Em um contexto de aumento da fome, da inflação de alimentos e de agravamento de doenças crônicas associadas à má-alimentação, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável acaba de lançar uma carta com propostas para que candidaturas às eleições 2022 garantam o direito humano à alimentação adequada para todos e todas. O documento pode ser acessado – e enviado para as candidaturas à presidência – pelo site: http://www.alimentacaosaudavel.org.br/candidata-e-candidato-o-que-tem-no-seu-prato
“O objetivo é contribuir para a reconstrução de um Brasil sem fome e com comida de verdade para todas, todos e todes, humana, equitativa, sustentável e democrática, onde a segurança alimentar e nutricional seja tratada como prioridade absoluta nas políticas públicas”, afirma a carta.
As propostas estão organizadas em quatro eixos: promoção, proteção e apoio à amamentação e à alimentação complementar saudável nos primeiros anos de vida; implementação de medidas regulatórias, incluindo fiscais, que desestimulem o consumo de alimentos não saudáveis para possibilitar escolhas e práticas alimentares saudáveis pela população; incentivos e apoio à produção e comercialização locais e à democratização do acesso a alimentos adequados e saudáveis, priorizando a agricultura familiar e a produção de base agroecológica como instrumentos para combate à fome no Brasil, e garantia do acesso à água como direito humano e bem comum com proteção do meio ambiente.
Como recomendação geral está o fortalecimento de políticas já implementadas como a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e as demais políticas e planos de ação do setor saúde, educação, agricultura, entre outras, que se relacionam com a agenda de alimentação e nutrição. “É, sobretudo, urgente que seja retomada a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), nas bases originais da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. É necessário que o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Nacional (CONSEA) seja reinstalado, assim como a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e que seja realizada a 6ª Conferência Nacional de SAN de maneira a definir as prioridades para o 3º Plano Nacional de SAN”, afirma o documento.
ÓAÊ critica veto à LDO que barrou reajuste de 34% e pede que Congresso derrube decisão
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) publicou manifestação em que lamenta profundamente o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao reajuste de 34% aprovado pelo Congresso Nacional para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A entidade pede que os e as parlamentares derrubem essa decisão – a análise dos vetos presidenciais é uma prerrogativa do Poder Legislativo.
Em seu artigo 25, parágrafo 3°, o projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na redação votada pelos deputados/as e senadores/as, reajusta os valores per capita do Pnae pela inflação (IPCA) acumulada desde a última atualização (2017).
“A aprovação desse artigo pelo Congresso Nacional foi resultado de forte pressão da sociedade civil, e do compromisso de parlamentares de diferentes partidos, mobilizados em função da perda do poder de compra do Pnae, diante da crescente inflação dos alimentos”, ressalta o documento.
O texto acrescenta que, num cenário em que 33 milhões de brasileiros/as passam fome, a medida demonstra a total falta de compromisso desse governo com estudantes e famílias em todo o país. “A insegurança alimentar grave (fome), em domicílios com crianças menores de 10 anos, subiu de 9,4% em 2020 para 18,1% em 2022. A essas crianças, que têm na alimentação escolar uma das mais importantes refeições do dia, está sendo negado o direito à alimentação.”
Saiba mais em nota técnica elaborada com a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca).
Para saber o quanto seu estado ou município deixará de receber caso o veto de Bolsonaro não seja derrubado, multiplique por 0,34 o valor transferido, em 2022, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Escola (FNDE).
Essa informação você encontra aqui: https://www.fnde.gov.br/sigefweb/index.php/liberacoes
Sobre o observatório
Fundado em fevereiro de 2021, o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) resulta de uma ação conjunta entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Sua secretaria executiva é hoje formada pela FIAN Brasil e pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).
O comitê consultivo reúne 12 entidades: ActionAid, Aliança por uma Alimentação Adequada e Saudável, Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais (CPCE), Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (Fenet), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), Rede de Mulheres Negras para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).
Neste 13 de julho, dia do aniversário do Estatuto da Criança e Adolescente, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável tem a honra de lançar a série de vídeos “Promovendo a alimentação saudável na escola e na comunidade”. A série aborda a amamentação, alimentação saudável, hortas nas escolas, agroecologia, consumo consciente e direito humano à água, com conteúdo voltado ao público infanto-juvenil. Cada um dos vídeos, que está disponível no Youtube, também conta com um guia de conversa com o público, confira em https://bit.ly/WebserieAlimentacaoSaudavel
A série “Promovendo a alimentação saudável na escola e na comunidade” tem concepção e realização do Núcleo Rio Grande do Sul da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que reúne educadoras, profissionais da saúde, nutricionistas, agrônomos e ativistas do direito à alimentação do estado do RS.
O objetivo dos vídeos é promover uma alimentação adequada e saudável, contribuindo para redução dos índices de obesidade infantil e doenças crônicas não transmissíveis e melhorando o panorama da segurança alimentar e nutricional. Pedro e Bia são os personagens principais que, a partir dos temas propostos pela professora, tecem reflexões, circulam pelo ambiente da escola e da comunidade, e participam ativamente buscando soluções para os problemas que identificam.
