Comer de maneira adequada é um direito ou um privilégio? Por que comemos o que comemos e da forma como comemos? Quais elementos, instituições e atores sociais definem ou influenciam a forma como comemos? Quais os impactos desse modelo?
Estas provocações fazem parte do conteúdo do primeiro módulo do Curso Básico de Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Dhana), que a FIAN Brasil – Organização Pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas lança nesta quarta-feira (3).
Clique na imagem para acessar o módulo I!
Online e gratuito,
o curso trata o assunto a partir da perspectiva dos direitos humanos (DH). “O
direito à alimentação parece tão óbvio que, por vezes, acaba sendo
invisibilizado. Isso faz com que sua violação seja naturalizada, e sua
realização, percebida como caridade, benevolência”, explica a assessora de
Direitos Humanos da FIAN Brasil Nayara Côrtes. Ela acrescenta que conhecer a
história de luta por direitos humanos, os pactos, legislações internacionais e
nacionais firmados, e os instrumentos para exigir seu cumprimento, oferece
outra perspectiva. “Direito não se pede, exige-se, e isso faz muita diferença.
O curso tem como objetivo mostrar várias perspectivas desse direito tão
fundamental e tão amplo que é o direito a se alimentar de maneira adequada e
saudável, e ter uma vida digna.”
“Afirmar alimentação como direito, em um momento como este
que vivemos agora, em que ficam evidentes os impactos do neoliberalismo na vida
das pessoas, é de grande importância”, analisa a secretária-geral da FIAN
Brasil, Valéria Burity. Ela lembra que o modelo neoliberal como racionalidade
está presente não só no mercado ou no Estado, mas também na sociedade, e que uma
parcela da população que sofre violações de direitos acaba reforçando pautas
opressoras por causa desse pensamento dominante.
“Esperamos com o curso contribuir para a politização de
temas como alimentação e nutrição, para criação de uma cultura de direitos e
para o fortalecimento dos seus sujeitos. É mais uma ferramenta para as lutas
sociais por soberania alimentar”, conclui.
Os módulos seguintes aprofundarão a temática do Dhana pelos recortes do abastecimento, da exigibilidade e da economia.
A iniciativa tem apoio de Pão Para o Mundo (PPM – Brot für die Welt) e Misereor.
Primeiro módulo do Curso Básico de Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Dhana) , que a FIAN Brasil – Organização Pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas lançou em 3 de junho de 2020.
Online e gratuito, apresentado como publicação em formato PDF, o curso trata o assunto a partir da perspectiva dos direitos humanos (DH). Acesse o módulo em PDF ou saiba mais.
Os módulos seguintes vão aprofundar a temática do Dhana pelos recortes do abastecimento, da exigibilidade e da economia.
Num contexto de desigualdade estrutural e discriminação, a emergência sanitária desencadeada pelo novo coronavírus está levando o mundo a uma crise alimentar. O alerta é de relatório preliminar da FIAN Internacional do impacto da Covid-19 e das medidas tomadas pelos governos de todo o mundo para conter a pandemia sobre a garantia e a realização do direito humano à alimentação e à nutrição (Dhana).
Segundo o documento, na última semana de março e na primeira de abril, a pandemia e as medidas tomadas pelos Estados e outras instituições para combatê-lo estão tendo graves consequências para as pessoas e as comunidades em sua luta por produzir e acessar alimentos suficientes e nutritivos.
A publicação elenca as causas e
os fatores que agravam os impactos da pandemia, ligados a várias causas
estruturais de fome e de desnutrição; examina os impactos no Dhana nas
primeiras semanas de Covid-19; propõe maneiras de proteger esse direito humano no
período; e apresenta recomendações nos níveis nacional e internacional.
A FIAN Internacional registra que continuará monitorando a situação em conjunto com os membros da Rede Global pelo Direito à Alimentação e Nutrição (GNRTFN) e pede que as organizações envolvidas com o tema compartilhem informações.
