Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

maio, 2024

Consea divulga nota de solidariedade ao RS e chama à ação

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) aprovou, em plenária, nota pública em que manifesta o pesar pelas perdas de vidas e sua total solidariedade a todas às pessoas do Rio Grande do Sul diante das consequências trágicas de chuvas torrenciais.

“Neste momento, é fundamental que todas as ações dos governos federal, estadual e municipal se articulem para que o resgate e a assistência cheguem a quem precisa chegar”, defende o texto, destacando como prioridade “aqueles que já estavam em situação de maior vulnerabilidade em função do racismo ambiental e da injustiça climática, como os povos indígenas, a população negra, os povos e comunidades tradicionais e a população em situação de rua”. Leia a íntegra abaixo.

Nota pública | Solidariedade a todas as pessoas do Rio Grande do Sul e chamamento para ação
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em sua 2ª Plenária de 2024, realizada nos dias 7 e 8 de maio, em Brasília, manifesta o pesar pelas perdas de vidas e sua total solidariedade a todas as pessoas do Rio Grande do Sul que, mais uma vez, estão enfrentando as consequências trágicas de chuvas torrenciais.

Episódios que infelizmente se tornarão cada vez mais frequentes, seja com chuvas, secas, temperaturas extremas. São tragédias anunciadas e por décadas negligenciadas, como se fossem um futuro que não chegaria. O desmantelamento da legislação ambiental – inclusive a recente flexibilização por estados e municípios, o desmonte do sistema de proteção e defesa civil, práticas predatórias de produção de alimentos e de ocupação de terras e territórios que estruturam os sistemas alimentares hegemônicos, não faltam exemplos que expliquem o por que estamos diante de um verdadeiro colapso que ceifa vidas e afeta profundamente as condições de vida.

Neste momento, é fundamental que todas as ações dos governos federal, estadual e municipal se articulem para que o resgate e a assistência cheguem a quem precisa chegar. Todas as comunidades e segmentos populacionais precisam dessas ações, sobretudo aqueles que já estavam em situação de maior vulnerabilidade em função do racismo ambiental e da injustiça climática, como os povos indígenas, a população negra, os povos e comunidades tradicionais e a população em situação de rua, que são afetados de forma desigual pelos desastres socioambientais. Um levantamento de um conjunto de organizações, incluindo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), aponta uma situação crítica em dezenas de comunidades indígenas em todo o estado. Também clamamos para que todo apoio seja prestado às inúmeras organizações da sociedade civil que estão mobilizando pessoas e ações para levar comida, água, roupas e medicamentos às comunidades da região Sul.

Isto é o que precisa ser feito agora, mas é impossível não chamar a atenção para que, passada a emergência, estas famílias e comunidades recebam os serviços e apoio necessários para retomarem suas vidas com dignidade. Com a interrupção nas vias de acesso, é necessário que o poder público se antecipe a um possível comprometimento no abastecimento de alimentos para os municípios. E com o impacto ainda mais amplo, são necessárias medidas públicas de abastecimento que previnam o aumento no preço de alimentos básicos, como o arroz, com a perda de parte da safra e atraso no próximo plantio. Todos os anúncios de ações de emergência e recuperação após o período crítico a ser superado precisam ser monitorados para que de fato sejam implementados e feito o melhor uso do recurso público. As instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), notadamente as câmaras intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisans) e os conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (Conseas) são espaços estratégicos para articulação e controle social dessas medidas.

E, coerente ao tema da 2ª Plenária de 2024 do Consea, que trouxe o tema: “Mudanças climáticas, soberania e segurança alimentar e nutricional”, o Conselho, somado a milhões de vozes, alerta: não há mais tempo para adiar a pactuação interfederativa para implementação de uma estratégia ampla de mitigação e adaptação às mudanças climáticas orientada pelos princípios da justiça climática e não pelas falsas soluções vinculadas à financeirização da natureza.

Publicado originalmente na página do Consea

set, 2023

Lançado plano nacional para enfrentar as múltiplas dimensões da fome

Entre as metas do Plano Brasil sem Fome estão a contínua redução das taxas totais de pobreza e da insegurança alimentar e nutricional, especialmente a insegurança alimentar grave

Fotos: MDS

“A fome não é homogênea, não se expressa uniformemente. A fome é complexa. Podemos dizer das fomes, a fome da cidade, do campo, das águas, das florestas, a fome das crianças, das mulheres, a fome das mulheres negras, dos povos indígenas, a fome daqueles que estão nas ruas, daqueles que plantam comida, a fome daqueles que entregam comida nas casas, a fome de quem prepara a comida”.

A reflexão abre nota da presidenta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Elisabetta Recine, sobre o Plano Brasil Sem Fome, lançado pelo governo brasileiro no último dia 31, na cidade de Teresina (PI).

Em 2014 o Brasil havia saído do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas, porém retornou em 2022. O mapa apresenta o número de pessoas em situação de fome e de insegurança alimentar pelo mundo e o objetivo do país é sair novamente da ferramenta por meio do plano nacional que é transversal, envolve os diversos setores e instâncias públicas e reabre a participação no governo da sociedade organizada.

“Precisamos e temos em nossas mãos todos os instrumentos para a implementação coordenada e uma governança participativa e intersetorial das soluções necessárias para superação definitiva da fome e de todas as formas de má nutrição”, pontuou Recine.

Segundo o governo, as principais estratégias do Brasil sem Fome irão incidir sobre o aumento da renda disponível das famílias para comprar alimentos; mapear e identificar pessoas em insegurança alimentar para inclusão em políticas de proteção social e acesso à alimentação; e mobilizar governos, poderes públicos e sociedade civil para integrar esforços e iniciativas de combate à fome.

Sobre o assunto, a ex-secretária geral da FIAN Brasil e atual secretária extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Valéria Burity, destaca em entrevista que “a fome e a segurança alimentar são multisetoriais. Se você quiser combater a fome, você tem que garantir o acesso à renda, à informação, à terra, garantir a produção e oferta de alimentos adequados e saudáveis e que esses alimentos tenham um preço justo”.

O Brasil Sem Fome apresenta 80 ações e programas, distribuídos em 3 eixos: Acesso à renda, redução da pobreza e promoção da cidadania; Alimentação adequada e saudável, da produção ao consumo; e Mobilização para o combate à Fome. São mais de 100 metas propostas pelos 24 ministérios que integram a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), dentre as quais, a contínua redução das taxas totais de pobreza e da insegurança alimentar e nutricional, especialmente a insegurança alimentar grave.

FIAN Brasil

mar, 2023

FIAN Internacional destaca desafio de reconstruir o combate à fome

A FIAN Internacional publicou matéria sobre o desafio do governo Lula de tirar novamente o país do Mapa da Fome, restaurando o sistema de segurança alimentar que o ex-presidente Jair Bolsonaro desmantelou.

O texto ressalta o papel da ex-secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, nessa missão. Ela assumiu a Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Leia abaixo.

Ex-secretária-geral da FIAN Brasil lidera os programas de combate à fome do presidente Lula

Clara Roig

Valéria Burity defendeu o direito à alimentação por quase oito anos como secretária-geral da FIAN Brasil. Agora, com uma posição-chave dentro do novo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela tem o desafio de restaurar os programas de segurança alimentar desmantelados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e promover a soberania alimentar em um país onde 50% da população enfrenta algum grau de insegurança alimentar.

Em 2022, o Brasil retornou ao Mapa da Fome da Organização da Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) após oito anos de ausência. A ex-secretária-geral da FIAN Brasil Valéria Burity enfrenta agora o desafio de restaurar o sistema de segurança alimentar que o ex-presidente Jair Bolsonaro desmantelou. Este sistema é composto pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), um órgão-chave de consulta que reúne a sociedade civil e o governo, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) e a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Esta estrutura institucional existe tanto em nível estadual quanto municipal. O Consea, por exemplo, foi restabelecido em 28 de fevereiro de 2023 pelo presidente Lula num esforço para incluir uma diversidade de vozes na luta contra a fome.

Durante a presidência de Bolsonaro, os níveis de fome dispararam, embora o Brasil seja um dos quatro maiores produtores de alimentos do mundo. A FAO colocou o país novamente no Mapa da Fome quando o número de pessoas que sofrem de fome crônica subiu de 2,5% para 4,1%. Quase um terço da população (30%) tem dificuldades para obter alimentos e 15% (33,1 milhões de pessoas) passam fome todas as noites, de acordo com um relatório da Rede Penssan.

O número de pessoas que passam fome quase dobrou entre 2019 e 2021, após 24 anos consecutivos de queda na insegurança alimentar. Algumas das causas incluem o desmantelamento dos programas alimentares por Bolsonaro, as políticas neoliberais do presidente Michel Temer de 2016 a 2018 que encorajaram a captura corporativa de terras e recursos naturais, uma forte redução dos gastos do governo com o bem-estar social, a crise da Covid-19 e o aumento global dos preços dos alimentos.

Agora, o governo de Lula pretende corrigir o agravamento da situação da fome. O presidente declarou que esta é uma das principais prioridades do novo governo, criando uma câmara para coordenar as ações de 24 ministérios que trabalham para acabar com a fome. Valéria Burity coordenará esta tarefa como secretária extraordinária de Combate à Fome no Ministério do Desenvolvimento Social.

Seu primeiro objetivo é reconstruir as estruturas e instituições federais desmanteladas por Bolsonaro que se dedicaram a garantir o direito à alimentação e à nutrição. Ao lado do Consea e da Caisan, existe o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan), que incluirá medidas emergenciais e estruturais.

Todas estas instituições trabalharão em conjunto para formar um plano de emergência para reduzir a fome através de uma série de ações. Estas incluem um aumento no orçamento do programa de combate à pobreza Bolsa Família e no salário mínimo, mais fundos para tornar as refeições escolares mais saudáveis e programas para de compras estatais da produção dos pequenos agricultores.

No entanto, os vetores estruturais da insegurança alimentar, tais como desigualdades acentuadas e racismo, e a concentração da terra também precisam ser abordados para garantir uma alimentação adequada e nutritiva. Há também planos de reforma agrária redistributiva para garantir o direito à terra das comunidades rurais mais afetadas pela fome, reformas tributárias para combater as desigualdades e o estabelecimento de reservas alimentares para combater a volatilidade dos preços dos alimentos. Todas estas ações serão direcionadas para a reestruturação dos sistemas alimentares. Em nível pessoal, Valéria Burity avalia que os pesticidas passaram por uma grande liberalização nas últimas décadas e que este “é um dos desafios para garantir uma alimentação adequada”.

Burity entende que esta será uma tarefa desafiadora, especialmente em um governo de coalizão sem uma visão comum sobre a importância da soberania alimentar e outras questões subjacentes relacionadas ao direito à alimentação. “Esta não é uma tarefa fácil”, explica ela, “mas Lula está muito empenhado em acabar com a fome, e nós temos o apoio de uma sociedade civil forte”.

Acesse o texto original e conteúdos complementares em inglês.

fev, 2023

Governo federal reinstala Consea e prioriza o combate à fome

Em um país com 33 milhões de pessoas com fome e mais da metade da população com algum nível de insegurança alimentar, medida é fundamental na luta pelo direito à alimentação

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em 28 de fevereiro de 2023, o governo brasileiro, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reempossou conselheiras e conselheiros do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), após ter sido extinto, em 2019, pelo governo anterior.

Para o presidente Lula, a volta do Consea é uma questão de soberania nacional. “Não há nada mais importante para um país do que garantir que seu povo tenha acesso à alimentação. Não podemos permitir que a fome volte a assombrar o Brasil”, afirmou em discurso.

O Consea exerce o papel de assessorar a presidência da República na elaboração de políticas e planos capazes de garantir que todas as pessoas tenham direito a comida suficiente e de qualidade, além de contribuir para o fortalecimento e a exigibilidade do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana).

No momento em que mais de 33 milhões de pessoas enfrentam a fome, e mais da metade da população passa por algum nível de insegurança alimentar, o Consea foi restaurado com a representação original. São 60 membros, sendo dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de indicações governamentais.

Os membros da sociedade civil representam organizações, entidades, academia, movimentos e associações que atuam no campo da segurança alimentar e nutricional em favor de toda a população, porém com um olhar especial para os povos indígenas, quilombolas, povos de matriz africana, povos e comunidades tradicionais, populações do campo, da floresta e das águas, assentadas e assentados da reforma agrária. A FIAN Brasil é representada no Consea pela titular Mariana Santarelli, assessora de direitos humanos e coordenadora do Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e pela suplente Nayara Côrtes, secretária-geral da FIAN Brasil.

Na cerimônia, a doutora em saúde pública e coordenadora do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan) da Universidade de Brasília, Elisabetta Recine, foi reconduzida à presidência do Consea, liderado por ela entre 2017 e 2018.

“O Consea é guardião da comida de verdade. Estamos totalmente comprometidas com o fim da fome em nosso país. Aprendemos com o que conquistamos e principalmente com o que perdemos nestes últimos 6 anos, que a erradicação da fome e a garantia da alimentação saudável requer o enfrentamento das desigualdades de gênero e de raça e a produção de “comida de verdade” produzida pela agricultura familiar, por povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, de base agroecológica e que respeite a cultura alimentar e a natureza”, disse Recine.

Ao discursar sobre o Conselho como instrumento fundamental para a formulação de políticas públicas, Recine afirmou que não há mais como adiar a articulação das ações de alívio à emergência da fome e que é essencial aumentar o acesso à uma alimentação saudável. “Transferir renda, gerar emprego e valorizar o salário-mínimo são essenciais e urgentes. Garantir terra e território, financiamento e assistência técnica”, pontuou.

Para Recine, única representante brasileira Painel de Especialistas de Alto Nível do Comitê de Segurança Alimentar Mundial da Organização das Nações Unidas, é fundamental criar com celeridade uma estratégia de abastecimento acessível e com estoques reguladores [leia a íntegra do discurso].

Políticas Públicas – Por meio de propostas do Consea, o direito à alimentação foi incluído na Constituição; foi criado o programa de aquisição de alimentos (PAA); foi fortalecido o sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan), responsável pela gestão intersetorial de políticas públicas e a articulação entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal); e, entre outras conquistas, houve a determinação de que ao menos 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para a oferta de refeições nas escolas seja investido na compra direta de alimentos da agricultura familiar.

A respeito do Pnae, Mariana Santarelli alertou que são altas as expectativas em relação ao aumento dos valores per capita para a melhoria da qualidade da alimentação escolar, que em breve deve ser anunciado pelo atual governo.

Santarelli sinalizou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) anunciou que está por ser assinado um novo acordo de cooperação entre as pastas da Educação, Saúde, Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para formar uma colaboração interministerial relativa às compras públicas e demais diretrizes do programa. Também comentou que será recriado o Grupo Consultivo do PNAE para reabrir o canal de diálogo com a sociedade civil.

“O que a fala de muitas conselheiras e conselheiros do Consea expressa é a necessidade de adequação do modelo de gestão das compras públicas, para que agricultoras e agricultores menos estruturados, bem como povos indígenas, povos de matriz africana e comunidades tradicionais, possam abastecer as escolas”, finalizou.

Novo cenário – Também no dia 28 de fevereiro, o presidente Lula decretou a nova composição da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), que passou a integrar 24 ministérios com o objetivo de viabilizar o pleno funcionamento da articulação e coordenação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional nos diferentes espaços da União, em diálogo com as recomendações do Consea que serão extraídas e organizadas a partir das próximas reuniões plenárias, agendas de trabalho e conferências.

Na sequência, o governo brasileiro anunciou o lançamento de um pacto nacional contra a fome. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) o objetivo é “criar uma plataforma com dados obtidos de representantes do setor privado, organizações sem fins lucrativos e do governo federal sobre as iniciativas já implementadas e que deram certo” e, desta forma, promover a segurança alimentar e nutricional em todo o país, com especial atenção para os grupos mais vulneráveis e em situação de pobreza e exclusão social.

O pacto envolve a articulação de políticas públicas integradas, o fomento à produção de alimentos saudáveis e sustentáveis, a promoção do acesso a alimentos de qualidade, a educação alimentar e nutricional e o fortalecimento da agricultura familiar.

Plenária do Consea – Na tarde do dia 28 de fevereiro, logo após a reinstalação do Consea, foi iniciada a primeira reunião plenária, que seguiu até 2 de março, com ampla participação de diversos setores da sociedade civil e do governo.

As discussões abordaram como principais temas as ações emergenciais e respostas às violações ao direito à alimentação do povo Yanomami – que tem sido vítima de um crescente processo de invasão de suas terras e poluição das águas, gerando grave situação de fome e degradação local. As estratégias para o combate à fome e a realização progressiva do direito à alimentação, por meio do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional (Sisan), apresentadas por atores do governo [leia o resumo das falas sobre a estratégia do Sisan para o combate à fome].

Por fim, a presidenta do Consea convocou a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, inicialmente prevista para acontecer entre 12 e 15 de dezembro. Se mantida a data, os municípios terão até 31 de julho para a realização das conferências locais, e os estados devem realizar suas conferências até 30 de setembro.

Percurso – O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi criado em 1993, durante o governo Itamar Franco, com o objetivo de formular e acompanhar a implementação de políticas voltadas para a garantia do direito à alimentação e da segurança alimentar e nutricional da população brasileira.

No governo de Fernando Henrique Cardoso o Consea foi desativado. Em 2003, recriado pelo presidente Lula. Em 2019, Bolsonaro o extinguiu logo no primeiro ato de governo.

Em 1º de janeiro deste ano, o presidente Lula novamente reinstalou a instância de participação social, que se organiza a partir do exercício colaborativo de suas e seus representantes, que atuam junto às conferências, reuniões plenárias, na mesa diretiva, nas comissões permanentes, nos grupos de trabalho, na secretaria geral, secretaria executiva e também na comissão de presidentas/es de conselhos nos estados e no Distrito Federal.

