PNaRA aprovada na Comissão Especial

Em sessão que durou até às 21:30h, comissão especial aprovou a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Texto segue agora para o plenário da Câmara

Após semanas de tentativas, foi aprovado nesta noite o relatório do Deputado Nilton Tatto (PT/SP) contendo o substitutivo da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Vencendo todas as tentativas de obstrução, o texto foi votado nesta noite e aprovado por 18 votos. Votaram a favor do projeto os deputados:

  • Alessandro Molon (PSB/RJ)
  • Arnaldo Jordy (PPS/PA)
  • Augusto Carvalho (SD/DF)
  • Bohn Gass (PT/RS)
  • Carlos Gomes (PRB/RS)
  • Celso Pansera (PT/RJ)
  • Heitor Schuch (PSB/RS)
  • Ivan Valente (PSOL/SP)
  • João Daniel (PT/SE)
  • Marcon (PT/RS)
  • Prof. Marcivania (PCdoB/AP)
  • Ricardo Izar (PTB/SP)
  • Zenaide Maia (PR/RN)
  • Aliel Machado (PSB/PR)
  • Chico Alencar (PSOL/RJ)
  • Padre João (PT/MG)
  • Subtentente Gonzaga (PDT/MG)

O deputado ruralista Valdir Colatto (MDB/SC) estava presente, mas não registrou voto. O presidente da comissão, deputado Alessandro Molon, ressaltou o fato de que da PNaRA foi fruto da participação popular.

“Hoje demos um passo grande na democracia brasileira, uma vez que este projeto foi construído pela sociedade civil, o que mostra que a democracia participativa ajuda o congresso a melhorar. E não é por acaso que a proposta veio da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Trata-se de fato de um projeto de lei que tem por objetivo proteger a saúde e a vida das pessoas. Embora seja um projeto que tem importantíssimas implicações ambientais, e não são poucos os mananciais contaminados por agrotóxicos, ao fim e ao cabo esse veneno vai parar nos corpos das pessoas, que nós estamos perdendo por muitas doenças, em especial pelo câncer.”

O relator da proposta, deputado Nilton Tatto, lembrou que o projeto foi construído em parceria com os movimentos sociais. Ao final, Molon agradeceu ainda às organizações da sociedade da civil, inclusive à Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.

Entenda

A origem da PNaRA é o Programa Nacional de Redução de Agrotóxico (Pronara), construído no âmbito da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO). Esta comissão, constituída por órgãos de governo e sociedade civil, propôs o Pronara como instrumento de incentivo à agroecologia no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O programa, no entanto, foi barrado pelo Ministério da Agricultura, à época dirigido por Kátia Abreu.

Em 2016, diversas organizações da sociedade civil, reunidas na plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, transformaram o programa em projeto de lei, que foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa em novembro de 2016, e logo em seguida transformado no PL6670/2016. No entanto, a comissão especial que deveria analisar a proposta só foi instalada em maio de 2018. Desde então, foram realizadas inúmeras audiências públicas, e foram ouvidos especialistas de diversas áreas. Também neste período, a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, alcançou 1,5 milhões de assinaturas em defesa da PNaRA e contra o Pacote do Veneno.

A partir de agora, a PNaRA segue para votação no plenário da Câmara, onde enfrentará uma duríssima batalha contra a bancada ruralista.

 

Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida

Fórum apresenta carta política do 8º Encontro

Sem democracia não há Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

O FBSSAN divulga a carta política do 8ª Encontro Nacional, realizado entre os dias 12 e 14 de novembro. Cerca de 80 participantes de organizações e movimentos sociais das cinco regiões do Brasil se reuniram no Rio de Janeiro para debater o tema “Como (não) falar de comida de verdade se a fome está de volta?

As cirandas, as mãos dadas e os afetos deram ritmo e voz aos diálogos. Expressaram a importância vital do ativismo brasileiro articulado, e bem entrelaçado, em rede de saberes e solidariedades. Os fios desta trama tece a vigilante luta pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e pela democracia.

Em 2018, o Fórum completou 20 anos de atuação vigorosa e ininterrupta na construção de políticas públicas no campo da alimentação e nutrição. Com a legitimidade conferida por uma ampla rede de atores sociais, o FBSSAN renova seu compromisso de fortalecer as lutas gerais da sociedade brasileira por democracia e liberdade de expressão e manifestação.

De acordo com o documento, a defesa da pluralidade e diversidade é estratégia essencial para o enfrentamento das desigualdades. Sistemas alimentares mais justos, saudáveis e equitativos são viáveis e absolutamente necessários, apoiados na construção de novas relações campo-cidade. As denúncias, alertas e caminhos apontados na carta constituem um chamado à mobilização sob o lema “Sem democracia não há Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional”.

Confira a Carta Política do 8º Encontro Nacional do FBSSAN.

 

Fonte: FBSSAN

CIDH conclui visita ao Brasil

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) fez uma visita in loco ao Brasil, que ocorreu de 5 a 12 novembro de 2018, em função de convite formulado pelo Estado brasileiro realizado em 29 de novembro de 2017. No início de 2018, a Comissão e o Estado brasileiro acordaram a data da presente visita, cujo objetivo foi o de observar a situação dos direitos humanos no país. A outra visita in loco que a CIDH fez ao Brasil foi em 1995.

A delegação que realizou a visita in loco ao Brasil foi chefiada pela Presidenta, Comissária Margarette May Macaulay, e integrada pela Primeira Vice-Presidenta, Comissária Esmeralda Arosemena de Troitiño; Comissário Francisco Eguiguren Praeli; Comissário Joel Hernández García; e pela Comissária Antonia Urrejola Noguera, Relatora para o Brasil. Adicionalmente, integraram a delegação: a Secretária Executiva Adjunta, María Claudia Pulido; a Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva, Marisol Blanchard Vera; o Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza; a Relatora Especial para os Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA), Soledad García Muñoz; e especialistas da Secretaria Executiva da CIDH.

A Comissão Interamericana manteve reuniões com autoridades nacionais, tais como o Ministério dos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal, o Ministério das Relações Exteriores, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Procuradoria-Geral da República e membros de Ministérios Públicos estaduais, a Defensoria Pública da União e Defensorias Estaduais e outras autoridades de diferentes poderes municipais e estaduais; bem como com representantes e organizações da sociedade civil, movimentos sociais, defensores e defensoras dos direitos humanos, afrodescendentes, quilombolas, povos indígenas, trabalhadores rurais, pessoas em situação de pobreza e sem-teto, líderes de movimentos de defesa dos direitos de diversos grupos em situação de discriminação histórica, familiares de policiais assassinados, líderes do movimento LGBTI, moradores de favelas, entre outros. Além disso, a CIDH reuniu-se com organizações internacionais do Sistema das Nações Unidas e representantes do corpo diplomático.

A Comissão também coletou centenas de depoimentos de vítimas de violações de direitos humanos e seus famíliares, e analisou milhares de documentos, leis, projetos de lei e outras informações. A Comissão fez visitas de observação a várias localidades nos estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Roraima, bem como à capital, Brasília. Além disso, visitou instituições do Estado, incluindo centros de detenção; centro de acolhimento e cuidados para migrantes e refugiados na fronteira com a Venezuela; a zona de uso de drogas conhecida como “Cracolândia”, em São Paulo, e um centro sócio-educativo de crianças e adolescentes, entre outros. Também visitou quilombos e territórios de comunidades indígenas. Durante a visita, a CIDH assinou acordos de cooperação com o Ministério Público Federal e com o Conselho Nacional do Ministério Público. A Comissão salienta o importante papel que pode desempenhar órgãos autônomos do sistema da justiça na defesa dos direitos humanos, tais como Ministérios Públicos Estaduais e o Ministério Público Federal, as Defensorias Públicas Estaduais e a Defensoria Pública Federal.