O relatório preliminar foi originalmente publicado em inglês e traduzido por Flavio Valente, com revisão da FIAN Brasil.
Impacto da Covid-19 na Realização do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas – relatório preliminar de monitoramento. FIAN Internacional, abril de 2020. Tradução: Flavio Valente. Revisão da tradução: FIAN Brasil. Clique aqui para acessar o relatório.
Com a suspensão da entrega de cestas alimentares de responsabilidade do Estado brasileiro, se agravou desde o final de 2019, a situação de violação do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas a comunidades Guarani e Kaiowá, no Mato Grosso do Sul.
As cestas têm distribuição realizada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) e entrega pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Por meio de despacho, a Funai suspendeu o envio de técnicos da Funai em Terras Indígenas não homologadas e “não regularizadas”.
No intuito que tal situação fosse resolvida, a Fian Brasil, Fian Internacional e Conselho Indigenista Missionário (CIMI) enviaram denúncias aos órgãos dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos sobre a suspensão.
Embora as cestas de alimentos sejam distribuídas pela Conab, é necessário que indigenistas acompanhem a entrega por várias questões, entre elas por conhecimento das áreas. “Além da entrega de cestas de alimentos, o impedimento de deslocamento de servidores da Funai às Terras Indígenas não homologadas e regularizadas impede a realização de outras atividades fundamentais do órgão, como a verificação da situação das áreas de retomada, atuações de monitoramento territorial, acolhimento de denúncias e acompanhamento de processos acerca de violações de direitos de crianças e mulheres dentre outras atividades de assistência e acompanhamento dos povos indígenas”, aponta trecho do documento elaborado pelas organizações.
“Desde o processo eleitoral o presidente Jair Bolsonaro tem tido uma fala muito dura contra movimentos sociais e povos indígenas e durante seu mandato esse discurso ganha uma perspectiva de ação. O último ato do Governo Bolsonaro de considerar indígenas, que estão lutando pelo seu território e que ocupam seus territórios tradicionais, como invasores e a partir daí impedir que serviços públicos acessem essa população é muito grave, pois reforça o quadro de violação de direitos que afeta os povos indígenas, especialmente alguns destes povos, como é o caso dos Guarani e Kaiowá”, destaca a secretária geral da Fian Brasil, Valéria Burity.
Sobre a demarcação de Terras Indígenas, Burity argumenta que desde a promulgação da Constituição da República, estas deveriam ter sido demarcadas em um prazo de cinco anos. Ou seja, “estamos então com um atraso de mais de 27 anos no dever do Estado de garantir os territórios indígenas”. No caso específico de Mato Grosso do Sul, em 2007 o Ministério Público Federal firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Fundação Nacional do Índio (Funai) para que em um prazo de dois anos os povos Guarani e Kaiowá tivessem garantido seus territórios. “Nem a Constituição foi respeitada, nem o TAC foi respeitado e essa omissão do Estado brasileiro viola direitos e põe em risco a vida dos povos indígenas”.
Além da Constituição Federal, a medida de suspensão de cestas básicas do Governo Federal viola também tratados internacionais da qual o Brasil é signatário, entre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Pidesc), Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Pidcp), Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Insegurança alimentar
A situação de (in)segurança alimentar e nutricional dos povos Guarani e Kaiowá é acompanhada pela Fian Brasil e Internacional desde 2005 quando chegaram as primeiras denúncias sobre mortes de crianças indígenas por desnutrição. Em 2016, a Fian Brasil publicou pesquisa socioeconômica e nutricional em três comunidades emblemáticas dos Guarani e Kaiowá- Guaiviry, Ypo’i e Kurusu Ambá. Os resultados demonstraram o gravíssimo quadro de violação ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas.
Nas três comunidades, 100% dos domicílios onde residiam crianças e jovens que ainda dependiam da família para sua alimentação encontravam-se em algum grau de insegurança alimentar e nutricional, no momento da pesquisa.
