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22
dez, 2022

FIAN Brasil solicita ao MPF e à DPU medidas em favor do povo indígena Yanomami, que sofre situação de fome, desnutrição e grave violação de direitos

Na última quinta-feira (15), a FIAN Brasil encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (DPU) em que solicita providências urgentes quanto ao cumprimento das obrigações do Estado brasileiro para com o povo indígena Yanomami, que enfrenta o aumento da desnutrição e da fome na maior reserva indígena brasileira, situada na Floresta Amazônica. São aproximadamente 30 mil indígenas e 300 comunidades na região.

A petição, assinada pela secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, e pelos assessores de direitos humanos Adelar Cupsinski e Nayara Côrtes, alerta que informações da Hutukara Associação Yanomami e do Conselho Distrital de Saúde Indígena (Condisi) do Distrito Sanitário Especial Yanomami e Ye’kuana (Dsei-Y), e que estão no noticiário, evidenciam “um quadro inaceitável de intenso sofrimento destas comunidades”, em situação de desnutrição (e de outras doenças desenvolvidas/agravadas a partir dela), mortalidade infantil, contaminação dos alimentos e das pessoas por metais pesados em razão da mineração, e total falta de proteção ao território e as formas de sobrevivência e de alimentação tradicional. O documento também registra a inadequação dos serviços públicos de atendimento aos povos indígenas.

A partir de ampla fundamentação jurídica, base e marcos legais, e de um arcabouço normativo nacional e internacional relacionado à promoção e proteção do Dhana – Constituição Federal de 1988, Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Lei 11.346/2006, Comentário Geral 12/1999, Diretrizes Voluntárias 2004, dentre outros mecanismos –, e da observação dos aspectos que fundamentam a realização do direito à alimentação (disponibilidade, acessibilidade, adequação e sustentabilidade), a FIAN Brasil apresenta apontamentos sobre em quais aspectos o Dhana da comunidade Yanomami tem sido violado.

O documento também faz uma abordagem sobre a relação entre o acesso ao território ancestral e a realização do direito à alimentação dessas populações indígenas, “pois é através da terra, considerada sagrada, que estes povos garantem sua subsistência. Considerando a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, o grave estado de insegurança alimentar e nutricional enfrentado por estas comunidades Yanomami pode estar associado à falta de proteção real ao seu território tradicional”.

Reivindicações

A petição pede ao MPF e à DPU o retorno sobre três pontos. No primeiro deles, solicita informações sobre possíveis ações já adotadas no enfrentamento da situação descrita, incluindo aspectos relacionados à garantia da proteção ao território e ao direito à alimentação.

Solicita a adoção de medidas e exigências junto ao Poder Executivo, capazes de efetivar a “apuração e a superação do quadro de violações de direitos como garantia de proteção ao território, às formas tradicionais de acesso aos alimentos e ações emergenciais para enfrentamento da desnutrição do Povo Yanomami”, levando em conta os ritos e a alimentação tradicional local.

Por fim, o documento exige das autoridades competentes a realização de uma agenda de estudos profissionais das diferentes áreas atuantes no tema (nutrição, antropologia, saúde, entre outras), “sobre os fatores multicausais da situação de fome e outras formas de má nutrição do povo Yanomami com propostas de soluções de curto, médio e longo prazo”. A petição recomenda que estes estudos abordem uma metodologia que atenda a diversidade da situação de saúde e de insegurança alimentar e nutricional dos Yanomami.

Outras manifestações

Durante a II Plenária da Área de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação, também na quinta (15), a coordenadora do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição da Universidade de Brasília (Opsan/UnB) e ex-presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Elisabetta Recine, apresentou um alerta sobre a situação “absurdamente desesperadora e terrível que o povo Yanomami está vivendo”, ao falar sobre o enfrentamento ao racismo institucional e seus efeitos na vida de povos indígenas, populações negras e demais povos e comunidades tradicionais no campo da soberania e segurança alimentar.

“A questão do enfrentamento de todo o nível de violência contra o povo Yanomami é absolutamente urgente. Dentre todas as urgências ligadas aos povos originários, talvez o povo Yanomami seja o povo que precise neste momento de uma atenção principal e prioritária”, disse Recine.