A Comissão agradece ao Governo e às autoridades federais e estaduais, bem como ao povo brasileiro, por todo o apoio e facilidades proporcionados durante a visita. Agradece, ainda, as informações fornecidas pelo Estado, que se traduzem em um diálogo construtivo e franco, bem como as informações recebidas de organizações da sociedade civil, defensores e defensoras de direitos humanos e organizações internacionais. A Comissão valoriza e aprecia os esforços envidados pelas vítimas de violações de direitos humanos e seus familiares para apresentar testemunhos, denúncias e comunicações.

1. Vinte e três anos atrás, em 1995, quando a Comissão Interamericana de Direitos Humanos visitou o Brasil pela primeira vez, o país contava poucos anos da promulgação de sua Constituição Federal e de sua redemocratização. Esta foi a primeira e única vez que a CIDH esteve no Brasil até este momento. E nestes 23 anos, o Brasil, que é um país diverso e com realidades culturais, sociais, e econômicas muito contrastantes, se tornou ainda mais complexo.

2. A CIDH, apesar desse longo período desde a primeira missão ao país, vem acompanhando permanentemente a situação brasileira por meio da análise de documentos, visitas de Relatores, casos, petições e medidas cautelares, da realização de audiências e dos inúmeros canais de comunicação, escuta, denúncia e construção de diálogos de vítimas, familiares, organizacoes da sociedade civil, movimentos sociais e representantes do Estado com o sistema interamericano de Direitos Humanos.

3. Retornar ao Brasil em um momento crucial é parte de uma trajetória que não começa nem termina agora. Estamos acompanhando e continuaremos seguindo de perto o futuro das instituições brasileiras e de sua sociedade em direção a uma perspectiva completa de desenvolvimento do país, onde os direitos humanos são peça fundamental.

4. Esta semana em que os membros da Comissão estiveram circulando por diferentes regiões brasileiras nos deu um retrato do momento atual do país. Observadores brasileiros participaram desse exercício. Um retrato que será detalhado ao longo dos próximos meses de trabalho; e que conta com a colaboração de governos locais, de órgãos federais, de organizações da sociedade civil e de pessoas, protagonistas isoladas de causas ou testemunhas de sofrimentos e de lutas pela superação de injustiças e desigualdades.

5. E como o país se mostra neste momento de sua história? Apesar de alguns avanços, encontramos um país incapaz de abordar e de resolver suas principais dívidas históricas com a cidadania: o problema estrutural da desigualdade e discriminações profundas, das quais se destacam a discriminação racial e a social.

6. Desigualdade e discriminação são fatores decisivos e causas de um quadro geral crítico para os direitos humanos no país.

7. O desenho legal-institucional do Estado Brasileiro necessita ser reformado e fortalecido, com determinação, para superar estes graves problemas estruturais.

8. Em matéria de capacidade estatal, por exemplo, a CIDH expressa profunda preocupação que as recentes medidas de austeridade fiscal implementadas no Brasil possam significar o fim de políticas sociais e a redução das expectativas de melhores condições de vida da grande maioria da população.

9. A exclusão social, a falta de acesso à justiça, a fragilidade de serviços públicos são todos limitantes das condições de desenvolvimento do país e da situação crítica de acesso aos direitos humanos para a maior parte da população. Para millhões de pessoas, isso significa a impossibilidade de realizar direitos fundamentais, econômicos, sociais, culturais e ambientais, a redução de perspectivas de vida, que implicam muitas vezes, na trágica perda da própria vida.

10. A CIDH reitera, como já apontado recentemente a esse propósito, o princípio de progressividade e de não regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais, segundo o estabelecido no artigo 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

11. Este princípio não é apenas uma chamada de atenção a um preceito convencional de valor legal para o Brasil. É acima de tudo necessário que a consciência da sociedade brasileira e internacional de que as mais graves violações aos direitos humanos observadas no país, tais como a ampliação da violência no campo e na cidade, o aumento de assassinatos de defensores dos Direitos Humanos, especialmente os defensores da terrra e do meio-ambiente, as agressões crescentes aos defensores de direitos humanos das minorias, bem como o risco do retorno do país ao mapa da fome mundial, afetam tragicamente a todos. Essas violações afetam de maneira particularmente grave, violenta e diferenciada os grupos economicamente marginalizados e mais vulneráveis, como as comunidades das favelas ou trabalhadores do campo, e aos grupos historicamente discriminados como as comunidades indígenas, afrodescendentes, comunidade LGBTI e pessoas encarceradas. Em um país desigual, isso significa uma maioria numérica, porém excluída das perspectivas que seriam possíveis a uma das dez maiores economias do mundo.

12. A CIDH chama a atenção para o grave contexto de violações aos direitos humanos das mulheres negras e da juventude pobre da periferia. São os pobres e os afrodescendentes aqueles que seguem sendo desproporcionalmente as principais vítimas de violações aos direitos humanos no Brasil. Estes são mortos às dezenas e milhares, sem investigação, julgamento, punição ou reparação adequados.

13. Neste contexto, a CIDH recorda também a obrigação estatal de assegurar às vítimas de racismo, de discriminação racial e formas conexas de intolerância um tratamento equitativo e não discriminatório, a igualdade de acesso ao sistema de justiça, processos ágeis e eficazes e uma reparação integral no âmbito civil ou penal.

14. Desde a última visita a CIDH ao Brasil observamos um importante, contínuo e crescente processo de fortalecimento institucional em matéria de direitos humanos para atender a esta situação de maneira estruturada e progressiva. Durante os anos que se passaram, elogiamos cada passo institucional, como a criação de uma Secretaria de Direitos Humanos em 1997, o fortalecimento do papel do Ministério Público para a defesa da cidadania, a ampliação e autonomia das defensorias públicas, o surgimento das procuradorias e varas judiciais especializadas em diferentes temáticas de direitos humanos e delegacias especializadas em defesa de minorias. Nos diferentes estados e no nível federal, destacamos a instalação de comitês nacionais e estaduais de defesa de distintas áreas dos direitos humanos, a implantação de políticas sociais paradigmáticas e, principalmente, a ampliação de espaços de participação da sociedade civil na gestão pública, possibilitando o controle social da administração. É necessário destacar, adicionalmente, medidas transversais que tematizaram dívidas históricas, como as políticas de ação afirmativa consubstanciadas em cotas raciais que impactaram diretamente no perfil social, econômico e étnico-racial das universidades brasileiras e um horizonte novo de mobilidade social.

15. Graças aos avanços em matéria de direitos humanos, o Brasil sempre se constituiu como um país de referência e exemplar sobre como as políticas de direitos humanos se aperfeiçoaram através de distintos governos, mantendo-se em linha institucional como compromisso de Estado, consistente com a sua Constituição Política. Essa continuidade e maturidade crescente é chave para o desenvolvimento nacional.

16. Neste ponto, a CIDH tristemente identificou uma redução da intensidade dessa dinâmica, com o congelamento do processo progressivo de fortalecimento institucional na área de direitos humanos. Em muitos casos, lamentavelmente se observam retrocessos significativos na implementação de programas, políticas públicas e na garantia de orçamentos em áreas essenciais.

