Especialistas da ONU pedem que Brasil abandone políticas de austeridade imediatamente

Abandonar imediatamente políticas de austeridade que estão colocando milhões de vidas em risco e aumentar os gastos para combater a desigualdade e a pobreza exacerbadas pela pandemia da Covid-19. É o apelo de dois especialistas em direitos humanos (DHs) da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Brasil.

Juan Pablo Bohoslavsky, especialista independente em direitos humanos e dívida externa, e Philip Alston, relator especial sobre pobreza extrema, descrevem como “dramaticamente visíveis na crise atual” os impactos adversos da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Sociais (EC 95).

Nota distribuída à imprensa hoje (29) alerta que só 10% dos municípios brasileiros contam com leitos de terapia intensiva e o Sistema Único de Saúde (SUS) não tem nem a metade do número de leitos hospitalares recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

“Os cortes de financiamento governamentais violaram os padrões internacionais de direitos humanos, inclusive na educação, moradia, alimentação, água e saneamento e igualdade de gênero”, denuncia a declaração, endossada por cinco relatores especiais de DHs – entre eles e elas, Hilal Elver, responsável pelo tema do direito à alimentação – e pelo grupo de trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas.

“Economia para quem?”, questionam Bohoslavsky e Alston. “Não é permitido pôr em risco a vida e a saúde das pessoas, incluindo os profissionais de saúde, pelos interesses financeiros de alguns.”

Os dois também perguntam quem será responsabilizado quando pessoas morrerem por decisões políticas contrárias à ciência e ao aconselhamento médico especializado. E elogiam medidas adotadas pelo governo – por pressão popular, institucional e de parte da classe política – como a renda básica emergencial e o distanciamento social para evitar ou retardar o contágio.

“A crise da Covid-19 deve ser uma oportunidade para os Estados repensarem suas prioridades, por exemplo, introduzindo e melhorando os sistemas universais de saúde e proteção social, bem como implementando reformas tributárias progressivas”, defenderam os especialistas da ONU. “Os Estados de todo o mundo devem construir um futuro melhor para suas populações, e não valas comuns.”

Leia a declaração e saiba sobre a petição que pede a suspensão da EC 95 ao Supremo Tribunal Federal (STF), da qual a FIAN Brasil participa.

“Comunidades estão sendo envenenadas no Brasil”, denuncia relator da ONU

Baskut Tuncak, relator especial da ONU sobre substâncias tóxicas, conclui que a impunidade reina quando o assunto é crime ambiental no Brasil. Ao terminar sua missão pelo país, ele alerta que o Brasil está em um “trágico caminho de desmantelamento das instituições de proteção do meio ambiente”.

O especialista esteve no país por duas semanas em dezembro e apresentará no segundo semestre de 2020 seu informe final diante do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Em entrevista à coluna, o relator da ONU apresentou algumas de suas primeiras observações sobre um informe que promete colocar forte pressão sobre o governo.

Durante sua viagem, ele conta que autoridades e entidades insistiam em tratar de casos específicos como sendo “crimes ambientais”. “Mas não há punição e nem processo criminal”, alertou, sem entrar em detalhes sobre os casos que tratará em seu informe final. “A impunidade era total”, afirmou. Segundo ele, “uma sensação perversa de impunidade entre os criminosos que envenenam as pessoas, tomam suas terras e destroem o meio ambiente.”

Ao mesmo tempo, Tuncak alerta que há um movimento no Brasil para criminalizar quem luta pelo meio ambiente.

Ele ainda ressaltou o aumento nas taxas de desmatamento e o número de incêndios na Amazônia. Em sua avaliação, tais realidades podem ter uma “possível influência de sinalizações do governo sobre mudanças nos regimes de uso da terra, em prol de acelerar e aumentar a produção da agricultura e mineração”.

“É desanimador ver as autoridades desmantelando tantos canais de colaboração e até mesmo tentando criminalizar esses atores”, disse. “Uma mudança radical na relação entre governo e sociedade civil é crucial para melhorar o difícil cenário que eu observei,” alerta Tuncak.

O especialista indicou que, depois do rompimento de barragens em Mariana e Brumadinho, depois do vazamento de óleo e de uma “epidemia de envenenamentos por pesticidas”, ele esperava encontrar um governo que estivesse comprometido em adotar medidas rigorosas de controle ambiental. “Ao contrário, vemos ocorrer o oposto”, declarou. Para ele, o atual comportamento do governo Bolsonaro é preocupante.