“É um absurdo o que o Governo vem fazendo com a gente, ao invés de resolver o problema, principalmente de regularização do nosso território, estão com essa ameaça de despejo, cortando cestas básicas, assistência social, cortando tudo. É desumano o que estão fazendo com a gente, porque precisamos nos alimentar, precisamos e dependemos da terra, precisamos nos alimentar para sobreviver”, destaca Elizeu Guarani e Kaiowá, membro da Aty Guasu – Grande Assembleia Guarani e Kaiowá.
Entrega de cestas
No dia 17 de fevereiro a Funai, junto com a Conab voltaram a distribuir as cestas básicas. De acordo com o site institucional da Fundação, foram entregues 217 cestas para 170 famílias nos seguintes municípios Rio Brilhante, Maracaju, Jardim, Guia Lopes da Laguna e na área rural de Douradina.
Em agosto de 2020 a Fian Brasil completa 20 anos de atividade no Brasil. E para marcar este período de atividades e contribuições às discussões sobre o direito humano à alimentação e sua exigibilidade, a organização prepara uma série de atividades para este primeiro semestre.
As atividades com representantes de Povos e Comunidades Tradicionais (PCT’s) também continuam neste ano. Além de ações de incidências políticas nacional e internacional, está previsto para maio, em data ainda a ser confirmada, a realização do 5º encontro da Fian com representantes de PCT’s que compõem um grupo de trabalho internacional. Desde 2017, a organização desenvolve trabalho junto a este grupo com o objetivo de apoiar denúncias internacionais sobre as violações de direitos humanos que são submetidos no Brasil.
Ainda em maio, está previsto o lançamento de publicação que traz enunciados jurídicos, ou seja, interpretações de militantes, advogadas e advogados populares sobre temas relevantes para o Dhana, tendo como eixos centrais a agroecologia e terra e territórios. A publicação é uma parceria da Fian Brasil com o Direito Achado na Rua (Direito/UNB), que visa fomentar uma agenda de debate acerca da temática do Dhana sob o ponto de vista das suas experiências de (des)encontro com a via judicial e o sistema de justiça.
Assembleia
Também está prevista para este ano, a realização da 20ª Assembleia Ordinária da Fian Brasil. Na ocasião, além de debater sobre conjuntura e o planejamento trienal, será definida o novo Conselho Diretor da entidade para o triênio 2020-2022.
Incidência
Além destas atividades, a Fian Brasil manterá sua agenda política de incidência nacional e internacional. Em março, a secretária-geral, Valéria Burity participará da 43ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU e fará reunião com o Secretariado Internacional da Fian.
“A Fian Brasil participará da semana em que serão discutidos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tratando de temas relevantes para o Dhana e apresentando dados do Informe Dhana 2019, com atualizações, pois entendemos que é o instrumento muito importante, neste momento de desmonte do estado, de destruição da natureza e também de muitas vidas, a incidência internacional.”
Foto: Arquivo/ Audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre direitos dos PCT’s. Crédito: Acervo ISPN.
O aumento da pobreza e a volta da fome foram os principais temas discutidos pela Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta segunda- feira (14/10).
De acordo com o Informe Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA) 2019: autoritarismo, negação de direitos e fome, o número de pessoas que enfrentam a fome aumentou, elaborado pela FIAN Brasil em parceria com FBSSAN – Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar. O lançamento do Informe acontece no dia 5 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília.
No Brasil, após anos de taxas decrescentes, a proporção de cidadãos que vivem em extrema pobreza (renda inferior a R$140 por mês) subiu de 6,6%, em 2016; para 7,4%, em 2017. Só no Estado do Rio cerca de 480 mil pessoas vivem nesta situação. Em números absolutos, esse contingente aumentou de 13,5 milhões, em 2016, para 15,2 milhões de pessoas, em 2017, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A presidente da Comissão, deputada Lucinha (PSDB), destacou o alarmante aumento da pobreza e apontou a importância de discutir sobre os recursos destinados ao setor da agricultura familiar . “A falta do alimento que chega à mesa do trabalhador e o aumento da pobreza são aspectos preocupantes no Estado. Tivemos uma diminuição grande dos recursos financeiros destinados ao incentivo da agricultura familiar e dentro das possibilidades da Alerj, nós debatemos a melhor forma de atuar no orçamento do Estado”, explicou a parlamentar.
