Parlamentares brasileiros e estrangeiros, além de membros do Ministério Público da União e lideranças indígenas, criticaram a redução do orçamento da Funai (Fundação Nacional do Índio) e o aumento da violência no campo no período do atual governo. O assunto foi debatido em audiência pública, realizada nesta terça-feira (1º), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que pediu o debate, destacou que o governo Michel Temer reduziu em 75% o orçamento da Funai. “Esse governo não teve programa aprovado pela população brasileira, e visa beneficiar grandes empresas internacionais do agronegócio”, disse. Segundo Capiberibe, o governo dificulta a demarcação das terras indígenas para “entregá-las às empresas internacionais”.

O presidente da comissão, deputado Paulão (PT-AL), também afirmou que a situação dos povos indígenas se agravou no governo atual, com “tentativas de mortes quase toda semana”. O estado com maior índice de conflitos seria o Pará.

Divulgação internacional
A deputada do Parlamento Europeu pelo Reino Unido Julie Ward, que esteve recentemente na Amazônia para conhecer a situação dos povos indígenas, informou que pretende divulgar em fóruns internacionais os abusos sofridos por esses povos, os quais constatou durante o período passado na região.

A deputada Janete Capiberibe pediu que o Parlamento Europeu imponha barreiras a produtos brasileiros que sejam produzidos em contexto de violação de direitos de povos indígenas.

A parlamentar inglesa apontou a violência da “industrialização” para os povos indígenas, que estaria tornando insustentável o modo de vida dessa população. Conforme Ward, esses povos não são mais capazes de desenvolver suas atividades tradicionais, por conta da poluição dos rios e das terras – por agrotóxicos, por exemplo.

Julie Ward defendeu o “empoderamento das populações indígenas” para que elas possam promover a proteção do meio ambiente. Para a deputada, a situação dos povos indígenas brasileiros afeta todo o mundo – não é um problema restrito ao País.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Ouça e compartilhe a terceira edição do programa “Seu Direito É Nossa Pauta”, um boletim de áudio da Articulação do Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Fian Brasil.

Em cinco programas, vamos falar sobre o marco temporal: uma ameaça que viola os direitos de todos os povos indígenas no Brasil. Neste programa, vamos conhecer a história de luta e resistência do povo Terena.

Com o objetivo de contribuir no entendimento sobre a aplicação desta tese, a FIAN Brasil e APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil lançam a campanha “Seu Direito É Nossa Pauta” direcionada, principalmente, aos povos indígenas.

Em cinco pequenos programas de áudio, indígenas e organizações parceiras comentam as ameaças do Marco Temporal às garantias constitucionais dos povos indígenas. Todos os programas serão disponibilizados na internet.

Saiba mais:

FIAN Brasil e APIB lançam campanha “Seu Direito É Nossa Pauta”

“A mesma mão que gestiona o Estado brasileiro é a que tem o interesse na não demarcação dos territórios indígenas”

Programa 1: Você sabe o que é a tese do Marco Temporal?

Programa 2: Como o Marco Temporal afetou os Guarani Kaiowá?

*As fotografias que ilustram as artes da campanha são do fotográfo Lunaé Parracho

O direito à terra e ao território é fundamental aos povos indígenas. Nesta entrevista à FIAN Brasil, o indígena Terena e assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Luiz Henrique Eloy, aponta como o marco temporal configura uma grave ameaça aos direitos dos povos indígenas do Brasil – dentre eles o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas.

Utilizada pela primeira vez no julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, a tese do marco temporal impõe a data da promulgação da Constituição Federal (05/10/1988) como uma data limite para o reconhecimento do direito à terra e ao território dos povos indígenas. Para Luiz Henrique Eloy, embora muitos juízes de primeiro grau já estejam usando a tese do marco temporal em processos de demarcação, esta ainda não está consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF).

“É importante dizer que a Constituição não trabalhou com o marco temporal, não trabalhou com temporalidade, trabalhou com tradicionalidade, com o modo que as comunidade indígenas territorializam seus territórios, o modo como usam seus territórios, o modo como cada povo e comunidade faz seu território vivenciado. Em nenhum momento a Constituição trabalha com requisitos temporais, trabalha com requisitos de territorialidade do modo tradicional”.