“Pedi a visita em muitas ocasiões e finalmente ela foi aceita. Eu pensei que a demora era para permitir que o governo mostrasse o que havia feito desde Brumadinho. Mas fiquei muito decepcionando”, declarou. “Foram duas semanas muito difíceis”, insistiu.

Sem ministros

Segundo ele, a visita ocorreu sem que nenhum ministro o tenha recebido. O relator também contou que, depois de apresentar sua agenda pelo Brasil e as visitas, o governo apenas deu um retorno sobre o percurso faltando cinco dias para a missão, em dezembro.

Uma vez no Brasil, o relator diz que recebeu um apoio adequado dos departamentos técnicos do Itamaraty e do Ministério de Direitos Humanos. Mas não sentiu o mesmo entusiasmo do Ministério do Meio Ambiente.

Barragens

Tuncak esteve em Brumadinho e diz ter tido conversas “difíceis” com moradores e sobreviventes. Mas o que mais o chocou foi a resposta das autoridades e o fato de, um ano depois, o governo ainda depender dos dados da empresa responsável pelo local, a Vale.

Segundo ele, apesar de o governo e empresas terem negado reconhecer a situação por anos, está cada vez mais claro o impacto da exposição da população à lama tóxica em Mariana. “No entanto, as empresas responsáveis continuam abusando do seu poder impedindo que informações de saúde e segurança sejam publicadas”, denunciou.

“O Brasil está descumprindo sua obrigação constitucional de proteger os direitos humanos da exposição a substâncias tóxicas e resíduos perigosos, eliminando ministérios cruciais, restringindo o financiamento para funções essenciais, eliminando programas importantes, restringindo as instâncias de participação cívica e deixando de aplicar as leis e decisões judiciais que existem para proteger os direitos humanos de exposições tóxicas”, declarou ao final da visita.

Pesticidas

Outra constatação do relator se refere à aprovação de novos pesticidas pelo governo Bolsonaro, em 2019, e mesmo em 2018. No total, ele teria recebido a informação de que o total de novas aprovações chegaria a 800 produtos. Segundo ele, a explicação do Ministério da Agricultura visava minimizar o fato.

Mas o especialista conta que se reuniu com médicos e representantes de comunidades que indicaram a existência de um sério problema. “Existem comunidades envenenadas”, alertou. “E membros do governo apontaram implicitamente e mesmo explicitamente, em alguns momentos, que não tem recursos para monitorar”, lamentou.

O relator deu o exemplo da comunidade de Piquiá de Baixo que, segundo ele, “está envenenada há décadas”.

“O Brasil segue permitindo o uso de dezenas de pesticidas altamente perigosos, banidos por muitos outros países”, disse. “As ações ou falta de ação do governo liberou uma onda catastrófica de pesticidas tóxicos, desmatamento e mineração que envenenarão as gerações futuras, caso ações urgentes não forem tomadas para realinhar o Brasil com o caminho do desenvolvimento sustentável”, declarou.

Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida

“Brasil caminha para um futuro tóxico”, diz relator da ONU sobre liberação de venenos

Em missão no país, Baskut Tuncak também alertou para resíduos da mineração e criminalização da luta popular

O ritmo de liberação de agrotóxicos no Brasil chamou a atenção do relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a área de “Implicações da gestão e eliminação ambientalmente racional de substâncias e resíduos perigosos”, Baskut Tuncak. Ao encerrar uma missão oficial após 11 dias no país, ele criticou, nesta sexta-feira (13), a liberação de novos pesticidas pelo governo Bolsonaro. Em menos de um ano de mandato, a gestão autorizou mais de 400 produtos a circularem no mercado nacional.

“O Brasil está em um caminho íngreme de regressão rumo a um futuro muito tóxico. As ações ou falta de ação do governo liberaram uma onda catastrófica de pesticidas tóxicos, desmatamento e mineração que vão envenenar as gerações futuras, caso ações urgentes não sejam adotadas”, afirmou o emissário, ressaltando a necessidade de o país abraçar uma política de desenvolvimento sustentável.

Esse é um dos pontos de realce de um relatório preliminar apresentado por Tuncak nesta sexta em Brasília (DF). O emissário reforça que o país adota “dezenas de agrotóxicos que foram proibidos em mercados internacionais”.

Como consequência da expansão do uso de pesticidas, a área da saúde também fica comprometida, lembra Tuncak. O emissário pontuou que o cenário se traduz em mortes prematuras causadas por poluição tóxica, liberação de esgoto não tratado, contaminação de alimentos, violação de territórios de comunidades que são invadidas por pulverização de agrotóxicos no solo e no ar, crianças com doenças traumáticas ocasionadas por envenenamento, males congênitos, problemas respiratórios e neurológicos e outros problemas que resultam de “graves violações do direito à vida”.