Os vídeos educativos possuem cerca de 2 minutos de duração e abordam cada um dos temas valorizando a diversidade de raça, gênero e povos. E podem ser utilizados por profissionais da nutrição ou educação como recurso de educação alimentar e nutricional em escolas, ou em diferentes espaços e atividades, como semana do meio ambiente, semana da alimentação, colônias de férias, em espaços de formação popular, entre outros.
A websérie “Promovendo a alimentação saudável na escola e na comunidade” e os guias de conversa são uma ação ativista de integrantes do Núcleo Rio Grande do Sul da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável e colaboradores convidados, e conta com o apoio da ACT Promoção da Saúde e do Instituto Ibirapitanga.
Fonte: Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Para uso por comunidades, movimentos e organizações, a FIAN Internacional sintetizou em perguntas e respostas algumas das principais mensagens de documentos de três relatores especiais de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU): Michael Fakhri, David Boyd e Marcos Orellana. Cada seção da entidade criou materiais visuais pensando na realidade do seu país, sem esquecer o quadro global. E nós, da FIAN Brasil, montamos com a designer Patrícia Nardini dois painéis que você pode imprimir ou compartilhar, como carrosséis de redes sociais, no Facebook e no Instagram.
Baixe aqui os dois painéis. Cada um pode ser impresso como um A3 frente e verso, para dobrar em seis, ou como dois A3, para fixar como cartazes, ou, ainda, montado como um pôster A2 (formato maior) vertical.
São conteúdos que tratam dos problemas nos sistemas alimentares hegemônicos (ou seja, que predominam hoje), chamados industriais ou corporativos, pela abordagem do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). Muitas dessas questões você já deve conhecer ou desconfiar, e é muito possível que sua comunidade já pratique os caminhos aqui descritos.
Estamos falando de práticas ligadas à agroecologia, à comida de verdade e à regeneração dos ecossistemas, que deveriam receber apoio dos governantes, legisladores e operadores da Justiça para estar no centro, e não nas bordas, dos modos de produzir, processar, comercializar, preparar e consumir alimentos, que deveriam ser condizentes com as necessidades das atuais e das futuras gerações. Temos que fazer pressão para uma transição com esse horizonte.
Sobre os/as especialistas
Os relatores e relatoras especiais são especialistas independentes a quem o Conselho de Direitos Humanos da ONU concede um mandato para vigiar, aconselhar, examinar e informar publicamente sobre uma questão específica (relatorias temáticas) ou sobre questões de direitos humanos em um determinado país (relatorias por países).
Eles/as visitam países para investigar denúncias de violações de direitos humanos e podem se dirigir aos Estados para pedir informações e formalizar recomendações. Também atuam na conscientização da população. Apresentam relatórios anuais ao Conselho de Direitos Humanos e, muitas vezes, à Assembleia Geral da ONU.
Michael Fakhri é o atual relator sobre o Direito à Alimentação; David Boyd, do Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável; e Marcos Orellana acompanha o tema das Substâncias Tóxicas.
Para mergulhar mais no tema
Leia abaixo as perguntas e respostas preparadas pela FIAN Internacional, que aprofundam o assunto sem complicar a linguagem. E saiba mais sobre o poder das grandes empresas na história em quadrinhos A Captura Corporativa de Sistemas Alimentares.
O problema com o sistema alimentar industrial e como “consertá-lo”
O sistema alimentar industrial (ou corporativo) prejudica as pessoas e o planeta e afeta nossa capacidade de alimentar a nós mesmos, nossas famílias e nossas comunidades de maneira saudável, sustentável e digna.
Os relatores especiais da ONU sobre o Direito à Alimentação, sobre o Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável e sobre Substâncias Tóxicas descreveram os principais problemas com o sistema alimentar industrial (ou corporativo), em particular no que diz respeito à destruição ambiental e violações de direitos humanos relacionadas. Eles também delinearam o que os governos devem fazer para avançar em direção a práticas agroecológicas sustentáveis, saudáveis e justas que apoiem o direito à alimentação e nutrição e os direitos humanos de forma mais ampla.
I Qual é o problema com o sistema alimentar industrial?
“O mundo tem sido dominado por corporações em sistemas alimentares que usam a riqueza para gerar mais riqueza, em vez de usar a vida para gerar mais vida.” (Fakhri, p. 9)
Existem muitos problemas com a forma como os alimentos são produzidos, processados, distribuídos, preparados e consumidos em nossos sistemas alimentares. Estes incluem a destruição de ecossistemas, exploração de trabalhadores e alimentação e dietas insalubres.
O sistema alimentar industrial é dominado por corporações e é um dos principais contribuintes para a emergência climática, perda de biodiversidade, degradação do solo, esgotamento da água e poluição.
Esse sistema depende fortemente de produtos químicos e combustíveis fósseis e desloca e marginaliza as práticas agrícolas das comunidades camponesas que foram desenvolvidas ao longo de gerações e funcionam em harmonia com a natureza. Por meio de uma combinação de incentivos e políticas públicas e privadas, os pequenos produtores de alimentos estão cada vez mais dependentes de sementes comerciais, pesticidas e fertilizantes controlados por empresas poderosas. Essas empresas podem ditar preços e empurrar os camponeses para um sistema de “agricultura por contrato”, no qual perdem o poder de decisão sobre o que e como produzem. O sistema alimentar industrial também promove a apropriação de terras e recursos naturais, minando a capacidade das comunidades de se alimentarem.
