A FIAN Brasil participou, nos dias 14 a 16, do seminário “Direitos Humanos e Empresas, o Brasil na Frente”. As discussões buscaram contribuir para o aprimoramento e a aprovação do Projeto de Lei (PL) 572/22, que institui a Lei Marco Nacional de Direitos Humanos e Empresas no Brasil.
O evento, com participação do ministro Silvio Almeida e da jurista Deborah Duprat, reuniu representantes de diversas organizações civis e pesquisadores/as. Foi organizado por entidades e movimentos que integram a campanha “Essa Terra Tem Lei – Direito Para os Povos e Obrigações para as Empresas” – Oxfam Brasil, Amigos da Terra Brasil, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Fundação Friedrich Ebert (FES), Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas e Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).
“Para nós, participar é reafirmar a primazia do direito humano, incluindo o da alimentação, sobre a atividade empresarial.”, comenta o assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos “A organização das cadeias de valor globais sem atenção devida aos direitos humanos conforma sistemas alimentares desiguais, nos quais o Dhana [direito humano à alimentação e à nutrição adequadas] e outros direitos são negados.”
“O PL 572 propõe regras vinculantes – não apenas voluntárias – para as empresas, em diálogo com discussões globais como aquela de que participamos em torno do tratado sobre o assunto em Genebra”, acrescenta Vasconcelos.
Questão de Estado
Na mesa de abertura, Silvio Almeida afirmou que seu ministério vai criar um grupo de trabalho com as pastas da área econômica para incluir o tema na Política Nacional de Direitos Humanos. “Nossa luta é para que a questão dos direitos humanos e empresas seja uma política do Estado brasileiro, para que possa ser disseminada por toda a atividade econômica e empresarial brasileira”, disse. Também
O evento divulgou uma cartilha sobre a proposta, que aborda também a arquitetura da impunidade corporativa no Brasil. Foram realizadas, ainda, mesas sobre a atual legislação brasileira e sobre marcos normativos vinculantes no mundo.
Pesquisa “Conta Pra Gente Estudante – Grande Rio” aponta insuficiência de alimentação escolar para 4 em cada 10 estudantes da rede pública de ensino da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; entre estudantes negros insuficiência é ainda maior
A alimentação escolar representa a principal refeição do dia para a maioria (56%) dos estudantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, além de ser consumida por 87% dos estudantes da rede pública de ensino. Apesar disso, para 41% dos estudantes a quantidade de alimentação ofertada nas escolas é pouca ou muito pouca. Essa insuficiência é ainda maior entre negros (44%), mas menor entre brancos (33%). É o que mostra a publicação da Pesquisa “Conta Pra Gente Estudante – Grande Rio”, realizada pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) em parceria com a Ação da Cidadania, com lançamento oficial neste sábado (18), no Rio de Janeiro (RJ).
Para 92% destes estudantes são servidos pratos de comida todos os dias, enquanto para 6% este fornecimento não é regular e para 1% são servidos apenas lanches, em desacordo com a regulamentação do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE). Entre as principais queixas, junto à quantidade insuficiente de alimento, também foi relatada a falta de diversidade.
A pesquisa é um alerta para o poder público sobre a importância da alimentação escolar no combate à fome, aponta Mariana Santarelli, coordenadora do ÓAÊ. “As prefeituras precisam compreender que a alimentação escolar é a estratégia mais eficiente para o enfrentamento da fome com alimentos saudáveis, e empenhar maiores esforços e recursos públicos para a melhoria da qualidade”.
Perfil dos entrevistados
A pesquisa ouviu 1.046 estudantes (55%) e seus responsáveis (45%), da rede básica de ensino – incluindo ensino primário/creche (11%), fundamental I (36%), fundamental II (31%), médio (18%) e médio-técnico (4%) – da rede pública estadual (31%) e municipal (67%) de 13 municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sendo esses: Rio de Janeiro, Mesquita, Queimados, Japeri, Nova Iguaçu, Magé, São Gonçalo, Duque de Caxias, Belford Roxo, Guapimirim, Niterói, São João de Meriti e Nilópolis.
A lei (11.947/2009) determina que no mínimo 30% do valor repassado aos estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o PNAE devem ser utilizados na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar. Até o momento do lançamento do relatório, somente o município de Duque de Caxias informou ter alcançado, recentemente, essa meta. A maioria dos municípios não cumpre a compra mínima dos alimentos da agricultura familiar.
