Flávia Quirino, Autor em FIAN Brasil

jan, 2018

Regularização Fundiária do Piauí: MPF expede recomendação ao Interpi e Banco Mundial sobre a região Matopiba

Órgão recomenda que Lei Estadual nº 6.709/2015 seja suspensa nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais na região

O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão da aplicação da Lei Estadual nº 6.709/2015 (Lei de Regularização Fundiária do Estado do Piauí), em relação às áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais na região que compreende o bioma cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (Matopiba). Por isso, expediu recomendação ao diretor-geral do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Herbert Buenos Aires, e ao diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, para que suspendam a execução da lei nessas áreas.

No documento, os membros do MPF também recomendam que seja realizado estudo antropológico prévio de identificação, delimitação e avaliação da forma de ocupação das terras, de modo a garantir, efetivamente, os direitos das comunidades que as ocupam. O órgão recomenda ainda que o Interpi e o Banco Mundial realizem consulta livre e informada aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela Lei Estadual nº 6.709/2015, assegurando-lhes o direito de manifestar-se sobre a forma pela qual exercem a posse atual de seus territórios e de que forma pretendem a regularização fundiária das terras devolutas e outras terras sob domínio do estado que ocupam.

A recomendação é resultado da audiência pública, realizada em 29 de novembro do ano passado, no município de Corrente (PI), que contou com a participação de autoridades do MPF, vinculadas ao Grupo de Trabalho “GT Cerrado”, do juiz da Vara Agrária de Bom Jesus, representante do governo estadual, entidades da sociedade civil e ampla participação de cidadãos, onde destacou-se a necessidade de a Lei de Regularização Fundiária do Piauí dispor sobre algum tipo de titulação coletiva, que seja adequada ao uso coletivo das terras por comunidades tradicionais.

O documento à Interpi e ao Banco Mundial foi expedido pelo MPF, em 12 de dezembro, por meio da Procuradoria da República no Estado do Piauí, do Grupo de Trabalho Cerrado da 4CCR, do Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais da 6ª CCR e do Grupo de Trabalho Terras Públicas.

As instituições têm o prazo de 30 dias para informarem ao MPF/PI as providências adotadas.

Confira a recomendação na íntegra.

Fonte: Ascom MPF

Consultado pelo STF, Consea defende o fim de isenção de impostos sobre agrotóxicos

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em atendimento a consulta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou resposta na última segunda-feira (8), manifestando-se contrário à isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os agrotóxicos.

No seu posicionamento, o Consea anexou uma exposição de motivos e o relatório da “Mesa de Controvérsias” sobre o assunto. Nos dois documentos, o órgão defende o fim dos subsídios e isenções aos produtos agrotóxicos, após a realização de estudos sobre os custos sociais, econômicos, ambientais.

Além disso o conselho defende a proibição de todos os agrotóxicos já proibidos em outros países; a efetiva implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara); e o direito do consumidor à informação, com o rótulo T nas embalagens.

O Consea defende também a criação de políticas de incentivos à produção de alimentos saudáveis, a priorização de compras governamentais de produtos agroecológicos e investimentos públicos em pesquisas alternativas, entre outras ações possíveis.

O conselho foi consultado pelo STF a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Além do Consea, o Supremo enviou pedido de opiniões técnicas para diversos órgãos públicos, a fim de obter subsídios para o julgamento da ação.

Clique aqui para ler o posicionamento do Consea.

Clique aqui para a exposição de motivos sobre agrotóxicos.

Clique aqui para o relatório da “Mesa de Controvérsias sobre Agrotóxicos”.

Fonte: Ascom/Consea

jan, 2018

Parecer da AGU provoca onda de despejos, morte e desesperança para indígenas Guarani Kaiowá e Terena no MS

Por Renato Santana/ Ascom CIMI

Os efeitos do Parecer 01/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), o chamado Parecer Antidemarcação, já podem ser sentidos pelos povos indígenas do Mato Grosso do Sul, sobretudo na região de Dourados. O estado possui um acentuado passivo com relação à regularização fundiária de territórios tradicionais no país. O parecer tem a função de manter o quadro como está, apontam as lideranças indígenas, na medida em que obriga toda a administração pública a aplicar as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Entre elas está a tese do marco temporal, que restringe os direitos territoriais dos povos definindo que só podem ser reconhecidas as terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988.

