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Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

ago, 2018

No STF, Caravana Semiárido denuncia a inconstitucionalidade da fome

Desde o dia 27 de julho, Mirtes Silva Pinto, Leonercio da Silva e Jamilton Santos Magalhães deixaram as suas atividades como agricultores e agricultoras familiares e líderes comunitários no Ceará, Pernambuco e Bahia, respectivamente, para se tornarem porta-voz de uma situação iminente no Semiárido: a volta da fome. Depois de percorrer 4,5 mil quilômetros, cortando as regiões Nordeste, Sudeste e Sul, eles e mais 99 pessoas que fazem a Caravana Semiárido contra a Fome chegam na capital federal para denunciar ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da negação do direito à alimentação e cobrar uma posição do poder judicial que faça valer os direitos constitucionais.

A Caravana, organizada pela Articulação Semiárido (ASA), Via Campesina, Contag e Frente Brasil Popular protocolou nesta Corte, no dia 6 de agosto, um documento de 16 páginas que reúne dados e análises sobre os impactos das medidas de “austeridade e antidemocráticas” adotadas pelo governo Michel Temer. O documento recebeu a colaboração da FIAN Brasil e do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos.

Segundo Naidison Baptista, membro da Coordenação Executiva da ASA e do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Nacional), “a Constituicão brasileira garante, através da EC [Emenda Constitucional] 64 no artigo 6º, o direito à alimentação como um dos direitos básicos dos cidadãos. Deste modo, as medidas restritivas tomadas pelo Governo Federal, tais como cortes no Bolsa Família, cortes radicais no PAA [Programa de Aquisição de Alimentos] e no Programa Cisternas, e a EC 95, que restringe os gastos sociais por 20 anos, violam este direito e são insconstitucionais”.

A carta-denúncia apresenta 4 eixos:

1. “Direito Humano à Alimentação Adequada – Lacunas, avanços e retrocessos da Constituição de 1988 aos nossos dias”, que faz um embasamento deste direito em tratados internacionais e evidencia as conquistas de marcos legais e institucionais construídos no Brasil na última década com a participação ativa da sociedade civil organizada;

2. “Violações de Direitos Humanos e retrocessos sociais em razão da política de Austeridade”, que pontua todos os mecanismos de violação dos direitos adotados pelo governo Temer e Congresso Federal, citando em primeiro lugar a EC 95, conhecida como a PEC da Morte;

3. “Alternativas menos restritivas de direitos”, que apresenta outras formas de diminuir a crise interna produzindo justiça social e trata das reformas estruturais tão necessárias ao Brasil como a Reforma Tributária;

4. “A Posição de Órgãos dos Sistemas Internacionais, Regionais e Nacionais de Proteção de Direitos Humanos sobre Crises Econômicas e Adoção de Políticas de Austeridade”, que já começa assim: “A política econômica não pode ser fator de violação de direitos e, da mesma forma, uma crise econômica não autoriza um Estado a violar ou agravar violações de direitos, permissão dessa natureza seria completa inversão dos pactos políticos internacionais, bem como de todos os valores que inspiraram o Poder Constituinte e que estão inscritos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”.

A parte final do documento, intitulada Pedidos da Caravana ao Supremo Tribunal Federal, reúne três recomendações aos ministros: 1. Que permaneçam atentos aos graves retrocessos em curso no Brasil para que possam fazer valer os direitos previstos na Constituição Federal, especialmente, o direito à liberdade, à alimentação, à água, ao meio ambiente e à vida; 2. Que sejam consideradas procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 95 em trâmite no STF; 3. Que se posicionem contra qualquer ato de criminalização dos movimentos sociais na sua luta por direitos.

Denúncia ao STF – A Carta da Caravana Semiárido contra a Fome é o segundo manifesto encaminhado a este Tribunal denunciando a situação de miséria de milhares de famílias brasileiras. Leia na íntegra. No final de julho (31), um manifesto foi protocolado no STF pelas organizações dos grevistas (MST, MPA e CMP) alertando para as inúmeras violações de direitos básicos que brasileiros e brasileiras enfrentam devido a retirada dos pobres do orçamento da União e a destruição das políticas públicas e medidas de proteção social.

Fonte: Assessoria de Comunicação ASA

Seminário discute Impacto de Medidas de Austeridade em Direitos Humanos

ago, 2018

Segundo volume de ‘Austeridade e Retrocesso’ é lançado em Comissão de Direitos Humanos no Senado

Lançado em 2016, o primeiro volume de Austeridade e Retrocesso se dedicou à análise da política fiscal e de finanças no Brasil, e às prováveis consequências das medidas de austeridade adotadas. Dois anos depois, as previsões se concretizaram e, para dar continuidade ao estudo, nasce o segundo volume: “Austeridade e Retrocesso: Impactos Sociais da Política Fiscal no Brasil”, que será lançado em audiência pública do Senado Federal no dia 07 de agosto

Coordenado pelos economistas Pedro Rossi, Esther Dweck e Ana Luiza Matos de Oliveira, o documento associa a gestão orçamentária com os direitos sociais, assim como analisa os impactos sociais que uma agenda de austeridade fiscal permanente proporciona ao país. Austeridade e Retrocesso é resultado do trabalho coletivo de autoras e autores de áreas diversas – dentre os quais está Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma DHESCA e coordenadora executiva da Ação Educativa.

A obra é baseada no livro Economia para Poucos: Impactos Sociais da Austeridade e Alternativas para o Brasil e apresenta uma perspectiva pouco comum na literatura especializada ao fazer uma análise que unifica o enfoque macroeconômico, que considera o orçamento público, o regime e a política fiscal, e o enfoque social, em que se enquadram as políticas setoriais e financiamento de programas específicos.

O lançamento do segundo volume Austeridade e Retrocesso acontece na Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH, dia 7 de agosto às 14h30.

Fonte: Plataforma Dhesca

ago, 2018

Relatores dizem que Brasil tem que priorizar direitos das crianças em vez de austeridade

Sete especialistas independentes da ONU* enviaram um comunicado interno ao governo federal recomendando que o Brasil reconsidere seu programa de austeridade econômica e coloque os direitos humanos da população, “que tem sofrido severas consequências”, no centro de suas políticas econômicas.

O documento de 18 páginas foi enviado em maio deste ano e só agora tornado público, após resposta do governo, considerada insatisfatória. Além das recomendações, traz um diagnóstico da situação dos direitos humanos no Brasil, com base em relatórios e estudos, entre eles o “Direitos humanos em tempos de austeridade”, produzido pelo Inesc, em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para os Direitos Econômicos e Sociais (CESR, na sigla em inglês), sobre os efeitos negativos do “teto dos gastos” no Brasil.

A Emenda Constitucional n° 95, também conhecida como do “Teto dos Gastos”, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos, “não deixa qualquer esperança de melhoras no curto prazo. Esse fato torna ainda mais necessária a revisão das políticas econômicas pela lente dos direitos humanos”, constataram os especialistas, em comunicado divulgado à imprensa nesta sexta-feira (03).

Entre os diversos pontos levantados no estudo do Inesc, CESR e Oxfam Brasil e destacados no comunicado dos especialistas da ONU, está que os déficits fiscais no Brasil não têm como causa principal um gasto social excessivo. “Pelo contrário, uma série de medidas pelo lado da receita pública poderia ser adotada, como taxar na média global os lucros e dividendos, que no Brasil não são taxados, combater a evasão fiscal e realizar uma reforma tributária progressiva”, explicou a assessora política do Inesc, Grazielle David.

O comunicado também destaca as análises sobre os efeitos dos cortes orçamentários em políticas públicas específicas, como políticas para mulheres e combate à violência; segurança alimentar e nutricional, saúde, habitação, educação e saneamento.

Os especialistas ressaltam ainda que medidas de austeridade deveriam apenas ser adotadas depois de uma análise cuidadosa de seus impactos, particularmente na medida em que afetam os indivíduos e grupos mais desassistidos. “O Brasil já está violando princípios internacionais de direitos humanos com a Emenda Constitucional 95, pois ela não é temporária, não considerou as alternativas menos danosas ao social, nem garantiu envolvimento dos mais afetados na tomada de decisão”, reforça a assessora do Inesc, Grazielle David.

No início do ano, o governo brasileiro suspendeu a visita oficial de um dos especialistas, Juan Pablo Bohoslavsky, que ocorreria entre os dias 18 e 30 de março. Ele faria um exame do impacto das medidas de austeridade implementadas pelo governo nas áreas sociais, de educação e de saúde. Na ocasião, 50 organizações, entre elas o Inesc, repudiaram a decisão e exigiram que o governo garantisse a vinda do especialista independente da ONU o mais rápido possível – o que não aconteceu até o momento.

*Assinaram o comunicado os especialistas independentes da ONU: Sr. Juan Pablo Bohoslavsky (Argentina), Expert independente em dívida externa e direitos humanos; Sr. Léo Heller (Brasil), Relator Especial sobre os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário; Sra. Ivana Radačić (Croácia), Presidenta do Grupo de Trabalho na questão da discriminação contra a mulher na lei e na prática, Sra. Hilal Elver (Turquia), Relatora Especial para o direito humano à alimentação, Sra. Leilani Farha (Canadá), Relatora Especial para o direito humano à habitação adequada, Sr. Dainius Pūras (Lituânia), Relator Especial para o direito humano à saúde física e mental; Sra. Koumbou Boly Barry(Burquina Fasso), Relatora Especial para o direito humano à educação.

Com informações da ONU News

Fonte: Inesc

ago, 2018

Dossiê Científico e Técnico contra o PL 2699/2002 é lançado no ABRASCÃO

Em ato durante o 12º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva, o Abrascão 2018, um coletivo de pesquisadores da Abrasco lançaram versão atualizada do Dossiê Científico e Técnico contra o Projeto da Lei do Veneno 6299/2002 e a favor do Projeto de Lei que instituiu a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos – PNaRA. O dossiê é uma compilação de notas técnicas já lançadas contra o Pacote do Veneno e foi entregue ao Presidente da Comissão que analisa o PL do PNaRA.

jul, 2018

O MPA denuncia: “O Golpe Atinge as Sementes Crioulas”

A FIAN Brasil tem denunciado como o Golpe de 2016 gerou inúmeros retrocessos, de diferentes naturezas.

Recentemente o MPA denunciou que o golpe também atinge as sementes crioulas. Parecer da CONAB se posiciona pela proibição do uso de sementes crioulas no Programa de Aquisição de Alimentos. Para a Via Campesina é “mais um rosto da fome se expressando no campo: impedir de plantar o que comer”.

Confira a nota abaixo:

O Golpe Atinge as Sementes Crioulas

As sementes crioulas são a base da segurança alimentar das famílias pobres do campo e o ponto de partida para a produção de alimentos saudáveis. Eram utilizadas normalmente no Programa de Aquisição de Alimentos – PAA Sementes – desde o início deste Programa.

Porém, um parecer pseudojurídico de um procurador da CONAB está extinguindo esta possibilidade.

O parecer jurídico, inconsistente e ilegal, é assinado pelo Procurador da CONAB, advogado Ricardo Augusto de Oliveira, proíbe e impede que sementes crioulas sejam utilizadas no Programa de Aquisição de Alimentos, Programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

O Programa é executado em conjunto pelo MDSA e CONAB desde o ano de 2004.

Com isto, muitas toneladas de sementes produzidas se transformarão em grão para consumo e milhares de famílias pobres do campo, entre elas indígenas e quilombolas, ficarão sem sementes para produzir sua subsistência. Mais um rosto da fome se expressando no campo: impedir de plantar o que comer.

Os argumentos jurídicos do procurador são improcedentes e falsos, como parece estar se tornando moda entre os juristas alinhados ao golpe perpetrado no Brasil em 2016.

Argumenta o dito jurista que as sementes crioulas precisam registro no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas). Ora, mas a Lei de Sementes dispensa este Registro para as Sementes/Cultivares de Variedades Crioulas, como se pode ver:

Diz a LEI No 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, conhecida com Lei das Sementes, em seu Art. 2o , inciso XVI:
“Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

XVI – cultivar local, tradicional ou crioula: variedade desenvolvida, adaptada ou produzida por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, com características fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pelas respectivas comunidades e que, a critério do Mapa, considerados também os descritores socioculturais e ambientais, não se caracterizem como substancialmente semelhantes às cultivares comerciais;”
E, na mesma Lei, no artigo 8º:

Art. 8o As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades de produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, análise, comércio, importação e exportação de sementes e mudas ficam obrigadas à inscrição no Renasem.”

Porém, em seu§ 3o assim se expressa a Lei:

“§ 3oFicam isentos da inscrição no Renasemos agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si.”

Conclusão meridianamente clara: não pode o Estado e nenhum de seus agentes exigir o que a Lei dispensa. Como gostam de dizer, não estão acima da Lei.

Agarra-se, porém, o Procurador Dr. Ricardo também em outro item: a CONAB entra no processo entre os agricultores familiares produtores de sementes e os agricultores familiares beneficiados pelo PAA Sementes como “COMERCIALIZADORA,” o que seria vetado pela Lei das Sementes.

Outro equívoco abissal do Procurador. A CONAB participa do programa como MEDIADORA e EXECUTORA de Programa Social visando cumprir preceito Constitucional de ERRADICAR A POBREZA EXTREMA.

Apega-se o tal Procurador no fato de que a CONAB “emite nota”, o que convalidaria “comercialização”, ato ilegal em seu parecer.

Ora, o fato de “emitir nota” não caracteriza, em si,“ato comercial”, mas apenas uma formalidade necessária aos procedimentos legais como transporte, remuneração da entidade fornecedora, quantificação, entre outros.

O Ato Originário, programa ministerial PAA visando minimizar situações de carência, não é comercial, sequer empresarial e a participação da CONAB, em si, não tem o condão de mudar o ato originário, a não ser na aparência e na mera formalidade, formalidade esta, em parte mínima do processo. O procedimento mediador viabiliza o processo todo, fazendo com que a Semente Crioula saia das unidades de produção de agricultores familiares e chegue até os beneficiários finais do Programa Social, agricultores familiares em situação de vulnerabilidade social e alimentar.

Ressalte-se: a CONAB é remunerada para executar este Programa e o salário de seus servidores são pagos pelo Governo, razão porque a CONAB em si, não usufrui de nenhum lucro ou dividendo direto das sementes, o que descaracteriza qualquer veleidade de “ato comercial” e reafirma o caráter meramente MEDIADOR de sua ação.

Consta ainda entre os objetivos da CONAB em seus Estatutos, aparentemente, esquecidos pelo Procurador Dr. Ricardo:

“Suprir carências alimentares em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada;

“Participar dos programas sociais do Governo Federal que guardem conformidade com as suas competências;”

Porém, o objetivo real é extinguir o PAA – Sementes e os argumentos de aparência legal são apenas o meio. Este Governo serve aos grandes proprietários rurais e às multinacionais das sementes que querem extinguir o controle popular da biodiversidade agrícola.

E assim, com aparência de legalidade, O GOLPE ATINGIU AS SEMENTES CRIOULAS E QUEM AS PRODUZ E UTILIZA.