Relatório anual do Cimi, publicado em agosto deste ano, retrata agravamento das violências contra os povos indígenas no Brasil, com ataques a direitos e desmonte dos órgãos de fiscalização e assistência.

Sobre nós

A FIAN Brasil é a seção brasileira da FIAN Internacional, organização não governamental de direitos humanos que trabalha há 30 anos pela realização do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). No Brasil, acompanha, desde 2000, situações de violações ao Dhana que afetam povos indígenas e outras comunidades tradicionais, além de outros grupos em situação de vulnerabilidade.

FIAN Brasil

Foto: Carsten ten Brink. Disponível em flickr.com

16
dez, 2022

Congresso derruba veto e abre caminho para reajustar alimentação escolar

Parlamentares derrubaram canetada do presidente Jair Bolsonaro contra o reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) na LDO. Decisão deve garantir R$ 1,5 bilhão a mais em 2023

Em votação nesta quinta-feira (15), o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à emenda que tinha incorporado o reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A decisão abre caminho para que o programa receba, em 2023, ao menos R$ 1,5 bilhão a mais, totalizando R$ 5,5 bilhões.

“É uma vitória coletiva, resultado da mobilização de dezenas de organizações ligadas ao Observatório da Alimentação Escolar [ÓAÊ]”, comenta o assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos. “Também confirma a sensibilidade da maioria dos e das parlamentares à prioridade absoluta para as crianças e adolescentes expressa na nossa Constituição. Comida de verdade na escola é indispensável para a saúde e o pleno desenvolvimento dos indivíduos.”

O ÓAÊ conduziu, ao longo do ano, a campanha “Derruba Veto, Reajusta Pnae” para confirmar a reposição dos 34% de perda inflacionária desde 2017 que o projeto aprovado pela LDO contemplava. Agora, como a possibilidade foi acenada pelos parlamentares e pela equipe de transição, a ideia é buscar a ampliação da verba.

“Importante celebrar esta conquista, sem esquecer que o valor ainda não é suficiente para recompor o poder de compra que o Pnae tinha em 2010, quando viveu seu melhor momento”, pontua a coordenadora do observatório, Mariana Santarelli. “Só para acompanhar a inflação dos alimentos precisaríamos de um total de R$ 7,9 bilhões. Está em tempo de o novo governo e o Congresso Nacional darem ao enfrentamento da fome seu devido lugar com mais recursos para a alimentação escolar.”

Nota técnica do ÓAÊ e da FIAN mostra que, sem o reajuste, cada estado perderia de R$ 2 milhões a 247 milhões, e a agricultura familiar deixaria de receber R$ 398 milhões, por ano.

Ato, petição e reforço no Orçamento 2023

O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), divulgou na terça relatório que registra acréscimo de R$ 1,5 bilhão à verba do Pnae para o ano que vem.

Castro recebeu ontem as 7.390 assinaturas registradas em petição pública pela derrubada do veto de Bolsonaro e pelo aumento na verba da alimentação escolar. O senador ouviu representantes da FIAN Brasil, da Ação da Cidadania, da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e do Instituto Alana. Ele entregou o documento da sociedade civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Há a expectativa de que a Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC 32/2022) traga novo reforço para essa política. A PEC garante recursos para áreas sensíveis que estavam a descoberto no Orçamento 2023.

Sobre o observatório

Lançado oficialmente em fevereiro de 2021, o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) é resultado da ação coletiva de organizações da sociedade civil e movimentos sociais engajados na defesa do direito à alimentação escolar.

O ÓAÊ visa ampliar a visibilidade e mobilização e promover o monitoramento do Pnae a partir da formação de uma ampla rede de ação compartilhada que atualmente conta com 18 organizações da sociedade civil, movimentos sociais e redes de pesquisa. Tem hoje, em sua secretaria executiva, a FIAN Brasil e o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).

FIAN Brasil

13
dez, 2022

CNDH realiza Ato pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos e dá posse à nova composição

Na última quarta-feira (7), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) realizou o Ato pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), com o tema “Justiça e paz para fortalecer a democracia, respeitar a diversidade e promover os direitos humanos”. O encontro reuniu conselheiras e conselheiros de dois mandatos do colegiado – o que atuou no Biênio 2020-2022 e o que tomou posse para atuar nos próximos dois anos.