Existe uma crise humanitária na Reserva de Dourados se arrastando há pelo menos duas décadas. Os 16 mil indígenas Guarani Kaiowá e Terena vivem confinados em três mil hectares e buscam terras para “desafogar” a situação. Para a Reserva os indígenas foram levados no decorrer do final da primeira metade do século XX, como política de colonização de “terras devolutas” do então estado do Mato Grosso, e em 5 de outubro de 1988 estes povos não estavam nas terras tradicionais de onde foram retirados com violência. Dessa maneira, a cada retomada ou ocupação de terra fora da Reserva, estes indígenas sofrem ações de reintegração posse que desde o ano passado têm como principal argumento deferidor a tese do marco temporal.

“Por seu caráter amplo, e também por ser da AGU, o parecer possui capacidade de influenciar a Justiça Federal. Afinal, é uma posição do Poder Executivo – o poder que tem a responsabilidade administrativa pela demarcação. Como a retomada de terra é a alternativa dos povos para garantir o território tradicional, esse parecer é o combustível necessário para abastecer a usina de reintegrações de posse, com destaque para as decisões de primeira instância”, declarou a jornalistas de Brasília uma das coordenadoras da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Sônia Guajajara.

Neste contexto se encontra uma ocupação Terena reintegrada à força pela polícia, no início de dezembro. O grupo, composto por oito famílias (cerca de 50 pessoas) e oriundo da Reserva, foi surpreendido pela Tropa de Choque. Os acessos ao sítio em que os indígenas estavam foram fechados. Tratores destruíram casas e dezenas de indígenas foram atingidos pelas balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo. “Parecia que estavam preparados para uma guerra. Foi horrível. Atacaram com tudo, não tivemos nem tempo de reagir. Quando percebemos já estávamos na rodovia. A interditamos em protesto e mais uma vez a Tropa de Choque chegou atirando balas de borracha, bombas. Uma desumanidade”, explica Zuleica Terena.

Para os integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Mato Grosso do Sul, trata-se de um movimento de despejos reforçado agora pelo parecer.

“Ano passado tivemos Apyka’i, Itapoty e Nhu Vera. Sempre a partir da Reserva. Então há um aumento de violência na região de Dourados. São centenas de indígenas que não cabem na Reserva. Buscam novas ocupações ou retomadas e sofrem represálias dos policiais em ações violentas de despejo”, destaca o missionário Matias Benno.

“Isso mostra quais serão os próximos passos da polícia em Dourados e já deixa a sombra do desespero pairando sobre todas as áreas. Sem dúvida o Parecer da AGU é um elemento a mais para aumentar a preocupação: com as demarcações paralisadas, os indígenas vão para as retomadas. Com isso, novas reintegrações baseadas no marco temporal podem ocorrer com a truculência policial”, destaca a missionária do Cimi Regional MS, Lídia Farias de Oliveira.

Leia a matéria completa no link: https://goo.gl/81VWrq

Teto dos gastos acentua desigualdades e coloca o país na contramão da garantia de direitos

A Emenda Constitucional (EC) 95, mais conhecida como Emenda do Teto dos Gastos, que congela as despesas públicas por 20 anos, foi aprovada em 15 de dezembro de 2016; este é, portanto, o seu primeiro ano de aniversário. Paralelo à EC 95 o Brasil também assistiu em 2017 à aprovação da Reforma Trabalhista, àtentativa de votação da Reforma da Previdência, aos cortes no orçamento para 2018, já decorrentes da Emenda, além de outros recrudescimentos que decorrem de uma política econômica de austeridade.