Um dos efeitos imediatos, é o aumento da fome entre as famílias camponesas, indígenas e quilombolas.

O outro, tão grave quanto este, é a diminuição da oferta de alimentos saudáveis a toda a sociedade brasileira.

Via Campesina – Brasil, 26 de julho de 2018.

Fonte: http://mpabrasil.org.br/denuncia-o-golpe-atinge-as-sementes-crioulas/

jul, 2018

Brasil é líder no ranking de assassinatos de defensoras e defensores de direitos humanos

A Global Witness lançou o Relatório “A que preço?” que trata do impacto dos grandes negócios sobre os direitos humanos: “A comida em nossos pratos, os anéis em nossos dedos e os móveis de madeira em nossas casas: muitas vezes há uma realidade violenta por trás dos utensílios domésticos do nosso cotidiano.”

O relatório traz dados graves sobre o Brasil. Dentre as 10 principais constatações do relatório está a que o nosso país “teve o maior número de mortes já registrado em um ano que em qualquer outro país” e que em números absolutos “o Brasil tem sido o país mais perigoso para os defensores da terra ou do meio ambiente na última década, com uma média de 42 mortes por ano desde 2012”. O documento também aponta que as reformas legislativas e orçamentárias “severas a favor das grandes empresas ameaçam deixar os povos indígenas e ativistas do direito à terra mais vulneráveis do que nunca” e que o “presidente Michel Temer e os legisladores brasileiros estão ativamente enfraquecendo as leis e as instituições destinadas a proteger os direitos à terra e os povos indígenas. Ao mesmo tempo, eles decidiram tornar mais fácil para as grandes empresas – aparentemente imperturbáveis pelo devastador custo humano e ambiental de suas atividades – intensificarem a exploração de ecossistemas frágeis”.

Mais informações em: https://www.globalwitness.org/pt/campaigns/environmental-activists/a-que-pre%C3%A7o/

jul, 2018

Um grito das mulheres Kaiowá e Guarani contra os colonialismos de dominação da terra, dos saberes e do corpo

Em carta após assembleia, que aconteceu de 10 e 14 de julho na Reserva Indígena de Amambai (MS), mulheres repudiam as violências do Estado nas mais diversas esferas de poder

O vozear de protesto é uníssono. Denuncia as políticas governamentais anti-indígenas que por diversas formas de dominação mantêm administrações coloniais. São práticas que desrespeitam “o modo de ser Guarani e Kaiowá” em políticas sobre a terra, educação e dominação dos corpos dos povos. O grito é resultado do VI Kuñangue Aty Guasu, encontro das mulheres Kaiowá e Guarani. Em carta após assembleia, que aconteceu de 10 e 14 de julho na Reserva Indígena de Amambai (MS), mulheres repudiam as violências do Estado nas mais diversas esferas de poder.

“Vivemos a insegurança pública no nosso cotidiano, tendo que lidar com o racismo, o preconceito, a violação de nossos corpos e de nossa cultura, com as violências dos não indígenas quando tentamos utilizar os dispositivos do estado que oficialmente deveriam nos proteger enquanto mulheres”. – Leia o Documento Final da Aty Kuña

O documento encaminhado para as esferas competentes pelas políticas indígenas do Governo questiona às ações anti-indígenas do Estado brasileiro que confiscou a nação Guarani em “chiqueiros”. “As reservas estão superpopulosas e não dispõem de condições de vida para a realização de nosso modo de ser”, pontua a carta. “Desde os anos 80, cansados desta realidade, iniciamos as retomadas das terras de nossos antepassados e começamos a recuperar a nossa dignidade humana, o nosso modo de ser, nossas matas, rios e nossas rezas”, reafirmam ao manter apoio as retomadas dos territórios tradicionais.

O documento denuncia também a decisão da 2° Turma da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) que anula o reconhecimento tradicional da Terra Indígena Guyraroká. O Ministério da Justiça (MJ) reconheceu em 2009 a tradicionalidade da TI após relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho da Funai. Ainda assim, o posseiro da região pediu a nulidade dos atos no MJ. O Superior Tribunal Judicial (STJ) considerou inadequada a ação movida pelo fazendeiro, seguido pelo relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandoswski. No entanto, o ministro Gilmar Mendes contestou a decisão, acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Carmem Lúcia.

Com três votos a um declararam que o particular tinha o direito sobre a terra. Em nenhum momento a comunidade indígena foi ouvida durante o processo. “O tekoha Guyraroka é nosso desde sempre, não é uma tese que atende os interesses dos ruralistas que vai nos tirar de nosso território. Podem até derramar o nosso sangue, mas não sairemos de nossa terra. Estamos dispostos a morrer em luta com nosso povo”, sustenta documento.

Matéria completa no site do CIMI:

Um grito das mulheres Kaiowá e Guarani contra os colonialismos de dominação da terra, dos saberes e do corpo

Reprodução/ Por Guilherme Cavalli/Ascom CIMI

jul, 2018

De marcha à ré, o Brasil voltando para o mapa da fome

Em 2017 o Relatório Luz da Agenda 2030, elaborado por mais de 20 entidades, nos alertava sobre o risco de voltarmos ao Mapa da Fome, de onde saímos em 2014, por chegarmos a menos de 5% da população que sofria com a insegurança alimentar grave. Nova pesquisa que está por ser lançada “já leva a quase uma certeza” de que voltaremos ao Mapa da Fome, já que aumentarão o número de pessoas que passam fome no Brasil. Para o pesquisador da Action Aid, Francisco Menezes, conforme matéria publicada em 15 de junho deste ano no El País, “é preciso considerar que uma situação de extrema pobreza tem uma correlação muito grande com a situação de fome (…) em três anos, 2015, 2016, 2017, a gente, infelizmente, voltou a 12 anos atrás em termos do número de pessoas em situação de extrema pobreza”. Leia mais em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2018/07/14/politica/1531600016_303294.html?id_externo_rsoc=whatsapp>.

A política de austeridade adotada pelo governo brasileiro desde 2014 e intensificada, sem precedentes, a partir de 2016 é um dos fatores chaves para esses retrocessos, que já afetam e ainda afetarão milhões de pessoas no Brasil. Há um escolha clara de cortar direitos, em vez de se adotar caminhos mais efetivos e mais justos, compatíveis com os objetivos constitucionais de reduzir a pobreza e a desigualdade social, para superar o deficit fiscal. Essas escolhas, e os retrocessos por elas gerados, violam todos os compromissos políticos e jurídicos do Estado brasileiro.

Por essa razão, aderimos à Coalisão Anti-austeridade e à Campanha Direitos Valem Mais. “Quebre o silêncio e junte-se a nós em prol do fim dos cortes sociais e da mudança da economia! Invente, crie e compartilhe suas ideias com a gente. Poste fotos e mensagens sobre sua roda de conversa, basta usar a hashtag #DireitosValemMais”.

jul, 2018

Documento da VI Grande Assembléia Das Mulheres Kaiowá Guarani – Kuñangue Aty Guasu

A mulheres Guarani e Kaiowá vem aqui compartilhar o documento final da nossa VI Grande Assembléia Das Mulheres Kaiowá Guarani – Kuñangue Aty Guasu, realizada na aldeia Amambai-MS de 10 a 14 de Julho de 2018. Estivemos encaminhamentos bastante ricos e de muito frtalecimento duarante esses utimos dias. Pois enquanto houver o som do Mbaraka e do Takuapu vai ter Luta! Fora Temer! Fora Bolsonaro! Fora Ruralistas! Demarcação Já!

Documento Final da VI Kunãgue Aty Guasu

Foto: Divulgação

jul, 2018

Lançado o relatório da Caravana MATOPIBA (em inglês)

Foi lançado ontem (04/07) na Europa o relatório da Caravana MATOPIBA*, realizada em setembro de 2017 e co-organizada por FIAN Brasil, FIAN Internacional, Comissão Pastoral da Terra (CPT), CPT-PI e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos.

Participaram da Caravana cerca de 30 organizações brasileiras e internacionais, que percorreram milhares de quilômetros no sul do Piauí e do Maranhão visitando comunidades impactadas pelo avanço recente do agronegócio na região. Para além de descrever detalhadamente as violações de direitos humanos encontradas, o relatório analisa o desenvolvimento da chamada financeirização da terra na região indicando, ao final, recomendações para o poder público e os agentes privados responsáveis.

Você pode acessar a versão em inglês do relatório aqui

Nas próximas semanas será lançada, no Brasil, a versão em português do relatório. Fique atenta/o às redes sociais da FIAN Brasil para conferir data e local.

*MATOPIBA é o acrônimo que designa um conjunto de áreas rurais localizadas entre os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, no norte e nordeste brasileiros, onde o avanço do agronegócio tem se intensificado nos últimos anos, gerando diversas violações de direitos.

jul, 2018

Agricultura de precisão, big data e mega-fusões: as novas e as velhas ameaças ao Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas

Recente artigo de Alan Tygel, da Campanha contra os Agrotóxicos, publicado pelo Brasil de Fato (BdF), traz importantes reflexões sobre como mega-fusões de grandes empresas do agronegócio, agricultura de precisão e big data ameaçam a soberania alimentar e o direito humano à alimentação e à nutrição da população mundial.

Leia o artigo na íntegra em: https://www.brasildefato.com.br/2018/07/03/agronegocio-abusa-de-fusoes-e-tecnologia-de-dados-para-monopolizar-a-comida-no-mundo/

Fian Brasil participa de reunião na Câmara dos Deputados sobre a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos

jul, 2018

PL 6299/2002: Abrindo brecha para o caos

Em entrevista concedida à Terra de Direitos Larissa Bombardi, autora do Atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia, de 2017, revela como a aprovação do PL 6299/2002 pode agravar ainda mais o quadro de intoxicação por agrotóxicos no país..

Leia a entrevista na íntegra em: http://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/se-o-pl-do-pacote-do-veneno-for-aprovado-vamos-abrir-a-brecha-para-o-caos-aponta-larissa-bombardi/22861

jun, 2018

Agrotóxicos: com o Brasil à deriva, deputados agora querem te envenenar

(Lucas do Rio Verde – MT, 11/08/2017 – POLÕTICA / MICHEL TEMER) Presidente Michel Temer e o Ministro da Agricultura, Pecu·ria e Abastecimento, Blairo Maggi durante a Abertura da Colheita do Algod„o. Foto: Alan Santos/PR

Desde o final de abril a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei (PL) nº 6299/02, conhecido como “Pacote do Veneno”, voltou a funcionar. Ontem a comissão deliberou que o PL segue para o plenário da casa. Caso o PL seja definitivamente aprovado, o Brasil deixará ainda mais débil sua capacidade de regular o uso e a comercialização de venenos que impactam as diferentes etapas do processo alimentar, escancarando as portas para novas violações de direitos humanos como alimentação, saúde e meio ambiente.

Ontem Leonardo Sakamoto fez uma postagem – Agrotóxicos: com o Brasil à deriva, deputados agora querem te envenenar – que fala sobre o PL e os diferentes impactos dos agrotóxicos sobre direitos, destacando a forma como os agrotóxicos são promovidos no Brasil.

jun, 2018

Política de Austeridade e seu impacto no Direito à Alimentação

A FIAN Brasil, que no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) integra a Comissão que trata de questões relativas ao Direito Humano à Alimentação Adequada (CP4), fez parte da organização da formação para conselheiros e conselheiras do CONSEA sobre Política de Austeridade e seu impacto no Direito à Alimentação, que foi realizada ontem, dia 21.06, em Brasília.

Participaram da mesa de formação Elisabetta Recine, presidenta do CONSEA, resgatando as manifestações do conselho sobre Austeridade, EC 95 e corte de direitos, o economista Guilherme Santos Mello (UNICAMP) que apresentou o documento “Austeridade e retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, Grazielle David, do INESC, que fez uma apresentação sobre a pesquisa “Direitos humanos em tempos de austeridade”, destacando impactos na política de SAN, Francisco Menezes (IBASE/Action Aid), analisando os dados da PNAD contínua, módulo renda, que apontam quadro de grave retrocesso nos indicadores de pobreza e extrema pobreza no Brasil, e, ainda, Valéria Burity (FIAN Brasil/CP4 – CONSEA) que abordou o tema de austeridade a partir do marco legal e dos instrumentos internacionais e recomendações dos órgãos dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, deixando evidente que a política vigente no Brasil viola todos os pactos internacionais e nacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

jun, 2018

As injustiças dos sistemas alimentares – O de cima sobe o de baixo desce

Recente estudo da Oxfam revela que a concentração do mercado de alimentos nas mãos de poucas empresas está empobrecendo pequenos/as produtores/as rurais e trabalhadores/as do campo em todo mundo: “Milhões de mulheres e homens que produzem nossa comida estão presos na pobreza e enfrentam condições brutais de trabalho, apesar de lucros de bilhões de dólares na indústria alimentícia”. O relatório que se chama “Hora de Mudar: Desigualdade e sofrimento humano nas cadeias de fornecimento dos supermercados” foi lançando ontem, 21.06.2018, e o resumo em português está disponível no site da Oxfam.

Veja mais em https://www.oxfam.org.br/noticias/grandes-supermercados-alimentam-a-desigualdade-e-sofrimento-nas-cadeias-de-fornecedores-de

jun, 2018

O que acontece quando o poder público escolhe cortar investimento em áreas sociais? A vida de nossas crianças e adolescentes está em risco

Artigo de Thaís Dantas, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e Conselheira do Conselho Nacional de Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda)
Publicada no El País em 12.06.2018

O que você faria se soubesse que a mortalidade infantil aumentaria? Que mais famílias ficariam desamparadas? E que políticas públicas nas áreas de educação, saúde e proteção social seriam enfraquecidas, prejudicando especialmente crianças e adolescentes brasileiros?

Infelizmente, a projeção é que isso ocorrerá nos próximos anos. E já sabemos o motivo disso – ou ao menos os tomadores de decisão deveriam saber. A causa desses retrocessos acima anunciados, inclusive, foi publicada no Diário Oficial da União e, hoje, está em nossa Constituição. Trata-se da Emenda Constitucional 95 de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o chamado teto de gastos públicos.

Embora de extrema relevância, o tema não tem sido tão pautado e ainda é encoberto por dúvidas, a despeito do esforço de diferentes pessoas e instituições em divulgar os prejuízos dessa emenda, muitas delas reunidas na Coalizão “Direitos valem mais, não aos cortes sociais”.

A verdade é que precisamos falar sobre isso e ter consciência do quanto seremos afetados, em nosso cotidiano e em nossos direitos. É preciso ter em mente também que, em cenários de crise e escassez, crianças e adolescentes são os mais prejudicados.

Segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva, publicado recentemente, a política de austeridade instituída pela Emenda 95 será responsável por um aumento de 8,6% na mortalidade infantil até 2030, pois deixarão de ser evitadas 124 mil internações e vinte mil mortes de crianças de até cinco anos.