“Pediatras descrevem a exposição infantil a agrotóxicos, por exemplo, como uma pandemia silenciosa”, afirmou o relator da ONU, ao mencionar que as violações atingem indígenas, mulheres e crianças.

O cenário de violência e a impunidade diante de crimes praticados pelo agronegócio, por madeireiros e outros atores que influenciam o jogo de forças no campo também são motivos de preocupação da ONU.

Tuncak resgatou o caso do trabalhador rural Zé Maria do Tomé, assassinado no Ceará em 2010 por lutar contra a pulverização aérea de agrotóxicos. “Ele foi brutalmente assassinado, tendo sido baleado de 20 a 25 vezes. Permanece a profunda suspeita de que a ordem do seu assassinato veio de um poderoso fazendeiro do agronegócio e o processo judicial, inconclusivo, nunca encontrou ou prendeu o culpado”, disse, lembrando também o alto índice de assassinatos de indígenas no Brasil.

Barragens

A atividade predatória de grandes mineradoras também chamou a atenção do relator, que esteve em Minas Gerais para averiguar dados relativos ao rompimento das barragens da Vale nas cidades de Mariana, em 2015, e Brumadinho, no início deste ano.

Ele lembrou que o primeiro caso registrou 18 mortes e impactou a vida de mais de 3 milhões de pessoas, enquanto o segundo resultou em quase 300 mortes. “Isso é uma tragédia horrível. As vítimas não são apenas os que morrem. Toda a comunidade foi vitimada. Nunca presenciei tamanho trauma como o que aquela comunidade vive”, disse, ao citar sobreviventes com estresse físico e mental pós-traumático, ocorrências de suicídio, entre outros males.

O relator declarou ainda que o caso de Brumadinho “deve ser investigado como crime” e que muito do que se deu no desastre “era previsível” porque funcionários da Vale tinham conhecimento prévio das “ameaças apresentadas pela barragem”.

Tuncak criticou as penalidades aplicadas no país para crimes ambientais, afirmando que “há multas de menos de R$ 5 mil por hectare”. Ele mencionou que há “senso de impunidade” no país. “No caso de Mariana, as ações criminais foram dispensadas”, exemplificou.

O emissário criticou ainda o que chamou de “posturas defensivas” das empresas envolvidas nos dois rompimentos que houve em Minas Gerais e acrescentou que elas fizeram “alegações infundadas e injustificáveis de que a lama não seria tóxica”.

Tuncak também disse que os governos brasileiros são reféns de informações produzidas pelas próprias mineradoras e que tais dados padecem de confiabilidade: “Os esforços estatais ainda são insuficientes e o país tem muitas barragens consideradas de alto risco. Aflige a possibilidade de que este [de Brumadinho] não seja o último rompimento de barragem no Brasil”.

Vazamento de óleo

O derramamento de óleo que atinge a costa do país também é lembrado no relatório preliminar da missão da ONU. O relator contou que ouviu queixas de comunidades litorâneas sobre “falta de fluxos de informações” com o governo e sentiu o receio dos moradores com relação ao consumo de peixes por pescadores artesanais.

“Muitos afirmam que tiveram o acesso ao seguro-defeso negado e não receberam apoio em seus esforços para limpar as praias. Também há relatos de discriminação baseada em gênero, o que é preocupante, porque não elegeram pescadores e algumas marisqueiras também”, disse, ao tratar do direito ao benefício.

Criminalização

Tuncak ressaltou a criminalização da luta popular e de ativistas de diferentes segmentos que atuam pela garantia de direitos e a preservação do meio ambiente no país. Como exemplo, citou o caso dos brigadistas presos em Alter do Chão (PA), em novembro, e disse que houve acusações falsas e sem embasamento.

“Existe um padrão de desacreditar membros da sociedade civil através de calúnia”, denunciou, acrescentando que se sente “profundamente aflito com a segurança dos membros das comunidades e de pessoas que lutam pela defesa dos seus direitos no Brasil”.

Roteiro

O relator da ONU estava em missão oficial no Brasil desde o último dia 2. Entre outras agendas pelo país, ele esteve na Câmara dos Deputados para participar de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Na ocasião, ouviu queixas, colheu dados e informações de parlamentares, membros do sistema de Justiça e organizações da sociedade civil sobre demandas relacionadas ao tema da missão.

