Mais de 250 organizações e movimentos repudiam PL que desmonta licenciamento ambiental

Mais de 250 organizações, movimentos, professores e pesquisadores divulgaram uma nota que repudia o substitutivo do deputado ruralista Mauro Pereira (PMDB-RS) ao Projeto de Lei (PL) 3.729/2004.

O PL desmantela o atual sistema de licenciamento ambiental e está na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quarta (14/12). O projeto já foi apelidado nas redes sociais como “fábrica de Marianas” por seu potencial de estimular novos desastres ambientais como o que destruiu o Rio Doce (MG/ES), em novembro de 2015.

“O substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Mauro Pereira figura, entre os textos em tramitação, como aquele que pretende impor os mais graves retrocessos à legislação atualmente em vigor, além do notável baixo nível de técnica legislativa, o que prejudica a interpretação dos dispositivos, podendo gerar insegurança jurídica e ampliação de ações judiciais”, afirma o documento.

“Eventual aprovação da referida proposta, ainda mais sem os imprescindíveis debates públicos, geraria inúmeras consequências negativas, como o significativo aumento de risco de ocorrência de desastres socioambientais, a exemplo do rompimento da barragem de rejeitos em Mariana (MG), a ausência de prevenção, mitigação e compensação de impactos decorrentes de empreendimentos, a reiterada violação de direitos das populações atingidas, a ampliação dos conflitos sociais e socioambientais e a absoluta insegurança jurídica aos empreendedores e ao Poder Público”, prossegue a nota.

Clique aqui para ler a nota na íntegra.

Nota da APIB: Governo Temer insiste em decretar o fim da demarcação das terras indígenas

Nota Pública

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), as organizações indígenas regionais que a compõem e suas distintas associações de base denunciam e repudiam veementemente para a opinião pública nacional e internacional a macabra decisão do governo ilegítimo de Michel Temer de colocar fim à demarcação das terras indígenas, portanto à existência dos povos indígenas, por meio da edição de um Decreto que estabelece novos procedimentos para o ato de demarcação, em substituição do atual Decreto 1.775/96.

Após inconsistentes, retóricas e absurdas justificativas que desvirtuam e anulam de forma escandalosa o espírito do texto constitucional (Artigos 231 e 232), das leis infraconstitucionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil – Convenção 169 da OIT e Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas – a Minuta de Decreto, vazada por meios impressos de grande circulação, propõe-se claramente a procrastinar ad infinitum, senão enterrar de vez, o direito territorial indígena e a demarcação das terras indígenas, assegurando a prevalência de artimanhas que empurrarão os povos indígenas à remoção, reassentamento ou expulsão, disfarçadas de legalidade, de seus territórios. Tudo com o objetivo de atender vergonhosamente os interesses da bancada ruralista, do agronegócio, a implantação de empreendimentos de infraestrutura e o esbulho e usurpação dos bens naturais preservados milenarmente pelos povos indígenas, numa total negação de seu direito ao usufruto exclusivo previsto na Carta Magna.

A Minuta, reúne para isso, num só instrumento, todas as atrocidades contra o direito territorial dos povos indígenas contidas na PEC 215, nas condicionantes estabelecidas pelo STF estritamente para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol e ressuscitadas pela Portaria 303 da AGU, bem como na equivocada tese do marco temporal adotada pela segunda turma da Suprema Corte a respeito deste direito originário fundamental.

A elaboração de um novo Decreto para a Demarcação das terras indígenas soma-se à já denunciada proposta de Decreto de reestruturação da Funai, que reduzindo orçamento e quadro de servidores, no contexto da PEC 55, e o desmonte das instituições e políticas públicas, vem de encontro com os propósitos da bancada ruralista que, por meio de uma CPI, busca desqualificar e fragilizar o papel do órgão indigenista, desmoralizar os povos indígenas e seus aliados, e impedir também a continuação das demarcações.

A APIB entende que contrariamente aos propósitos alegados de que com este Decreto de novos procedimentos para a demarcação estarão sendo superados os conflitos que envolvem povos indígenas e invasores de seus territórios, o  governo Temer está nada mais do que decretando o agravamento dos conflitos, da violência, da discriminação, do racismo e da criminalização contra os povos indígenas, secularmente  privados de seus direitos mais sagrados à vida, à dignidade, a uma identidade cultural e ao espaço físico e imaterial onde, mesmo com as adversidades, têm resistido secularmente enquanto povos diferenciados.

Pelo visto, em nada adiantam para esse governo as instâncias e mecanismos internacionais de observação e verificação dos direitos humanos, em especial dos direitos dos povos indígenas: a relatoria especial para povos indígenas e o Conselho de Direitos Humanos da ONU, entre outros, que tem alertado para a grave tendência em curso de etnocídio dos povos originários do Brasil.

A APIB e todos os povos e comunidades, organizações e associações que a compõem reafirmam que continuam em pé de luta, e resistirão, até as últimas consequências, contra quaisquer retrocessos em seus direitos que venham a ser propostos ou adotados pelos distintos poderes do Estado Brasileiro.

Pelo direito de viver!

Brasília – DF, 13 de dezembro de 2016.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

 Mobilização Nacional Indígena

Fonte: APIB

“Relatório parece falar da Suécia, não do Brasil”, diz PFDC sobre documento do Governo Federal acerca da situação dos direitos humanos no País

Texto será apresentado à ONU para avaliar o cumprimento
das recomendações feitas pelo Conselho de Direitos Humanos.
Avaliação será em maio de 2017

 O relatório que o Estado brasileiro irá apresentar às Nações Unidas para descrever a situação dos direitos humanos no País foi tema de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

O documento integra o processo da Revisão Periódica Universal (RPU) – mecanismo adotado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU que determina aos 193 Estados-membros das Nações Unidas, incluindo o Brasil, uma revisão periódica acerca de sua situação na área de direitos humanos. A avaliação do relatório brasileiro será em maio de 2017.

Durante a audiência, representantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria Especial de Direitos Humanos apresentaram os pontos centrais do documento, que busca avaliar o cumprimento das recomendações do Conselho da ONU ao Brasil, no âmbito do II Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal, realizado em junho de 2012. O texto lista as ações e políticas públicas implantadas pelo País para a promoção e proteção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e do direito ao desenvolvimento.

O panorama apresentado pelo Governo Federal foi alvo de críticas: “De início, é importante destacar que a grande maioria das recomendações feitas pela ONU ao Brasil no último ciclo da RPU deixou de ser cumprida. Além disso, todos os avanços identificados pelo relatório ocorreram até 2014. Quase nada avançou após esse período”, chamou atenção a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

A representante do MPF ressaltou a contradição no destaque dado pelo relatório no que se refere ao combate à pobreza e à promoção da igualdade. Segundo Deborah Duprat, é curioso falar dessas garantias no momento em que o governo apresenta a Proposta de Emenda à Constituição Nº 55, que afeta a espinha dorsal da Constituição Cidadã de 88, cujo projeto é a erradicação da miséria e das desigualdades sociais. “Com o fim do financiamento dessas políticas haverá um impacto muito grande não apenas em direitos como saúde e educação, mas também em áreas como reforma agrária, demarcação de terras indígenas e todo o manancial de direitos humanos garantidos por nossa Constituição”, criticou.