A servidora e assessora da Secretaria-Executiva do CNDH, Ana Claudia Macedo, apresentou em sua fala um agradecimento público pela atuação da FIAN Brasil, que integra duas comissões do Conselho: a Comissão de Direito à Alimentação Adequada do Conselho, representada pela assessora de direitos humanos Nayara Côrtes; e a Comissão Permanente de Monitoramento e Ações na Implementação das Obrigações Internacionais em Matéria de Direitos Humanos (Comissão Internacional), por meio do assessor de direitos humanos Adelar Cupsinski.  

Para Côrtes, o CNDH sempre desenvolveu importante papel na construção de uma cultura de direitos no Brasil. Ela explica que “nos últimos anos – em que o ataque e a violação aos direitos humanos foi uma tônica e os espaços de participação social quase totalmente extintos no governo atual – o Conselho se tornou um espaço de resistência elementar no país”.

A assessora reforça o quanto “é fundamental fortalecer e estruturar o CNDH para que o país, de fato, avance no entendimento e na promoção de uma cultura de direitos e não volte a viver esse terror que é a criminalização de direitos humanos”.

O Ato pelo Dia Internacional dos Direitos Humanos está disponível no canal do CNDH  no YouTube.

FIAN Brasil

13
dez, 2022

Ato no Congresso pressiona por reajuste para alimentação escolar

Mobilização desta quarta (14) em Brasília reúne entidades ligadas ao Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) para sensibilizar os/as parlamentares

As entidades que compõem o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) marcaram para a manhã desta quarta-feira (14) um ato em Brasília pelo reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

A manifestação no Congresso Nacional reafirma a importância de que as refeições escolares, com valor congelado há cinco anos, tenham reforço no orçamento para 2023. Embora o presidente eleito Lula e a equipe de transição tenham defendido enfaticamente a necessidade de mais recursos para o programa, nenhuma proposta foi formalizada até agora em relatórios setoriais ou gerais do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

O relatório divulgado hoje pelo relator-geral do Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), incorporou um acréscimo de R$ 1,5 bilhão à verba do Pnae para o ano que vem, totalizando R$ 5,4 bilhões. As entidades mantêm a manifestação desta quarta para buscar garantir que o montante permaneça ao longo da tramitação do projeto de lei.

Embora seja uma conquista, para recompor o poder de compra o orçamento deveria ser na casa dos R$ 7,9 bilhões, tendo em vista que o último reajuste nos valores do programa que acompanhou a inflação ocorreu em 2010.  

Desde 2017, o governo federal repassa aos estados e municípios R$ 0,36 por aluna/o por dia, no ensino fundamental e médio.

Aprovação e veto

Como resultado de forte pressão da sociedade civil, e do compromisso de parlamentares de diferentes partidos, a Câmara dos Deputados aprovou a reposição dessas perdas inflacionárias no fim do primeiro semestre, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho ao sancionar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em agosto. Assim, a rubrica orçamentária voltou ao montante do ano anterior, R$ 4 bilhões, para atender mais de 40 milhões de alunos em todo o ano letivo.

As organizações integrantes e parceiras do ÓAÊ lançaram, então, a campanha “Derruba Veto, Reajusta Pnae”, que incluiu uma petição pública pela derrubada da canetada presidencial. “A apreciação do veto acabou não entrando na agenda do Congresso, e com isso a disputa ficou para o próprio PLOA”, explica o assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos. “A Proposta de Emenda Constitucional da Transição [PEC 32/2022] garante recursos para áreas sensíveis que estavam a descoberto no Orçamento 2023, e a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes certamente está entre as de caráter fundamental e emergencial.”

Perdas

Nota técnica do observatório e da entidade mostra que, sem o reajuste, cada estado perderia de R$ 2 milhões a 247 milhões, e a agricultura familiar deixaria de receber R$ 398 milhões, por ano.