Ainda na entrevista, Eloy aponta o Parecer da Advocacia-Geral da União, aprovado pelo presidente Michel Temer no último dia 19 de julho e que torna a tese do marco temporal obrigatoriedade nos processos de demarcação, como um dos aparatos ruralistas que tem como “nítido objetivo impedir as demarcações de terras indígenas”, destaca.

Confira a entrevista abaixo.

Como surge o marco temporal? O Supremo Tribunal Federal já tinha outras decisões com conteúdo parecido?

Muitas pessoas atribuem o marco temporal ao julgamento do caso da Raposa Terra do Sol – pode ser que no âmbito do Poder Judiciário seja sim este julgamento a referência dessa tese. Mas temos observado que a tese do marco temporal já estava presente na justificativa de várias proposições legislativas feitas pela bancada ruralista desde o início dos anos 2000. A própria justificativa da PEC 215, por exemplo, e de outras propostas que esses ruralistas vêm fazendo já falam da necessidade de estipular um marco temporal, uma delimitação temporal para se dizer se é ou não terras indígenas. É lógico que diante da intensa manifestação do movimento indígena, que está sempre presente no Congresso Nacional acompanhando essas propostas e proposições, a bancada ruralista não obteve êxito em fazer com que essa tese tivesse terreno fértil, então viu no Judiciário uma oportunidade de consagrar o marco temporal. De fato, no âmbito do Judiciário eles (ruralistas) viram, quando o STF foi apreciar o caso da Raposa Serra do Sol, um momento oportuno. É importante dizer que o marco temporal não entra nas 19 condicionantes de demarcação da Raposa Serra do Sol; ele é citado no momento da elaboração do Acórdão, mas não entra como uma condicionantes. No entanto já fica amarrado e a partir disso o Judiciário de todo Brasil começou a aplicar essa tese, que é uma tese que não está pacificada, não está consolidada, ainda.

O grande problema dos povos indígenas do país é a ausência de demarcação de terras e o braço do Estado é elemento principal nesta questão. Como a tese do marco temporal, utilizada pela segunda turma do STF, tem fortalecido essa ameaça de negação de um direito originário, que é o direito à terra e ao território?

Na percepção dos povos indígenas, não é possível falar em outros direitos sociais como a terra, educação, saúde, meio ambiente, sustentabilidade sem passar pela questão do território, o território é a base do bem viver, é a base existencial dos povos indígenas. Isso é uma coisa que está elementar nas culturas indígenas de todo o Brasil. O marco temporal vem, justamente, na contramão do que diz a Constituição Federal de que os direitos originários dos povos indígenas  devem prevalecer, já são reconhecidos e esses direitos sobre seus territórios são originários. Então, o marco temporal vem no sentido contrário, vem mitigando, relativizando esse direito. É importante dizer que a Constituição não trabalhou com o marco temporal, não trabalhou com temporalidade, trabalhou com tradicionalidade, com o modo que as comunidade indígenas territorializam seus territórios, o modo como usam seus territórios, o modo como cada povo, comunidade faz seu território vivenciado. Em nenhum momento a Constituição trabalha com requisitos temporais, trabalha com requisitos de territorialidade do modo tradicional.

O STF é a instância máxima do Poder Judiciário no Brasil, sendo que muitas vezes suas ações são replicadas em outras instâncias jurídicas. Existem muitas ações de demarcação de terras e mesmo de anulação que têm sido julgadas com base no marco temporal? Quais são até o momento os povos mais prejudicados?

Importante dizer que esta tese não está pacificada nem no próprio STF. O que temos são decisões de ministros da segunda turma que aplicaram o marco temporal em alguns casos, notadamente, em comunidades do Mato Grosso do Sul. Essas comunidades recorreram e querem levar essa decisão para o pleno do STF e aí sim vai ter uma decisão do pleno do STF. Mas o que tenho observado muito no Mato Grosso do Sul (onde advogo para comunidades Terena e Guarani e Kaiowá) é que já têm juízes de primeiro grau aplicando o marco temporal, inclusive anulando processos de demarcações de terras já consolidadas, como é o caso da Terra Indígena Terena Limão Verde, que é uma terra homologada. Temos casos também de juízes dando liminares de reintegração de posse, determinando a retirada de comunidades inteiras aplicando o marco temporal – isso é uma coisa que tem acontecido em todo o Brasil. Os juízes estão aplicando sim o marco temporal, mesmo o STF não tendo dado uma palavra final sobre o assunto.