A PFDC também destacou graves problemas na área de direitos humanos, como a violência no campo, a prevenção à tortura, a segurança pública e os direitos de crianças e adolescentes: “No que se refere aos conflitos no campo, 2016 já é apontado como o ano de maior violência, com 54 assassinatos de trabalhadores rurais. Em relação ao trabalho escravo, pela primeira vez o Governo Federal se recusa a publicar em seu site a lista de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava. É preciso dizer, também, que o orçamento destinado à Funai é o menor dos últimos dez anos e que o Comitê Nacional para Prevenção à Tortura está com suas atividades paralisadas desde julho deste ano”.

Deborah Duprat lembrou ainda de propostas legislativas que impõem retrocessos à agenda de direitos humanos – como o Estatuto da Família, o Estatuto do Nascituro e o Escola sem Partido: “são projetos que põem por terra todas as conquistas havidas no plano dos direitos sexuais e da igualdade de gênero”, pontuou.

No relatório, destacou Duprat, foram esquecidas a violência policial durante as manifestações públicas – “atuação que só se viu tão dura durante o período da ditadura militar” – e o fracasso da política nacional de combate às drogas, que faz o País ter a 4ª maior população carcerária do mundo: “Enfim, ao lermos o relatório apresentado pelo Governo Federal para descrever a situação de direitos humanos que se vive no País, há a clara impressão de que o documento fala da Suécia, e não do Brasil”, concluiu a PFDC.

A audiência pública foi proposta pelo Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa (CBDHPE). O Comitê foi criado em 2006 com o objetivo de fortalecer a participação cidadã e o controle democrático da política externa brasileira com impactos na proteção e promoção dos direitos em âmbito nacional e internacional. A coalização congrega entidades da sociedade civil e órgãos do Estado – incluindo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Fonte: Ascom MPF

Genocídio de povo Guarani-Kaiowá no MS é incontestável, conclui missão do Parlamento Europeu e CDHM

Depois de cinco dias de debates, visitas a aldeias, reuniões de trabalho com o Ministério Público Federal e parlamentares, chegou ao fim a missão conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e do Parlamento Europeu ao Mato Grosso do Sul para encontrar soluções a um tema que vem ocorrendo de forma sistemática no estado: o genocídio do povo indígena Guarani-Kaiowá.

A delegação brasileira foi liderada pelos deputados federais Padre João (PT-MG), presidente da CDHM; Janete Capiberibe (PSB-AP), Edmílson Rodrigues (PSOL-PA) e Zeca do PT (PT-MS). O senador João Capiberibe (PSB-AP) foi representado por assessores.

A agenda começou com uma audiência pública na segunda-feira (05.12), que reuniu os representantes do Parlamento Europeu, parlamentares brasileiros, organizações que lutam pelos direitos dos povos indígenas, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), e indígenas de diversas etnias. A vinda da delegação europeia não foi por acaso.

Fruto da resistência dos Guarani-Kaiowá, que denunciaram em organismos internacionais o extermínio a que estão sendo submetidos em suas terras, o tema provocou debates no âmbito do Parlamento Europeu, composto por 751 membros (todos eleitos de forma direta) e que resultaram em uma resolução do órgão condenando os atos de violência contra os integrantes da etnia Guarani-Kaiowá, apelando às autoridades brasileiras para que tomem medidas imediatas de preservação de direitos humanos e de um plano de trabalho que priorize a conclusão da demarcação de todos os territórios reivindicados pelos Guarani-Kaiowá, uma vez que muitos dos assassinatos de indígenas estão relacionados com a ocupação de terras ancestrais por fazendeiros e empresas, algumas delas multinacionais.

O eurodeputado Francisco Assis, de Portugal, que liderou a delegação do Parlamento Europeu, explicou os motivos da missão “Temos boas relações com o estado brasileiro. Não queremos aqui trazer lições, ensinar nada a ninguém ou resolver o problema, pois sabemos que não está no nosso alcance nem é da nossa competência. Viemos trazer nossa solidariedade, dizer que sua luta é a nossa luta, pois é algo que vai além do vosso povo, envolve toda a humanidade. Sejam europeus, asiáticos, americanos e africanos, quem se preocupa com os Direitos Humanos tem que estar ao lado da luta do povo Guarani-Kaiowá.

Ainda de acordo com Francisco Assis, a resolução visa conscientizar a opinião pública europeia sobre o genocídio contra os indígenas. “Nós fizemos essa resolução também para alertar a Europa do que está ocorrendo. Sabemos que temos uma responsabilidade histórica sobre esta questão e que o problema começou no dia em que pisamos aqui. Podem contar com nossas ações políticas, de fazer sentir junto à opinião pública europeia a situação de um povo que tem todo o direito de existir, de ter sua própria visão de mundo. Fui informado que os ruralistas desistiram de conversar conosco, de expor nossos pontos de vista. Vejo nessa atitude uma forma de violência. Quando não buscam o diálogo, legitimam o embate. É no diálogo que certos princípios universais, de justiça, surgem. Quero dizer que podem contar conosco. Presenciamos muitas discussões difíceis e vemos como é difícil lutar por direitos que parecem estar absolutamente conquistados.

Desenvolvimento e sangue 

No vôo de ida e no percurso de ônibus, contando com o apoio da Aeronáutica brasileira e da Polícia Rodoviária Federal, a vista da janela do avião impressiona quando a delegação sobrevoa o Mato Grosso do Sul. Os vastos territórios tomados por plantações de soja dão um sinal da pujança do agronegócio brasileiro. No entanto, as boas impressões cedem lugar ao desconforto e à tristeza na primeira parada, a aldeia Kunumi Verá, no município de Caarapó. Em frente ao túmulo do agente de saúde Clodiode Aquileu Rodrigues de Souza, 26 anos, assassinado em junho num ataque perpetrado por fazendeiros, as lideranças da aldeia contam detalhes do atentado que resultou em um morto e dezenas de feridos. “Vinha bala de todo lado. Não tínhamos para onde correr”, relata Uelson, que foi um dos porta-vozes dos Guarani-Kaiowá durante a visita.

Para o deputado Padre João, presidente da CDHM, não se tratava de um local desconhecido. Padre João esteve no enterro de Clodiode e narrou o que foi feito, no âmbito da CDHM, de junho até aqui. “Cobramos do Ministério da Justiça a inclusão de lideranças no programa de proteção à testemunha, e pedimos ao Procurador-Geral da República a continuação do inquérito. Depois do nosso apelo houve prisões, mas infelizmente alguns deles já foram libertados. Vamos continuar acompanhando de perto o inquérito sobre este episódio”. E lembrou a importância da mobilização popular para barrar retrocessos. “A luta de vocês é muito importante, mesmo sendo uma minoria, é fundamental. Atos como o que vocês fizeram de ocupação do plenário, que impediu a votação da PEC 215. Se não fosse isso, talvez ela teria sido aprovada. Essa foi uma conquista de vocês.

