Sociedade civil brasileira denunciará violações a direitos humanos em evento da ONU na Suíça

Na próxima sexta-feira (14/9), organizações da sociedade civil brasileira denunciarão, em evento paralelo à 39ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra (Suíça), os retrocessos relativos à garantia de direitos humanos no Brasil e a seletividade, os privilégios e a captura corporativa e ideológica do Sistema de Justiça.

Durante o evento – proposto pela Terra de Direitos, Plataforma Dhesca Brasil e Conselho Indigenista Missionário com apoio da Justiça Global e da Fian Brasil – será apresentado o quadro agudo de violações de direitos humanos à luz da política de desmonte baseada em uma perspectiva de austeridade e de ruptura do Estado Democrático de Direito pelo qual passa o Brasil.

O objetivo da atividade é expor à comunidade internacional dados relativos ao desmonte de direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais – resultado de uma política de austeridade sem paralelo no mundo.
“A opção por uma política de austeridade em relação a investimentos sociais, ao passo que que mantém o pagamento de juros, leva à estagnação da economia, aumenta o desemprego, diminui arrecadação de impostos, privatiza bens públicos, concentra a renda, destrói setores produtivos da economia nacional e viola de forma ampla e extremamente perversa os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobre”, afirma Darci Frigo, que representará a Plataforma Dhesca Brasil e a organização Terra de Direitos no evento.

Justiça seletiva e caso Lula

Para os organizadores, o Sistema de Justiça se coloca, nesse contexto, como elemento estrutural e estruturante em relação à política de retrocessos. “Em tempos de austeridade, em que um quarto da população vive com menos de R$ 387 por mês e a pobreza extrema já atinge mais de 14 milhões de pessoas, os brasileiros pagam por um dos sistemas judiciários mais caros do mundo: as despesas do Poder Judiciário no Brasil equivalem a 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse sistema consome apenas 0,35% do PIB da Alemanha, ou 0,2% do PIB da França”, afirmam no documento de divulgação do evento.

A seletividade da Justiça, que envolve a criminalização de lideranças de movimentos sociais e de protestos legítimos, também será objeto de denúncia.  É também o caso de Luiz Inácio Lula da Silva, condenado sem provas e preso de forma contrária ao que estabelece a Constituição desde 7 de abril em Curitiba, Paraná. Em 17 de agosto, o Comitê de Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas pediu ao Estado brasileiro que “tome todas as medidas necessárias” para que Lula possa exercer seus direitos políticos enquanto estiver preso e não tenha sua candidatura à Presidência barrada até que todos os recursos tenham sido esgotados. No último dia 10, o Comitê reiterou seu posicionamento favorável à manutenção dos direitos como candidato.

“Em muitos casos de violações de Direitos Humanos denunciadas internacionalmente, o cumprimento das decisões e recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Organização das Nações Unidas é fundamental. Assim, o desrespeito à decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas é um gravíssimo precedente que pode enfraquecer ainda mais a garantia dos Direitos Humanos no Brasil. Espera se que o STF reconheça o caráter vinculante e obrigatório da decisão e, por conseguinte, a implemente”, finaliza Frigo.

Direitos Humanos no Brasil: retrocessos sociais, austeridade, Sistema de Justiça e criminalização (Evento paralelo à 39a Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU)
Data: 14/9
Horário: 16h às 17h30
Local: Sala XXIII do Palais des Nations, Avenue de la Paix, 1211, Genebra

Especialista da ONU menciona impactos da Emenda do “Teto dos Gastos” na vida das mulheres brasileiras

Documento foi apresentado à Assembleia Geral das Nações Unidas e destaca a crescente vulnerabilidade das mulheres brasileiras como resultado da fragilização das políticas públicas

Em recente relatório apresentado à Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), o especialista independente  sobre dívida externa e direitos humanos, Juan Pablo Bohoslavsky, destacou impactos da implementação da Emenda Constitucional 95/2016 para a vida das mulheres brasileiras.

A Emenda conhecida como “Lei do Teto” e “PEC da Morte” (a matéria tramitou inicialmente como Propostas de Emenda 241/55) determina o congelamento do orçamento público por vinte anos para áreas como saúde e educação, condicionado apenas à variação da inflação anual.  Os impactos de quase dois anos de implementação já são sentidos, em especial, por mulheres, crianças e a população negra. De 2016 a 2017, o número de pessoas em situação de extrema pobreza no país passou de 13,34 milhões para 14,83 milhões, o que significa aumento de 11,2% (Dados Pnad Contínua/IBGE). Ou seja, em um ano mais 1,5 milhão de pessoas passaram a viver com até R$ 136 mensais, linha de corte adotada pelo Banco Mundial para países em desenvolvimento.