Qualidade da alimentação escolar e participação social
Apesar de 87% dos entrevistados considerar saudável a alimentação escolar fornecida em suas localidades, 56% nunca participaram de qualquer atividade escolar sobre alimentação saudável, essa mesma porcentagem (56%) desconhece que a alimentação escolar é uma política pública nacional estabelecida por lei, 77% desconhecem a existência dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), 85% não sabe como fazer denúncias referentes à alimentação escolar e 87% nunca se engajou na garantia da alimentação escolar.
Foi relatada uma grande oferta de biscoitos salgados (79%) e sucos industrializados (31%) na alimentação escolar. A legislação do PNAE determina quantidades mínimas de frutas, legumes e verduras que devem ser ofertados, e quantidades máximas de bebidas lácteas com aditivos ou adoçados, biscoito, bolacha, pão ou bolo, além de proibir a oferta de gorduras trans industrializadas em todos os cardápios e a de alimentos ultraprocessados e açúcar para as crianças até três anos de idade. Mas 44% dos entrevistados não sabem o que são alimentos ultraprocessados.
No prato das/os estudantes, os alimentos mais presentes são o feijão (97%) e o arroz (96%). A oferta obrigatória de legumes e verduras acontece na escola de 84% das/os estudantes, de ovos em 83%, a de carnes em 78% e a de frutas em 61%.
Para 36% dos entrevistados os ultraprocessados fazem parte da alimentação escolar diariamente, esse número sobe para 72% por cento quando somados os casos de ultraprocessados na alimentação entre 1 e 4 vezes por semana. E 15% relatam a existência de cantinas para a compra de ultraprocessados e alimentos similares.
“Precisamos não só combater a fome, mas promover a Segurança Alimentar e Nutricional, o que significa garantir a saúde da população, principalmente das crianças que estão em fase de desenvolvimento de suas capacidades físicas e cognitivas. No caso da alimentação escolar, já temos todos esses elementos descritos no Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Agora é imprescindível que a população se aproprie dessa informação para exigir que a refeição servida na escola tenha a quantidade e qualidade adequadas de alimentos. Além de cobrar que os gestores municipais e estaduais atendam o mínimo de compra de alimentos vindos da Agricultura Familiar. Esse controle social, por parte da população, deve fazer parte do dia a dia de estudantes e responsáveis”, explica Ana Paula Souza, coordenadora de Advocacy da Ação da Cidadania.
Metodologia
A metodologia de coleta de dados foi baseada exclusivamente em formulários online, disponibilizados pela Plataforma SurveyMonkey. As respostas foram coletadas entre os dias 10/10/2022 a 07/12/2022, a partir da rede de mobilização da Ação da Cidadania. Para garantir a qualidade da pesquisa online, o banco de dados passou por uma criteriosa avaliação de consistência de dados. Foram excluídas um total de 245 respostas, por duplicação, ou insuficiente preenchimento (terem respondido menos do que 70% do questionário).
Objetivos e conclusões
A partir da produção de dados sobre a percepção de estudantes e seus responsáveis sobre a alimentação escolar, este estudo pretende ampliar a escuta e o diálogo com esses sujeitos para fortalecer a ação de incidência local sobre o PNAE promovida pela Ação da Cidadania na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
É na escola que mais da metade das/dos estudantes fazem a principal refeição do dia e isso mostra a relevância do PNAE. Porém, para muitos a alimentação escolar vem em pouca quantidade e não é tão agradável/atrativa. Muitas escolas ainda não oferecem alimentos in natura e seguem ofertando alimentos ultraprocessados com frequência. A Educação Alimentar e Nutricional ainda não é uma realidade na maioria das escolas e as cantinas escolares seguem em funcionamento no ambiente das escolas públicas.
A pesquisa revela ainda a baixa percepção da alimentação escolar como um direito que pode e deve ser reivindicado. Menos da metade das/os estudantes e seus responsáveis que responderam à pesquisa sabem que o PNAE é um programa estabelecido em lei, poucos conhecem como fazer denúncias e a grande maioria desconhece a existência dos conselhos de alimentação escolar.
Sobre o Observatório da Alimentação Escolar
O Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) foi fundado em 2021 como resultado de uma ação conjunta entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O ÓAÊ é construído por diversas organizações da sociedade civil e movimentos sociais que compõem seu comitê consultivo, além da FBSSAN e FIAN Brasil que constituem seu núcleo executivo. Seu objetivo é ampliar a escuta e o diálogo com estudantes e suas famílias, agricultoras e agricultores familiares, além de profissionais da educação, comunidade escolar e membros de conselhos que atuam com a alimentação escolar, para incidir de forma coletiva na defesa e fortalecimento deste programa.