17. A CIDH observa em todas as oportunidades que a existência de espaços da sociedade civil na formulação, gestão e fiscalização dos programas e políticas públicas em matéria de direitos humanos e em outras áreas sensíveis é um elemento fundamental. Temos observado sua redução e enfraquecimento na trajetória institucional recente, com a suspensão de processos de consultas públicas e conferências nacionais participativas. A Comissão espera que se trate de uma situação conjuntural e que isso seja ajustado prontamente. A CIDH recorda que a participação social é uma importante ferramenta para a garantia de direitos e para o fortalecimento da democracia e das políticas públicas, bem como para a realização do controle social das ações governamentais. A Comissão recorda, ainda, que a participação nas decisões governamentais é um direito das cidadãs e dos cidadãos, e que deve ser garantido pelo Estado.

18. A CIDH quer chamar a atenção para algumas situações urgentes que exigem das autoridades nacionais e da sociedade em seu conjunto a devida visibilidade, atenção e solução urgente:

a. as violações de direitos reiteradas contra as populações indígenas, que sofrem frequentes episódios de violências e desatendimento por serviços públicos, além de enfrentarem dificuldades e obstáculos crescentes para a demarcação de suas terras e dificuldades apresentadas pela tese do marco temporal.

A Comissão denuncia, particularmente, a situação da Comunidade Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul que sobrevive em um ambiente marcado por violência por parte de milícias armadas, violações do direito ao território tradicional e as denúncias recebidas de separação das mães e crianças indígenas. A comunidade indígena Muratu em Paquiçamba/Pará, que está sofrendo o impacto ambiental da construção da Usina de Belo Monte. Também a comunidade indígena da Aldeia de Açaizal em Santarém/Pará que está submetida a práticas de coerção, ameaças e tentatvas de intimidações por exercer o direito de defender seus direitos. A esse respeito, a CIDH deseja registrar publicamente que não só recebeu denúncias sobre essas práticas, como também foi alvo direto de intimidação na localidade. Situação semelhante foi observada também em Roraima, com um quadro complexo envolvendo indígenas de povos como os Warao, originários da Venezuela, em um contexto que combina características de migrações forçadas com a a circunstância agravante de viver nas ruas.

b. as violências sofridas pela população quilombola, os ataques ao seu direito à terra, o preconceito étnico-racial e o acesso precarizado à cidadania.

A Comissão denuncia que 3 comunidades do Quilombo de Alcântara, no Maranhão, foram afetadas pela desapropriação de suas terras devido ao não reconhecimento de seu território tradicional. Na Bahia, os povos do Quilombo Rio dos Macacos enfrentam restrições ao acesso à água e vivem em condições de vida extremamente precárias e insalubres e são vítimas de assassinatos e violência sexual. Por sua vez, na comunidade de Quilombo de Pitanga dos Palmares fomos informados de atos de violência e discriminação como, por exemplo, o assassinato do seu líder comunitário, que permanece impune.

c. a violência no campo que afeta trabalhadores rurais que lutam pelo direito à terra, e as condições de trabalho a que muitos desses trabalhadores são submetidos, por vezes extenuantes, trabalhando em situações análogas à escravidão. Além disso, é alarmante a insegurança que atinge a muitos em razão do uso indiscriminado e sem a devida proteção de substâncias químicas como agrotóxicos e outros defensivos que afetam sua saúde e colocam em risco suas vidas.

Em Marabá, no Pará, a CIDH encontrou um assentamento de trabalhadores rurais afetados pela violência policial em processos de despejo de terras. Nesta semana, em Minas Gerais, existe um risco iminente de despejo de 450 famílias que viveram há 20 anos no acampamento de Quilombo Campo Grande, sem um planejamento abrangente que garanta a proteção integral de suas vidas.

d. A exclusão social da população em situação de rua e sem-teto, que sofre os impactos da estigmatização de suas lutas nos centros urbanos ao mesmo tempo em que lidam com políticas públicas insuficientes para atender suas demandas.

A CIDH visitou a ocupação de Vila Nova Palestina, em São Paulo, que continua lutando pela regularização do assentamento. A luta do movimento é afetada pela desprestígio e estigmatização de suas reivindicações e riscos de regressão. Relatam, ainda, que quando há remoção de pessoas sem-teto, não são apresentadas estratégias ou alternativas para garantir o direito à moradia dessa população. Em Coroadinho/Maranhão, a CIDH visitou um dos bairros mais pobres do país, sujeito à marginalização social e ao abandono do Estado para atender às suas necessidades básicas. A CIDH quer aproveitar e reconhecer o papel das mulheres desta comunidade que agem para impedir o agravamento da situação social. Em São Paulo, a Comissão recebeu denúncias de comunidades de populações de rua que estão profundamente vulneráveis, sofrem abusos policiais, maus-tratos e, principalmente, a ausência de uma perspectiva de um projeto de vida digna, com acesso mínimo aos serviços públicos básicos. O ambiente de desumanização enfrentado pelos moradores da Cracolândia em São Paulo deve servir de alerta prioritário e requer uma resposta diferenciada por parte das autoridades estaduais.

Durante a visita, a CIDH teve a oportunidade de reunir-se com a sociedade civil, movimentos e população em situação de rua no Espaço Sociocultural Centro de Inclusão Social pela Arte, Cultura, Trabalho e Educação. A CIDH enfatiza a importância deste centro como espaço para o desenvolvimento cultural, social e profissional das pessoas em situação de rua e incentiva as autoridades a avançar na gestão da cessão do espaço para o movimento.

e. A população carcerária, a quem o cerceamento da liberdade se soma à privação de direitos, como o acesso à saúde, a condições dignas de higiene, a receber visitas íntimas em situações adequadas.

No Maranhão, o Complexo Penitenciario de Pedrinhas, monitorado por medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ocorreu um número alarmante de mortes por violência. A partir dessa trágica experiência, as autoridades estaduais tomaram medidas decisivas. Saudamos que, dias após a visita da CIDH e seguindo sua recomendação, as autoridades penitenciárias tenham iniciado a demolição de uma galeria de isolamento que se encontrava em situação precária. No Rio de Janeiro, dentro do Complexo Penitenciário de Bangu – a situação do Instituto Plácido Carvalho, Nelson Hungria e Jorge Santanna merecem atenção. O presidio Jorge Santana está em condições extremas de operação. A Comissão Interamericana denuncia este lugar como uma das piores prisões de toda a América. Em Roraima, a Comissão encontrou dentro do Centro Penitenciário Agrícola Monte Cristo, detidos sem o direito mínimo à alimentação e sujeitos a doenças graves, há literalmente quatro dias. O Centro Socioeducativo Dom Bosco, no Rio de Janeiro, vive um desvio integral de sua finalidade institucional, face à ausência de atividades socioeducativas e características claras de um verdadeiro presídio.

f. A violência institucional e a impunidade continua sendo uma fragilidade brasileira.

Mães que perderam filhos devido à violência social denunciaram de maneira dramática a situação de um padrão de assassinatos dirigidos a jovens negros da periferia. De acordo com os testemunhos de vítimas recebidas pela Comissão, há um padrão de ação das forças de segurança que gerou situações de execuções extrajudiciais sistemáticas, principalmente de jovens negros e pobres no Brasil.

A CIDH quer deixar registrada a situação de insegurança no trabalho que afetam os profissionais de segurança, tais como policiais civis e agentes penitenciários que merecem ser uma prioridade para as autoridades brasileiras. A Comissão também alerta para o dever de proteção e atenção às famílias de profissionais da polícia assassinados no contexto da violência em todo o Brasil. A CIDH reuniu-se, especialmente, com as mães e familiares de policiais mortos no Rio de Janeiro e denuncia violações de seu direito à justiça, reparação integral e investigação adequada e punição dos responsáveis pelas mortes. Os direitos humanos valem para todos.