Nas visitas às aldeias Guayviry e Aty Guasu, novos relatos vieram se juntar aos episódios conhecidos. A imagem de uma senhora, quase centenária, falando em sua língua guarani da dor e inquietude que sente pelo desaparecimento de seu filho, Nizio Gomes, liderança Guarani-Kaiowá da cidade de Aral Moreira, mostra que o estado de barbárie assola o dia-a-dia das comunidades indígenas. Na aldeia Aty Guasu, a delegação participou de uma assembleia que reuniu parentes de vítimas assassinadas. Segundo informações do Cimi, 426 indígenas foram mortos apenas no Mato Grosso do Sul entre 2003 e 2015.

No terceiro dia da diligência, a delegação foi recebida pelo procurador da República no Mato Grosso do Sul, Marco Antônio Delfino, que mostrou iniciativas do órgão na defesa dos interesses dos indígenas.

A reunião com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul foi reveladora dos dois pontos de vista dissonantes em relação ao genocídio de indígenas. De um lado, a argumentação dos ruralistas, expressa na figura da deputada estadual Mara Caseiro, de que não existe extermínio dos índios e que o motivo de tantas mortes é que eles próprios se matam nas aldeias, acusando o Cimi de estimular o confronto entre indígenas e brancos, manipulando a audiência. Do outro, a perspectiva dos parlamentares brasileiros da diligência, que receberam os apelos das comunidades após dois dias de relatos e recebimento de denúncias.

“Os parlamentares europeus levarão uma mensagem de que a soja produzida no Brasil, assim como o milho e o etanol, e que são exportadas para a Europa, tem marcas de sangue indígena”, aponta o deputado Padre João.

Agendas institucionais

De volta à Brasília, a delegação europeia se reuniu com a presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Ivana Farina, que narrou os esforços do espaço de representação da sociedade civil na garantia dos direitos dos indígenas, e estiveram com o subprocurador-geral da República, Rogério de Paiva Navarro, que externou os retrocessos em curso relacionados à questão indígena, como a PEC 215.

Por intermédio do senador João Capiberibe, os representantes do Parlamento Europeu teve um encontro com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). O senador alagoano se comprometeu a acompanhar o caso de perto e se dispôs a inclusive visitar o Mato Grosso do Sul para contribuir com a resolução do genocídio.

Encaminhamentos 

A representação europeia, que esteve no Brasil até sábado (10.12), produzirá um relatório com as denúncias de violações de Direitos Humanos recebidas com o intuito de sensibilizar o restante do Parlamento Europeu, bem como o conjunto da sociedade do continente, para o genocídio dos Guarani-Kaiowá.

O chefe da missão, Francisco Assis, reiterou que os eurodeputados presentes no Brasil não podem regimentalmente propor sanções comerciais ao país em função do genocídio, mas que a omissão e a falta de medidas urgentes de proteção aos direitos indígena pode ter um impacto comercial negativo para o estado do Mato Grosso do Sul, sobretudo para as commodities do agronegócio.

Assis sinalizou a intenção de promover uma missão oficial do Parlamento Europeu ao Brasil em 2017 com o objetivo de averiguar os avanços na proteção dos direitos dos povos indígenas, com ênfase à situação do Mato Grosso do Sul.

Fonte: CDHM

Brasil: teto de 20 anos para o gasto público violará direitos humanos, alerta relator da ONU

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55 foi considerada pelo relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, uma medida ‘radical’ e sem ‘compaixão’, que vai atar as mãos dos futuros governantes e que terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil.

Para especialista independente, debate sobre a PEC no Congresso Nacional foi conduzido apressadamente pelo novo governo e não contemplou de forma adequada os que serão mais afetados pelo congelamento dos gastos públicos. Alston lembrou que a medida vem de um governo que chegou ao poder após um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado.

Os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil, disse nesta sexta-feira (9) o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston.

Segundo o especialista independente, o efeito principal e inevitável da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, elaborada para forçar um congelamento orçamentário como demonstração de prudência fiscal, será o prejuízo aos mais pobres pelas próximas décadas. A emenda deverá ser votada pelo Senado no dia 13 de dezembro.

“Se adotada, essa emenda bloqueará gastos em níveis inadequados e rapidamente decrescentes na saúde, educação e segurança social, colocando, portanto, toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”, afirmou Alston.

O relator especial nomeado pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou ao governo brasileiro que garanta um debate público apropriado sobre a PEC 55; que estime seu impacto sobre os segmentos mais pobres da sociedade; e que identifique outras alternativas para atingir os objetivos de austeridade.

“Uma coisa é certa”, acrescentou o especialista independente. “É completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por outras duas décadas. Se essa emenda for adotada, colocará o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.”

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado. Isso levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston.

O Brasil é a maior economia da América Latina e sofre sua mais grave recessão em décadas, com níveis de desemprego que quase dobraram desde o início de 2015.

O governo alega que um congelamento de gastos estabelecido na Constituição deverá aumentar a confiança de investidores, reduzindo a dívida pública e a taxa de juros, e que isso, consequentemente, ajudará a tirar o país da recessão. A medida, porém, terá um impacto severo sobre os mais pobres, alerta o relator especial.

“Essa é uma medida radical, desprovida de toda nuance e compaixão”, disse. “Vai atingir com mais força os brasileiros mais pobres e mais vulneráveis, aumentando os níveis de desigualdade em uma sociedade já extremamente desigual e, definitivamente, assinala que para o Brasil os direitos sociais terão uma prioridade muito baixa nos próximos vinte anos.”

Alston lembrou que “isso evidentemente viola as obrigações do Brasil de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que o pais ratificou em 1992 e que veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa e que uma profunda consideração tenha sido feita dada de modo a garantir que as medidas adotadas sejam necessárias e proporcionais”.

O especialista independente apontou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para a erradicação da pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social.

“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse.

O Plano Nacional de Educação no Brasil exige um aumento anual de 37 bilhões de reais para prover uma educação de qualidade para todos os estudantes, ao passo que a PEC reduzirá o gasto planejado em 47 bilhões de reais nos próximos oito anos. Com mais de 3,8 milhões de crianças fora da escola, o Brasil não pode ignorar o direito deles de ir à escola, nem o direito de todas as crianças a uma educação de qualidade, afirmou o relator.

O especialista afirmou que o debate sobre a PEC 55 foi conduzido apressadamente no Congresso Nacional pelo novo governo com a limitada participação dos grupos afetados e sem considerar seu impacto sobre os direitos humanos. Um estudo recente sugere que 43% dos brasileiros não conhecem a emenda e, entre aqueles que conhecem, a maioria se opõe a ela.

O relator especial, que está em contato com o governo brasileiro para entender melhor o processo e o conteúdo da emenda proposta, ressaltou ainda que “mostrar prudência econômica e fiscal e respeitar as normas internacionais de direitos humanos não são objetivos mutuamente excludentes, já que ambos focam na importância de medidas cuidadosamente concebidas para evitar ao máximo consequências negativas para as pessoas”.

“Efeitos diretamente negativos têm que ser equilibrados com potenciais ganhos a longo prazo, assim como esforços para proteger os mais vulneráveis, especialmente os mais pobres, na sociedade”, afirmou Alston.

“Estudos econômicos internacionais, incluindo pesquisas do Fundo Monetário internacional, mostram que a consolidação fiscal tipicamente tem efeitos de curto prazo como redução da renda, aumento do desemprego e da desigualdade de renda. E a longo prazo, não existe evidência empírica que sugira que essas medidas alcançarão os objetivos sugeridos pelo governo”, salientou o especialista independente.