Trabalhadores agrícolas e de alimentos são frequentemente explorados e expostos a pesticidas nocivos, e não são raros os casos de trabalho escravo e infantil.
O sistema alimentar industrial deixa as pessoas doentes com produtos alimentícios ultraprocessados agressivamente promovidos pela publicidade. Dietas não saudáveis são responsáveis por 10 milhões de mortes anualmente. Além disso, o uso indevido de antibióticos na pecuária e na aquicultura reduz o efeito desses medicamentos quando necessários para tratar humanos.
A cada dia, a indústria de alimentos ganha mais poder para moldar mercados e pesquisas e influenciar governos e políticas públicas a seu favor. Pode fazer isso com os bilhões que ganha com a exploração de recursos naturais e mão de obra barata.
Como o sistema alimentar industrial danifica nosso planeta?
O sistema alimentar industrial é um dos principais contribuintes para as mudanças climáticas, desde as emissões e a destruição de sumidouros de carbono (por exemplo, plantas que podem armazenar carbono para que ele não entre na atmosfera). É responsável por até 37% das emissões globais de gases de efeito estufa que aumentam a temperatura do nosso planeta e levam a catástrofes, como pragas, inundações e secas. Muito disso acontece por meio do desmatamento, quando as agroindústrias convertem florestas em terras para a agricultura produzir commodities de exportação, como carne bovina, soja e óleo de palma.
A intensificação industrial da agricultura é uma “prática extrativa” que perturba as bases de nossos ecossistemas com impactos duradouros para nossos filhos e seus filhos. Isso inclui o uso excessivo de água doce, em particular pela indústria pecuária, e a poluição da água potável por meio de pesticidas, fertilizantes e dejetos animais. A agricultura industrial também é responsável pela poluição do ar e pela degradação e erosão do solo – ameaçando a própria base de nossa alimentação.
O sistema alimentar industrial destrói a diversidade biológica promovendo monoculturas (o cultivo de uma única cultura em um campo de cada vez), ameaçando os sistemas de sementes crioulas e promovendo dietas baseadas em uma gama muito estreita de culturas. A superexploração, a poluição e a destruição de áreas de pesca resultaram em um terço dos peixes de água doce ameaçados de extinção. O uso de agrotóxicos causou uma perda maciça de insetos e aves que se alimentam deles, desequilibrando o funcionamento da natureza.
O sistema alimentar industrial e a poluição, a destruição ambiental e o desmatamento que o acompanham forneceram um terreno fértil perfeito para doenças zoonóticas – doenças que passam de animais para humanos – como a Covid-19. As más condições de trabalho e os abusos ambientais na indústria alimentar também contribuíram para a sua propagação.
O que isso significa para o direito das pessoas à alimentação e direitos conexos?
Os impactos ambientais do sistema alimentar industrial aprofundam as desigualdades existentes e causam múltiplas violações dos direitos humanos.
A poluição da água, do ar, do solo e dos alimentos com produtos químicos tóxicos usados na agricultura industrial tem efeitos de longo alcance na saúde de camponeses, trabalhadores, comunidades vizinhas e consumidores, podendo causar mortes prematuras.
Os agrotóxicos envenenam regularmente trabalhadores e camponeses. São responsáveis por cerca de 200 mil mortes por envenenamento agudo a cada ano. Eles têm sido associados a doenças graves, incluindo câncer, derrames, anomalias congênitas e distúrbios neurodegenerativos, como a doença de Parkinson, e são particularmente prejudiciais para mulheres e crianças. As crianças expostas a agrotóxicos – por exemplo, quando trabalham em fazendas, brincam em solo contaminado ou bebem água contaminada – podem sofrer danos graves em seu desenvolvimento cognitivo e físico.
A poluição da água e o uso excessivo de água pela agricultura industrial também levam à escassez de água para as comunidades locais. Isso tem impactos diretos em seus direitos à água e à saúde. Também afeta seu direito à alimentação e nutrição, pois prejudica sua capacidade de cultivar e preparar alimentos e pode levar a doenças transmitidas pela água que afetam sua nutrição e saúde. A capacidade das comunidades de cultivar alimentos para si mesmas e ganhar a vida também é severamente prejudicada por sua exposição a mudanças e condições climáticas severas, desastres naturais e destruição do meio ambiente, incluindo a degradação do solo.
II Como os sistemas alimentares devem ser transformados para garantir o direito à alimentação e à nutrição?
“(…) transformar os sistemas alimentares que exploram milhões de trabalhadores, prejudicam a saúde de bilhões de pessoas e infligem trilhões de dólares em danos ambientais é moral e legalmente imperativo para respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos.” (Boyd, 2021, p. 26)
Não podemos mais confiar no foco no crescimento econômico para superar a fome e a desnutrição. O direito a um ambiente saudável é protegido por lei na grande maioria dos países. Sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis são um componente central desse direito, conforme confirmado por vários tribunais e instituições nacionais de direitos humanos em todas as regiões. Transformar os sistemas alimentares para se tornarem saudáveis, sustentáveis e justos é essencial para enfrentar a crise ambiental global.