O corte de gastos prejudica potencialmente as mulheres: de 2014 a 2017 o aumento do desemprego entre as mulheres brancas cresceu 73%. Já entre as mulheres negras quase dobrou: houve um acréscimo em 96% na taxa de mulheres negras desempregas neste período. A verba destinada à políticas públicas voltadas para a promoção da autonomia e o combate à violência sofrida por mulheres foi reduzida de R$ 147 milhões em 2014 para R$ 24 milhões em 2018, ou seja, uma queda de 83% – o que significa quase a paralisação das ações para a àrea. (Dados Estudo Austeridade e retrocesso: impactos sociais da política fiscal no Brasil).

“No Brasil, a Emenda Constitucional nº 95, que congelou gastos públicos por 20 anos, fez que não fossem construídos novos abrigos para mulheres desde 2017. O Brasil atualmente tem uma das taxas mais altas de feminicídio do mundo e tem experimentado, recentemente, um aumento significativo na violência contra as mulheres”, aponta um trecho do relatório do especialista da ONU  no documento apresentado à Assembleia Geral

A citação faz referência à precarização do atendimento das “Casas das Mulheres Brasileiras” – espaço físico que disponibiliza o fornecimento combinado de serviços especializados para vítimas de violência: acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, Juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, promoção de autonomia econômica, cuidado das crianças, alojamento de passagem e central de transportes. A proposta inicial da Casa da Mulher Brasileira , lançada em 2013 como parte do “Programa Mulher, Viver sem Violência” e coordenada pela Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, com participação dos municípios, previa a construção de unidades nas 25 capitais do país. No momento, apenas três casas operam – Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e São Luis (MA) – , ainda com execução bem abaixo da meta. Em 2017, primeiro ano de vigência da Emenda 95, nenhuma unidade foi construída. (Dados Oxfam/Inesc)

Em paralelo, houve crescimento nos registros de casos de feminicídio – assassinatos de mulheres cometidos em razão do gênero. O Anuário da Segurança Pública 2017 apontou que houve aumento em 6,1% de homicídios registrados de mulheres no ano passado, em relação à 2016. Na contramão deste cenário, houve redução em 15% no mesmo ano no número de serviços especializados dirigidos à mulheres vítimas de violência. (Dados Inesc/Oxfam)

Escuta à sociedade
No primeiro semestre de 2018, Juan Pablo Bohoslavsky realizou escuta aos diferentes movimentos populares, organizações sociais e pesquisadores diversas áreas sociais e da macroeconomia sobre os impactos nos direitos humanos pela adoção de uma política econômica de cortes sociais. O relatório recém apresentado à ONU atenta para estas contribuições. Uma nova escuta foi realizada no dia 09 de agosto, em São Paulo, entre o especialista e organizações, com participação da Plataforma Dhesca, Terra de Direitos, Ação Educativa,  Instituto de Estudos Socioeconômicos, Fian Brasil e demais organizações.

A atividade tratou-se de um diálogo informal. Em março deste ano, o governo brasileiro suspendeu a visita oficial de Juan Pablo ao país para análise dos impactos da política econômica austera em áreas como saúde e educação, com o argumento de que a transição de cargo ocupado pela ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, então demitida pelo presidente Michel Temer (MDB), demandava ajustes internos. “Lamento que minha visita ao Brasil tenha sido recentemente cancelada pelo governo”, declarou Juan Pablo naquele momento. Passados cinco meses da suspensão, o governo brasileiro ainda não ofereceu novas datas de visita para o Organismo internacional.

 

Fonte: Plataforma Dhesca

Dia do Cerrado é celebrado com posse do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais

O dia em que se comemora o Dia Nacional do Cerrado, 11 de setembro, foi marcado por uma importante conquista para aqueles e aquelas que lutam pela conservação da savana mais biodiversa do planeta: foi empossado, em Brasília, o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.

Instituído pelo Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), que até então não havia sido empossado oficialmente pelo Governo Federal, é fruto de forte mobilização dos povos e das comunidades tradicionais de todo o Brasil.

“A gente sonhou tanto tempo com este momento e hoje agradeço por estar acordada vivendo este grande dia”, afirma a quebradeira de coco dona Maria de Jesus Bringelo, conhecida como Dona Dijé, uma das principais líderes do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), que integra o Conselho.