O diretor da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP), Pedro Rossi, rebate um dos argumentos utilizados para justificar o teto dos gastos: a metáfora de que o orçamento do governo funciona como o orçamento de uma casa e que, portanto, o Estado não pode gastar mais do que ganha. “Essa é uma argumentação equivocada economicamente. O Estado não é igual a uma casa. As famílias gastam o que ganham, mas o Estado opera diferente. As famílias não têm como definir o quanto ganham, o Estado define a sua arrecadação. A decisão do Estado em diminuir gastos afeta a renda de muita gente, quando decide cortar gastos menos gente recebe e menos gente gasta. Quando a economia começa a desacelerar não é hora do Estado parar de gastar – é momento de gastar mais e não menos. No momento de crise é que a sociedade mais precisa do Estado de bem estar social, de seguro desemprego, de políticas sociais”, aponta Rossi.

Para a economista do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, Regina Camargos, desde que o Governo de Michel Temer assumiu temos visto uma tentativa de reorganizar a economia brasileira de modo que todas as esferas da produção e da arrecadação do Estado sejam controladas pelo grande Capital Financeiro. “Nessa reorganização, todos os recursos que o Estado arrecada da sociedade não são destinados para a sua função social, como saúde, educação, segurança alimentar, direitos humanos, mas são utilizados e direcionados para pagamentos de juros e amortização da dívida pública controlada por grandes empresários do setor financeiro. Nesta visão é preciso assegurar que esses grandes tenham retorno para o seu Capital nos patamares de rentabilidade que eles desejam”, destaca Camargos, que aponta ainda que as três grandes reformas “do governo golpista de Temer são baseadas neste pilar de acumulação capitalista”.

Retrocessos

Em junho deste ano a FIAN Brasil lançou uma publicação que analisa os avanços e os retrocessos na garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. No documento a organização avalia que a Emenda colocou o Brasil na contramão da garantia de direitos e representa uma “ruptura de processos de pactuação voltados para a ampliação da cobertura e a melhoria da qualidade não apenas da proteção social e Segurança Alimentar e Nutricional, mas também de saúde, educação, fortalecimento da agricultura familiar, cultura, entre outros”.

Para a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, a Emenda Constitucional 95, que surge de uma proposta que foi chamada de PEC da maldade, já mostrou os seus impactos na soberania e na segurança alimentar e nutricional do Brasil. “Não temos dúvidas de que o Brasil já retrocedeu muitíssimo na garantia do direito humano à alimentação adequada e estamos só no primeiro aniversário da EC. Violar direitos é uma opção deliberada deste governo, pois se de um lado se congela gastos com políticas sociais, de outro não se impõe limites para as desonerações fiscais”.

Estudo

Recentes pesquisas reforçam as críticas de que a EC viola direitos, e que, de outro lado, o governo adota medidas que abrem mão de receitas públicas. No dia 14 de dezembro, o Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para Direitos Sociais e Econômicos (CESR, na sigla em inglês), lançou o Estudo Direitos Humanos em Tempos de Austeridade que traz dados sobre os efeitos negativos do teto dos gastos para o país.

Entre os cortes orçamentários realizados pelo governo brasileiro estão os que afetam diretamente investimentos em direitos humanos, proteção social, mudança climática, jovens, igualdade racial e de gênero. A figura abaixo, apresentada no Estudo, demonstra que em paralelo a estes cortes os pagamentos a serviço da dívida externa aumentaram.

Imagem retirada do Estudo Direitos Humanos em Tempos de Austeridade (p. 4)

O Estudo mostra que a austeridade no Brasil é seletiva, desrespeita a Constituição e coloca em risco décadas de progresso socioeconômico. Também constam no documento propostas de alternativas ao novo regime fiscal. “Os objetivos declarados da EC 95 são reduzir o déficit e restaurar a confiança financeira. Porém, as projeções sugerem fortes evidências de que a emenda em pouco contribuirá para a redução do déficit e retardará o crescimento econômico. Os custos econômicos dessa austeridade agravam os custos sociais ilustrados neste informe”, destaca trecho do Estudo.