A agroecologia aborda muitas fraquezas do sistema alimentar industrial. Questiona as dinâmicas de poder (incluindo aquelas entre mulheres e homens), destaca a importância do acesso e controle das pessoas sobre o conhecimento e os recursos e leva a melhorias concretas no Dhana.
Essa abordagem imita processos ecológicos e interações biológicas. Muitas vezes produz rendimentos mais elevados do que a agricultura industrial. Como menos produtos químicos são usados, causa menos danos ao meio ambiente. Também corrige danos causados pelo sistema alimentar industrial: reduz as emissões de gases de efeito estufa, recupera a saúde do solo, protege a diversidade biológica e diminui o risco de pandemias. Além disso, apoia a construção coletiva do conhecimento, aproxima consumidores e produtores, garante meios de vida dignos para as pessoas que trabalham nos sistemas alimentares e promove a equidade social.
O que os governos devem fazer para transformar os sistemas alimentares?
“Os efeitos ambientais devastadores dos sistemas alimentares industriais e as dietas não saudáveis associadas ao gozo de uma ampla gama de direitos humanos dão origem a amplos deveres dos Estados de prevenir esses danos. Os Estados devem aplicar uma abordagem baseada em direitos a todas as leis, regulamentos, políticas e ações relacionadas à alimentação, a fim de minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente e os direitos humanos”. (Boyd, 2021, p. 17)
Os governos devem reduzir o uso de agroquímicos e banir os mais perigosos. Eles deveriam parar de exportar agroquímicos proibidos em seus próprios países. Eles devem introduzir regulamentações mais fortes e impostos mais altos sobre agroquímicos. O dinheiro desses impostos deve ser usado para apoiar os produtores na redução de agrotóxicos e na transição para a agroecologia. Os países precisam monitorar cuidadosamente a poluição por agroquímicos e seus impactos na saúde das pessoas.
Antibióticos devem ser permitidos apenas para tratamento veterinário individual de animais. A pecuária intensiva precisa acabar. É preciso haver regulamentações mais fortes para a agricultura industrial para evitar a propagação de doenças zoonóticas.
Os governos devem fornecer apoio técnico para práticas agrícolas que restaurem a saúde do solo, incluindo o uso de fertilizantes orgânicos, rotação diversificada de culturas e compostagem.
Eles devem adotar e fazer cumprir as leis para impedir o desmatamento e a conversão em terras agrícolas, ao mesmo tempo em que fazem isenções apropriadas para produtores de pequena escala. Devem estimular a diversificação de cultivos e torná-la obrigatória em grandes monoculturas. Os sistemas alimentares devem fazer parte das estratégias de biodiversidade.
Os governos devem proteger os sistemas de sementes dos camponeses (os direitos dos camponeses de salvar, usar e trocar sementes e raças de gado adaptadas localmente) e garantir que as leis nacionais e internacionais não os prejudiquem. Eles devem reviver e apoiar as variedades tradicionais e os conhecimentos e práticas ancestrais relacionados. Da mesma forma, devem proteger e restaurar a biodiversidade do mar.
As regras do comércio internacional precisam ser reformadas e os acordos agrícolas injustos devem ser encerrados. Novas regras comerciais devem ser baseadas na lei de direitos humanos, garantir a equidade e apoiar a transição para sistemas alimentares sustentáveis e agroecologia.
Os governos devem investir na infraestrutura dos mercados territoriais nos níveis local, nacional e regional. Devem também apoiar cooperativas de produtores e consumidores que facilitem a troca de conhecimento e a adoção de práticas agroecológicas. Eles devem corrigir qualquer viés existente nas políticas que privilegiam os supermercados sobre os mercados informais de agricultores.
Os governos devem proteger e melhorar os produtores de alimentos de pequena escala, especialmente as mulheres, o direito à terra e outros recursos naturais – inclusive por meio da reforma agrária.
Eles devem desenvolver diretrizes sobre nutrição que integrem preocupações de saúde e sustentabilidade e implementar programas nacionais de refeições escolares gratuitas que forneçam alimentos saudáveis a todas as crianças. Os alimentos para essas e outras instituições públicas (como hospitais) devem ser comprados de produtores locais e preparados nas cozinhas das escolas.
Os governos devem proibir a promoção de produtos alimentícios e bebidas ultraprocessadas para crianças e impor impostos e etiquetas de advertência para que as pessoas consumam menos.
A governança dos sistemas alimentares precisa mudar fundamentalmente. Os direitos e meios de subsistência dos mais desfavorecidos – incluindo aqueles que não têm acesso à terra e alimentos saudáveis e sustentáveis, ou cujo direito a um ambiente saudável é ameaçado ou violado – precisam ser priorizados. Eles devem ser capazes de participar quando os governos fazem novas políticas sobre alimentos. Especialmente a participação das mulheres precisa ser fortalecida. A transformação dos sistemas alimentares deve ser baseada nas próprias soluções das pessoas, e não imposta de cima por “especialistas”.
Os governos devem incorporar o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) e o direito a um ambiente saudável e sustentável nas leis nacionais com mecanismos para responsabilizar autoridades e empresas.
