das mulheres e aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e ao desmonte das políticas públicas nestas áreas, bem como daquelas que visam mitigar o racismo, a discriminação e o genocídio da juventude negra;
  • Contra a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que demonstra o descaso do governo interino para com a garantia dos Direitos Humanos, ferindo o princípio do não retrocesso expresso no Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil;
  • Pela garantia da titulação dos territórios de povos indígenas e quilombolas;
  • Em repúdio às violações do direito à comunicação e à liberdade de expressão, expressas pelo governo interino por meio de ações como o fim o Ministério das Comunicações e pela ingerência sobre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) com demissões e proposta de desmonte;
  • Em defesa do princípio constitucional da laicidade do Estado, que vem sendo sistematicamente violado em razão de interferências de cunho religioso nas esferas públicas e, em particular, no poder legislativo;
  • Por nenhum direito a menos, em defesa da Democracia e contra o golpe parlamentar, judicial e midiático em curso no país!

Brasília, 20 de maio de 2016

Assinam este manifesto:

Entidades:

  • Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura – ACAT
  • Ação Educativa Assessoria Pesquisa e Informação
  • Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
  • Agência de Mobilização Social – MOBILIS
  • ANDI Comunicação e Direitos
  • Associação Brasileira de Homeopatia Popular (ABHP)
  • Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
  • Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO Núcleo RN
  • Associação Brasileira de Saúde Popular – ABRASP/ BIO SAÚDE
  • Associação Sócio Cultural e Ambiental fé e vida- Cáceres/MT
  • Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
  • Articulação de Mulheres Negras Brasileiras – AMNB
  • Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
  • Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG
  • Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR-BA
  • Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED
  • Cáritas Brasileira
  • Centro Burnier Fé e Justiça
  • Centro da Mulher 8 de Março
  • Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA)
  • Centro de Cultura Luiz Freire
  • Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – CDVHS
  • Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopemba (CEDECA)
  • Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS
  • Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes
  • Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP
  • Centro de Promoção da Cidadania de Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo
  • Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande – FURG
  • Centro de Sustentabilidade das Pastorais Sociais e Organismos da CNBB – CENSUS
  • Centro Feminista de Estudos e Assessoria – CFEMEA
  • Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
  • Centro Popular de Formação da Juventude – Vida e Juventude
  • Coletivo Feminino Plural
  • Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer
  • Coletivo Pedra no Sapato
  • Comissão Brasileira Justiça e Paz – CBJP/CNBB
  • Comissão de Direitos Humanos da Diocese Anglicana do Paraná – DAPAR
  • Comissão de Incidência Pública da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
  • Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
  • Comissão Pastoral da Terra
  • Comitê Popular do Rio Paraguai – MT
  • Comitê Pró Democracia
  • Comitê Popular na Defesa da Democracia do Vale do Aço MG
  • Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN – CONSEC
  • Conselho Indigenista Missionário – CIMI
  • Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
  • Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
  • Conselho Pastoral dos Pescadores – CPP
  • Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE
  • Criola
  • Encontro Nova Consciência
  • Escola de Formação Quilombo dos Palmares – Recife/PE
  • Fian Brasil
  • Fórum de Direitos Humanos e da Terra- MT
  • Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT
  • Fórum de Mulheres da Paraíba
  • Fórum de Mulheres de Imperatriz
  • Fórum Ecumênico ACT Brasil
  • Frente Ampla pelos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil
  • Frente Ampla por Direitos e Liberdades – RS
  • Frente de Mulheres Negras do Distrito Federal e Entorno
  • Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves
  • Fundação Grupo Esquel Brasil
  • Fundação Luterana de Diaconia – FLD
  • Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP
  • Geledés Instituto da Mulher Negra
  • Grupo de Estudos Merleau-Ponty e Educação (GEMPO/PPGE/UFMT)
  • Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais e Educação (GPMSE/UFMT)
  • Grupo Mulher Maravilha-PE
  • Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte (GPEA)
  • Grupo Raízes de Cáceres-MT
  • Grupo Tortura Nunca Mais – BA
  • Instituto Brasil Central – IBRACE
  • Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
  • Instituto Caracol/MT
  • Instituto de Capacitação, Assessoria e Projetos – ICAP
  • Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
  • Instituto Pólis
  • Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
  • IPÊS
  • Iser Assessoria
  • Justiça Global
  • KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço
  • Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II – LAEDH
  • Mães Pela Igualdade
  • Marcha Mundial do Clima
  • Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
  • Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
  • Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
  • Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos – NDH/UFG
  • Observatório da População Infanto-juvenil em Contextos de Violência – OBIJUV/UFRN
  • PAD Articulação e Diálogo Internacional
  • Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
  • Pastoral da Juventude do Meio Popular do Brasil
  • Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
  • Programa de Pós-graduação Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos – PPGIDH/UFG
  • Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos
  • Rede Mandacaru Brasil
  • Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental REMTEA
  • Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde – RENAFRO
  • Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
  • Relatoria de Direitos Humanos e Estado Laico
  • Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – SINFRAJUPE
  • Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH
  • Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH
  • SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia
  • Terra de Direitos
  • Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos
  • Tod Tomorrow – militantes Direitos Humanos
  • URI Brasília
  • Vida Brasil
  • Visão Mundial