Também registramos a situação crítica de impunidade que, em São Paulo, afeta os direitos do movimento das Mães de Maio que permanecem sem resposta satisfatória para a investigação do assassinato em massa de centenas de pessoas em um curto período de tempo, que ocorreu em maio de 2006.

O desastre ambiental de Mariana, por causa de sua dimensão e impacto não pode continuar no quadro de insuficiência de investigações que, ademais, impedem a devida atenção e reparação de todas as pessoas afetadas. Ainda não há uma resposta satisfatória sobre a responsabilidade pela tragédia que afetou as vidas de 242 jovens e mais de 600 feridos na Boate Kiss em Santa Maria/Rio Grande do Sul. A matança de Cabula, em Salvador/Bahia, também não pode ficar sem uma resposta oficial.

Não é demais lembrar que o Estado brasileiro ainda está pendente de cumprimento integral das senteças da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o caso Gomes Lund e para o caso Herzog, vinculado aos graves crimes do passado ditatorial. A recente anulação da sentença que estabelecia sanções contra os responsáveis pelo Massacre do Carandiru, aguardando apelação, constitui um grave retrocesso no combate à impunidade para as sérias violações aos direitos humanos no Brasil. Além disso, as indenizações ainda não foram pagas a todas as vítimas e familiares.

g. A discriminação e o preconceito recorrentes, difusos e dirigidos com intensidade para a população trans em instituições como a família, a escola, as instituições de saúde, o trabalho e a igreja, dentre outras. Em particular, destacamos os diversos discursos repressivos que atacam as bandeiras das pessoas trans e de toda a comunidade LGBTI ferindo seus direitos e sua cidadania.

h. Os constantes ataques a defensores de Direitos Humanos em seu ambiente de atuação e os riscos de enfraquecimento de estruturas e programas ameaçados em função disso; os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes demonstram claramente esse desafio estrutural, expondo a resistência à inclusão de pessoas historicamente marginalizadas nas estruturas de participação política e social. A CIDH considera que é imperativo concluir as investigações, punir os responsáveis e evitar que permaneçam impunes. Além do exposto e para garantir a reparação integral desses fatos, a CIDH considera necessário que a memória da vítima e de sua família seja respeitada de acordo com os valores defendidos por Marielle Franco.

i. As violações de direitos e discursos de ódio que atingem imigrantes internacionais e refugiados no Brasil. Em regiões de entradas de fluxos migratórios recentes, especialmente em contextos de chegadas concentradas. A CIDH visitou grupos de migrantes e solicitantes de refúgio venezuelanos em Roraima e constatou a incidência de fatores de risco e violações a direitos fundamentais, em especial envolvendo migrantes em situação de rua, em situação que dificulta e impede maior inclusão social e que é constantemente agravada por episódios de xenofobia na região.

j. Os ataques à liberdade de expressão, que atinge a imprensa, professores e organizações sociais.

19. O cenário que esses casos revelam não deve ofuscar um registro fundamental dos passos consistentes já dados pelo Brasil. Queremos registrar um conjunto de boas práticas e avanços do Estado brasileiro em matéria de Direitos Humanos em anos recentes em diversas áreas temáticas:

a. Mencionamos a implantação e consolidação das audiências de custódia, em articulação entre poderes executivo e judiciário, em nível federal e estadual, concretizando uma garantia fundamental já prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos.

b. Igualmente digna de nota é a sanção da Nova Lei de Migração brasileira (Lei 13.445) que permitiu uma modernização do regime migratório e de nacionalidade, instala mecanismos inovadores de redução da apatridia e formaliza em nível legal a boa prática brasileira da acolhida humanitária em contextos de fluxos migratórios.

c. Em relação ao Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, a Comissão foi informada pelo Ministério dos Direitos Humanos que tal programa foi reforçado financeiramente em nível federal com um orçamento até o final de 2019, além da quase triplicação do orçamento das redes estaduais do programa.

d. A substituição em prisão domiciliar para mulheres anteriormente cumprindo prisão provisória gestantes, mães ou que tenham sob sua guarda crianças ou pessoas com deficiência.

e. Destaque-se igualmente, no contexto de acirradas discussões sobre garantias e liberdades civis no Brasil, dentre elas a liberdade de expressão e opinião, recente decisão do STF referendando decisão liminar dada por ministra daquela corte garantindo a liberdade de manifestação e opinião que embasa a liberdade de cátedra nas Universidades brasileiras.

20. Mencionamos esse acervo de boas práticas a fim de que elas iluminem os caminhos e respostas possíveis aos desafios que se avolumam para o Estado e a Sociedade brasileiros.

21. Dentre esses desafios, registramos que além das violações estruturais e das dívidas históricas não resolvidas, deve-se somar uma percepção sobre o contexto imediato no qual a visita se efetivou. Nesse contexto atual dos Direitos Humanos observamos algumas constatações, possíveis tendências e riscos que exigirão uma atenção da comunidade nacional, regional e internacional:

a. Observarmos o alarmante crescimento de um ambiente de discursos que distorcem, desprestigiam e estigmatizam o papel e a função dos direitos humanos para a sociedade. Observamos também a recorrência de discursos de intolerância e ódio que estão afetando as liberdades de expressão, manifestação, reunião e associação das comunidades LGBTI, das mulheres, dos afrodescendentes, das religiões de matriz afro-descendentes, dos povos indígenas, dos trabalhadores rurais, de movimentos sociais de trabalhadores e de sem teto, do jornalismo independente, de parte da comunidade universitária e acadêmica, entre outros. A Comissão considera preocupante o fato de que uma perspectiva de gênero seja pejorativamente referida como “ideologia de gênero”. As autoridades estatais devem dar o exemplo e têm o dever de promover campanhas promocionais sobre os Direitos Humanos para desconstruir as mensagens demagógicas de que os direitos humanos existem para atender a violadores de direitos humanos ou de que sejam parte de agendas ideológicas ou partidárias. É importante sempre recordar que em sua genealogia histórica os direitos humanos nascem para defender as liberdades públicas, individuais e coletivas, e são resultado de lutas sociais históricas. Em seu sentido existencial, os direitos humanos pertencem e dirigem-se a todos indistintamente. Sua negação ou sua redução ao interesse de uma parcela da população em oposição à totalidade das pessoas visa apenas legitimar violações.

b. Particularmente, o discurso de tolerância zero ou mãos duras na importante luta contra a criminalidade e o crime organizado podem fortalecer concepções incompatíveis com standards internacionais de que os fins podem justificar os meios em matéria de segurança pública. Os padrões adequados de segurança cidadã exigem denunciar, processar e sancionar quaisquer abusos do poder de polícia. A experiência demonstra que a exacerbação destes discursos fortalece o risco do aumento de execuções extrajudiciais. Durante a semana da visita ao Brasil, identificamos um episódio que deve ser investigado de maneira rigorosa pelas autoridades brasileiras que resultou na morte de 11 membros de um grupo criminoso que teria participado em um assalto à uma agência bancária em Santana do Ipanema pela Polícia Civil de Alagoas. Não houve nenhum agente policial ferido. A CIDH alerta para a possibilidade de execuções extrajudiciais e espera que sejam esclarecidas as circunstâncias de maneira célere e diligente. A CIDH recomendou ao Estado brasileiro ampliar os mecanismos de controle da atividade policial para assegurar que atuem no marco do respeito ao uso proporcional da força.

c. Também alertamos para a possibilidade e risco de se criminalizar os movimentos sociais por meio da ampliação das figuras penais referentes na Lei antiterrorismo. Sobre este tema, a CIDH tem afirmado para distintos países da região que que as leis antiterrorismo não devem ser usadas para criminalizar o direito de manifestação e associação.

d. Tem sido crescente nos últimos anos o número de assassinatos de defensores e defensoras de DH. As estatísticas comprovam que aumentam a cada ano o número absolutos de defensores executados devido ao exercício de seu papel de ativistas. Interromper essas mortes deve ser prioritário para o governo brasileiro. Nesse intuito, a CIDH recomendou o fortalecimento do Mecanismo Nacional de Proteção aos Direitos Humanos, das unidades da PFDC e da Defensoria pública.