O apelo do relator especial às autoridades brasileiras foi endossado também pela relatora especial sobre o Direito à Educação, Koumbou Boly Barry.

Os Relatores Especiais são parte do que é conhecido como Procedimentos Especiais do Conselho de Direitos Humanos. Procedimentos Especiais, o maior corpo de peritos independentes do sistema ONU para Direitos Humanos, é o nome dado aos mecanismos independentes para monitoramento do Conselho.

Relatores especiais são especialistas em direitos humanos apontados pelo Conselho de Direitos Humanos para tratar de questões específicas de país ou temáticas em todo o mundo. Eles não são funcionários da ONU e são independentes de qualquer governo ou organização.

Eles servem em capacidade individual e não recebem salário por seu trabalho. Para mais informações, clique aqui.

Fonte: ONU Brasil

Consumo crônico de agrotóxicos por meio de alimentos é realidade alarmante

No prato, arroz, feijão, carne, salada e também um pouco de carbofurano e carbendazim. Estranho reconhecer esses últimos? Não se considerar que, muito além do que é visto a olho nu, os alimentos que chegam ao prato do brasileiro concentram resquícios de agrotóxicos, que são consumidos diariamente em dosagens e tipificações diversas. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), cada habitante no país consome uma média de cinco litros de agrotóxico por ano. Dados tão alarmantes, quanto reais.

Agrotóxicos são produtos utilizados na agricultura para controlar insetos, doenças, ou plantas daninhas que causam danos às plantações. Em recente relatório divulgado pelo Programa de Acompanhamento de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), da Anvisa, referente ao período entre 2013 e 2015, as amostras recolhidas apontaram irregularidade em 19,7% dos produtos avaliados.

As análises passam por alimentos como laranja, abacaxi, couve, uva, alface, mamão, morango, pepino, feijão, repolho, maça, entre outros. Itens comuns no cardápio de grande parte da população brasileira, que tem sido exposta, de forma silenciosa, aos efeitos que, a curto e longo prazo, os defensivos agrícolas podem causar.

O alface é o líder dos alimentos mais expostos a agrotóxicos (Foto: Arquivo O Dia)

De acordo com o ‘Dossiê Abrasco – um alerta sobre o impacto dos agrotóxicos na saúde’, 70% dos alimentos in natura consumidos no país estão contaminados por agrotóxicos, sendo o uso dessas substâncias altamente associado à incidência de doenças como o câncer e outras genéticas.

No Piauí, os dados não são menos preocupantes. Os últimos dados divulgados pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí (Divisa), em 2012, apontam a alface como líder dos produtos mais expostos a agrotóxicos, com índice 100% insatisfatório. Em seguida, o pimentão com 83,3% e o tomate com 66,7%. O pepino e a cenoura tiveram 50% de índice insatisfatório.

“Antigamente, acreditava-se que o uso de agrotóxico interferia mais em culturas como morango, uva, tomate, mas hoje em dia sabemos que existe a possibilidade de contaminação praticamente generalizada. Praticamente todos os vegetais estão expostos e nós estamos consumindo uma dose tóxica diariamente difícil até de ser mensurada”, destaca a professora da Universidade Federal do Piauí (Ufpi) com pós-doutorado em Química de Alimentos, Alessandra Braga Ribeiro.

Desde 2008, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking mundial de consumo de agrotóxicos. Em nível mundial, o mercado do setor de defensivos cresceu 93%, mas, no Brasil, esse crescimento foi de 190%.

“Com certeza estamos mais expostos do que se detecta nas pesquisas”, afirma pesquisadora

A exposição a resíduos de agrotóxicos em alimentos representa um mal invisível à sociedade. Pesquisas realizadas pela Anvisa tentam traçar um espectro do nível e tipificações dos defensivos agrícolas presentem em itens comercializados e consumidos no Brasil. No entanto, os estudos podem apresentar uma realidade menos impactante do que acontece na realidade. É o que considera a professora com pós-doutorado em Química de Alimentos, Alessandra Braga Ribeiro.

“Se fizermos uma análise crítica, hoje, o que temos conhecimento de pesquisa é feita por uma amostragem, que não analisa todos os produtos de todas as regiões. A verdade é que estamos muito mais expostos do que se detecta na pesquisa”, alerta.

Os agroquímicos são permitidos até certo limite, já que são eles os responsáveis por controlar insetos, doenças ou plantas daninhas que causam danos às plantações. Mas acontece que, com o uso indiscriminado e sem supervisão, os produtores contrariam regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, fazendo com que cheguem à mesa produtos tó- xicos para consumo.


Alessandra Braga acredita que a população está muito mais exposta do que se detecta nas pesquisas por amostragem

“Hoje, os agrotóxicos podem ser encontrados nos produtos vegetais, em praticamente todos, nas frutas, leguminosas, vegetais folhosos. O paradoxo maior é que temos cada vez de forma mais intensa essa preocupação do consumo de frutas, de vegetais para melhorar a aporte de nutrientes do organismo, mas, por outro lado, estamos expostos a uma quantidade não identificada de agrotóxicos, porque depende muito da região do país onde aquele alimento vai ser produzido”, destaca. Penalidades

Conforme a Lei 7.802, de 1989, que regula toda a cadeia de fabricação, circulação e aplicação de agrotóxicos no Brasil, o uso abusivo de agroquímicos pode ocasionar multa e até pena de reclusão. A regra é estabelecida no artigo 15º. “Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa”. Danos

Alessandra destaca os danos causados pelo consumo dos alimentos que apresentam ní- veis tóxicos, podendo ser classificados em duas maneiras: danos agudos ou danos crônicos. Os agudos se manifestam até 24 horas com contato, quem sofre com esse problema de saúde, geralmente, são os agricultores.

“Temos um viés muito preocupante em relação a saúde humana, que são as intoxicações crônicas, que é a que a maioria dos consumidores sofrem, porque acontece de você consumir um produto contaminado hoje, amanhã e essa exposição vai sendo cumulativa. A pessoa pode não consumir morango, mas consome arroz, alface e os tóxicos vão se acumulando e misturando no organismo”, considera.

Fiscalização ‘do campo à mesa’ é essencial

Para a pesquisadora Alessandra Braga Ribeiro, uma fiscalização efetiva poderia reduzir drasticamente os índices de culturas comercializados com altos níveis de intoxica- ção. “No Brasil, os agricultores utilizam agrotóxicos que são proibidos, que são banidos, que não deveriam nem entrar no país porque são neurotó- xicos relacionados a casos de Parkinson, causam alteração hormonal e outros. Como isso acontece? É porque a fiscaliza- ção não é efetiva como deveria ser”, alerta.

O artigo 18º do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidá- ria “pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”. Com isso, toda a cadeia, desde o produtor até o comerciante, poderá responder pela contaminação de hortifrutigranjeiros.

Alessandra defende uma fiscalização ‘do campo à mesa’, que não aconteça apenas com a análise do produto já nas bandejas de mercados e centrais de abastecimentos, mas ainda no início da produção.

