PL que estabelece políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos PCT’s é protocolado na Câmara

Ao lado de representantes e conselheiros de povos e comunidades tradicionais (PCT’s), parlamentares protocolaram na tarde desta quarta-feira (28/08) na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 4741 que estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos PCT’s.

De autoria das deputadas e dos deputados federais Valmir Assunção, Nilto Tatto, Talíria Petrone, Edmilson Rodrigues, Áurea Carolina, Érika Kokay, Maria do Rosário e Joênia Wapichana, o Projeto de Lei (PL) é fruto das reivindicações dos PCT’s que demandavam a necessidade urgente de transformar o Decreto nº 6.040/07, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, em Lei.

“Esse é um momento muito importante e histórico pra nós, representantes e conselheiros de PCT’s e é resultado de muita luta, de muita resistência porque nós queremos continuar em nossos territórios”, ressalta a presidente do CNPCT – Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, Cláudia de Pinho, representante da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.

Em seu conjunto, o Projeto avança e promove a inclusão social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, orientando a formulação e execução de políticas públicas integradas e orientadas ao atendimento das reivindicações e necessidades desses segmentos da população brasileira.

“Em síntese, o projeto busca superar o déficit de implementação de direitos constitucionalmente conquistados pelos povos e comunidades tradicionais, reconhece e promove o protagonismo dos sujeitos desse processo, constituindo-se na expressão e resposta a uma justa e legítima demanda de uma parte da sociedade brasileira que não aceita retrocessos e nem direitos a menos”, destaca trecho do PL.

Para o deputado federal Valmir Assunção o PL é um instrumento de luta política para o fortalecimento de povos e comunidades tradicionais. “É uma iniciativa conjunta da sociedade civil e com um conjunto de deputado que entendem a necessidade de resistir, de fazer a disputa política, mas ao mesmo tempo fazer com que o Estado brasileiro pague sua dívida histórica com povos e comunidades tradicionais”.

Trâmite do PL

Depois de apresentado, o projeto é distribuído pelo presidente da Câmara dos Deputados para as comissões temáticas que tratam dos assuntos correlatos a ele, até três no máximo. Essas são chamadas “comissão de mérito”, pois analisam o mérito de cada proposta. Para entender esse processo legislativo na Câmara dos Deputados, ACESSE O LINK.

Povos e Comunidades Tradicionais

PCT’s são definidos como: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Entre os PCTs do Brasil, estão povos Indígenas, Quilombolas, Geraizeiros, Pantaneiros, Quebradeiras de Côco de Babaçu, Povos de Terreiro e de Matriz Africana, Extrativistas, Ribeirinhos, Pescadores artesanais, Extrativistas Costeiros e Marinhos, Ciganos, entre outros.