Ainda, nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2016 afirmou que, em vinte anos de aplicação da referida emenda na política de assistência social brasileira, haverá menos da metade dos recursos necessários para garantir a manutenção da cobertura nessa área nos padrões atuais, o que afetará diferentes programas estatais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, por exemplo. Reduzir o acesso ao Bolsa Família, inclusive, vai na contramão do recomendado pelo Banco Mundial o qual defende a necessidade de ampliação dos recursos neste programa a fim de mitigar os impactos da crise econômica brasileira no agravamento da desigualdade social.

A experiência internacional, também, demonstra os prejuízos das políticas de austeridade, especialmente em crianças e adolescentes. Relatório do Unicef apontou que diminuição e corte nos serviços em saúde, educação e nutrição geram ainda maior pressão sobre as famílias vivenciando perda de renda e desemprego, o que aumenta índices de ansiedade e estresse nas crianças, especialmente nas mais pobres. Outra experiência revela-se, também, sintomática: na Grécia, em decorrência da política de austeridade, houve aumento no número de casos de malária, de AIDS e de tuberculose, além de crescimento de 43% na mortalidade infantil entre 2008 e 2010, que vinha sofrendo queda constante desde os anos 1950, bem como um aumento de 21% no número de natimortos entre 2008 e 2011.

É importante pontuar que a emenda 95 é fruto de uma escolha política, que optou por congelar despesas primárias, responsáveis pela oferta de bens e serviços à população, ou seja, pelo investimento social, e manter as despesas financeiras intactas. Se, antes da emenda 95, já tínhamos índices de investimento nas áreas de educação e saúde considerados baixos, a tendência após a medida é piorar. Nesse sentido, vale ressaltar que, embora não haja um corte, a fixação de um teto não permite o crescimento do investimento, que acaba por se desvalorizar, especialmente considerando a inflação e o crescimento populacional. Essa escolha política tem permeado recentemente a ação do poder público: a Medida Provisória 859 de 2018 abriu crédito extraordinário superior a nove bilhões em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, por meio de cancelamento de gastos em programas como Criança Feliz e Rede Cegonha, bem como cortes nas áreas de assistência social, saúde e saneamento básico – os quais, sabidamente, irão impactar de maneira grave crianças e adolescentes.

Estamos em ano eleitoral e é preciso cobrar de candidatas e candidatos o compromisso com a revogação da emenda 95 e a retomada do investimento social, o qual, em verdade, já está assegurado em nossa Constituição, que garante como direitos sociais a educação, a saúde, a assistência, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, bem como a proteção à maternidade e à infância. É também preciso lembrar: crianças e adolescentes – os mais gravemente afetados por medidas de austeridade – devem, por força do artigo 227 da Constituição, ter seus direitos assegurados com absoluta prioridade, o que significa primeiro lugar em orçamento, políticas e serviços públicos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda não alcançamos esse patamar de proteção social, especialmente no que diz respeito à infância e adolescência brasileiras. Mas, se queremos reverter esse cenário de violações e desigualdades, é preciso assegurar investimentos que cumpram a norma da prioridade absoluta, respeitando a força de uma Constituição vigente há quase trinta anos e não a relegando ao papel de uma carta vazia de princípios.

Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/06/12/opinion/1528758001_430714.html

jun, 2018

Perseguição a servidores e o desmonte das instituições

por Erika Yamada* — publicado na Carta Capital em 06/06/2018 11h56

Enquanto Michel Temer e seus ministros tentam lidar com mais um episódio de crise e ampla reprovação social diante do aumento dos preços dos combustíveis, os serviços e as instituições públicas nacionais vão se deteriorando e servem cada vez menos ao povo.

O anúncio de cortes em programas sociais para compensar a queda do diesel se soma agora à drástica redução orçamentária para políticas sociais e ao congelamento para os próximos 20 anos. Sem qualquer debate, o governo vem aprovando alterações significativas à Constituição e à estrutura de funcionamento da máquina pública. Por isso, a revogação da Emenda Constitucional 95 segue sendo a principal pauta de interesse verdadeiramente público no Brasil.

De fato, a opção do atual governo pela descontinuidade de importantes políticas públicas já provoca sérios efeitos sobre as vidas humanas e o quadro tende a piorar. Estudo recente do Ipea e da Fiocruz mostram que, depois de 15 anos de queda, a mortalidade infantil volta a crescer no País, atingindo desproporcionalmente as crianças indígenas. Em Roraima, o número de mortes infantis para a população indígena já aumentou 106%.

Outro aspecto importante da rápida deterioração das instituições públicas e, consequentemente, das políticas públicas e da imagem do País, é o fisiologismo exacerbado que se (re)instalou sob o governo Temer.

Tratam-se de nomeações e troca de favores para atender a interesses privados, envolvendo figuras de alto escalão, mas também um fisiologismo de terceiro, quarto e quinto escalão que contaminam o serviço público com práticas antigas de clientelismo, corrupção, perseguição e assédio.

Denúncias a esse respeito nos órgãos que atuam em questões socioambientais e agrárias chamam atenção e são preocupantes num contexto de aumento de violência no campo. Na segunda-feira 4 a Comissão Pastoral da Terra lançou seu relatório sobre Conflitos no Campo, que mostra que 2017 teve o maior número de assassinatos no campo (71) nos últimos 14 anos.

Sem compromisso do governo com a pauta socioambiental, sem autonomia para cumprir com sua missão institucional, nem orientação política consistente ou orçamento, órgãos como o INCRA, o ICMBio e a Funai voltaram a ser solo fértil para ingerências, casos de abusos e imoralidades. Nesse contexto, de constantes trocas de presidentes da Funai por influencias e disputas partidárias, a promoção e defesa dos direitos dos povos indígenas fica cada vez mais distante da realidade do Estado.

Ainda assim, dentre os mais de 2 milhões de servidores federais, há uma grande parcela de pessoas comprometidas com a ética no serviço público e que resistem diariamente em toda a Esplanada. Trabalhando em nome da observância das leis e princípios democráticos que regem o País, bem como no cumprimento de suas obrigações enquanto agentes públicos, os servidores não deixam de ser também defensores de direitos humanos.

Isso porque, toda função pública deve prezar pelo bem comum e, portanto, se pautar pelo respeito aos direitos humanos. Ou seja, garantir que a ação estatal vise sempre a proteção da vida e a dignidade de indivíduos e coletividades.

No caso da Funai, sem condições adequadas de trabalho e de segurança, há servidores que arriscam sua integridade física e, em alguns, casos até mesmo suas vidas, para evitar que situações de etnocídio se instalem.

Isso se dá, por exemplo, nas áreas de atuação das Frentes de Proteção Etnoambiental ou das Coordenações Regionais da Funai, responsáveis pelo acompanhamento de processos de regularização fundiária; por ações de proteção ambiental das terras indígenas; e pela garantia de direitos a populações que frequentemente sofrem violências e violações que ficam impunes.

Há também servidores que atuam sob constante pressão política, assédio e ameaça por parte de seus superiores ou de parlamentares anti-indígenas que, cada vez mais, têm livre acesso ao órgão. Defender uma atuação laica, sem discriminação, dentro dos parâmetros legais, em defesa de direitos fundamentais, passou a justificar exonerações, denúncias infundadas, processos disciplinares, difamações e perseguições.

No último ano, situações de assédio, tentativas de difamação e patrulhamento digital fizeram com que postagens nas redes sociais e artigos de opiniões críticas – inclusive diversos publicados nesta CartaCapital – sustentassem um “dossiê” do deputado ruralista Alceu Moreira (PMDB/RS) em tom de censura a mim enquanto servidora do órgão.

Como resultado, moveram a máquina pública durante nove meses para tais fins e conseguiram cancelar uma licença sem vencimentos e depois uma cessão autorizada pelo então Presidente da Funai a pedido do MPF.

Requerimentos e cartas de parlamentares direcionados a servidores individualizados nos órgãos federais passaram a ser uma realidade e atingem o direito à liberdade de expressão e de atuação cidadã. Ainda no caso da Funai, sob o contexto de pressão política e sem apresentar fatos ou argumentos no processo, tive notícias de uma denúncia na Ouvidoria da Funai afirmando que a atuação voluntária da servidora como Perita Independente na Mecanismo de Peritos da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas denegria a imagem do país e da instituição.

Curiosamente, sob o governo anterior, a candidatura junto à ONU obteve apoio manifesto pelo Estado brasileiro e o entendimento da diretoria da Funai à época era de que a possibilidade de uma servidora disputar tal posição representava um reconhecimento do alto nível dos técnicos que compõem o órgão.

O caso foi levado ao Alto Comissariado de Direitos Humanos, ao Presidente do Conselho de Direitos Humanos e ao Assessor Especial do Secretário Geral da ONU para casos de represálias e retaliações a pessoas que contribuem com o sistema ONU de direitos humanos.

Além dos especialistas independentes das Nações Unidas, qualquer pessoa ou organização que tenha enviado informes ou denúncias, ou participado de reuniões ou visitas com especialistas e relatores de direitos humanos das Nações Unidas, podem recorrer a tal mecanismo se sofrerem algum tipo de represália por parte dos governos, ou se se sentirem de alguma maneira retaliadas por tal atuação.

No Brasil, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Rede de Cooperação Amazônica, o Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, a Plataforma de Direitos Humanos, o Comitê Brasileiro de Política Externa e Direitos Humanos, lideranças e intelectuais indígenas e negras reunidas no Seminário Racismo e anti-racismo no Brasil, realizado na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, e diversas organizações indígenas e indigenistas, feministas e de direitos humanos, manifestaram sua solidariedade e indignação considerando o que o caso ilustra, inclusive nas mensagens veladas. Na semana passada o atual presidente da Funai reestabeleceu a licença sem remuneração da servidora permitindo a conclusão de seu mandato junto à ONU.

Nesse processo, diversas alianças foram fortalecidas. Encontrar nossas redes de apoio e proteção, assim como nossas fontes internas de resiliência, são fundamentais para enfrentar os quadros de perseguições, assédios e doenças pelos quais muitos servidores públicos e defensores de direitos humanos estão passando.

A união de pessoas e movimentos em torno de causas justas é o único caminho. Mais do que nunca, precisamos ser muitas e muitos, incansáveis e solidárias, defensoras e defensores da ética no serviço público e dos direitos humanos no país.

*Erika Yamada, doutora em Direito e Política Indígena pela Universidade do Arizona, tem mandato voluntário como perita independente e vice-presidente no Mecanismo de Peritos da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

As opiniões expressas aqui são pessoais e não refletem o posicionamento do Mecanismo da ONU

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/politica/edicao-_-perseguicao-a-servidores-e-o-desmonte-das-instituicoes

jun, 2018

A plenária das mulheres abriu a programação do IV Encontro Nacional da Agroecologia (ENA)

Na plenária, que reuniu mais de mil mulheres do campo, das águas, das florestas e dos povos tradicionais de todo o Brasil, foi ressaltada a luta histórica das mulheres, foi lembrado o crime contra o Rio Doce, houve defesa da democracia, da liberdade de Lula, pedidos de justiça para Marielle e se debateu muito sobre a importância do feminismo, já que sem feminismo, não há agroecologia!

http://www.agroecologia.org.br/2018/05/31/plenaria-de-mulheres-no-iv-ena-movimento-memoria-e-forca-da-agroecologia/

maio, 2018

Prato do Dia #7: A carga pesada do neoliberalismo e seu rastro de fome – Sobre a greve dos caminhoneiros e petroleiros

A carga pesada do neoliberalismo e seu rastro de fome:

Sobre a greve dos caminhoneiros e petroleiros

“Ô Josué, eu nunca vi tamanha desgraça

Quanto mais miséria tem, mais urubu ameaça…”

Nação Zumbi, Da Lama ao Caos

Na manhã de hoje, 31.05, a greve dos caminhoneiros entra no seu 11º dia. Grande parte dos pontos de aglomerações foi desfeita, mas o dia começou ainda com resistência em lugares estratégicos, como, por exemplo, o Porto de Santos em São Paulo, ocupado por grevistas e por forças do Exército Brasileiro e da Polícia Militar estadual.

Segundo a grande mídia, a redução no preço do diesel foi uma das grandes reivindicações dos grevistas – e a sua redução, em 46 centavos por litro, uma das principais medidas adotadas pelo Governo. As medidas provisórias com estas disposições foram publicadas hoje e vão onerar em mais de 9 bilhões de reais o orçamento público, garantindo o lucro de investidores da Petrobrás, em um momento que o déficit fiscal é argumento para congelar, por 20 anos, os gastos socais no Brasil.

Já nos seus primeiros dias, a greve dos caminhoneiros gerou impactos na produção, comercialização e consumo de alimentos no Brasil. Foram recorrentes as imagens de desperdício de alimentos não escoados, de produtores/as chorando em razão do que não puderam vender e de prateleiras vazias nos supermercados. Também houve a escalada de preços de alimentos como batata e limão, entre outros.

Os impactos tiveram alcance internacional. Os exportadores reclamaram de prejuízos de centenas de milhões de reais, já que o país vende para o exterior carne bovina, suína e de frango, suco de laranja, café, soja e outros produtos. Navios, que deviam levar esses produtos ao mundo, retornaram vazios – ou nem atracaram em nossos portos. Vale lembrar que, segundo o relatório da Chatham House, centro de estudos com base no Reino Unido, o Brasil tem 2 dos 14 gargalos do abastecimento global de alimentos: os portos do sul e sudeste e as estradas brasileiras. A propósito, uma (necessária) reflexão sobre a distância entre quem produz e quem consome alimentos nos sistemas alimentares predominantes hoje e algumas medidas necessárias para fomentar circuitos curtos de produção e consumo de comida de verdade, consta no artigo da presidenta do Consea, Elisabetta Recine: “Por que uma crise de abastecimento em tão poucos dias?”.

A forma como se noticia a greve dos caminhoneiros na grande mídia quase sempre põe pouca tinta em questões estruturantes, que têm forte ligação com o modelo de Estado implementado pelo governo Temer. A partir de 2016 foram adotadas uma série de medidas que caracterizam um governo marcado por: excluir classes e grupos desfavorecidos de suas decisões, usar diferentes meios para suprimir direitos fundamentais, abrir frentes para uma ainda maior obtenção de lucro pelo capital nacional e internacional e intensificar o uso de violência e da criminalização para conter lutas sociais. A reforma trabalhista, o congelamento de gastos sociais, por meio da Emenda Constitucional (EC) 95, o aumento da criminalização e violência contra os movimentos sociais, assim como a política de preços adotada pela Petrobrás, são produtos indigestos da receita neoliberal instalada, ao arrepio da democracia, no Brasil.

Dentre os pontos de relação da política de preços de combustíveis com o processo alimentar, vale destacar o impacto sobre o acesso econômico aos alimentos. A recente escalada de preços dos combustíveis teve como consequência o aumento do número de famílias que passou a usar a lenha para cozinhar – segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), subiu de 16,1% para 17,6% a parcela de lares que passaram a utilizar carvão ou lenha em vez de gás, ou seja, mais de 1,2 milhão de brasileiros deixaram de utilizar o gás de cozinha apenas no ano passado. Isso porque as pessoas têm que escolher entre comprar gás ou comprar mais comida.