Em meio ao desmonte promovido pela gestão Bolsonaro na área ambiental, os discursos ganharam tom de denúncia especialmente no que se refere ao derramamento de óleo na costa brasileira, à política para agrotóxicos e à criminalização de militantes.

Antes de produzir o relatório inicial, o emissário também se encontrou com representantes de governos estaduais, empresas, ministérios, pesquisadores, defensores públicos e procuradores da República.

O roteiro de Baskut Tuncak envolveu não só a capital federal, mas também visitas às cidades de Belo Horizonte (MG), Brumadinho (MG), Imperatriz (MA), São Luís (MA) e Recife (PE). Ele se disse impressionando com o empenho dos diferentes ativistas que atuam na defesa dos direitos humanos, sociais, políticos e ambientais.

“Muito me emocionou conhecer a persistente luta da sociedade civil. É para elevar essas pessoas que o sistema internacional de direitos humanos existe, e a persistência delas deve ser reconhecida”, declarou.

As observações feitas por Tuncak nesta sexta farão parte de um relatório que será apresentado pelo emissário em setembro do ano que vem no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

Em Genebra, organizações da sociedade civil denunciam violações de direitos humanos no Brasil

Nos próximos 10 dias um conjunto de organizações da sociedade civil brasileira participam de uma agenda de incidência política internacional em Genebra (Suíça), com o objetivo principal de denunciar as violações e retrocessos nos Direitos Humanos.

A primeira agenda será acompanhar o 42º Período de Sessões do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU). A FIAN Brasil apresentará o Resumo Executivo do Informe Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA)  2019: autoritarismo, negação de direitos e fome e o Informe Resistir para Existir que trata sobre a situação dos povos e comunidades tradicionais.

Representantes da Rede Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais acompanham esta agenda. “É um momento muito importante para dar visibilidade aos casos de violações de direitos humanos, principalmente relacionados ao território e dos diversos tipos de violações que afetam a vida e a qualidade de vida de povos e comunidades tradicionais no Brasil”, destaca uma das representantes da Rede, Claudia Sala de Pinho.

Na quinta-feira (19/09) acontece um Ato Público de Resistência e Defesa dos Direitos Humanos e da Democracia no Brasil. A mesa redonda: “Brasil, um país em agonia”, contará com a participação da FIAN Brasil na apresentação do Resumo Executivo do Informe DHANA 2019.

A delegação brasileira é formada por FIAN Brasil, FIAN Internacional, Rede Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil, Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Processo de Articulação e Diálogo (PAD), SOS Corpo, Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH).

Recém empossado, CNPCT sofre com ameaça de extinção e representantes da sociedade civil alinham estratégias

 

Há menos de 1 ano, em setembro de 2018, o CNPCT – Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais tomava posse em Brasília depois de mais de 2 anos aguardando sua instalação oficial. Agora, o órgão sofre nova ameaça com a possibilidade de extinção dos Conselhos Nacionais com participação da sociedade civil, à exemplo do que aconteceu com o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, extinto por meio da Medida Provisória 870, no dia 1º de janeiro.

“Nesse primeiro momento estamos tentando firmar o CNPCT como um espaço de fortalecer a democracia. Mas mais do que isso, esse momento de desmonte em várias áreas, em vários espaços, temos tentado fazer nosso papel de sociedade civil que é se posicionar frente às políticas públicas na criação ou implementação. Esse será sempre nosso papel, independente de governo a ou b”, destaca a presidenta do CNPCT, Claudia de Pinho.

O Conselho tem reunião prevista para os dias 10 a 12 de abril e segundo Cláudia este será o momento de fortalecer o espaço com a criação de uma agenda de trabalho para reforçar a importância de diálogo entre sociedade civil e governo na construção e monitoramento de políticas públicas.

A ameaça de extinção dos conselhos, surge como um novo enfrentamento do Povos e Comunidades Tradicionais (PCT’s), somada à violência e criminalização das lutas, aliada à falta de políticas de regularização fundiária e de territórios tradicionais. Esta síntese foi apontada durante uma atividade promovida pela FIAN Brasil, nos dias 25 a 27 de março, em Brasília, junto a um grupo de representantes da Sociedade Civil do CNPCT, que desde janeiro de 2018 se reúne para discutir e elaborar estratégias de incidência política nacional e internacional com o objetivo de fortalecer a sociedade civil do Conselho.

A atividade contou com discussões sobre conceitos e dimensões do DHANA – Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, elaboração de um Plano de Direitos, além de uma apresentação da Declaração dos Povos Campesinos, aprovada pela ONU em dezembro de 2018, e do Tratado de Direitos Humanos e Empresas, também instrumento internacional.

