As violações ao Direito Humano à Alimentação Adequada e a situação de insegurança alimentar da população brasileira atingiram índices alarmantes, sendo a presença da FOME uma violação gravíssima de Direitos Humanos.
Os casos submetidos à apreciação do Sistema Judiciário ainda são muito poucos diante do escândalo da fome. Esta situação pode e deve ser mudada. Encaminhar os casos de violação ao Sistema Judiciário é fundamental para a sobrevivência do próprio direito enquanto tal.
Frente à violação do Direito a Estar Livre da Fome e do Direito Humano à Alimentação Adequada, o Sistema Judiciário deve ser acionado. Quando há fome, duas situações são observadas, a política pública é inexistente ou falhou.
Por esta razão, o objetivo principal desta cartilha é mostrar a sociedade civil o caminho para buscar seu direito perante o Sistema Judiciário, informando como reconhecer o ciclo que envolve as violações e onde denunciar, possibilitando o exercício do controle social e a busca das reparações que se façam necessárias.
Esta cartilha proporciona uma aproximação dos leitores com conceitos que possibilitam a compreensão das violações, formas de exigibilidade do direito, explicações sobre o funcionamento das instituições (e suas responsabilidades), como formular representações perante o Sistema Judiciário, sendo também um elemento de capacitação e treinamento para o exercício do controle social sobre este Sistema.
O lançamento da cartilha acontece no dia 6 de setembro às 19h no Sindicato dos Aeroviários em Porto Alegre com a presença de Regina Tchelly, chef de cozinha, empreendedora social e fundadora do projeto Favela Orgânica.
O Cerrado concentra, sozinho, 5% da biodiversidade do planeta, segundo a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado. O bioma, considerado o berço das águas, é a savana mais antiga do mundo e sua preservação contribui para evitar os efeitos das mudanças climáticas, melhorar a produção de alimentos – com comida de verdade – e manter a qualidade da água e sua distribuição.
Quem mantém esse universo ecológico de pé e vivo são as mulheres e os povos e comunidades tradicionais. Somente o território do Quilombo Kalunga, noroeste do Estado de Goiás, onde existe a presença marcante dos saberes de mulheres Kalunga, preserva cerca de 83% das áreas de Cerrado nativo, de acordo com a análise do MapBiomas.
“As mulheres são responsáveis pela manutenção do Cerrado vivo, pelo manejo das sementes, pela produção de alimentos, pela reprodução dos modos de vida e das práticas culturais e agroecológicas”, conta Franciléia Paula, quilombola, mestra em Saúde Pública pela Fiocruz e organizadora do livro Racismo e sistemas agroalimentares.
São elas, dentro dos sistemas agroalimentares, as guardiãs da biodiversidade, através dos saberes das sementes crioulas – sementes passadas de geração a geração -, do tratamento das frutas e plantas para alimentação. As mulheres enfrentam as monoculturas e seus impactos para garantir a soberania alimentar, a autonomia de escolher o que comer e como plantar o alimento.
“A terra é uma figura feminina. Então, a importância desse movimento também é de acolher, o que as mulheres têm feito no sentido de proteção dessa biodiversidade como um todo. Que inclui a gente, as comunidades e os povos”, avalia Franciléia Paula.
Franciléia Paula, quilombola, mestra em Saúde Pública pela Fiocruz e organizadora do livro Racismo e sistemas agroalimentares
Insegurança alimentar x comida saudável
No Brasil, 125 milhões de brasileiras e brasileiros vivem com algum grau de insegurança alimentar: isto é, não têm nenhum acesso ou não têm acesso pleno, suficiente e permanente a alimentos, segundo a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN).
A violação ao direito humano à alimentação resulta da violação de diversos outros fatores, como o direito à moradia, acesso a saneamento básico e água tratada. Isso afeta, especialmente, as mulheres negras, que são a maioria das chefes de família.
Para Veruska Prado, territorializar o debate sobre a alimentação é fundamental para superar as desigualdades, específicas em cada bioma, a partir da configuração ecológica e da necessidade nutricional de seus povos.
O estudo mostra que 51% dos domicílios nos quais mulheres negras são a pessoa de referência apresentam dificuldade para aquisição de alimentos, enquanto o mesmo acontece com 23% dos domicílios chefiados por homens brancos.
Segundo Veruska Prado, os dados reforçam que, quando há insuficiência de alimentos em casa, são as mulheres que comem menos para garantir a alimentação das crianças.
“A alimentação é uma janela para a gente olhar para o conjunto de iniquidades, que são as desigualdades persistentes e injustas produzidas pela sociedade, por decisões ou por negligência política”
Veruska Prado
Para Veruska, além da sobrecarga e da preocupação em sustentar a família e a comunidade, as mulheres, enquanto promotoras da saúde e do bem viver nos territórios, muitas vezes, têm maior dimensão do que acontece com a terra e dos efeitos das mudanças climáticas na vida das pessoas. Falar de insegurança alimentar e combate à fome é também falar sobre saúde física e mental dessas mulheres.