Importante lembrar que a recriação do Consea neste 28 de fevereiro de 2023 não significa um recomeço. Significa continuar o amplo e importante processo de mobilização e controle social que sempre aconteceu. Para se ter uma ideia, durante o período de inatividade do conselho, conselheiras e conselheiros, especialistas, militantes, pesquisadoras e pesquisadores seguiram em luta contra a fome, por meio de movimentos como a Conferência Nacional Popular, por Direitos, Democracia, Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Desse movimento surgiram importantes pesquisas, notas públicas, proposições, relatórios, manifestos, além do Tribunal Popular contra a Fome, que em 2021 considerou o governo federal culpado pelo aumento da fome no país.

FIAN Brasil

Fotos de Ricardo Stuckert/Planalto

fev, 2023

Banquetaço celebra a volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Nesta segunda-feira, 27 de fevereiro, diversas cidades celebraram a reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). A partir do chamado feito pelo Coletivo Banquetaço, o Banquetaço no DF foi realizado na Praça do Povo, no Setor Comercial Sul, em Brasília.

A programação começou com a distribuição de mudas de hortaliças como alface e rúcula, seguida por uma mesa de debate com representantes de movimentos, organizações sociais, parlamentares e pessoas que atuam com o tema de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Ao todo, foram distribuídas 600 marmitas, feitas com alimentos doados por agricultoras e agricultores familiares do DF e entorno.

O preparo e acondicionamento das refeições aconteceu na cozinha solidária do Instituto Girassol, com a participação de voluntárias e voluntários dos movimentos e entidades, que também cuidaram do transporte e da distribuição. A atividade cultural ficou por conta do coletivo de artistas do Coco de Quebrada.

Essa foi a primeira de uma série de atividades relacionadas à volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o que inclui a cerimônia oficial em que o presidente Lula reconduz Elisabetta Recine à presidência do Consea e o retorno das conselheiras e conselheiros nacionais aos seus assentos. A FIAN Brasil é uma das entidades que integram o Consea.

Para Recine, o Banquetaço é um exemplo da diversidade da sociedade civil e de sua capacidade de superação. “A volta do Consea não é começar do zero, pelo contrário. Significa continuar o que sempre fizemos, porém agora, tendo clareza de que precisamos continuar absurdamente mobilizadas e mobilizados”.

É hora de celebrar essa vitória e lutar por uma alimentação saudável e sustentável para todas as pessoas!

Fotos de Marlene Didonet, Osiyallê Akanni, Thaynara Dias, Márcia Gomes, Izabel Alexandre, Rogério Barba e Natalícia Santana. Arte de Patricia Nardini.

FIAN Brasil

fev, 2023

Participe do Banquetaço 2023: o Consea voltou!

O Coletivo Banquetaço está convocando ativistas e defensores do direito humano à alimentação adequada e saudável para participar da próxima edição nacional, no dia 27 de fevereiro, que celebra a volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Conselheiros e conselheiras dos Conseas locais, nutricionistas, cozinheiros e cozinheiras, pesquisadoras e pesquisadores, agricultores, artistas, representantes de organizações não-governamentais e demais ativistas podem organizar ações em suas cidades ou se integrar aos grupos que já estão planejando ações – como eventos de distribuição de alimentos, rodas de debate, atividades artísticas e culturais e atos públicos.

O Banquetaço 2023, que tem clima de comemoração, acontece na semana da posse dos conselheiros e conselheiras do Consea Nacional, que será transmitida ao vivo no dia 28 de fevereiro. E exatamente quatro anos depois da primeira edição nacional, realizada em 2019, em que ações e eventos em mais de 40 cidades se mobilizaram contra a extinção do conselho. Para se voluntariar e ser integrado aos grupos locais que estão realizando ações, ou para mais informações sobre o Banquetaço 2023, acesse a página do coletivo nacional no Instagram ou busque pelo perfil do Banquetaço no seu estado. Outra forma de contato é pelo e-mail [email protected] , ou por mensagem de Whatsapp para Clau Gavioli (11 99161 2835) ou Simone (11 95655 9694).

Metodologia e história do Banquetaço

Banquetaço é um coletivo de ação direta, formado pela sociedade civil organizada, para fortalecer a defesa do direito humano à alimentação adequada e saudável. Por meio de banquetes públicos e intervenções, visa sensibilizar a sociedade sobre a importância da comida – no campo, na cidade, nas florestas e nas águas – promovendo debates e agendas que envolvem os diversos atores dessa ampla cadeia: quem planta e colhe cuidando do meio ambiente e produzindo comida, quem cozinha, quem pesquisa e todos os que agem social, econômica e politicamente nessa relação com os alimentos. Banquetaço é uma ferramenta de ação e mobilização política em prol da Soberania e Segurança Alimentar Nutricional (SSAN) para toda a população (Clique aqui para acessar e conhecer um caderno de metodologias de ação do Banquetaço).

“O coletivo Banquetaço entende que este é um tempo oportuno para ativar o diálogo com a sociedade civil, bem como aproveitar para compartilhar informações sobre a importância desses conselhos e da participação cidadã para todo o povo brasileiro. Nos últimos anos, vimos o Brasil retroceder ao mapa da fome e serem desmontados projetos em diversas fases de execução, alguns embrionários, outros em implantação e também aqueles já maduros e com resultados favoráveis à população, devido a decisões políticas que impactaram diretamente no fomento e na articulação de suas atividades”, afirma o coletivo, em texto de divulgação.

Observando as ações do Banquetaço numa linha do tempo, desde 2017, quando se posicionou contra a política da farinata, a discussão sobre a comida, a fome e a necessidade de políticas públicas voltadas ao tema nunca deixaram de fazer parte das atividades em diversas frentes. Veja a seguir:

2017 Banquetaço Contra a Farinata (Teatro Municipal, Centro/SP)
2018 Ação Direta Contra o PL do Veneno (6299/02) (Bloco Tarado Ni Você – Caetano Veloso, Carnaval/SP)
2018 Banquetaço Pela PNARA – Contra os Agrotóxicos (Goiás Velho – GO)
2019 Banquetaço pelo Consea Nacional (Brasil – 17 estados e 40 cidades)
2019 Banquetaço Pela Feira da Reforma Agrária (Festival Comida de Verdade a Ocupação 9 de Julho – Centro/SP )
2019 Banquetaço Pela Feira da Reforma Agrária (Festival Comida de Verdade – CDC – Zona Leste/SP)
2020 a 2022 Campanha Gente É Pra Brilhar, Não Pra Morrer de Fome (Brasil – +200 cozinhas e instituições mobilizadas, milhares de refeições servidos, em muitos estados do Brasil)
2022 Pães Pela Democracia (11 de Agosto, Ato Nacional Pela Democracia, Largo São Francisco – São Paulo/SP
2022 Banquetaço de Natal do Lula com os Catadores (Galpão do Armazém do Campo – São Paulo/SP)
2022 Banquetaço de Natal com a População em Situação de Rua (2ª Edição) (Quadra do Sindicato dos Bancários na Sé, São Paulo/SP)
2023 Banquetaço 2023 | O CONSEA VOLTOU! | Um prato cheio de justiça social

dez, 2022

Participação em GT de transição combina propostas emergenciais e estruturantes

A secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, e a assessora de Políticas Públicas, Mariana Santarelli, participaram da plenária do Grupo de Técnico (GT) de Desenvolvimento Social e Combate à Fome do governo de transição. Em suas falas, destacaram propostas emergenciais e estruturantes.

Burity trouxe elementos do contexto, como a escalada da fome, o aumento do consumo de produtos ultraprocessados – associado ao crescimento de doenças não transmissíveis –, a inflação dos alimentos e o colapso ambiental. “O caráter intersetorial da política de SAN [segurança alimentar e nutricional] deve nortear as estrutura de governança de modo que busque dar conta de todas as pontas dos sistemas alimentares, com todos os seus sujeitos”, comenta. “Destaquei ainda a importância de a Caisan [Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional] ter uma efetiva capacidade de convocação dos diversos ministérios e dialogar com o Legislativo e o Judiciário.”

Outro assunto abordado pela secretária-geral são as proposições legislativas no Congresso Nacional que representam esperança ou ameaça para o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). “É importante que os órgãos de controle não criminalizem os programas de agricultura familiar e segurança hídrica, como o das cisternas.”

Santarelli, por sua vez, defendeu a reativação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) no primeiro dia de governo, com a composição de quando teve seu funcionamento interrompido pelo presidente Jair Bolsonaro. “A ideia seria atualizar essa representação adiante, de forma a garantir uma abordagem enfaticamente antirracista e incorporar atores do campo que surgiram nos últimos anos”, explica a assessora, que participou como integrante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN).

A FIAN apoia a proposta de criação da Secretaria Especial de Segurança Alimentar e Nutricional e Enfrentamento da Fome, ligada à Presidência da República e abrigando a Caisan e o Consea. “Também seria interessante, na recomposição do que será o futuro Ministério do Desenvolvimento, Assistência Social e Combate à Fome, criar uma secretaria voltada ao acesso à alimentação, com foco em programas como os de cisternas e equipamentos de alimentação e nutrição”, pontua Santarelli. Ela propôs o fortalecimento de uma rede de cozinhas solidárias, que criam os caminhos entre o que é produzido pela agricultura familiar e as pessoas que passam fome na cidade, e lembrou a proposta que vem sendo defendida pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) de reajuste do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Entre os e as integrantes do GT estão o ex-presidente do Consea Renato Maluf, a culinarista Bela Gil, a senadora Simone Tebet e as ex-ministras Tereza Campello e Márcia Lopes. O grupo tem nova plenária marcada para quinta-feira (15).

set, 2022

Aliança lança carta com contribuições às candidaturas para que Brasil saia do mapa da fome com alimentação adequada e saudável

Em um contexto de aumento da fome, da inflação de alimentos e de agravamento de doenças crônicas associadas à má-alimentação, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável acaba de lançar uma carta com propostas para que candidaturas às eleições 2022 garantam o direito humano à alimentação adequada para todos e todas. O documento pode ser acessado – e enviado para as candidaturas à presidência – pelo site: http://www.alimentacaosaudavel.org.br/candidata-e-candidato-o-que-tem-no-seu-prato

“O objetivo é contribuir para a reconstrução de um Brasil sem fome e com comida de verdade para todas, todos e todes, humana, equitativa, sustentável e democrática, onde a segurança alimentar e nutricional seja tratada como prioridade absoluta nas políticas públicas”, afirma a carta.

As propostas estão organizadas em quatro eixos: promoção, proteção e apoio à amamentação e à alimentação complementar saudável nos primeiros anos de vida; implementação de medidas regulatórias, incluindo fiscais, que desestimulem o consumo de alimentos não saudáveis para possibilitar escolhas e práticas alimentares saudáveis pela população; incentivos e apoio à produção e comercialização locais e à democratização do acesso a alimentos adequados e saudáveis, priorizando a agricultura familiar e a produção de base agroecológica como instrumentos para combate à fome no Brasil, e garantia do acesso à água como direito humano e bem comum com proteção do meio ambiente.

Como recomendação geral está o fortalecimento de políticas já implementadas como a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e as demais políticas e planos de ação do setor saúde, educação, agricultura, entre outras, que se relacionam com a agenda de alimentação e nutrição. “É, sobretudo, urgente que seja retomada a implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), nas bases originais da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. É necessário que o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Nacional (CONSEA) seja reinstalado, assim como a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e que seja realizada a 6ª Conferência Nacional de SAN de maneira a definir as prioridades para o 3º Plano Nacional de SAN”, afirma o documento.

Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável

out, 2019

Comissão de Segurança Alimentar debate a volta da fome no estado do Rio

O aumento da pobreza e a volta da fome foram os principais temas discutidos pela Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta segunda- feira (14/10).

De acordo com o Informe Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA) 2019: autoritarismo, negação de direitos e fome, o número de pessoas que enfrentam a fome aumentou, elaborado pela FIAN Brasil em parceria com FBSSAN – Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar. O lançamento do Informe acontece no dia 5 de novembro, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

No Brasil, após anos de taxas decrescentes, a proporção de cidadãos que vivem em extrema pobreza (renda inferior a R$140 por mês) subiu de 6,6%, em 2016; para 7,4%, em 2017. Só no Estado do Rio cerca de 480 mil pessoas vivem nesta situação. Em números absolutos, esse contingente aumentou de 13,5 milhões, em 2016, para 15,2 milhões de pessoas, em 2017, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A presidente da Comissão, deputada Lucinha (PSDB), destacou o alarmante aumento da pobreza e apontou a importância de discutir sobre os recursos destinados ao setor da agricultura familiar . “A falta do alimento que chega à mesa do trabalhador e o aumento da pobreza são aspectos preocupantes no Estado. Tivemos uma diminuição grande dos recursos financeiros destinados ao incentivo da agricultura familiar e dentro das possibilidades da Alerj, nós debatemos a melhor forma de atuar no orçamento do Estado”, explicou a parlamentar.

Durante a audiência pública, membros do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA-RIO) foram ouvidos. Mariana Santarelli, representante do FBSSAN na Audiência Pública e que também participou da elaboração do Informe DHANA 2019, argumentou sobre o atual contexto estadual que, somado à austeridade fiscal gera graves impactos na sociedade. “Sofremos com o aumento da fome e da extrema pobreza, onde o Estado perde sua capacidade de garantir o direito humano à alimentação e proteção social às famílias. Com isso, corremos o sério risco de voltar ao mapa da fome”, declarou.

A superintendente de segurança alimentar e nutricional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH), Luiza Trabuco, destacou o cenário desafiador no qual o estado do Rio se encontra. “Por um lado temos o aumento da fome, da pobreza e da dificuldade do acesso à alimentação, e por outro temos um enfraquecimento dos instrumentos públicos para o enfrentamento desses problemas. É preciso pensar nas estratégias para evitar a redução dos orçamentos dos programas de segurança alimentar em nível federal. No governo do Estado tentamos ir na contramão disso, o Governo convocou uma Conferência Estadual de Segurança Alimentar, prevista para os dias 4, 5 e 6 de dezembro”, explicou.

Taís Lopes também é membro do CONSEA-RIO e professora do Instituto de Nutrição Josué de Castro da UFRJ. A docente ressaltou a vulnerabilidade social em que o Estado do Rio se encontra. “Nós temos uma situação de insegurança alimentar crescente no Rio de Janeiro, estamos presenciando o aumento expressivo do número de pessoas em situação de rua. Nos deparamos com crianças sendo internadas por causa de desnutrição em estado grave, cenário que não víamos há tempos. Então, toda essa imobilidade dos gestores para geração de emprego e renda, investimento na educação, saúde e a garantia de direitos, além da ausência da garantia da participação popular nas políticas públicas tem feito com que a população esteja totalmente vulnerável”, concluiu.

Com informações da ALERJ
Crédito foto: Tiago Lontra/Alerj

ago, 2019

Alimentação adequada: veto à lei que estabelece funcionamento do Consea viola a Constituição, aponta PFDC

Posicionamento foi encaminhado ao Congresso Nacional, que analisará medida presidencial que rejeitou a inclusão do órgão de combate à fome na estrutura do Ministério da Cidadania

É inconstitucional o veto feito pelo presidente da República a artigo da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 e que integrou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) como parte da estrutura do Ministério da Cidadania.

O alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, e foi encaminhado nesta quinta-feira (8) ao Congresso Nacional por meio de uma Nota Técnica para subsidiar a análise dos parlamentares acerca da questão.

No documento, a Procuradoria destaca que a Lei nº 13.844/2019 é resultado da conversão da Medida Provisória nº 870, que estabeleceu a organização administrativa dos órgãos do governo e, dentre outras ações, extinguia o funcionamento do Consea – órgão voltado ao combate à fome no Brasil.

Durante a análise da MP, o parlamento deliberou pela continuidade do Conselho de Segurança Alimentar, designando que o órgão passaria a compor a estrutura do Ministério da Cidadania. Em 18 de junho, no entanto, o presidente da República anunciou veto a esse trecho da legislação. Nenhuma outra estrutura administrativa foi proposta para acolher o funcionamento do órgão.

“Aparentemente, a hipótese é de extinção ou esvaziamento do Consea, já que houve sua supressão dentro da estrutura formal da Administração Pública Federal, inviabilizando seu funcionamento, uma vez que é necessário haver a vinculação do Conselho a algum Ministério ou à Presidência da República para garantir suas atividades”, aponta a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Apesar da supressão no que se refere à estrutura administrativa, a existência do Consea permanece garantida pela Lei 11.346/2006, que trata do órgão e que segue em vigência. “A alteração normativa, com essa peculiaridade, desorganiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), instituído pela Lei 11.346/2006, seja porque a ele falta um dos seus componentes operacionais – o Consea – seja pela repercussão dessa falta nos sistemas homólogos instituídos nos âmbitos estadual, distrital e municipal”.

Violação de direitos

Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o veto do art. 24, caput, inciso XVI, da Lei nº 13.844/2019, viola, direta e expressamente, o artigo 3º da Constituição Federal, que coloca como objetivo fundamental a erradicação da pobreza e da marginalização, e a redução das desigualdades sociais. A medida também afronta o artigo 6º da Constituição, que consagra o direito à alimentação.

“Quando se fala em combate à fome e à miséria – propósito inicial de qualquer política de igualdade -, imediatamente se exige da Administração Pública a mobilização do máximo de esforço em organização e investimento. Fica claro, no entanto, que ao retirar o Consea da estrutura do Ministério da Cidadania e não deslocá-lo para nenhuma outra pasta, o veto presidencial desorganiza por completo o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, comprometendo seriamente os objetivos fundamentais inscritos na Constituição”.