Durante a audiência pública, membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-RIO) foram ouvidos. Mariana Santarelli, representante do FBSSAN na Audiência Pública e que também participou da elaboração do Informe DHANA 2019, argumentou sobre o atual contexto estadual que, somado à austeridade fiscal gera graves impactos na sociedade. “Sofremos com o aumento da fome e da extrema pobreza, onde o Estado perde sua capacidade de garantir o direito humano à alimentação e proteção social às famílias. Com isso, corremos o sério risco de voltar ao mapa da fome”, declarou.
Foto: Thiago Lontra
A superintendente de segurança alimentar e nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), Luiza Trabuco, destacou o cenário desafiador no qual o estado do Rio se encontra. “Por um lado temos o aumento da fome, da pobreza e da dificuldade do acesso à alimentação, e por outro temos um enfraquecimento dos instrumentos públicos para o enfrentamento desses problemas. É preciso pensar nas estratégias para evitar a redução dos orçamentos dos programas de segurança alimentar em nível federal. No governo do Estado tentamos ir na contramão disso, o Governo convocou uma Conferência Estadual de Segurança Alimentar, prevista para os dias 4, 5 e 6 de dezembro”, explicou.
Taís Lopes também é membro do CONSEA-RIO e professora do Instituto de Nutrição Josué de Castro da UFRJ. A docente ressaltou a vulnerabilidade social em que o Estado do Rio se encontra. “Nós temos uma situação de insegurança alimentar crescente no Rio de Janeiro, estamos presenciando o aumento expressivo do número de pessoas em situação de rua. Nos deparamos com crianças sendo internadas por causa de desnutrição em estado grave, cenário que não víamos há tempos. Então, toda essa imobilidade dos gestores para geração de emprego e renda, investimento na educação, saúde e a garantia de direitos, além da ausência da garantia da participação popular nas políticas públicas tem feito com que a população esteja totalmente vulnerável”, concluiu.
Com informações daALERJ Crédito foto: Tiago Lontra/Alerj
Os Conselhos Nacionais são importantes instrumentos de participação da sociedade civil no controle e implementação de políticas públicas, a situação destes colegiados e a ameaça de sua paralisação e, em alguns casos, sua extinção foram temas de uma audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 11 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).
Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil, ligados a diversos Ministérios. Tratar deste assunto, no dia em que o presidente Jair Bolsonaro completava 100 dias de governo atraiu um grande número de parlamentares, assessores e apoiadores do governo, que acompanhavam a audiência pública em clima de torcida organizada.
“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo enfrentam dificuldades para continuar trabalhando. Alguns, tiveram regras alteradas ou foram extintos. Em outros casos, houveram nomeações questionáveis. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Temos que reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).
Presente na audiência pública, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, apresentou a estrutura ministerial e reforçou que os 12 conselhos nacionais, a Comissão de Anistia e mais dois Comitês ligados ao Ministério estão em funcionamento. “Os conselhos e comissões estão parados? Não, isso não é verdade. Estamos no início de um novo governo e todos os nossos conselhos estão funcionando, o único conselho que não está em atividade é o de povos indígenas, que está parado há dois anos”, falou em relação aos conselhos de sua pasta.
A Ministra destacou ainda que cada Conselho “gasta em torno de 100 mil reais” por reunião ordinária, “sem contar as reuniões extraordinárias”. “O Ministério reconhece a importância da sociedade civil e a importância dos conselhos. Os conselhos têm o seu papel e o Ministério está para acompanhar, então, em nosso ministério não se sustenta a afirmação de que os nossos conselhos estão parados”, finalizou.