Composto por 29 segmentos de povos e comunidades tradicionais e 15 representações no Governo Federal, o Conselho tem o propósito de promover o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais para garantir direitos e políticas de natureza territorial, socioambiental, econômica e cultural.

De acordo com a Rede Cerrado, a posse representa uma grande conquista para todos os segmentos. Isso porque a atuação do Conselho é essencial para a implementação efetiva da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), que é uma das ferramentas fundamentais de combate ao estado de violência e violação de direitos pelos quais muitos povos e comunidades tradicionais passam de norte a sul do país.

Escolhida para ser a presidenta do Conselho, Cláudia Regina Sala de Pinho, da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras, fala sobre a importância desse acontecimento: É a esperança que temos de continuidade, de estarmos juntos discutindo políticas públicas e dando visibilidade e voz aos povos e comunidades tradicionais.

Os PCTs somam aproximadamente cinco milhões de brasileiros, que ocupam um quarto do território nacional, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Eles são considerados os guardiões da biodiversidade brasileira, uma vez que seus modos de vida se dão em equilíbrio com a preservação dos recursos naturais.

De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, de 75% a 79% da área registrada por todas as comunidades do país está coberta de vegetação nativa, muito acima do requerido por lei. Além disso, os PCTs expressam a diversidade cultural e identitária que marcam a conformação da sociedade brasileira.

No início de julho de 2018, ActionAid e Articulação Rosalino Gomes participaram do “I Seminário Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais Protagonistas da sua História”, que foi sediado pelo MIQCB, em quilombo localizado na região central do Maranhão. Na ocasião, cerca de 200 pessoas se reuniram por três dias, exatamente para avaliar a política nacional e cobrar das autoridades a implementação de pontos nos quais ainda falta avançar.

* Com informações da Rede Cerrado

Fonte: Action Aid

Relatório Matopiba será lançado em evento do MPF, na terça (11/09)

Os impactos da financeirização de terras na região do Matopiba são tema do relatório “Os Custos Ambientais e Humanos do Negócio de Terras”, que será lançado na terça-feira (11/09), durante a 1ª Capacitação Intercameral para Preservação da Terra e da Água do Cerrado Brasileiro”, realizada pelo Ministério Público Federal em Brasília. O objetivo da atividade é subsidiar os participantes para atuar na defesa e preservação da terra e da água do bioma que é considerado a caixa d’água do Brasil.

O curso faz parte do projeto MPF Cidadão 30 anos e será realizado das 14h às 20h, no Memorial do MPF, na sede da Procuradoria-Geral da República, e vai discutir as principais ameaças ao cerrado e as formas de combatê-las em dois minicursos. O primeiro vai tratar de questões relativas à terra, como os processos de grilagem, especulação imobiliária, estrangeirização de áreas e sustentabilidade do agronegócio. Os ministradores são Heliomar Ferreria, juiz no Tribunal de Justiça do Piauí; Lorena Izá Pereira, da Universidade Estadual Paulista; Lucas Prates, da organização não-governamental FoodFirst Information and Action Network (Fian); e Fabrício Adorna Campos, da ONG WWF.

O segundo minicurso terá como temas a proteção dos recursos hídricos, a campanha “Sem Cerrado, Sem Água, Sem Vida”, o combate ao desmatamento ilegal e a contaminação por agrotóxicos. Os ministradores são Luciana Khoury, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia; Isolete Wichinieski, da Comissão Pastoral da Terra de Goiás; Frederico Machado, da ONG WWF; e o procurador regional do Trabalho Pedro Luiz Serafim da Silva. A mediação será do procurador da República Marco Antonio Delfino.

Relatório

O Relatório descreve e analisa os impactos ambientais e sobre os direitos humanos causados pela expansão do agronegócio e pela especulação de terras na região Norte/Nordeste do Brasil, conhecida como Matopiba, que engloba áreas dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

Um dos apontamentos do documento é o processo de transformação da terra em um bem financeiro  que evidencia que as monoculturas de soja começaram a adentrar na região do Matopiba no início dos anos 2000 e estão se expandindo desde então.

O Relatório “Os Custos Ambientais e Humanos do Negócio de Terras” é fruto de duas missões de investigação realizadas em setembro de 2017 e janeiro de 2018. A primeira missão documentou as consequências das apropriações de terras para as comunidades no Estado do Piauí e reuniu-se com autoridades do governo brasileiro. Os resultados mostraram que a população local sofre com as graves consequências do desmatamento, da perda da biodiversidade e da contaminação generalizada do solo, da água e do gado por agrotóxicos. A segunda missão ocorreu na Europa e concentrou-se no envolvimento de fundos de pensão da Holanda, Alemanha e Suécia na expansão do agronegócio e nas apropriações de terras na região.