No documento aos parlamentares, o órgão do Ministério Público Federal destaca que o Sisan – e muito particularmente o Consea – é reconhecido internacionalmente pela capacidade de retirar o Brasil, em 2014, do Mapa Mundial da Fome. A Nota Técnica aponta que a medida legislativa afronta a vedação de retrocesso social – princípio já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e que visa a proteção de direitos sociais concretizados por normas anteriores contra medidas regressivas legislativas e atos governamentais posteriores, a fim de ampliá-los ou, ao menos, preservá-los.

“O veto ao art. 24, caput, inciso XVI, da Lei 13.844/2019, é absurdo porque impede e prejudica o funcionamento do Consea dentro da estrutura administrativa, apesar da sua manutenção no ordenamento jurídico. A medida desorganiza a administração pública exatamente no ponto em que mais investimento, de toda ordem, se requer. Tampouco houve qualquer proposta de uma nova organização, eventualmente mais eficiente do que a anterior para o combate à fome e à miséria. Recorde-se que aqui é o espaço onde o tempo pode ser definitivo. A fome e a miséria têm pressa, não podem esperar que alguma mente engenhosa, por capricho, proponha algo em substituição àquilo que funcionava, mas que tem o selo político adversário”, destaca a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao lembrar que o Supremo Tribunal Federal vê na hipótese o chamado “abuso de poder” normativo.

Sobre o Consea

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) foi instituído no governo Itamar Franco por meio do Decreto nº 807, de 22 de abril de 1993. O órgão tinha por propósito vencer a fome e a miséria extremas de forma responsável, o que demandava multiplicidade e articulação de instituições, órgãos e atores sociais, nos diferentes níveis da administração. No início do governo Fernando Henrique Cardoso, o Conselho foi extinto pelo Decreto 1.366/1995, que criou o Programa Comunidade Solidária. A insuficiência desse Programa é evidenciada pelo fato de o Brasil ter entrado no ano 2000 com 27% da população em situação de extrema pobreza e 7% dos domicílios em situação de insegurança alimentar grave.

Em 2003, o Consea foi restabelecido pela Lei 10.683, com suas características centrais de articulação, intersetorialidade, descentralização e participação social. A reconstituição se deu em consonância com o entendimento internacionalmente consolidado da alimentação como direito fundamental – tal como aponta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Sociais, Econômicos e Culturais e o Protocolo de San Salvador.

Fonte: PFDC

jul, 2019

Prato do Dia: Sim, há fome no Brasil e nós sabemos o porquê

Por Valéria Burity, secretária geral da FIAN Brasil e Nayara Côrtes, assessora de Direitos Humanos da FIAN Brasil

Em entrevista a jornalistas, na manhã desta sexta-feira, 19 de julho, Jair Bolsonaro declarou que: “Falar que se passa fome no Brasil é uma grande mentira”. O presidente continuou dizendo que “não se vê gente com o físico esquelético como em outros países”. Um pouco mais tarde, voltou atrás e declarou que “não se sabe o porquê, uma pequena parte passa fome”.

A fala de Bolsonaro é semelhante à da ministra da Agricultura, Abastecimento e Pecuária, Tereza Cristina, que, em abril deste ano, disse que brasileiros não passam fome porque têm mangas nas cidades.

As declarações de duas autoridades responsáveis por assegurar condições para a garantia do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas no país demonstram, além de profundo desconhecimento da realidade brasileira e nenhuma sensibilidade sobre uma de suas mazelas, a posição do governo sobre este direito humano fundamental, do qual depende a vida.

Fome não é uma coisa que se mede apenas por um corpo muito magro, isso é, antes de tudo, cruel.

A insegurança alimentar pode ser leve, moderada e grave, de acordo com a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional (EBIA). O estado de insegurança alimentar leve é configurado quando há preocupação quanto a falta de alimentos num futuro próximo e onde há um comprometimento com a qualidade da comida disponível. A moderada implica restrição quantitativa dos alimentos. E a insegurança alimentar grave é constatada quando os adultos e as crianças de uma família sofrem privação de alimentos, podendo passar fome.

Ignorar o histórico de sofrimento que levam as pessoas a passar fome, em maior ou menor proporção, é ignorar o próprio povo. E Sim, nós sabemos porque há fome.

Pobreza e fome são fenômenos correlatos, milhões de pessoas no mundo não acessam alimentos adequados, e, portanto, passam fome, porque não têm os recursos necessários seja para produzir, seja para consumir alimentos de maneira adequada.

De acordo com estudo feito pela FAO – Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, “O Estado de Segurança Alimentar e Nutricional do Mundo (SOFI)”, de 2019, divulgado essa semana, em Nova York, o número de pessoas que enfrentam a fome aumentou novamente, e agora está em torno de 821 milhões de pessoas. Com a inclusão do indicador FIES (Food Insecurity Experience Scale) e uma avaliação da insegurança alimentar moderada, temos números mais completos que mostram que cerca de 2 bilhões de pessoas enfrentam insegurança alimentar, a nível global.

A fome também cresce no Brasil. Francisco Menezes, economista que milita na área de soberania e segurança alimentar e nutricional, afirma que depois de uma notável redução da pobreza no país, que perdurou até 2014, constata-se outra vez seu crescimento. De acordo com dados disponibilizados no final de 2018 pela Síntese de Indicadores Sociais do IBGE, a proporção de pessoas pobres no Brasil aumentou de 52,8 milhões para 54,8 milhões de pessoas e o número de pessoas em extrema pobreza, passou de 13,5 milhões para 15,2 milhões de pessoas, somente em um ano.

Esta situação se manifesta de forma diferente nas regiões do país. A fome e a insegurança alimentar sempre afetaram de maneira mais contundente alguns grupos, como população negra, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres, dentre outros.

Mas o direito à alimentação não se limita ao direito de não passar fome e só se realiza quando existe um processo alimentar, uma forma de produzir e consumir alimentos, que gere saúde e vida, para a nossa e para as futuras gerações. O que também sofre gravíssimos ataques no Brasil.

A política de segurança alimentar e nutricional, que serviu de modelo para outros países no mundo, tem sofrido cortes orçamentários e profundas alterações em seu desenho institucional. O ritmo de liberação de agrotóxicos em 2019 foi o maior registrado na história brasileira, assim como estão sendo extintos os canais que existiam para que se pudesse participar e exigir direitos, a exemplo do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e outros tantos.

No Brasil falta trabalho para milhões de brasileiros e brasileiras, cada vez mais aviltados em seus direitos, falta terra e território para outros tantos… no Brasil há fome de comida, há fome de direitos e há fome de democracia.

jun, 2019

Veto de Bolsonaro à recriação do Consea reafirma que alimentação saudável não é prioridade para governo

Após aprovação, com emendas, no Congresso Nacional, o Governo Federal sancionou, no dia 18 de junho, a Medida Provisória Nº 870, agora Lei Nº 13.844. A MP recebeu mais de 500 emendas parlamentares, entre estas a que recriava o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, alocando-o no Ministério da Cidadania. No entanto, ao sancionar a Lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o inciso que trata sobre a recriação do órgão.

Lei 13.844 veta existência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

O veto do Presidente contraria os interesses da sociedade, que desde a publicação da MP 870, em 1º de janeiro, tem realizado intensa mobilização social contra a extinção do Consea. A Comissão Mista, responsável por analisar a MP 870 no Congresso Nacional, aprovou em meados maio, a reinstalação do Consea, que tem o papel de formular, monitorar e avaliar políticas que assegurem o direito à alimentação e nutrição adequadas.

A extinção do Consea, colegiado com importância reconhecida, nacional e internacional, reafirma a pouca importância dada pelo Governo ao direito humano à alimentação e à nutrição adequadas. Não à toa, já liberou nos seis primeiros meses de mandato o uso agrícola de mais de 160 agrotóxicos.

“Nós já sabíamos dos obstáculos e desafios impostos por este Governo, considerando, principalmente, as medidas tomadas até aqui. É um Governo que tem uma linha autoritária que não quer ouvir a sociedade civil. É uma linha política que não é coerente com o Direito Humano à Alimentação ou ao que chamamos de soberania e segurança alimentar e nutricional”, aponta a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

O Consea era um espaço de controle social democrático para garantir à participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento de políticas públicas relacionadas à alimentação e nutrição, como a alimentação escolar, o programa de aquisição de alimentos, a rotulagem de alimentos, incentivos à agricultura familiar e camponesa, regulação da publicidade de alimentos direcionada às crianças e redução do uso de agrotóxicos.

Para Valéria Burity, acabar com o Consea é uma forma de retirar direitos, especialmente dos mais pobres. “Essa é uma lógica de acabar com os direitos dos trabalhadores, uma lógica de favorecer quem tem muito privilégio e continuar matando de fome a população brasileira”.

Veto não encerra questão

O veto de Bolsonaro não é determinante. De acordo com o artigo 66, paragrafo 4º da Constituição Federal, o veto do Presidente deve ser apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional e pode ser rejeitado pela maioria absoluta de deputados e senadores.

Participação Social

O Supremo Tribunal Federal suspendeu parcialmente, no dia 13 de junho, o Decreto 9.759/2019, que extingue conselhos da administração pública. Para a maioria do STF, o Decreto de Bolsonaro não é válido para colegiados previstos em Lei, incluindo os que foram criados por Decreto, mas mencionados em lei posterior.

Além de extinguir todos os conselhos nacionais, Bolsonaro também extinguiu no dia 11 de abril o Decreto nº 8.243 de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Crédito foto: Rede SANS

maio, 2019

#VoltaConsea: Mesmo com reintegração, sociedade civil precisa continuar mobilizada

Após intensa mobilização da sociedade civil, o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recriado e desta vez alocado ao Ministério da Cidadania. A Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, responsável por analisar a MP do Governo Federal, aprovou, no dia 9 de maio, a reinstalação do órgão, que tem o papel de formular políticas para assegurar o direito dos cidadãos a uma alimentação adequada.

“A eliminação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional não foi bem aceita pelo Parlamento Nacional, e várias emendas foram apresentadas tendo por objeto a reversão dessa providência. Esta Relatoria acolhe os argumentos expendidos, e decide-se pela eliminação da supressão, inserindo o CONSEA no corpo do art. 24, entre os órgãos que integram a estrutura do Ministério da Cidadania”, relata trecho do Parecer aprovado.

Nesta quinta-feira, 23 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto da MP, que agora seguirá para aprovação no Senado. Até a MP ser promulgada e começar a valer de fato, ainda existe um longo caminho a percorrer. O prazo de tramitação no Congresso Nacional é até o 3 de junho, caso ela não seja aprovada perderá o poder de Lei e poderá ser arquivada. Saiba mais sobre a tramitação da MP aqui!

Mas a forma como o Conselho será composto, como se dará a participação da sociedade civil e outras questões ainda são perguntas sem respostas.

“Sabemos muito bem como é esse Governo e que ele tem uma linha autoritária que não quer ouvir a sociedade civil. É uma linha política que não é coerente com aquilo que chamamos de Direito Humano à Alimentação ou aquilo que chamamos de soberania e segurança alimentar e nutricional. Não à toa, o Governo Federal liberou, só nesses primeiros meses, mais de 160 agrotóxicos”, aponta a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, foi a primeira publicação oficial do governo de Jair Bolsonaro e trouxe com ela várias polêmicas. Além da extinção do Consea, a Medida também retirava da FUNAI – Fundação Nacional do Índio a atribuição de demarcação das terras indígenas – esta proposta foi derrubada pela Comissão Mista.

Após a publicação da MP no Diário Oficial, ela seguiu para a Comissão Mista onde recebeu 541 emendas, propostas dos parlamentares para modificação ao texto original enviado pela Presidência da República.

Para Valéria Burity, o mais importante é ver que reagimos, resistimos e fizemos com que a nossa demanda fosse acolhida. “A não extinção do Consea agora é algo que temos que nos agarrar, mas é claro que sabemos dos obstáculos e desafios impostos por este governo, considerando, principalmente, as medidas tomadas até aqui”.

Ex-presidenta do Consea, Elisabetta Recine, aponta que embora o restabelecimento do Consea seja uma vitória, este é o momento de continuar a incidência junto aos parlamentares. “Essa foi uma etapa necessária, mas não é suficiente e ainda temos alguns desafios pela frente. Existe um conjunto de disputas na apreciação dessa MP que faz a gente ter cautela em relação ao resultado do que será essa votação no Plenário da Câmara. A sociedade civil precisa se manter atenta para que o texto da Lei seja respeitado”, alerta.

STF

O presidente Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para 12 de junho a ação que questiona e pede a suspensão do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), que extingue todos os 55 conselhos e colegiados subordinados à administração pública e com participação da sociedade civil. Bolsonaro extinguiu no dia 11 de abril o Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

Sobre o CONSEA

Criado em 1994, durante o governo Itamar Franco e desativado em 1995, o CONSEA voltou a existir em 2003, no primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva. O conselho atuava como um órgão de assessoramento imediato à Presidência da República e integrava o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade, composto por dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais. Entre suas atribuições estava a participação na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas voltadas para a garantia do DHAA.

Crédito foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

maio, 2019

O Consea que queremos, o Consea que o Brasil precisa

Desde a publicação da MP 870, em 1º de janeiro, quando soubemos da extinção do CONSEA e total desconfiguração da LOSAN (Lei de 2006 que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN), a sociedade civil brasileira e internacional se mobilizou de forma intensa. O objetivo foi reverter a decisão e denunciar as consequências tanto institucionais, como o enfraquecimento do SISAN, a potencial desarticulação de programas e ações e o retrocesso nos resultados que obtivemos nos últimos anos – tanto para erradicação da fome como ampliação da produção e acesso a alimentos saudáveis.

Foram inúmeras as manifestações de organizações, entidades e coletivos nacionais. A petição internacional recebeu mais de 33 mil assinaturas de pessoas e organizações em todo o mundo e, no fim de fevereiro, foi realizado o Banquetaço Nacional em mais de 40 cidades. Agricultores familiares, Comunidades que Sustentam Agricultura, CONSEAS Estaduais, cozinheiros, diferentes organizações e pessoas que se identificam com esta agenda prepararam e ofereceram mais de 30 mil refeições para conversar com a população sobre Comida de Verdade, o Conselho, seu papel e consequências de sua extinção. Além da sociedade civil, a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão se pronunciaram pela inconstitucionalidade da medida, uma vez que uma Medida Provisória não pode alterar uma lei e, além disso, a extinção é um claro retrocesso a um direito.

A Constituição Federal diz claramente que a participação social no processo de definição e monitoramento das políticas públicas é necessária e imprescindível. Quatro relatores especiais (alimentação adequada, água, povos indígenas e meio ambiente) do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU solicitaram explicações ao governo brasileiro sobre a extinção: por que o CONSEA foi extinto? O que substituirá o Conselho para que não ocorram retrocessos? Estas são algumas das perguntas que não sabemos se foram respondidas.

Dossiê com manifestações nacionais e internacionais

A Comissão Mista para análise da MP870/2019 tem em suas mãos um dossiê com as manifestações nacionais e internacionais de apoio e 66 emendas (12% do total) de deputados e senadores que propõem a não aprovação do Inciso III do Artigo 85 – que revogou os itens da LOSAN que definem o lócus (presidência da república), a composição (2/3 da sociedade civil), a presidência (representante da sociedade civil) e funções (assessoramento da presidência da república, convocação da Conferência Nacional, definição das prioridades para o Plano Nacional de SAN).

Entre os dias 6 e 8 de maio, a Comissão Mista deve receber, apreciar e votar o relatório elaborado pelo Senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e há notícias que entre as negociações acertadas com o governo está a reinstalação do CONSEA. Se isto for confirmado, é um claro exemplo da importância da mobilização social, do resultado desta mobilização.

No entanto, não é o final da estrada: pelo contrário, a sociedade civil se mobilizou pelo CONSEA, cuja composição tem a maioria da sociedade civil, assim como sua presidência. O CONSEA que realiza Conferências Nacionais independentes, amplas, representativas e aponta as prioridades para as políticas públicas. Que tem interlocução com uma Câmara Interministerial, que se articula com os CONSEAS Estaduais para aprimorar permanentemente o SISAN em todas as esferas de governo. O CONSEA onde conselheiras e conselheiros representam os titulares de direito, os setores da sociedade brasileira que estão em situação de maior vulnerabilidade, agricultores familiares, agroecológicos, povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, jovens e mulheres rurais e urbanas, movimentos de defesa de direitos e de consumidores, pesquisadores e muitos outros. Todos estes grupos que passaram e deverão passar por esta função desafiadora de defender a Comida de Verdade e a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil.

* Elisabetta Recine é nutricionista, professora, pesquisadora, então presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) até a Medida Provisória 870/2019 e integrante do Grupo Temático Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva, da Abrasco.

Fonte: Abrasco

abr, 2019

CNDH sai em defesa da permanência e do funcionamento de Conselhos

Por meio de Nota Pública, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH sai em defesa da permanência e do funcionamento de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos que possam vir a ser atingidos com a publicação do Decreto Federal nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

A fim de se somar à busca pela permanência dos colegiados, o CNDH abre Consulta Pública para subsidiar ações do Conselho visando a defesa, a permanência e a recriação desses espaços de participação social. A Consulta Pública estará disponível até o prazo de 03 de maio e deverá levantar a área de atuação, breve histórico e justificativa da permanência do colegiado.

O CNDH considera que a extinção desses colegiados representa grave retrocesso nos processos de democratização do Estado, de controle social, participação pública e garantia da participação direta da cidadania no governo do país.