Perdão de dívidas

Paralelo às três reformas que aumentam os níveis de desigualdade no país, só neste ano, o Governo Federal, por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), perdoou R$ 27 bilhões em dívidas de bancos privados. O valor se refere aos processos do Itaú Unibanco e do Santander, que ainda aguardam o perdão de outro R$ 1,138 bilhão. O Carf é o órgão da Receita Federal encarregado de combater e tomar providências contra a sonegação e a evasão fiscal.

Revogação

No dia 15 de dezembro, em razão do impacto negativo da EC 95 sobre direito humanos, a Plataforma Dhesca Brasil de Direitos Humanos, em parceria com outras organizações, iniciou uma campanha nas redes sociais pela revogação da Emenda Constitucional 95.

https://www.youtube.com/watch?v=t0FZCAcL5X8

dez, 2017

Nota da Articulação das seções e grupos da FIAN na América Latina e Caribe sobre a situação política em Honduras

A Articulação das seções e grupos da FIAN na América Latina e Caribe (México, Guatemala, Honduras, Equador, Colômbia, Paraguai, Brasil e Haiti) manifesta sua extrema preocupação com a situação política, social e de violação de direitos humanos em Honduras depois do processo eleitoral realizado no dia 26 de novembro.

Manifestamos nossa solidariedade com o povo e com os movimentos sociais de Honduras que denunciam a fraude contra o candidato Salvador Nasralla, da “Aliança de Oposição contra a Ditadura”.

Reconhecemos que houve um golpe de estado em Honduras em 2009, golpe que foi seguido de outros golpes no Paraguai (2012) e recentemente no Brasil (2016). Estes, são movimentos de rupturas democráticas que abrem portas para políticas económicas que só beneficiam poderosos setores econômicos e que agravam o quadro de violações de direitos na América Latina.

Reconhecemos que o recente processo eleitoral no país esteve marcado por irregularidades. Na verdade, a Missão de Observação Eleitoral da União Europeia (MOE-UE), que acompanhou o processo eleitoral em Honduras, constatou em várias declarações públicas e em particular em sua Declaração Preliminar, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não manteve uma comunicação fluida c durante a eleição, o que constitui uma ausência de transparência e contraria os direitos de exercício da cidadania.

Repudiamos os atos de violência contra as manifestações dos movimentos populares e os cidadãos, em geral, que têm se pronunciado massivamente contra os resultados do processo eleitoral tão questionado pela atitude pouco transparente do TSE e a negativa desta instância em aceitar as impugnações apresentadas. Temos noticias de violações de direitos relacionadas aos protestos e reações com a fraude eleitoral: 22 pessoas assassinadas, mais de 250 pessoas detidas, número indefinido de pessoas afetadas por gás lacrimogênio, 3 prefeituras queimadas localizadas em Siguatepeque Comayagua, Azacualpa e San Francisco de Ojuera em Santa Bárbara e graves ameaças de fechamento a mídias que transmitem informações não censuradas como UNETV e Radio Progresso, que teve sua antena retransmissora em Tegucigalpa abatida misteriosamente em 10 de dezembro.

Esperamos que os outros Estados não reconheçam os resultados eleitorais fraudulentos e que exijam uma revisão do processo eleitoral em Honduras com a observação de órgãos regionais e internacionais de direitos humanos.

Finalmente, apoiamos as ações de resistência tanto em Honduras como em todos os países da América Latina. Nós permanecemos vigilantes para que os homens e as mulheres que lutam pela vida, pela liberdade, pela democracia e pelos direitos humanos possam manter a firmeza de sua luta para prevalecer a dignidade humana.

18 de dezembro de 2017

Articulação das seções e grupos da FIAN na América Latina e Caribe (México, Guatemala, Honduras, Equador, Colômbia, Paraguai, Brasil e Haiti)

Confira a versão em Espanhol AQUI

Nota de la Articulación de las secciones y grupos de FIAN en América Latina y el Caribe (México, Guatemala, Honduras, Ecuador, Colombia, Paraguay, Brasil y Haití) sobre la situación política en Honduras

La Articulación de las secciones y grupos de FIAN en América Latina y el Caribe (México, Guatemala, Honduras, Ecuador, Colombia, Paraguay, Brasil y Haití) manifiesta su extrema preocupación por la situación política, social y de violación de derechos humanos en Honduras tras el proceso electoral.