Vigilância Sanitária no Piauí não se pronuncia

Procurados pela reportagem de ODIA para comentar o trabalho realizado com a supervisão e controle da utilização de agrotóxicos presentes nos alimentos comercializados no Estado, a Diretoria de Vigilância Sanitária do Piauí (Divisa) preferiu não conceder entrevista sobre o tema alegando não haver a mensuração recente de dados sobre o tema.

No Piauí, é de responsabilidade da Vigilância coordenar, supervisionar, controlar e executar atividades relacionadas ao registro, informa- ção, inspeção e controle de riscos. Dentre as ações que o órgão tem de desenvolver estão visitas de campo, com orientações e coleta de material biológico nos municípios, o monitoramento da água e as condições de trabalho.

Na Central de Abastecimento do Piauí (Ceapi), onde são comercializadas 35 mil toneladas de alimentos mensalmente, segundo a supervisora da Diretoria de Programas e Projetos Especiais, Sandra Vieira, os produtos são acompanhados com periodicidade por meio do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos – PARA.

A maior parte dos alimentos comercializados na Ceapi vem de outros Estados, como Ceará, Bahia, Goiás, Espirito Santos, São Paulo e outros. Apenas de 10% a 15% são de origem piauiense.

Por: Glenda Uchôa – Jornal O Dia

Por falta de demarcação de terras e violações de direitos humanos, povo Guarani e Kaiowá protocola petição contra Estado brasileiro na OEA

“Tudo que quero são os ossos e a cabeça do meu filho para poder enterrar ele”.

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Mãe do cacique Nízio Gomes, assassinado em 2011

O pedido emocionado é da mãe do cacique Nízio Gomes, liderança Guarani e Kaiowá, assassinado no dia 18 de novembro de 2011, no acampamento da retomada do Tekoha Guaiviry. Após cinco anos, o corpo de Nízio ainda não foi localizado.

A fala da mãe do Cacique desaparecido aconteceu durante a visita de uma comissão de deputados do Parlamento Europeu e do Parlamento Brasileiro a comunidades indígenas da região, realizada no dia 6 de dezembro. Além de ouvir as denúncias das graves violências sofridas pelos Guarani e Kaiowá, também puderam acompanhar a Assembleia Aty Guasu – Grande Assembleia Guarani e Kaiowá, que protocolou online na mesma tarde uma petição à CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A denúncia contra o Estado brasileiro protocolada na CIDH é apresentada pelo Conselho da Aty Guasu Guarani e Kaiowá, Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Fian Internacional, Fian Brasil e Justiça Global ,em representação das comunidades indígenas Guarani e Kaiowá de Apyka’i, Guaiviry, Ypo’i, Ñhanderu Marangatu e Kurusu Ambá, por violações aos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, no Protocolo de San Salvador e na Convenção de Belém do Pará.

“Além das mortes, denunciamos a falta completa de demarcação das nossas terras tradicionais. Isso motiva toda uma série de graves violações que geram o genocídio do nosso povo”, explica Eliseu Guarani e Kaiowá.

No Mato Grosso do Sul está a segunda maior população indígena do país e um dos piores índices de terras indígenas demarcadas pelo Estado brasileiro. A população indígena da região enfrenta dois problemas centrais: a morosidade nas demarcações de seus territórios e os violentos ataques de milícias contratadas por fazendeiros da região.

whatsapp-image-2016-12-09-at-15-17-05Na petição, as organizações reforçam que sem o acesso ao território e com os ataques os Guarani e Kaiowá encontram-se em situação de extrema vulnerabilidade para suprir as suas necessidades culturais e socioeconômicas. Nesse sentido, os casos emblemáticos escolhidos confirmam que, uma vez que o direito à vida e ao território são violados, todos os direitos humanos que dependem de tais fatores são também desrespeitados, como o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas, saúde, educação, entre outros.

“O fato dos Guarani e Kaiowá não terem acesso a suas terras tradicionais os levam a viverem em condições miseráveis e nós esperamos que o governo brasileiro preste conta junto à OEA de sua omissão e, portanto, sejam obrigados a tomar medidas enérgicas no sentido de demarcar essas terras. Caso a petição seja aceita poderá ser um marco importante na luta de todos os povos indígenas brasileiros”, destaca o assessor sênior da FIAN Internacional, Flávio Valente.

Demarcação de terras

A morosidade na demarcação de terras indígenas no país também foi apontada recentemente pela relatora especial da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz. “Um refrão recorrente entre os povos indígenas por todo o país era a urgente necessidade de concluir os processos de demarcação de terras, fundamental para todos os seus outros direitos. Povos indígenas do país inteiro repetidamente enfatizaram que, devido à ausência prolongada de uma proteção eficaz do Estado, eles se veem forçados a retomar suas terras para garantir sua sobrevivência. Muitos até declararam que, caso recebam ordens de despejo ou reintegração de posse, não deixarão suas terras e, se necessário, morrerão por isso”, aponta um dos trechos do relatório apresentado em setembro no Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Desnutrição

A insegurança alimentar e nutricional do povo Guarani e Kaiowá é outra grave violação de direitos apresentada na petição. Se em todo o país o índice de insegurança alimentar e nutricional em qualquer grau, que mede a dificuldade de acesso a alimentos em quantidade e qualidade adequadas, é de 22,6%, em três comunidades Guarani e Kaiowá pesquisadas pela FIAN Brasil tal índice é de 100%. A informação consta no documento “O Direito Humano à Alimentação Adequada e à Nutrição do povo Guarani e Kaiowá – um enfoque holístico”.

Violências

O assassinato de Nízio Gomes integra os números alarmantes de violências sofridas pelo povo Guarani e Kaiowá no estado do Mato Grosso do Sul. Esta situação destaca-se hoje como uma das mais flagrantes violações de direitos humanos, que em síntese são protegidos por normas nacionais e internacionais. 

Nos últimos 12 anos foram registrados mais de 400 homicídios de indígenas no estado do Mato Grosso do Sul; o estado concentra, dessa forma, mais de 60% dos casos de assassinatos de indígenas do país.

Panamá

Ainda no início do mês, antes do protocolo da petição, a FIAN Brasil, CIMI e representantes da Aty Guasu estiveram no Panamá para participar do 159º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sensibilizar a própria Comissão da situação de violações de direitos contra os povos Guarani e Kaiowá.

“A petição é mais um instrumento que reforça a luta direta dos povos Guarani e Kaiowá, essa luta que é a grande responsável pela resistência histórica que eles apresentam às grandes sistêmicas violações contra seus direitos e contra suas vidas. Esperamos que esse instrumento comprove também que os Guarani e Kaiowá só partem para uma exigibilidade direta de seus direitos, quando a omissão do Estado brasileiro leva os indígenas brasileiros a lutarem por suas terras e por causa dessa luta são perseguidos, criminalizados, torturados e assassinados. Nós esperamos que a petição pressione o governo brasileiro a pagar sua dívida histórica com os povos indígenas e com os povos Guarani e Kaiowá”, ressalta a Secretária-Geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

CIDH

Mediante a apresentação de uma petição perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), as pessoas que sofreram violações a seus direitos humanos podem obter ajuda. A Comissão investiga a situação e pode formular recomendações ao Estado responsável para que se restabeleça o gozo dos direitos, para que situações similares não ocorram novamente no futuro e para que os fatos ocorridos sejam investigados e reparados.