As declarações das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses (Undrop) e sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Undrip) devem ser aplicadas quando os governos adotam novas leis e políticas. Da mesma forma, eles devem aplicar as Diretrizes sobre Posse e Pesca Sustentável em Pequena Escala para evitar a apropriação de terras, água e recursos naturais. Eles também devem garantir que os trabalhadores agrícolas e de alimentos sejam protegidos pelas leis trabalhistas.
O poder corporativo nos sistemas alimentares precisa ser reduzido, inclusive por meio de legislação que reverta a concentração excessiva. A conclusão das negociações de um acordo internacional para regular as corporações transnacionais também é fundamental para isso.
Os governos devem restringir o lobby corporativo e as doações da indústria de alimentos e suas associações empresariais, e outras tentativas de influenciar as políticas relacionadas aos sistemas alimentares.
Nesta quarta-feira (29) a FIAN Internacional e a FIAN Brasil, com apoio de entidades de diversas regiões do mundo, integrantes da Rede Global pelo Direito à Alimentação e Nutrição, formalizam denúncia ao Estado brasileiro e ao governo de Mato Grosso do Sul sobre operação de despejo ilegal e violenta, realizada na última sexta-feira (24) pela polícia militar do Mato Grosso do Sul (MS) contra os povos Guarani e Kaiowá, do tekoha Guapo’y, localizado no município de Amambai.
Importante lembrar que com a promulgação da Constituição Federal em 1988, compete à União proteger as populações indígenas, assim como garantir a demarcação de seus territórios tradicionais. No entanto, segundo relato de indígenas e entidades indigenistas, após a retomada de parte do território Guapo’y pelos povos originários ante a omissão do Estado em demarcar as terras indígenas, forças policiais atuaram na expulsão dos Guarani e Kaiowá, acampados no local, sem que houvesse autorização judicial e à revelia do ordenamento jurídico brasileiro.
“O número de pessoas mortas e feridas ainda está sendo apurado, porém, de acordo com as últimas informações obtidas, há registro da morte de uma pessoa e de outras 10 pessoas feridas como resultado dessa ação”, registra o documento, que reúne subsídios da Grande Assembleia da Aty Guasu Guarani e Kaiowá, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), do Ministério Público Federal de Ponta Porã e de veículo de comunicação.
A carta aponta outros pontos de atenção, como declaração do secretário estadual de justiça e segurança pública do MS, em que culpabiliza e incrimina com argumentos insustentáveis os indígenas atacados pelas forças de segurança pública; e a tentativa das autoridades policiais de dificultar o atendimento prestado pelo serviço público de saúde local a indígenas feridos.
Na carta – encaminhada em cópia para entidades relevantes dos sistemas de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, Interamericano de Direitos Humanos e da União Europeia – a FIAN Internacional e a FIAN Brasil reivindicam investigação e providências imediatas por parte das autoridades públicas brasileiras. “Exigimos ao Estado Brasileiro que sejam imediatamente cessadas e apuradas as violentas ações dirigidas a tekoha Guapo’y e ao povo indígena Guarani e Kaiowá (…). Exigimos que sejam responsabilizadas civil e penalmente as pessoas que comandaram e/ou realizaram essas ações, com a maior brevidade possível”.
Por fim, o documento exige “o avanço na demarcação dos territórios indígenas e na adoção de outras ações de enfrentamento à violência e à discriminação que afetam, há décadas, o povo Guarani e Kaiowá”.
A FIAN Internacional atua há 35 anos pela realização do direito à alimentação e nutrição. Juntamente com a FIAN Brasil, acompanha a luta dos povos Guarani e Kaiowá há mais de uma década. Para saber mais, acesse a publicação “O Direito Humano à Alimentação Adequada e à Nutrição do povo Guarani e Kaiowá”.
FIAN Brasil
Foto: Povos Guarani e Kaiowá, gentilmente cedida ao Cimi
Organizações socioambientalistas e movimentos sociais do campo, das florestas e das águas, reunidos no Observatório da Economia da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio), em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista, apresentam, nesta quarta-feira (22), a partir das 9h, em audiência da Comissão de Meio Ambiente do Senado, documento com recomendações ao próximo governo eleito.
O objetivo do evento é fortalecer a economia da sociobiodiversidade e estabelecer o desenvolvimento sustentável como eixo do modelo de desenvolvimento brasileiro em alternativa aos modos de produção da monocultura nociva. A construção das recomendações ateve-se a diretrizes que prezam simultaneamente pela conservação dos ecossistemas, geração de renda, respeito aos modos de vida tradicionais, garantia de direitos territoriais e segurança alimentar das populações.
O ÓSócioBio pretende promover uma economia que se assenta no respeito à vida e na valorização do uso sustentável da biodiversidade, em particular aquelas praticadas por povos e comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas, extrativistas ribeirinhos e agricultores familiares. “A economia da sociobiodiversidade é um dos caminhos para encarar o recrudescimento dos cenários de mudanças climáticas, a perda da biodiversidade, a insegurança hídrica e alimentar, e o aumento das desigualdades sociais”, afirma o documento. [Leia a íntegra.]