Sobre a política de preços da Petrobrás, vale ler a Nota Técnica nº 194 do DIEESE que explica como a empresa mudou a sua gestão passando a: i) praticar nas refinarias brasileiras os mesmos preços do mercado internacional, levando a escalada de preços, ii) a reduzir a produção nas suas refinarias e iii) a caminhar para um processo de privatização, com o anúncio da venda de quatro refinarias no Brasil. O DIEESE é enfático ao afirmar que a redução do preço do diesel, sem o enfrentamento das questões de fundo que afetam o setor, será mero paliativo.

Com o forte posicionamento contra a política de preços da Petrobrás e visando à exoneração do atual presidente desta empresa, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) iniciou uma greve no dia 30.05, ainda durante a paralisação dos caminhoneiros. A Advocacia Geral da União e a Petrobrás, sob argumento de que a greve da FUP era ilegal, acionaram o Tribunal Superior do Trabalho (TST), pedindo a aplicação de multa diária de 10 milhões de reais, em caso de greve dos petroleiros. O TST acatou o pedido e impôs uma multa de 500 mil reais por dia de paralisação, ainda assim os trabalhadores/as continuaram sua resistência. Ante a resistência à ordem judicial, a Ministra Maria de Assis Calsing, do TST, aumentou o valor das multas para 2 milhões de reais, o que fez com que a FUP, sob forte pressão, recuasse em seu movimento, pedindo aos sindicatos a suspensão da greve.

Apesar das confusas declarações de Temer, no meio do caos em que se encontra o país, o governo deixou evidente que reduzirá o preço do diesel, mas não modificará a política de preços da Petrobrás.

O atual governo e suas medidas neoliberais, em uma doutrina de choque, vêm pondo abaixo conquistas sociais importantes, como a saída do Brasil do mapa da fome. O congelamento de gastos sociais, por meio da Emenda Constitucional (EC) 95, já é responsável por regredirmos em dois anos os avanços conquistados em mais de 10 anos nos indicadores de extrema pobreza. E estudos também mostram que, até 2030, cerca de 20 mil crianças podem morrer em razão do ajuste fiscal adotado pelo governo.

Por onde passou, o neoliberalismo deixou a carga pesada da desigualdade, da pobreza e da fome. Por isso, é cada vez mais relevante apoiar as ações que visam fortalecer a democracia e revogar as medidas que violam os direitos da população. Seria um bom (re)começo a revogação da EC 95 e da política de preços da Petrobrás, porque “paridade internacional”, sem igualdade material, é pura covardia.

Texto de Valéria Burity, Secretária Geral da FIAN Brasil

maio, 2018

Por que uma crise de abastecimento em tão poucos dias?

Milhares de toneladas de alimentos perdidas, escassez de comida, disparada de preços. A paralisação dos caminhoneiros, iniciada na semana passada, e suas consequências, quase que imediatas, em termos de abastecimento é uma oportunidade para refletirmos sobre como organizamos os processos de produção e comercialização de alimentos no Brasil.

Na conta dos produtos perecíveis perdidos entram frutas, verduras, legumes, laticínios e carnes. Também estão sendo enfrentadas dificuldades para alimentar aves, suínos e bovinos, uma vez que o movimento dos caminhoneiros compromete o acesso a insumos. O clima de insegurança alimentar vivido nos últimos dias, entretanto, está longe de acabar. Após a normalização do transporte no País, a crise gerada pelo desabastecimento trará efeitos na inflação dos preços dos alimentos, decorrente da instabilidade provocada por um modelo de produção que privilegia a grande produção e as grandes redes varejistas. O sistema alimentar hegemônico se organiza a partir da lógica do circuito longo de produção e consumo. No circuito longo, a produção em grande escala está diretamente associada a um sistema complexo de logística que geralmente envolve percursos extensos e concentração do varejo em grandes unidades.

Sem consertar as causas, não há como tratar as consequências. A insegurança no abastecimento gerada pelo movimento dos caminhoneiros demonstrou a urgência da adoção de uma política de abastecimento alimentar capilarizada que fortaleça os circuitos curtos de produção e consumo. Os circuitos curtos estabelecem o contato, com poucas etapas, algumas vezes nenhuma entre produtor e consumidor. A comercialização é feita em feiras, lojas de associação de produtores, venda direta para grupos organizados, cestas entregues em domicílio, entre outras formas de comercialização. Permitem reforçar o aspecto público e a valorização de pequenos produtores, produtores agroecológicos e orgânicos e cooperativas.

Em um processo onde há dinamismo econômico local aliado a uma forma de produção sustentável, reduzindo ou eliminando por completo os agroquímicos da cadeia de produção, pratica-se uma agricultura menos intensiva, familiar e sustentável. A opção pelos circuitos curtos de produção reduz a “pegada ecológica” não só no modo de produção, mas também na cadeia de comercialização, diminuindo substancialmente a emissão de dióxido de carbono na atmosfera e a dependência dos transportes que se utilizam de combustíveis fósseis. A experiência dos circuitos alimentares de curta distância possibilita conectar e aproximar os locais de produção, armazenamento, distribuição e consumo de alimentos saudáveis e naturais. Em diferentes cidades, moradores se organizam para fazer compras coletivas de alimentos naturais e saudáveis diretamente de produtores agrícolas locais ou de regiões próximas ao local de moradia.

Também testemunhamos o fortalecimento de organizações e grupos informais que promovem a agricultura urbana, estruturando hortas comunitárias em praças, parques, escolas e terrenos ociosos, criando alternativas de geração de renda, promovendo a ressignificação e a ocupação cidadã de espaços públicos, além do resultado direto de aumentar a disponibilidade de alimentos. Em sintonia com a busca por maior segurança alimentar e nutricional, o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, aprovado em 2014, redefiniu zonas rurais com o objetivo de ampliar a produção e consumo local de alimentos naturais e saudáveis, especialmente nas áreas de interesse ambiental e de proteção e recuperação de mananciais. A experiência demonstra a importância da atuação do poder público na construção de políticas de fomento à agricultura local, urbana profissional (comercialização) e de vizinhança (complementação alimentar).

Quando a comida vira objeto de especulação, fica difícil o seu acesso de maneira justa. Entre as recomendações da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em 2015, em Brasília, está a instituição de uma política soberana de abastecimento alimentar, cujos componentes essenciais são a reestruturação das centrais de abastecimento e o fortalecimento da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Não se pode minimizar os riscos de crise de abastecimento perante situações de calamidade ou conflito que dificultem ou impeçam a circulação dos meios de transporte utilizados para ultrapassar a distância entre a produção e o consumo, nos modelos tradicionais. É necessário fortalecer uma política de estocagem de alimentos, com o estabelecimento de plano de contingência que permita garantir o abastecimento da população brasileira em períodos críticos, com estabilidade de preços.

Alimentar milhões de brasileiros passa por fortalecer a conexão entre a cidade e o campo. Pensar a segurança alimentar e nutricional é pensar no acesso, distribuição, disponibilidade, consumo e, portanto, formas de abastecimento. É estimular a diversificação de culturas. É buscar a readequação da legislação sanitária de alimentos de origem animal e bebidas à produção artesanal, tradicional e familiar. É fortalecer o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. É garantir do acesso à terra e ao território, requisito fundamental para a redução das desigualdades no campo brasileiro e para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada.

No sábado (27), no auge da crise de abastecimento, fui ao Ceasa de Brasília temerosa do que (não) iria encontrar. Meu circuito é Mercado Orgânico e Mercado da Agricultura Familiar ― dois locais onde comprovo todas as semanas que, comprando do produtor, os preços de alimentos saudáveis sem veneno são justos e acessíveis. Ao me deparar com bancas repletas de alimentos e sem nenhum centavo de aumento no preço, perguntei a uma das produtoras como estava lidando com a “crise”. Ela me respondeu: “Nossa chácara é perto, tinha um pouco de gasolina na caminhonete, aí deu para vir com tranquilidade”. Simples assim.

* Elisabetta Recine é presidenta do Consea, professora da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisadora.

Disponível em: https://diplomatique.org.br/por-que-uma-crise-de-abastecimento-em-tao-poucos-dias/

maio, 2018

FIAN Brasil participa de debate sobre agrotóxicos na TV Câmara

O assessor da FIAN Brasil, Lucas Prates, participou na última segunda-feira (21/05) de um debate na TV Câmara sobre o Projeto de Lei nº 6299/02, que pretende revogar a atual lei de agrotóxicos.

Representando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Lucas falou sobre os perigos que esse projeto oferece para a alimentação adequada e saudável.

Assista a íntegra do debate no link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=RtJOp3rcyMg

maio, 2018

Política de austeridade elevará mortalidade infantil em 8,6% até 2030, diz estudo

Em artigo publicado na PLOS Medicine, cientistas apresentam simulações feitas com dados detalhados de todos os municípios brasileiros; sem o teto de gastos limitando programas sociais, 20 mil mortes de crianças poderiam ser evitadas nos próximos 12 anos

As políticas de austeridade fiscal levarão a um aumento de 8,6% da taxa de mortalidade infantil no Brasil até 2030, por conta de cortes nos programas de proteção social; sem a política de austeridade, nos próximos 12 anos serão evitadas 124 mil internações e 20 mil mortes de crianças até cinco anos de idade. Foto: PLOS Medicine

As políticas de austeridade adotadas no Brasil contra a crise econômica poderão levar a um aumento de 8,6% da taxa de mortalidade infantil no País até 2030, em comparação a um cenário no qual os programas de proteção social não tivessem sua cobertura reduzida. A conclusão é de um estudo realizado por um grupo internacional de cientistas e publicado nesta terça-feira, 22, na revista PLOS Medicine.

Na projeção dos pesquisadores, sem a política de austeridade econômica, nos próximos 12 anos serão evitadas 124 mil internações e 20 mil mortes de crianças até cinco anos de idade.

Para fazer a estimativa, os pesquisadores se basearam em simulações do Banco Mundial, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e em dados do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Saúde. A partir dessas informações, eles desenvolveram um modelo estatístico de simulação detalhada dos efeitos das mudanças nas taxas de pobreza e nos programas sociais, entre 2017 e 2030, em cada um dos 5.507 municípios brasileiros.

Participaram do estudo cientistas do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia (UFBA), do Imperial College London (Reino Unido), da Universidade Stanford (Estados Unidos), da Universidade Harvard (Estados Unidos), da Fundação Oswaldo Cruz em Minas Gerais (Fiocruz Minas), do Ipea e da Universidade de São Paulo (USP).

De acordo com o primeiro autor do estudo, Davide Rasella, pesquisador da UFBA e do Imperial College, os resultados mostraram também que o impacto negativo das políticas de austeridade é maior nos municípios mais pobres e se deve especialmente ao iminente aumento da pobreza e à redução da cobertura dos programas sociais, em particular o Bolsa Família e o Saúde da Família.

“O nosso estudo sugere que uma redução da cobertura dos programas de redução da pobreza e de atenção básica à saúde podem resultar em um substancial número de mortes evitáveis de crianças no Brasil. Essas medidas de austeridade terão impacto desproporcional na mortalidade infantil nos municípios mais pobres, revertendo tendências anteriores de redução da desigualdade nos resultados relacionados à saúde infantil”, disse Rasella ao Estado.

As centenas de simulações feitas pelos pesquisadores consideraram variados cenários de duração da crise econômica e de magnitude dos cortes nos programas sociais. Em todos os cenários a mortalidade infantil foi afetada.

Segundo Rasella, um documento do Banco Mundial que estimava o aumento da pobreza em 2016 e 2017 em decorrência da crise econômica serviu de base para a elaboração do modelo matemático utilizado no estudo. Ele se baseia em micro-simulações para modelar características individualizadas dos dados – neste caso, as informações específicas sobre todos os municípios – e associar a elas probabilidades de resultados em políticas públicas.

“Utilizamos a mesma matemática envolvida nesse estudo do Banco Mundial. A micro-simulação é cada vez mais utilizada em epidemiologia e é especialmente útil para avaliar ao mesmo tempo os impactos das políticas públicas em geral e em subgrupos pré-determinados. Nós utilizamos esse modelo para estudar as consequências da macroeconomia na saúde da população”, afirmou Rasella.

Assim, os pesquisadores partiram de dois conjuntos de dados. O primeiro consiste nas variáveis demográficas e socioeconômicas específicas de cada município, incluindo as tendências ao longo do tempo com o impacto dos programas sociais. O segundo é a magnitude do efeito de todas as variáveis independentes de mortalidade e hospitalização infantil.

“Graças à riqueza dos dados que temos nas mãos, pudemos simular não só o comportamento da população em geral, mas de cada município”, disse Rasella. “Os dados que utilizamos para nossas simulações não foram calculados pelo nosso grupo, mas pelos próprios Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social. Produzimos essas simulações com algumas das técnicas mais sofisticadas que existem à disposição”, acrescentou.

Para as previsões de mudanças demográficas foram utilizados dados do IBGE. Para a previsão da redução da cobertura do Bolsa Família e do Saúde da Família foram empregados dados dos próprios ministérios responsáveis pelos programas, além de simulações dos efeitos da Emenda Constitucional 95 produzidas pelo Ipea.

Essas previsões foram simuladas de acordo com diferentes cenários em relação à situação econômica do País e em relação às políticas a serem adotadas – de austeridade ou de manutenção do programas sociais.

De acordo com outro dos autores do estudo, Romulo Paes-Sousa, pesquisador da Fiocruz Minas, o estudo mostra que os resultados das políticas de austeridade não se limitam à economia, mas acabam tendo efeitos sobre todas as políticas públicas e sobre o bem estar da população.

“Fizemos um grande número de simulações e nosso trabalho foi extremamente rigoroso. Algumas conclusões são previsíveis, mas é importante quantificar esses números. O alerta que queremos fazer é que as variáveis socioeconômicas precisam ser consideradas quando se toma uma decisão que tem impactos no orçamento público. O impacto no bem estar da população pode ser muito grande se não levarmos isso em conta”, afirmou Paes-Sousa.

Teto de gastos. De acordo com os pesquisadores, a medida de austeridade com maior impacto foi a Emenda Constitucional 95, aprovada em dezembro de 2016, que congela os gastos públicos por 20 anos. O estudo aponta que, com a emenda, não há possibilidade de um crescimento real dos investimentos em proteção social e em saúde. Com o crescimento e envelhecimento populacional previsto, o impacto negativo da emenda na saúde é inevitável.

Segundo Rasella, para evitar uma degradação das condições de saúde seria preciso manter os níveis de investimento compatíveis com o crescimento dos níveis de pobreza verificados após a crise econômica.

“Nossa modelagem mostra como deveria ser um sistema de proteção social satisfatório, seja do ponto de vista da assistência social ou da assistência à saúde. Nosso foco não é a crise econômica, mas as medidas de austeridade, que terão um impacto duradouro de 20 anos. Não podemos nos ater à simples variação do PIB, porque essa é uma medida muito geral da economia e não reflete a dinâmica da pobreza. No ano passado tivemos um pequeno crescimento do PIB, mas a pobreza aumentou.”