Participação social é democracia
Em sua apresentação, a procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Deborah Duprat, resgatou o sentido constitucional dos Conselhos, Comitês e Comissões no Poder Executivo . A partir da Constituição de 88, a ideia de Direitos Humanos passa a ser uma categoria para orientar as políticas de Estado e de limite da atuação das políticas de Estado. “Isso significa que as políticas de Estado são orientadas pelos próprios sujeitos implicados e é por isso que vemos tantos conselhos, porque eles vão nortear as políticas públicas e vão ser, por outro lado, agentes de controle dessas políticas. Isso vai configurar a ideia de democracia na Constituição de 88, que não é só o exercício formal do voto”, destacou a Procuradora no início de sua fala.
Para Deborah Duprat, a Medida Provisória 870 que extinguiu o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recebida com surpresa. “O Consea é fruto de uma análise de que a fome no Brasil era um fenômeno heterogêneo, resultado de múltiplas causas, e, portanto era importante que viessem vários olhares para permitir ao Governo a compreensão da fome no Brasil nas suas diversas áreas, diversos grupos. O Consea é reconhecido mundialmente, porque através desse mecanismo o Brasil conseguiu sair pela primeira vez, em 2014, do Mapa Mundial da Fome”, apontou a Procuradora, que enumerou ainda outras situações desencadeadas pelo atual Governo em relação aos conselhos, comissões e comitês que causaram estranhamento da PFDC, como a nomeação de militares para a Comissão de Anistia e a não nomeação dos peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, entre outros.
Alimentação como direito humano
Representante do Consea na audiência pública, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, destacou a importância do conselho para a sociedade brasileira, explicou a estrutura do Sisan, da qual o Consea fazia parte. “O Conselho era o elemento do Sisan que garantia a participação social. Quando se extingue o elemento do sistema que é responsável pela participação social, você está tirando toda e qualquer possibilidade de haver participação popular nessa política, por isso vemos com grande preocupação a extinção do Consea”.
A visão do Consea sobre o conceito de alimentação foi apontado por Burity em sua apresentação. “O Consea defende a alimentação como direito. Quando defendemos isso estamos dizendo que as pessoas que não podem comprar seu alimento tem que receber; quem pode comprar tem que comprar um alimento seguro, saudável que não provoque violações de direitos no processo alimentar, ou seja, que a gente tem que produzir, consumir, comercializar e aproveitar esses alimentos sem provocar novas violações de direitos humanos”.
Para Valéria Burity “no Brasil e no mundo existe um consenso de que a forma como produzimos e consumimos alimentos está impactando o meio ambiente, provocando aquecimento global, disputando de terra, fazendo uso excessivo de água e, ainda assim, não superamos a fome e temos o aumento de sobrepeso e obesidade. Hoje é preciso parar e repensar essa forma de produção e consumo e o Consea trazia reflexões valorosas sobre essa forma de produzir e consumir alimentos”.
Em sua apresentação, Valéria Burity destacou alguns pontos preocupantes com a extinção do Consea:
negação da experiência brasileira, modelo para outros países que seguiram modelos semelhantes de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;
fragilidade na forma de organização da política de segurança, que agora passa a ser de responsabilidade de uma única Secretaria, quando anteriormente era de responsabilidade de um conjunto de órgãos públicos, o que representa um retrocesso na concepção da SAN;
violação não apenas no Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, mas uma violação ao direito à participação social.
Também participaram da audiência pública, a representante do Conselho Nacional de Saúde, Priscilla Viégas, a representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs, Danielle Brígida, o representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Luís Gustavo Magnata.
Democracia limitada
A fala da Ministra Damares, direcionada, para a perda orçamentária gerada com os Conselhos, atraiu a atenção da base governista que aproveitou o ensejo para criminalizar a participação e o controle social, alegando que esses espaços desperdiçam recursos públicos. Muitos parlamentares se equivocaram com o conceito de direitos humanos, participação social e democracia, outros compararam a participação social ao direito e exercício do voto como mecanismo garantidor de representação popular.