Leia a Nota na íntegra: https://bit.ly/2ZwTG6Z
Acesse a Consulta Pública: https://forms.gle/fFt97LEV8Bop5ECZ6

LEIA A NOTA ABAIXO

Nota pública do CNDH sobre a extinção de Conselhos, comitês, comissões através do Decreto Federal n. 9.759/2019

O CNDH embora não seja impactado pelo Decreto Federal n. 9.759, de 11 de abril de 2019, manifesta-se contrariamente à extinção de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos, ao controle social de políticas públicas e a aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pelo Brasil.

Muitos destes colegiados extintos pelo Decreto promovem e defendem Direitos da Mulher, das Crianças e dos Adolescentes, da Pessoa Idosa, da população LGBT, da Pessoa com Deficiência, dos Povos Indígenas, da População em Situação de Rua, dos Mortos e Desaparecidos pela Ditadura Militar, dos atingidos por barragens, dos sem-terra e sem teto, dos aposentados, dos trabalhores/as; promovem a Educação em Direitos Humanos, o Respeito à Diversidade Religiosa, a Igualdade Racial; e combatem o Trabalho Escravo e a Tortura no Brasil, dentre tantos outros importantes temas e direitos, ou a violação destes direitos que acontece sistematicamente em nosso país; não podendo ser confundidos com inúmeros outros órgãos compostos unicamente por representantes dos órgãos públicos ou segmentos empresariais.

O Brasil necessita de instituições de alcance nacional, com mandato claro e independente, com representatividade social, autonomia e condições para atuar nos casos de violações de todos os direitos humanos.

O CNDH considera a extinção de Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos, um grave retrocesso nos processos de democratização do Estado, de controle social, participação pública e garantia da participação direta da cidadania no governo do país.

O CNDH enquanto órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, irá analisar a extensão dos efeitos dos Decretos e recomendar aos Ministérios do Poder Executivo Federal, a recriação de todos Conselhos, Comitês, Comissões, Grupos e Mecanismos relacionados a promoção e a defesa dos direitos humanos, e a alteração dos termos e condições impostos pelo decreto que inviabilizem a efetiva participação social.

Brasília, 23 de abril de 2019.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

abr, 2019

Um dia depois de audiência pública sobre a ameaça de extermínio dos conselhos nacionais, Governo revoga Decreto de participação social

Os Conselhos Nacionais são importantes instrumentos de participação da sociedade civil no controle e implementação de políticas públicas, a situação destes colegiados e a ameaça de sua paralisação e, em alguns casos, sua extinção foram temas de uma audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 11 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).

Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil, ligados a diversos Ministérios. Tratar deste assunto, no dia em que o presidente Jair Bolsonaro completava 100 dias de governo atraiu um grande número de parlamentares, assessores e apoiadores do governo, que acompanhavam a audiência pública em clima de torcida organizada.

“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo enfrentam dificuldades para continuar trabalhando. Alguns, tiveram regras alteradas ou foram extintos. Em outros casos, houveram nomeações questionáveis. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Temos que reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).

Presente na audiência pública, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, apresentou a estrutura ministerial e reforçou que os 12 conselhos nacionais, a Comissão de Anistia e mais dois Comitês ligados ao Ministério estão em funcionamento. “Os conselhos e comissões estão parados? Não, isso não é verdade. Estamos no início de um novo governo e todos os nossos conselhos estão funcionando, o único conselho que não está em atividade é o de povos indígenas, que está parado há dois anos”, falou em relação aos conselhos de sua pasta.

A Ministra destacou ainda que cada Conselho “gasta em torno de 100 mil reais” por reunião ordinária, “sem contar as reuniões extraordinárias”. “O Ministério reconhece a importância da sociedade civil e a importância dos conselhos. Os conselhos têm o seu papel e o Ministério está para acompanhar, então, em nosso ministério não se sustenta a afirmação de que os nossos conselhos estão parados”, finalizou.

Participação social é democracia

Em sua apresentação, a procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Deborah Duprat, resgatou o sentido constitucional dos Conselhos, Comitês e Comissões no Poder Executivo . A partir da Constituição de 88, a ideia de Direitos Humanos passa a ser uma categoria para orientar as políticas de Estado e de limite da atuação das políticas de Estado. “Isso significa que as políticas de Estado são orientadas pelos próprios sujeitos implicados e é por isso que vemos tantos conselhos, porque eles vão nortear as políticas públicas e vão ser, por outro lado, agentes de controle dessas políticas. Isso vai configurar a ideia de democracia na Constituição de 88, que não é só o exercício formal do voto”, destacou a Procuradora no início de sua fala.

Para Deborah Duprat, a Medida Provisória 870 que extinguiu o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recebida com surpresa. “O Consea é fruto de uma análise de que a fome no Brasil era um fenômeno heterogêneo, resultado de múltiplas causas, e, portanto era importante que viessem vários olhares para permitir ao Governo a compreensão da fome no Brasil nas suas diversas áreas, diversos grupos. O Consea é reconhecido mundialmente, porque através desse mecanismo o Brasil conseguiu sair pela primeira vez, em 2014, do Mapa Mundial da Fome”, apontou a Procuradora, que enumerou ainda outras situações desencadeadas pelo atual Governo em relação aos conselhos, comissões e comitês que causaram estranhamento da PFDC, como a nomeação de militares para a Comissão de Anistia e a não nomeação dos peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, entre outros.

Alimentação como direito humano

Representante do Consea na audiência pública, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, destacou a importância do conselho para a sociedade brasileira, explicou a estrutura do Sisan, da qual o Consea fazia parte. “O Conselho era o elemento do Sisan que garantia a participação social. Quando se extingue o elemento do sistema que é responsável pela participação social, você está tirando toda e qualquer possibilidade de haver participação popular nessa política, por isso vemos com grande preocupação a extinção do Consea”.

A visão do Consea sobre o conceito de alimentação foi apontado por Burity em sua apresentação. “O Consea defende a alimentação como direito. Quando defendemos isso estamos dizendo que as pessoas que não podem comprar seu alimento tem que receber; quem pode comprar tem que comprar um alimento seguro, saudável que não provoque violações de direitos no processo alimentar, ou seja, que a gente tem que produzir, consumir, comercializar e aproveitar esses alimentos sem provocar novas violações de direitos humanos”.

Para Valéria Burity “no Brasil e no mundo existe um consenso de que a forma como produzimos e consumimos alimentos está impactando o meio ambiente, provocando aquecimento global, disputando de terra, fazendo uso excessivo de água e, ainda assim, não superamos a fome e temos o aumento de sobrepeso e obesidade. Hoje é preciso parar e repensar essa forma de produção e consumo e o Consea trazia reflexões valorosas sobre essa forma de produzir e consumir alimentos”.

Em sua apresentação, Valéria Burity destacou alguns pontos preocupantes com a extinção do Consea:

negação da experiência brasileira, modelo para outros países que seguiram modelos semelhantes de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;
fragilidade na forma de organização da política de segurança, que agora passa a ser de responsabilidade de uma única Secretaria, quando anteriormente era de responsabilidade de um conjunto de órgãos públicos, o que representa um retrocesso na concepção da SAN;

violação não apenas no Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, mas uma violação ao direito à participação social.

Também participaram da audiência pública, a representante do Conselho Nacional de Saúde, Priscilla Viégas, a representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs, Danielle Brígida, o representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Luís Gustavo Magnata.

Democracia limitada

A fala da Ministra Damares, direcionada, para a perda orçamentária gerada com os Conselhos, atraiu a atenção da base governista que aproveitou o ensejo para criminalizar a participação e o controle social, alegando que esses espaços desperdiçam recursos públicos. Muitos parlamentares se equivocaram com o conceito de direitos humanos, participação social e democracia, outros compararam a participação social ao direito e exercício do voto como mecanismo garantidor de representação popular.

“Os conselhos são antes de tudo legais, estão previstos na Constituição. Em uma leitura atenta à Constituição da para ver o quanto que essa nossa Carta Política faz menção ao direito de participação, que não se limita à atuação no Congresso, não se limita ao direito de votar. Uma concepção de democracia limitada ao direito de voto e atuação dos parlamentares é uma concepção absolutamente estreita de democracia e de participação”, enfatizou Valéria Burity, em resposta aos parlamentares.

A audiência pública foi proposta pelos deputados federais Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).

25 de abril

Uma audiência pública acerca dos impactos da Medida Provisória nº 870/2019 sobre os Direitos Humanos à Alimentação será realizada no dia 25 de abril, às 9h30, no Plenário 9, da Câmara dos Deputados.

Revogação

Um dia depois da audiência pública que debateu a importância da participação social na implementação e monitoramento de políticas públicas, o presidente Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira, 11 de abril, a revogação do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

abr, 2019

CDHM debate com a sociedade civil a situação dos conselhos e comissões do governo federal

Após reportagem do jornal Estado de São Paulo, no dia 3 de março deste ano, que apontava uma possível paralisação e esvaziamento dos conselhos e comissões ligados ao governo federal, a Procuradora Federal dos Direitos Humanos, Deborah Duprat encaminhou ofício a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, solicitando informações sobre a atual situação desses conselhos.

Esse é o ponto de partida da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), nesta quarta-feira (10), às 14h, no plenário 9. O debate foi solicitado pelos deputados Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).

“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo estão imobilizados, tiveram regras alteradas ou foram extintos, e pastas reavaliam nomeações e funcionamento. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Vamos, juntos, resistir e reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirma o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).

Ainda de acordo com a reportagem do Estado de São Paulo, pelo menos onze conselhos, comissões e outros colegiados de participação da sociedade civil no Executivo federal estão paralisados, tiveram regras alteradas ou foram extintos no governo federal. Esses estariam ocorrendo nos ministérios da Agricultura, Cidadania, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Participação da sociedade civil

Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil. A maioria foi criada na década de 1990, depois da promulgação da Constituição de 1988. Os mais antigos, como o da Saúde, existem desde a década de 1930. Esses grupos são um canal de acesso da sociedade civil para monitorar e deliberar políticas públicas em áreas como segurança alimentar, produção de alimentos orgânicos, combate à tortura, pessoas idosas ou com deficiência, diversidade religiosa e política indigenista, entre outros temas.

A audiência pública

Devem participar da audiência pública representantes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, Conselho Nacional de Saúde, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT e do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres.

Fonte: CDHM

mar, 2019

Recém empossado, CNPCT sofre com ameaça de extinção e representantes da sociedade civil alinham estratégias

Há menos de 1 ano, em setembro de 2018, o CNPCT – Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais tomava posse em Brasília depois de mais de 2 anos aguardando sua instalação oficial. Agora, o órgão sofre nova ameaça com a possibilidade de extinção dos Conselhos Nacionais com participação da sociedade civil, à exemplo do que aconteceu com o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, extinto por meio da Medida Provisória 870, no dia 1º de janeiro.

“Nesse primeiro momento estamos tentando firmar o CNPCT como um espaço de fortalecer a democracia. Mas mais do que isso, esse momento de desmonte em várias áreas, em vários espaços, temos tentado fazer nosso papel de sociedade civil que é se posicionar frente às políticas públicas na criação ou implementação. Esse será sempre nosso papel, independente de governo a ou b”, destaca a presidenta do CNPCT, Claudia de Pinho.

O Conselho tem reunião prevista para os dias 10 a 12 de abril e segundo Cláudia este será o momento de fortalecer o espaço com a criação de uma agenda de trabalho para reforçar a importância de diálogo entre sociedade civil e governo na construção e monitoramento de políticas públicas.

A ameaça de extinção dos conselhos, surge como um novo enfrentamento do Povos e Comunidades Tradicionais (PCT’s), somada à violência e criminalização das lutas, aliada à falta de políticas de regularização fundiária e de territórios tradicionais. Esta síntese foi apontada durante uma atividade promovida pela FIAN Brasil, nos dias 25 a 27 de março, em Brasília, junto a um grupo de representantes da Sociedade Civil do CNPCT, que desde janeiro de 2018 se reúne para discutir e elaborar estratégias de incidência política nacional e internacional com o objetivo de fortalecer a sociedade civil do Conselho.

A atividade contou com discussões sobre conceitos e dimensões do DHANA – Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, elaboração de um Plano de Direitos, além de uma apresentação da Declaração dos Povos Campesinos, aprovada pela ONU em dezembro de 2018, e do Tratado de Direitos Humanos e Empresas, também instrumento internacional.

Para a Presidenta do CNPCT, a atividade foi um momento importante de concentração em uma agenda internacional, como a Declaração dos Direitos Campesinos (DDC) e o Tratado de Direitos Humanos e Empresas. “Foi um momento importante para vislumbrarmos outros espaços e tentar encontrar uma saída também para articulação tanto interna, por meio do plano de direitos, quanto externa colocando nossas demandas em instrumentos como o Tratado e se somando inclusive junto a outros movimentos que também vislumbram incidência nesses espaços internacionais”.

Resistência

A elaboração conjunta do Plano de Direitos elencou algumas prioridades, como a incidência política internacional. “A palavra direito nunca se fez tão necessária como neste momento que estamos vivendo. O fato de conseguir sistematizar isso num Plano, coloca um foco estratégico nas nossas ações. Esse Plano vai mostrar que temos capacidade de articular com outros atores, com outros processos e reinventa nossa forma de resistência. Vejo o Plano como um elemento norteador pra gente seguir resistindo e, fundamental para construir estratégias, rever onde a gente realmente cometeu equívocos e quem são os parce

iros pra gente construir essa resistência ao longo dessa caminhada que vai ser com passos curtos, mas passos firmes”, afirmou o geraizeiro Samuel Caetano, representante do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas.

Análise de conjuntura

Ainda na programação, os participantes discutiram uma análise de conjuntura nacional que contou com a presença de Eloy Terena, da Apib- Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Maurício Guetta, do ISA – Instituto Socioambiental, e Kátia Favilla, da Rede Cerrado.

O advogado ISA, Maurício Guetta, pontuou em sua apresentação os aspectos e ameaças que tramitam no Executivo, Legislativo e Judiciário. No Congresso Nacional 5 medidas ameaçam a pauta socioambiental com impacto nos povos e comunidades tradicionais, entre as quais a proposta de diminuição das Unidades de Conservação; liberação de mineração e hidrelétricas em Terras Indígenas, novo estatuto dos Povos Indígenas e, a extinção do Licenciamento Ambiental, que é o principal foco da bancada ruralista.

Para Eloy Terena, assessor jurídico da APIB, o conceito de território tradicional é o que articula e une a pauta dos povos indígenas com os PCT’s. A tese do Marco Temporal utilizada amplamente nos argumentos jurídicos para impedir a demarcação, homologação ou mesmo que permitam a suspensão da homologação é a grande preocupação dos povos indígenas, atualmente. “O movimento indígena passou a olhar para o judiciário como uma arena de conflitos, em que os juízes são atores políticos”, enfatizou. Terena ainda informou que uma das maiores mobilizações do movimento indígena, o Acampamento Terra Livre acontece em Brasília, entre os dias 24 a 26 de abril.

Tendo em vista o cenário nacional e o desmonte das políticas públicas, Kátia Favila, da Rede Cerrado, apontou a necessidade uma maior incidência no âmbito internacional e união entre os movimentos para fortalecimento das lutas e defesa de políticas públicas.

Audiência Pública

Na tarde do dia 27, participantes da atividade estiveram na primeira audiência pública aberta de 2019 promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). O debate reuniu representantes de movimentos sociais e grupos da população, para desenhar um plano de trabalho da Comissão. “Uma das questões que trago para este espaço é que ele seja um espaço de diálogo constante com os povos e comunidades tradicionais. Nós temos enfrentado um processo de criminalização dos movimentos sociais de um modo geral, é um número alarmante de mortes e assassinatos em nossos territórios e isso tem nos fragilizado. Esta criminalização está sendo legalizada pelo Estado brasileiro e isso é muito preocupante para nós”, apontou a presidenta do CNPCT, Claudia de Pinho.

Na audiência pública, que contou com uma diversidade de movimentos sociais, outros temas foram debatidos em torno da regularização das pistas de pouso na Amazônia, a criação de uma subcomissão de defesa dos povos tradicionais de matriz africana e a defesa da legalidade do abate doméstico de animais, a continuidade nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco, reparação aos atingidos por barragens sobre a Emenda Constitucional 95 de que trata do orçamento da União, os Projetos de Lei que flexibilizam a definição de terrorismo e criminalizam movimentos sociais e o rebaixamento do Ministério do Trabalho ao status de secretaria. Os movimentos sociais solicitaram ainda que a CDHM seja facilitadora em diálogos entre o STF e a sociedade civil.

Grupo de trabalho

Participam do grupo de trabalho representantes da sociedade civil dos seguintes povos e comunidades tradicionais: Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais – CONAQ (comunidades quilombolas); Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos Povos Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (extrativistas costeiros e marinhos); Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras (caiçaras); Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (geraizeiros); Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneiras (pantaneiros); Associação dos Retireiros do Araguaia – ARA (retireiros) e Movimento das Catadoras de Mangaba – MCM (catadoras de mangaba).

Projeto

Desde janeiro de 2018, a FIAN Brasil desenvolve um trabalho junto ao CNPCT com o objetivo de enfrentar as violações de direitos humanos relacionadas a Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) do Brasil, por meio de três objetivos específicos: fortalecer a exigibilidade do DHANA; formação junto às organizações sociais que compõem o Conselho em matéria de direitos humanos e exigibilidade de tais direitos, com consequente incidência política neste sentido; viabilizar o início de monitoramento articulado da sociedade civil em torno do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (DHANA) na América Latina. O projeto da FIAN Brasil com o CNPCT conta com o apoio da HEKS/EPER.