Manifestamos nuestra solidaridad con el pueblo y con los movimientos sociales de Honduras que denuncian el fraude contra el candidato Salvador Nasralla, de la “Alianza de Oposición contra la Dictadura”.

Reconocemos que hubo un golpe de estado en Honduras en 2009, golpe que fue seguido por otros golpes en Paraguay (2012) y recientemente en Brasil (2016). Estos son movimientos de rupturas democráticas que abren puertas a políticas económicas que sólo benefician a poderosos sectores económicos y que, por ello, agravan el cuadro de violaciones de derechos en América Latina.

Reconocemos que el reciente proceso electoral en el país estuvo marcado por irregularidades. De hecho, la Misión de Observación Electoral de la UE (MOE-UE), que acompañó el proceso electoral en Honduras, ha constatado en varias declaraciones públicas, y en particular en su Declaración Preliminar, que el Tribunal Supremo Electoral (TSE) no ha mantenido una comunicación fluida con la ciudadanía durante el escrutinio, lo que constituye una ausencia de transparencia y contraviene los derechos de la ciudadanía.

Repudiamos los actos de violencia contra las manifestaciones de los movimientos populares y la ciudadanía en general, que se han pronunciado masivamente en contra de los resultados que ofrece un proceso electoral tan cuestionado por la actitud poco transparente del Tribunal Supremo Electoral y la negativa de esta instancia para aceptar las impugnaciones presentadas en tiempo y forma. Tenemos noticias de violaciones de derechos relacionadas a las protestas y reacciones contra el fraude electoral: 22 personas asesinadas, más de 250 detenidos por las protestas (ver: www.defensoresenlinea.com COFADEH), número indefinido de personas golpeadas o afectadas por gases lacrimógenos, 3 alcaldías incendiadas ubicadas en Siguatepeque Comayagua, Azacualpa y San Francisco de Ojuera en Santa Bárbara, y de graves amenazas de cierre a medios de comunicación que transmiten informaciones sin censura como son UNETV, y Radio Progreso, que su antena repetidora en Tegucigalpa fue misteriosamente derribada el pasado 10 de diciembre.

Esperamos que los demás Estados no reconozcan los fraudulentos resultados electorales y que exijan la revisión del proceso electoral de Honduras con observación de los órganos regionales e internacionales de derechos humanos.

Finalmente, apoyamos las acciones de resistencia tanto en Honduras como en todos los países de América Latina. Seguimos vigilantes para que los hombres y las mujeres que luchan por la vida, la libertad, la democracia y los derechos humanos, mantengan la firmeza de su lucha por hacer prevalecer la dignidad humana.

18 de diciembre de 2017

Articulación de las secciones y grupos de FIAN en América Latina y el Caribe

dez, 2017

Relatório identifica violações de direitos humanos em comunidades quilombolas do Brasil

Um relatório que identifica as principais violações de direitos humanos em comunidades quilombolas do Brasil e apresenta recomendações com propostas de ações para prevenção, defesa e reparação desses direitos violados. Esta é a essência do “Relatório final – Violações de direitos humanos das comunidades quilombolas no Brasil”, aprovado pelo CNDH no dia 6 de dezembro.

O relatório, produzido pelo Grupo de Trabalho Direitos dos Povos e Comunidades Quilombolas do CNDH, resulta de visitas in loco a três territórios quilombolas do país, com o objetivo de verificar os fatores de violações de direitos humanos nas áreas e realizar reuniões com autoridades responsáveis pela titulação e pela garantia de políticas públicas no território: Brejo dos Crioulos (MG); Alcântara (MA) e Santarém (PA).

“Os casos relativos a esses territórios foram considerados emblemáticos porque representam uma diversidade de situações de violação de direitos comuns às comunidades quilombolas do país. Assim, as missões proporcionaram a elaboração de um quadro geral sobre a problemática e o embasamento para recomendações em nível nacional”, explica o documento. A FIAN Brasil integrou a comissão que visitou as comunidades e elaborou o relatório.