No Cerrado, comida saudável ou comer bem significa fortalecer a relação entre o consumo do alimento e o modo de vida, de acordo com Veruska. O contrário disso é a insalubridade alimentar, nociva à saúde.
A alimentação precisa ser harmoniosa do ponto de vista cultural e sustentável socialmente, com um sistema de produção que também respeite a igualdade na geração de renda para as mulheres e que elas não somente trabalhem nessa produção.
“A luta pela terra e pelo território é uma luta pelos saberes e pelos sabores”, lembra Maria Emília Pacheco, assessora da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE) e ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Ela destaca que o papel das mulheres na alimentação é histórico: antes das plantas irem para os roçados e para as feiras, são experimentadas nos territórios.
“Se alimentar com os frutos do Cerrado é se alimentar da nossa história, pois são frutos que já estavam aqui muito antes do Brasil ser Brasil”.
Maria Emília Pacheco
A inovação das tradições é inerente às mulheres que pegam, por exemplo, o pequi e fazem uma farinha. Essa sabedoria a favor da diversidade de “saborania”, termo cunhado pela deputada Célia Xacriába sobre a pluralidade de sabores que o Cerrado oferece, expressa conhecimentos ancestrais do poder de transformação.
Cajuzinho do Cerrado, mangaba, cagaita, baru, babaçu e jatobá são alimentos que Maria Madalena trabalha com maestria. Conhecida como Madá, ela é técnica em agropecuária, extrativista de frutos do Cerrado e moradora de Brasília (DF).
Madá estuda e cria pratos com os frutos que alimentam e nutrem as pessoas. Ela tenta aproveitar tudo de um fruto ou de uma castanha, das raízes às folhas.
O processo de quebrar o coco de Baru, tirar o mesocarpo – uma massa doce que tem sobre o fruto – higienizar, torrar, descascar e levar para as padarias colocarem no pão – é familiar para a guardiã do Cerrado. Aos poucos, ela vai inovando o paladar das pessoas da cidade: também faz farinha de Jatobá e mostra como aproveitar as diversas possibilidades dos frutos.
Madá segurando a castanha do Baru e a farinha de jatobá
“Comecei a mostrar às pessoas que elas não dão valor aos frutos de nossa região. Eu me tornei uma guardiã do Cerrado não por curiosidade, mas por necessidade. Para tratar não só de mim, mas sim da comunidade”.
Madá
Enfrentar a insegurança alimentar no Brasil, em seus diferentes níveis, é movimentar os desejos para alimentos que promovam saúde ao mesmo tempo que se luta contra as mega indústrias de “alimentos”, supridas pela agropecuária e sua máquina publicitária. Voltar à construção do gosto e do acesso digno ao alimento de verdade só ocorre junto aos saberes culturais do ato de cozinhar e de poder escolher o que comer.
“É valorizar os saberes e modos de cozinhar que existem com as nossas avós, com as nossas mães, com as mais velhas e com os mais velhos”, define Veruska Prado.
Com o esvaziamento e o processo de expulsão do campo, os homens saem de suas casas e vão para longe, muitas vezes em busca de trabalho. Já as mulheres assumem o protagonismo em relação ao alimento em suas casas, conta Veruska.
Elas passam mais tempo na terra, junto à comunidade e à família, o que faz com que precisem ainda mais de um território saudável, sem violência, para viver com dignidade e gerar alimento.
Franciléia Paula considera que a comida é uma forma de materialização de afeto, história e memória.
“As mulheres estão diretamente ligadas ao sistema de produção de alimento nos seus territórios, nos quintais produtivos, na manutenção de culturas alimentares e na proteção dos bens comuns, como a água e as florestas”
Segundo o levantamento anual dos dados do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em 2022, mulheres tiveram 69% de participação na entrega de produtos da agricultura familiar.
Agronegócio ameaça o Cerrado
O Cerrado está presente em todas as regiões do Brasil, em pelo menos 15 Estados: Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia, Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal. Em menor medida, também é possível encontrar o bioma em Amapá, Roraima e Amazonas.
Franciléia lembra que o bioma, que acolhe 25 milhões de pessoas, ainda não aparece devidamente nos debates e leis sobre políticas de proteção ambiental, o que contribui para que seja um dos mais afetados do mundo.
“O Cerrado é colocado propositalmente como um lugar improdutivo, de pobreza, de miséria, que não tem gente, para justificar um projeto de desenvolvimento ao agronegócio”.
Franciléia Paula
Com 198,5 milhões de hectares, o Cerrado ocupa 23% do território nacional, mas sua extensão chega até 36% do país se consideradas suas áreas de transição, de acordo com dados da FASE. No entanto, o bioma representa apenas 8% das Unidades de Conservação.