BAIXE O RELATÓRIO

Com informações do MPF

Contra política de austeridade, Coalizão realiza mobilização pela revogação da EC 95

Com ato político em Brasília e audiências com autoridades públicas, mais de oitenta entidades lançaram nesta quarta-feira (5/9) um documento político e uma carta compromisso que alerta para o colapso das políticas sociais e para o acirramento das desigualdades no país. Estiveram presentes representantes da Ação Educativa, Terra de Direitos, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Segurança Alimentar, Conselho Nacional de Direitos Humanos, FIAN Brasil, Movimento Nacional da População de Rua, Jusdh Articulação Justiça e Direitos Humanos e Plataforma de Direitos Humanos. A mobilização incluiu ainda agenda com Deborah Duprat (MPF) e no Supremo Tribunal Federal.

Nos meses de agosto e setembro, a Campanha tem promovido a realização de Seminários em várias cidades do país com o objetivo de discutir os efeitos da política de austeridade. Um destes seminários foi realizado em Brasília no dia 3 de setembro, na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília e contou com a participação de estudantes, professores e representantes de movimentos sociais.

Seminário

A adoção de uma política de austeridade, como resposta à grave crise econômica que afetou o país, tem agravado os efeitos da crise e gerado uma série de violações de direitos. Desemprego, precarização das relações de trabalho, desvalorização do salário mínimo e corte em programas sociais estão levando o país a um colapso econômico e social, fazendo com que milhões de pessoas voltem à pobreza e à extrema pobreza, fenômenos que têm uma forte relação com a fome. Uma das maiores expressões dessa política de austeridade foi a adoção da Emenda Constitucional 95, aprovada no governo de Michel Temer, desde dezembro de 2016, que prevê o congelamento de gastos públicos nos próximos 20 anos.

Esse assunto foi o tema central do Seminário “Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais” realizado no dia 3 de setembro, na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília, com a participação de Grazielle David (INESC), Chico Menezes (Action Aid), Catarina de Almeida Santos (FE/UNB/CNDE) e Valéria Burity (Fian Brasil).

“Estudos mostram que em países europeus onde foram adotadas políticas de austeridade em momentos de crise, ao invés de melhorar a economia, o que se viu foi um aprofundamento da crise, quando o Estado reduz seus gastos, paralelamente tem redução de direitos, aumento do desemprego. Nunca a economia melhorou com políticas de austeridade e isso é o que temos observado no Brasil neste momento. Austeridade não aumenta crescimento, mas tem impactos distributivos e sociais”, observou a assessora política do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, Grazielle David, ao falar sobre Política de austeridade: histórico, conceito, mitos e alternativas.

Os efeitos da política de austeridade como o aumento dos índices de pobreza, foram apresentados pelo economista Chico Menezes, pesquisador do Ibase e da Action Aid Brasil. “A opção de não investimento já tem seus efeitos, nos últimos três anos, por exemplo, retrocedemos 12 anos, o número de pessoas em situação de extrema pobreza voltou aos patamares de 2005. Imagina o que vai acontecer em 20 anos. Pela primeira, desde 1992, o número de pessoas em situação de extrema pobreza, em 2017, ultrapassou o índice de pobreza” destacou.

Educação

Os cortes na educação inviabilizam o Plano Nacional de Educação (PNE), o que retarda a obrigação do Estado brasileiro de garantir o direito à educação pública de qualidade para todas e todos. A professora da Faculdade de Educação da UNB, Catarina de Almeida Santos destacou um dos pontos que tratam sobre a inconstitucionalidade da EC 95 no âmbito da educação.

“A Constituição vai dizer que estados e municípios precisam aplicar no mínimo 25% de uma cesta de impostos e a União 18%. Quando a Constituição estabelece um teto para esse investimento por 20 anos, significa que não importa o quanto cresça o PIB de um país terá sempre esse teto corrigido pela inflação, isso vai fazer com que ao longo desses 20 anos o PIB vai crescendo (a crise não vai durar 20 anos) e o investimento continue o mesmo, isso significa que em 2036 o percentual de investimento da União deixa de ser 18% e vai ficar em torno 10,5% e isso fere o Artigo 212 da Constituição, que diz que a União nunca poderá aplicar menos de 18% da receita resultante de impostos no desenvolvimento da educação”, destacou.