Recursos. Em nota, o Ministério da Saúde disse que a Emenda Constitucional 95/2016 não congelou os recursos para a saúde. “Estabeleceu que, para a União, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos em saúde já a partir de 2017 seriam de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) e, a partir de então, o piso seria corrigido pela inflação. A regra anterior previa o percentual de 15% da RCL a ser alcançado apenas em 2020. Com essa antecipação, a saúde ganhou R$ 10 bilhões a mais já no ano passado”, disse. A nova norma protegerá a saúde de ter seu piso de gastos reduzido em momentos de contração da economia e de queda de receita, acrescentou a pasta.

O Ministério disse ainda que destina recursos crescentes para a saúde pública. “Em 2017, foram executados R$ 126,9 bilhões, sendo R$ 115,3 bilhões especificamente as Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Para 2018, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional é de R$ 131,2 bilhões, sendo R$ 119,3 bilhões para ASPS.”

Fonte:

Fábio de Castro, O Estado de S.Paulo

22 Maio 2018 | 18h12
Atualizado 22 Maio 2018 | 22h43

https://ciencia.estadao.com.br/noticias/geral,politica-de-austeridade-elevara-mortalidade-infantil-em-8-6-ate-2030-diz-estudo,70002319517

maio, 2018

Prato do Dia #6: Mais direitos, menos veneno: pela rejeição do PL 6299/02

Prato do dia – 14/05/2018

Mais direitos, menos veneno: pela rejeição do PL 6299/02

Desde o final de abril a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei nº 6299/02, conhecido como “Pacote do Veneno”, voltou a funcionar. Amanhã, 15 de maio, ela irá se reunir para decidir se este projeto segue para o plenário da casa, após a apresentação do substitutivo do Deputado Luis Nishimori, relator da matéria. Caso o PL seja aprovado, o Brasil deixará ainda mais débil sua capacidade de regular o uso e a comercialização de venenos que impactam as diferentes etapas do processo alimentar, escancarando as portas para novas violações de direitos humanos como alimentação, saúde e meio ambiente.

A desculpa utilizada historicamente para justificar o uso excessivo dos agrotóxicos nos sistemas agroalimentares de todo o mundo foi a suposta preocupação com a quantidade de alimentos produzidos frente ao aumento da população. Isto se deu sem a devida atenção aos riscos representados por esses produtos e, portanto, sem que houvesse a preocupação com a qualidade e a distribuição da alimentação no mundo, ou com outros fatores ambientais e de saúde pública. Exemplificando os males de longo prazo causados pelos agrotóxicos, o primeiro Levantamento nacional brasileiro de contaminantes emergentes na água potável, publicado em 2016, indicou que o herbicida atrazina estava presente em 75% das amostras de água coletadas em todo o país, sendo a segunda substância que mais apareceu na pesquisa – atrás somente da cafeína.

O mercado mundial de agrotóxicos é extremamente concentrado e o Brasil é um dos principais clientes. Cerca de 80% desse mercado, que movimenta ao redor de USD 48 bilhões por ano, está nas mãos de poucas grandes transnacionais: Syngenta, Bayer – que comprou a Monsanto, DowDuPont Inc. e BASF. Em 2008, o Brasil, deixando para trás os Estados Unidos, passou a ser o maior mercado mundial de agrotóxicos, troféu que representa riscos e violações a direitos de toda a população brasileira.

Segundo a pesquisadora Larissa Bombardi (USP), autora do Atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia, considerando a subnotificação dos casos de contaminação por agrotóxicos, podemos chegar a cerca de 1,25 milhão de casos de contaminação no Brasil no período dos últimos 7 anos. E quem nos contamina? Os mapas da pesquisadora também mostram que a concentração dos casos de intoxicação se sobrepõe às regiões onde se dão as monoculturas do agronegócio no Brasil – como, por exemplo, a soja, o milho e a cana de açúcar no Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

Riscos à saúde e ao meio ambiente, gerados pelos agrotóxicos, são fartamente documentados. A ABRASCO, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, lançou em 2015 o Dossiê Abrasco: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. O documento sistematiza muita informação a respeito do assunto e denuncia que os agrotóxicos provocam desde sintomas agudos como cólicas e enjoos, até doenças mais graves como câncer, más-formações congênitas, distúbios mentais e mortes.

Apesar disso tudo, as autoridades brasileiras, em vez de regular de maneira efetiva o uso de agrotóxicos, têm aberto cada vez mais a porteira para seu uso e comercialização. Um exemplo disso é o Decreto nº 7.660/11, que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos agrotóxicos, bem como o Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre os agrotóxicos em até 60% nas operações interestaduais. Mesmo em época de austeridade fiscal, que implicou congelamento de gastos sociais por 20 anos, não houve movimentação do Executivo ou do Congresso Nacional para acabar com as isenções que deixam de gerar receita para o Brasil e ainda incentivam o uso e a comercialização de um produto que afeta o meio ambiente e a saúde da população. Vale registrar que a indústria dos agrotóxicos no nosso país, só em 2014, faturou R$ 12 bilhões. A pergunta que fica é: e o Brasil, desde que vem concedendo essas isenções, quanto deixou de faturar?

A mais recente investida a favor dos agrotóxicos é a votação do PL nº 6299/02 nos próximos dias. No Brasil existe um vasto quadro legal que dispõe sobre a experimentação, a pesquisa, a embalagem, a comercialização, a propaganda, o registro, o controle e a fiscalização, entre outros, dos agrotóxicos. Esse quadro legal tem sofrido inúmeros ataques com o propósito de flexibilizar a regulamentação dos agrotóxicos. É nesse contexto que se apresenta o PL 6299/02 e seus apensos.

E quais são as ameaças apresentadas pelo PL 6299/02? A Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida denuncia que caso este pacote letal de PLs seja aprovado, os “agrotóxicos” passarão a se chamar “defensivos fitossanitários”; a avaliação de novos agrotóxicos deixará de considerar os impactos à saúde e ao meio ambiente, ficando sujeita apenas ao Ministério da Agricultura e aos interesses econômicos do agronegócio; será admitida a possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas, sendo estabelecidos níveis aceitáveis para isto; a regulação específica sobre propaganda de agrotóxicos irá acabar; será permitida a venda de alguns agrotóxicos sem receituário agronômico e de forma preventiva, favorecendo ainda mais o uso indiscriminado de tais substâncias; e ainda, estados e municípios ficarão impedidos de terem regulações mais restritivas, embora estas esferas tenham o dever constitucional de proteger seu patrimônio natural.

Por essas e outras razões a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida tem mobilizado a sociedade para estancar essas propostas que violam direitos, assim como para impulsionar agendas positivas, como a Agroecologia. Ainda, vale destacar que vários/as pesquisadores/as e organismos da ONU têm se posicionado contra os agrotóxicos e a favor da agroecologia como um modelo de produção de alimentos sustentável – capaz, portanto, de alimentar o planeta sem destruí-lo.

Agrotóxicos são tóxicos, por isso se chamam assim. O que intoxica, não alimenta. Nesse momento em que o Brasil engata a marcha à ré em relação ao direito à alimentação e outros direitos, o que precisamos nos nossos pratos são mais direitos e menos veneno. Para saber como se somar a essa luta, acesse http://www.chegadeagrotoxicos.org.br/ .

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Valéria Burity, Secretária Geral da FIAN Brasil

Lucas Prates, Assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil

Carla Bueno, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida

mar, 2018

Conselho Nacional dos Direitos Humanos identifica violações de direitos na Penitenciária Feminina do Distrito Federal

Em missão realizada nesta quinta (1° de março), que teve como foco o direito à alimentação de mulheres gestantes, lactantes e com filhos e filhas, foram identificadas violações de direitos que vão desde superlotação e quantidade significativa de presas provisórias, a comida estragada e falta de acesso à alimentação adequada

Inaugurando o mês de março, mês da mulher, e com o objetivo de monitorar o cumprimento da Resolução n° 9/2017, que trata do direito à alimentação adequada de mulheres e adolescentes em privação de liberdade, em especial gestantes, lactantes e com filhos e filhas, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos realizou visita, na tarde desta quinta-feira (1°), à Penitenciária Feminina do Distrito Federal, a Colmeia.

Por meio de vistorias e conversas com dirigentes, responsáveis técnicos e com as próprias mulheres privadas de liberdade da penitenciária, a missão identificou violações de direitos que vão desde superlotação e quantidade significativa de presas provisórias, a comida estragada, não refrigerada, e falta de acesso à alimentação adequada.

“As violações não estão apenas no cárcere. Elas começam na decisão do encarceramento, na forma como o sistema de justiça reforça um ciclo de exclusão que atinge não só essas mulheres, mas também seus filhos e filhas”, afirma Fabiana Severo, presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e representante da Defensoria Pública da União (DPU) no colegiado, que coordenou a missão. “As penas são absolutamente desproporcionais aos delitos”, completa Fabiana.

A missão, composta apenas por mulheres, contou ainda com a participação de representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Ministério da Saúde, Ministério dos Direitos Humanos e Fian Brasil, que integram a Comissão Permanente sobre Direito Humano à Alimentação Adequada do colegiado.

Foram verificadas as condições gerais de distribuição e consumo da alimentação e da água potável; as condições de gestação, parto e pós-parto (direitos sexuais e reprodutivos); a permanência ou não das crianças na unidade, dentre outros procedimentos.

“Das mulheres entrevistadas, quase todas eram negras, que, grávidas ou com filhos, viviam num contexto de extrema vulnerabilidade social. O encarceramento faz parte de um ciclo de violações estruturais na vida dessas mulheres, já que a maioria delas não teve acesso a políticas públicas primárias, como moradia digna, educação, saúde e justiça”, acrescenta a presidenta do CNDH.

Deise Benedito, uma das peritas do MNPCT que participou da missão, ressalta que a ausência de políticas públicas é determinante para o quadro de violações a que essas mulheres são submetidas, e aponta o racismo como componente que acentua a vulnerabilidade de mulheres negras a práticas de tortura e maus tratos. “A cor da pele define o grau de sofrimento que será imposto a essas mulheres na prisão”, declara.

Valéria Burity, representante da Fian Brasil na missão, observa que algumas presas confessaram ter medo de passar fome, diante da distribuição de comida estragada, e que a privação de liberdade também impacta a qualidade da alimentação das famílias. “Muitas mulheres compravam e preparavam a comida das suas famílias antes de estarem na prisão. Elas estando presas, isso não acontece, o que impacta diretamente na garantia do direito à alimentação adequada dessas famílias”, completa.

Fabiana Severo destaca, ainda, a situação dramática da separação das mães lactantes dos seus bebês aos seis meses. “Aos quatro meses já se retira a amamentação exclusiva e se introduz alimentos, para facilitar a separação. Algumas, que não têm apoio familiar, nem sabem para onde vão os bebês, que são entregues a abrigos ou destinados para adoção. E perdem esse vínculo definitivamente”, relata.

Um dos desdobramentos imediatos da missão será a articulação com a Defensoria Pública do Distrito Federal para a tomada de providências em situações emergenciais identificadas durante a missão, no que diz respeito à sua esfera de atuação.

Histórico da missão

A proposta foi apresentada à Comissão Permanente Direito Humano à Alimentação Adequada do CNDH em 2017, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Após visita à Colmeia em 2015, o MNPCT identificou que a alimentação seria um provável vetor de tortura na Penitenciária.

“Percebemos que a alimentação das mulheres lactantes era severamente reduzida. Isso, na opinião das próprias mulheres, tinha o propósito de reduzir a produção do leite para que as crianças fossem afastadas de suas mães”, relata Luz Arinda, perita do Mecanismo, que relatou também diversas outras violações ao direito à alimentação adequada, como falta de acesso à água potável e à alimentação de qualidade em várias porções ao dia.

Também foram identificadas, à época, violações aos direitos sexuais e reprodutivos que impactam no direito à amamentação, como partos desassistidos, partos de mulheres algemadas, e condições violadoras no pós-parto. “Se uma mulher pare em condições de violência, é pouco provável que ela consiga amamentar essa criança”, frisa Luz Arinda, que também participou da missão.

Para a perita, a missão possui grande importância na prevenção à tortura, e diz a essas mulheres e crianças privadas de liberdade que elas têm direitos e são dignas de atenção. “Em pleno mês de março, e nesse contexto de pensar penas alternativas à privação de liberdade de mulheres gestante e com filhos, uma visita desse porte do Conselho Nacional dos Direitos Humanos é fundamental para a garantia de direitos, dignidade e reconhecimento a este grupo que geralmente é invisibilizado”, ressalta.

Habeas corpus e mudança de paradigma

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo que determina a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres grávidas e mães de crianças com até 12 anos. A medida vale para mulheres que não tenham cometido crimes violentos contra os próprios filhos ou sejam responsáveis por pessoas com deficiência. Os tribunais terão um prazo de 60 dias para cumprir integralmente a decisão.

De acordo com a presidenta do CNDH, a decisão representa uma quebra de paradigma na forma como a Justiça brasileira vinha aplicando o direito penal em relação aos direitos das mulheres em situação de privação de liberdade, em especial as gestantes e com filhos pequenos.

“Existia muita resistência por parte da Justiça de aplicação da lei que garante o direito de medidas alternativas ao encarceramento. Essa decisão representa um avanço na efetivação dos direitos já consagrados de mulheres em situação de privação de liberdade, e também um avanço em relação à efetivação dos direitos das próprias crianças”, destaca Fabiana.

Para a presidenta do CNDH, o encarceramento de mulheres gestantes, lactantes e com filhos pequenos é por si só uma violação dos direitos humanos, e as medidas alternativas ao encarceramento devem ser aplicadas como medida de prevenção à tortura.

“O direito estabelece o dever de aplicação da Lei no melhor interesse da criança, e a nossa prática até então de punitivismo acabava atingindo não só as mulheres, mas também as crianças, de uma forma ilegal, inconstitucional e absolutamente desproporcional”, finaliza a presidenta, ressaltando que a medida garante o reconhecimento desses direitos beneficiando não apenas as mulheres e as crianças, mas também toda a estrutura familiar ao redor.

Foto: Reprodução de Internet

FONTE: Assessoria de Comunicação do CNDH

mar, 2018

Encontro 5ª+2: painel mostrará expressões das desigualdades brasileiras

De 6 a 8 de março será realizado no Hotel Nacional, em Brasília, o Encontro Nacional 5ª+2, que é uma espécie de balanço, dois anos depois, da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em novembro de 2015 na capita federal.

Não se trata de uma conferência, não há votações e os participantes não são delegados. Trata-se de um encontro que, além do balanço, realiza análises da conjuntura e projeta um olhar sobre as agendas de futuro no campo da segurança alimentar e nutricional.

No primeiro dia do evento, logo após a mesa de abertura e a dinâmica de boas-vindas, será realizado o Painel Expressão da Desigualdade, que será apresentado por três convidados — o conselheiro do Consea Naidison Quintella, a cineasta, militante negra e feminista Viviane Ferreira e a socióloga Katia Maia.