Na Constituição de 1988, o parágrafo 4º do artigo 225 ignora a existência do Cerrado como patrimônio natural. Por isso, desde 2010, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 504/10, movida pelos movimentos sociais pela terra e organizações em defesa do bioma, lutam para que ele também se torne patrimônio do Brasil, assim como Amazônia, a Mata Atlântica e o Pantanal mato-grossense.
Nos últimos 38 anos, o Cerrado perdeu 25% de vegetação nativa, em termos proporcionais de área. Em 2022, 50% do Cerrado foi ocupado por atividades agropecuárias. Em 1985, a área de vegetação nativa tomada pela agropecuária era de 34%, segundo análise do MapBiomas.
Delimitada para fins de planejamento governamental, a região conhecida como Matopiba é o principal eixo de devastação do Cerrado. Nomeada pela Embrapa como “a grande fronteira agrícola da atualidade”, a área abrange Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia e é destinada à expansão do agronegócio, da pecuária e do hidronegócio.
Conforme veredito final do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em sua 49ª sessão, em defesa dos territórios do Cerrado (2019-2022), só a região do Matopiba perdeu mais vegetação nativa nos últimos 20 anos do que nos 500 anos que se passaram entre a invasão colonial e o ano 2000.
Na região, também está o chamado “arco do desmatamento da Amazônia”, zona de transição Cerrado-Amazônia, onde os conflitos no campo são mais intensos. “Ao se destruir o Cerrado, não se está apenas destruindo a savana mais biodiversa do planeta, mas se estabelecendo o principal atalho para o avanço sobre a Floresta Amazônica”, ressalta o veredito do TPP.
“Grande parte da soja que é produzida no Brasil não fica no país. Grande parte daque fica entra na cadeia de alimentos ultraprocessados ou alimentos com processamento elevado ou produtos formados a partir de um conjunto de ingredientes”, diz Veruska Prado.
“E a gente vê que o compromisso deles [agronegócio] não necessariamente está em alimentar as pessoas. Por outro lado, a gente observa que as agricultoras e os agricultores familiares, que produzem os alimentos que são cotidianamente consumidos, também visam lucro sobre a sua produção, mas têm um compromisso de manter uma variedade com relação ao que é produzido. É um compromisso para além do dinheiro”, analisa Veruska.
Diferente de outros países, a produção de alimentos não é um problema no Brasil, que já produz quantidade suficiente para combater a fome, enfatiza a coordenadora do estudo da FIAN Brasil. “É importante, que agora, em um contexto político favorável, toda essa produção de alimento que existe no país realmente seja destinada a superar a fome e a má nutrição”, completa.
Cerca de 62% do Cerrado nativo do país está em propriedades privadas, aponta levantamento do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). Dados de satélite analisados pelo MapBiomas mostram que, de 1985 a 2022, 85% do desmatamento do Cerrado ocorreu em terras privadas.
Mesmo assim, o próprio Código Florestal estabelece que os imóveis rurais localizados na Amazônia Legal devem ter reserva de 80% da propriedade nas áreas de florestas; já no Cerrado, somente 35% devem ser preservados.
Para Franciléia Paula, que vive no Cerrado de Mato Grosso, um dos locais mais devastados pelo agronegócio, é urgente colocar o bioma na centralidade do debate atual sobre mudanças climáticas, comida de verdade e vida digna às mulheres dessa região.
“O Cerrado, de forma geral, é um grande “observatório” de desigualdades no Brasil. O projeto político, agrícola, do agronegócio, dos grandes empreendimentos, incide muito no Cerrado”
Franciléia Paula
A forma predatória da terra e a retirada do bioma do cenário nacional e internacional como parte do debate ambientalista, afeta, sobretudo as mulheres do Cerrado e seus modos de vida. Isso inviabiliza não só a existência da biodiversidade como também a possibilidade de uma fartura de alimentos, frente a monotonia do agronegócio.
“Em contexto de omissão do Estado brasileiro, diante de tudo isso, você vai ver que quem está lá no território, permanentemente, sofrendo violações de diversas formas, cotidianamente, são as mulheres”, aponta Franciléia Paula. “Se a gente tem Cerrado ainda é porque tem gente que lutou e que permanece nesse enfrentamento direto a esse projeto capitalista, patriarcal e racista” , conclui.
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Esta reportagem é resultado do minicurso “Fome e Desigualdades no Brasil: muito além dos números” desenvolvido pelo Nós, mulheres da periferia e Gênero e Número, com o apoio e parceria da FIAN Brasil (Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas)
This executive summary presents the results of the survey carried out by FIAN Brasil with Cimi and a group of researchers in 2023 which reassessed the situation of three territories visited in 2013 and included two other communities in the diagnosis.