Sobre a Ação da Cidadania
A Ação da Cidadania foi fundada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, conhecido como Betinho, com o intuito de combater a fome e a desigualdade socioeconômica em nosso país e ajudar os mais de 32 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza naquele ano. Desde a sua criação, a ONG deu início a uma série de iniciativas, sendo o Natal Sem Fome a mais célebre delas, também considerada a maior campanha de arrecadação de alimentos da América Latina. Em 2021, a Ação da Cidadania iniciou as campanhas Brasil Sem Fome, que arrecadou 20 mil toneladas de alimentos somente no primeiro ano, e a Emergências, que leva donativos e eletrodomésticos para estados afetados por catástrofes e desastres naturais. Em 2022, a ONG lançou o Pacto pelos 15% com Fome, uma convocação à sociedade civil, empresas e agências de mídia na luta contra a insegurança alimentar grave, que hoje atinge 33,1 milhões de pessoas, ou seja, 15% da população brasileira.
Por Yuri Simeon / Do Observatório da Alimentação Escolar
Em um país com 33 milhões de pessoas com fome e mais da metade da população com algum nível de insegurança alimentar, medida é fundamental na luta pelo direito à alimentação
Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em 28 de fevereiro de 2023, o governo brasileiro, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reempossou conselheiras e conselheiros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), após ter sido extinto, em 2019, pelo governo anterior.
Para o presidente Lula, a volta do Consea é uma questão de soberania nacional. “Não há nada mais importante para um país do que garantir que seu povo tenha acesso à alimentação. Não podemos permitir que a fome volte a assombrar o Brasil”, afirmou em discurso.
O Consea exerce o papel de assessorar a presidência da República na elaboração de políticas e planos capazes de garantir que todas as pessoas tenham direito a comida suficiente e de qualidade, além de contribuir para o fortalecimento e a exigibilidade do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).
Os membros da sociedade civil representam organizações, entidades, academia, movimentos e associações que atuam no campo da segurança alimentar e nutricional em favor de toda a população, porém com um olhar especial para os povos indígenas, quilombolas, povos de matriz africana, povos e comunidades tradicionais, populações do campo, da floresta e das águas, assentadas e assentados da reforma agrária. A FIAN Brasil é representada no Consea pela titular Mariana Santarelli, assessora de direitos humanos e coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e pela suplente Nayara Côrtes, secretária-geral da FIAN Brasil.
Na cerimônia, a doutora em saúde pública e coordenadora do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan) da Universidade de Brasília, Elisabetta Recine, foi reconduzida à presidência do Consea, liderado por ela entre 2017 e 2018.
“O Consea é guardião da comida de verdade. Estamos totalmente comprometidas com o fim da fome em nosso país. Aprendemos com o que conquistamos e principalmente com o que perdemos nestes últimos 6 anos, que a erradicação da fome e a garantia da alimentação saudável requer o enfrentamento das desigualdades de gênero e de raça e a produção de “comida de verdade” produzida pela agricultura familiar, por povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, de base agroecológica e que respeite a cultura alimentar e a natureza”, disse Recine.
Ao discursar sobre o Conselho como instrumento fundamental para a formulação de políticas públicas, Recine afirmou que não há mais como adiar a articulação das ações de alívio à emergência da fome e que é essencial aumentar o acesso à uma alimentação saudável. “Transferir renda, gerar emprego e valorizar o salário-mínimo são essenciais e urgentes. Garantir terra e território, financiamento e assistência técnica”, pontuou.
Para Recine, única representante brasileira Painel de Especialistas de Alto Nível do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas, é fundamental criar com celeridade uma estratégia de abastecimento acessível e com estoques reguladores [leia a íntegra do discurso].
Políticas Públicas – Por meio de propostas do Consea, o direito à alimentação foi incluído na Constituição; foi criado o programa de aquisição de alimentos (PAA); foi fortalecido o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan), responsável pela gestão intersetorial de políticas públicas e a articulação entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal); e, entre outras conquistas, houve a determinação de que ao menos 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para a oferta de refeições nas escolas seja investido na compra direta de alimentos da agricultura familiar.
A respeito do Pnae, Mariana Santarelli alertou que são altas as expectativas em relação ao aumento dos valores per capita para a melhoria da qualidade da alimentação escolar, que em breve deve ser anunciado pelo atual governo.