Pessoas:

  • Alex Reinecke de Alverga – Professor da UFRN
  • Ana Maria A. Lana, professora universitária
  • Ana Penido – Subsecretária de Participação Social da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais
  • Ana Rosa Abreu – Educadora em Direitos Humanos
  • Ana Valeska Duarte, advogada e militante dos direitos humanos
  • Bete Mendes – Atriz
  • Biel Rocha – Secretário-adjunto de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais
  • Bruno Gomes Monteiro – Jornalista e militante de Direitos Humanos
  • Carmen Bascaran – CDVDH/CB
  • Carmen Hein de Campos, Universidade de Vila Velha/ES
  • Celamar Maione, jornalista Pós-Graduada em Filosofia e Direitos Humanos
  • Cesar Cruz, estagiário de Psicologia, feminista, militante LGBT, trabalhador da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da cidade de São Paulo
  • Clara Evangelista – INCRA/ABRA
  • Claudia Schemes Doutora em História na Universidade Feevale
  • Cláudia Versiani, professora da PUC Rio
  • Cristiano Silveira – Deputado Estadual (PT-MG)
  • Dario de Negreiros – Militante dos Direitos Humanos
  • Dom Francisco de Assis da Silva – Primaz da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
  • Douglas Miranda – Coordenador de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais
  • Durval Angelo – Deputado Estadual (PT-MG)
  • Erika Kokay – Deputada Federal (PT-DF)
  • Fabiana Rabelo dos Santos – Coordenadora do Centro de Referência em Direitos Humanos de Juiz de Fora e Território Mata – MG
  • Fábio Balestro Floriano – advogado e professor universitário
  • Fabrícia Carvalho da Silva – Secretária Executiva do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos
  • Francisco Gonçalves da Conceição – Secretário de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do Maranhão
  • Geraldo Reis – Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia
  • Gildázio Santos – Movimento Nacional de Direitos Humanos/ MG
  • Gilnei J. O. da Silva, Idhesca/MNDH-RS
  • Givanildo M. da Silva (Giva), militante de defesa dos Direitos Humanos e de Movimento Popular
  • Iara Martins Icó Sousa – Assessoria de Planejamento e Gestão  – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
  • Ir. Leonora Brunetto – Imaculado Coração de Maria
  • Ivanilda Figueiredo – Relatora de Direitos Humanos e Estado Laico
  • Jô Gamba – Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
  • José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor no Programa de Pós-graduação em Ciências Criminais da PUC-RS e vice-presidente da Comissão de Anistia
  • Josimar Rocha Fernandes
  • Juliana Moura Bueno – Chefa de gabinete da SDH/PR
  • Larissa Amorim – Subsecretária de Políticas Para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais
  • Leonardo Nader – Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais
  • Letícia da Penha – Secretária-Adjunta de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem-MG
  • Lier Pires Ferreira – PPGCPRI/UCAM, Ibmec/RJ e CP2
  • Lucia Dal Pont Sirtoli – Reverenda IEAB
  • Luisa Stern, mulher transexual, advogada e militante dos Direitos Humanos
  • Maria Cristina Lima – cientista social – Especialista em Direitos Humanos