“O Brasil é tão desigual que a maioria da população não consegue perceber a real dimensão dessa desigualdade, desconhecendo o seu lugar de fato na pirâmide social”, diz Katia Maia, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, em 06.12.2017. Ela, que é diretora-executiva da Oxfam Brasil, vai falar sobre uma pesquisa Datafolha sobre as percepções dos brasileiros acerca das desigualdades nacionais.

O Painel Expressões da Desigualdade acontece na terça-feira (06/03), das 10h às 11h, no Encontro Nacional 5ª+2, que será realizado no Hotel Nacional, em Brasília.

Fonte: Ascom/Consea

mar, 2018

Sociedade civil brasileira repudia o cancelamento da visita ao Brasil do Especialista Independente da ONU

Mais de 25 entidades assinam nota pública de repúdio ao cancelamento da visita do Especialista Independente da ONU para dívida externa, finanças e direitos humanos ao Brasil. Agendada há quase um ano para o próximo dia 18 de março, a vinda de Juan Pablo Bohoslavsky foi cancelada pelo governo brasileiro, que alegou que o adiamento está relacionado à troca no Ministério dos Direitos Humanos. Bohoslavsky viria ao país para avaliar impactos dos cortes promovidos por Michel Temer nas áreas sociais, como educação e saúde.

“Diante disto, tememos que o cancelamento desta visita possa ser apenas outro exemplo das medidas autoritárias impostas pelo governo, que não consideram os efeitos colaterais nefastos para os direitos humanos, em especial neste cenário de violações”, aponta o documento divulgado nesta sexta-feira (2).

Leia a nota completa:

NOTA PÚBLICA: Sociedade civil brasileira repudia o cancelamento da visita ao Brasil do Especialista Independente da ONU para dívida externa, finanças e direitos humanos pelo governo brasileiro

A sociedade civil brasileira abaixo assinada expressa sua profunda consternação e insatisfação com a decisão do governo brasileiro de cancelar, no último minuto, a visita oficial ao Brasil do Especialista Independente da ONU sobre dívida externa, finanças e direitos humanos, Sr. Juan Pablo Bohoslavsky, agendada há quase um ano e planejada para ocorrer nos próximos dias. O motivo alegado de troca de Ministro dos Direitos Humanos para o cancelamento é pouco verossímil. Uma coalizão de 60 organizações e movimentos sociais têm trabalhado há meses para mobilizar as partes interessadas locais e preparar informações em primeira mão para contribuir com essa missão.

As medidas de austeridade têm afetado severamente o usufruto dos direitos humanos no Brasil. Promulgada no final de 2016, a Emenda Constitucional nº. 95 congelou por 20 anos as despesas com políticas públicas, sendo chamada de “pacote de austeridade mais severo do mundo” pelo Relator Especial da ONU sobre pobreza extrema e direitos humanos. Esta alteração aprofunda a concentração de renda no país e exacerba as restrições ao financiamento dos direitos sociais. Verificou-se, entre 2015 e 2017:

a) O corte de 70% do financiamento de programas de aquisição de alimentos e de segurança alimentar e nutricional, que foram essenciais para saída do Brasil do Mapa da Fome, resultou em redução de 83% de agricultores familiares beneficiários, em especial aqueles em regiões mais pobres do norte do país. Além de deixar milhares de pessoas em situação de insegurança alimentar.

b) O corte de 55% do financiamento de políticas para as mulheres, resultando em redução de 15% da rede de serviços especializados para vítimas de violência de gênero.

c) Encolhimento da dotação orçamentária federal de 17% para a saúde e 19% para a educação.

d) A taxa de desemprego permanece elevada, em 12,2% em janeiro de 2018, atingindo 12,7 milhões de pessoas; sendo que em 2014, antes da adoção de medidas de austeridade, estava em seu nível mais baixo, 6,4%.

Neste contexto, é primordial o material que o Sr. Juan Pablo Bohoslavsky está desenvolvendo sobre “princípios orientadores para avaliar os impactos nos direitos humanos das políticas de reforma econômica”. As visitas aos países que implementam essas políticas são uma ferramenta-chave disponível ao Especialista para avaliar esses impactos sobre a vida dos povos. Essa era a razão fundamental para a visita ao Brasil nesse momento: conhecer o cenário brasileiro, emitir recomendações e fortalecer a elaboração dos princípios.

Em resposta aos problemas sociais causados pela política de austeridade, o governo brasileiro tem orientado sua política para o aumento do Estado penal, aumento do encarceramento em massa, criminalização das populações pobres e negras e dos movimentos sociais, o que se agrava neste momento com a intervenção federal militar no Estado do Rio de Janeiro.

As ações do governo também estão alinhadas a interesses privatistas e eleitorais, que nesta conjuntura, pela inexistência de diálogo, comprometem a democracia. Diante disto, tememos que o cancelamento desta visita possa ser apenas outro exemplo das medidas autoritárias impostas pelo governo, que não consideram os efeitos colaterais nefastos para os direitos humanos, em especial neste cenário de violações.

Demandamos ao governo brasileiro, em respeito aos mecanismos de proteção internacional, que reconsidere sua decisão de adiar a visita e garanta a vinda do especialista independente da ONU o mais rápido possível.

Finalmente, chamamos a atenção para uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando atualmente perante o Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da EC 95[1].

Estamos confiantes de que serão julgados considerando o que dita o Direito Internacional dos Direitos Humanos, incluindo os princípios de proibição do retrocesso social e de não discriminação.

Assinam:

Plataforma Dhesca
Coalizão anti austeridade e pela revogação da EC95
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Conectas Direitos Humanos
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Terra de Direitos
Justiça Global
Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil – UNISOL Brasil
Associação Brasileira de Saúde Mental – ABRASME
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Associação Brasileira de Economia da Saúde – ABRES
Brigadas Populares
Comissão Pastoral da Terra
Rede de Cooperação Amazônica – RC
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena – Iepé
Plataforma Política Social
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – CEBES
Dom da Terra Afro LGBTI
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
FIAN Brasil
Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Cfemea

[1] As ADIs são: nº. 5715 (proposta pelo Partido dos Trabalhadores – PT), nº. 5734 (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE), nº. 5633 (proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe), nº. 5643 (proposta pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe); nº. 5658 (proposta pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT), nº. 5680 (proposta pelo Partido Socialismo e Solidariedade – PSOL)

fev, 2018

Comentário Geral sobre terra e Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais é tema de debate na terça-feira (27), em Brasília

A elaboração de um Comentário Geral da ONU sobre terra e Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais será tema de um dia de debates com organizações da sociedade civil, movimentos sociais e instituições de pesquisa na terça-feira (27/02), na sede da ONU Brasil, em Brasília.

O objetivo do encontro é debater com a sociedade civil o conteúdo de um Comentário Geral que está sendo elaborado pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) das Nações Unidas sobre a questão da terra. Também é prevista, ao final, a sistematização de um relatório da sociedade civil sobre o tema a ser enviado ao CDESC.

A atividade inicia às 9 horas com discussões sobre o Comentário Geral e as questões centrais do direito à terra e território e as perspectivas da sociedade civil internacional. Em seguida, os participantes serão divididos em grupos de trabalho que discutirão temas como “dimensão coletiva da terra”, participação social e consentimento prévio, livre e informado e direitos humanos e empresas: impactos dos megaempreendimentos na terra e território.

A oficina é organizada pela FIAN Brasil, FIAN Internacional, Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil e pela representação nacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH).

Entenda

O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) é um órgão de 18 peritos independentes que monitora a implementação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) pelos seus Estados-partes. Um Comentário Geral é um instrumento elaborado pelo CDESC com o objetivo de interpretar determinado direito humano disposto no PIDESC. O dia de debates visa receber contribuições dos diferentes movimentos, organizações e pesquisadores/as que trabalham com terra/território no Brasil – sendo, portanto, um momento de incidência sobre o CDESC e sua forma de interpretar este tema. Consultas como esta já foram realizados debates na Colômbia (maio de 2017), em Nova York (outubro de 2017), por exemplo.

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Dia de debate com organizações da sociedade civil sobre terra e DHESC (Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais)

27/02/2018

Horário: 9h às 17h

Local: ONU BRASIL, situada no Setor de Embaixadas Norte – Lote 17, SEN – Asa Norte, Brasília – DF

fev, 2018

Nota Pública: No Cerrado piauiense, comunidades sofrem violências e perdem seus territórios

As entidades que compõem a Articulação dos Povos Impactados pelo Matopiba e a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, apoiadas por movimentos e organizações nacionais e internacionais, vêm novamente a público denunciar o alarmante aumento da violência e de violações de direitos às comunidades do Cerrado no Piauí, presentes na região de implementação do Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba (PDA MATOPIBA).

Desde o ano passado, as comunidades tradicionais dos municípios de Baixa Grande do Ribeiro, Santa Filomena, Gilbués e Bom Jesus vivem sob fortes ameaças e diversos tipos de violência. Grupos armados têm ameaçado lideranças e moradores/as de comunidades em luta contra megaempreendimentos do agronegócio na região.

Em setembro de 2017, por exemplo, entidades que subscrevem esta Nota já haviam denunciado as ameaças de morte sofridas pelo senhor Adaildo Alves da Silva, que vive sob a tensão de perder sua terra, ocupada há anos, no município de Gilbués. Em dezembro, funcionários de empresas agrícolas da região visitaram as comunidades, e questionaram sobre a Caravana Internacional do Matopiba, realizada no mês de setembro na região. Já na semana passada, Adaildo e membros da Comunidade Salto foram abordados por dois homens armados que, de acordo com os próprios trabalhadores, estavam a serviço do suposto proprietário da fazenda, Bauer Souto Santos.

Pressionada pelo Ministério Público Estadual e Federal, a Polícia Civil foi até a Comunidade Salto para averiguar as ameaças, porém não efetuou nenhuma prisão e se negou a procurar pelos pistoleiros. A investigação não saiu do lugar. No próprio ato de registrar um Boletim de Ocorrência fica evidente o total descaso da polícia em relação a violência enfrentada pelas comunidades, pois os membros das comunidades muitas vezes se deparam com dificuldades para registrar as denúncias.

A expansão do agronegócio no Cerrado do Piauí é caracterizada por investimentos financeiros de Fundos de Pensão estrangeiros, como o TIAA-Cref (dos Estados Unidos), o que tem propiciado grande especulação imobiliária por terras griladas por empresários e fazendeiros. Mas são nesses pedaços de chão, como na Comunidade Salto, que homens e mulheres vivem há anos, e utilizam dos “baixões” e das Chapadas para plantar e criar seus animais. Espaços de vida que foram sendo tomados à força pelos “projeteiros”, como são denominados os grileiros pelas comunidades.

Para verificar e denunciar as violações de direitos e violências sofridas pelas comunidades rurais da região sul do Piauí, em setembro de 2017 a Caravana Internacional do Matopiba (composta por membros de entidades e movimentos sociais brasileiros e internacionais, pesquisadores e jornalistas) percorreu estas áreas ao longo de onze dias. Como desdobramento dessa ação, representantes de organizações brasileiras, como Comissão Pastoral da Terra (CPT), FIAN, e Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, visitaram países da Europa e os Estados Unidos para publicizar estas situações encontradas pela Caravana no Piauí. Denúncias foram apresentadas, por exemplo, a representantes de governos europeus e ao Parlamento Europeu. Nos EUA, ocorreu um seminário sobre a problemática na Universidade de Nova York. E o Relatório sobre a Caravana Internacional do Matopiba será lançado ainda neste semestre.

Além da investida estrangeira no Piauí, a Regularização Fundiária Estadual, proposta na Lei 6709/2017, agrava mais essa situação conflituosa, pois desconsidera o território onde as comunidades vivem, e privilegia o título individual e a regularização em primeiro momento das terras invadias pelos fazendeiros e empresas. Lembramos que esse processo de regularização é financiado pelo Banco Mundial.

Os povos e comunidades piauienses, bem como as organizações e movimentos sociais que os acompanham, têm realizado inúmeras denúncias nacionais e internacionais, todavia, percebe-se que a ausência do Estado brasileiro na prevenção e resolução dos conflitos agrários contribui para o aumento da violência e para a legitimação das ações criminosas de fazendeiros e empresas.

Diante deste cenário, manifestamos nossa solidariedade e apoio às comunidades ameaçadas e em luta na defesa de seus territórios. Exigimos ações imediatas das autoridades públicas para impedir mais mortes anunciadas de camponeses e camponesas. Exigimos ainda que a Vara Agrária do Piauí, o Instituto de Terras do Piauí (Interpi) e o Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Piauí revisem a Lei 6.709/2017 e que esse processo revisional conte com ampla participação das comunidades impactadas, como está garantido na Convenção 169 da OIT, e a garantia primeira da destinação das terras às comunidades, que há anos vivem e convivem com estes territórios.

Brasília, 22 de fevereiro de 2018.

Public Note: In the Cerrado of Piaui, Brazil, communities suffer violations and lose their land

The entities that make up the Articulation of the Populations Impacted by Matopiba and the National Campaign in Defense of the Cerrado, supported by national and international movements and organizations, are once again publicly denouncing the alarming increase in violence and violations of rights of the communities in the Cerrado in Piauí, part of the region where the federal government is implementing its Matopiba Agricultural Development Plan (MATOPIBA PDA).

Since last year, traditional communities in the municipalities of Baixa Grande do Ribeiro, Santa Filomena, Gilbués and Bom Jesus have been living under strong threats and various types of violence. Armed groups have threatened leadership and community dwellers struggling against large agribusiness ventures in the region.

In September 2017, for example, entities that subscribe to this note had already denounced the death threats suffered by Mr. Adaildo Alves da Silva, who is being pressured to leave the land he has occupied for years, in the municipality of Gilbués. In December, officials from the region’s agricultural companies visited the communities and questioned them about the Matopiba International Caravan held in September in the region. Last week, Adaildo and members of the Morro D’água community were approached by two armed men who, according to the workers themselves, were in the service of the alleged owner of the farm, Bauer Souto Santos.

Pressed by the State and Federal Public Prosecutor’s Office, the Civil Police went to the Salto Community to investigate the threats, but did not make any arrests and refused to look for the gunmen. The investigation did not advance in any way. In the very act of recording an Occurrence Bulletin, the police’s total lack of awareness of the violence faced by the communities was evident, making it difficult for community members to record their complaints.

The expansion of agribusiness in the Cerrado do Piauí is funded by financial investments of foreign pension funds, such as TIAA, from the United States, which has speculated in real estate acquired illegally by entrepreneurs and farmers. But it is on these pieces of ground, like the Salto Community, that men and women have lived for years, and they use the lowlands and the bluffs to plant and raise their animals – spaces of life that have been taken by force by the “projectors”, as the land grabbers are called by the communities.

In order to verify and denounce violations of human rights and violence suffered by rural communities in the southern region of Piauí, the Matopiba International Caravan (composed of members of Brazilian and international organizations and movements, researchers and journalists) visited affected communities over eleven days in September 2017. After the caravan representatives of Brazilian organizations, such as the Pastoral Land Commission (CPT), FIAN, and the Social Network of Justice and Human Rights, visited countries in Europe and the United States to publicize the situations encountered by the Caravan in Piauí. Complaints have been made, for example, to representatives of European governments and the European Parliament. In the USA, a seminar on the problem at New York University took place. And the Matopiba International Caravan Report will be released later this semester.