“Isso é ainda mais absurdo num cenário em que 33 milhões de brasileiras e brasileiros passam fome, e em que a insegurança alimentar grave subiu de 9,4% em 2020 para 18,1% nos lares com crianças menores de 10 anos”, denuncia o assessor de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG), Décio Sieb. “Está sendo negada uma das mais importantes refeições do dia – e com isso o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas [Dhana] – na etapa crucial do desenvolvimento físico e intelectual.”

O Pnae responde pelas refeições servidas nas quase 150 mil escolas da rede pública do ensino básico no país.

FIAN Brasil

4
nov, 2022

7° Encontro da Juventude Guarani Kaiowá discute cultura alimentar indígena em oficina “Comer pra quê?”

“Nós somos a continuação dos nossos ancestrais”. O tekoha Panambi Lagoa Rica, de Douradina (MS), recebeu entre os dias 12 e 15 de outubro o 7° Encontro da Juventude Guarani Kaiowá, iniciativa da Retomada Aty Jovem (RAJ) em que cerca de 470 jovens guarani e kaiowá estiveram reunidos para debater educação indígena, saúde e território; e para diálogos sobre liderança jovem, mecanismos de organização da luta indígena em favor dos direitos coletivos, conjuntura política, acesso e preservação dos ritos ancestrais e autonomia indígena, entre outros assuntos.

Para falar sobre cultura alimentar indígena à luz do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) a FIAN Brasil realizou, durante o 7º Encontro, a oficina “Comer pra quê?”. A atividade, conduzida pelos assessores de direitos humanos Nayara Côrtes e Adelar Cupsinski, buscou dialogar, por meio de rodas de conversa, sobre os modos de viver e de comer guarani e kaiowá (produzir, preparar, acessar e se alimentar coletivamente) e como eles se relacionam com os grandes desafios, como a luta pelo acesso ao território original, pela proteção das águas e por terras livres de contaminantes químicos. Os jovens produziram cartazes ilustrando as conversas em grupo e se viram como parte desses processos.

Côrtes considera que encontros como esses são importantes mecanismos de valorização da cultura indígena, porque incentivam o olhar afetuoso sobre os ritos e tradições alimentares. Segundo explica, “em um contexto de lutas tão duras como a que esses jovens vivem, é importante retomar o sentido do cuidado, do prazer, da simbologia que envolve a alimentação dentro do modo de ser guarani e kaiowá. Reafirmar porque se luta e se sentir parte dela é também promover saúde aos jovens guarani e kaiowá”.

Fotos de Adelar Cupsinski, Nayara Côrtes e colaboração da Retomada Aty Jovem (RAJ)

FIAN Brasil

4
nov, 2022

Judiciário na exigibilidade do Dhana

A Conferência Popular por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional realizou no último dia 19 o encontro “Fome de Direitos e Sede de Justiça: o papel do judiciário na garantia do direito humano à alimentação“, em que reuniu profissionais do sistema judiciário e integrantes de organizações sociais para refletir sobre a atuação da Justiça brasileira no enfrentamento da fome, observando gargalos, omissões e argumentos que têm impactado no avanço das ações de exigibilidade do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).

“O Brasil tem um dos marcos legais mais fortes e mais completos em termos do direito humano à alimentação. O que falta é a implementação da garantia desse direito por parte dos três poderes, que vêm cometendo graves violações”, comenta o pesquisador associado do Departamento de Nutrição da UFPE, Flavio Valente.

Além do marco normativo que existe no Brasil, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, apresentou decisões do Sistema Americano de Proteção de Direitos Humanos que deveriam ser observadas pelos poderes públicos de todos os países da Região.

Segundo explica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso de comunidades indígenas membros da Associação Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) Vs. Argentina, entendeu que o direito à alimentação, dentre outros direitos, foi violado, por não adotar medidas efetivas para deter atividades que se mostraram lesivas a estes direitos. “Neste caso, a corte deixou explícita a estreita relação entre a relação do direito à alimentação, com o direito ao território e com direito ao meio ambiente, porque é através do território que as populações tradicionais conseguem todos os meios necessários para a obtenção dos alimentos”, diz Burity.

Em sua fala, a secretária geral também destaca a necessidade de olhar para a questão do racismo, visto que a população negra é a que mais sofre violações relacionadas ao Dhana.