Ascom FIAN Brasil (com informações do CIMI)

Estado Brasileiro vai ao Panamá responder por grave situação no Sistema Socioeducativo cearense

As graves violações de direitos humanos no Sistema Socioeducativo cearense serão debatidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), durante seu 159º Período Ordinário de Sessões, que ocorre de 29 de novembro a 7 de dezembro de 2016, no Panamá. Os peticionários[1] CEDECA Ceará, Fórum DCA Ceará e ANCED/Seção DCI Brasil, e representantes do governo brasileiro, participarão de reunião de trabalho na segunda (05), quando deverão apresentar o atual contexto do Socioeducativo no Ceará para a Comissão.

Em 31 de dezembro de 2015, a CIDH solicitou, por meio da Resolução 71/15, a adoção de Medidas Cautelares pelo Estado Brasileiro a favor da vida e da integridade física dos adolescentes internos no Centro Educacional São Miguel, Centro Educacional Dom Bosco, Centro Educacional Patativa do Assaré e aqueles transferidos provisoriamente ao Presídio Militar de Aquiraz. Entre as medidas solicitadas pela Comissão destacam-se a garantia de infraestrutura, pessoal suficiente e idôneo, adequação das condições de higiene, alimentação, educação e tratamento médico, redução do número de detidos e que as medidas adotadas pelo Estado Brasileiro sejam coordenadas com os beneficiários (adolescentes) e seus representantes (organizações da sociedade civil).

As organizações peticionarias, no entanto, constatam a permanência da situação de gravidade, urgência e risco irreparável à integridade física e aos direitos dos adolescentes, bem como um agravamento das violações ocorridas no que tange à ocorrência de tortura, maus tratos, tratamento cruel, desumano e degradante, ausência de atividades educativas, confinamento permanente, utilização do isolamento compulsório como sanção disciplinar, bem como restrição ao acesso à água, à alimentação e a condições de salubridade. Na ocasião da reunião, os peticionários apresentarão uma série de ações e propostas para o Estado necessárias para fazer cumprir a Medida Cautelar, além de solicitar a manutenção e ampliação da mesma para os adolescentes internos nas demais[2] Unidades cearenses, por também expressarem situação de gravidade, urgência e risco de danos irreparáveis para os adolescentes.

Além das organizações peticionarias, a delegação contará com a presença da mãe de um dos adolescentes beneficiários quando da outorga das Medidas Cautelares. O adolescente (nome preservado), foi vítima de tortura em várias Unidades do Sistema por onde passou e, em fevereiro de 2016, depois de seguidos maus tratos e permanência de condições insalubres, fugiu do Centro Educacional Patativa do Assaré. Cerca de uma semana depois, no dia 25/02/2016, foi assassinado aos 17 anos, no bairro onde morava sua família, restando ainda desconhecidas as circunstâncias e autoria do homicídio.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

A CIDH, criada em 1959, é o órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, compõe o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH). Com atribuições sancionatórias, o Sistema Interamericano tem atribuições de promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.

MAIS INFORMAÇÕES

Comunicado da e Resolução 71/2015 da CIDH resumo da decisão.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos manifesta preocupação com atos de violência no Sistema Socioeducativo cearense em comunicado:http://goo.gl/xYT5w3

Comissão Interamericana de Direitos Humanos aprova decisão cautelar contra o Brasil por violações no Socioeducativo cearense:http://goo.gl/g5aSfW

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[1] Em março de 2015, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA Ceará), o Fórum Permanente das ONGs de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA Ceará) e a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED/Seção DCI Brasil), apresentaram Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando gravíssimas violações de direitos humanos nas Unidades cearenses.

[2] Ampliação das Medidas Cautelares para contemplar o Centro Educacional São Francisco e Centro Educacional do Passaré, ambos provisoriamente desativados à época da outorga da Medida em 31 de dezembro de 2015, e para o Centro Educacional Canindezinho e Centro Educacional Cardeal Aloísio Lorcshaider.

1º Circuito de Feiras e Mostras Culturais da Reforma Agrária do DF e Entorno oferta variedade de alimentos agroecológicos e debates sobre relação campo e cidade

Região concentra progressivo aumento de intoxicação alimentar por consumo de agrotóxicos.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) do Distrito Federal e Entorno realiza nos dias 09 a 11 de dezembro o 1º Circuito de feiras e mostras culturais do DF e Entorno. A atividade instalada na Praça São Sebastião, no centro histórico de Planaltina-DF, reúne mais de 500 agricultores oriundos do Distrito Federal, noroeste mineiro e nordeste goiano na comercialização de alimentos de base agroecológica.

Além de alternativa aos altos preços e à péssima qualidade dos alimentos dos mercados hegemônicos, a produção de base agroecológica faz uso de fertilizantes naturais e mantém o solo vivo, em oposição ao modelo convencional de agricultura sustentado no uso de fertilizantes industriais, na compactação do solo pelo uso excessivo de máquinas e químicos, e no controle imposto pela indústria da alimentação transgênica, que juntos causam o progressivo empobrecimento e contaminação da terra, dos lençóis freáticos e dos alimentos.

Para debater com a população urbana sobre a importância da produção e consumo de alimentos saudáveis, o Circuito também oferece debates sobre direito humano à alimentação, consumo de alimentos contaminados, a importância da produção de informação de interesse popular para os temas da alimentação e reforma agrária e o papel das mulheres e juventude na estruturação de um campo fortalecido para a produção de alimentos.

Contaminação por agrotóxicos
A atividade está alinhada às denúncias de aumento da intoxicação da população do DF por agrotóxicos. Em sessão para o tema realizada no dia 01 de dezembro na Assembleia Legislativa do Distrito Federal, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) revelou que o uso de agrotóxicos por unidade plantada (hectare) no DF subiu 63%, ao mesmo tempo em que o registro de intoxicações a cada 100 mil pessoas cresceu 3.519% entre 2008 e 2013.

De acordo com a organização, registra-se uma variedade de impactos à saúde humana pela contaminação por agrotóxicos, tanto do trabalhador do campo quanto o consumidor. Os efeitos agudos tratam-se de irritação nos olhos, vômitos, diarreia, dificuldade respiratórias, convulsões, entre outros. Já o contato frequente com as agrotóxicos pode gerar infertilidade, impotência, abortos, malformações, desregulação hormonal, efeitos sobre sistema imunológico, câncer, etc. Para o meio ambiente as consequências da contaminação por uso de agrotóxicos são desequilíbrio biológico amplo, além da intoxicação de animais.

O Brasil é o maio consumidor de agrotóxicos desde 2009. Na análise de amostras coletadas em todas as 26 Unidades Federadas do Brasil, realizada pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) da Anvisa (2011) um terço dos alimentos consumidos cotidianamente pelos brasileiros está contaminado pelos agrotóxicos,

Decreto nº 37.583/16

De acordo com a coordenação do MST no DF e Entorno, o Decreto 37.583, promulgado pelo Governo do Distrito Federal em 30 de agosto deste ano, terá impactos na produção de alimentos para consumo pelo brasileiro. O Decreto trata da regulamentação da Lei nº 1572, que institui o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT). Na avaliação do MST, ao desconsiderar as organizações sociais na defesa da Reforma Agrária, a normativa privilegia os interesses dos setores ligados ao agronegócio na produção de commodities (soja, milho, arroz, trigo) para exportação.