As recomendações abordam a organização socioprodutiva e a gestão de empreendimentos; o fortalecimento da produção e beneficiamento; a comercialização e o acesso a mercados. O ÓSocioBio chama atenção para a importância da integração dos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Sistema Nacional (SICAR), que não acontece atualmente e que ameaça territórios tradicionais. O coletivo ainda aponta a necessidade de assistência técnica e extensão rural às populações do campo, além do acesso a crédito diferenciado para povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Incentivos fiscais, capacitação e pesquisas na área da economia da sociobiodiversidade são reivindicados.
Políticas insuficientes e inadequadas
As organizações e movimentos sociais que compõem o observatório pedem políticas públicas que capacitem as lideranças locais, deem apoio às comunidades para concorrência em editais de fomento, desburocratizem impostos, garantam participação social e o pagamento por serviços ambientais.
“O que se viu no período recente foi exatamente o oposto. Não apenas cessaram as ações governamentais em prol do atendimento dessa demanda, como os conflitos territoriais se acentuaram demasiadamente. O desenvolvimento da economia da sociobiodiversidade depende crucialmente da garantia dos direitos territoriais dos povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares”, aponta o observatório.
Estudos sobre a economia da sociobiodiversidade mostram que o mercado de produtos sustentáveis nativos é mais rentável do que o das commodities. Analisando apenas o cultivo do açaí, por exemplo, sua rentabilidade é estimada em aproximadamente US$ 1,5 mil por cada hectare manejado. Em comparação, a soja tem valor mais de sete vezes menor: US$ 200 por hectare. De acordo com resultados da Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS) divulgados pelo IBGE, só em 2020 o açaí movimentou R$ 694 milhões; a erva-mate, R$ 559 milhões; a castanha-do-pará, R$ 98 milhões; e o pequi, R$ 45 milhões.
Não é novidade na ciência o potencial econômico do meio ambiente conservado. O aproveitamento racional e sustentável da Amazônia, do Cerrado e dos demais biomas brasileiros vale, em sua totalidade, centenas de bilhões de dólares. Os números ainda são subquantificados, já que as cadeias da sociobiodiversidade são, na maioria das vezes, informais e não entram na conta oficial. O investimento em pesquisa, nesse sentido, recomendado aos presidenciáveis pelo ÓSocioBio, é necessário para que o país tenha concretude sobre os valores da sua própria diversidade natural.
Sobre o ÓSocioBio
O Observatório da Economia da Sociobiodiversidade reúne ONGs ambientalistas, movimentos sociais do campo e populações indígenas e tradicionais no Brasil, como FIAN Brasil, ISA, ISPN, WWF-Brasil, Contag, CNS, Memorial Chico Mendes, Articulação Pacari e outras (veja lista completa na carta de criação). Lançada no último 1º de junho, a iniciativa ancora-se sobre um tripé que alia Economia, Pessoas e Biodiversidade. O objetivo é influenciar projetos no Congresso Nacional e no Poder Executivo para garantir a sustentabilidade no desenvolvimento econômico e social brasileiro, com valorização dos povos e comunidades tradicionais.
Na última semana (6 e 10 de junho), a Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN) e a Universidade Federal da Bahia (UFBA) realizaram o 5º Encontro Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (V ENPSSAN), com o tema “Muitas fomes e crises sistêmicas: contribuições desde a soberania e a segurança alimentar e nutricional”.
O encontro apresentou os resultados alarmantes do 2º Inquérito nacional sobre insegurança alimentar no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil (II Vigisan), revelando que atualmente 33,1 milhões de brasileiras e brasileiros convivem com a fome; e 6 a cada 10 pessoas, ou 125,2 milhões de indivíduos, passam os dias com algum grau de insegurança alimentar. Assistaneste link.
O assunto dialoga com uma das mesas temáticas do 5º Encontro, “Ações políticas e políticas públicas no Brasil: análises e prospecção de caminhos”, em que a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, explicou que o impacto no acesso à alimentação tem relação direta com as medidas de austeridade do governo atual e que, desde o golpe de 2016, o Brasil passa por um processo acelerado de desmonte das instituições de participação e controle social, cortes e enfraquecimento dos programas de proteção social e de segurança alimentar e nutricional e, como consequência, sente o aumento da pobreza e da pobreza extrema.
“O desmonte mostrou a fragilidade desses programas, então para avançar é preciso conciliar os programas que já conhecemos e defendemos com reformas populares importantes, como as reformas trabalhista, previdenciária, tributária, agrária”, disse a secretária geral.
Para Burity, a racionalidade neoliberal para além do mercado, a lógica da competição e da meritocracia, a negação das obrigações relacionadas à política de segurança alimentar e nutricional, o uso da violência e da criminalização para conter lutas sociais e as escolhas relacionadas à política econômica estão entre os fatores que desencadearam impactos contundentes e constantes nas violações ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).
Para saber mais sobre o assunto, leia o Informe Dhana 2021 – pandemia, desigualdade e fome. A publicação detalha o esvaziamento orçamentário e institucional das políticas que permitiriam conter parcialmente o impacto da calamidade e pavimentar o caminho para uma recuperação com justiça social. Também mostra a relação desse quadro com as opções macroeconômicas dos últimos anos e com a ditadura da austeridade fiscal – marcada a ferro e fogo pelo Teto dos Gastos Sociais.