Assista a íntegra do encontro nos canais da Conferência Popular SSAN, ou acesse o link: https://youtu.be/3TwIH8PX9_I

FIAN Brasil

17
out, 2022

Direito à alimentação: qual o papel do Poder Judiciário?

Duas ações que tratam da fome ainda não foram analisadas pelo STF

O papel do Poder Judiciário na garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) será debatido em um evento online que a Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional promoverá nesta quarta, 19 de outubro. O encontro “Fome de Direitos e Sede de Justiça: o papel do Judiciário na garantia do direito humano à alimentação” reunirá especialistas que vão apresentar casos sobre a atuação do sistema judiciário e debater os marcos conceituais.

“O papel do Judiciário é ser o guardião da Constituição. Ele é provocado a atuar quando há omissão do Poder Executivo, quando o Executivo não implementa o que está previsto como direito na Constituição, quando não implementa uma política de segurança alimentar”, explica Leonardo Ribas, da Conferência Popular.

Leonardo, que será um dos palestrantes do evento, acrescenta que cabe também ao Judiciário garantir aos cidadãos o exercício da soberania alimentar. “A soberania alimentar é o cidadão ter poder de participar do processo que determina como se produz os alimentos, como se distribui, como se consome e como se acessa porque hoje esse processo é totalmente controlado pelo sistema alimentar agroindustrial brasileiro”.

Duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – a 831, protocolada pelo PT, e a 885, protocolada pela OAB – estão no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguardam análise.  Essas ADPF tratam da questão da fome no Brasil e estão sob as relatorias dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. A expectativa das entidades que compõem a Conferência Popular é que sejam analisadas após as eleições.

A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Andrea Sepúlveda, explica que o evento vai procurar encontrar formas de sensibilizar e mobilizar não somente o Supremo, mas todo o sistema de Justiça no Brasil para a questão da fome. “Nós entendemos que o Judiciário pode e deve interferir nas políticas públicas que são baseadas em direitos constitucionais”, diz. “O grande debate é pensarmos como a gente vai avançar para que de fato o Judiciário passe a ser um pouco mais atuante. O nós demandamos é que simplesmente cumpra o seu papel de monitorar as políticas públicas e de declarar violações coletivas de direitos quando as políticas públicas não são cumpridas, como no caso da fome”, acrescenta.

Trinta e três milhões de pessoas passam fome no Brasil. O aumento da fome se deu num cenário de desmonte de políticas públicas que garantiam a segurança alimentar. A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em 2019, endossa o cenário.  “Quando você extingue o Consea, você tira a sociedade civil desse debate. E eu acredito que a partir da extinção do Consea todas as outras estruturas foram fragilizadas”, ressalta Andrea.

O encontro “Fome de Direitos e Sede de Justiça: o papel do Judiciário na garantia do direito humano à alimentação” poderá ser acompanhado pelo canal da Conferência Popular no Youtube: https://www.youtube.com/c/conferenciapopularssan. Um documento sobre a atuação do Judiciário será produzido a partir do encontro.

DHANA

Sobre a Conferência Popular 

A Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional é um movimento permanente de resistência à fome e à extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Contesta as violações de direitos, racismo estrutural e ameaças à vida. Criada em 2019, é formada por um conjunto de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e coletivos.

Para mais informações, acesse o site conferenciassan.org.br.

DHANA

Serviço:

Evento: “Fome de Direitos e Sede de Justiça: o papel do Judiciário na garantia do direito humano à alimentação”

Data: 19/10, das 17h às 19h

Transmissão online: https://www.youtube.com/c/conferenciapopularssan

DHANA

Programação:

Parte 1 – Casos

17h – Abertura – Andrea Sepúlveda, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

17h05 – Marcos Legais/Dhana – Flávio Valente, pesquisador associado do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Pernambuco

17h15 – ADPFs no STF e ações no Rio de Janeiro – Rodrigo Azambuja, Defensor Público do Rio de Janeiro

17h25 – “Caso da luta por direitos da Comunidade Sururu do Capote” – Alexandra Beurlen, promotora de Justiça de Alagoas