Para a Presidenta do CNPCT, a atividade foi um momento importante de concentração em uma agenda internacional, como a Declaração dos Direitos Campesinos (DDC) e o Tratado de Direitos Humanos e Empresas. “Foi um momento importante para vislumbrarmos outros espaços e tentar encontrar uma saída também para articulação tanto interna, por meio do plano de direitos, quanto externa colocando nossas demandas em instrumentos como o Tratado e se somando inclusive junto a outros movimentos que também vislumbram incidência nesses espaços internacionais”.

Resistência

A elaboração conjunta do Plano de Direitos elencou algumas prioridades, como a incidência política internacional. “A palavra direito nunca se fez tão necessária como neste momento que estamos vivendo. O fato de conseguir sistematizar isso num Plano, coloca um foco estratégico nas nossas ações. Esse Plano vai mostrar que temos capacidade de articular com outros atores, com outros processos e reinventa nossa forma de resistência. Vejo o Plano como um elemento norteador pra gente seguir resistindo e, fundamental para construir estratégias, rever onde a gente realmente cometeu equívocos e quem são os parce

iros pra gente construir essa resistência ao longo dessa caminhada que vai ser com passos curtos, mas passos firmes”, afirmou o geraizeiro Samuel Caetano, representante do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.

Análise de conjuntura

Ainda na programação, os participantes discutiram uma análise de conjuntura nacional que contou com a presença de Eloy Terena, da Apib- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Maurício Guetta, do ISA – Instituto Socioambiental, e Kátia Favilla, da Rede Cerrado.

O advogado ISA, Maurício Guetta, pontuou em sua apresentação os aspectos e ameaças que tramitam no Executivo, Legislativo e Judiciário. No Congresso Nacional 5 medidas ameaçam a pauta socioambiental com impacto nos povos e comunidades tradicionais, entre as quais a proposta de diminuição das Unidades de Conservação; liberação de mineração e hidrelétricas em Terras Indígenas, novo estatuto dos Povos Indígenas e, a extinção do Licenciamento Ambiental, que é o principal foco da bancada ruralista.

Para Eloy Terena, assessor jurídico da APIB, o conceito de território tradicional é o que articula e une a pauta dos povos indígenas com os PCT’s. A tese do Marco Temporal utilizada amplamente nos argumentos jurídicos para impedir a demarcação, homologação ou mesmo que permitam a suspensão da homologação é a grande preocupação dos povos indígenas, atualmente. “O movimento indígena passou a olhar para o judiciário como uma arena de conflitos, em que os juízes são atores políticos”, enfatizou. Terena ainda informou que uma das maiores mobilizações do movimento indígena, o Acampamento Terra Livre acontece em Brasília, entre os dias 24 a 26 de abril.

Tendo em vista o cenário nacional e o desmonte das políticas públicas, Kátia Favila, da Rede Cerrado, apontou a necessidade uma maior incidência no âmbito internacional e união entre os movimentos para fortalecimento das lutas e defesa de políticas públicas.

Audiência Pública

 

Na tarde do dia 27, participantes da atividade estiveram na primeira audiência pública aberta de 2019 promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). O debate reuniu representantes de movimentos sociais e grupos da população, para desenhar um plano de trabalho da Comissão. “Uma das questões que trago para este espaço é que ele seja um espaço de diálogo constante com os povos e comunidades tradicionais. Nós temos enfrentado um processo de criminalização dos movimentos sociais de um modo geral, é um número alarmante de mortes e assassinatos em nossos territórios e isso tem nos fragilizado. Esta criminalização está sendo legalizada pelo Estado brasileiro e isso é muito preocupante para nós”, apontou a presidenta do CNPCT, Claudia de Pinho.

Na audiência pública, que contou com uma diversidade de movimentos sociais, outros temas foram debatidos em torno da regularização das pistas de pouso na Amazônia, a criação de uma subcomissão de defesa dos povos tradicionais de matriz africana e a defesa da legalidade do abate doméstico de animais, a continuidade nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco, reparação aos atingidos por barragens sobre a Emenda Constitucional 95 de que trata do orçamento da União, os Projetos de Lei que flexibilizam a definição de terrorismo e criminalizam movimentos sociais e o rebaixamento do Ministério do Trabalho ao status de secretaria. Os movimentos sociais solicitaram ainda que a CDHM seja facilitadora em diálogos entre o STF e a sociedade civil.