No diálogo, mediado por Tereza Campello (Cátedra Josué de Castro) e participação de Ladislau Dowbor (PUC-SP), Elisabetta Recine (Conferência Popular de SAN) e Cátia Grisa (UFRGS), Valéria Burity apresentou um panorama sobre as ações políticas e políticas públicas no Brasil desde a democratização até os dias atuais e discutiu prospecções, dilemas, enfrentamentos e desafios da agenda, como novas possibilidades de organização e mobilização social, reforma tributária progressiva e uma economia que concilie crescimento com redução de desigualdades de raça, etnia, classe e gênero.
Burity explicou que é necessário retomar e aperfeiçoar programas de fomento e proteção à agricultura familiar, agroecologia e proteção ambiental, pensar políticas de abastecimento alimentar, retomar programas que garantam a produção e o consumo saudável de alimentos, ampliar os recursos financeiros destinados às crianças e jovens assistidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Para ela, também é importante seguir fortalecendo estratégias de combate à fome, obesidade e doenças crônicas não transmissíveis; e promover o acesso à terra, visto que há um quadro de profundas desigualdades na estrutura fundiária brasileira. “A defesa do território e a proteção dos povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais é fundamental. Há uma violência histórica dirigida a esses povos, que tem sido agravada pelas falas perversas do presidente da República. É fundamental resgatar a dívida com essas populações”, explicou.
Burity falou sobre a importância de retomar os componentes nacionais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan), que foi proposto pela sociedade civil garantindo um mecanismo de articulação, participação e construção de pactos federativos muito importantes.
“É necessário ter a força social como base e construir um projeto de soberania e segurança alimentar e nutricional, de garantia do direito à alimentação, a partir dessa força. Governabilidade não pode ser sinônimo de governabilidade parlamentar apenas. A luta pela soberania e segurança alimentar pelos povos e pela natureza deve estar no centro dos sistemas alimentares”. Acrescentou, por fim, que qualquer projeto que queira reverter o acentuado quadro de desigualdade e concentração de renda deve ser anticolonial, antirracista e feminista.
Compartilhar vivências, saberes e gerar reflexões coletivas que indiquem respostas à crise alimentar para avançar nos caminhos que conduzem a garantia do direito à alimentação e à soberania alimentar.
Este foi o eixo temático do “Seminario Internacional: La Soberanía Alimentaria y el Derecho a la Alimentación, alternativas a la crisis alimentaria”, realizado em Bogotá, nos dias 7 e 8 de junho, por iniciativa da FIAN Colômbia, FIAN Internacional e Faculdade de Ciências Agrárias da Universidade Nacional da Colômbia.
A experiência da sociedade civil brasileira na promoção do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana), por meio da formulação e consolidação do sistema, da política e do plano de segurança alimentar e nutricional, foi apresentada pela secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, ao falar sobre participação social na construção de políticas públicas com enfoque na alimentação, fio condutor doúltimo painel do seminário internacional.
Burity explicou que as pautas sobre segurança alimentar e combate à fome ganharam centralidade política entre 2003 e 2018, e o protagonismo da sociedade civil foi essencial para as conquistas alcançadas. “A trajetória muito antiga da sociedade civil passou a ser um fundamento importante e decisivo dessa construção, uma energia social muito forte se conectou com este momento”.
A secretária geral destacou o processo de formulação e implementação do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan). Falou sobre os marcos legais, instrumentos e mecanismos de participação social, como os conselhos e as conferências populares que pautaram a agenda do Sisan junto ao Estado brasileiro.
Burity mencionou os limites e desafios vivenciados pela sociedade civil na conjuntura política da época; e apresentou resultados alcançados ao longo de 10 anos de concertação social, como diminuição das desigualdades sociais e da pobreza extrema e aumento do poder de compra da população. “Em 2014 o Brasil saiu do Mapa da Fome e ficou conhecido mundialmente como referência por vários de seus programas e por resultados muito concretos, como por exemplo, a redução muito significativa da mortalidade infantil”.
No entanto, a secretaria geral alertou que a realidade do Brasil atual é muito diferente. “O país está diante de um governo autoritário e austero, que promove restrições à atuação da sociedade civil desde 2016, quando houve o golpe, seguido do desmonte das instâncias de participação social e do evidente enfraquecimento de políticas públicas essenciais para garantir a alimentação e outros direitos fundamentais”, esclareceu.
Enquanto o seminário internacional acontecia, o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil (II VIGISAN) revelava que 33,1 milhões de pessoas convivem com a fome no Brasil, situação que só se agrava, já que no fim de 2020 o número alarmante de 19,1 milhões de brasileiras e brasileiros já não tinham o que comer.
Para saber mais, a FIAN Colômbia disponibilizou a íntegra do seminário internacional. Assista em:
Mais de 40 milhões de alunas e alunos da educação básica pública, em todos os municípios do país, têm acesso a pelo menos um prato de refeição por dia, que deve seguir as diretrizes de uma alimentação adequada e saudável. Para muitos desses estudantes a refeição feita na escola é a única ou a mais importante do dia.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) é a principal política pública para a garantia dessas refeições, especialmente para crianças e adolescentes. Porém, além do expressivo aumento da fome no Brasil e da gravidade da situação alimentar das famílias, o valor do repasse de recursos para a alimentação escolar é insuficiente e não garante a proteção do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).