Entre as metas do Plano Brasil sem Fome estão a contínua redução das taxas totais de pobreza e da insegurança alimentar e nutricional, especialmente a insegurança alimentar grave
Fotos: MDS
“A fome não é homogênea, não se expressa uniformemente. A fome é complexa. Podemos dizer das fomes, a fome da cidade, do campo, das águas, das florestas, a fome das crianças, das mulheres, a fome das mulheres negras, dos povos indígenas, a fome daqueles que estão nas ruas, daqueles que plantam comida, a fome daqueles que entregam comida nas casas, a fome de quem prepara a comida”.
A reflexão abre nota da presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Elisabetta Recine, sobre o Plano Brasil Sem Fome, lançado pelo governo brasileiro no último dia 31, na cidade de Teresina (PI).
Em 2014 o Brasil havia saído do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas, porém retornou em 2022. O mapa apresenta o número de pessoas em situação de fome e de insegurança alimentar pelo mundo e o objetivo do país é sair novamente da ferramenta por meio do plano nacional que é transversal, envolve os diversos setores e instâncias públicas e reabre a participação no governo da sociedade organizada.
“Precisamos e temos em nossas mãos todos os instrumentos para a implementação coordenada e uma governança participativa e intersetorial das soluções necessárias para superação definitiva da fome e de todas as formas de má nutrição”, pontuou Recine.
Segundo o governo, as principais estratégias do Brasil sem Fome irão incidir sobre o aumento da renda disponível das famílias para comprar alimentos; mapear e identificar pessoas em insegurança alimentar para inclusão em políticas de proteção social e acesso à alimentação; e mobilizar governos, poderes públicos e sociedade civil para integrar esforços e iniciativas de combate à fome.
Sobre o assunto, a ex-secretária geral da FIAN Brasil e atual secretária extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Valéria Burity, destaca em entrevista que “a fome e a segurança alimentar são multisetoriais. Se você quiser combater a fome, você tem que garantir o acesso à renda, à informação, à terra, garantir a produção e oferta de alimentos adequados e saudáveis e que esses alimentos tenham um preço justo”.
O Brasil Sem Fome apresenta 80 ações e programas, distribuídos em 3 eixos: Acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania; Alimentação adequada e saudável, da produção ao consumo; e Mobilização para o combate à Fome. São mais de 100 metas propostas pelos 24 ministérios que integram a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), dentre as quais, a contínua redução das taxas totais de pobreza e da insegurança alimentar e nutricional, especialmente a insegurança alimentar grave.
Esta nota técnica (NT) resulta de breve diagnóstico encomendado pela FIAN em 2021, durante a a pandemia, a pesquisadores sobre os programas de assistência emergencial à alimentação entre os Guarani e Kaiowá de Mato Grosso do Sul. O levantamento em 12 aldeias alertou para o agravamento da vulnerabilidade social e para a urgência de medidas do poder público.
A NT foi encaminhada ao Ministério Público Federal, à Justiça Federal no estado, à Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao governador e à Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho do MS.
Os autores e a autora são Spensy K. Pimentel, Gustavo Aires Thiago e Gabriela Thomazinho.
Ko’anga ñande jakaru karai kuera xa avei. Umin ha’e kuera hemityn ome’en mba’asyvai ñande rehe. Heta oin hese ome’eva mba’asy.
Na preleção do professor Nilton Ferreira Lima à turma do 9º ano, palavras como “salgadinho”, “refrigerante”, “diabetes”, “hipertensão”, “cálculo renal” e “AVC” vão se entremeando ao idioma indígena. Uma passagem que conta muito da transição alimentar em curso entre os povos Guarani e Kaiowá, e que a FIAN Brasil busca conhecer melhor por meio de estudo de caso com foco no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Em sua aula, Lima expõe a entrada em cena de problemas de saúde que os moradores e moradoras da Aldeia Te’yikue não costumavam ter e sua relação com o sedentarismo e o aumento do consumo de produtos alimentícios ultraprocessados. Realidade essa, de Caarapó (MS), que se repete em comunidades de todo o país.
Crianças na escola polo Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
Crianças na escola polo Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
A escola polo Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
Mudas na unidade experimental Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
O professor Nilton Ferreira Lima Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
Aluno em aula da unidade experimental Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
Coração de bananeira Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
“Muitas pessoas buscam seu sustento com trabalho assalariado e, com o dinheiro que ganham, compram alimentos da cidade, que são alimentos contaminados, que têm muita química”, conta o professor da Escola Municipal Indígena Ñandejara. “Com essa mudança no hábito alimentar a gente vê que entra muita doença e as pessoas adoecem muito cedo.” Os ultraprocessados passam por diversas etapas de fabricação e recebem muitos aditivos para ficarem atraentes – verdadeiras fórmulas industriais. Costumam ter alto teor de açúcar, sal e gordura.