Santarelli sinalizou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anunciou que está por ser assinado um novo acordo de cooperação entre as pastas da Educação, Saúde, Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para formar uma colaboração interministerial relativa às compras públicas e demais diretrizes do programa. Também comentou que será recriado o Grupo Consultivo do PNAE para reabrir o canal de diálogo com a sociedade civil.
“O que a fala de muitas conselheiras e conselheiros do Consea expressa é a necessidade de adequação do modelo de gestão das compras públicas, para que agricultoras e agricultores menos estruturados, bem como povos indígenas, povos de matriz africana e comunidades tradicionais, possam abastecer as escolas”, finalizou.
Novo cenário – Também no dia 28 de fevereiro, o presidente Lula decretou a nova composição da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que passou a integrar 24 ministérios com o objetivo de viabilizar o pleno funcionamento da articulação e coordenação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional nos diferentes espaços da União, em diálogo com as recomendações do Consea que serão extraídas e organizadas a partir das próximas reuniões plenárias, agendas de trabalho e conferências.
Na sequência, o governo brasileiro anunciou o lançamento de um pacto nacional contra a fome. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) o objetivo é “criar uma plataforma com dados obtidos de representantes do setor privado, organizações sem fins lucrativos e do governo federal sobre as iniciativas já implementadas e que deram certo” e, desta forma, promover a segurança alimentar e nutricional em todo o país, com especial atenção para os grupos mais vulneráveis e em situação de pobreza e exclusão social.
O pacto envolve a articulação de políticas públicas integradas, o fomento à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a promoção do acesso a alimentos de qualidade, a educação alimentar e nutricional e o fortalecimento da agricultura familiar.
Plenária do Consea – Na tarde do dia 28 de fevereiro, logo após a reinstalação do Consea, foi iniciada a primeira reunião plenária, que seguiu até 2 de março, com ampla participação de diversos setores da sociedade civil e do governo.
As discussões abordaram como principais temas as ações emergenciais e respostas às violações ao direito à alimentação do povo Yanomami – que tem sido vítima de um crescente processo de invasão de suas terras e poluição das águas, gerando grave situação de fome e degradação local. As estratégias para o combate à fome e a realização progressiva do direito à alimentação, por meio do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan), apresentadas por atores do governo [leia o resumo das falas sobre a estratégia do Sisan para o combate à fome].
Por fim, a presidenta do Consea convocou a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, inicialmente prevista para acontecer entre 12 e 15 de dezembro. Se mantida a data, os municípios terão até 31 de julho para a realização das conferências locais, e os estados devem realizar suas conferências até 30 de setembro.
Percurso – O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi criado em 1993, durante o governo Itamar Franco, com o objetivo de formular e acompanhar a implementação de políticas voltadas para a garantia do direito à alimentação e da segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
No governo de Fernando Henrique Cardoso o Consea foi desativado. Em 2003, recriado pelo presidente Lula. Em 2019, Bolsonaro o extinguiu logo no primeiro ato de governo.
Em 1º de janeiro deste ano, o presidente Lula novamente reinstalou a instância de participação social, que se organiza a partir do exercício colaborativo de suas e seus representantes, que atuam junto às conferências, reuniões plenárias, na mesa diretiva, nas comissões permanentes, nos grupos de trabalho, na secretaria geral, secretaria executiva e também na comissão de presidentas/es de conselhos nos estados e no Distrito Federal.
Importante lembrar que a recriação do Consea neste 28 de fevereiro de 2023 não significa um recomeço. Significa continuar o amplo e importante processo de mobilização e controle social que sempre aconteceu. Para se ter uma ideia, durante o período de inatividade do conselho, conselheiras e conselheiros, especialistas, militantes, pesquisadoras e pesquisadores seguiram em luta contra a fome, por meio de movimentos como a Conferência Nacional Popular, por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Desse movimento surgiram importantes pesquisas, notas públicas, proposições, relatórios, manifestos, além do Tribunal Popular contra a Fome, que em 2021 considerou o governo federal culpado pelo aumento da fome no país.
Estamos felizes em anunciar a abertura da nossa conta no Twitter (@FIANBrasil) como mais um canal de comunicação com a sociedade.
Vamos utilizar essa rede social para divulgar nossas atualizações, noticiário, ações de advocacy, campanhas, análises e documentos técnicos, sempre buscando fortalecer o debate e a conscientização em torno dos direitos humanos, em especial, do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).