Austeridade

A austeridade desmonta a seguridade social, faz mal à saúde, aumenta os índices de violência, é machista, racista e viola tratados internacionais de Direitos Humanos, como o Pidesc – Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

A Secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, falou sobre Direitos Humanos e políticas de austeridade. “A grande maioria dos países tem adotado políticas de austeridade como resposta às crises econômicas. Na Europa o Conselho Europeu, através do seu órgão de direitos humanos, se posicionou sobre estas políticas afirmando que a causa da crise não foi gerada por políticas públicas e que as medidas de austeridade agravaram o quadro de violações de direitos. O Conselho Europeu afirmou, ainda, que estas políticas austeras não superaram os déficits fiscais na Região, ou seja, tiveram um forte impacto negativo e não foram efetivas. Ante esse quadro de grave violações de direitos, os sistemas internacionais de proteção de direitos têm feito uma série de recomendações para adoção de políticas de austeridade, o Brasil não atendeu nem uma delas e inseriu na constituição um regime fiscal que viola o próprio ordenamento jurídico Brasileiro”.

Em todo o Seminário as alternativas ao caminho da austeridade econômica foram abordadas pelos palestrantes, com destaque para a mobilização popular pela revogação da EC 95.

O Seminário foi realizado pela Plataforma Dhesca, Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95, UNB, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, FIAN Brasil, IBASE, Inesc e Fundação Rosa Luxemburgo.

Campanha

O Seminário é uma das iniciativas da Campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais, que tem como objetivo promover o debate público sobre o significado, os impactos e as alternativas à política econômica de austeridade estimulando a indignação popular, a esperança na mudança e a solidariedade imediata.

A Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 é uma articulação ampla de entidade, redes e movimentos sociais comprometidos com a defesa e a promoção dos direitos humanos no país, que tem por objetivo promover o debate público e somar forças em prol da revogação da Emenda Constitucional 95 e pelo fim da política econômica de austeridade.

Conheça a Campanha!

 

 

 

 

Entidades de várias áreas sociais cobram de candidatos Revogação da Emenda do Teto dos Gastos Sociais

Com ato em Brasília e audiências com autoridades públicas, mais de oitenta entidades lançam amanhã (5/9) documento político que alerta para o colapso das políticas sociais e para o acirramento das desigualdades no país.

Na Semana que o Brasil celebra o dia da Independência do país, organizações de sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, instituições acadêmicas, entidades sindicais e movimentos sociais lançam amanhã (5/9) documento político cobrando posicionamento das candidatas e dos candidatos aos Poderes Executivo e Legislativo sobre a revogação da Emenda Constitucional 95 (EC 95). O documento denuncia a piora acelerada das condições de vida da população, chamando a atenção para o aumento da fome e para o crescimento da mortalidade infantil, entre outros graves retrocessos.

A Iniciativa intersetorial é promovida pela Coalizão Antiausteridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95 – articulação impulsionada pela Plataforma DHESCA (Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) e lançada em março de 2018 no Fórum Social Mundial – responsável pela Campanha Direitos Valem Mais, Não aos Cortes Sociais (www.direitosvalemmais.org.br). Comprometida com a democratização do debate sobre política econômica, a Campanha visa somar forças políticas pela: revogação da Emenda Constitucional 95, retomada dos investimentos públicos em políticas sociais, culturais e ambientais; e por uma ampla reforma tributária progressiva no país.

EC 95: a destruição de um país

Aprovada em dezembro de 2016, a Emenda Constitucional (EC) 95 estabelece a redução do gasto público em educação, saúde, assistência social e em outras políticas sociais por vinte anos, aprofundando a miséria, acentuando as desigualdades sociais do país e, em especial, comprometendo ainda mais as condições de sobrevivência da população, sobretudo da população pobre e negra. A EC 95 é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5633, 5643, 5655, 5658, 5715 e 5743 que solicitam sua revogação imediata pelo Supremo Tribunal Federal. Todas essas ADIs foram distribuídas à Ministra Rosa Weber.

Estudos da Plataforma DHESCA, do Inesc/Oxfam/Centro para os Direitos Econômicos e Sociais, e do IPEA, entre muitos outros, vem demonstrando o profundo impacto da Emenda em várias áreas sociais, acarretando grandes retrocessos na garantia de direitos, dos quais o incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro representa mais um triste capítulo.