  • Maria do Rosário Nunes – Deputada Federal (PT-RS) e ex-ministra de Estado de Direitos Humanos
  • Maria Luiza FC Bierrenbach, membro da Comissão Justiça e Paz/SP
  • Marina Lacerda, advogada popular e mestre em direito constitucional
  • Márcio Marques de Araújo – Secretário executivo da Comissão de Direitos Humanos de Minorias da Câmara dos Deputados
  • Marília Cândido – Assessora de Comunicação Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais
  • Marleide Rocha – Membro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP
  • Nadine Borges – Coordenadora de Relações Externas da UFRJ
  • Naudal Alves Gomes, bispo anglicano, Diocese Anglicana do Paraná
  • Nayla Cunha, psicóloga, feminista, militante LGBT, trabalhadora da Assistência Social
  • Nilma Lino Gomes – Ex-ministra das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos
  • Nilmário Miranda – Secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais
  • Omo Orixa Fernandes Olufa – Babalorixa
  • Padre João – Deputado Federal (PT-MG)
  • Padre Luiz Couto – Deputado Federal (PT-PB)
  • Paulo Abrão – Ex-secretário Nacional de Justiça
  • Paulo Pimenta – Deputado Federal (PT-RS)
  • Pedro Wilson – Secretário Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas de Goiânia
  • Perly Cipriano – Ativista dos Direitos Humanos/ ES
  • Rafael Schincariol – professor visitante na Unifesp e militante dos Direitos Humanos
  • Rita Sipahi – Advogada e  militante dos Direitos Humanos
  • Renato Simões – Militante dos Direitos Humanos
  • Reverendo Luiz Carlos Gabas – Igreja Episcopal Anglicana do Brasil / Centro de Direitos Humanos de Cascavel/PR
  • Ricardo Barbosa de Lima (UFG)
  • Roberta S.Bussamra- professora de Filosofia
  • Sergio Bragatte, advogado
  • Talles Lopes – Fora do Eixo
  • Tatiane Duarte – Doutoranda em Antropologia Social – UnB
  • Veet Vivarta
  • Wellington Melo Lima, Consultor em Qualidade, militante LGBT, Feminista e Filiado à RAiZ – Movimento Cidadanista

 

Fonte: Plataforma Dhesca

19
maio, 2016

Nota da FIAN Brasil sobre a atual conjuntura política

A seção brasileira da FIAN, organização internacional que trabalha pelo respeito, proteção e garantia do direito à alimentação e nutrição adequadas, expressa sua mais profunda preocupação com o grave quadro de retrocesso de direitos que resultam da atual crise política e com os ataques sofridos pelas jovens instituições brasileiras, que fragilizam a democracia.

A posse de Michel Temer na Presidência da República decorre de um processo de impeachment altamente controverso e absolutamente carente de legitimidade jurídica e política.

A FIAN Brasil ressalta a importância que o Congresso Nacional teve e terá no julgamento definitivo da presidenta Dilma. Apesar de ser certo que este Congresso, em sua maioria, atua de acordo com o interesse dos setores mais conservadores da sociedade brasileira, não se pode negar que, neste momento, as últimas esperanças democráticas da sociedade estão depositadas não só nas ruas e nas lutas sociais diárias, mas também nas senadoras e senadores que julgarão o impeachment da Presidenta Dilma, primeira mulher que ocupa este cargo e que foi democraticamente eleita pela população brasileira com mais de 54 milhões de votos.