Acesse aqui o relatório na íntegra.

Fonte: CNDH

dez, 2017

Nota de Solidariedade e Apoio à Greve de Fome contra a Reforma da Previdência

A FIAN Brasil manifesta apoio e solidariedade ao Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e ao Movimento das Mulheres Camponesas (MMC) que, desde o dia 05 de dezembro de 2017, estão em greve de fome contra a Reforma da Previdência, medida proposta pelo governo de Michel Temer, que pretende mudar as regras de aposentadoria no país, impactando fortemente as trabalhadoras e os trabalhadores rurais. Além dos militantes que estão em greve de fome em Brasília, outras pessoas também aderiram à mobilização em Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Sergipe, Espírito Santo, Rondônia, Bahia, Piauí, Pernambuco, Goiás e Alagoas. Hoje, para algumas pessoas, já é o décimo dia de greve.

A greve de fome é compreendida como um ato político e pacífico. Uma maneira de denunciar violações de direitos humanos, apresentar pautas e demandas coletivas para a construção de uma sociedade mais justa e humana. Esta greve promovida pelos militantes do MPA e MMC, tem mostrado o quão desumano e insensível pode ser um governo tão autoritário como o Brasileiro.

Consideramos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 287/2016, apresentada em dezembro de 2016, conhecida como Reforma da Previdência, como mais uma medida que afronta a nossa Constituição Federal e retira direitos da classe trabalhadora, valorizando o capital, em detrimento da dignidade humana. A Reforma da Previdência, associada a outras medidas como a reforma trabalhista, o congelamento de gastos sociais e o ataque a programas importantes para a agricultura familiar e para a soberania e a segurança alimentar e nutricional, impactará fortemente o direito humano à alimentação e nutrição adequadas (DHANA) da população brasileira, vez que a renda desempenha um papel essencial na realização deste direito. O Brasil, com essa medida, vai na contramão dos avanços que havia retirado o país do mapa da fome, fazendo uso da austeridade para violar direitos humanos.

Importante destacar que a Reforma da Previdência, diferente do que informa a propaganda que está sendo disseminada pelo governo, impacta negativamente a Previdência Rural, que atende aproximadamente 9 milhões de famílias e é crucial para o combate à pobreza rural. Embora o Governo faça uma afirmação de que a Reforma da Previdência não afetará estes/as trabalhadores/as, o texto da PEC modifica algumas regras cruciais como, por exemplo, a forma de contribuição que, caso aprovada, passará a ser individual e periódica, o que afetará principalmente mulheres. Outro ponto da reforma é igualar a idade mínima de aposentadoria entre trabalhadores urbanos e rurais, sem considerar que os trabalhadores rurais iniciam suas atividades, muitas vezes, ainda na infância.

As políticas de austeridade propostas por este governo tem gerado – e continuará a gerar – uma série de violações de direitos. São reformas neoliberais que geram empobrecimento e fome. São reformas contra a vida.

dez, 2017

Aliança pela Alimentação Saudável realiza Encontro em Brasília

A FIAN Brasil participou nos dias 13 e 14 de dezembro do Encontro da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que aconteceu em Brasília. O Encontro teve como objetivo fazer um balanço da atuação da Aliança em 2017, traçar as prioridades e fazer um planejamento estratégico para 2018.

A Aliança é formada por 33 organizações da sociedade civil de interesse público, profissionais, associações e movimentos sociais com objetivo de desenvolver e fortalecer ações coletivas que contribuam com a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada por meio do avanço em políticas públicas para a garantia da segurança alimentar e nutricional e da soberania alimentar no Brasil.

dez, 2017

Fian Brasil participa da Cúpula dos Povos “Fora OMC – Construindo Soberania” na Argentina

A FIAN Brasil participou no dia 11 de dezembro do Seminário “Livre Comércio e grandes empresas” – implicâncias do agronegócio sobre os direitos humanos e a soberania alimentar, realizado em Buenos Aires, na Argentina. Na programação, o Seminário contou com discussões sobre grandes empresas, agronegócio e situação regional, discussões em grupos temáticos e um painel principal com o mesmo nome do evento.