Aliás, o STF já se manifestou, nos embargos de declaração que foram interpostos no caso da Raposa Serra do Sol, disse claramente que aquelas condicionantes e aquele julgamento não tinha efeito vinculante a outras terras indígenas e que se tratava de uma decisão que se aplicava apenas ao caso da Raposa Serra do Sol. Mas o juízes de todo o Brasil ignoram isso e se apegam apenas a essa tese para negar direitos de comunidades indígenas.

Na maioria dos processos em que está sendo aplicada a tese do marco temporal as comunidades indígenas não estão participando como sujeitos de direitos. Muito embora a Constituição Federal reconheça o direito dessas comunidades estarem em juízo representadas, muitos magistrados negam o ingresso de comunidades indígenas nos processos. O marco temporal é uma questão que atinge também o acesso à justiça, as comunidades têm tido o seu direito de acesso à justiça negado e essa é uma discussão que também temos que fazer.

Durante a programação do Acampamento Terra Livre de 2017 lideranças indígenas se reuniram com a ministra do STF Rosa Weber e entregaram um documento que firma a posição de vocês contra o marco temporal. Existe alguma perspectiva de mudança no uso desta tese naquele colegiado?

Durante o Acampamento Terra Livre uma das nossas agendas era justamente ir ao Supremo, conseguimos nos reunir com a ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli e entregamos petições em todos os gabinetes dos outros ministros. O trabalho que os Povos Indígenas tem feito é no sentido de lobby, fazer essa incidência na tentativa de levar ao Poder Judiciário (aos ministros) os anseios das comunidades indígenas, a presença ali das lideranças é fundamental. Muitas vezes o que o documento escrito pelo advogado não consegue passar, as lideranças conseguem transmitir em suas falas e essa é uma estratégia que os povos indígenas sabem fazer muito bem, as lideranças são extremamente políticas no seu modo de falar, no seu modo de ser, conseguem transmitir sua força. Esse trabalho vai se intensificar nos próximos 20 dias, tendo em vista que no dia 16 de agosto está na pauta de julgamento do STF três ações que tratam sobre direitos indígenas e que, consequentemente, vai ser tratado também o marco temporal.

Nos próximos dias vamos intensificar a presença dos povos indígenas no STF, já solicitamos audiências com os ministros e todas as delegações que estão vindo para Brasília passarão pelo STF. Considerando que a corte constitucional vai debruçar sua análise sobre sistemas que vão afetar comunidades indígenas de todo o Brasil, é importante a presença das comunidades indígenas e a participação dessas comunidades é uma forma de dizer que estão aí para lutar por seus direitos.

Qual a semelhança entre a PEC 215 e o Marco Temporal?

A PEC 215 é uma proposta de Emenda Constitucional que visa retirar a atribuição do Poder Executivo de homologar as terras indígenas e transferir esse poder para o Congresso Nacional. Na justificativa da PEC 215 já conseguimos visualizar elementos que levam em consideração o marco temporal, que é uma tese jurídica defendida pelos ruralistas e por alguns ministros do STF de que os indígenas só teriam direito às terras que eles estivessem ocupando em 5 de outubro de 1988. Ambas vão na contramão da Constituição Federal, ambas são violações gravíssimas aos direitos dos povos indígenas e ambas têm como objetivo não reconhecer os direitos, não reconhecer a demarcação de terras indígenas. Aparatos ruralistas estão introduzidos nos expedientes estatais com o nítido objetivo de impedir as demarcações de terras indígenas, uma no âmbito do Poder Legislativo, uma no Poder Judiciário e outra no Poder Executivo como a assinatura do Parecer da Advogacia Geral da União pelo presidente Temer, que tem efeito vinculante à Administração Pública Federal. O que isso quer dizer? Que toda a Administração Pública Federal deverá seguir esse Parecer, notadamente, a Funai, o Ministério da Justiça. Então, por exemplo, mesmo que a Funai queira (e ela tem por missão) defender os direitos dos povos indígenas, queira a demarcação de terras indígenas, terá que seguir esse Parecer, que torna vinculante o marco temporal.

Como a CPI da Funai e Incra aliada ao marco temporal tem contribuído para a retirada de direitos dos povos indígenas?