Em agosto deste ano, sete Relatores da ONU[1] lançaram pronunciamento internacional conjunto denunciando os efeitos sociais da Emenda Constitucional 95 e o fato do Brasil ser o único país do mundo a ter constitucionalizado a austeridade como política econômica de longo prazo.

Criticada no país e internacionalmente como extremamente ineficaz e destruidora das condições de vida da população, inclusive por organismos internacionais conservadores como o próprio Fundo Monetário Internacional (FMI), a política econômica de austeridade tem como base o entendimento equivocado de que há somente um caminho para um país sair da crise econômica: cortar gastos sociais, atacar direitos constitucionais e privatizar bens públicos.

Esse caminho cria um círculo vicioso que desaquece a economia, aumenta o desemprego, diminui a arrecadação de impostos, concentra a renda ainda mais na mão de poucos, destrói setores produtivos da economia nacional e viola – de forma ampla e extremamente perversa – os direitos humanos da população, com impacto terrível nos setores mais pobres. Ao contrário: os investimentos sociais diminuem a desigualdade e são motor de desenvolvimento econômico com justiça social. Por isso, em vários países, mesmo em períodos de crise, há aumento desse investimento, que é considerado uma medida anticíclica.

 Mobilização Nacional

Amanhã, a Campanha Direitos Valem Mais lança o documento político e uma carta compromisso às candidatas e aos candidatos para que tornem pública sua adesão à proposta de revogação imediata da EC 95, retomada dos investimentos sociais no país e ampla reforma tributária progressiva. Também estão previstas audiências de representantes da Coalizão Antiausteridade no Ministério Público Federal, no STF e na Representação das Agências da ONU no Brasil. Às 13h30, será realizado um cortejo fúnebre próximo à Estátua da Justiça, na Esplanada do Ministério, que abordará o crescimento da mortalidade infantil no Brasil.

A Campanha também lançará amanhã um conjunto de materiais de comunicação estimulando a população a votar somente em candidatas e candidatos aos Poderes Executivo e Legislativo comprometidos com a revogação da EC 95 e com as demais propostas da Coalizão. Um das estratégias da Campanha é estimular rodas de conversa pelo país sobre a crise econômica e sobre a importância do voto em candidaturas comprometidas com a revogação da EC 95 e com a mudança da economia.

[1] Os relatores que assinaram o Pronunciamento conjunto foram: Juan Pablo Bohoslavsky, especialista em dívida externa e direitos humanos; Léo Heller, relator especial sobre os direitos humanos à água e ao esgoto sanitário; Ivana Radacic, presidente do grupo de trabalho sobre discriminação contra a mulher na lei e na prática; Hilal Elver, relatora especial para o direito humano  à alimentação; Leilani Farha, especialista em direito à habitação adequada; Dalnius Puras, relator para o direito humano à saúde; e Boly Barry, relatora para o direito à educação. A íntegra do Pronunciamento dos Relatores da ONU está disponível em:http://www.conectas.org/wp/wp-content/uploads/2018/08/OL-BRA-4-2018.pdf

Nota da Plataforma Dhesca sobre a destruição do Museu Nacional e a responsabilidade do Estado brasileiro

A Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil lamenta profundamente o incêndio de grandes proporções que atingiu o Museu Nacional na noite deste domingo (03). O dano é incalculável.

Vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o museu que já figurou como um dos maiores de história natural e de antropologia das Américas e completou 200 anos em 2018, continha um acervo de 20 milhões de itens. Apenas uma parte foi retirada antes do fogo rapidamente se alastrar. A instituição não dispunha de um sistema de prevenção de incêndio.

O local que já foi residência de um imperador e dois reis acolhia o fóssil humano mais antigo já encontrado nas Américas e a maior biblioteca de ciências naturais do Brasil, entre outras riquezas de valor incomensurável para a educação, a ciência, a cultura, e o patrimônio nacional.

A pressão do setor financeiro, do mercado e dos meios privados de comunicação pela adoção de medidas neoliberais tem crescido desde 2013 e exposto as universidades públicas a um contexto de alta vulnerabilidade. A adoção de políticas econômicas de austeridade, expressa com mais força pela Emenda Constitucional 95/2016, que impõe fortes restrições ao uso do recurso público para políticas sociais, é gerador deste caos. O Ministério da Cultura corre risco de se tornar inviável em poucos anos: o orçamento do MinC em 2018 é o menos da metade do autorizado em 2014, ano ainda com baixo orçamento, e ainda resiste pela luta de coletivos de defesa da cultura e servidores comprometidos.