Estabelecimentos de ensino como a Ñandejara, com 1.400 estudantes, são palco central desse quadro e do seu enfrentamento. O Pnae garante, para todas e todos estudantes da rede pública, ao menos uma refeição completa – às vezes, a únicado dia. No entanto, em 2021, como parte do projeto Crescer e Aprender com Comida de Verdade, a FIAN ouviu relatos de crianças de aldeias do Mato Grosso do Sul chegando à sala de aula em grave situação de insegurança alimentar.
Essa política constitui-se também em caminho para a promoção da saúde por meio da educação alimentar e nutricional (EAN). Representa, ainda, uma oportunidade para fortalecer a agricultura familiar local.
“O programa poderia estar comprando do pequeno produtor”, diz o cacique Jorginho Soares Martins. “Temos dificuldade de ter acesso à inscrição estadual e à DAP [Declaração de Aptidão ao Pronaf]. Ajudaria muito o pequeno agricultor, conforme é garantido na Lei.” A DAP está em substituição pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).
Os dados mais recentes disponibilizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referentes a 2018, mostram que 54,25% (R$ 298 mil) dos repasses anuais da autarquia do Ministério da Educação (MEC) ao município foram usados na compra direta da agricultura familiar. Trata-se de um percentual bem acima do exigido (30%). Porém, ainda não há agricultores indígenas fornecendo alimentos às escolas, o que fere as determinações legais, que estabelecem que, nas compras diretas, deve-se dar prioridade aos assentamentos da reforma agrária e às comunidades indígenas e quilombolas.
“É uma discussão antiga na comunidade”, reforça o diretor da Escola Ñandejara, Lidio Cavanha Ramires. “Se tiver uma família produtora de arroz, de feijão, pega aqui dentro mesmo para a escola. Orgânico, sem produto químico.” Ele menciona a possibilidade de reunir a produção de agricultores/as que cultivam uma extensão pequena – 0,5 hectare de mandioca, por exemplo, para ficar numa situação comum na Te’yikue – e não teriam condição de fornecer à escola por um período maior.
Questões como essas motivaram, em nível nacional, a criação da Mesa Permanente de Diálogo Catrapovos Brasil, composta por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2021, para fomentar a adoção da alimentação tradicional em escolas indígenas e de comunidades quilombolas, ribeirinhas, extrativistas e caiçaras, entre outras. Ligada à Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), a instância discute os entraves, desafios e formas de viabilizar as compras públicas da produção desses grupos sociais. Além de garantir o cumprimento da cota da agricultura familiar, pauta-se pelo direito à alimentação escolar adequada à cultura de cada população.
A Catrapovos Brasil atua para replicar em todo o país a boa prática desenvolvida pela Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (Catrapoa), que conseguiu inserir mais de 60 alimentos produzidos de forma tradicional no cardápio escolar.
A FIAN tem participado das reuniões da Catrapovos do Mato Grosso do Sul.
Merendeiras na cozinha da escola Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
Refeições do Pnae Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
Hora da refeição na escola polo Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
Salada, abacaxi, pizza, churrasco
Divididos em rodas, os adolescentes anotam aquilo de que gostam e não gostam, e o que gostariam que tivesse, nas refeições servidas na instituição de ensino. Nas preferências escritas em cartelas na oficina organizada pela FIAN, não são raras as respostas mencionando frutas, ou pratos de um almoço comum na maioria das cidades brasileiras. Elas misturam-se a sobremesas e opções como pizza e churrasco. O que pouco aparece são comidas tradicionais guarani e kaiowá.
Ao implementar em 2020 a Resolução 6 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a escola passou a servir pratos típicos às sextas-feiras. A resolução, que regulamentou a lei do Pnae (11.947), reforçou as diretrizes de alimentação adequada, entre elas o respeito à cultura da comunidade e a valorização dos ingredientes regionais. Ao detalhar a aplicação da lei de 2009, reduziu o uso de açúcar, estabeleceu limites para certos itens (como salsicha e demais cárneos) e excluiu outros (refrescos artificiais, biscoitos recheados etc.).
Embora em muitas regiões o apelido merenda permaneça, ao longo dos últimos anos, especialmente após a publicação da lei em 2009, a prioridade é para oferta de refeições cada vez mais completas, do ponto de vista nutricional, e de melhor qualidade, que contemplem frutas, legumes e/ou verduras.
Em Caarapó, a entrada de alimentos como a batata-doce no lugar de pão francês e afins repercutiu em grupos de WhatsApp de mães e pais de alunos, em especial de parte das famílias mais acostumadas ao cardápio urbano. A adaptação atravessou os semestres seguintes.