Quer saber mais sobre o trabalho da FIAN Brasil junto ao CNPCT, acesse aqui!

fev, 2019

Contra a extinção do Consea Banquetaço dá recado: alimentação adequada e saudável e participação social são direitos

Mais do que servir alimento saudável para milhares de pessoas em 40 cidades do país, o Banquetaço, realizado de forma concomitante em 11 estados nesta quarta-feira (27 de fevereiro), foi um instrumento para sensibilizar e educar a população brasileira sobre a importância da alimentação adequada e saudável e de que esse direito está ameaçado com a extinção do Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Banquetaço é um movimento político suprapartidário, que mobiliza a sociedade civil em defesa da boa alimentação. Em um cenário em que aumenta a fome no país, o movimento chamou a atenção da população e dos políticos para a importância da permanência do CONSEA e das demais instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dos programas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que vêm sendo rapidamente desmontadas.

Em Brasília, o Banquetaço serviu mais de 1000 refeições, que envolveu a ação voluntária de 30 cozinheiras e cozinheiros e mais de 50 pessoas na organização geral do ato. Foram preparados cerca de 1 tonelada de alimentos, fruto de doação, e produzidos de forma agroecológica e sem o uso de agrotóxicos.

O ato reuniu representantes de movimentos sociais, produtores agroecológicos, parlamentares e contou com distribuição de mudas de hortaliças e sementes do Cerrado, e apresentações culturais como a cantora regional Martinha do Coco. “Todo esse movimento é uma forma de conscientizar as pessoas para que saibam que alimentação adequada e saudável é possível, é um direito e que a gente pode ter alimento saudável e barato para todo mundo. O Banquetaço também tem o objetivo de mobilizar e levar para dentro do Congresso Nacional esse clamor da sociedade brasileira para que os deputados e deputadas, no momento de analisar a Medida Provisória 870, não aprovem o artigo 85, que é o artigo que extinguiu o Conselho”, aponta a presidenta da última gestão do Consea, Elizabetta Recine.

Para Antônia Ivoneide, da Direção Nacional do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a segurança e soberania alimentar é o fator principal da vida do povo brasileiro. “Todo mundo precisa comer, comer bem e saber o que tá comendo. O Consea é importante do ponto de vista da discussão e da participação da sociedade em todo o processo das políticas públicas voltadas para alimentação. Nós sabemos que hoje, cada vez mais a comida está sendo controlada por poucas empresas que monopolizam a questão da agricultura e portanto controlam o processo da alimentação. Para nós do MST toda terra conquistada da reforma agrária tem que ter como função social a produção de alimento e produzir alimento saudável para as famílias assentadas e para as famílias do Brasil, por isso nós achamos fundamental as mobilizações que estão acontecendo em todo país pela manutenção do Consea”.

A Medida Provisória 870 foi umas das primeiras ações do governo de Jair Bolsonaro. “Estamos lutando para derrotar a proposta do governo que acabou com o Consea e para retomarmos o caminho das políticas que combatam a fome e que garantam a soberania alimentar do nosso povo”, destacou o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG)

Para a secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, acabar com o Consea é uma forma de retirar direitos, especialmente dos mais pobres. “Essa é uma lógica de acabar com os direitos dos trabalhadores, uma lógica de favorecer quem tem muito privilégio e continuar matando de fome a população brasileira. É muito importante estarmos aqui hoje, fortalecendo esse movimento e exigindo dos nossos parlamentares, dos homens e mulheres que estão no Congresso, que não aprovem a Medida Provisória do Bolsonaro que extinguiu o Consea”.

Desde o anúncio da extinção do Consea, diversas mobilizações nacionais e internacionais têm sido realizadas com o objetivo de reverter essa situação.

Petição internacional

No dia 13 de fevereiro foram protocoladas cópias do abaixo-assinado contra a extinção do Consea à presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Ministro de Estado da Cidadania para serem anexados ao processos de análise da Medida Provisória Nº 870/2019. Promovido pela Fian Internacional e Fian Brasil e em articulação com diversas entidades nacionais e internacionais, o abaixo-assinado reuniu até agora mais de 34 mil assinaturas.

As organizações também enviaram petições à Relatora de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas (ONU) informando sobre a extinção do Consea e requerendo medidas para reverter o seu fechamento.

ONU

Relatores Especiais da ONU, dentre eles a Relatora para o Direito à Alimentação, enviaram ao governo brasileiro, no dia 22 de fevereiro, uma carta em que pedem informações sobre a extinção do Consea e afirmam que esta decisão pode ter um impacto negativo severo na realização do direito à alimentação e água no país. Até o momento não se sabe se o governo respondeu a este pedido de informações.

Ascom FIAN Brasil/ Foto destaque: Acervo ISPN/Méle Dornelas

fev, 2019

Um grande banquete pela manutenção do Consea e em defesa da Comida de Verdade

No dia 27 de fevereiro (quarta-feira) será realizado um grande banquete coletivo em mais de 15 cidades de todo o país. Desta vez o Banquetaço vai pedir a manutenção do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), extinto pelo atual governo, através da Medida Provisória Nº 870/2019, no primeiro dia do ano. A iniciativa prevê a distribuição de mais de 15 mil refeições em todo o país, em sua maior parte preparadas com produtos da agricultura familiar e agroecológica.

O Banquetaço é um movimento político suprapartidário, que mobiliza a sociedade civil em defesa da boa alimentação. Em um cenário em que aumenta a fome no país, pretendemos chamar a atenção da população e dos políticos para a importância da permanência do CONSEA e das demais instâncias e programas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que vêm sendo rapidamente desmontadas. Pretendemos reverter este processo.

Das 541 emendas feitas à MP 870 (que reorganiza a estrutura da presidência e dos ministérios), 66 reivindicam a volta do CONSEA, o que corresponde a 12 % delas. As emendas foram apresentadas por deputados federais e senadores de diferentes partidos que compreenderam que o fim da fome no Brasil e o acesso à alimentação da população deve estar acima de qualquer diferença política. Essa também é a visão de pessoas e organizações do Brasil e todo o mundo. Mais de 30 mil assinaturas, nacionais e internacionais, foram reunidas em um abaixo assinado de iniciativa da FIAN, organização da sociedade civil pelo Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, contra a extinção do conselho, e entregues à presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Ministro de Estado da Cidadania para serem anexados ao processo de análise da MP.

“O Banquetaço valoriza a importância da participação social, democratizando o acesso à comida de verdade. É um banquete coletivo e solidário, que pretende alertar para a fome, o excesso de agrotóxicos e outras substâncias nocivas”, diz Glenn Makuta, representante da Associação Slow Food Brasil e um dos organizadores do Banquetaço.

Como surgiu o Banquetaço?

Criado em 2017, o Banquetaço é uma resposta à necessidade de defender o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Aconteceu pela primeira vez em São Paulo contra a Farinata/Ração Humana, proposta pelo então prefeito João Doria. Na época, agricultores, nutricionistas, participantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cozinheiros e ativistas realizaram um ato de protesto diante do Theatro Municipal de São Paulo, onde foram servidas 2 mil refeições, chamando a atenção da população sobre o DHAA, conforme o artigo 6º da Constituição Brasileira. Os pratos foram preparados com produtos orgânicos locais, doações de temperos e plantas alimentícias não convencionais (PANCs) da Horta da USP, alimentos doados por empresários e legumes, verduras e frutas que, embora com qualidade para o consumo, seriam descartados pelo CEASA.

Agora o movimento se nacionaliza em defesa da participação social na tomada de decisão em políticas alimentares como a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Manifesto Comida de Verdade , elaborado durante a 5ª Conferência Nacional de SAN, em 2015.

Sobre o CONSEA

Entre suas atribuições estava a participação na formulação, no monitoramento e na avaliação de políticas públicas voltadas para a garantia do DHAA. Dentre as principais conquistas do CONSEA estão: a proposição inovadora do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Cisternas que promove o acesso à água no semiárido brasileiro; a ampliação e aperfeiçoamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com a determinação de que 30% da alimentação seja comprada dos agricultores familiares; a aprovação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica; a proposição da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PL 6.670/2016); e a rejeição do chamado Pacote do Veneno (PL 6299/02).

“O Consea levava para dentro do governo diferentes demandas, conhecimentos e propostas. A diversidade do conselho estimulava os setores a saírem de suas caixinhas e compreenderem as necessidades e as soluções a partir de outras perspectivas”, explica Elisabetta Recine, presidente do Consea entre 2017 e 2018. Sem ele, a abordagem articulada entre a Segurança Alimentar e Nutricional e os sistemas alimentares com a nutrição se perde. O que resta são ações esparsas, dispersas e assistencialistas que não alteram de maneira sustentável nenhum dos problemas alimentares e nutricionais enfrentados por todas e todos nós.”

Para comer comida de verdade, conheça a verdade sobre a comida!

Saiba mais no evento que foi criado no Facebook para o Banquetaço do dia 27:

http://bit.ly/BanquetacoConsea

Veja a página do Banquetaço:

http://bit.ly/ConseaBanquetaco
http://bit.ly/BanquetacoConsea

Confira os estados e estados com locais e horários já confirmados para o evento do dia 27 de fevereiro:

ALAGOAS

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – MACEIÓ
9h – 13h
Local: Praça D. Pedro II (Praça da Assembleia Legislativa – Centro)

AMAZONAS

BANQUETAÇO PRÓ-CONSEA – MANAUS
17h – 21h
Local: Largo São Sebastião, Rua Dez de Julho

BAHIA

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – PORTO SEGURO

12h – 15h

Local: Reserva Indígena Pataxó da Jaqueira

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – SALVADOR
08h – 12h
Local: Praia Porto da Barra – Casa Ninja Bahia

CEARÁ

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – FORTALEZA
08h – 10h
Local: Rua Azevedo Bolão, 2300 Loja 02 – Bairro Parquelândia

09h – 11h
Local: Praça Mano Albano – em frente ao Restaurante Popular – Bairro Parangaba

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – JUAZEIRO DO NORTE
10h – 12h
Local: Em frente ao Restaurante Popular de Juazeiro do Norte

DISTRITO FEDERAL

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – BRASÍLIA
12h – 14h
Local: Calçada entre o CONIC e o CONJ NACIONAL

ESPÍRITO SANTO

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – VITÓRIA
10h – 13h
Local: Praça Costa Pereira (Centro)

GOIÁS

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – GOIANA
09h – 14h
Local: Em frente ao Grande Hotel, na Avenida Goiás, Centro

MARANHÃO

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – SÃO LUIS
12h – 14h
Local: Em frente à Igreja Santo Expedito, Bairro Liberdade

MATO GROSSO DO SUL

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – CAMPO GRANDE
11h – 13h
Local: Em frente à Praça do Radio Clube Cidade

MINAS GERAIS

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – BELO HORIZONTE
12h – 16h
Local: Embaixo do Viaduto Santa Tereza

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – JUIZ DE FORA
12h – 15h
Local: Em frente ao Cine Teatro Central

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – LAVRAS
11h – 13h
Local: Praça Dr. Augusto Silva

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – POÇOS DE CALDAS
11h – 13h
Local: Em frente ao Itaú da Assis

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – SÃO JOÃO DEL-REI

17h – 18h

Local:Praça do Coreto, Avenida Tancredo Neves, Centro

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – VIÇOSA
17h – 20h
Local: Feira da Economia Solidária e Agricultura Familiar – Quintal Solidário

PARAÍBA

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – CAMPINA GRANDE
08h – 12h
Local: Parque Solon de Lucena (Lagoa)

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – JOÃO PESSOA
10h – 12h
Local: Praça da Bandeira

PARÁ

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – BELÉM
14h – 19h
Local: Teatro Gasômetro, Parque da Residência – Av Magalhães Barata s/n

PARANÁ

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – CURITIBA
09h – 14h
Local: ALEP (9h), Praça Nossa Sra Salete – Centro Cívico (11h30)

PERNAMBUCO

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – RECIFE
12h – 15h
Local: Em frente ao Armazém do Campo, Av Martins de Barros, 387

RIO GRANDE DO NORTE

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – NATAL
12h – 17h
Local: CECAFES – Central de Com da Agric Fam. e EcoSol
(Jaguarari x Mor Gouveia)

RIO GRANDE DO SUL

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – CAXIAS DO SUL
12h – 14h
Local: Praça Dante Alighieri

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – PORTO ALEGRE
12h – 15h
Local: Praça da Matriz

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – SANTA MARIA
10h – 14h
Local: Praça Saldanha Marinho

RIO DE JANEIRO

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – RIO DE JANEIRO
11h – 16h
Local: Largo da Carioca

SANTA CATARINA

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – FLORIANÓPOLIS
12h – 17h
Local: Largo da Catedral Metropolitana

SÃO PAULO

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – BOTUCATU
12h – 14h
Local: Praça do Bosque, Rua Armando de Barros

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – GUARUJÁ
10h – 12h
Local: Praça 14 Bis, Vicente de Carvalho

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – RIBEIRÃO PRETO
09h – 12h
Local: Praça XV

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – SANTO ANTONIO DO PINHAL
12h às 15h
Local: Praça do Artesão

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – SANTOS

10h – 12h
Local: Praça Mauá – Centro

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
12h – 15h
Local: Centro, lado da Igreja S. Benedito/Praça Afonso Pena

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – SÃO PAULO
12h – 15h
Local: Praça da República

SERGIPE

BANQUETAÇO PRÓ CONSEA – ARACAJU

10h – 14h
Local: Praça Fausto Cardoso

fev, 2019

Contra a extinção do Consea, FIAN Internacional e FIAN Brasil acionam sistemas internacionais de direitos humanos

A FIAN Internacional e a FIAN Brasil enviaram petições à Relatora de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas (ONU) informando sobre a extinção do Consea e requerendo medidas para reverter o seu fechamento.

Nos documentos, as organizações destacam a importância do Conselho para a soberania e a segurança alimentar e nutricional no país, além de argumentar que a medida do governo brasileiro configura descumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

“A extinção do CONSEA significa descumprimento das obrigações relativas ao Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA) previstas no Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, especialmente da obrigação de respeitar, isto é, não fazer nada que viole o DHANA e a obrigação de promover, ou seja, adotar ações concretas para que as pessoas possam exercer o seu direito à alimentação”, destaca trecho do documento.

Criado em 2006, o Consea foi extinto com a Medida Provisória 870, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de janeiro de 2019. O Conselho era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequadas.

Petição online

A FIAN Internacional – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas iniciou no dia 14 de janeiro uma petição online para coleta de assinaturas contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

A petição já conta com mais de 30 mil assinaturas. Assine aqui!

jan, 2019

PFDC defende inconstitucionalidade de MP que criou monitoramento governamental de organizações sociais no Brasil

O conteúdo da medida provisória 870/2019, editada no dia 1º de janeiro pelo governo federal, viola princípios constitucionais. Esse é o posicionamento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF), diante da norma que instituiu como uma das funções da Secretaria de Governo da Presidência da República “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar” a atuação de organizações da sociedade civil no Brasil.

O argumento pela inconstitucionalidade do art. 5º, inciso II, da MP 870/2019 foi encaminhado em Nota Técnica ao Congresso Nacional, como subsídio à análise dos parlamentares que votarão a MP. A PFDC enviou ainda, nesta quarta-feira (30), representação à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitando que seja analisada a possibilidade de se apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo a inconstitucionalidade desse trecho da MP.

De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a norma editada no dia 1º de janeiro infringe, direta e expressamente, os dispositivos do artigo 5º da Constituição Federal. O texto constitucional registra que a criação de associações sociais no Brasil independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal no funcionamento dessas instituições.

“A participação social é um imperativo constitucional que tem em conta o fortalecimento do regime democrático e da democracia participativa, além de orientar políticas públicas para que se desenvolvam em um ambiente de pluralismo e diversidade, assim como para assegurar o controle da gestão pública”, esclarece a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.

Ao destacar os direitos à liberdade de associação, de representação e de organização social, a PFDC elenca uma série de conformações coletivas já presentes no texto da Constituição de 88. “Para ficar apenas com os mais óbvios: liberdade sindical (art. 8º), direito à greve (art. 9º), iniciativa popular de lei (art. 61), ação popular (art. 5º) e o próprio Conselho da República (art. 89)”.

A Procuradoria destaca que o texto constitucional brasileiro não traz novidade no que se refere ao reconhecimento da participação social como direito do cidadão. “A maior parte dos países da região dispõe de leis nacionais que estabelecem a organização da participação institucional. A participação política também é garantida por instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados e vigentes nessas nações, previstos inclusive no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos”.

No Brasil, os registros do processo constituinte que levou à Constituição de 1988 revelam a razão dessa escolha. “Trata-se de um documento que distribui fartamente direitos, que propõe-se a reorganizar os espaços sociais e a reorientar as relações entre as pessoas, atento sempre ao diverso e ao plural. Ele só foi possível porque os constituintes reconheceram a importância da participação social, e esta permitiu que direitos ignorados, histórias suprimidas e vozes sufocadas fossem publicamente discutidos e reconhecidos”.

Controle de licitude de ONGs já conta com legislação
A Procuradoria dos Direitos do Cidadão esclarece que o conjunto de normas existente no ordenamento jurídico brasileiro já satisfaz, com folga, o controle das organizações da sociedade civil no que diz respeito à verificação da licitude de suas atividades e à gestão de recursos públicos. Entre as legislações que trazem esse amparo estão a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/2002), a Lei Anticorrupção (12.845/2013) e a própria Lei 13.019/2014, que surge no contexto do programa do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

Para o órgão do Ministério Público Federal, portanto, ao tratar de “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar” essas instituições, o texto da MP 870 excede, em muito, as possibilidades de intervenção estatal nas organizações sociais em atuação no território nacional. “Não há liberdade de associação quando o poder público intervém na sua administração ou funcionamento”, pontua o texto.