Além do nosso site e da nova conta no Twitter, também estamos presentes no Instagram (@FIANBrasil) e no Facebook (@FIANnoBrasil). Por isso, convidamos a todas, todes e todos os interessados em discutir e contribuir para garantir a exigibilidade do direito à alimentação a nos seguirem em nossas redes sociais e a participarem das discussões, atividades e campanhas noticiadas.
O ano de 2023 abre novas perspectivas para a realização do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (#Dhana) no nosso país. Nós, que integramos a FIAN Brasil, esperamos que o quadro de desigualdades de classe, raça e gênero nos sistemas alimentares e de crise ambiental no país volte a ser combatido.
Não vamos nos esquecer dos 33 milhões de brasileiros e brasileiras que passam fome, ou dos 125 milhões de pessoas vivendo sob insegurança alimentar – mais da metade da população. E que é urgente olhar para os grupos como mulheres negras e povos indígenas, que são os mais afetados. Chamam atenção a violência contra os Guarani e Kaiowá e a fome extrema que afeta o povo Yanomami.
Mas também não nos esqueceremos de seguir a nossa luta ancorados nos diálogos ampliados, na retomada da democracia, impulsionados pela potência do nosso povo e pela força da nossa participação e mobilização social. Não nos esqueceremos, especialmente, de trabalhar por um Brasil sem fome.
Agradecemos, celebramos as conquistas democráticas e desejamos um 2023 leve e especial para cada uma e cada um de vocês. A máxima da vida é a renovação.
Mobilização desta quarta (14) em Brasília reúne entidades ligadas ao Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) para sensibilizar os/as parlamentares
As entidades que compõem o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) marcaram para a manhã desta quarta-feira (14) um ato em Brasília pelo reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
A manifestação no Congresso Nacional reafirma a importância de que as refeições escolares, com valor congelado há cinco anos, tenham reforço no orçamento para 2023. Embora o presidente eleito Lula e a equipe de transição tenham defendido enfaticamente a necessidade de mais recursos para o programa, nenhuma proposta foi formalizada até agora em relatórios setoriais ou gerais do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
O relatório divulgado hoje pelo relator-geral do Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), incorporou um acréscimo de R$ 1,5 bilhão à verba do Pnae para o ano que vem, totalizando R$ 5,4 bilhões. As entidades mantêm a manifestação desta quarta para buscar garantir que o montante permaneça ao longo da tramitação do projeto de lei.
Embora seja uma conquista, para recompor o poder de compra o orçamento deveria ser na casa dos R$ 7,9 bilhões, tendo em vista que o último reajuste nos valores do programa que acompanhou a inflação ocorreu em 2010.
Desde 2017, o governo federal repassa aos estados e municípios R$ 0,36 por aluna/o por dia, no ensino fundamental e médio.
Aprovação e veto
Como resultado de forte pressão da sociedade civil, e do compromisso de parlamentares de diferentes partidos, a Câmara dos Deputados aprovou a reposição dessas perdas inflacionárias no fim do primeiro semestre, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho ao sancionar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em agosto. Assim, a rubrica orçamentária voltou ao montante do ano anterior, R$ 4 bilhões, para atender mais de 40 milhões de alunos em todo o ano letivo.
As organizações integrantes e parceiras do ÓAÊ lançaram, então, a campanha “Derruba Veto, Reajusta Pnae”, que incluiu uma petição pública pela derrubada da canetada presidencial. “A apreciação do veto acabou não entrando na agenda do Congresso, e com isso a disputa ficou para o próprio PLOA”, explica o assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos. “A Proposta de Emenda Constitucional da Transição [PEC 32/2022] garante recursos para áreas sensíveis que estavam a descoberto no Orçamento 2023, e a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes certamente está entre as de caráter fundamental e emergencial.”
“Isso é ainda mais absurdo num cenário em que 33 milhões de brasileiras e brasileiros passam fome, e em que a insegurança alimentar grave subiu de 9,4% em 2020 para 18,1% nos lares com crianças menores de 10 anos”, denuncia o assessor de Política Agrícola da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (CONTAG), Décio Sieb. “Está sendo negada uma das mais importantes refeições do dia – e com isso o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas [Dhana] – na etapa crucial do desenvolvimento físico e intelectual.”
O Pnae responde pelas refeições servidas nas quase 150 mil escolas da rede pública do ensino básico no país.
“O Brasil tem um dos marcos legais mais fortes e mais completos em termos do direito humano à alimentação. O que falta é a implementação da garantia desse direito por parte dos três poderes, que vêm cometendo graves violações”, comenta o pesquisador associado do Departamento de Nutrição da UFPE, Flavio Valente.