In addition to increasing foreign investment in Piauí, the Land State Regularization, proposed in Law 6709/2017, further aggravates this conflictive situation, since it disregards the territory where the communities live, and privileges individual titles and the regularization of land soon after being invaded by farmers and companies. We remind you that this regularization process is financed by the World Bank.

The peoples and communities of Piaui, as well as the organizations and social movements that accompany them, have made innumerable national and international denunciations, however, it is noticed that the absence of the Brazilian State in the prevention and resolution of agrarian conflicts contributes to the increase of violence and to legitimize the criminal actions of farmers and companies.

Given this scenario, we express our solidarity and support to threatened communities struggling to defend their territories. We demand immediate actions by public authorities to prevent further announced deaths of peasants. We also demand that the Agrarian Branch of Piauí, the Institute of Land of Piauí (Interpi) and the Nucleus of Land Regularization of the General Corregedoria of Justice of Piauí review Law 6,709 / 2017. This review process should have wide participation of impacted communities, as guaranteed by the ILO Convention 169, as well as guarantee that land be allocated to the communities that have lived in these territories for many years.

Brasília, February 22, 2018.

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR/BA)

ActionAid Brasil

Associação Agroecológica Tijupá

Alternativa para a Pequena Agricultura no Tocantins (APA/TO)

Cáritas Brasileira

Cáritas Regional Piauí

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)

Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ)

Conselho Indigenista Missionário (Cimi)

Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP)

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)

Coletivo Acadêmico de Educação do Campo/PI

Escola de Formação Paulo de Tarso

Federação da Agricultura Familiar do Piauí (FAF-PI)

Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Piauí (FETAG-PI)

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)

FIAN Internacional

FIAN Brasil

Grassroots International

Grupo de Estudos sobre Geografia, Território e Sociedades, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFMA)

Grupo de Estudos sobre Mudanças Sociais, Agronegócio e Políticas Públicas (GEMAP) do Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade (CPDA/UFRRJ)

Grupo de Pesquisa ReExisTerra – Resistências e Reexistencias na Terra (NAEA/UFPA)

Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS)

Maryknoll Office for Global Concerns

Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA)

Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP)

Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo (MTC)

Núcleo de Agroecologia e Educação do Campo (GWATÁ/UEG)

Obras Kolping/PI

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Redessan)

Serviço Pastoral do Migrante (SPM)

* Crédito imagem: Caravana Internacional do Matopiba – Piauí Set.2017

fev, 2018

Declaração Internacional dos Direitos Campesinos é tema de oficina que acontece nesta segunda (26) em Brasília

FIAN Brasil, FIAN Internacional e a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil realizam, nesta segunda-feira (26/02), uma Oficina sobre a Declaração dos Direitos dos Campesinos, em Brasília. A atividade, direcionada para organizações da sociedade civil e movimentos sociais, tem como objetivo discutir pautas internacionais importantes para as lutas sociais relacionadas à terra, território e outros direitos humanos.

O cerne dos debates estará direcionado para a Declaração Internacional dos Direitos dos Campesinos (DDC), importante processo político-jurídico que vem ocorrendo nos últimos anos no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU), em Genebra (Suíça). A Declaração é uma ferramenta que pretende consolidar, proteger e também inovar no que se refere aos direitos dos camponeses e de outras pessoas que trabalham na zona rural. Neste sentido, destaca-se a importância nas discussões de temas relacionados, por exemplo, a Povos e Comunidades Tradicionais, soberania alimentar, direito às sementes, bem como outras pautas relacionadas.

Na programação da Oficina, as organizações e movimentos participam de discussões sobre o processo político de construção na ONU da Declaração dos Direitos dos Campesinos, a importância da DDC para reforçar as lutas sociais no Brasil e as estratégias para o fortalecimento da incidência internacional no tema.

“A iniciativa é essencial pelo papel chave que os camponeses desempenham na produção de alimentos e os desafios em torno da questão agrária, bem como o crescente número de conflitos em torno da terra e da água, assim como as crises dos preços alimentares e climáticos”, destaca trecho de um documento da Via Campesina Internacional, em 2012, na ocasião da aprovação da Resolução sobre a necessidade de se criar uma nova ferramenta para os direitos dos mais de um milhão de camponeses e de trabalhadores rurais do mundo inteiro.

A previsão é de que a negociação da Declaração seja concluída em abril, em Genebra, na próxima sessão do Grupo Aberto de Trabalho responsável pela minuta final.

Serviço

Oficina com sociedade civil sobre a Declaração dos Direitos dos Campesinos

26 de fevereiro

Horário: 9h às 18h

Local: Instituto São Boaventura (SGAN 915, Módulos ABC, Anexo ao Santuário São Francisco), Brasília – DF.

fev, 2018

Conselho Nacional dos Direitos Humanos manifesta repúdio à intervenção militar no Rio de Janeiro e qualifica decisão como “completamente inadequada e ineficaz”

Nesta segunda-feira (19), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) divulgou nota manifestando extrema preocupação e repúdio à intervenção militar no Rio de Janeiro, decretada pelo Presidente da República, Michel Temer, na sexta (16). A medida está sendo utilizada pela primeira vez no país, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Para o CNDH, o decreto, que precisa ser aprovado pelo Congresso e deve ser votado ainda nesta segunda em regime de urgência, aprofunda a ruptura com a institucionalidade democrática do país, o estado de exceção, e traz graves ameaças à estabilidade democrática e aos direitos humanos.

“A atuação das Forças Armadas é historicamente marcada pelo aumento do número de violações de direitos, operando na lógica do ‘combate ao inimigo’ e, segundo essa lógica, a população negra, pobre e moradora de favelas e periferias é quem tem sido ‘combatida’ pelas tropas do Exército, da Marinha e da Aeronáutica”, ressalta o CNDH na nota, qualificando a decisão como completamente inadequada e ineficaz.

“A falsa solução de emprego das Forças Armadas como uma pretensa justificativa para o enfrentamento ao tráfico de entorpecentes sob o enfoque de ‘guerra às drogas’, agora está sendo utilizada de forma autoritária e ostensiva para o combate à violência e insegurança no Estado, sem a busca por uma estratégia de combate ao crime organizado, sem a adequada promoção de políticas de segurança pública e de temas sociais e sem o debate prioritário sobre a dignidade humana”, reforça o colegiado.

No documento, o CNDH exige dos órgãos do Governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem relatório e prestem contas sobre a atuação das Forças Armadas já realizada no Estado. Também destaca que a solução para a crise na segurança pública dos estados deve ser discutida amplamente com a sociedade, e afirma que irá aprofundar o debate e deliberar por ações, em âmbito nacional e internacional, que busquem o fortalecimento da democracia.

Leia a nota na íntegra AQUI

Fonte: CNDH

fev, 2018

Quilombolas comemoram vitória histórica em julgamento de ADI

O resultado final do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3239 no Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do direito à terra e território das comunidades quilombolas, teve desfecho favorável às e aos quilombolas brasileiros nesta quinta-feira (8).

Durante a sessão, que durou toda a tarde, os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandoswki, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cármen Lúcia votaram pela integral improcedência da ação, incluindo a aplicação da tese do “marco temporal”, que prevê que o direito constitucional quilombola à terra se resumiria apenas às áreas que estivessem efetivamente ocupadas em 5 de outubro de 1988 – o que dificultaria o acesso efetivo das comunidades a seus territórios. Em seu voto, Lewandoswki chegou a classificar o marco temporal como “prova diabólica”, por ser difícil ou impossível de ser produzida.

Segundo ministro a votar no julgamento da ADI 3239, Luís Roberto Barroso também julgou pela improcedência da ação. No que se refere à tese de marco temporal, contudo, ele propõe que sejam consideradas as comunidades ocupadas quando a Constituição Federal foi promulgada, em outubro de 1988, somadas às que foram desapossadas à força (desde que sua vinculação cultural tenha sido preservada) e caso haja pretensão da comunidade em retomar a terra. Estas duas condicionantes são analisadas a partir de laudos antropológicos produzidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Já o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto de Dias Toffoli, que em sessão anterior havia se posicionado pela constitucionalidade parcial (que leva em consideração a tese do marco temporal) da matéria.

Para os representantes das comunidades quilombolas de todo o país presentes ao julgamento, o resultado é uma vitória contundente, advinda de um processo intenso de luta e mobilização. “Hoje o Estado brasileiro deu um passo importantíssimo para resolver o problema de uma nação. É um dia de luta e de comemoração, mas que sirva de exemplo para que a gente possa galgar novos caminhos. Que essa decisão faça com que o Executivo devolva aquilo que é direito nosso”, afirma Denildo Moraes, integrante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).

Segundo Layza Queiroz, advogada popular da Terra de Direitos, o julgamento é um marco na história dos direitos quilombolas. “A confirmação da constitucionalidade do decreto e o rechaço da tese do marco temporal é uma vitória imensa das comunidades quilombolas, principalmente diante de um contexto de ofensiva conservadora e retirada de direitos. Ao Estado brasileiro compete agora mais do que nunca o integral cumprimento da Constituição e do decreto, garantindo recursos necessários para a titulação dos territórios quilombolas”.

Por Maria Mello

Fonte: Terra de Direitos

fev, 2018

Feira da barganha: ano começa tóxico no Congresso

Frente Parlamentar da Agropecuária volta a pressionar com força pelo Pacote do Veneno, desta vez em troca de apoio ao governo para aprovar Reforma da Previdência

O ano de 2018 mal começou no Congresso e a parceria entre governo e ruralistas já está pegando fogo. Isso porque um governo desesperado por apoio para aprovar suas reformas voltou a costurar nos bastidores com a maior bancada do Congresso a flexibilização das regras de agrotóxicos. A oferta de troca agora são votos a favor da polêmica Reforma da Previdência.

Sem o apoio ruralista, o governo fica de mãos atadas para aprovar as matérias de seu interesse. Por isto, ceder aos interesses do agronegócio configura como moeda de troca valiosa para o Planalto garantir as reformas desejadas pelo presidente Temer. Na prática, isso significa que governo e Congresso barganham nossa saúde e a proteção do meio ambiente por apoio parlamentar em Brasília.

Estamos falando de trocas extremamente perigosas, especialmente pelo fato de serem primordiais para os respectivos interessados. Se por um lado o presidente insiste para ver aprovada sua tão desejada reforma na tentativa de colocar um propósito em sua gestão, por outro os ruralistas anseiam pelo encaminhamento de sua própria e querida proposta, apresentada em 2002 e hoje transformada em um verdadeiro Frankstein de anexos sob um único Projeto de Lei, o (PL) 6299/02.

Trata-se do Pacote do Veneno, um conjunto de medidas a favor dos pesticidas e que atende a desejos da indústria e interesses de boa parte dessa bancada. Seria um marco histórico para os ruralistas aprovar essa medida e segundo o site JOTA, o deputado ruralista Luiz Nishimori (PP/PR), relator da proposta, prometeu apresentar o texto da lei até março para votação.

De acordo com Marina Lacôrte, da campanha de Agricultura e Alimentação do Greenpeace Brasil, se o Pacote do Veneno for aprovado, o Brasil, que já é um dos campeões mundiais em uso de agrotóxicos, abrirá ainda mais suas portas para essas substâncias. “Os agrotóxicos são os principais responsáveis pela perpetuação desse modelo de produção agrícola que é altamente impactante e que coloca em risco o futuro da nossa produção e de nossas condições de vida. Ao contrário do que o agronegócio costuma dizer, essa não é a única forma de se produzir e existe sim um novo caminho capaz de fornecer alimentos para todos”, explica ela.

Para se ter uma ideia, um dos objetivos dos ruralistas é mudar o termo “agrotóxico”, que passaria a chamar “defensivo fitossanitário” – uma clara tentativa de mascarar sua nocividade – e desconsiderar os impactos à saúde e ao meio ambiente no processo de aprovação de novas substâncias. Além disto, a proposta é tão escancarada que será admitida a possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas.

“Este pacote vai totalmente na contramão do que a sociedade quer. O que precisamos urgentemente é aprovar medidas e políticas para diminuir a quantidade de veneno no campo, e não aumentar. Como o Greenpeace e a agência de monitoramento vêm mostrando, os agrotóxicos têm ido parar no nosso prato e colocam em risco a nossa saúde e a de nossas crianças”, defende Lacôrte.

Este é justamente o objetivo da PNARA, a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Acolhida no início de 2017 pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a PNARA aguarda há mais de um ano a instalação de uma Comissão Especial para começar a tramitar. Por isso é muito importante que continuemos a fazer pressão pela sua aprovação. Lançada no ano passado, uma petição para apoiar a PNARA e dizer não ao Pacote do Veneno já conta com cerca de 80 mil assinaturas.

Se você ainda não assinou a petição, aproveite agora. Se já assinou, compartilhe em suas redes, com amigos e familiares. Não podemos mais engolir tanto veneno!

Fonte: Greenpeace / Crédito foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

fev, 2018

Há um ano conselheiras e conselheiros aguardam a posse no CNPCT

Sem a instalação do Conselho Nacional, Povos e Comunidades Tradicionais perdem ainda mais direitos

Se no último ano os retrocessos e as perdas de direitos têm acentuado desigualdades no país, os impactos destas medidas para povos e comunidades tradicionais têm sido ainda mais danosos. A violência e criminalização das lutas, aliada à falta de políticas de regularização fundiária e de territórios tradicionais têm fragilizado estes povos que precisam ter garantido o direito à terra e território, como condição necessária para sua sobrevivência, assim como a manutenção da sua identidade e valores culturais.

Em relação a estes povos, no que diz respeito à participação, um dos principais problemas enfrentados é a não efetivação do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). Instituído pelo Decreto 8.750 de maio de 2016 – uma das últimas ações do governo da Presidenta Dilma Rousseff – o Conselho é um órgão de caráter consultivo e seus conselheiros e conselheiras são eleitos por meio de edital público. O processo eleitoral aconteceu ainda no ano de 2016, porém o resultado deste só foi divulgado em fevereiro de 2017. Apesar da nomeação em 14 julho de 2017, conselheiras e conselheiros eleitos aguardam há quase um ano a instalação para que possam dar continuidade aos trabalhos inicialmente realizados pela Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (transformada, posteriormente em Conselho).

Entre as principais atribuições do CNPCT estão coordenar e acompanhar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040/07. A Política foi elaborada tendo como principal objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável desses grupos com ênfase no reconhecimento, no fortalecimento e na garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, respeitando e valorizando suas identidades, formas de organização e instituições.

“O CNPCT é uma conquista dos povos e comunidades tradicionais, uma luta de muitos anos, é um espaço de Estado e não um espaço de governo, mas que precisa muito de vontade política para que ele de fato se efetive e continuamos nessa luta pela sua efetivação. Temos atuado, mas sem reuniões ordinárias para deliberar algumas coisas no coletivo e isso é muito ruim politicamente, porque resulta em muitas perdas coletivas”, ressalta a conselheira Cláudia de Pinho, da Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras.