22. Por tais motivos, as razões estruturais históricas e o contexto atual que vive o Brasil estão refletidos nos fatos registrados durante toda a visita a CIDH, que escutou uma voz uníssona de parte de lideranças sociais, intelectuais, acadêmicas e também de alguns atores estatais vinculados sobre uma fundamentada e exemplificada preocupação com o futuro da agenda de direitos humanos no Brasil.

23. Toda a comunidade internacional tem acompanhado nos últimos anos de maneira muito atenta a luta empreendida pela sociedade brasileira contra a impunidade em matéria de corrupção, ressaltando que a busca por uma sociedade ética também integra a plena realização dos Direitos Humanos. Vinculado a esse tema, A CIDH se manifestou sobre a relação entre corrupção e direitos humanos em fevereiro deste ano por meio de sua Resolução 01/18, justamente por entendermos que cada ato de corrupção corresponde a uma violação aos direitos humanos. A CIDH espera que a mesma mobilização institucional e indignação social que permitiu ao Brasil se mover adiante na importante luta contra a impunidade nos atos de corrupção possa mover e influenciar positivamente a capacidade institucional de superar a impunidade em matéria das graves violações aos direitos humanos no país.

24. Gostaríamos de destacar, falando diretamente a todas as defensoras e a todos os defensores de direitos humanos atuantes no Brasil, aos movimentos sociais, aos veículos de imprensa, jornalistas, professores, trabalhadores rurais, a cada pessoa que luta pelo avanço da cidadania, das garantias, liberdades e direitos neste país: A luta pelos Direitos Humanos tem se tornado debate central definidor da qualidade de vida e do bem estar de povos ao redor do mundo. O acirramento dessa luta em tempos recentes tem atingido pessoas em toda parte, provocado vítimas e gerado um número maior e modalidades novas de ameaças. Nos mais diversos lugares, tentado silenciar redações de jornais, impedir práticas culturais e artísticas, destruir templos e lugares de culto, corromper e subornar, obstaculizar o devido processo legal, afastar cidadãos e cidadãs dos benefícios do Estado Democrático de Direito e atacar a fibra do tecido social, pelo medo, pelo terror e pela violência.

25. Só a democracia, o caminhar progressivo dos direitos, o respeito à diversidade e os esforços de inclusão social podem dar resposta a esses desafios. Nossa visita é, portanto, ponto de partida, relançamento de processo contínuo da relação institucional com a sociedade e as instituições brasileiras. Já estamos acompanhando, de perto, cada passo tomado nessa encruzilhada dos Direitos Humanos no Brasil, pela sua importância regional, seu histórico de avanços e pelos riscos que, em todo o mundo, incidem sobre as instituições democráticas. O relatório e demais documentos que apresentamos nessa ocasião são um passo, convidando essas instituições e pessoas para um longo engajamento e um diálogo construtivo ao longo dos próximos anos.

26. Já nos dirigindo para a conclusão, expressamos profunda preocupação com a situação dos direitos humanos no Brasil e seu futuro. Anunciamos que a Comissão Interamericana acompanhará de maneira prioritária a evolução do presente quadro dos Direitos Humanos no Brasil no próximo período. Relembramos que no âmbito de nosso mandato, cabe à CIDH observar e defender os Direitos Humanos segundo a Declaração e a Convenção Americana de DH. Ao Brasil, que soberanamente ratificou e aderiu a esse sistema legal internacional, cabe a obrigação internacional de implementar as decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância e defesa dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.

 

Por CIDH

Terceira Comissão da Assembleia Geral da ONU aprova Declaração Dos Direitos Dos Camponeses

Na tarde desta segunda-feira, 19 de novembro, os camponeses e camponesas conquistaram uma importante vitória, fruto que uma luta continental travada por longos anos, a aprovação da “Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais” na Terceira Comissão da Assembleia Geral, sessão 53, na sede das Organizações das Nações Unidas (ONU), em Nova York. Os Estados membros da ONU ratificaram a Declaração, – que será adotada formalmente em meados de dezembro deste ano -, com 119 votos a favor, 7 contra e 49 abstenções, inclusive o Brasil.

A Declaração é fruto de um longo processo de consultas, diálogos e negociações conduzidas por milhares de camponeses e camponesas ligados a Via Camponesa em todos os Continentes, junto com pastores, pescadores artesanais, trabalhadores agrícolas e organizações de povos indígenas, com o apoio do CETIM e da FIAN Internacional. Sua aprovação assegura a comunidade internacional que reconheça e proteja melhor os direitos das populações rurais.

Conforme as organizações, “esta declaração significa uma evolução importante e necessária do direito internacional e seria de suma importância para as populações rurais em cada Continente, que são sistematicamente afetadas diariamente pela discriminação e violação individual e / ou coletiva de seus direitos humanos”.

O documento foi apresentado à Comissão de Direitos Humanos da ONU ainda em 28 de setembro, em Genebra, Suíça, durante a última reunião do Conselho de Direitos Humanos de 2018 – sessão 39 -, e teve 33 países à favor, 3 contra e 11 abstenções, entre eles o Brasil. Após, a Declaração teve que ser aprovada à Terceira Comissão e em seguida, foi ratificada pela Assembleia Geral da ONU onde novamente o governo brasileiro se absteve, deixando evidente qual é a sua opção com relação aos direitos dos camponeses e sua preferência ao Agronegócio.

 

Por Comunicação MPA

Plataforma Dhesca Brasil é reeleita no Conselho Nacional dos Direitos Humanos

A eleição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos acontece a cada dois anos e teve um total de 78 candidaturas e 18 representantes eleitos, entre 9 titulares e 9 suplentes.

No dia 13 de novembro, aconteceu o Encontro Nacional do Conselho Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) para eleger os representantes que comporão o Conselho no biênio 2018-2020.  A cada dois anos, o evento reúne organizações da sociedade civil de abrangência nacional e que realizam atividades ligadas aos direitos humanos.

O CNDH tem um total de 22 membros. Deste número, 11 são da sociedade civil: nove representantes eleitos, um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos estados e da União. Os outros 11 são representantes do Poder Público.

A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil integrará novamente o Conselho Nacional de Direitos Humanos, neste próximo biênio, juntamente com organizações como a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB), o Movimento Negro Unificado, Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, entre outras.

Entre as atribuições do CNDH estão a promoção e a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação dos direitos humanos.

Confira abaixo a lista das entidades eleitas. As nove entidades mais votadas ocuparão as vagas titulares, acompanhas de nove suplentes:

1. UNISOL – Central de Cooperativas e empreendimentos solidários
2. Movimento Negro Unificado – MNU
3. União Brasileira de Mulheres- UBM
4. Central Única dos Trabalhadores – CUT
5. Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil
6. Associação Nacional dos Atingidos por Barragens – ANAB
7. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
8. Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
9. Conselho Federal de Psicologia
10. ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos
11. CONECTAS – Direitos Humanos
12. Associação Nacional do Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – ANCED.
13. Fundação Luterana de Diaconia
14. Movimento Nacional da População em Situação de Rua
15. Centro Popular de Formação da Juventude
16. Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME)
17. Setor de Direitos Humanos do MST
18. União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais

Fonte: Plataforma Dhesca

FBSSAN debate fome e comida de verdade

“Como (não) falar em comida de verdade se a fome está de volta?”. Este é o tema do 8º Encontro Nacional do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), que ocorrerá de 12 a 14 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ).