A Dhesca Brasil, integrante da Coalizão Anti-austeridade e pela Revogação da Emenda Constitucional 95, defende a imediata revogação desta perversa medida que impõe como projeto político para o país a desresponsabilização do Estado pela vida da população brasileira. Em pouco mais de um ano de implementação da EC 95 mais de um milhão de meio de pessoas foram incluídas na faixa da extrema pobreza. Agora, com o incêndio anunciado do patrimônio cultural e científico que é o Museu, é a educação e a história que são violentadas.

Foi o Estado brasileiro e o mercado financeiro que destruíram o Museu Nacional e devem ser responsabilizados.

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil.
03 de setembro de 2018.

Violências contra povos Guarani e Kaiowá são debatidas em audiência pública em Dourados

“A violência vem de toda parte, do jornal local, do governo local, do governo Temer, da sociedade em geral”. A fala é da indígena Jaqueline Gonçalves ao comentar as violações sofridas pelos povos Guarani e Kaiowá, durante a audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 29 de agosto, no auditório do Ministério Público Federal em Dourados (MS), que discutiu o impacto de atividades empresariais nos povos indígenas.

O tema da audiência faz parte de uma pesquisa realizada pela Repórter Brasil, com o apoio da FIAN Internacional, que analisou os impactos de empresas do agronegócio, principalmente multinacionais, ligadas à indústria da soja e da carne nos povos indígenas Guarani e Kaiowá.

“O sistema jurídico internacional não permite, atualmente, que as empresas multinacionais sejam devidamente responsabilizadas por violações de direitos. Isso precisa mudar”, destacou o assessor sênior da FIAN Internacional, Flávio Valente.

A pesquisa aponta que o agronegócio de grãos, no caso a soja, é um dos principais fatores de pressão sobre comunidades guaranis no Mato Grosso do Sul. “São comuns relatos sobre disputa por terras com sojicultores, contaminação de cursos d’água por pesticidas, danos à saúde, mortandade de animais, prejuízos às roças causados pela fumigação aérea de herbicidas, e tráfego de caminhões pesados nas áreas das aldeias”, destaca trecho do documento.

De acordo com a pesquisa, a Coamo, maior cooperativa agroindustrial do país, “mantem entre seus cooperados diversos fazendeiros que possuem terras inseridas em áreas reivindicadas por indígenas”. A Coamo exporta para mais de 20 países e possui entre “seus clientes no estrangeiro, a Amaggi International, subsidiária da trading brasileira Amaggi – que tem entre seus sócios o atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi –, a trading belga Vanden Avenne Commodities, o conglomerado Cofco Group, maior processador de alimentos da China, e a japonesa Zen-Noh , uma das maiores organizações de cooperativas do mundo”. Além destas, companhias dos Estados Unidos e Holanda prestam serviços à Coamo no exterior, entre estas a norte-americana Cargill, que em 2017 “levou os grãos da cooperativa a portos localizados na Alemanha, Estados Unidos, França e Holanda”.

Almudena Abascal, da FIAN Alemanha, falou sobre o Tratado Vinculante sobre Direitos Humanos e Empresas que está em discussão no Conselho de Direitos Humanos da ONU. “Existe um processo ocorrendo em nível internacional para aumentar as responsabilidades de empresas por violações de direitos humanos, e isso não vai parar”.

Almudena Abascal

A audiência pública foi organizada pela Aty Guasu, MPF, CIMI, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Rede Global pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas, Repórter Brasil e Heks/Eper.

Missão

A audiência pública foi uma das atividades da Missão Guarani e Kaiowá realizada pelo CIMI – Conselho Indigenista Missionário, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Repórter Brasil e Heks/Eper, que entre os dias 22 a 29 de agosto percorreu a região para avaliar a situação de violações de direitos humanos  sofridas por estes povos.

 

Ascom FIAN Brasil

 

Nota Pública: Glifosato Mata!

A sociedade brasileira foi surpreendida no último dia 3 de agosto pelo ato de coragem da juíza Luciana Raquel Tolentino da 7ª Vara do Distrito Federal, que concedeu a tutela para que União suspendesse a partir de 3 setembro de 2018 o registro de produtos à base do agrotóxico mais utilizado no Brasil: o glifosato. A juíza tem recebido diversas críticas e ameaças por parte dos meios de comunicação favoráveis aos agronegócio que alardeiam o impacto negativo da decisão sobre a produtividade agrícola. A AGU recorreu à decisão e a polêmica está instalada no país.