Experiência em outros países
No documento encaminhado ao Congresso Nacional e à procuradora-geral da República, a PFDC destaca que democracias consolidadas tratam o princípio da não interferência estatal nessas atividades como condição necessária para que as pessoas se lancem livremente a projetos coletivos lícitos, com a segurança de que eles serão autoadministrados. Não por acaso, recentemente a Comissão Europeia de Direitos Humanos chegou a notificar formalmente a Hungria por desconformidade de sua legislação sobre organizações sociais com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A lei húngara introduziu novas obrigações para certas categorias de ONGs, estabelecendo que aquelas que recebem um determinado volume de recursos internacionais informassem às autoridades o valor do montante, sob pena de sanções. A Comissão Europeia entendeu haver ofensa ao direito de associação, que assegura que essas instituições acessem recursos lícitos para a consecução dos seus propósitos – com a garantia da privacidade desses dados.

Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil

Fonte: Assessoria de Comunicação e Informação Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC)

jan, 2019

Prato do Dia: A fome mais forte e as instituições mais fracas

“A fome tem uma saúde de ferro” já dizia Chico Science inspirado por Josué de Castro.

Nos últimos dias, nacional e internacionalmente, a fome tem sido citada, seja pela notória presença dela ou pelo ataque às plataformas que a combatem.

Notícias sobre a fome no Iémen vem sendo disseminadas nas últimas semanas focalizando o conflito civil no país que dentre outras coisas resulta em fome aguda. De fato a guerra tem seus impactos no tocante à (in)segurança alimentar, porém uma pergunta é importante: apenas a guerra explica esse cenário?

Quando analisamos dados do banco da FAO – Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação é perceptível que antes de 2011, período em que a Primavera árabe e seus “ventos” circulam pela região do Oriente Médio, o país já apresentava um índice preocupante de desnutridos com números oscilando entre 25% e 30% da população, o que se intensificou a partir do período 2010-2012, chegando hoje á aproximadamente 35%.

Porém, o que faz com que essa atenção para a fome seja colocada em evidência e ganhe maior repercussão a partir da culpabilização quase que exclusiva do conflito?

É necessário compreender que a fome (que todos se referem rotineiramente como sensação de estômago vazio) é resultado da não ingestão de alimentos ou ainda da ingestão inadequada de alimentos por determinado período, o que de acordo com sua origem levará diferentes nomes e também terá diferentes manifestações. Por exemplo, quando ocasionada por catástrofes ambientais e guerras, a chamamos de fome aguda ou epidêmica. Já quando há indisponibilidade de determinada substância por longo período, é chamada fome crônica ou endêmica ou ainda oculta, exatamente por não aparentar tanto quanto a aguda.

O que ocorre é que, tanto uma quanto outra resultam ou em subnutrição ou má-nutrição, ou ainda nos piores casos, na conjunção de ambas pois além de não ocorrer a ingestão de calorias necessárias para a realização das atividades não ocorre também a ingestão das substâncias necessárias tais como vitaminas e minerais.

A fome aguda geralmente tem maiores repercussões devido aos quadros que resulta, que são os que estamos acompanhando em relação ao Iémen, contudo, a fome crônica que é tão severa quanto e pode ser intensificada por alguma catástrofe também existe, mas não tem ganhado os holofotes midiáticos.

Ainda hoje, a fome é um tabu, haja vista que, com aproximadamente 800 milhões de pessoas desnutridas, há poucas indagações por parte de diversos setores da sociedade e apesar dos êxitos regionais ainda enfrentamos números como esse sobre tal flagelo?

Durante o desenvolvimento das propostas de combate à fome e da própria Declaração Universal dos direitos do homem sobre suprir necessidades (inclusive a de se alimentar) a questão alimentar vem sendo tratada como disponibilidade de alimentos e para tanto o termo Segurança Alimentar no sentido de que os alimentos devem estar disponíveis. No entanto, muitos países que apresentam situações de fome crônica ou aguda dependem de outros com a ajuda humanitária a partir do envio de alimentos que chegam até o local e tentam amenizar as necessidades calóricas-energéticas daquela população. Mas o que ocorre quando a ajuda humanitária não chegar mais até o local, algo semelhante ao o que ocorreu mais recentemente no Iemen, quando os alimentos enviados pelo WFP (World Food Programme) estavam sendo desviados para a venda?

Para isso, o termo de Soberania Alimentar. Claro que, guardados as devidas proporções e entendendo a ajuda urgente que as ações humanitárias se destinam. Mas só isso não é suficiente. É necessário compreender que a fome em suas diferentes manifestações é produto de relações econômicas e comerciais pouco eficazes para o combate à fome.

Nadamos e morremos na praia quando não olhamos para essa dimensão da fome. É necessário desenvolver e fortalecer políticas que incentivem a produção dos alimentos pelo próprio povo e isso à nível nacional e internacional, pois o comércio de commodities está aí, colocando alimentos como qualquer outra mercadoria e tampando os olhos da população quando culpabiliza quase que exclusivamente os conflitos ou as condições climáticas.

No Haiti, praticamente metade da população não tem acesso à alimentos adequados mas nada se fala a não ser que aconteça algum evento climático catastrófico que justifique então esse cenário.

Alguns teóricos chamam a guerra do Iémen como despercebida devido à pouca repercussão que está causando, mas devo dizer: A guerra contra a fome é despercebida. E por isso quem a vê se dá por vencido pois quando não há o que comer nem de esperança pode-se alimentar.

Nesse sentido cabe outra indagação: visto que a fome em suas múltiplas dimensões é algo a se combater, que o mundo apresenta deficiências significativas quanto á esse flagelo e que o Brasil há pouco tempo estava no mapa mundial da fome (com risco de voltar) resta entender as motivações que levam à exclusão do CONSEA (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional). Precisamos não apenas como nação brasileira mas como humanidade preservar o que possibilita melhoria na qualidade de vida, principalmente, na promoção de um direito humano fundamental que é o direito à alimentação. Manter e fortalecer instituições que estudem a fome, como combater e como impedir que novos quadros se formem é mais do que fundamental. Porém quando há possibilidade de excluir uma plataforma como essa, vamos na contramão da evolução da humanidade. Vamos na contramão de ser exemplo para o mundo.

Se alcançamos resultados significativos com as diferentes plataformas e chegamos a ser exemplo no combate à fome, quais as motivações explicam tal ação?

A fome não pode continuar sendo um tabu, pois antes de tudo, a privação à alimentação é a privação à vida.

A alimentação sempre foi elemento que propiciou o desenvolvimento de nossas atividades físicas e cognitivas ou e a partir da obtenção do mesmo assim como a forma que obtemos o alimento e sua possível repartição foram nos definindo como sociedade e aqui estamos. No desenvolver da humanidade diferentes técnicas foram utilizadas para que pudéssemos produzir o próprio alimento.

Séculos se passaram desde então e a partir das condições de solo, clima e contingentes humanos passamos a maximizar a produção, variedades significantes e um aporte alimentar que pode ficar cada vez mais sofisticado. Em alguns momentos a produção foi prejudicada por fatores naturais ou guerras e enfim questionou-se a fome.

Questionou-se de quem é a culpa. Culpou-se o pobre, culpou-se o menos afortunado mas que por sua própria sorte deveria arcar com as consequências. Atribuiu-se a fome à um mecanismo de equilíbrio entre as demandas e os recursos do planeta. Colocou-se e coloca-se em xeque a moralidade de quem ao menos tem energia para pensar sobre. Mas a fome não foi atacada e ainda não é e como disse Josué de Castro: “Fome e guerra não obedecem a qualquer lei natural, são criações humanas” – Geografia da Fome.

Especial para a FIAN Brasil

Por Beatriz Gomes Cornachin, graduada em Geografia, pesquisadora sobre o cenário da fome no Haiti e mestranda em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (UFABC).

jan, 2019

Petição da FIAN Internacional coleta assinaturas contra extinção do Consea

Com status consultivo junto ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e participação ativa em órgãos internacionais como a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura) e no Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a FIAN Internacional – Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas iniciou na segunda-feira (14/01) uma petição online para coleta de assinaturas contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

A petição “Demand BOLSONARO to Bring Back the Brazilian Council for Food Security and Nutrition” endereçada aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Ministro de Estado da Cidadania do Brasil, pede que seja revista a decisão de extinção do Consea. “O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembléia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil”, destaca trecho do documento.

No dia 1º de janeiro de 2019, o presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, ao tomar posse editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revoga, disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006.

Essa revogação parcial da LOSAN provoca uma enorme e grave alteração no Consea, dentre outras modificações, excluiu a descrição do CONSEA como um componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e, além disso, excluiu sua forma de composição de 1/3 de governo e 2/3 de sociedade civil, com presidência da sociedade civil.

O Consea é um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

FIAN Internacional

Fundada em 1986, a FIAN, atualmente, está presente em cerca de 50 países, com seções, coordenações e grupos-semente consolidados em diversos países como Alemanha, Áustria, Bélgica, Brasil, Burkina Faso, Colômbia, Equador, Filipinas, Gana, Honduras, Índia, Indonésia, México, Nepal, Paraguai, Suécia, Suíça e Zâmbia.

Em 30 anos de história, a FIAN trabalhou diretamente com mais de 700 casos ao redor do planeta, assessorando agricultores/as familiares, povos e comunidades tradicionais e movimentos populares na busca pela realização dos direitos humanos, em especial do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA).

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Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Ministro de Estado da Cidadania do Brasil

No dia 1 de janeiro de 2019, o presidente eleito do Brasil, Exmo Sr. Jair Bolsonaro, ao tomar posse editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revoga, disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. A Losan tem como objetivo fundamental estruturar um sistema nacional de políticas públicas para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

As alterações ferem profundamente a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ao extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Ao longo de sua história, o Conselho tem sido um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, principalmente aqueles que mais sofrem as consequências da insegurança alimentar. As demandas, as experiências e as propostas desses setores contribuíram de maneira decisiva para o aprimoramento e proposição de novas políticas públicas.

É no CONSEA que vem ocorrendo de maneira legítima e institucional o diálogo entre a sociedade civil e governo para a formulação de políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população, podendo ser citadas as seguintes conquistas: a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal Brasileira, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras de alimentos da agricultura familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar e de outros órgãos públicos.

Os resultados desse processo levaram a melhorias importantes na qualidade de vida da população brasileira, principalmente os mais vulnerabilizados, e retiraram o Brasil do Mapa da Fome da FAO no ano de 2014. Paralelamente ao enfrentamento do problema da fome, também têm sido realizadas ações para se lidar com o aumento da obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis, que representam questões sérias no Brasil. Por isso, o modelo de governança em Segurança Alimentar e Nutricional e a experiência do CONSEA têm sido reconhecidos internacionalmente e servido de inspiração para vários países.

Assim, cientes do papel do CONSEA nessas conquistas, defensores que somos de espaços democráticos para a formulação de políticas públicas, pedimos que seja revista a decisão de extinção deste conselho. O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembléia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.

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jan, 2019

Aliança pela Alimentação Saudável: Manifesto pela não extinção do Consea

Garantir uma alimentação adequada e saudável para os brasileiros não é um trabalho fácil. Os obstáculos e desafios são diversos, e é preciso uma sociedade unida e organizada para que esse direito seja uma realidade para toda a população, sem exceção.

A Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, desde sua criação, tem como objetivo propor e fortalecer políticas públicas que garantam a soberania e a segurança alimentar e nutricional no Brasil. Sendo assim, a decisão do presidente Jair Bolsonaro de extinguir o Consea (Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) foi recebida com pesar e preocupação pelos membros da Aliança.

O Conselho, criado na década de 90 a partir de diferentes segmentos da sociedade, como o Movimento pela Ética na Política e Ação da Cidadania Contra a Fome, tem papel fundamental na elaboração e monitoramento de políticas relacionadas à saúde, alimentação e nutrição, sendo o canal, definido por lei aprovada em 2006, de diálogo entre a sociedade civil e a Presidência da República e diferentes setores de governo.

A sua atuação é histórica e reconhecida internacionalmente como modelo a ser seguido. Foi nele que discussões sobre a revisão da rotulagem nutricional e a implementação da NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância), por exemplo, foram priorizadas na agenda governamental. O Consea tem fundamental relevância na proposição de estratégias que contribuem para ambientes alimentares mais saudáveis e sustentáveis, incluindo as compras institucionais e a educação alimentar e nutricional nas escolas.

A extinção do Consea por meio da Medida Provisória 870 acontece, sobretudo, em um momento crítico: o Brasil pode voltar ao Mapa da Fome, segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação). O conselho foi importantíssimo para que o País deixasse o mapa em 2014, e seu espaço de debate deveria ser preservado para evitar que esse problema volte a fazer parte da vida das famílias brasileiras.

Após a divulgação da medida provisória, membros da Aliança, como a Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), o Greenpeace, o CFN (Conselho Federal de Nutricionistas), a Asbran (Associação Brasileira de Nutrição), o FBSSAN (Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional), o projeto Reaja (Rede de Estudos e Ações em Justiça Alimentar) e a IBFAN Brasil (Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar) – entre outras organizações – se posicionaram sobre o tema.

A Aliança afirma que ainda que fique mantida a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sisan (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional), haverá perdas para a sociedade, já que o Consea é elemento central como ordenador do Sistema. Por isso, espera que o Governo reconsidere sua decisão e reinstale este espaço de diálogo com os setores e entidades envolvidas no desenvolvimento da Política Nacional e no fortalecimento do Sisan para que não se aprofundem os prejuízos para a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.

Aliança pela Alimentação Saudável

jan, 2019

FBSSAN contra a extinção do Consea

Em meio às medidas anti-populares e anti-democráticas contidas em sua primeira decisão na forma de uma Medida Provisória (MP Nº 870, de 01/01/2019), o Governo Bolsonaro atingiu, diretamente, o Direito Humano à Alimentação (DHA), assegurado pelo artigo 6º da Constituição Brasileira de 1988, e o cerne da formulação e implementação de políticas participativas, soberanas e intersetoriais de promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (SSAN) da população brasileira.

Esse ataque se deu com a revogação dos capítulos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan/nº 11.346, de 15/09/2006) que instituíram o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) como órgão de assessoramento direto à Presidência da República. Fica, assim, extinto um Conselho reconhecido no Brasil e no exterior como experiência exemplar de participação social em políticas públicas. É um dos pilares de sustentação do Sistema Nacional de SAN (Sisan) e co-responsável pelos programas públicos que tiraram o Brasil, em 2014, da vergonhosa condição de figurar no Mapa da Fome da FAO.

A MP 870 nega e revoga conquistas. Quer apagar a história e silenciar as múltiplas vozes da sociedade nos mecanismos de controle social, como o Consea. Em 15 anos de existência, desde 2003, o conselho coordenou uma variada representação social e manteve interlocução sistemática, porém, autônoma com os governos, visando a garantia de uma alimentação adequada e saudável, livre de agrotóxicos e transgênicos. Apoiou, decisivamente, os direitos constitucionais dos povos indígenas e comunidades quilombolas, bem como o reconhecimento de sua identidade étnica, ambos gravemente comprometidos pela mesma MP.

Constava da agenda do Consea, também, o fortalecimento das culturas alimentares em consonância com os biomas e ecossistemas brasileiros, os modos de vida e saberes alimentares tradicionais e populares, e a biodiversidade nos campos, nas águas, nas florestas e nas mesas. As relações que nutrem essa rede de gentes, conhecimentos e práticas expressam um projeto de sociedade inclusiva e diversa, construída com base em ações e políticas, voltadas para fortalecer as capacidades coletivas de populações, povos e comunidades tradicionais.

O Conselho, agora extinto, era composto por um terço de representantes governamentais oriundos de 20 Ministérios, e dois terços de cidadãos e cidadãs com as mais distintas origens sociais, profissionais e regionais, que atuavam de forma voluntária em prol do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da comida de verdade. A presidência do Consea era exercida por uma representante da sociedade civil. Essas características davam ampla liberdade na definição e debate dos temas de sua agenda e, portanto, na formulação pactuada com os representantes governamentais de proposições de políticas, programas e ações nas mais variadas áreas atinentes à alimentação e nutrição.

Isso pode ser constatado nas inúmeras iniciativas relativas à produção e garantia de acesso à comida de verdade e livre de injustiça socioambiental, à redução de produtos ultraprocessados nas prateleiras do supermercado, ao acesso à informação sobre os alimentos, dentre outras medidas. Todas elas atreladas à manutenção da política de SAN, articulada com outras na área de saúde, agricultura, educação, meio ambiente etc.

O Consea deixa como legado importantes contribuições para toda a sociedade brasileira, entre as quais ressaltamos: inclusão do Direito à Alimentação na Constituição Federal; aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de SAN; proposição inovadora do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (AF); elaboração do Plano Safra da AF; aperfeiçoamento da Lei de Alimentação Escolar, ao determinar que pelo menos 30% da compra de alimentos para as refeições seja oriundo da AF; aprovação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo); monitoramento do Programa Um Milhão de Cisternas e Programa Uma terra duas águas no Semiárido; plano Intersetorial de Combate ao Sobrepeso e Obesidade; propostas para um Programa de Redução do Uso dos Agrotóxicos, de Política Nacional de Agricultura Urbana e Política Nacional de Abastecimento Alimentar que não chegaram a concretizar-se.

A extinção do Consea demonstra não haver qualquer grau de tolerância do novo governo para conviver com a participação social autônoma e crítica. A constatação é ainda mais grave em face do que se pode antever nas políticas anunciadas nesta e em outras áreas que importam ao conjunto da população. A adulteração da Losan não revogou a realização de Conferências Nacionais de SAN a cada quatro anos. A quinta conferência aconteceu em 2015 com o tema “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar”. No entanto, tudo leva a crer que será também anulada a decisão de ocorrer a sexta conferência em novembro de 2019. Ou, igualmente grave, que venha a ser convocada pelo governo sem a participação da sociedade civil, antes liderada pelo Consea na convocação e mobilização no país.