Já entre os dias 12 e 13 de dezembro, a FIAN Brasil participou da Cúpula dos Povos “Fora OMC – Construindo Soberania” realizada em frente à XI Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio na Capital argentina. As organizações apresentaram uma Declaración Final Cumbre de los Pueblos “Fuera OMC – Construyendo Soberanía” onde destacam que “as organizações sociais, sindicatos, camponeses, povos indígenas, mulheres, territoriais, anti-extractivos, organizações de direitos humanos, entre outros, em todo o planeta que compõem a Cúpula dos Povos, reafirmam a nossa rejeição das políticas de livre comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC). A OMC reflete os interesses de um capital transnacional mais concentrado que visa eliminar barreiras à livre circulação de bens, serviços e capital. É uma organização que só leva em consideração as necessidades do capital, ajudando a reproduzir as relações capitalistas de exploração e saque. Essas políticas afetam os direitos historicamente conquistados pela luta dos povos do mundo”.

Leia a Declaração completa AQUI. (conteúdo em espanhol)

dez, 2017

Audiência debate impactos negativos do Teto de Gastos aos direitos humanos no Brasil

O Brasil, que já é um dos países mais desiguais do mundo, corre o risco de voltar para o Mapa da Fome, deixar pessoas sem acesso a medicamentos e mulheres vítimas de violência, em sua maioria negras e jovens, desprotegidas. Esses são alguns dos efeitos perversos da Emenda Constitucional 95 (‘teto dos gastos’), que congela investimentos públicos por 20 anos e completa nesta semana um ano de vigência.

Os dados fazem parte de estudo produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para Direitos Sociais e Econômicos (CESR, na sigla em inglês), que será lançado nesta quinta-feira (14/12) durante audiência pública a ser realizada na Câmara dos Deputados, às 9h30, para discutir os impactos negativos do Teto dos Gastos sobre os direitos humanos da população brasileira.

O estudo mostra que a austeridade no Brasil, além de seletiva, desrespeita a Constituição ao mesmo tempo em que coloca em risco décadas de progresso socioeconômico. Também constam no documento propostas de alternativas ao novo regime fiscal.

A audiência pública é desdobramento da relatoria especial sobre as consequências da política de austeridade e congelamento do investimento público lançada em outubro pela Plataforma Dhesca Brasil – rede formada por 40 organizações da sociedade civil que desenvolve ações de promoção e defesa dos direitos humanos. A relatoria investigou os impactos da política econômica adotada pelo governo brasileiro a partir de 2014, e agravados em 2015, na violação dos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais da população e no acirramento das desigualdades econômicas e sociais no país.

Entre as principais recomendações apontadas no relatório, estão a adoção de políticas econômicas anticíclicas e a realização de uma consulta junto à população sobre as emendas constitucionais 95 (teto de gastos) e 93 (desvinculação das receitas da União).

Segundo Denise Carreira, coordenadora da relatoria especial da Plataforma Dhesca, a ideia é promover formas de engajamento da população em relação ao tema em diferentes espaços, por meio de uma consulta popular e a realização de rodas de conversa, entre outras ações.

Organizada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara em parceria com Oxfam Brasil, Inesc, Conectas Direitos Humanos e Plataforma Dhesca, a audiência pública terá a participação de economistas, parlamentares, representantes de movimentos sociais, Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e Anistia Internacional Brasil.

Serviço

Data: 14/12/2017

Horário: 9h30

Local: Plenário 14- Câmara dos Deputados

Fonte: Plataforma Dhesca

Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

jan, 2018

Regularização Fundiária do Piauí: MPF expede recomendação ao Interpi e Banco Mundial sobre a região Matopiba

Consultado pelo STF, Consea defende o fim de isenção de impostos sobre agrotóxicos

jan, 2018

Parecer da AGU provoca onda de despejos, morte e desesperança para indígenas Guarani Kaiowá e Terena no MS