O glifosato é um princípio ativo herbicida utilizado amplamente na produção de soja e milho, principais commodities de exportação do Brasil, e a ameaça de suspensão do registro gerou manifestações polêmicas envolvendo até mesmo o ministro da agricultura Blairo Maggi. Ele possui conflitos de interesses claros, cuja família é uma das maiores produtoras de soja do mundo e por ser um poderoso político historicamente atuante em defesa dos interesses econômicos do setor do agronegócio no Brasil.

O glifosato é considerado potencialmente carcinogênico para humanos (grupo 2A) pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC). É componente do Round Up, principal agrotóxico da empresa Monsanto, aplicado em sementes transgênicas desde 2005, quando as sementes RoundUp Ready (RR), da Monsanto, foram liberadas no Brasil pela CTNBio numa relação produtiva que aprofunda a dependência dos agrotóxicos.

Na mesma semana em que a justiça suspendeu o registro de produtos à base de glifosato no Brasil, a Monsanto foi condenada a pagar 289 milhões de dólares nos EUA justamente por esconder os risco de câncer do glifosato, portanto, o RoundUp e o Ranger Pro (nomes comerciais do glifosato) foram considerados culpados por causar o linfoma não-Hodgkin no jardineiro californiano Dewayne Johnson, que se encontra em fase terminal da doença. Não é novidade, conforme alertado pelo parecer técnico elaborado pelos professores Rubens Onofre Nodari e professora Sonia Corina Hess, da UFSC, o glifosato é responsável por desordens gastrointestinais, obesidades, diabetes, doenças cardíacas, depressão, autismo, infertilidade, câncer, mal de Alzheimer e mal de Parkinson; doença celíaca e intolerância a glúten.

A reavaliação do glifosato, que já se arrasta há dez anos no Brasil, precisa ser feita à luz dos conhecimentos técnicos atuais, respeitando-se o princípio da precaução e livre de conflito de interesses. A Europa reduziu o prazo de validade do registro do glifosato para cinco anos, e a França já definiu seu banimento para 2021. A tendência mundial é a de construir leis mais restritivas ao uso dessas substâncias, colocando o Brasil em uma posição de instabilidade econômica em relação ao desenvolvimento de uma agricultura sustentável.

O uso dos agrotóxicos vem se consolidando como a principal contradição desse modelo do agronegócio já bastante desgastado por degradar o ambiente e gerar problemas graves e invisíveis de saúde pública, como a epidemia de câncer, realidade tão dura que afeta todas as classes sociais.

Se os chefes de Estado brasileiro continuarem operando pelos seus lucros em detrimento da transição do modelo de produção urgente e necessário para desenvolver de fato a agricultura brasileira, estaremos fadados ao fracasso da nossa economia e de nossas exportações. O desafio do Brasil é produzir alimentos seguros a toda a população e exportar produtos que respeitem a legislação dos países importadores.

 

Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida

Audiência pública discute impactos do agronegócio nos povos Guarani e Kaiowá nesta quarta, em Dourados (MS)

O impacto de atividades empresariais nos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul será tema de uma audiência pública que acontece na quarta-feira (29/08), às 14 horas, no auditório do Ministério Público Federal em Dourados.

A audiência pública tem como objetivo discutir os impactos de empresas do agronegócio ligadas à indústria da soja e da carne nos povos indígenas Guarani e Kaiowá. O tema da audiência faz parte de uma pesquisa realizada pela Repórter Brasil, com o apoio da FIAN Internacional, que analisou casos que retratam essa relação.

“O tema foi escolhido diante do histórico de violência vivenciado pelo povo guarani no Brasil, em especial no Mato Grosso do Sul, muitas vezes em episódios protagonizados pelo próprio aparato estatal. O Estado é um grande produtor de grãos, cana-de-açúcar e gado – atividades que têm se expandido nas cercanias ou mesmo dentro de terras já demarcadas ou reivindicadas pelas comunidades indígenas”, destaca trecho da pesquisa que será apresentada na audiência.

A audiência pública é organizada pela Aty Guasu, MPF, CIMI, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Rede Global pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas, Repórter Brasil e Heks/Eper.

Missão

A audiência pública integra a programação da Missão Guarani e Kaiowá realizada pelo CIMI – Conselho Indigenista Missionário, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Repórter Brasil e Heks/Eper, que entre os dias 22 a 29 de agosto percorrem a região para avaliar a situação de violações de direitos humanos  sofridas por estes povos.

Ascom Fian/Brasil