“Os conselhos são antes de tudo legais, estão previstos na Constituição. Em uma leitura atenta à Constituição da para ver o quanto que essa nossa Carta Política faz menção ao direito de participação, que não se limita à atuação no Congresso, não se limita ao direito de votar. Uma concepção de democracia limitada ao direito de voto e atuação dos parlamentares é uma concepção absolutamente estreita de democracia e de participação”, enfatizou Valéria Burity, em resposta aos parlamentares.
A audiência pública foi proposta pelos deputados federais Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).
25 de abril
Uma audiência pública acerca dos impactos da Medida Provisória nº 870/2019 sobre os Direitos Humanos à Alimentação será realizada no dia 25 de abril, às 9h30, no Plenário 9, da Câmara dos Deputados.
Revogação
Um dia depois da audiência pública que debateu a importância da participação social na implementação e monitoramento de políticas públicas, o presidente Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira, 11 de abril, a revogação do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.
Num contexto de acirramento das lutas e desmonte de aparelhos importantes para garantia dos direitos dos povos indígenas, como as políticas desenvolvidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) convoca as diversas organizações e movimentos populares para participarem do 15° Acampamento Terra Livre.
Previsto para acontecer entre os dias 24 e 26 de abril, em Brasília, o evento pretende ser mais um espaço de articulação ampla, mas também de unidade dos povos na luta contra os retrocessos implementados nesses primeiros meses do governo Bolsonaro.
Na convocatória, a APIB diz que esse momento político é gravíssimo e uma série de ações tem levado, por exemplo, “a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena”.
Confira o documento:
Prezad@s parent@s,
O ano de 2019 começou num contexto gravíssimo. Logo no primeiro dia após o ato de posse, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 870, cuja medida desmonta a FUNAI, órgão responsável pela política indigenista do Estado brasileiro, transferindo o mesmo, do Ministério da Justiça para o recém criado Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela Ministra Damares Alves.
Essa mesma medida retirou as atribuições de demarcação de terras indígenas e licenciamento ambiental nas Terras indígenas da FUNAI e entregou para a Secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, sob comando da bancada ruralista. Daí seguiu-se uma série de ataques e invasões articuladas contra as terras indígenas, perseguição e expressão de racismo e intolerância aos nossos povos e nossas vidas.
Por último o anúncio do Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, acirrou ainda mais o desmonte, quando anunciou mudanças no atendimento à saúde indígena, objetivando a municipalização, numa clara intenção de desmontar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), levando a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena.
É nesse contexto que acontece o 15° Acampamento Terra Livre, que vai exigir de nós reação com sabedoria durante os três dias intensos.
Para o ATL 2019 que já é a principal e a maior Assembleia dos povos indígenas do Brasil, é importante que todas e todos fiquem atentos para as orientações gerais a seguir:
1. O ATL acontecerá no período de 24 a 26 de abril em Brasília. O local será informado posteriormente.
2. A chegada será na noite do dia 23 e manhã do dia 24. É importante que todas as delegações calculem bem o tempo de viagem para não chegar antes e nem muito depois.
3. Todas e todos participantes precisam trazer seu kit acampamento (barraca, colchonete, cobertor, copo, prato, colher e material de higiene pessoal). Este ano não haverá disponibilização destes materiais.
4. Cada delegação, estado ou região, deverá trazer alimentos não perecíveis e quem puder, traga sua cozinha para preparar sua própria alimentação.
5. Quem fizer uso de medicamentos de uso diário ou contínuo, trazer a sua medicação completa.
6. Cada delegação deverá apresentar pessoas para compor equipes de limpeza, segurança e saúde para o bom andamento e segurança de nosso espaço.
7. Não serão permitidas atividades extra-programação dentro do espaço do ATL, seja para venda, debate, audiências ou comemoração.
