A última possibilidade de reverter a extinção do Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, foi eliminada na última semana (24/09), quando o Congresso Nacional manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro aos artigos relativos ao CONSEA. No total 162 parlamentares, entre deputados e senadores, foram contrários e 299 foram a favor do veto. Como a decisão caberia ao voto da maioria absoluta do plenário, o conselho foi extinto definitivamente.
“A intenção política do Governo de extinguir o Consea veio logo no seu primeiro dia de mandato isso é uma prova evidente de como lidamos com um governo antidemocrático. É lamentável que o Congresso brasileiro não tenha revertido essa situação. Um dos cernes da democracia é de fato o espaço para a luta por direitos. Então a extinção de um conselho, como o Consea, significa um ataque a luta pelo direito humano à alimentação e ao direito à participação”, aponta a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.
A extinção do Consea, colegiado de reconhecimento, nacional e internacional, reafirma a pouca importância dada pelo Governo às ações para promoção do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. De outro lado, ações que violam esse direito são realizadas a passos largos. Um exemplo disso é o recorde de liberação de uso de agrotóxicos, só este ano já foram liberados mais de 350 agrotóxicos. Dos produtos liberados, 38% estão nos mais altos níveis de toxicidade à saúde humana (extremamente ou altamente tóxicos).
Desde o anúncio da extinção do Consea, em janeiro, foram diversas movimentações da sociedade civil em todo o país contrárias a essa medida. Promovido pela Fian Internacional e Fian Brasil e em articulação com diversas entidades nacionais e internacionais, uma petição internacional reuniu mais de 45 mil assinaturas. As organizações também enviaram petições à Relatora de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas (ONU) informando sobre a extinção do Consea e requerendo medidas para reverter o seu fechamento.
Informe DHANA 2019
O Informe Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA) 2019: autoritarismo, negação de direitos e fome, apresenta um olhar sobre o atual contexto, desde a perspectiva do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA) e da soberania alimentar.
A publicação é dividida em quatro capítulos O que é o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas?; Contexto econômico e político e a (não) realização do Dhana no Brasil; Retrocesso na realização do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas, e da soberania e segurança alimentar e nutricional, em tempos de autoritarismo e crise da democracia e Análise das ações governamentais e violações das obrigações do Estado para a garantia do Dhana no Brasil.
“Temos muita preocupação com o agravamento do quadro de violações do direitos humanos no Brasil, que inclui o direito humano à alimentação. Este informe sobre o DHANA não se restringe ao período do governo Bolsonaro, mas também apresenta dados gerais de como estão se agravando violações a esse direito no Brasil desde as eleições de 2018”, destaca Burity.
Conferências Populares
No contexto de desmantelamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, várias articulações se concentram nas mobilizações para a realização da Conferência Popular pela Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que deve acontecer no 1º semestre de 2020.
Confira a carta convocatória da Conferência AQUI!
Consea
Criado em 1994, durante o governo Itamar Franco e desativado em 1995, o CONSEA voltou a existir em 2003, no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O conselho atuava como um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República e integrava o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, com presidência da sociedade civil. Entre suas atribuições estava a participação na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas voltadas para a garantia do DHAA.