17h35 – Jurisprudências internacionais e controle da convencionalidade – Miriam Balestro, doutora em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas, Promotora de Justiça Aposentada do MPRS e diretora de articulação da FIAN Brasil

17h45 – Roda de Debate – Andrea Sepúlveda (mediação)

Parte 2 – Marcos Conceituais

18h15 – Economia fiscal e direitos humanos – Livi Gerbase, assessora política do INESC

18h25 – Dhana em regime de recuperação fiscal – Leonardo Ribas, doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional

18h35 – Roda de Debate e encerramento – mediação: André Luzzi, Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

DHANA

Informações para imprensa

Fabiana Novello – [email protected] – (11) 97149-2324

Marcela Coimbra – [email protected] – (11) 99812-5545

Conferência SSAN

6
out, 2022

Países latino-americanos discutem estratégias legais em alimentação e saúde à luz do controle do tabaco

Entre 28 de setembro e 1º de outubro, a Cidade do México reuniu advogadas, advogados e ativistas de entidades da América Latina, que atuam nos campos do direito à alimentação e do controle do tabaco, para discutir estratégias legais para a prevenção de doenças crônicas não transmissíveis. O evento teve em sua composição os encontros: “V Encuentro Latinoamericano: Estrategias Legales en Alimentación y Salud” e o “XII Taller Legal: Control de Tabaco en América Latina”.

A partir de afinidades temáticas, vivências e enfrentamentos jurídicos comuns ao coletivo, a troca de conhecimento e articulação teve como fio condutor um quadro de análises sobre a realização progressiva de direitos econômicos, sociais e culturais, nos campos do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) e do controle do tabaco.

“Esse quadro tem um olhar para a política econômica, para a política fiscal, para o orçamento, para identificar quais atores enfrentam uma carga tributária maior, ou quais são os grupos beneficiados pelas políticas econômicas e fiscais”, explica a secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

Valéria e o assessor de direitos humanos da FIAN Brasil, Adelar Cupsinski, contribuíram com as atividades do evento a partir de um chamamento ao debate de propostas que possam potencializar a relação entre a econômica, os aspectos jurídicos e o direito à alimentação. 

Para a secretária-geral, “essa relação é muito importante porque, no Brasil, as políticas econômicas têm um impacto muito severo na garantia do direito à alimentação, seja aumentando a fome e facilitando o aumento da obesidade, seja apresentando aspectos racistas, ou acentuando desigualdades”.

A iniciativa é do Centro de Estudios de Derecho, Justicia y Sociedad (Dejusticia), Campaign for Tobacco Free Kids (TFK), Global Health Advocacy Incubator (GHAI), Global Center for Legal Innovation on Food Environments (por meio do O’Neill Institute for National and Global Health Law) e Unión Internacional Contra la Tuberculosis y Enfermedades Respiratorias (THE UNION).

Leia a publicação: O Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas: Enunciados Jurídicos

Tabaco e alimentação – Antes, nos dias 26 e 27 de setembro, também na Cidade do México, o encontro “Fortalecimiento de Habilidades Estratégicas para el Trabajo Legal”, buscou fortalecer as habilidades de pensamento estratégico, destacando sua centralidade ao trabalho jurídico; construir conhecimento além das áreas do direito que geralmente são exploradas em profundidade em contextos específicos; e gerar um espaço seguro para a inovação, permitindo explorar ideias desafiadoras do ponto de vista jurídico.

Iniciativa do Global Center for Legal Innovation on Food Environments por meio do O’Neill Institute, o workshop se dedicou ao tema de evidências e observou estudos de casos de países da América Latina, como o Brasil. “Foi importante ouvir e conhecer a experiência dos vários países. A partir do compartilhamento das estratégias locais, o grupo pôde fazer comparativos e pensar sobre quais tipos de ações judiciais, estratégias de litigância e de incidência, no campo do tabaco, podem ser adotadas no campo da alimentação”, finalizou Valéria.

FIAN Brasil

Foto: Adelar Cupsinski

26
set, 2022

Artigo | A fome e a dor dos outros

Nayara Côrtes Rocha

Publicado originalmente no acervo online do Le Monde Diplomatic Brasil, em 19 de setembro

“As violações ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas nunca deixaram de existir no Brasil. A pobreza, a miséria e a concentração de renda, causas da fome, assim como o poder desproporcional e desregulamentado do agronegócio e da indústria de alimentos, sempre se fizeram presentes no complexo cenário brasileiro relacionado à soberania e segurança alimentar e nutricional”.