8. Vamos construir junto e zelar de forma compartilhada da nossa mobilização de luta.
9. A mobilização acontecerá em Brasília, mas orientamos que cada estado e região que puder, realize também mobilizações locais.
Sangue indígena nenhuma gota a mais!
Coordenação Executiva da APIB
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL
APOINME – ARPIN SUDESTE – ARPINSUL – COMISSÃO GUARANI YVYRUPA – CONSELHO DO POVO TERENA – ATY GUASU – COIAB
Há menos de 1 ano, em setembro de 2018, o CNPCT – Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais tomava posse em Brasília depois de mais de 2 anos aguardando sua instalação oficial. Agora, o órgão sofre nova ameaça com a possibilidade deextinção dos Conselhos Nacionais com participaçãoda sociedade civil, à exemplo do que aconteceu com o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, extinto por meio da Medida Provisória 870, no dia 1º de janeiro.
“Nesse primeiro momento estamos tentando firmar o CNPCT como um espaço de fortalecer a democracia. Mas mais do que isso, esse momento de desmonte em várias áreas, em vários espaços, temos tentado fazer nosso papel de sociedade civil que é se posicionar frente às políticas públicas na criação ou implementação. Esse será sempre nosso papel, independente de governo a ou b”, destaca a presidenta do CNPCT, Claudia de Pinho.
O Conselho tem reunião prevista para os dias 10 a 12 de abril e segundo Cláudia este será o momento de fortalecer o espaço com a criação de uma agenda de trabalho para reforçar a importância de diálogo entre sociedade civil e governo na construção e monitoramento de políticas públicas.
A ameaça de extinção dos conselhos, surge como um novo enfrentamento do Povos e Comunidades Tradicionais (PCT’s), somada à violência e criminalização das lutas, aliada à falta de políticas de regularização fundiária e de territórios tradicionais. Esta síntese foi apontada durante uma atividade promovida pela FIAN Brasil, nos dias 25 a 27 de março, em Brasília, junto a um grupo de representantes da Sociedade Civil do CNPCT, que desde janeiro de 2018 se reúne para discutir e elaborar estratégias de incidência política nacional e internacional com o objetivo de fortalecer a sociedade civil do Conselho.
A atividade contou com discussões sobre conceitos e dimensões do DHANA – Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, elaboração de um Plano de Direitos, além de uma apresentação da Declaração dos Povos Campesinos, aprovada pela ONU em dezembro de 2018, e do Tratado de Direitos Humanos e Empresas, também instrumento internacional.
Para a Presidenta do CNPCT, a atividade foi um momento importante de concentração em uma agenda internacional, como a Declaração dos Direitos Campesinos (DDC) e o Tratado de Direitos Humanos e Empresas. “Foi um momento importante para vislumbrarmos outros espaços e tentar encontrar uma saída também para articulação tanto interna, por meio do plano de direitos, quanto externa colocando nossas demandas em instrumentos como o Tratado e se somando inclusive junto a outros movimentos que também vislumbram incidência nesses espaços internacionais”.
Resistência
A elaboração conjunta do Plano de Direitos elencou algumas prioridades, como a incidência política internacional. “A palavra direito nunca se fez tão necessária como neste momento que estamos vivendo. O fato de conseguir sistematizar isso num Plano, coloca um foco estratégico nas nossas ações. Esse Plano vai mostrar que temos capacidade de articular com outros atores, com outros processos e reinventa nossa forma de resistência. Vejo o Plano como um elemento norteador pra gente seguir resistindo e, fundamental para construir estratégias, rever onde a gente realmente cometeu equívocos e quem são os parce
iros pra gente construir essa resistência ao longo dessa caminhada que vai ser com passos curtos, mas passos firmes”, afirmou o geraizeiro Samuel Caetano, representante do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.
Análise de conjuntura
Ainda na programação, os participantes discutiram uma análise de conjuntura nacional que contou com a presença de Eloy Terena, da Apib- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Maurício Guetta, do ISA – Instituto Socioambiental, e Kátia Favilla, da Rede Cerrado.