Atualmente, 33 milhões de pessoas passam fome no país, de acordo com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, divulgado nesta quarta-feira (8) pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan). Os dados mostram que a insegurança alimentar grave em domicílios com crianças menores de 10 anos subiu de 9,4% em 2020 para 18,1% em 2022; e a fome está presente em 22,3% dos domicílios que tiveram acesso ao Pnae.
Diante desse contexto, o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) apresenta nesta quinta-feira (9) carta destinada a eleitoras/es e candidatas/os nos âmbitos federal e estadual, contendo propostas que podem ser implantadas para garantir o direito de toda e todo estudante a se alimentar adequadamente.
A assessora de políticas públicas da FIAN Brasil e coordenadora do ÓAÊ, Mariana Santarelli, explica que a carta foi elaborada com a participação de representantes das organizações e movimentos que compõem o comitê consultivo do observatório. Tem como base “posições que vem sendo amadurecidas a partir do acompanhamento e monitoramento da implementação do Pnae, de estudos realizados pelo ÓAÊ em 2021 que buscaram escutar a opinião de estudantes e agricultores que fornecem alimentos ao Pnae e de estudos técnicos”.
Santarelli comenta parceria com a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), a partir da qual foi desenvolvida a proposta de ampliar o valor per capita destinado ao Pnae para recompor as expressivas perdas inflacionárias acumuladas entre 2010 e 2021, ajustando-o às necessidades das/dos estudantes para a oferta universal de alimentação de qualidade, em que reivindica reajuste de R$ 3,9 bi para R$ 7,8 bi.
A carta também traz como propostas: a compra de mais alimentos provenientes da agricultura familiar, priorizando a produção dos assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, buscando, por exemplo, superar o mínimo de 30% estabelecido em lei das metas estaduais de aquisição de produtos da agricultura familiar, além de assegurar a inclusão de grupos informais e pequenas associações nos processos de compra;
A restrição da oferta de produtos alimentícios ultraprocessados e a ampliação da oferta de alimentos saudáveis, pautados na cultura alimentar do território, na sazonalidade e diversificação, preferencialmente adquiridos da agricultura familiar local e produzidos de forma agroecológica;
E o fortalecimento da gestão pública e da participação social, fundamentais para o cumprimento das diretrizes do Pnae, em detrimento à terceirização de serviços fundamentais como a compra e o preparo dos alimentos, além da importância de reconhecer a participação popular na formulação e controle social desta política.
“Esperamos que nossos futuros governantes, presidente, governadores e legisladores, se sensibilizem com o aumento da fome, e percebam que a melhor estratégia que podem adotar para enfrentá-la é investir recursos e esforços pela melhoria da alimentação escolar, que chega a boa parte das crianças e adolescentes do país por meio das escolas públicas”, finaliza Santarelli.
A secretaria executiva do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) é coordenada pela FIAN Brasil junto com o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN). Conta com um comitê consultivo, formado pela ActionAid, Aliança por uma Alimentação Adequada e Saudável, Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais (CPCE), Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (Fenet), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede PENSSAN), Rede de Mulheres Negras para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
Além dessas 14 organizações, a carta é assinada pela ACT Promoção da Saúde, Associação Brasileira de Nutrição (Asbran), Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (Unicafes).
Devido à urgência em pensar a conservação ambiental conectada ao desenvolvimento da bioeconomia, a FIAN Brasil e um grupo de parceiros que reúne organizações ambientalistas, movimentos sociais do campo e populações indígenas e tradicionais no Brasil, formalizaram nesta quarta-feira (1º), na Câmara dos Deputados, em Brasília, a criação do Observatório da Economia da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio).
Tendo na condução o Instituto Socioambiental (ISA); o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN); e o WWF-Brasil, o lançamento aconteceu em parceria com a Frente Parlamentar Ambientalista, com participação de parlamentares, gestores públicos, organizações da sociedade civil, pesquisadores e jornalistas especializados.
O desenho da iniciativa teve início há cerca de seis meses, quando organizações que atuam diretamente na incidência política no Congresso Nacional, em defesa dos direitos de agricultoras/es familiares, de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais, identificaram a necessidade de intensificação da incidência, diante do desvirtuamento da temática em muitas matérias legislativas relacionadas à economia da sociobiodiversidade, gerando confusão sobre o tema no Parlamento e na sociedade.
O Observatório coloca-se neste contexto como um conjunto de atores relevantes e qualificados para enriquecer a discussão sobre desenvolvimento econômico com igualdade social e equilíbrio ambiental ancorado no respeito aos direitos territoriais dos povos. As questões relacionadas à garantia de direitos territoriais e de acesso a conhecimentos tradicionais, possuem uma transversalidade bastante relevante na abordagem do Observatório. Em ano eleitoral, o coletivo busca ser referência no tema às candidaturas presidenciais e regionais, além de fonte às legislaturas e executivos estaduais eleitos.