De acordo com o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário a pequena agricultura – representada por agricultores de pequeno porte, agricultores assentados pela reforma agrária, acampados e da agroecologia – são responsáveis pela produção de 70% dos alimentos consumidos pela população brasileira.

Atividades culturais
O 1ª Circuito inclui também manifestações culturais diversas, entre elas a exibição de filmes, oficinas de stencil e percussão e apresentações musicais de viola, samba de roda, rap e coco.

Fonte: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra do Distrito Federal e Entorno

Nenhum direito a menos em nossa comida

Manifesto da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida no dia Mundial de Luta Contra os Agrotóxicos

No mundo inteiro, celebra-se neste dia 3 de dezembro o Dia Mundial de Luta Contra os Agrotóxicos. Nesta data, em 1984, em pleno auge da Revolução Verde na Índia, um vazamento na fábrica de agrotóxicos da empresa estadunidense Union Carbide provocou a morte de mais de 15.000 moradores da cidade de Bhopal, e a intoxicação de mais de 300.000.

Mas o que significa lutar contra os agrotóxicos hoje, 32 anos após a tragédia de Bhopal?

Não há dúvidas de que há uma profunda crise no sistema de alimentação mundial. Por um lado, a subnutrição atinge 11% da população, enquanto 8% sofre de obesidade, o que representa 1,4 bilhões de pessoas doentes por má alimentação.

Por outro lado, o sistema alimentar dominado pelas corporações faz com que 78% da produção agrícola mundial se concentre em apenas 7 culturas: cana de açúcar, milho, arroz, trigo, batata, soja e palma. Milhares de alimentos ligados à cultura dos povos são ignoradas, pelo simples fato de não serem comercializados nas bolsas de valores.

A sustentação deste modelo se dá a partir de uma série de elementos, entre ele o domínio privado das sementes e a produção de agrotóxicos. Neste sentido, Bhopal ainda está presente.

A Union Carbide, responsável pela tragédia, cuja área até hoje não foi descontaminada, foi comprada pela Dow Chemical, que acaba de se fundir com a Dupont. Ainda em 2016, Monsanto e Bayer, e Syngenta e ChemChina comunicam suas fusões, tornando o mercado de agrotóxicos e sementes mais concentrado do que nunca.

Sofrem os trabalhadores da fábricas de veneno, agricultores forçados a aplicar agrotóxicos, camponeses pulverizados e a Humanidade com suas sementes roubadas e sabedoria tradicional destruída. Sofre a população mundial, com a monotonia alimentar, o veneno no seu prato, e a soberania alimentar cada vez mais distante.

No Brasil, o golpe sofrido este ano vem acelerar drasticamente a movimentação ruralista para retirada de direitos e flexibilização das leis. A extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário atingiu em cheio os avanços que vinham ocorrendo no campo de agroecologia, e o PL do Veneno pode ferir gravemente nosso Direito Humano à Alimentação Saudável, facilitando ainda mais o registro e uso de agrotóxicos no Brasil. Os transgênicos, mais do que nunca, estão sendo aprovados de forma quase instantânea pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

A resistência é nossa principal arma de luta. O desenvolvimento da agroecologia é um caminho sem volta, com ou sem apoio do governo, e a população já sabe disso. No campo legislativo, é urgente a implementação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), proposta por diversas organizações da sociedade. Ao mesmo tempo, entendemos como fundamental o trabalho que vem sendo realizado pelas organizações de base no desenvolvimento da reforma agrária e agroecologia.

Neste dia 3 de dezembro de 2016, estaremos nas ruas em várias cidades do Brasil, e exigimos:

  • Não à PEC55 e nenhum direito a menos para nossa saúde e alimentação;
  • Suspensão da aprovação de sementes transgênicas;
  • Arquivamento do PL do Veneno (PL6299/2002); e
  • Implementação imediata da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos.

Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida

e as 198 organizações abaixo-assinadas:

AAIGV – Associação do Assentamento Itamarati Gerando Vidas
ACAM – Associação dos Criadores de Abelha do Amazonas
AGAPAN – Associacao Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural
Aliança em Prol da APA da Pedra Branca (MG)
AMA – Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente pela Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis (Garopaba/SC)
AMA – Associação dos Amigos do Meio Ambiente de Gravatá (PE)
AMAR – Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (PR)
AMAU – Articulação Metropolitana da Agricultura Urbana (Belo Horizonte/MG)
AMECA – Associação Movimento Ecológico Carijós
Amigos da Terra Brasil
ANAMA – Ação Nascente Maquiné (RS)
AOPA – Associação para o Desenvolvimento da Agoecologia (Região Sul)
APA
APA-TO – Alternativas para Pequena Agricultura no Tocantins
APESAN – Associação de Pesquisadores e Extensionistas em Segurança Alimentar e Nutricional
APOMM – Associação Permacultural Montanhas da Mantiqueira (Sul de Minas)
APROMAC – Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte
Articulaçao Mineira de Agroecologia
AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia
ASAMIL – Associação do Semi-Árido da Microrregião de Livramento (BA)
ASPA – Associação dos Apicultores do Sertão da Paraíba
ASSESOAR – Associação de Estudos, Orientação e Assistência Rural (PR)
Assessoria Interdisciplinar em Saúde e Cidadania a Movimentos Populares (RJ)
Associação Amanu – Educação, Ecologia e Solidariedade (MG)
Associação Cantalomba (Lomba Grande/RS)
Associação Casa do Adalto (Joinville/SC)
Associação Comunitária da Guarda do Embaú (SC)
Associação de Agricultores Alternativos (AL)
Associação de Lideranças, Organizaçoes, Agricultores e Agricultoras Familiares do Cariri Paraibano
Associação dos Amigos do Centro Livre de Arte (Goiânia/GO)
Associação dos Geógrafos Brasileiros – Seção Local Porto Alegre
Associação Dos Moradores da 3ª Etapa de Rio Doce (Olinda/PE)
Associação dos Produtores Orgânicos do Vale do Café (RJ)
Associação Nheengatu (SC)
Associação Oportunidade (Caldas/MG)
Associação Piracaia Orgânica (SP)
Associação Rádio Comunitária de Altamira (PA)
Associação Rio Cachoeira do Norte (SC)
AUÊ! – Estudo em Agricultura Urbana UFMG
Avesso e Radical – Blog
Balaio Cerrado – Coletivo Independente (GO)
Cáritas Arquidiocesana de Brasília
Casa de Cultura da Terra (Novo Hamburgo/RS)
Casa dos Saberes (Nova Friburgo/RJ))
CAV – Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica (MG)
CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire (PE)
CEBI – Centro Ecumênico de Estudos Bíblicos
CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva
CEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
Central de Associações de Agricultores Orgânicos do Sul de Minas
Centro Acadêmico de Nutrição – FURB (SC)
Centro Acadêmico Iara Barreto (Nutrição/UFG)
Centro de Ação Cultural (PB)
Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia
Centro de Convivência e Desenvolvimento Agroecológivo do Sudoeste da Bahia – CEDASB
Centro de Estudos e Pesquisa Ruy Mauro Marini (DF)
Centro de Informações Toxicológicas (SC)
Centro de Pesquisa Rene Rachou – Fiocruz/MG
Centro de Pesquisa sobre Bem Estar, Saúde, Sociedade e Meio Ambiente (Montreal/Canadá)
Centro Ecológico (RS)
Centro TIÊ de Agroecologia
Centro Universitário Barão de Mauá (Ribeirão Preto/SP)
Centro Vida Orgânica (SC)
CEOP – Centro de Educação e Organização Popular (PB)
CEPEDES – Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul (BA)
CEREST Concórdia (SC)
Clímax Brasil
COEP – Rede de Mobilizadores (GO)
Coletivo Agroecológico Cantadores de Sementes (SP)
Coletivo Cerradão
Com-versar (SP)
Comeras (SP)
ComerAtivaMente (SP)
Comissão da Produção Orgânica – CPOrg Goiás
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
Comitê MS Contra os Agrotóxicos
Companhia Gourmet Ltda
CONEGeA – Coordenação Nacional de Estudantes de Gestão Ambiental
Conselho Estadual de Combate à Pirataria – CECOP
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Piauí
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais
Consulta Popular
Coohabitar
Cooperativa Amaranto Orgânicos (Sorocaba/SP)
Cooperativa Dos Povos Tradicionais De Mostardas (RS)
Cooperativa dos Produtores Rurais de Pernambuco e Região (PE)
Cooperativa EITA – Educação, Informação e Tecnologias para Autogestão
Covisa – SMS
CPT – Comissão Pastoral da Terra
CRN10 – Conselho Regional de Nutricionistas Décima Região
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais (PR)
Departamento de.Nutrição – UFPR
Deputado Estadual Professor Lemos (PR)
EMATER-MG
ENEN – Executiva Nacional dos Estudantes de Nutrição
Escola De Formação Paulo De Tarso (PI)
Faculdade de Nutrição – UFG
Faculdade de Nutrição da Universidade Federal de Goiás
Família Orgânica
FASE BAHIA
FASE Espírito Santo
Fazenda Cachoeira (MG)
FECEAGRO (RN)
Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais- N´golo
Feira Agroecologica de Campo Grande (RJ)
FESSAN/ES – Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo
FESSAN/PR – Fórum Estadual de Segurança e Soberania Alimentar (PR)
Festival Imaginário – Sementes Livres (ES)
FIAN Brasil
FMCJS – Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social
Fórum Amazonense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Fórum da Agricultura Familiar da Região Sul do Rio Grande do Sul
Fórum Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro
Frente Ativista de Botucatu
Fundação Vida e Meio Ambiente
Gabinete do Deputado João Daniel (SE)
Garupá Orgânicos (RS)
GECA – Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação, Escola do Campo e Agroecologia / UFSC
GEPEC – Grupo de Ensino e Pesquisa em Pediemiologia do Câncer/UERJ
GESAN – Grupo de Estudos em Segurança Alimentar e Nutricional Prof. Pedro Kitoko (ES)
GESTRU – Grupo de Estudos de Saúde e Trabalho Rural – UFMG
Grupo Carta de Belém
Grupo de Abastecimento e Consumo de Novo Hamburgo (RS)
Grupo de Consumo Responsável
Grupo Ecológico Água – GEA (SP)
Grupo Temático Promoção da Saúde e Desenvolvimento Sustentável/ Associação Brasileira de Saúde Coletiva (GT PSDS/ ABRASCO)
GSANPA – Grupo de Segurança Alimentar e Nutricional de Paulista (PE)
GT de Agroecologia – USP
GT Soberania Alimentar e Campesinato – Associação Brasileira de Agroecologia
HOSi
Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (RS)
INHAH – Instituto Harpia Harpya (MG)
Instituto de Permacultura EcoVida São Miguel (MG)
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
Instituto OMA (SC)
Instituto Pacs – Políticas Alternativas para o Cone Sul (RJ)
Instituto Terra Viva Brasil de Agroecologia (SP)
Jaca Verde Panc (MG)
Jubileu Sul Brasil
LECERA – Laboratório de Educação do Campo e Estudos da Reforma Agrária / CCA-UFSC
MAB – Movimento Dos Atingidos Por Barragens
MAM – Movimento pela Soberania Popular na Mineração
Mapa do Consumo Solidário (SP)
Marcha Mundial das Mulheres
MMC – Movimento De Mulheres Camponesas
MoGDeMA – Movimento Gaúcho Em Defesa do Meio Ambiente
Mogico – Monte de Gente Interessado em Cultivo Orgânico
Movimento Other Food
Movimento Satya & Satsanga – Araruama (RJ)
MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Mulheres Negras Dandara no Cerrado (GO)
Mutirão Agroflorestal (SP)
Naac Apetê Caapuã (SP)
NAAU – Núcleo de Agroecologia do Alto Uruguai (RS)
NEA Campo Largo – Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica (PR)
Neast/UFMT – Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador da Universidade Federal de Mato Grosso
NEPPAG Ayni – Núcleo de Educação, Pesquisas e Práticas em Agroecologia e Geografia
NESC – Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva – UFPR
Núcleo de Agroecologia da Universidade Federal do Amazonas
Nucleo de Direitos Humanos de Rio Verde (GO)
Núcleo de Ecojornalistas do RS
Núcleo de Socioeconomia da Universidade Federal do Amazonas
Núcleo do Cebes – Cascavel (PR)
ONG ECOBÉ (RS)
Ong Map na Terra (DF)
OPSAN – Obervatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição / UnB
PJR – Pastoral da Juventude Rural
Preserva Belém Novo (RS)
RAMA – Rede Agroecológica da Mantiqueira
REAPI – Rede Ambiental do Piauí
Red de Acción en Plaguicidas de Chile
Red de Acción en Plaguicidas y sus alternativas de América Latina
Rede de Agroecologia da Unicamp (SP)
Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas (MG)
Rede Diálogos em Humanidade
Rede Ecológica Rio (RJ)
Rede Ecovida de Agroecologia
Rede Guandu – Produção e Consumo Responsável
Rede Guarani/Serra Geral
REGA Brasil – Rede de Grupos de Agroecologia do Brasil
RELIPLAM – Rede Latino-Americana Interdisciplinar de Plantas Medicinais
RENDA – Rede Nordeste de Núcleos de Agroecologia
RPPN Estância Jatobá
SASOP – Serviço de Assessoria a Organizações Populares Rurais (BA)
Sapucaiaços (MG)
Seção Sindical Sinpaf Amazonas
Sindicato dos Bancários Pelotas e Região (RS)
Sindicato Dos Trabalhadores Rurais De Mostardas (RS)
Sitio Agroecologico Renata Alves (PE)
Sítio Geranium (DF)
Sociedade Brasileira de Etnobiologia e Etnoecologia
Tarcisio Zimmermann – Deputado Estadual do Rio Grande do Sul
Terra de Direitos
TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental
UNICAFES/PR – União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (PR)
Verdeperto Comunicação
Voluntários Greenpeace Porto Alegre
Zotter Brasil