Os Conselhos Nacionais são importantes instrumentos de participação da sociedade civil no controle e implementação de políticas públicas, a situação destes colegiados e a ameaça de sua paralisação e, em alguns casos, sua extinção foram temas de uma audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 11 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil, ligados a diversos Ministérios. Tratar deste assunto, no dia em que o presidente Jair Bolsonaro completava 100 dias de governo atraiu um grande número de parlamentares, assessores e apoiadores do governo, que acompanhavam a audiência pública em clima de torcida organizada.

“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo enfrentam dificuldades para continuar trabalhando. Alguns, tiveram regras alteradas ou foram extintos. Em outros casos, houveram nomeações questionáveis. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Temos que reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).

Presente na audiência pública, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, apresentou a estrutura ministerial e reforçou que os 12 conselhos nacionais, a Comissão de Anistia e mais dois Comitês ligados ao Ministério estão em funcionamento. “Os conselhos e comissões estão parados? Não, isso não é verdade. Estamos no início de um novo governo e todos os nossos conselhos estão funcionando, o único conselho que não está em atividade é o de povos indígenas, que está parado há dois anos”, falou em relação aos conselhos de sua pasta.

A Ministra destacou ainda que cada Conselho “gasta em torno de 100 mil reais” por reunião ordinária, “sem contar as reuniões extraordinárias”. “O Ministério reconhece a importância da sociedade civil e a importância dos conselhos. Os conselhos têm o seu papel e o Ministério está para acompanhar, então, em nosso ministério não se sustenta a afirmação de que os nossos conselhos estão parados”, finalizou.

Participação social é democracia

Em sua apresentação, a procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Deborah Duprat, resgatou o sentido constitucional dos Conselhos, Comitês e Comissões no Poder Executivo . A partir da Constituição de 88, a ideia de Direitos Humanos passa a ser uma categoria para orientar as políticas de Estado e de limite da atuação das políticas de Estado. “Isso significa que as políticas de Estado são orientadas pelos próprios sujeitos implicados e é por isso que vemos tantos conselhos, porque eles vão nortear as políticas públicas e vão ser, por outro lado, agentes de controle dessas políticas. Isso vai configurar a ideia de democracia na Constituição de 88, que não é só o exercício formal do voto”, destacou a Procuradora no início de sua fala.

Para Deborah Duprat, a Medida Provisória 870 que extinguiu o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recebida com surpresa. “O Consea é fruto de uma análise de que a fome no Brasil era um fenômeno heterogêneo, resultado de múltiplas causas, e, portanto era importante que viessem vários olhares para permitir ao Governo a compreensão da fome no Brasil nas suas diversas áreas, diversos grupos. O Consea é reconhecido mundialmente, porque através desse mecanismo o Brasil conseguiu sair pela primeira vez, em 2014, do Mapa Mundial da Fome”, apontou a Procuradora, que enumerou ainda outras situações desencadeadas pelo atual Governo em relação aos conselhos, comissões e comitês que causaram estranhamento da PFDC, como a nomeação de militares para a Comissão de Anistia e a não nomeação dos peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, entre outros.

Alimentação como direito humano

Representante do Consea na audiência pública, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, destacou a importância do conselho para a sociedade brasileira, explicou a estrutura do Sisan, da qual o Consea fazia parte. “O Conselho era o elemento do Sisan que garantia a participação social. Quando se extingue o elemento do sistema que é responsável pela participação social, você está tirando toda e qualquer possibilidade de haver participação popular nessa política, por isso vemos com grande preocupação a extinção do Consea”.

 A visão do Consea sobre o conceito de alimentação foi apontado por Burity em sua apresentação. “O Consea defende a alimentação como direito. Quando defendemos isso estamos dizendo que as pessoas que não podem comprar seu alimento tem que receber; quem pode comprar tem que comprar um alimento seguro, saudável que não provoque violações de direitos no processo alimentar, ou seja, que a gente tem que produzir, consumir, comercializar e aproveitar esses alimentos sem provocar novas violações de direitos humanos”.

Para Valéria Burity “no Brasil e no mundo existe um consenso de que a forma como produzimos e consumimos alimentos está impactando o meio ambiente, provocando aquecimento global, disputando de terra, fazendo uso excessivo de água e, ainda assim, não superamos a fome e temos o aumento de sobrepeso e obesidade. Hoje é preciso parar e repensar essa forma de produção e consumo e o Consea trazia reflexões valorosas sobre essa forma de produzir e consumir alimentos”.

Em sua apresentação, Valéria Burity destacou alguns pontos preocupantes com a extinção do Consea:

• negação da experiência brasileira, modelo para outros países que seguiram modelos semelhantes de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;
• fragilidade na forma de organização da política de segurança, que agora passa a ser de responsabilidade de uma única Secretaria, quando anteriormente era de responsabilidade de um conjunto de órgãos públicos, o que representa um retrocesso na concepção da SAN;

• violação não apenas no Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, mas uma violação ao direito à participação social.

Também participaram da audiência pública, a representante do Conselho Nacional de Saúde, Priscilla Viégas, a representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs, Danielle Brígida, o representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Luís Gustavo Magnata.

Democracia limitada

A fala da Ministra Damares, direcionada, para a perda orçamentária gerada com os Conselhos, atraiu a atenção da base governista que aproveitou o ensejo para criminalizar a participação e o controle social, alegando que esses espaços desperdiçam recursos públicos. Muitos parlamentares se equivocaram com o conceito de direitos humanos, participação social e democracia, outros compararam a participação social ao direito e exercício do voto como mecanismo garantidor de representação popular.

“Os conselhos são antes de tudo legais, estão previstos na Constituição. Em uma leitura atenta à Constituição da para ver o quanto que essa nossa Carta Política faz menção ao direito de participação, que não se limita à atuação no Congresso, não se limita ao direito de votar. Uma concepção de democracia limitada ao direito de voto e atuação dos parlamentares é uma concepção absolutamente estreita de democracia e de participação”, enfatizou Valéria Burity, em resposta aos parlamentares.

A audiência pública foi proposta pelos deputados federais Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).  

25 de abril

Uma audiência pública acerca dos impactos da Medida Provisória nº 870/2019 sobre os Direitos Humanos à Alimentação será realizada no dia 25 de abril, às 9h30, no Plenário 9, da Câmara dos Deputados.

Revogação

Um dia depois da audiência pública que debateu a importância da participação social na implementação e monitoramento de políticas públicas, o presidente Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira, 11 de abril, a revogação do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.