Além do marco normativo que existe no Brasil, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, apresentou decisões do Sistema Americano de Proteção de Direitos Humanos que deveriam ser observadas pelos poderes públicos de todos os países da Região.
Segundo explica, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso de comunidades indígenas membros da Associação Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) Vs. Argentina, entendeu que o direito à alimentação, dentre outros direitos, foi violado, por não adotar medidas efetivas para deter atividades que se mostraram lesivas a estes direitos. “Neste caso, a corte deixou explícita a estreita relação entre a relação do direito à alimentação, com o direito ao território e com direito ao meio ambiente, porque é através do território que as populações tradicionais conseguem todos os meios necessários para a obtenção dos alimentos”, diz Burity.
Em sua fala, a secretária geral também destaca a necessidade de olhar para a questão do racismo, visto que a população negra é a que mais sofre violações relacionadas ao Dhana.
Assista a íntegra do encontro nos canais da Conferência Popular SSAN, ou acesse o link: https://youtu.be/3TwIH8PX9_I
Duas ações que tratam da fome ainda não foram analisadas pelo STF
O papel do Poder Judiciário na garantia do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) será debatido em um evento online que a Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional promoverá nesta quarta, 19 de outubro. O encontro “Fome de Direitos e Sede de Justiça: o papel do Judiciário na garantia do direito humano à alimentação” reunirá especialistas que vão apresentar casos sobre a atuação do sistema judiciário e debater os marcos conceituais.
“O papel do Judiciário é ser o guardião da Constituição. Ele é provocado a atuar quando há omissão do Poder Executivo, quando o Executivo não implementa o que está previsto como direito na Constituição, quando não implementa uma política de segurança alimentar”, explica Leonardo Ribas, da Conferência Popular.
Leonardo, que será um dos palestrantes do evento, acrescenta que cabe também ao Judiciário garantir aos cidadãos o exercício da soberania alimentar. “A soberania alimentar é o cidadão ter poder de participar do processo que determina como se produz os alimentos, como se distribui, como se consome e como se acessa porque hoje esse processo é totalmente controlado pelo sistema alimentar agroindustrial brasileiro”.
Duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) – a 831, protocolada pelo PT, e a 885, protocolada pela OAB – estão no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguardam análise. Essas ADPF tratam da questão da fome no Brasil e estão sob as relatorias dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. A expectativa das entidades que compõem a Conferência Popular é que sejam analisadas após as eleições.
A defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Andrea Sepúlveda, explica que o evento vai procurar encontrar formas de sensibilizar e mobilizar não somente o Supremo, mas todo o sistema de Justiça no Brasil para a questão da fome. “Nós entendemos que o Judiciário pode e deve interferir nas políticas públicas que são baseadas em direitos constitucionais”, diz. “O grande debate é pensarmos como a gente vai avançar para que de fato o Judiciário passe a ser um pouco mais atuante. O nós demandamos é que simplesmente cumpra o seu papel de monitorar as políticas públicas e de declarar violações coletivas de direitos quando as políticas públicas não são cumpridas, como no caso da fome”, acrescenta.
Trinta e três milhões de pessoas passam fome no Brasil. O aumento da fome se deu num cenário de desmonte de políticas públicas que garantiam a segurança alimentar. A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em 2019, endossa o cenário. “Quando você extingue o Consea, você tira a sociedade civil desse debate. E eu acredito que a partir da extinção do Consea todas as outras estruturas foram fragilizadas”, ressalta Andrea.
O encontro “Fome de Direitos e Sede de Justiça: o papel do Judiciário na garantia do direito humano à alimentação” poderá ser acompanhado pelo canal da Conferência Popular no Youtube: https://www.youtube.com/c/conferenciapopularssan. Um documento sobre a atuação do Judiciário será produzido a partir do encontro.
DHANA
Sobre a Conferência Popular
A Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional é um movimento permanente de resistência à fome e à extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Contesta as violações de direitos, racismo estrutural e ameaças à vida. Criada em 2019, é formada por um conjunto de movimentos sociais, organizações da sociedade civil e coletivos.