Sem posse

A relação com as organizações da sociedade civil eleitas para compor o Conselho foi divulgada pelo Ministério de Desenvolvimento Social em fevereiro de 2017. O resultado da eleição foi divulgado no Diário Oficial da União no dia 3 de fevereiro de 2017.

São 33 organizações e movimentos sociais que aguardam a posse no CNPCT, além de 15 membros do Governo Federal. Importante instrumento para promover o desenvolvimento sustentável, reconhecer e garantir direitos de povos e comunidades tradicionais, em maio de 2017, o governo federal, por meio do Decreto 782 transferiu a estrutura do CNPCT, que até então integrava o Ministério de Desenvolvimento Social, para o Ministério dos Direitos Humanos.

“Passamos por todo o processo de composição do CNPCT, mas não saiu a posse e no meio do processo a Secretaria Executiva que estava conduzindo esse processo no MDS passa para o Ministério de Direitos Humanos, mas até agora nada de previsão, inclusive fizemos uma carta para a Ministra solicitando a posse dos Conselheiros, o funcionamento da Secretaria Executiva, entre outras. Apesar da SDH ter nos recebido, até agora não temos nada de efetivação. Precisamos dar continuidade às atividades e obrigações do Conselho”, conta Claudia de Pinho.

Na carta, enviada à ministra Luislinda Dias de Valois em outubro de 2017, além de explicitar o processo de mobilização e articulação construído para a instituição do Conselho, as organizações e movimentos sociais de povos e comunidades tradicionais pedem agilidade na efetivação do órgão como: posse dos Conselheiros; transferência do orçamento referente ao Conselho que se encontra disponível no MDS para o MDH; transferência da estrutura da Secretaria do CNPCT que se encontra no MDS para o MDH; criação de uma coordenação para a Política dos Povos e Comunidades Tradicionais na estrutura da Secretaria Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

“Diante do exposto manifestamos que não aceitamos a desculpa da crise política que o país atravessa para se fazerem acordos e que a toque de caixa retirem nossos direitos e nossas conquistas nas lutas históricas em busca da visibilidade política e efetivação de políticas públicas que refletem o nosso modo de ser e existir neste país. Repudiamos qualquer retrocesso que viole os direitos de Povos e Comunidades Tradicionais e contamos com a vosso apoio”, destaca trecho da carta.

Direito ao território e à alimentação

Em atividade de formação sobre a Declaração dos Direitos Campesinos, realizada com a FIAN Brasil, nos dias 15 e 16 de janeiro, representantes do Grupo de Trabalho sobre Direitos Campesinos do CNPCT, apontaram a ausênica de posse de conselheiras e conselheiros como um dos principais problemas de povos e comunidades tradicionais do país.

Além da falta de efetivação do CNPCT, o grupo apontou ainda como problemas enfrentados pelos povos e comunidades tradicionais o fim do PAA e PNAE; a sobreposição dos territórios tradicionais com Unidades de Conservação; o não reconhecimento dos territórios tradicionais; a privatização dos recursos naturais; o desrespeito aos marcos legais e tratados nacionais e internacionais; a perda de políticas públicas e desmonte do Estado; o aumento da violência contra as mulheres e jovens PCT; o uso de agrotóxicos; os impactos causados por grandes empreendimentos, entre outros.

“Todas as políticas que vêm das perdas de direitos tem um impacto muito grande porque nossos territórios não estão regularizados. A maioria das demandas está relacionada à questão da regularização fundiária dos territórios tradicionais e isso impacta diretamente na segurança alimentar, porque para muitos povos além da auto afirmação da sua identidade e território, existe uma auto afirmação ligada à sua alimentação e muitas vezes essa alimentação está disponível na sua forma de estar no território e, sem o território, isso fica fragilizado, vulnerável”, aponta Claudia de Pinho.

De acordo com dados do último IBGE é possível perceber que a insegurança alimentar é mais presente em comunidades rurais, onde predominantemente se encontram os PCT’s. Enquanto na cidade o grau de segurança alimentar é de 79,5%, em comunidades rurais o dado cai para 64,5% (IBGE/2013). “Acrescentando a estes dados o quesito racial, em comunidades negras rurais (quilombolas, por exemplo) o grau de segurança alimentar cai para 58%. Essas informações indicam a necessidade urgente de políticas públicas que reconheçam a especial vulnerabilidade dos PCT’s no Brasil. A instalação imediata do CNPCT não é apenas uma obrigação legal do Estado brasileiro, mas uma medida que visa garantir os direitos humanos”, destaca a assessora de Direitos Humanos da FIAN Brasil, Luana Natielle Basílio.

(Foto destaque: Leo Lima)

fev, 2018

CNDH manifesta preocupação quanto a aumento da violência em conflitos no campo

O crescimento da violência que vitima povos, comunidades e trabalhadores e trabalhadoras do campo também foi visto com preocupação pelo Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), reunido em Brasília nos dias 31 de janeiro e 1° de fevereiro em Brasília, em sua 34ª Reunião Ordinária.

Em nota aprovada pelo Plenário nesta quarta-feira (31 de janeiro), o colegiado alerta sobre o crescimento da violência contra defensores e defensoras de direitos humanos, especialmente vinculada a conflitos fundiários; contra povos indígenas, e para a quantidade de chacinas ocorridas em 2017. “As execuções em Colniza/MT (nove trabalhadores), Pau D’arco/PA (nove trabalhadores e uma trabalhadora) e Vilhena/RO (três trabalhadores), demonstram um ataque indiscriminado à luta pelos direitos humanos, especialmente vinculados às questões agrárias no Brasil”, diz a nota.

“O ano de 2018 começa com o assassinato de dois defensores de direitos humanos (execuções ocorridas em Anapu/PA e Iramaia/BA), o assassinato de dois professores indígenas (mortos a pauladas, em Penha/SC, e por apedrejamento, em Confresa/MT) além de um atentado por arma de fogo contra um indígena Munduruku em Itaituba/PA. São casos que apontam para um quadro gravíssimo de violência que requer urgente e necessária proteção e garantia dos direitos humanos”, destaca o documento do CNDH.

O colegiado também destaca que, “paralelo a este crescimento nos dados sobre a violência no campo, o Estado brasileiro tem tomado medidas que, na contramão dos direitos humanos, podem agravar um quadro que já é extremamente grave”, citando a Medida Provisória 759/2016 (altera a política de reforma agrária), a redução orçamentária para políticas públicas voltadas para a agricultura familiar, a paralisação das demarcações dos territórios indígenas e quilombolas, dentre outras questões.

Acesse a Nota Pública AQUI

Fonte: Ascom/CNDH

jan, 2018

FIAN Brasil participa de Consulta sobre 25ª Conferência Regional da FAO

Entre os dias 31 de janeiro a 3 de fevereiro, a FIAN Brasil participa, no Panamá, da Consulta e Conferência da Sociedade Civil, prévia à 35ª Conferência Regional da FAO, que será realizada entre os dias 5 a 7 de março na Jamaica.

A Consulta é organizada pela Aliança por Soberania Alimentar dos Povos da América Latina e Caribe e tem como objetivo discutir e elaborar recomendações sobre os temas da 35ª Conferência da FAO. A FIAN Brasil participa da atividade representando a Articulação das FIAN na América Latina.

jan, 2018

CNDH discute direitos dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais

A FIAN Brasil participou, no dia 29 de janeiro, da 12ª Reunião da Comissão Permanente Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais do Conselho Nacional de Direitos Humanos. A atividade foi realizada durante a 34ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos e discutiu a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3239/07, que questiona o Decreto n° 4887/03 (regulamentação do processo de demarcação das terras das comunidades quilombolas) no STF.

jan, 2018

Regularização Fundiária do Piauí: MPF expede recomendação ao Interpi e Banco Mundial sobre a região Matopiba

Órgão recomenda que Lei Estadual nº 6.709/2015 seja suspensa nas áreas ocupadas por comunidades tradicionais na região

O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão da aplicação da Lei Estadual nº 6.709/2015 (Lei de Regularização Fundiária do Estado do Piauí), em relação às áreas ocupadas por povos e comunidades tradicionais na região que compreende o bioma cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia (Matopiba). Por isso, expediu recomendação ao diretor-geral do Instituto de Terras do Piauí (Interpi), Herbert Buenos Aires, e ao diretor do Banco Mundial para o Brasil, Martin Raiser, para que suspendam a execução da lei nessas áreas.

No documento, os membros do MPF também recomendam que seja realizado estudo antropológico prévio de identificação, delimitação e avaliação da forma de ocupação das terras, de modo a garantir, efetivamente, os direitos das comunidades que as ocupam. O órgão recomenda ainda que o Interpi e o Banco Mundial realizem consulta livre e informada aos povos e comunidades tradicionais diretamente afetados pela Lei Estadual nº 6.709/2015, assegurando-lhes o direito de manifestar-se sobre a forma pela qual exercem a posse atual de seus territórios e de que forma pretendem a regularização fundiária das terras devolutas e outras terras sob domínio do estado que ocupam.

A recomendação é resultado da audiência pública, realizada em 29 de novembro do ano passado, no município de Corrente (PI), que contou com a participação de autoridades do MPF, vinculadas ao Grupo de Trabalho “GT Cerrado”, do juiz da Vara Agrária de Bom Jesus, representante do governo estadual, entidades da sociedade civil e ampla participação de cidadãos, onde destacou-se a necessidade de a Lei de Regularização Fundiária do Piauí dispor sobre algum tipo de titulação coletiva, que seja adequada ao uso coletivo das terras por comunidades tradicionais.

O documento à Interpi e ao Banco Mundial foi expedido pelo MPF, em 12 de dezembro, por meio da Procuradoria da República no Estado do Piauí, do Grupo de Trabalho Cerrado da 4CCR, do Grupo de Trabalho Comunidades Tradicionais da 6ª CCR e do Grupo de Trabalho Terras Públicas.

As instituições têm o prazo de 30 dias para informarem ao MPF/PI as providências adotadas.

Confira a recomendação na íntegra.

Fonte: Ascom MPF

Consultado pelo STF, Consea defende o fim de isenção de impostos sobre agrotóxicos

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em atendimento a consulta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou resposta na última segunda-feira (8), manifestando-se contrário à isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os agrotóxicos.

No seu posicionamento, o Consea anexou uma exposição de motivos e o relatório da “Mesa de Controvérsias” sobre o assunto. Nos dois documentos, o órgão defende o fim dos subsídios e isenções aos produtos agrotóxicos, após a realização de estudos sobre os custos sociais, econômicos, ambientais.

Além disso o conselho defende a proibição de todos os agrotóxicos já proibidos em outros países; a efetiva implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara); e o direito do consumidor à informação, com o rótulo T nas embalagens.

O Consea defende também a criação de políticas de incentivos à produção de alimentos saudáveis, a priorização de compras governamentais de produtos agroecológicos e investimentos públicos em pesquisas alternativas, entre outras ações possíveis.

O conselho foi consultado pelo STF a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Além do Consea, o Supremo enviou pedido de opiniões técnicas para diversos órgãos públicos, a fim de obter subsídios para o julgamento da ação.

Clique aqui para ler o posicionamento do Consea.

Clique aqui para a exposição de motivos sobre agrotóxicos.

Clique aqui para o relatório da “Mesa de Controvérsias sobre Agrotóxicos”.

Fonte: Ascom/Consea

jan, 2018

Parecer da AGU provoca onda de despejos, morte e desesperança para indígenas Guarani Kaiowá e Terena no MS

Por Renato Santana/ Ascom CIMI

Os efeitos do Parecer 01/2017 da Advocacia-Geral da União (AGU), o chamado Parecer Antidemarcação, já podem ser sentidos pelos povos indígenas do Mato Grosso do Sul, sobretudo na região de Dourados. O estado possui um acentuado passivo com relação à regularização fundiária de territórios tradicionais no país. O parecer tem a função de manter o quadro como está, apontam as lideranças indígenas, na medida em que obriga toda a administração pública a aplicar as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Entre elas está a tese do marco temporal, que restringe os direitos territoriais dos povos definindo que só podem ser reconhecidas as terras que estivessem sob sua posse em 5 de outubro de 1988.

Existe uma crise humanitária na Reserva de Dourados se arrastando há pelo menos duas décadas. Os 16 mil indígenas Guarani Kaiowá e Terena vivem confinados em três mil hectares e buscam terras para “desafogar” a situação. Para a Reserva os indígenas foram levados no decorrer do final da primeira metade do século XX, como política de colonização de “terras devolutas” do então estado do Mato Grosso, e em 5 de outubro de 1988 estes povos não estavam nas terras tradicionais de onde foram retirados com violência. Dessa maneira, a cada retomada ou ocupação de terra fora da Reserva, estes indígenas sofrem ações de reintegração posse que desde o ano passado têm como principal argumento deferidor a tese do marco temporal.

“Por seu caráter amplo, e também por ser da AGU, o parecer possui capacidade de influenciar a Justiça Federal. Afinal, é uma posição do Poder Executivo – o poder que tem a responsabilidade administrativa pela demarcação. Como a retomada de terra é a alternativa dos povos para garantir o território tradicional, esse parecer é o combustível necessário para abastecer a usina de reintegrações de posse, com destaque para as decisões de primeira instância”, declarou a jornalistas de Brasília uma das coordenadoras da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Sônia Guajajara.

Neste contexto se encontra uma ocupação Terena reintegrada à força pela polícia, no início de dezembro. O grupo, composto por oito famílias (cerca de 50 pessoas) e oriundo da Reserva, foi surpreendido pela Tropa de Choque. Os acessos ao sítio em que os indígenas estavam foram fechados. Tratores destruíram casas e dezenas de indígenas foram atingidos pelas balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo. “Parecia que estavam preparados para uma guerra. Foi horrível. Atacaram com tudo, não tivemos nem tempo de reagir. Quando percebemos já estávamos na rodovia. A interditamos em protesto e mais uma vez a Tropa de Choque chegou atirando balas de borracha, bombas. Uma desumanidade”, explica Zuleica Terena.

Para os integrantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Mato Grosso do Sul, trata-se de um movimento de despejos reforçado agora pelo parecer.

“Ano passado tivemos Apyka’i, Itapoty e Nhu Vera. Sempre a partir da Reserva. Então há um aumento de violência na região de Dourados. São centenas de indígenas que não cabem na Reserva. Buscam novas ocupações ou retomadas e sofrem represálias dos policiais em ações violentas de despejo”, destaca o missionário Matias Benno.

“Isso mostra quais serão os próximos passos da polícia em Dourados e já deixa a sombra do desespero pairando sobre todas as áreas. Sem dúvida o Parecer da AGU é um elemento a mais para aumentar a preocupação: com as demarcações paralisadas, os indígenas vão para as retomadas. Com isso, novas reintegrações baseadas no marco temporal podem ocorrer com a truculência policial”, destaca a missionária do Cimi Regional MS, Lídia Farias de Oliveira.

Leia a matéria completa no link: https://goo.gl/81VWrq

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Sem a instalação do Conselho Nacional, Povos e Comunidades Tradicionais perdem ainda mais direitos

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Direito ao território e à alimentação

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