Logo nas suas primeiras horas o governo interino de Temer expediu a Medida Provisória nº 726/2016. Esta MP reduziu de 32 para 23 o número de ministérios. Em alguns casos, a extinção de órgãos implicou na junção das atribuições ministeriais de diferentes pastas, a exemplo do Ministério da Justiça e Cidadania e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

A junção do Ministério de Desenvolvimento Social e o Ministério de Desenvolvimento Agrário representou a extinção, em poucas horas, de instituições que simbolizavam mais de uma década de amadurecimento de políticas públicas importantes. Isto foi feito sem qualquer avaliação do impacto econômico, social e político deste ato e sem que houvesse, confirmando a ilegitimidade deste governo transitório, qualquer consulta à sociedade. É importante enfatizar que estes Ministérios foram responsáveis por políticas que, apesar da necessidade de aperfeiçoamento em muitos aspectos, garantiram, por exemplo, acesso à água, à renda, ao crédito e à extensão rural para agricultores e agricultoras familiares, apoio à produção agroecológica, entre outros. Os programas implementados foram responsáveis por importantes resultados. De acordo com a FAO, o Brasil conseguiu reduzir em 58% o número de mortes de crianças desnutridas, com isso, atingiu uma das metas da Conferência Mundial de Alimentação, reduzir em 50% o número de pessoas desnutridas até 2015.

Em sentido semelhante e no que concerne aos Povos e Comunidades Tradicionais, as mudanças implementadas pela MP nº 726 atentam contra os direitos de tais grupos ao transferirem para o Ministério da Educação e Cultura a titulação de terras quilombolas, por exemplo.

É também incerto, neste momento, o prognóstico de instituições e conselhos no âmbito do Poder Executivo tais como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), o Conselho de Política Indigenista, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Ainda, o primeiro time de novos ministros, todos homens e nenhum deles negro, representam a antiga elite política que por muitos anos governou o país para uma minoria. Dos 23 ministros nomeados, pelo menos cinco tiveram seus nomes ligados à Operação Lava Jato. Existe inquérito policial, cuja abertura foi aceita pelo STF (Supremo Tribunal Federal), contra o atual ministro do Planejamento, acusado de receber propina em obras da Petrobras e da Eletronuclear1. Outras nomeações apontam para a intensificação da criminalização dos movimentos populares e para o apoio, ainda maior, a setores responsáveis por graves violações de direitos humanos. Neste sentido, as nomeações para o Ministério da Justiça e Cidadania, cujo titular recebeu severas críticas pelo trato militar dispensado aos e às estudantes secundaristas de São Paulo2 que exerceram manifestações pacíficas, ou ainda a nomeação para o Ministério da Agricultura, cujo novo mandatário recebeu, dentre outros, o “prêmio” motosserra de ouro por parte do Greenpeace3.

Somam-se a esses primeiros retrocessos diversos outros já anunciados pelo governo interino de Temer, dentre os quais se destacam o foco da agenda social na parcela 5% mais pobre da população, o que pode representar a redução dos beneficiários do Programa Bolsa Família em cerca de 36 milhões de pessoas4; a revisão das leis trabalhistas e da terceirização; e, finalmente, o aprofundamento do ajuste fiscal, o qual certamente recairá sobre as parcelas mais empobrecidas da população.

Também há risco de gravíssimos retrocessos no que diz respeito aos territórios e demais direitos originários dos povos indígenas, uma vez que poderão ser revistas e revogadas demarcações de Terras Indígenas encaminhadas recentemente pela administração de Dilma Rousseff.

Estes atos configuram, de maneira patente, atentado ao princípio da proibição do retrocesso social, o qual define a obrigatoriedade da permanência do atual nível de concretização dos direitos fundamentais e impõe o desenvolvimento dessa concretização. Esse princípio está previsto em tratados internacionais de direitos humanos firmados pelo Brasil e vem sendo reiteradamente consagrado pelo Supremo Tribunal Federal6.