A reflexão abre o artigo “A fome e a dor dos outros” de Nayara Côrtes Rocha, assessora de direitos humanos da FIAN Brasil ao Le Monde Diplomatique Brasil, veiculado no acervo online do último dia 19.

A partir de um viés científico, político e histórico, Nayara traz em destaque a defesa à dignidade humana e aos direitos fundamentais por meio do acesso ao alimento adequado, saudável e sustentável; e rechaça a omissão e o posicionamento negacionista do governo Bolsonaro diante do aumento da fome e da insegurança alimentar e nutricional em todos os níveis.

Leia o artigo.

15
set, 2022

Entidades lançam campanha para derrubar veto de Bolsonaro contra alimentação escolar

Integrantes e parceiras do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) pedem que Congresso reveja canetada do presidente que cancelou reajuste de 34% para o Pnae, primeiro desde 2017

“Derruba veto, reajusta Pnae”. Esse é o mote da campanha lançada na terça-feira (6) pela sociedade civil para que o Congresso Nacional aprecie – e rejeite – a medida do presidente Jair Bolsonaro (PL) que cancelou a primeira recomposição do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Os 34% representam a inflação acumulada desde 2017.

A mobilização organizada pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) pede que o presidente do Senado (e do Congresso), Rodrigo Pacheco (PSD), convoque a sessão que pode restabelecer o texto aprovado pelos próprios deputados/as e senadores/as na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“O Parlamento mostrou sensibilidade diante dessa que é a principal política de segurança alimentar e nutricional para crianças e adolescentes, e agora as lideranças precisam acionar suas bancadas de novo para que a votação de agosto não se torne página virada”, diz a consultora técnica do programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Giorgia Russo. “Dezenas de organizações estão com a gente para reivindicar isso. É importante a comunidade escolar como um todo – estudantes, familiares, educadoras e educadores, merendeiras e merendeiros – se mobilizar, além de assinar a petição que está aberta.”

A nutricionista lembra que, para grande parte dos estudantes da educação básica pública, o programa garante o prato mais adequado e saudável do dia, e que, com a inflação defasando os valores per capita repassados pelo governo federal – que já eram insuficientes –, muitas escolas podem tirar ou reduzir do cardápio os alimentos in natura ou minimamente processados, recomendados como base da alimentação saudável pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.

Ao justificar seu veto, o presidente argumentou que destinar mais recursos ao Pnae poderia drenar verbas de outros programas e estourar o “teto de gastos” do Poder Executivo previsto pela Emenda Constitucional 95. Ele repetiu essa negligência com os pratos de 40 milhões de estudantes ao enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) em 31 de agosto, com um valor para o Pnae inferior a R$ 4 bilhões (R$ 3.961.907.292,00), praticamente o mesmo de 2022 e da LDO depois do corte. 

“Esse argumento da ‘rigidez orçamentária’ e da ‘contrariedade ao interesse público’ não para em pé”, comenta o analista de Políticas da ActionAid, Francisco Menezes. “O equilíbrio fiscal não deve ser feito à custa das pessoas mais vulneráveis, e é isso que temos visto acontecer nos últimos anos”, aponta Menezes, que presidiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

O economista ressalta que o contexto da fome só se agrava: “O 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil [VigiSAN] mostra que, de 2020 para 2022, a insegurança alimentar grave em domicílios com crianças menores de 10 anos praticamente dobrou, subindo de 9,4% para 18,1%.”

Sobre o observatório

Fundado em fevereiro de 2021, o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) resulta de uma ação conjunta entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do Pnae. Sua secretaria executiva é hoje formada pela FIAN Brasil e pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).

O comitê consultivo reúne 16 entidades. Ao lado da ActionAid e do Idec, é composto por: ACT Promoção da Saúde, Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais (CPCE), Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Fase – Solidariedade e Educação, Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (Fenet), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), Rede de Mulheres Negras para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Redessan) e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

FIAN Brasil

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