O primeiro dia do encontro (12/11) será aberto ao público, a partir das 14h, com a exibição do documentário “Histórias da Fome no Brasil”, seguido de uma mesa de debates composta por Daniel de Sousa (Ação da Cidadania contra a Fome), Márcia Muniz (Caravana Semiárido Contra a Fome /Articulação do Semiárido – ASA/Sasop), Valéria Burity (Fian Brasil/Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-Consea), Padre João (Frente Parlamentar de SSAN) e Francisco Menezes (Ibase/ActionAid).

A atividade acontecerá na Capela da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). A entrada é gratuita e não é necessário fazer inscrição.

FBSSAN

Criado em 1988, o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) articula pessoas, organizações, redes, movimentos sociais e instituições de ensino na luta pelo Direito Humano à Alimentação e pela Soberania Alimentar. O Fórum busca sensibilizar para uma visão mais ampla da questão, trabalhando com variadas perspectivas do sistema alimentar: produção, processamento, abastecimento e consumo.

Serviço
Debate “Como (não) falar em comida de verdade se a fome está de volta?”
Data: 12 de novembro
Horário: 14h às 18h
Local: Capela da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, Rio de Janeiro (RJ)

FonteAscom/Consea

Declaração Dos Direitos Dos Camponeses é apresentada à Assembleia Geral da ONU

(Nova York, 29 de outubro de 2018) A “Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses, Camponesas e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais” foi apresentada na sede da ONU à Terceira Comissão da Assembleia Geral em 25 de outubro deste ano, 2018. Este é o resultado de um processo de quase duas décadas de consultas e negociações lideradas por milhões de camponeses da Via Campesina, junto com pastores, pescadores artesanais, trabalhadores agrícolas e organizações de povos indígenas, com o apoio do CETIM e da FIAN Internacional. A Declaração, se aceita, irá garantir que a comunidade internacional reconheça e proteja melhor os direitos das populações rurais.

Atualmente, os camponeses e camponesas são os que mais sofrem com a fome e pobreza, chegando a níveis desproporcional **. Estima-se que dos 821 milhões de pessoas que sofrem com a fome no mundo (número da ONU em 2018), 80% vivem em áreas rurais. Essas pessoas são particularmente vulneráveis e discriminadas, sofrem expulsões forçadas e não têm acesso a recursos essenciais como a Terra, Sementes, Empréstimos, Educação, Justiça e Serviços Básicos. Assim como, têm acesso e controle desiguais sobre a terra, recursos genéticos e outros recursos naturais; sofrem de acesso restrito aos mercados e aos meios de produção para assegurar um sustento decente e as políticas agrícolas constantemente são asseguradas aos agricultores de elite e da agricultura industrial. No entanto, em média, os pequenos produtores de alimentos contribuem com 70% dos alimentos do mundo, número este, que sobe para mais de 80% nos chamados países em desenvolvimento. Os pequenos produtores de alimentos também desempenham um papel decisivo na luta contra as mudanças climáticas e a conservação da biodiversidade.

“Não há cidadão livre e saudável sem camponeses livres: nossas liberdades e direitos são pré-requisitos para o direito à alimentação, à justiça social e à democracia para toda a humanidade. Esta Declaração proporcionará um marco universal de direitos humanos a todos os esforços e iniciativas que nós, os agricultores e agricultoras de todo o mundo, realizamos para alimentar nossas comunidades de maneira local, adaptada e sustentável, mostrando grande resistência, inventividade e perseverança. Para nós, é uma fonte vital de legitimidade já que reconhece, de uma maneira única e coerente, a nossa existência, as nossas especificidades, os nossos valores, mas também o nosso papel para alcançar a Soberania Alimentar, fomentar o desenvolvimento rural e sustentar a vida humana na Terra. Pedimos o mais amplo apoio à Declaração, pois ela reúne e globaliza as proteções básicas vitais para nossa continuação e nosso desenvolvimento em um mundo tão mutável quanto hoje”, relata Vincent Delobel, um pastor de cabra orgânico belga e também, membro da Via Campesina.

A grande maioria dos cidadãos apoia à Declaração. O Comitê Econômico e Social Europeu manifestou seu apoio e o Parlamento Europeu votou a favor da resolução onde pedem aos Estados Unidos que apoie o projeto.  Em 2 de outubro, na França, o Comitê Consultivo Nacional de Direitos Humanos solicitou ao Governo francês, uma opinião consultiva, respaldando o texto. A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) também expressou seu apoio à Declaração, assim como o ex-relator sobre o direito à alimentação, Olivier de Schutter, e sua sucessora, Hilal Elver.

Em 28 de setembro, no Palácio das Nações, sede do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, 33 Estados membros votaram a favor e 3 contra (Austrália, Hungria e Reino Unido) da adoção à Declaração, enquanto 11 deles se abstiveram, entre eles o Brasil.

Por uma questão de coerência com os Acordos de Paris sobre o clima e o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030 (em particular o Objetivo 2 de erradicar a fome), a Década das Nações Unidas para a Agricultura Familiar e os compromissos anunciados pela diplomacia europeia para construir um mundo mais justo e sustentável, os nossos governos devem ter a coragem de tomar a decisão certa e de votar clara e unanimamente a favor da Declaração.

Recordemos que, embora as declarações não sejam vinculativas, a existência de tal instrumento é um reconhecimento claro e simbólico do papel fundamental de pequenos produtores de alimentos em todo o mundo que trabalham duro para ganhar a vida e alimentar a população e incentivar as comunidades rurais. O mundo precisa desta Declaração para promover sistemas alimentares sustentáveis em todo o mundo e torna-lo mais seguro.

Notas para editores:

* A “Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses e Outras Pessoas que Trabalham nas Áreas Rurais” será apresentada na Assembleia Geral das Nações Unidas. Após um último grupo de trabalho intergovernamental em abril de 2018 e um amplo voto afirmativo no Conselho de Direitos Humanos em 28 de setembro, o Presidente-Relator da Missão da Bolívia em Genebra, Sr. Ruddy José Flores Monterrey, apresentou a resolução em favor deste novo instrumento destinado a reunir, especificar e expor os direitos dos camponeses e outros trabalhadores agrícolas, mulheres e homens.

** Estudo final do Conselho Consultivo de Direitos Humanos da ONU, 2012

Para mais informações: www.viacampesina.org

Fonte: MPA Brasil

FIAN Brasil e CNPCT apontam sugestões para Tratado Vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas na ONU

Em Missão Internacional, a FIAN Brasil e a sociedade civil do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) participaram, entre os dias 13 a 19 de outubro, de rodadas de discussões do Tratado Vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça. O Tratado está sendo discutido desde 2014 pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Além de participar das discussões sobre o Tratado, um dos objetivos da missão foi apresentar as principais demandas do CNPCT no sistema internacional de direitos humanos. “A FIAN Brasil trabalha há mais de um ano com a sociedade civil do CNPCT com o objetivo de formação em direitos humanos e exigibilidade nacional e internacional desses direitos. Parte das demandas do CNPCT tem relação com a temática deste Tratado, uma vez que grande parte das violações de direitos que os atingem tem origem em atividades empresariais, na maioria multinacionais”, aponta o assessor de direitos humanos da FIAN Brasil, Lucas Prates, que participou da missão.