“É difícil de acertar o cardápio que a nutricionista da prefeitura colocou”, relata a cozinheira Jurema Marques, uma das mais antigas da instituição. “Tem as crianças que aceitam e crianças que não aceitam. Do nosso cardápio tradicional que a gente prepara uma vez na semana, não reclamam é do guisado que a gente faz com mandioca e carne. E aquele mbaipy, que é polenta com frango. Esses, eles comem tudo. A chicha [refresco natural de milho fermentado e caldo de cana] também. O que não aceitam é o locro [prato com milho e carne, originalmente de caça].” Além disso, nem sempre as verduras, frutas e carnes dão para a semana toda, assim como acontece de faltarem os ingredientes do preparo mais cultural da sexta. Muitos estudantes relatam que a quantidade servida é insuficiente.
A cozinheira Jurema Marques Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
Quem ainda soca milho e arroz?
Foi para valorizar a conexão do alimento com a religião e a cultura guarani e kaiowá que duas professoras criaram, há mais de 20 anos, o projeto Sabor da Terra. A iniciativa começou com duas professoras da Escola Loide Bonfim Andrade – uma das quatro extensões (unidades subordinadas à polo) da Ñandejara – e hoje envolve toda a comunidade escolar. Cresceu ano a ano até permear todas as matérias, de todos os anos – um projeto mobilizador, no jargão da Educação.
“Quando a gente perguntava: ‘Quem ainda ñembiso? Quem soca ainda milho, arroz?’ Respondiam: ‘Isso é coisa dos antigos… A gente tem pilão em casa, professora, mas é mais fácil ir ao mercado’”, narra uma das fundadoras, Rosileide Barbosa de Carvalho.
A professora Rosileide Barbosa de Carvalho Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
O diretor Lidio Cavanha Rodrigues Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
“O Sabor da Terra é para incentivar as famílias a plantar, e valorizar aquele tipo de semente que hoje quase não é plantada. Por exemplo, se você chegar nas casas, hoje quase não tem cará.” Valoriza-se o cultivo viável ao redor das casas, ainda que o espaço seja limitado.
O projeto trabalha desde elementos clássicos de disciplinas curriculares até o cuidado com a saúde. “Por que antigamente os homens não eram muito gordos, não tinham barriga, não tinham doença? A alimentação. Agora você vê pessoas de 13, 14, 15 anos com obesidade, problema de pressão alta, de coração”, enumera a professora. As salas mergulham nos temas desde o primeiro bimestre, e o ciclo culmina numa exposição no meio do ano em que são servidas comidas tradicionais e não indígenas.
Nessa ocasião, cada família leva o seu prato – por exemplo, pira mbichy (peixe assado), mandio mbichy (mandioca assada). Quem conseguir caçar tatu vai levar carne do animal.
“A gente ouve eles falarem: ‘Nossa, isso eu comia quando era criança… Como hoje não tem mais?’”
As atividades na Unidade Experimental Poty Reñoi (“desabrochar da flor”), chácara de 2,6 hectares (ha) vizinha à escola polo, complementam o que é realizado no Sabor da Terra. Conforme a idade, alunas e alunos lidam com sementes, adubagem, rega, trato dos animais.
“A gente começa do começo”, explica o professor Nilton Ferreira Lima. “Fala da importância de cultivar… De ter autonomia também. Em relação ao processo de produzir. Fazer a compostagem, biofertilizantes, as mudas, a época certa do plantio.”
“Dá para ver avanços”, comenta. “Hoje você sai e vê canteirinho de cheiro verde, alface…” Nicole Veron Martins, 14 anos, confirma: “Comecei a levar para minha casa e falar para os meus pais da importância de a gente ter um pouco mais de cuidado com as plantas, com o meio ambiente”.
Sob pressão
Ainda que longe dos extremos enfrentados por seus povos no estado – como o confinamento na Reserva de Dourados –, a Reserva Te’yikue (ou Reserva Indígena de Caarapó) se insere num cenário complexo. Situado a menos de 20 quilômetros do Centro da cidade, o território de 3.594 ha (cada hectare corresponde a um campo de futebol) e habitado por 1.500 famílias não conta com ônibus de linha, embora grande parte dos moradores e moradoras trabalhem em chácaras, fazendas, armazéns e usinas do agronegócio. Os capões de mata destoam dos “mares” de milho, soja e cana do caminho, mas a cobertura vegetal não se compara à de décadas atrás. “Era muito rico de natureza”, descreve o inspetor escolar Agripino Benites. “Muito perobal, muita erva-mate nativa. O mato era mais fechado. Achava ainda caça.”
Homologada há três décadas, a área é circundada por um território reivindicado como tradicional 15 vezes maior e disputado por 87 fazendeiros e chacareiros, a Terra Indígena (TI) Dourados-Amambaipegua 1. A demarcação do perímetro, em 2016, foi retaliada com o ataque que matou o agente de saúde Clodiodi de Souza e feriu outros indígenas, conhecido como Massacre de Caarapó. Em resposta, os Guarani e Kaiowá retomaram 11 localidades (tekoha – “lugar onde se é”) dentro da TI.