Grupo de trabalho

Participam do grupo de trabalho representantes da sociedade civil dos seguintes povos e comunidades tradicionais: Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais – CONAQ (comunidades quilombolas); Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (extrativistas costeiros e marinhos); Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras (caiçaras); Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (geraizeiros); Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras (pantaneiros); Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA (retireiros) e Movimento das Catadoras de Mangaba – MCM (catadoras de mangaba).

Projeto

Desde janeiro de 2018, a FIAN Brasil desenvolve um trabalho junto ao CNPCT com o objetivo de enfrentar as violações de direitos humanos relacionadas a Povos e Comunidades Tradicionais  (PCTs) do Brasil, por meio de três objetivos específicos: fortalecer a exigibilidade do DHANA; formação junto às organizações sociais que compõem o Conselho em matéria de direitos humanos e exigibilidade de tais direitos, com consequente incidência política neste sentido; viabilizar o início de monitoramento articulado da sociedade civil em torno do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) na América Latina. O projeto da FIAN Brasil com o CNPCT conta com o apoio da HEKS/EPER.

Quer saber mais sobre o trabalho da FIAN Brasil junto ao CNPCT, acesse aqui

 

A realidade e a atualidade dos direitos humanos no Brasil foi tema de reunião no Palácio das Nações Unidas, em Genebra

 

Evento paralelo sobre a situação dos direitos humanos no Brasil aconteceu no Palácio das Nações Unidas em Genebra e contou com participação de pelo menos 50 representantes de organizações brasileiras e internacionais.

A atividade foi organizada a partir de uma mesa de debates coordenada pela Conectas Direitos Humanas com participação: da Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Associação dos Indígenas Tupinambás/ BA; Terra de Direitos; ABGLT, Artigo 19.

A agenda tratou de vários temas sobre a realidade e a atualidade dos direitos humanos no Brasil, com especial atenção para ações que vêm sendo realizadas pelo atual governo, tais como: a MP 870, que ataca frontalmente o direito e a liberdade de organização e associação, tema este visto como uma grande ameaça no país neste momento.

Junto com este tema também está posto o processo de paralisação e extinção de espaços de participação social que são fundamentais para a consecução de políticas e o monitoramento destas políticas, como é o caso, por exemplo da extinção do CONSEA.

Temas como o avanço da violência contra os defensores/as de DH, contra as mulheres, contra a população LGBT, contra os povos e comunidades tradicionais e indígenas, o avanço das milícias nas periferias e também no campo.

A representante da comunidade indígena Tupinambá da Serra do Padeiro/Ba, fez um relato muito forte sobre a situação de ameaça que vive toda sua comunidade e as lideranças do seu povo.

Além de outros temas tratados pelos parceiros brasileiros a Articulação chamou a atenção para a proposta de Reforma da Previdência apresentada ao congresso pelo governo Bolsonaro, manifestando que os pontos centrais e críticos da proposta vão na linha da destruição da proposta de seguridade social prevista pela Constituição Federal de 1988. Para a Articulação:

“A proposta de reforma do governo inaugura uma nova forma de previdência que não é de seguridade, mas de seguro social, numa perspectiva de capitalização e não de direitos. Esta proposta ataca profundamente os mais pobres pois se soma à reforma trabalhista já aprovada que flexibiliza e precariza de modo profundo as relações de trabalho”.

A agenda foi muito positiva porque marca o primeiro evento internacional no âmbito da ONU, onde a sociedade civil brasileira pode levar informações de forma conjunta e ampla sobre como está vendo a atuação em matéria de direitos humanos do atual governo.

A proposta é que possamos intensificar este tipo de eventos, ao menos semestralmente entre parceiros brasileiros, para que possamos também manter a comunidade internacional informada sobre o andamento da agenda de direitos humanos no Brasil, dando visibilidade sobretudo aos retrocessos em matéria de políticas, de legislação e de situações de violações pelas quais as povos, comunidades, grupos e defensores/as de direitos humanos sofrem cotidianamente.

Relato de Enéias da Rosa — Secretário Executivo da Articulação para o Monitoramento dos DHs no Brasil e presidente da FIAN Brasil

Fonte: PAD

Entidades se reúnem com Michelle Bachelet no Conselho de Direitos Humanos da ONU

A Plataforma Dhesca Brasil e outras entidades se reuniram com Michelle Bachelet, alta-comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a fim de discutir a situação dos direitos humanos no Brasil. Jair Bolsonaro assumiu a presidência do país há  dois meses e o campo dos direitos humanos já sente o ataque das diversas medidas adotadas pelo novo governo.