17h – Abertura – Andrea Sepúlveda, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
17h05 – Marcos Legais/Dhana – Flávio Valente, pesquisador associado do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Pernambuco
17h15 – ADPFs no STF e ações no Rio de Janeiro – Rodrigo Azambuja, Defensor Público do Rio de Janeiro
17h25 – “Caso da luta por direitos da Comunidade Sururu do Capote” – Alexandra Beurlen, promotora de Justiça de Alagoas
17h35 – Jurisprudências internacionais e controle da convencionalidade – Miriam Balestro, doutora em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas, Promotora de Justiça Aposentada do MPRS e diretora de articulação da FIAN Brasil
17h45 – Roda de Debate – Andrea Sepúlveda (mediação)
Parte 2 – Marcos Conceituais
18h15 – Economia fiscal e direitos humanos – Livi Gerbase, assessora política do INESC
18h25 – Dhana em regime de recuperação fiscal – Leonardo Ribas, doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional
18h35 – Roda de Debate e encerramento – mediação: André Luzzi, Conferência Popular por Direitos, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Integrantes e parceiras do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) pedem que Congresso reveja canetada do presidente que cancelou reajuste de 34% para o Pnae, primeiro desde 2017
“Derruba veto, reajusta Pnae”. Esse é o mote da campanha lançada na terça-feira (6) pela sociedade civil para que o Congresso Nacional aprecie – e rejeite – a medida do presidente Jair Bolsonaro (PL) que cancelou a primeira recomposição do orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Os 34% representam a inflação acumulada desde 2017.
A mobilização organizada pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) pede que o presidente do Senado (e do Congresso), Rodrigo Pacheco (PSD), convoque a sessão que pode restabelecer o texto aprovado pelos próprios deputados/as e senadores/as na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“O Parlamento mostrou sensibilidade diante dessa que é a principal política de segurança alimentar e nutricional para crianças e adolescentes, e agora as lideranças precisam acionar suas bancadas de novo para que a votação de agosto não se torne página virada”, diz a consultora técnica do programa de Alimentação Saudável e Sustentável do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Giorgia Russo. “Dezenas de organizações estão com a gente para reivindicar isso. É importante a comunidade escolar como um todo – estudantes, familiares, educadoras e educadores, merendeiras e merendeiros – se mobilizar, além de assinar a petição que está aberta.”
A nutricionista lembra que, para grande parte dos estudantes da educação básica pública, o programa garante o prato mais adequado e saudável do dia, e que, com a inflação defasando os valores per capita repassados pelo governo federal – que já eram insuficientes –, muitas escolas podem tirar ou reduzir do cardápio os alimentos in natura ou minimamente processados, recomendados como base da alimentação saudável pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.
Ao justificar seu veto, o presidente argumentou que destinar mais recursos ao Pnae poderia drenar verbas de outros programas e estourar o “teto de gastos” do Poder Executivo previsto pela Emenda Constitucional 95. Ele repetiu essa negligência com os pratos de 40 milhões de estudantes ao enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) em 31 de agosto, com um valor para o Pnae inferior a R$ 4 bilhões (R$ 3.961.907.292,00), praticamente o mesmo de 2022 e da LDO depois do corte.
“Esse argumento da ‘rigidez orçamentária’ e da ‘contrariedade ao interesse público’ não para em pé”, comenta o analista de Políticas da ActionAid, Francisco Menezes. “O equilíbrio fiscal não deve ser feito à custa das pessoas mais vulneráveis, e é isso que temos visto acontecer nos últimos anos”, aponta Menezes, que presidiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
O economista ressalta que o contexto da fome só se agrava: “O 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil [VigiSAN] mostra que, de 2020 para 2022, a insegurança alimentar grave em domicílios com crianças menores de 10 anos praticamente dobrou, subindo de 9,4% para 18,1%.”
Sobre o observatório
Fundado em fevereiro de 2021, o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) resulta de uma ação conjunta entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais para monitorar e mobilizar a sociedade sobre a importância do Pnae. Sua secretaria executiva é hoje formada pela FIAN Brasil e pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).
O comitê consultivo reúne 16 entidades. Ao lado da ActionAid e do Idec, é composto por: ACT Promoção da Saúde, Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais (CPCE), Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), Fase – Solidariedade e Educação, Federação Nacional dos Estudantes do Ensino Técnico (Fenet), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), Rede de Mulheres Negras para a Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Redessan) e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).
Em contexto de inflação e agravamento da fome, programa fica sem reajuste pelo quinto ano consecutivo; proposta será analisada pelo Congresso, enquanto sociedade civil pressiona por mais recursos
O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou de prever reajuste ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) ao apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o Congresso Nacional na quarta-feira (31). A versão enviada ao Legislativo mantém o represamento das verbas destinadas ao Pnae, que não são corrigidas desde 2017. O valor indicado no projeto é inferior a R$ 4 bilhões (R$ 3.961.907.292,00) e muito semelhante ao de 2022. O PLOA ainda será analisado pelos deputados/as e senadores/as. Além disso, organizações da sociedade civil pressionam para que haja mais recursos para o programa.