Ficará, assim, comprometido o papel das Conferências de propor diretrizes e prioridades para a política nacional de SAN, agora sob a gestão do Ministério da Cidadania. Disputa de narrativas em torno da SSAN, concepção tecnocrática e impositiva de políticas, e tentativas de tutela e cooptação parecem compor o cenário futuro provável.

O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, que atua há 20 anos na defesa de políticas públicas voltadas à garantia do DHA e à SSAN, se orgulha de ter feito parte dessa história. Por meio desta nota quer não apenas manifestar o seu protesto, como reafirmar seu engajamento na resistência aos retrocessos em curso neste e em outros campos das políticas públicas. Estamos guarnecidos de energia e sabedoria para continuar a luta pela garantia do Direito Humano à Alimentação e pela promoção da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional.

O FBSSAN seguirá desempenhando seu papel de fortalecimento e articulação de uma grande rede de solidariedade e mobilização para a defesa dos princípios, direitos e diretrizes acima mencionados. A atuação de cada coletivo, lutador/a e ativista é fundamental e indispensável. Ao lado do enfrentamento dos desafios nacionais, há um vasto campo de atuação nas esferas estaduais e municipais, conforme atestam iniciativas já em curso em diversos estados e municípios no país.

Estejamos juntas/os, sejamos resistência e façamos a resistência porque sem democracia não há Soberania e segurança Alimentar e Nutricional.

jan, 2019

Anti-povo: novo Governo revoga parcialmente lei que institui o Consea, instrumento de participação e mobilização social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional

A Medida Provisória nº 870 , de 1º de janeiro de 2019, primeira publicação oficial do novo governo, em sua extensa reestruturação dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios revogou o inciso II do caput e os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 11 da Lei 11.346/2006, Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN).

Essa revogação parcial, também chamada de derrogação[1], da LOSAN provoca uma enorme e grave alteração no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), dentre outras modificações, excluiu a descrição do CONSEA como um componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e, além disso, excluiu sua forma de composição de 1/3 de governo e 2/3 de sociedade civil, com presidência da sociedade civil.

Para a presidenta do Consea, Elisabetta Recine, a medida provisória viola profundamente a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. “Quando se propõe a revogação do Consea estão ferindo toda a lógica interna do Sisan. O Consea tem a responsabilidade de fazer o diálogo entre sociedade civil e governo, mas, além disso, de ser um fator mobilizador e de articulação das políticas públicas. Políticas públicas isoladas não são suficientes para a garantia de uma alimentação saudável de uma população, de um país. Retirar do Sisan a sua estrutura de mobilização, de controle, de participação social é empobrecer a ação do Estado no sentido dele dar respostas que sejam mais efetivas e que tenham maior sentido para os grupos de maior vulnerabilidade na sociedade brasileira. É lamentável que isso esteja proposto, é lamentável que a gente tenha sinais de retrocessos tão profundos na garantia de alimentação saudável para todos os brasileiros e brasileiras”.

Para o ex-presidente do Consea, Francisco Menezes, a participação social não interessa ao novo governo, assim como assuntos relacionados à pobreza e desigualdade, a fome e a insegurança alimentar. “Nesse sentido, as alterações que implicam na revogação do Consea, estão coerentes com sua visão, que é autoritária, que rejeita a participação da sociedade e que necessita ter o terreno livre para aplicar uma política anti-povo”, ressalta.

Importante para a sociedade brasileira, muitas propostas oriundas de reuniões ou conferências do Consea se tornaram políticas públicas, entre elas: a inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Programa de Aquisição de Alimentos.

“Esse governo também trabalha obstinadamente pela liquidação de tudo o que foi realizado com maior êxito pelos governos que o antecederam entre 2003 e 2016. O Consea foi decisivo para os inegáveis avanços logrados em tempos recentes na Segurança Alimentar e Nutricional, alcançando reconhecimento internacional, inspirando a criação de conselhos semelhantes na América Latina e África”, aponta Menezes.

Em Nota, a Sociedade Civil que compõe o Conselho relata que recebeu “com surpresa e grande pesar, a decisão do governo federal recém-empossado” e que a “medida busca esvaziar as atribuições do Conselho”.

Também por meio de nota, a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran) repudiou a medida e destacou que “na prática, a ação do governo acaba com o conselho, que, nos últimos anos, teve papel fundamental para garantia do DHAA e foi importante articulador das políticas de segurança alimentar e nutricional no país, além de envolver de maneira efetiva a representação da sociedade civil que mantém vínculos estreitos com este tema”.

Para a secretária-geral da FIAN Brasil e conselheira do Consea, Valéria Burity, “os avanços que ocorreram no Brasil, em relação ao direito humano à alimentação e nutrição adequadas, são associados às políticas de transferência de renda, às políticas de segurança alimentar e nutricional, o que inclui o fortalecimento da agricultura familiar, à valorização do salário mínimo e também ao marco legal e institucional que foi criado no Brasil, para garantia deste direito, a revogação parcial da Losan, por medida provisória, afeta profundamente o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e ao fazer isso acaba atingindo esses pilares. É, portanto, uma grave violação não só ao direito à alimentação como ao direito de participação que é inerente a qualquer direito fundamental”, ressaltou.

Retrocessos

Além da revogação do Consea, a MP 780 também modifica atribuições que antes eram da Funai e Incra, a demarcação de terras indígenas e de comunidades quilombolas, e que agora passam a ser do Ministério da Agricultura, comandado pela indicada da Frente Parlamentar Ruralista, Tereza Cristina (DEM/MS). O presidente eleito, Jair Bolsonaro, também criou na MP uma nova atribuição à Secretaria de Governo da Presidência da República, comandada pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz: o monitoramento de organizações não governamentais e de organizações internacionais.

[1] Nos termos da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro art. 1º, §1º § 1o “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. A MP 870 não revogou absolutamente a LOSAN (ab-rogação), mas derrogou a LOSAN, isto é, revogou parcialmente esta lei afetando um inciso e alguns parágrafos. Com isso provocou a alteração da LOSAN por derrogação.

CONFIRA ABAIXO OS POSICIONAMENTOS DE OUTRAS ORGANIZAÇÕES SOBRE A REVOGAÇÃO DO CONSEA

Nota Abrasco em defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada: Não à extinção do Consea!

Novo governo revoga o Consea – Nota das conselheiras e conselheiros da sociedade civil

FBSSAN contra a extinção do Consea – Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional

Asbran repudia medida do governo que altera Losan – Associação Brasileira de Nutrição

Em defesa do CONSEA e da democracia – Nota do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas – CFN e CENs

Nota Técnica sobre a extinção do CONSEA Nacional – Projeto REAJA

Segurança alimentar sob ameaça – Nota do Greenpeace

RENAS se posiciona sobre extinção do CONSEA – Nota da Rede Evangélica Nacional de Ação Social

Em defesa do Consea e da democracia – Nota da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar – IBFAN Brasil

Contra a Fome e em Defesa do Consea – Nota da Articulação Semiárido Brasileiro – ASA

Manifesto pela não extinção do Consea – Aliança pela Alimentação Saudável

Ascom FIAN Brasil

Crédito foto: Marcia Foletto / Agencia O Globo)

jan, 2019

Sociedade civil do Consea manifesta pesar contra decisão do novo governo de extinguir Conselho

A sociedade civil brasileira que compõe o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional recebeu, com surpresa e grande pesar, a decisão do governo federal recém-empossado em revogar, por meio de Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, disposições constantes da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada.

A medida busca esvaziar as atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão de assessoramento direto da Presidência da República e integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Espaço de controle social e construção de propostas sobre o elemento primordial para a vida do ser humano ‒ a alimentação ‒, o Consea tem participação de dois terços de representantes de organizações sociais representativas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira, que atuam em caráter voluntário, e um terço do governo, conforme determina o artigo 11 da Lei Orgânica nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

A institucionalização da participação de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um órgão de assessoramento direto da Presidência da República, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do Estado brasileiro.

A inclusão do direito à alimentação na Constituição, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros órgãos públicos são algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população.

O formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países. Nos últimos anos, o Consea recebeu visitas de delegações nacionais e organismos internacionais para conhecer sua organização e atuação.

Assim, é preciso reforçar e consolidar o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional como um espaço democrático do Estado brasileiro ‒ e não de governos ‒ dando voz às organizações sociais representativas para que as políticas públicas consigam dar resposta aos problemas dos setores mais vulneráveis da sociedade brasileira.

CONSELHEIRAS(OS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA

Brasília (DF), 2 de janeiro de 2019.

dez, 2018

Segurança alimentar torna real o direito à dignidade humana, proclamado há 70 anos, diz conselheira

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira, 12, uma audiência pública em comemoração aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelos 30 anos da Constituição Federal de 1988. A professora piauiense Maria de Lourdes Rocha Lima Nunes (“Lourdinha”), integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, participou do evento, quando também representou o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), do qual faz parte.

“O Consea atua para defender e promover um dos direitos mais básicos e essenciais, a alimentação. Direito esse que se expressa na riqueza do nosso patrimônio alimentar, em práticas sustentáveis de produção, nas feiras de produtores, na comida de verdade no nosso prato”, disse Maria de Lourdes durante sua fala na audiência pública, ao ler uma mensagem da presidenta do conselho, Elisabetta Recine.

Lourdinha acrescentou que “falar de direitos humanos é falar da dignidade da pessoa humana. E é a alimentação adequada e saudável, incluindo o acesso à agua, que torna a dignidade humana uma realidade”. O encontro contou com a presença de diversos parlamentares e de representantes de entidades que atuam no acompanhamento da execução e na formulação de políticas públicas, como o Conselho Comunitário de Segurança Indígena e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Mensagem

Na mensagem lida por Lourdinha, a presidenta do Consea lembrou que a Declaração dos Direitos Humanos, proclamada em dezembro de 1948, em Paris, foi uma resposta às atrocidade cometidas durante a Segunda Guerra Mundial. “Celebrar os 70 anos desta conquista tão essencial da humanidade, que foi concebida à luz de uma das experiências mais traumáticas da história, é também manter sempre viva a lembrança de que nós podemos construir as maiores maravilhas, mas também os piores horrores”, destacou Elisabetta Recine.

Elisabetta afirmou ainda ser inadmissível que ainda haja, em 2018, pessoas que passem fome no planeta. “É inadmissível que sejam produzidos alimentos que gerem degradação ambiental, relações sociais e econômicas injustas, que o alimento possa nos adoecer. Todas estas situações são violações ao direito humano à alimentação adequada e saudável “, observou a presidenta.

Já os representantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados recordaram que a Declaração Universal inspirou, no decorrer desses 70 anos, a elaboração de numerosas constituições nacionais, inclusive a do Brasil. Alertaram, todavia, que princípios constitucionais e direitos humanos são construções permanentes que, em face das dinâmicas históricas, adquirem novas configurações e propõem novos desafios, cabendo a todos os cidadãos o dever de valorizar e trazer sempre para o cotidiano do país a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988.

Fonte: Ascom\Consea

Foto: Ivana Diniz/ Consea

dez, 2018

“Aprovação do relatório da PNaRA é vitória da sociedade brasileira”, celebra conselheiro

Representantes da sociedade civil comemoram, nesta quarta-feira (5), a aprovação do relatório do Projeto de Lei Nº 6670/16, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). Para eles, o parecer contemplou os principais pontos defendidos na proposta de iniciativa popular, apresentada em 2016, por diversas entidades e com apoio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

Desde 2016, o Brasil é o terceiro maior consumidor de agrotóxicos do mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos, segundo levantamento da Organização da ONU para Alimentação e Agricultura (FAO). O país consome cerca de 4,1 milhões de toneladas anuais dos produtos. Entre 1990 e 2016, houve um salto de 659% no emprego destas substâncias. O Brasil também é o campeão de importações de agrotóxicos, com um gasto avaliado em US$ 2,4 bilhões.

“Foi uma vitória sensacional. Temos muito a comemorar, realmente. Não apenas pela aprovação do relatório do PNaRA, mas por ver que somos capazes de nos unir para defender causas importantes”, festejou Rogério Dias, da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), uma das entidades que participou da proposta inicial.

Já o conselheiro do Consea e assessor jurídico da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian Brasil), Lucas Prates, destacou que o momento de aprovação do parecer foi oportuno, já que outras propostas em sentido contrário estão também tramitando no Congresso, como o Projeto de Lei 6.299/2002, o chamado “Pacote do Veneno”, que pretende flexibilizar as regras para o uso de agrotóxico, podendo ampliar seu consumo. Lucas reforçou que a proposta da PNaRA, mesmo sendo bastante ampla, não precisava passar por outras comissões, como é comum ocorrer em casos de projetos de lei. “Agora, o texto pode ir diretamente ao plenário da Câmara, para ser votado”, enfatiza.

“A aprovação da PNaRA é um passo fundamental rumo a uma agricultura mais sustentável para o Brasil”, explica a pesquisadora Paula Johns, mestre em Estudos de Desenvolvimento Internacional e ativista da causa. Ela foi uma das representantes da sociedade civil convidadas a participar de diversas audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a proposta.

Paula Johns lembrou que a sociedade brasileira apoia fortemente o tema da redução do uso de agrotóxicos na agricultura e acha que ela “continuará apoiando a aprovação quando da votação no plenário da Câmara”, ainda sem data marcada. Além das audiências públicas, a comissão especial realizou diversos seminários em vários estados.

Em entrevista concedida logo após a aprovação do relatório, a especialista em agricultura e alimentação do Greenpeace, Marina Lacôrte, enfatizou que “essa política é superimportante para que a gente possa abrir um novo caminho para a nossa agricultura, um caminho mais justo, tanto para quem planta, quanto para quem consome. A gente está comendo veneno todos os dias e o Pacote do Veneno quer colocar ainda mais veneno na nossa comida. A PNaRA é o contraponto disso. Ela vai trazer uma redução gradual, uma transição para que a gente possa ter uma agricultura mais justa”.

Propostas da sociedade foram preservadas

Para o conselheiro Lucas Prates, que representou o Consea nas audiências públicas, além da importância da aprovação do parecer “foi positivo que o relatório preservou a maior parte das propostas que apresentamos, para reduzir agrotóxicos paulatinamente. Não é acabar do dia para a noite, porque temos de reconhecer a realidade da produção brasileira, mas tendo em vista também os índices alarmantes de consumo desses produtos no país”, acrescentou.

O PL prevê o monitoramento de resíduos de pesticidas em alimentos e na água, medidas econômicas e financeiras para estimular a produção de insumos naturais, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico, a pesquisa para o desenvolvimento de técnicas de produção sustentável e a assistência técnica a quem quiser produzir de forma sustentável, entre outros dispositivos.

Lucas Prates recorda que a origem da PNaRA é o Programa Nacional de Redução de Agrotóxico (Pronara), construído no âmbito da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), formada por órgãos de governo e sociedade civil. A proposta visava incentivar a agroecologia no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Em 2016, por iniciativa da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), diversas organizações da sociedade civil, reunidas na plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, transformaram o programa em projeto de lei, que foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa em novembro de 2016, e logo em seguida transformado no PL6670/2016. A comissão especial formada para analisar a proposta foi instalada em maio de 2018.

Fonte: Ascom/Consea

Imagem: Ivana Diniz/Consea

out, 2018

Sociedade civil do Consea analisa programas de governo dos presidenciáveis

Organizações da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) apresentaram uma análise dos planos de governo propostos pelos presidenciáveis sobre a Segurança Alimentar da população para as eleições 2018. A análise A Segurança Alimentar e Nutricional nos programas de candidatas e candidatos à Presidência da República foi divulgada durante a 9ª Plenária do Conselho, que teve como tema “Prioridades para a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN)” e realizada no final de setembro, em Brasília.

O objetivo da pesquisa foi identificar propostas e citações relacionadas à agenda de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) presentes nos programas de governos dos 13 candidatos e candidata à Presidência. O documento analisa os programas sob a ótica do marco conceitual da SAN e das diretrizes que compõem a sua agenda, previstas na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para tanto, foram definidas 20 palavras-chave: Abastecimento alimentar; Agricultura familiar; Agroecologia; Agronegócio; Agrotóxicos; Alimentação; Água/Cisterna; Bolsa Família; Fome; Mudança Climática; Mulheres/Gênero; Nutrição; Obesidade; Pobreza; População negra; Povos e comunidades tradicionais; Povos indígenas; Segurança alimentar e nutricional; Terra e território/Reforma agrária e Transgênicos.

“Todos os programas foram lidos na íntegra. As palavras-chave foram localizadas, contabilizadas, analisadas, interpretadas de acordo com o contexto em que foram mencionadas. A análise de cada palavra-chave foi feita a partir do contexto em que ela foi mencionada, tendo como parâmetro os princípios dispostos da Lei nº 11.346/2006 (que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN)”, destaca o documento.

De acordo com o documento, nenhum candidato ou candidata mencionou todas as palavras-chave pesquisadas. Os programas de Fernando Haddad (PT) e de Guilherme Boulos (PSOL) são os que mais mencionam as palavras-chave relacionadas à agenda de SAN: “Haddad (PT) citou 18 (90%) dentre as 20 palavras pesquisadas e Boulos (PSOL) 17 (85%). O programa de Marina Silva (REDE) menciona 16 (80%) das 20 palavras e no de Ciro Gomes (PDT) foram identificadas 14 (70%) das palavras pesquisadas. Os demais candidatos citaram menos de 10 (50%) palavras do total das 20 pesquisadas. O candidato Álvaro Dias (PODE) não mencionou nenhum dos termos”.