Existe uma tentativa de aniquilar de alguma forma os direitos dos povos indígenas. Por que o que fundamenta um processo de homologação de terra indígena? É o laudo de identificação e delimitação, que é o laudo antropológico, e a CPI da Funai e Incra veio justamente nesse sentido, não só criminalizar, mas desconstruir todo um aparato científico/antropológico que fundamenta o direitos dessas populações tradicionais.

Notadamente, a CPI do Incra e Funai foi desvirtuada para servir aos interesses do agronegócio. Por um lado, o  primeiro movimento  da CPI foi de desconstruir a cientificidade do laudo antropológico e com isso colocá-los em xeque já que fundamentam os direitos das populações indígenas e por outro lado reforçar a própria PEC 215. A partir do momento que a CPI é concluída, imediatamente, o Relatório da CPI é anexado ao processo da PEC 215 – ou seja tiveram todo um trabalho, uma investigação, que durou mais de 1 ano e resultou num Relatório de mais de 3.800 páginas para embasar mais ainda a PEC. A nossa preocupação – além dos indiciamentos, a criminalização de lideranças indígenas e seus aliados – é que tem lá (no Relatório da CPI) proposições legislativas e administrativas, então supostamente tem toda uma máquina estatal administrativa que investigou e se debruçou sobre um trabalho que agora oferece fundamento para embasar, por exemplo, esse parecer da AGU, um novo decreto de demarcação, etc. Essa CPI faz parte, nitidamente, de uma estratégia dos ruralistas de atacar os direitos dos povos indígenas, mas de uma forma documentada, embasada, e é lógico que por meio de um processo todo viciado e que veio para atender a bancada ruralista. A mesma mão que gestiona o Estado brasileiro é a mão que tem o interesse na não demarcação desses territórios.

Por Ascom FIAN Brasil

Foto Destaque: Arquivo Pessoal

Saiba Mais:

 FIAN Brasil e APIB lançam campanha “Seu Direito É Nossa Pauta”

A FIAN Brasil é uma das 70 organizações brasileiras que assinam a Nota de Repúdio do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração ao Programa de Revitalização da Indústria Mineral, anunciado pelo Presidente Michel Temer. A Nota também é assinada por 17 organizações internacionais e mais de uma dezena de pesquisadores.

Confira a Nota abaixo:

O lançamento do Programa de Revitalização da Indústria Mineral através de Medidas Provisórias é a marca antidemocrática das ações do Governo Temer. Mudar o Código da Mineração no momento de turbulência política pela qual passa o país, tratando a mineração apenas sob a ótica fiscal e administrativa, deixa claro que esta manobra faz parte do pacote de ações de desmonte da democracia e que é uma clara tentativa de buscar convencer parlamentares da bancada mineradora a votar contra o prosseguimento da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) por corrupção passiva.

Tratar a mineração como se fosse apenas um setor comercial capaz de aumentar a participação no PIB, que segundo anúncio subiria de 4 para 6%, aumenta ainda mais a fragilidade de fiscalização do Estado e coloca ainda mais em risco as populações ao redor das minas, as comunidades no entorno de sua logística e o meio ambiente.

A expansão da mineração no Brasil nos últimos 15 anos tem trazido impactos significativos para as comunidades e o meio ambiente. De várias partes de nosso território ressoam denúncias de injustiças socioambientais provocadas pela mineração e sua cadeia produtiva, de transformação, escoamento e exportação. Ao mesmo tempo, os bens minerais brasileiros se esvaem por nossos portos, em uma verdadeira sangria, rumo ao exterior, reforçando o papel primário-exportador de nossa economia.

A política de expansão da extração mineral, da qual a reformulação do novo Código Mineral é um dos elementos centrais, ganhou força desde 2013, com o envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei 5807/2013. As organizações membros do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração travaram uma luta pela garantia de direitos das populações atingidas, dos trabalhadores e contra os impactos ambientais provocados pelo modelo mineral brasileiro e impediram a votação texto do Novo Código em dezembro de 2015. Fez parte da ação do Comitê a denúncia à imprensa que o texto do Código havia sido escrito por advogados do escritório Pinheiro Neto, que representa diversas mineradoras como a Vale S.A e a BHP Billiton e que privilegiava exclusivamente o mercado.