O CNPCT foi representado por sua presidenta, Cláudia Sala de Pinho. Entre as agendas, Cláudia participou de reuniões com as assessorias de diferentes relatores de direitos humanos da organização, tais como os relatores responsáveis para a temática da pobreza, para o direito à alimentação e o experto independente para os efeitos das dívidas externas.

Na rodada de discussões sobre o atual esboço do Tratado Vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas, a Presidenta do CNPCT falou sobre o direito de consulta livre, prévia e informada e fez três sugestões a respeito do tema no Tratado: a necessidade de se ter um conceito mais adequado sobre o direito à consulta das populações afetadas, mudando “consulta significativa” para “consulta livre, prévia e informada”; a necessidade de se garantir que as comunidades afetadas sejam respeitadas para que tenham autonomia de decidir sobre suas vidas; e, ainda com relação ao direito à consulta, a urgência de uma disposição evidenciando que tais procedimentos devem ser implementados pelos Estados e não pelas empresas, seguindo os protocolos estabelecidos pelas próprias comunidades.

A FIAN Brasil também apresentou suas contribuições baseadas no trabalho que tem sido realizado pela organização. Entre as sugestões, a FIAN defendeu a inclusão de referências expressas às estatais, assim como instituições financeiras internacionais e instituições filantrópicas vinculadas a atividades empresariais transnacionais. “Isso é muito importante porque em algumas situações mais emblemáticas de violações de direitos que acompanhamos, como o caso do MATOPIBA, o que existe é uma relação muito forte e complexa entre corporações nacionais, fundos de pensão estrangeiros e instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial”, destacou Lucas Prates.

A missão internacional da FIAN Brasil e sociedade civil do CNPCT também contou com a participação de Altamiran Ribeiro, da CPT-PI, que acompanha a situação do MATOPIBA. Durante as negociações do Tratado, dentre outras questões, Altamiran apresentou a necessidade de se constar no texto do documento menções expressas aos povos e comunidades tradicionais, entendidos como alguns dos principais afetados por empresas transnacionais. Além disso, defendeu um maior direito à informação das vítimas, bem como o reconhecimento da possibilidade de estas demandarem por meio de medidas cautelares os seus direitos reconhecidos no Tratado.

Tratado Vinculante

As discussões para a elaboração do Tratado Vinculante de Direitos Humanos e Empresas tiveram origem em junho de 2014 quando o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou a Resolução 26/9 de junho de 2014. O Tratado é elaborado por um grupo de trabalho intergovernamental e trata sobre a responsabilidade das empresas transnacionais sobre direitos humanos. Ele tem como objetivo evitar as violações de direitos humanos cometidas por empresas transnacionais que podem ficar impunes devido à capacidade das empresas de escapar às jurisdições dos países que regulam suas atividades. A FIAN Brasil vem acompanhando esta temática nos últimos anos junto com a FIAN Internacional, com a Campanha Global pelo Desmantelamento do Poder Corporativo e com a Aliança pelo Tratado.

 

Direito Humano à Alimentação é tema de palestra de conselheira do Consea

Os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável (DHAA). Esse é o tema da palestra da secretária geral da FIAN Brasil e integrante do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) Valéria Burity, realizada no dia 16 de outubro, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em Natal (RN).

A palestra compõe a programação que celebra o Dia Mundial da Alimentação e terá como temas de mesa de debate “A alimentação saudável como direito humano e o papel do Estado para sua implementação” (Mesa 1), o “Cenário das políticas públicas e direitos sociais no contexto do ajuste fiscal brasileiro” (Mesa 2) e “Mídia, publicidade infantil e os direitos humanos das crianças” (Mesa 3).

Dia Mundial da Alimentação

O Dia Mundial da Alimentação é celebrado anualmente no dia 16 de outubro ‒ data de fundação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em 1945, com o objetivo de estimular a sensibilização e a ação em escala mundial em favor das pessoas que sofrem com a fome e responder à necessidade de garantir a segurança alimentar e nutricional para todos.

Fonte: Ascom/Consea 

“Pela Democracia e contra a fome”: em manifesto organizações denunciam graves violações de direitos

Em razão ao Dia Mundial da Alimentação, celebrado em 16 de outubro, mais de 30 organizações, movimentos populares e sociais, assinam o Manifesto Pela Democracia e Contra a Fome que denuncia as graves violações de direitos que afetam duas dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil: o direito de não sofrer fome e o direito de nos alimentarmos com base em processos e sistemas alimentares adequados, sustentáveis e saudáveis.

Em relação à primeira dimensão, o direito de não sofrer fome, o Manifesto destaca que nas últimas décadas, “dezenas de milhões de pessoas saíram da pobreza, em razão, dentre outros fatores, da adoção de programas de proteção social e da valorização do salário mínimo, que de um lado garantiram direitos e de outro aqueceram a economia do país”, destaca um dos trechos do documento.

No Manifesto as organizações destacam que o governo de Michel Temer adotou medidas que intensificam a violação de direitos sociais e, consequentemente, a realização do DHAA, como o aumento do desemprego, desvalorização do salário mínimo, desmonte de órgãos como Incra e Funai, cortes orçamentários em programas sociais como Água para Todos e o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. “Houve ainda retrocessos na concepção de como se garantir o direito à alimentação, com o aumento da influência política das indústrias que produzem que apresentam alimentos ultraprocessados e adotam práticas e políticas contrárias à realização desse direito. Não engolimos essa!”.

Muitos desses retrocessos são atribuídos à política de austeridade econômica, que agravou a crise do país e cuja maior expressão é a Emenda Constitucional (EC) 95, chamada de Novo Regime Fiscal, que congela, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público, em um momento de crescimento da população.

O Manifesto também reforça a importância da democracia para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequadas. “Reforçamos que a democracia é pressuposto para a garantia do direito humano à alimentação adequada, por isso exigimos o compromisso dos/as agentes políticos de hoje e os e as que serão futuramente eleitos/as com o Estado Democrático de Direito, com nossos direitos fundamentais e com o apoio a sistemas alimentares sustentáveis que sejam ferramentas para alcançarmos mais igualdade social, de gênero e justiça ambiental, que garantam a produção e o consumo de comida de verdade, comida que sabemos de onde vem, comida que nutre, comida com sabor, tradição e cultura, comida que traz saúde e vida, para o nosso corpo, para nosso planeta”.

Entre as organizações que assinam o Manifesto estão Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Via Campesina, Fian Brasil, Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar e Nutricional.

Leia o Manifesto na íntegra abaixo:

 

Pela Democracia e contra a fome
16 de outubro – Dia Mundial da Alimentação

O lema do Dia Mundial da Alimentação 2018 anunciado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) é “Nossas ações são nosso futuro. Um mundo #fomezero para 2030 é possível”. A proposta é convocar a sociedade mundial para realizar ações que possam combater a fome e desenvolver modelos agrícolas mais saudáveis e sustentáveis.

As entidades que assinam esse manifesto respondem a esse chamado para denunciar as graves violações de direitos que, na atual conjuntura política, afetam as duas dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil: o direito de não sofrer fome e o direito de se alimentar com alimentos produzidos com justiça ambiental e social, que gerem saúde, com respeito à cultura e às especificidades de cada indivíduo e grupo, de forma emancipada, informada e permanente.