O encontro aconteceu na 40ª sessão do Conselho de Direitos Humanos em Genebra.

As organizações apresentaram um panorama brasileiro e uma série de denúncias para a alta-comissária, que aguarda mais informações da sociedade civil . Foram abordados temas referentes ao ambiente nocivo que está se constituindo em relação aos direitos humanos no país, o que dificulta a atuação das entidades e defensores deste campo.

O desmonte da Constituição Federal por meio da adoção de medidas de austeridade, como a Emenda Constitucional 95 — que estabeleceu o congelamento de investimentos por  20 anos —, e, mais recentemente, a proposição do Ministro da Economia para a desvinculação de despesas garantidas pela carta constitucional, também foi pauta da reunião. Além disso, o grupo criticou a Reforma da Previdência apresentada pelo atual governo: um verdadeiro ataque, principalmente, a mulheres, pobres e camponesas.

Contra a extinção do Consea Banquetaço dá recado: alimentação adequada e saudável e participação social são direitos

Mais do que servir alimento saudável para milhares de pessoas em 40 cidades do país, o Banquetaço, realizado de forma concomitante em 11 estados nesta quarta-feira (27 de fevereiro), foi um instrumento para sensibilizar e educar a população brasileira  sobre a importância da alimentação adequada e saudável e de que esse direito está ameaçado com a extinção do Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Banquetaço é um movimento político suprapartidário, que mobiliza a sociedade civil em defesa da boa alimentação. Em um cenário em que aumenta a fome no país, o movimento chamou a atenção da população e dos políticos para a importância da permanência do CONSEA e das demais instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dos programas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que vêm sendo rapidamente desmontadas.

Em Brasília, o Banquetaço serviu mais de 1000 refeições, que envolveu a ação voluntária de 30 cozinheiras e cozinheiros e mais de 50 pessoas na organização geral do ato. Foram preparados cerca de 1 tonelada de alimentos, fruto de doação, e produzidos de forma agroecológica e sem o uso de agrotóxicos.

Crédito: Mídia Ninja

O ato reuniu representantes de movimentos sociais, produtores agroecológicos, parlamentares e contou com distribuição de mudas de hortaliças e sementes do Cerrado, e apresentações culturais como a cantora regional Martinha do Coco. “Todo esse movimento é uma forma de conscientizar as pessoas para que saibam que alimentação adequada e saudável é possível, é um direito e que a gente pode ter alimento saudável e barato para todo mundo. O Banquetaço também tem o objetivo de mobilizar e levar para dentro do Congresso Nacional esse clamor da sociedade brasileira para que os deputados e deputadas, no momento de analisar a Medida Provisória 870, não aprovem o artigo 85, que é o artigo que extinguiu o Conselho”, aponta a presidenta da última gestão do Consea, Elizabetta Recine.

Para Antônia Ivoneide, da Direção Nacional do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a segurança e soberania alimentar é o fator principal da vida do povo brasileiro. “Todo mundo precisa comer, comer bem e saber o que tá comendo. O Consea é importante do ponto de vista da discussão e da participação da sociedade em todo o processo das políticas públicas voltadas para alimentação. Nós sabemos que hoje, cada vez mais a comida está sendo controlada por poucas empresas que monopolizam a questão da agricultura e portanto controlam o processo da alimentação. Para nós do MST toda terra conquistada da reforma agrária tem que ter como função social a produção de alimento e produzir alimento saudável para as famílias assentadas e para as famílias do Brasil, por isso nós achamos fundamental as mobilizações que estão acontecendo em todo país pela manutenção do Consea”.

A Medida Provisória 870 foi umas das primeiras ações do governo de Jair Bolsonaro. Estamos lutando para derrotar a proposta do governo que acabou com o Consea e para retomarmos o caminho das políticas que combatam a fome e que garantam a soberania alimentar do nosso povo”, destacou o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG)

Para a secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, acabar com o Consea é uma forma de retirar direitos, especialmente dos mais pobres. “Essa é uma lógica de acabar com os direitos dos trabalhadores, uma lógica de favorecer quem tem muito privilégio e continuar matando de fome a população brasileira. É muito importante estarmos aqui hoje, fortalecendo esse movimento e exigindo dos nossos parlamentares, dos homens e mulheres que estão no Congresso, que não aprovem a Medida Provisória do Bolsonaro que extinguiu o Consea”.

Desde o anúncio da extinção do Consea, diversas mobilizações nacionais e internacionais têm sido realizadas com o objetivo de reverter essa situação.