Diante das razões apresentadas, a FIAN Brasil reafirma a sua posição política ao lado dos movimentos populares e de organizações da sociedade civil que lutam contra violações e retrocessos em matéria de direitos humanos. O trabalho da FIAN Brasil continua inabalável e atento, mais do que nunca, em contraposição às forças conservadoras que impedem a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

NOTA PUBLICA DA FIAN BRASIL

Nota da FIAN Brasil sobre a atual conjuntura política

A seção brasileira da FIAN, organização internacional que trabalha pelo respeito, proteção e garantia do direito à alimentação e nutrição adequadas, expressa sua mais profunda preocupação com o grave quadro de retrocesso de direitos que resultam da atual crise política e com os ataques sofridos pelas jovens instituições brasileiras, que fragilizam a democracia.

A posse de Michel Temer na Presidência da República decorre de um processo de impeachment altamente controverso e absolutamente carente de legitimidade jurídica e política.

A FIAN Brasil ressalta a importância que o Congresso Nacional teve e terá no julgamento definitivo da presidenta Dilma. Apesar de ser certo que este Congresso, em sua maioria, atua de acordo com o interesse dos setores mais conservadores da sociedade brasileira, não se pode negar que, neste momento, as últimas esperanças democráticas da sociedade estão depositadas não só nas ruas e nas lutas sociais diárias, mas também nas senadoras e senadores que julgarão o impeachment da Presidenta Dilma, primeira mulher que ocupa este cargo e que foi democraticamente eleita pela população brasileira com mais de 54 milhões de votos.

Logo nas suas primeiras horas o governo interino de Temer expediu a Medida Provisória nº 726/2016. Esta MP reduziu de 32 para 23 o número de ministérios. Em alguns casos, a extinção de órgãos implicou na junção das atribuições ministeriais de diferentes pastas, a exemplo do Ministério da Justiça e Cidadania e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Confira a Nota Completa AQUI

6
jan, 2016

Caderno Sisan Nº01: Agroecologia e o Direito Humano à Alimentação Adequada

Agroecologia e o Direito Humano à Alimentação Adequada –  Relatório de Olivier de Schutter, Relator Especial da ONU Para Direito à Alimentação, apresentado ao Conselho de Direitos Humanos Décima sexta sessão – Item 3 da agenda “Promoção e proteção de todos os direitos humanos, direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, inclusive o direito ao desenvolvimento”. Caderno Sisan. Publicado em 2012. Acesse o documento completo AQUI

6
jan, 2016

Direito Humano à Alimentação Adequada no Contexto da Segurança Alimentar e Nutricional

Esta publicação é fruto da experiência teórica e prática acumulada pela Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH) em suas diferentes linhas de ação. Parte do conteúdo apresentado foi utilizado como material de estudo de duas edições de um curso on line sobre Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano à Alimentação Adequada, promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que agora colocamos à disposição do público nesta publicação.

Direito Humano à Alimentação Adequada no Contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. Publicado pela Abrandh em 2010. Acesse o documento completo AQUI

6
jan, 2016

DIRETRIZES VOLUNTÁRIAS em apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional

As Diretrizes Voluntárias representam a primeira iniciativa de governos em interpretar um direito económico, social e cultural e no sentido de recomendar ações para apoiar a sua realização. O objetivo destas Diretrizes Voluntárias é proporcionar uma orientação prática aos Estados na implementação da realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional, como meio para alcançar os compromissos e objetivos do Plano de Ação da Cimeira Mundial da Alimentação.

DIRETRIZES VOLUNTÁRIAS em apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional. Adotadas na 127ª Sessão do Conselho da FAO novembro de 2004. Publicado em 2015. Acesse o documento completo AQUI

 

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