Embora se trate de área declarada como de ocupação tradicional por laudo antropológico, a condição de em litígio da TI implica mais barreiras para os indígenas – com todo tipo de dificuldade para acessar políticas públicas – que para os fazendeiros. A equipe da FIAN Brasil ouviu de um gestor da área agrícola que as retomadas “não são área de ninguém, nem da União”. No caso da Te’yikue, o entorno abriga muito mais cobertura vegetal, fauna e áreas agricultáveis, porém não escapa das limitações do limbo fundiário. Essa fronteira invisível favorece o avanço dos arrendamentos, “parcerias” em que pessoas externas à comunidade exploram terras para monocultura, quase sempre pagando valores baixos ou irrisórios.
Nota técnica encomendada pela FIAN a três pesquisadores em 2021, que abrangeu 12 comunidades, mostrou como a pandemia agravou a insegurança alimentar e nutricional. O trabalho reiterou constatação de levantamento concluído cinco anos antes, em que a insegurança alimentar apareceu em 100% dos domicílios de três localidades. Os autores assinalam a centralidade da regularização fundiária e de apoio à produção agroecológica para permitir a construção de uma vida digna e soberana.
Nos últimos quatro meses, três indígenas foram assassinados na região – um deles em Coronel Sapucaia, a cerca de 140 km dali, e dois em Amambai, a cerca de 95 km. Se nas áreas rurais há o risco de emboscadas, nas urbanas a hostilidade e a discriminação desenham um mapa não oficial.
O agricultor Simão Martins Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
O rezador Florêncio Barbosa Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
O cacique Jorginho Martins Soares Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
O professor Elemir Guarani Kaiowá Foto: Marcelo Coutinho/Arq. FIAN Brasil
“Sabemos que muitos lugares da cidade não são para nós”, comenta o pesquisador Elemir Guarani Kaiowá, que cursa doutorado em Geografia e leciona para as turmas do 6° ao 9° ano da Ñandejara.
“A miséria começou com os madeireiros, que retiraram toda a madeira de lei, e continuou nos ciclos econômicos seguintes – mate, gado, cana, soja.”
Sistemas alimentares e desigualdades
O estudo de caso (acesse os materiais produzidos) faz parte do projeto Equidade e Saúde nos Sistemas Alimentares, que a FIAN Brasil executa neste ano e no primeiro semestre de 2023 com o objetivo de contribuir para o entendimento dos impactos dos sistemas alimentares nas desigualdades (e vice-versa) no Brasil, bem como para seu enfrentamento.
A ideia é que o conhecimento produzido embase estratégias para incidir nas compras públicas (de instituições do Estado). O chamado mercado institucional movimenta um orçamento bilionário e pode dar lastro a uma série de políticas – por exemplo, adquirindo a produção agrícola de segmentos sociais mais vulnerabilizados, como indígenas, quilombolas e assentados/as.
A atuação se dará em conjunto com um grupo de entidades – ACT Promoção da Saúde, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Desiderata e Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (Nupens/USP) – com apoio da Global Health Advocacy Incubator (GHAI). Outras parcerias serão estabelecidas ao longo do processo.
O projeto inclui um mapeamento das iniquidades nos sistemas alimentares, com um olhar específico para as dimensões de raça, gênero e classe social. Os dois estudos de caso – além de Caarapó, a equipe fez trabalho de campo em Belém do Solimões (AM) – aprofundarão a compreensão dos dilemas, soluções e barreiras enfrentadas pelas comunidades. A equipe participou também da elaboração de documentos políticos coletivos buscando a adesão de candidatos e candidatas à plataforma da comida de verdade, baseada na agricultura familiar, na agroecologia, no comércio justo e nos alimentos frescos. Outra frente tem sido a incidência no Congresso Nacional. Também serão produzidos variados conteúdos de comunicação.
Continuaremos a dedicar atenção especial ao Programa Nacional de Alimentação Escolar, que em 2021 foi o foco do projeto Crescer e Aprender com Comida de Verdade. “Poder realizar ações de exigibilidade para fortalecimento do Pnae, especialmente das compras públicas da agricultura familiar no ambiente escolar, em um contexto de retrocesso e aumento da fome, parece-nos fundamental e urgente”, comenta a secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.
“A intenção é aprofundar as análises relacionadas à alimentação escolar, sobretudo à alimentação escolar indígena, considerando que essa segue como uma política central na garantia do Dhana”, diz a coordenadora do projeto, Gabriele Carvalho. “Pretendemos ajudar a construir caminhos para que essa população possa, de fato, não só comercializar o que é produzido localmente, mas inserir esses alimentos no cardápio escolar. A soberania e segurança alimentar e nutricional passa necessariamente pelo respeito à cultura e aos hábitos alimentares locais.”
A FIAN Brasil participou de audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 885, que trata do combate à fome e à insegurança alimentar em geral.
A reunião, na terça-feira (26), foi com o ministro Dias Toffoli, relator da ação.