Petição internacional

No dia 13 de fevereiro foram protocoladas cópias do abaixo-assinado contra a extinção do Consea à presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Ministro de Estado da Cidadania para serem anexados ao processos de análise da Medida Provisória Nº 870/2019. Promovido pela Fian Internacional e Fian Brasil e em articulação com diversas entidades nacionais e internacionais, o abaixo-assinado reuniu até agora mais de 34 mil assinaturas. 

As organizações também enviaram petições à Relatora de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas (ONU) informando sobre a extinção do Consea e requerendo medidas para reverter o seu fechamento.

ONU

Relatores Especiais da ONU, dentre eles a Relatora para o Direito à Alimentação, enviaram ao governo brasileiro, no dia 22 de fevereiro, uma carta em que pedem informações sobre a extinção do Consea e afirmam que esta decisão pode ter um impacto negativo severo na realização do direito à alimentação e água no país. Até o momento não se sabe se o governo respondeu a este pedido de informações.

Ascom FIAN Brasil/ Foto destaque: Acervo ISPN/Méle Dornelas

Contra a extinção do Consea, FIAN Internacional e FIAN Brasil acionam sistemas internacionais de direitos humanos

 

A FIAN Internacional e a FIAN Brasil enviaram petições à Relatora de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas (ONU) informando sobre a extinção do Consea e requerendo medidas para reverter o seu fechamento.

Nos documentos, as organizações destacam a importância do Conselho para a soberania e a segurança alimentar e nutricional no país, além de argumentar que a medida do governo brasileiro configura descumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

“A extinção do CONSEA significa descumprimento das obrigações relativas ao Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA) previstas no Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, especialmente da obrigação de respeitar, isto é, não fazer nada que viole o DHANA e a obrigação de promover, ou seja, adotar ações concretas para que as pessoas possam exercer o seu direito à alimentação”, destaca trecho do documento.

Criado em 2006, o Consea foi extinto com a Medida Provisória 870, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de janeiro de 2019. O Conselho era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequadas.

Petição online

A FIAN Internacional – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas iniciou no dia 14 de janeiro uma petição online para coleta de assinaturas contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

A petição já conta com mais de 30 mil assinaturas. Assine aqui!

Reformas econômicas devem garantir defesa dos direitos humanos, diz relator da ONU

 

Os direitos humanos devem ser um componente integral da formulação de políticas para garantir que reformas econômicas ajudem as sociedades a avançar, em vez de criar obstáculos para a vida das pessoas, disse nesta segunda-feira (21) um especialista independente nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

O argentino Juan Pablo Bohoslavsky, especialista independente sobre dívida externa e direitos humanos, publicou os “Princípios Orientadores sobre Avaliação de Impactos de Reformas Econômicas nos Direitos Humanos” para auxiliar Estados, instituições financeiras internacionais e sociedade civil a garantir que os direitos humanos sejam incorporados nas políticas econômicas. Os princípios serão apresentados em 28 de fevereiro ao Conselho de Direitos Humanos.

“O objetivo dos Princípios Orientadores é que Estados não se afastem de suas obrigações com os direitos humanos na formulação de políticas econômicas, até mesmo em momentos de crise”, disse Bohoslavsky.

“Quaisquer medidas de políticas econômicas – seja austeridade fiscal, ajuste de reformas estruturais, privatização de serviços públicos, desregulamentação dos mercados financeiros, ou mudança em impostos – possuem consequências ligadas aos direitos humanos”, declarou.

“Governos em todos os níveis – incluindo governos locais e subnacionais – devem levar adequadamente em conta suas obrigações com os direitos humanos quando projetam e formulam reformas econômicas. Avaliações de impacto aos direitos humanos são essenciais para este processo”, disse.

“Em especial, tais avaliações devem prestar atenção especial aos possíveis e cumulativos impactos de medidas econômicas sobre grupos e indivíduos específicos, como mulheres e pessoas com deficiência”, destacou.

Bohoslavsky acrescentou que os Princípios Orientadores deixam claro que instituições financeiras internacionais, credores e doadores não devem fechar os olhos para o impacto em direitos humanos de seus empréstimos ou concessões.

“Em especial, instituições financeiras internacionais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Mundial, têm obrigação de garantir que suas condicionalidades de empréstimos, assessorias e propostas para reformas econômicas não prejudiquem obrigações de direitos humanos do Estado tomador de empréstimo”, disse Bohoslavsky, que pediu anteriormente para o FMI realizar avaliações de impactos de direitos humanos.

Fonte: ONU Brasil

Foto: ONU/ Jean-Marc Ferré