Essa é a segunda vez que Bolsonaro, em menos de um mês, nega-se a atualizar os recursos destinados para a alimentação escolar. Em uma deliberação anterior, ele vetou em 12 de agosto o reajuste aprovado pelos congressistas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 – uma recomposição de 34% que cobria a defasagem dos últimos cinco anos. Ao justificar, na ocasião, o presidente argumentou que destinar mais recursos à alimentação escolar poderia drenar verbas de outros programas e estourar o “teto de gastos” do Poder Executivo previsto pela Emenda Constitucional nº 95[1]. Dezenas de organizações estão mobilizadas pela derrubada do veto, que depende de apreciação convocada pelo presidente do Congresso Nacional (e do Senado), Rodrigo Pacheco (PSD).
As decisões de Bolsonaro atingem em cheio uma das principais políticas públicas voltadas a garantir o direito humano à alimentação e nutrição adequadas, em um contexto no qual 33,1 milhões de pessoas passam fome diariamente no país, de acordo com o 2º Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil[2].
A alimentação escolar adequada é fundamental para um expressivo número de famílias brasileiras nessa situação. Para boa parte delas, as refeições na escola são a principal fonte de comida saudável de seus filhos. Estima-se que quase 40 milhões de estudantes são atendidos atualmente pelo Pnae[3] e que a insegurança alimentar grave, quando não se sabe o que haverá para comer de um dia para o outro, saltou de 9,4% das crianças de até 10 anos de idade em 2020 para 18,1% em 2022[4].
Além disso, a garantia da alimentação e nutrição adequadas está associada ao desenvolvimento cognitivo e permanência na escola para milhões de estudantes.
“Ao conjugar segurança alimentar, acesso à educação, desenvolvimento local e garantia de desenvolvimento biopsicossocial para as próximas gerações, a alimentação escolar é um exemplo de política pública que traz em seu desenho a própria definição de interesse público”, afirma a assessora de Segurança Alimentar do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), Gabriele Carvalho, que coordena o projeto Equidade e Saúde nos Sistemas Alimentares, iniciativa da FIAN Brasil com foco nas compras públicas.
O ÓAÊ é uma articulação de organizações da sociedade civil para fiscalizar o cumprimento do Pnae e tem como secretaria executiva a FIAN Brasil e o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).
Alimentação saudável
Ao mesmo tempo que protege da fome crianças de adolescentes de famílias mais socialmente vulneráveis, o Pnae é uma importante fonte de renda para a agricultura familiar. A lei que estabelece o programa[5] prevê que 30% do valor repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser utilizado para a compra direta dessa modalidade de produção rural.
A agricultura familiar é a principal responsável pela produção de boa parte dos principais alimentos in natura consumidos pela população brasileira. Responde por 80% do valor da mandioca produzida, 42% do feijão e algumas frutas, como 69% do abacaxi, de acordo com informações do último Censo Agro realizado pelo IBGE[6].
“O fornecimento de alimentos da agricultura familiar para a alimentação escolar garante renda para diversas famílias de agricultoras e agricultores em todo o país. É uma ferramenta essencial para a garantia do direito à alimentação, sobretudo da alimentação saudável, indissociável à garantia de outros direitos, como o próprio direito à educação”, acrescenta Carvalho.
Por que corrigir
O reajuste vetado por Bolsonaro é cerca de 15 vezes inferior ao que foi sancionado para a execução de emendas de relator, também conhecidas como “RP9” ou “orçamento secreto”. Ou mais de 30 vezes inferior ao impacto orçamentário da PEC 1/22, que determina um conjunto de benefícios temporários, ao longo de 2022, e são entendidos pelo governo como necessários em um estado de emergência.
“Se existiu no passado recente a possibilidade de crédito extraordinário para viabilizar o atendimento a situações emergenciais, consideramos pertinente trazer também esta possibilidade para a alimentação escolar – que não é uma inimiga do orçamento público, muito pelo contrário: é um instrumento poderoso de combate a emergências”, afirma o assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos.
“Os e as parlamentares demonstraram sensibilidade para o tema, tanto que o reajuste fez parte de um acordo entre diversos partidos. Acreditamos que vão ouvir a sociedade e derrubar esse veto, evitando que essa vitória do direito à alimentação seja cancelada por uma canetada”, conclui.