O advogado ISA, Maurício Guetta, pontuou em sua apresentação os aspectos e ameaças que tramitam no Executivo, Legislativo e Judiciário. No Congresso Nacional 5 medidas ameaçam a pauta socioambiental com impacto nos povos e comunidades tradicionais, entre as quais a proposta de diminuição das Unidades de Conservação; liberação de mineração e hidrelétricas em Terras Indígenas, novo estatuto dos Povos Indígenas e, a extinção do Licenciamento Ambiental, que é o principal foco da bancada ruralista.
Para Eloy Terena, assessor jurídico da APIB, o conceito de território tradicional é o que articula e une a pauta dos povos indígenas com os PCT’s. A tese do Marco Temporal utilizada amplamente nos argumentos jurídicos para impedir a demarcação, homologação ou mesmo que permitam a suspensão da homologação é a grande preocupação dos povos indígenas, atualmente. “O movimento indígena passou a olhar para o judiciário como uma arena de conflitos, em que os juízes são atores políticos”, enfatizou. Terena ainda informou que uma das maiores mobilizações do movimento indígena, o Acampamento Terra Livre acontece em Brasília, entre os dias 24 a 26 de abril.
Tendo em vista o cenário nacional e o desmonte das políticas públicas, Kátia Favila, da Rede Cerrado, apontou a necessidade uma maior incidência no âmbito internacional e união entre os movimentos para fortalecimento das lutas e defesa de políticas públicas.
Audiência Pública
Na tarde do dia 27, participantes da atividade estiveram na primeira audiência pública aberta de 2019 promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). O debate reuniu representantes de movimentos sociais e grupos da população, para desenhar um plano de trabalho da Comissão. “Uma das questões que trago para este espaço é que ele seja um espaço de diálogo constante com os povos e comunidades tradicionais. Nós temos enfrentado um processo de criminalização dos movimentos sociais de um modo geral, é um número alarmante de mortes e assassinatos em nossos territórios e isso tem nos fragilizado. Esta criminalização está sendo legalizada pelo Estado brasileiro e isso é muito preocupante para nós”, apontou a presidenta do CNPCT, Claudia de Pinho.
Na audiência pública, que contou com uma diversidade de movimentos sociais, outros temas foram debatidos em torno da regularização das pistas de pouso na Amazônia, a criação de uma subcomissão de defesa dos povos tradicionais de matriz africana e a defesa da legalidade do abate doméstico de animais, a continuidade nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco, reparação aos atingidos por barragens sobre a Emenda Constitucional 95 de que trata do orçamento da União, os Projetos de Lei que flexibilizam a definição de terrorismo e criminalizam movimentos sociais e o rebaixamento do Ministério do Trabalho ao status de secretaria. Os movimentos sociais solicitaram ainda que a CDHM seja facilitadora em diálogos entre o STF e a sociedade civil.
Grupo de trabalho
Participam do grupo de trabalho representantes da sociedade civil dos seguintes povos e comunidades tradicionais: Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais – CONAQ (comunidades quilombolas); Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (extrativistas costeiros e marinhos); Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras (caiçaras); Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (geraizeiros); Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras (pantaneiros); Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA (retireiros) e Movimento das Catadoras de Mangaba – MCM (catadoras de mangaba).
Projeto
Desde janeiro de 2018, a FIAN Brasil desenvolve um trabalho junto ao CNPCT com o objetivo de enfrentar as violações de direitos humanos relacionadas a Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) do Brasil, por meio de três objetivos específicos: fortalecer a exigibilidade do DHANA; formação junto às organizações sociais que compõem o Conselho em matéria de direitos humanos e exigibilidade de tais direitos, com consequente incidência política neste sentido; viabilizar o início de monitoramento articulado da sociedade civil em torno do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) na América Latina. O projeto da FIAN Brasil com o CNPCT conta com o apoio da HEKS/EPER.
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