Em relação à primeira dimensão, o direito de não sofrer fome, destacamos que nas últimas décadas, no Brasil, dezenas de milhões de pessoas saíram da pobreza, em razão, dentre outros fatores, da adoção de programas de proteção social e da valorização do salário mínimo, que de um lado garantiram direitos e de outro aqueceram a economia do país. Entre 2001 e 2012, a renda dos 20% mais pobres cresceu três vezes mais do que a renda dos 20% mais ricos. Apesar das causas estruturantes da desigualdade persistirem nesse período, especialmente em razão do modelo de desenvolvimento e do modelo de produção e consumo de alimentos adotado no país, os fatores anteriormente citados, acesso à renda e políticas públicas, foram determinantes para diminuir a pobreza e para que o país reduzisse significativamente o número de pessoas sofrendo de fome. Por registrar, em 2014, um número menor do que 5% da população afetada pela insegurança alimentar e nutricional grave, o Brasil saiu do Mapa da Fome e foi mundialmente reconhecido como referência por esta e outras conquistas, como a redução da mortalidade infantil. Apesar disso, ressaltamos que alguns grupos como povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres negras, entre outros, continuavam apresentando os indicadores mais altos de insegurança alimentar e nutricional.

Desde que o governo Michel Temer assumiu o poder vêm sendo adotadas diversas medidas que intensificam a violação de direitos sociais e, consequentemente, a realização do DHAA. As ações afetam justamente os pilares que garantiram o combate à fome e à pobreza: houve aumento do desemprego – há 13,2 milhões de desempregados no Brasil, além de 4,8 milhões de desalentados – pessoas que desistiram de procurar trabalho, os resultados preliminares do novo Censo Agropecuário revelam que foram eliminados, desde 2006, cerca 1,5 milhão de empregos nos estabelecimentos agropecuários; o salário mínimo foi desvalorizado e reduzido seu poder de compra; Houve o desmonte de órgãos públicos como FUNAI e INCRA; os programas sociais que foram implementados no Brasil vêm sofrendo graves cortes orçamentários, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (67%) e do Programa Água para Todos (94%) . |Houve ainda retrocessos na concepção de como se garantir o direito à alimentação, com o aumento da influência política das indústrias que produzem que apresentam alimentos ultraprocessados e adotam práticas e políticas contrárias à realização desse direito. Não engolimos essa!

Muitos desses retrocessos são atribuídos à política de austeridade econômica, que agravou a crise do país e cuja maior expressão é a Emenda Constitucional (EC) 95, chamada de Novo
Regime Fiscal, que congela, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público, em um momento de crescimento da população. Análises da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) Contínua 2017 revelam que retrocedemos, em 02, mais de 10 anos em indicadores sociais de extrema pobreza, alcançando 11,8 milhões de brasileiros. Como o fenômeno da fome, como já denunciava Josué de Castro, mantém estreita relação com pobreza e extrema pobreza, alertamos, com grande angústia e preocupação, para a volta do Brasil ao Mapa da Fome. Para além da fome,
há outros impactos que estão sendo associados aos retrocessos que estamos vivendo. A mortalidade infantil, em 2016, depois de décadas de queda, apresentou um aumento de 4,8% em relação a 2015.

Quanto à segunda dimensão do direito à alimentação, se intensifica um modelo de desenvolvimento, e de produção e de consumo de alimentos, que levam à precificação, à financeirização e à concentração de terra e a um maior uso de agrotóxicos – de acordo com o novo Censo Agropecuário do total de 5.072.152 propriedades rurais metade delas têm 10 hectares ou menos, representando 2,28% da área total destinada a estabelecimentos agropecuários, de outro lado, cerca de 1% abrangem 47,52% de todas as terras utilizadas para a agropecuária e aumentou em 20,4%, entre 2006 e 2017, o número de propriedades rurais que usam agrotóxicos. Estes modelos também negam o direito às sementes crioulas, geram disputas e conflitos por água e por terra, nos concedendo o triste título de campeões em assassinatos de defensores e defensoras de territórios tradicionais. Este processo também resulta em desmatamento descontrolado, e deixa evidente a incapacidade do Estado de regular grandes (e poucas) empresas que atuam e dominam as diferentes esferas do sistema alimentar, que expõem as pessoas a produtos ultraprocessados, nos conduzindo à má nutrição, à obesidade e às doenças crônicas não transmissíveis, que tem levado à morte milhões de pessoas.

Quando se nega o acesso a sementes crioulas, ou quando se deixar circular livremente produtos ultraprocessados, são os corpos das pessoas que vão exibir, as diversas violações de direitos que enfrentamos no Brasil e no mundo. Nossos corpos, assim como nosso planeta, já dão mostras que não podemos seguir assim e um grande números de pesquisas evidenciam isso. No contexto de graves violações de direitos, o aumento do uso da violência e da criminalização é o instrumento para conter lutar por direitos.

A população brasileira vem reagindo e denunciado essas violações de direitos: recentemente 07 representantes de movimentos populares fizeram 26 dias de greve de fome com o propósito de denunciar o quadro grave de violações de direitos que está afetando a vida de milhões de pessoas e a própria democracia brasileira. A Caravana do Semiárido, uma iniciativa da Articulação Semiárido (ASA), juntamente com a Frente Brasil Popular e Via Campesina, também denunciaram o aumento da pobreza e da fome, chamando a atenção da sociedade brasileira e das autoridades sobre este fenômeno que viola direitos garantidos na Constituição Federal. A Coalizão Anti-austeridade tem denunciado todos os retrocessos causados pela política de austeridade e muitos conselhos, a exemplo do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, também vêm denunciando os retrocessos que, dentre outros efeitos, condenam pessoas empobrecidas à fome.

Reforçamos o grito contra a exclusão, a fome e a morte. Não vamos aceitar qualquer ação ou omissão que nos leve ao sofrimento e à negação da vida. Reforçamos que a democracia é pressuposto para a garantia do direito humano à alimentação adequada, por isso exigimos o compromisso dos/as agentes políticos de hoje e os e as que serão futuramente eleitos/as com o Estado Democrático de Direito, com nossos direitos fundamentais e com o apoio a sistemas alimentares sustentáveis que sejam ferramentas para alcançarmos mais igualdade social, de gênero e justiça ambiental, que garantam a produção e o consumo de comida de verdade, comida que sabemos de onde vem, comida que nutre, comida com sabor, tradição e cultura, comida que traz saúde e vida, para o nosso corpo, para nosso planeta. Comida é direito, é patrimônio e é cultura e a nossa fome é também por justiça, democracia e direitos.

Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Via Campesina
Fian Brasil
Pesacre
Movimento Camponês Popular
Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicas na Infância – Pró- Reitoria
Extensão UFRGS
Banquetaço
Observatório da Alimentação Saudável e Sustentável – ObASS
Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos
Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições-UFSC
Naturinga Orgânicos
Movimento agora Brasil
Slow Food Brasil
Ação Da Cidadania SP
Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose
PET – Nutrição UFSC
ABRA-Associação Brasileira de Reforma Agrária
MUDA – Movimento Urbano de Agroecologia
APAER – Associação Paulista de Extensão Rural
Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida
Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar e Nutricional
Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional
FASE- Solidariedade e Educação
Grupo de Estudos em Segurança Alimentar e Nutricional- GESAN
Abrasco
O Joio e o Trigo
CEDAC – Centro de Ação Comunitária
MPS – Mov. Pró-Saneamento e Meio Ambiente – São João de Meriti / RJ
Coletivo SAN-RJ
Centro Ecológico
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Grupo de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Rede Brota Cerrado de Cultura e Agroecologia

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(Crédito foto destaque: Marcia Foletto / Agencia O Globo)