Representaram a FIAN a diretora de Articulação, Míriam Balestro, e o assessor de Direitos Humanos Adelar Cupsinski. Participaram, ainda, Sílvia Souza, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da ação; Rodrigo Azambuja, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Paulo Freire, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Leonardo Ribas, do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN); e Daniel Souza, da Ação da Cidadania.
“Expus que, dentre todos os direitos integrantes do Sistema Internacional dos Direitos Humanos, estar livre da fome era o único gravado literalmente como fundamental, dada a urgência que a fome impõe”, relata Balestro, integrante da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN) e promotora de Justiça aposentada. Ela acrescenta que o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pidesc, de 1966, ao qual o Brasil aderiu) traz obrigações aos três poderes de Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) em relação ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). “Quando o Poder Judiciário atua na ausência ou na ineficiência da política pública, está cumprindo o seu dever de garantia do Dhana. Não há que se falar em violação da tripartição dos poderes nessas circunstâncias.”
Para a diretora, sem a alimentação adequada não se pode falar na realização dos demais direitos. “No caso da fome há uma clara violação do pacto internacional por parte do Estado brasileiro”, afirma.
Segundo a representante da FIAN, foi argumentado ainda que o desmonte das políticas públicas de segurança alimentar representa um retrocesso de um direito social, o que é vedado pelo Sistema Internacional dos Direitos Humanos, que somente se admite a situação depois de o Estado demonstrar que envidou todos os esforços para evitar tais casos, pedindo, se necessário, cooperação internacional.
“Ao final foi feito um apelo ao ministro para que lhe viessem à mente os milhares de homens, mulheres, crianças, indígenas, população das vilas, as pessoas nas frentes dos mercados e nas ruas que estão a clamar por alimentos. Que levasse em consideração a sensibilidade e a empatia, dentro da melhor técnica jurídica.”
Orçamento inviabilizando direitos
“O ministro mostrou sensibilidade com a questão da fome, além de demonstrar conhecer o problema”, avalia Adelar Cupsinski. “Disse que a sociedade deveria se mobilizar mais sobre o tema e, embora as políticas públicas sejam de responsabilidade do Executivo, o STF não pode deixar de apreciar a demanda considerando a gravidade do tema.”
O assessor aponta a responsabilidade das restrições orçamentárias relativas às políticas públicas no governo Temer e os retrocessos nas políticas do governo Bolsonaro pelo quadro de vulnerabilidade social e a volta da fome no Brasil.
“Os direitos à terra e ao território destinados aos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares estão assegurados na Constituição Federal de 1988”, lembra. “Nas últimas três décadas, os governos democráticos inseriram na agenda a implementação da reforma agrária e a demarcação de terras para esses grupos. Concomitantemente, uma malha de outras políticas públicas foi implementada, no campo e na cidade, visando distribuir renda e combater a fome.” Ele conclui que esse contexto beneficiou milhões de brasileiros, resultando em melhorias na qualidade de vida e a superação da fome em 2014.
“Para mim, que fui uma criança em situação de rua, com um pai preso pela ditadura, vítima da insegurança alimentar e hoje advogado, foi a realização de um sonho defender este direito na Suprema Corte do país”, conta o integrante do FBSSAN Leonardo Ribas. “O ministro Toffoli afirmou que levará a questão para o plenário. Ou seja, vai refutar o pedido de arquivamento feito pelo Aras [procurador-geral da República] e irá colocar para os demais ministros do STF a questão. Estou muito esperançoso e creio que dará tudo certo.”
Sobre a ação
Protocolada em 10 de dezembro de 2021, a ADPF 885 destaca que o enfraquecimento dos mecanismos de monitoramento da fome no país se soma ao desmonte da política de segurança alimentar.
O documento, produzido pela OAB a partir de provocação da Ação da Cidadania, sublinha o agravamento das condições econômicas, sociais e sanitárias enfrentadas ao menos desde 2014, pontuando que a explosão do número de casos e mortes pela Covid-19 chegou a colocar o país no epicentro da pandemia mundial. Ao examinar as estatísticas, constata a cor e o rosto da fome no Brasil, com os índices mais agudos nos domicílios chefiados por mulheres pretas ou pardas e de baixa escolaridade, bem como a concentração no Norte e no Nordeste.
Como contribuições da atual gestão federal para o cenário de miséria, a OAB destaca a má condução do Programa Bolsa Família e o corte severo em programas como o de cisternas para convivência com a seca.
Entre outras medidas, a OAB pede que o STF determine a retomada e a ampliação do auxílio emergencial no valor de R$ 600; o retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea); destinação de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e recomposição dos estoques públicos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com ações de controle de preços para evitar a inflação descompensada.
Leia aqui conversas que partem da alimentação escolar para os grandes desafios relacionados a soberania e segurança alimentar e nutricional – e à defesa da democracia.