No anúncio do presidente realizado no dia 25 de julho do presente ano foram esquecidas as populações ao redor das minas, as impactadas pela logística de transporte, as comunidades, os povos tradicionais impactados e o meio ambiente. Que sequer foram citadas nos textos das MPs. Infelizmente, essas enormes cifras e cifrões escondem o rastro de destruição que a expansão da mineração vem deixando nos territórios. Essa política gerou desastres como o ocorrido em novembro de 2015 no distrito de Bento Rodrigues, Mariana (MG), onde 20 pessoas perderam suas vidas e mais de 600 suas casas. Até hoje os atingidos por este desastre, que incluem mais de 20 mil pessoas na Bacia do Doce, não foram indenizados pelas empresas e o Governo Federal não tomou nenhuma providência pela garantia dos seus direitos no anúncio do novo Programa. Pelo contrário. O texto na MP deixa claro que os danos ambientais e sociais provocados pela mineração, assim como o fechamento das minas é de responsabilidade exclusiva das empresas mineradoras. Mas como criar mecanismos para que a fiscalização a essas empresas seja feita de forma efetiva?

Ao transformar o DNPM em Agência Reguladora, a Agência Nacional da Mineração, sem um longo processo de concursos públicos para a ingressão de funcionários qualificados, o governo deixa claro que pouco investimento será destinado à fiscalização. O DNPM é hoje um órgão sucateado. No Estado de Minas Gerais são apenas 4 fiscais para cuidar da fiscalização de mais de 700 barragens. Criar a Agência sem a garantia de um aumento significativo do corpo de servidores que farão a fiscalização dos empreendimentos não garante um maior controle sobre do Estado sobre o setor da mineração.

Se a questão é fiscal e é necessário aumentar a arrecadação, porque o Governo não revê as leis que isentam a exportação de minérios do pagamento de ICMS, Lei Kandir, ou a Lei de isenção de Imposto de Renda para as empresas que atuam na Amazônia, entre elas todas as grandes mineradoras?

As MPs 789, 790 e 791 anunciadas de forma antidemocrática pelo governo aprofundam uma lógica de expansão mineral segundo a qual os ganhos ficam concentrados nas mãos das empresas e os danos são distribuídos aos que vivem nos territórios decorrentes dos impactos ambientais significativos e irreversíveis sobre as águas, o ar, o solo, os ecossistemas, patrimônios arqueológicos, paleontológicos, culturais e simbólicos

O aumento da Cfem por meio de mudanças na fórmula de cálculo (que passa a ser sobre o faturamento bruto e não mais o líquido) e as novas alíquotas não alterará substancialmente a condição do país de paraíso fiscal para as grandes mineradoras, todas transnacionais. Além disso, não resolverá o grave problema fiscal que hoje enfrentam os estados e a União e não reverterá o crônico desmonte do Estado e das políticas públicas. E a destinação dos recursos da Cfem não é clara em investimentos que realmente sejam de grande valia à população dos municípios dependentes da mineração. Principalmente no tocante à área da saúde, pois nestas localidades o aumento de doenças pulmonares, doenças de pele e os mais diversos tipos de cânceres é significativo. É uma irresponsabilidade promover a dependência econômica dos municípios a atividades minerais intensivas em exploração, que são capazes de em pouco tempo esgotar sua produção ao passo em que deixam como heranças irreversíveis para as atuais e futuras gerações a contaminação e depredação dos territórios, inviabilizando, inclusive, outras atividades econômicas que teriam potencial de serem socialmente justas e ambientalmente sustentáveis.

Repudiamos o Programa de Revitalização da Indústria Mineral como um caminho para a saída da crise. Repudiamos o Programa, acima de tudo, porque ele aprofundará os impactos sobre as populações ao redor dos grandes projetos, as comunidades que sofrem o impacto da sua logística, sobre a água, o solo, o ar e todo meio ambiente, além de ampliar os riscos de desastres. São necessárias mudanças na mineração brasileira, mas para isso é necessária uma ampla e democrática discussão sobre o modelo mineral do nosso país, com a ampla participação de todos os atores envolvidos e os impactados pelo setor.

Assinam a nota:

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES
Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR
Associação dos Amigos de Paracatu – AMPARA
Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC
Associação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia e Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis, Garopaba – SC.
Associação Católica Brasil – SIGNIS Brasil
Associação de Defesa e Desenvolvimento Ambiental de Ferros
Associação Pró Pouso Alegre – APPA
Abraço Guarapiranga – SP
Articulação Internacional dos Atingidos e Atingidas pela Vale
Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas – Conaq
Bicuda Ecológica – Rio de Janeiro – RJ
Brigadas Populares
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará-CEDENPA
Centro Paulista de Estudos Geológicos – CEPEGE – USP
Centro de Estudo Integração Formação e Assessoria Rural da Zona da Mata – CEIFAR
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração
Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino
Comissão de Assuntos Minerários – OAB-PA
Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CTI
Confluências
Departamento Profissional Extrativo – DEPRONEX-CNTI
Espaço de Formação Assessoria e Documentação – SP
Espeleogrupo Pains -EPA
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social
FASE
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativistas de Minas Gerais – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Minas Gerais -URBANOS/MG
FIAN Brasil
Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas Fonasc-CBH
Greenpeace
Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade – POEMAS
Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA-UFMG
Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA-UFMA)
Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade – IPAN
Instituto de Estudos Pró-Cidadania – PRÓ-CITTÀ
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto de Pesquisa e Formação Indígenas -Iepé
Justiça nos trilhos
Movimentos dos Trabalhadores sem Terra – MST
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Mater Nature
Marcha Mundial do Clima
Ministério da Verdade
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento das Mulheres Camponesas – MMC
Movimento Nacional Contra a Corrupção e pela Democracia – MNCCD
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais – MPP
Movimento Artístico Cultural e Ambiental de Caeté – Macaca
Movimento pelas Serras e Águas de Minas – MovSAM
Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela
Missionários combonianos
Movimento Aeroporto em Parelheiros Não!
Projeto Saúde e Alegria
Pastoral da Juventude Rural – PJR
Rede ODS Brasil
Rede de Cooperação Amazônica -RCA
SOS Serra da Piedade
SOS Clima Terra
Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – SINFRAJUPE
Toxisphera Associação de Saúde Ambiental
Via Campesina Brasil

Internacionais:
Associación Católica Latinoamericana y Caribeña de Comunicación – SIGNIS ALC
Amazon Watch
AIDC – South africa
Amadiba Crisis Committee
Agencia Latinoamericana y Caribeña de Comunicación – ALC Notícias
International Rivers
Foundation for Socio, economic rights -Swaziland
Jupic Missioneros Claretianos San José del Sur (Argentina, Chile, Paraguay y Uruguay)
Mining Affected Communities United in Action – South Africa
People’s Dialogue – Southern Africa
Rede Iglesias y Mineria
Rural Women’s Assembly – Southern Africa
Via Campesina Sudamerica
Southern Africa Green revolutionary Council – South Africa
TCOE – South Africa
Women and Land- Zimbabwe
Women and Mining – Southern Africa

Pesquisadores:
Déborah Danowski (PUC-Rio/CNPq)
Eduardo Viveiros de Castro (Museu Nacional, UFRJ/CNPq)
Helena Meidani
Horácio Antunes de Sant’Ana Júnior – Professor de Sociologia da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
João Batista da Silva- Geógrafo
Lêda Casadei Iorio
Marijane Vieira Lisboa, Prof.Dra.Sociologia, Faculdade de Ciências Sociais, PUC-SP
Pertti Simula
Silvana Maria Gritti- Professora Associada- Unipampa- Jaguarão
Sandra Luciana Dalmagro – Professora da UFSC e Doutora em Educação
Virgínia Fontes – historiadora – UFF e Fiocruz

O 4° Aty Kuña, a Grande Assembléia das Mulheres Guarani Kaiowá será nos dias 18 a 22 de setembro de 2017 em Kurussu Amba, município de Coronel Sapucaia no estado de Mato Grosso Do Sul. O encontro tem como principal objetivo discutir os Direitos de nós Mulheres Indígenas do Cone Sul de Mato Grosso do Sul, sendo o nosso principal espaço de voz e diagnóstico da realidade que as mulheres Kaiowa e Guarani vivem em seu cotidiano.

ENQUANTO HOUVER O SOM DO MBARAKÁ E DO TAKUAPU, VAI TER LUTA.

CONVITE DA ATY KUÑA_ RETOMADA ATY JOVEM (RAJ)

Foto: Mobilização Nacional Indígena

Fonte: APIB