Na imagem abaixo é possível observar a presença ou não das palavras-chave nos programas dos presidenciáveis.

Para as organizações que assinam o documento, a implementação intersetorial do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) “desafia a gestão pública a estabelecer um círculo virtuoso de articulação, qualificação de processos e ampliação de resultados para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. A adoção da Segurança Alimentar e Nutricional como um eixo de desenvolvimento do nosso país terá um impacto na redução da pobreza, no desenvolvimento, na promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica, na justiça social e na saúde das populações do campo, das cidades, das florestas e das águas”, consideram.

“Os programas que estão previstos no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional podem, de um lado, fortalecer processos alimentares sustentáveis e saudáveis, garantindo o direito humano à alimentação e à nutrição da população brasileira e, de outro, ser um motor que aquece a economia interna e reduz desigualdades, por isso é fundamental conhecer o que cada candidata/o apresenta como programa”, destaca a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

LEIA O DOCUMENTO COMPLETO.

ago, 2018

Seminário discute impactos de austeridade em direitos humanos

Nesta quinta-feira, 9, às 18h, será realizado no Auditório 100-A da PUC-SP, o Seminário Impacto de Medidas de Austeridade em Direitos Humanos, que discutirá sobre o impactos de medidas de austeridade nos direitos humanos e na vida das pessoas, tendo em vista ações de governos visando cortar gastos de áreas fundamentais para a sociedade, como saúde e educação.

A atividade contará com a participação de Juan Pablo Bohoslavsky, perito independente da ONU sobre dívida externa e direitos humanos. A FIAN Brasil participa do Seminário representada pela secretária geral, Valéria Burity, que também representará o Consea.

Também participam da discussão o vice-presidente do CNDH, Darci Frigo; Carmen Silva, da Frente De Luta Por Moradia (FLM); Grazielle C. David, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); Pedro Rossi, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); Denise Carreira, da Plataforma Dhesca Brasil e da Ação Educativa; Elaini C. G. Silva, da PUC-SP e Camila Lissa Asano, da Conectas Direitos Humanos e também conselheira do CNDH.

Com informações do CNDH

ago, 2018

Especialistas debatem trajetória de enfrentamento da pobreza

“A trajetória histórica da segurança alimentar e nutricional e o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil” foi um dos temas em debate na reunião plenária do Conselho Nacional de Alimentar e Nutricional (Consea), realizada nesta quarta-feira (8) em Brasília (DF). Representantes da sociedade civil e do governo fizeram um resgate da construção da política de segurança alimentar e nutricional no país.

Na mesa inaugural de debates, Anna Peliano, pesquisadora do Núcleo de Estudos em Nutrição e Pobreza da Universidade de São Paulo (USP), apresentou o levantamento de informações que foi usado à época da criação do 1° Plano de Combate à Fome e da primeira formação do Consea. Os princípios do plano eram solidariedade, parceria e descentralização. “A alimentação é um direito constitucional. Apesar do histórico de avanço é preciso que a sociedade continue mobilizada para garantir a segurança alimentar e nutricional”, disse ela.

Professor do Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CPDA/UFRRJ), Renato Maluf, falou sobre a “Politização da fome, mobilização social e construção de um programa de governo”. “Da segunda metade dos anos 80 e início dos anos 90, houve um momento fundamental de contribuição de um número grande de atores sociais para desmontar as visões tecnicistas sobre desnutrição de fome, tanto do ponto de vista da agricultura quanto da saúde e nutrição”, destacou ele, que foi presidente do Consea de 2007 a 2011 e participou como conselheiro até 2016.

A secretária nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento Social (Sesan/MDS), Lílian Rahal, apresentou a linha do tempo da institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e a importância desse mecanismo nos estados e municípios. “A estratégia do ponto de vista do governo federal ao longo desses anos, em paralelo com todos os programas e todas as ações que nós vínhamos implementando, foi criar, fortalecer e estruturar um sistema público de segurança alimentar para poder olhar pra frente e que, numa passagem de governo, nós tenhamos perspectiva de continuar olhando para a segurança alimentar e nutricional como a possibilidade de seguir com esse tema na agenda de uma maneira mais estruturada”, explicou ela.

Fonte: Ascom/Consea

jun, 2018

Política de Austeridade e seu impacto no Direito à Alimentação

A FIAN Brasil, que no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) integra a Comissão que trata de questões relativas ao Direito Humano à Alimentação Adequada (CP4), fez parte da organização da formação para conselheiros e conselheiras do CONSEA sobre Política de Austeridade e seu impacto no Direito à Alimentação, que foi realizada ontem, dia 21.06, em Brasília.

Participaram da mesa de formação Elisabetta Recine, presidenta do CONSEA, resgatando as manifestações do conselho sobre Austeridade, EC 95 e corte de direitos, o economista Guilherme Santos Mello (UNICAMP) que apresentou o documento “Austeridade e retrocesso: Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil”, Grazielle David, do INESC, que fez uma apresentação sobre a pesquisa “Direitos humanos em tempos de austeridade”, destacando impactos na política de SAN, Francisco Menezes (IBASE/Action Aid), analisando os dados da PNAD contínua, módulo renda, que apontam quadro de grave retrocesso nos indicadores de pobreza e extrema pobreza no Brasil, e, ainda, Valéria Burity (FIAN Brasil/CP4 – CONSEA) que abordou o tema de austeridade a partir do marco legal e dos instrumentos internacionais e recomendações dos órgãos dos sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, deixando evidente que a política vigente no Brasil viola todos os pactos internacionais e nacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

maio, 2018

FIAN Brasil participa de debate sobre agrotóxicos na TV Câmara

O assessor da FIAN Brasil, Lucas Prates, participou na última segunda-feira (21/05) de um debate na TV Câmara sobre o Projeto de Lei nº 6299/02, que pretende revogar a atual lei de agrotóxicos.

Representando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Lucas falou sobre os perigos que esse projeto oferece para a alimentação adequada e saudável.

Assista a íntegra do debate no link abaixo:

https://www.youtube.com/watch?v=RtJOp3rcyMg

Consultado pelo STF, Consea defende o fim de isenção de impostos sobre agrotóxicos

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), em atendimento a consulta feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou resposta na última segunda-feira (8), manifestando-se contrário à isenção fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre os agrotóxicos.

No seu posicionamento, o Consea anexou uma exposição de motivos e o relatório da “Mesa de Controvérsias” sobre o assunto. Nos dois documentos, o órgão defende o fim dos subsídios e isenções aos produtos agrotóxicos, após a realização de estudos sobre os custos sociais, econômicos, ambientais.

Além disso o conselho defende a proibição de todos os agrotóxicos já proibidos em outros países; a efetiva implementação do Programa Nacional de Redução do Uso de Agrotóxicos (Pronara); e o direito do consumidor à informação, com o rótulo T nas embalagens.

O Consea defende também a criação de políticas de incentivos à produção de alimentos saudáveis, a priorização de compras governamentais de produtos agroecológicos e investimentos públicos em pesquisas alternativas, entre outras ações possíveis.

O conselho foi consultado pelo STF a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Além do Consea, o Supremo enviou pedido de opiniões técnicas para diversos órgãos públicos, a fim de obter subsídios para o julgamento da ação.

Clique aqui para ler o posicionamento do Consea.

Clique aqui para a exposição de motivos sobre agrotóxicos.

Clique aqui para o relatório da “Mesa de Controvérsias sobre Agrotóxicos”.

Fonte: Ascom/Consea

nov, 2017

Conselheiros e conselheiras se unem contra o racismo institucional

População negra. Povos indígenas. Comunidades tradicionais. Povos de matriz africana. Tantas vezes olhados de cima. Poucas vezes como iguais. Apesar das políticas públicas que buscam a igualdade entre todos os brasileiros, a negação de direitos e os discursos de ódio deixam o campo pessoal e criam raízes nas instituições. O tema ganhou destaque na plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) em conjunto com a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – (Cnapo), realizada nesta quarta-feira (29), em Brasília.

Para a pesquisadora Givânia Maria da Silva, o racismo vai se materializando nas instituições a medida que conceitos errôneos são perpetuados na sociedade. “As mentiras que vão sendo repetidas, elas vão se tornando verdades. As crianças vão crescendo; que depois são os professores, os juízes, os procuradores, os promotores. Elas crescem e se formam acreditando que índio não precisa de terra, que é muita terra. É muita terra pra índio mas não é muita terra para madeireiro?”, disse a pesquisadora ao falar da dificuldade na demarcação de terras indígenas.

Representantes da sociedade civil demonstraram grande preocupação com projetos em andamento no Congresso Nacional e ações em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A luta constante para delimitar e regularizar territórios indígenas e quilombolas no país tem expressado uma veia pulsante do racismo institucional no país. “Nós não podemos partir do princípio que estamos falando apenas de um pedaço de terra, nós temos dificuldades de ter os nossos territórios titulados”, disse Reinaldo Avelar, presidente do Consea-MA.

A ex-presidenta do Consea, a antropóloga Maria Emília Pacheco, destacou que a Constituição Federal garante o direito à terra mas demonstrou preocupação com o “processo de reestruturação nesse mercado de terras”. “A Constituição reconhece um estado pluriétnico que em tese precisa conferir proteção e reconhecer esses povos e comunidades tradicionais, embora saibamos que no fundamental nós somos uma sociedade autoritária e baseada em fundamentos coloniais e escravistas”, disse ela. “Não há garantia para os sistemas tradicionais se não há garantia da terra e território”, completou.

O representante da Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme) na Cnapo, Jairã Silva, ressaltou que o racismo está expresso em diversas formas nas ações do estado, seja em medidas provisórias ou por projetos de lei. “O racismo não é só institucional. No meio social, a gente também tem enfrentado questão de ódio mesmo de classe, de raça de cor que tem afetado diretamente essas populações, indígenas e quilombolas principalmente”, falou o representante da Apoinme.

Representando a Casa Civil, Fabiana Martins, disse que o governo federal aguarda o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que estão sendo analisadas no Supremo Tribunal Federal para dar andamento a homologação das terras indígenas e quilombolas.

Fonte: Ascom/Consea

out, 2017

Prato do Dia #4: Programa “Alimento para todos” – uma ideologia farinácea

Quando vemos cenas de crianças subnutridas na África, apelando para que se faça alguma coisa para ajudá-las, a mensagem ideológica subjacente é algo como: “Não pense, não politize, esqueça as verdadeiras causas da pobreza, apenas aja, dê dinheiro, assim você não terá de pensar…” Slavoj Zizek, Vivendo no fim dos tempos

O prefeito de São Paulo, João Doria, lançou, no dia 8 de outubro, o programa “Alimento para Todos”. Segundo informações da Prefeitura, o programa foi criado para combater o desperdício de alimentos por meio do aproveitamento de produtos próximos à data de vencimento e que não seriam comercializados. Esses alimentos seriam processados por meio de um processo de liofilização, transformados em um “granulado” e distribuídos para “a população carente da capital paulista”. A imprensa nacional também ressaltou que empresas envolvidas no programa Alimento para Todos terão acesso a diversos incentivos fiscais.

Percebe-se, portanto, que é com uma espécie de ração para as pessoas empobrecidas e com dinheiro para as empresas que a Prefeitura da cidade mais rica do Brasil quer “enfrentar a fome”. A proposta foi duramente criticada por pesquisadores/as, por organizações da sociedade civil que atuam nessa área, pelo Conselho Regional de Nutricionistas (3ª região) e pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Em nota, o Consea ressalta a importância dos princípios do direito humano à alimentação adequada já previstos em lei e reafirma que este direito é garantido com “comida de verdade”.

Doria respondeu às críticas e a emenda saiu pior que o soneto: “o Brasil tem de colocar ideologia e partidarismo nas coisas. Aquilo (a ração) foi desenvolvido por cientistas”, disse o prefeito. A resposta de Doria vai no sentido de afirmar que não há ideologia no programa “Alimento para todos”; que a ciência (supostamente neutra) lhe confere legitimidade. Contudo, trata-se exatamente do contrário: há uma forte ideologia neste programa da Prefeitura de São Paulo. E essa ideologia é a de que a fome se resolve com falsas soluções tal como a ração, que as verdadeiras causas da fome (pobreza e concentração de renda, por exemplo) não devem ser questionadas e que nutrição se promove com “nutricionismo” – isto é, apoiando ações empresariais lucrativas que visam a distribuição e o consumo de alimentos ultraprocessados, em vez de se garantir alimentos saudáveis e adequados, produzidos de maneira sustentável.

Todo o processo alimentar é permeado por decisões políticas: o que se come, como o alimento é produzido, por quem, como é distribuído dentre a sociedade, etc. Sendo assim, o caso do programa “Alimento para Todos” é emblemático no sentido da necessidade urgente de se politizar o debate público de temas como alimentação e nutrição.

Hoje, dia 16 de outubro, é o Dia Mundial da Alimentação. Um rápido olhar na legislação internacional indica como o citado Programa viola o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA). Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a alimentação é considerada como parte de um padrão de vida adequado e, com o passar dos anos, foi cada vez mais reconhecida como direito humano, especialmente a partir do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Nas últimas décadas muitos países, dentre eles o Brasil, afirmaram o direito à alimentação em suas constituições e leis. O Comitê da ONU para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais interpretou em seu Comentário Geral Nº 12 (CG Nº 12) os fundamentos do direito à alimentação. Em seu parágrafo 6º, o CG Nº 12 define o que é o direito à alimentação adequada, afirmando expressamente que “o direito à alimentação não deverá […] ser interpretado em um sentido estrito ou restritivo, que o equaciona em termos de um pacote mínimo de calorias, proteínas e outros nutrientes específicos”.

Também em seu último relatório, o ex-Relator da ONU para o direito alimentação, Olivier de Schutter, ressaltou que o combate à fome passa pela necessidade fundamental de se reconstruir os sistemas alimentares contemporâneos, fortalecendo a agricultura familiar e modos de produção, abastecimento e consumo tais como a agroecologia. Para o ex-relator, tal reconstrução é urgente, assim como a realização de reformas políticas nas áreas de agricultura, saúde, educação, proteção social, entre outras.

O dia de hoje é de grande relevância, pois afirmar a alimentação como direito humano tem a intenção política de afirmar como se deve interpretar e garantir esse direito. Implica também em reconhecer que alimento não é a mesma coisa que produto comestível – que não é ração e que não é mercadoria. O dia de hoje é para dizermos que sem soberania, sem igualdade social, ambiental, de gênero, de raça e de etnia, sem trabalho, sem democracia, não temos direitos. O que queremos no nosso prato é dignidade, comida de verdade e diversidade. Esse é o prato pelo qual se luta todo dia.

Valéria Burity, Secretária Geral da FIAN Brasil

Lucas Prates, Assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil

Nota do Consea sobre o projeto “Alimento para todos”

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo e de assessoramento da Presidência da República, tem recebido consultas nos últimos dias sobre o chamado Projeto “Alimento para Todos”, lançado em 8 de outubro do corrente ano pela Prefeitura de São Paulo e a Plataforma Sinergia, conforme notícias veiculadas nos meios de comunicação.

Pelas informações disponíveis, o Poder Público Municipal pretende distribuir a grupos sociais em situação de vulnerabilidade um produto alimentar processado a partir de alimentos em vias de perda de validade de consumo e/ou fora de padrões de comercialização, resultando em um granulado com composição ainda não divulgada.

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), regida pelo princípio do Direito Humano à Alimentação Adequada, explicita que todas e todos devem estar livres da fome por meio de uma alimentação adequada. A dignidade e respeito aos valores humanos e culturais são condições inegociáveis em qualquer ação desta natureza.

Somando-se a isto o Guia Alimentar, publicação oficial do Ministério da Saúde com as diretrizes sobre alimentação saudável, enfatiza que a dimensão cultural e social da alimentação é fundamental para o exercício e expressão da cidadania de todas e todos e recomenda que os alimentos in natura ou minimamente processados sejam a base da alimentação de brasileiros e brasileiras.

O Consea defende as linhas e diretrizes do Guia Alimentar, bem como o conceito de “comida de verdade”, construído com ampla participação social e consolidado na 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, encontro que teve a participação de 2 mil pessoas em Brasília, em novembro de 2015.

Na 5ª Conferência, os delegados e as delegadas participantes aprovaram um “Manifesto à Sociedade Brasileira” sobre aquilo que avaliam como “Comida de Verdade”. Segundo o documento, “a comida de verdade é saudável, garante o direito à alimentação de qualidade, promove hábitos alimentares saudáveis e não está sujeita a interesses de mercado” (clique aqui para o Manifesto).

Assim sendo, considerando esses aspectos e tendo em vista a urgência que o assunto requer, o Consea solicitou à Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo da Prefeitura de São Paulo, responsável pela Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional informações, documentos oficiais e técnicos sobre este Programa, de maneira a exercer sua função legítima e institucional de controle social e monitoramento das políticas públicas, e convoca a todas e todos a analisarem o atendimento aos princípios da dignidade humana e realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional nesta ação.

Brasília (DF), 13 de outubro de 2017

FIAN Brasil participa da 4ª Plenária do Consea

A 4ª Reunião Plenária Ordinária do Consea realizada no dia 27 de setembro discutiu sobre a Agricultura Familiar e Compras Públicas, com foco principal no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que teve cortes no orçamento do Governo Federal acima de 2 bilhões de reais. O corte no PAA representa, para especialistas, um desmonte da agricultura familiar no país.

Durante a Plenária foram ouvidos representantes da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (Sead) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

No dia 26 de setembro, a FIAN Brasil participou da reunião da Comissão Permanente 4 – Direito Humano à Alimentação Adequada do Consea, que além da pauta da Plenária debateu sobre o conceito de DHAA para DHANA e contou com uma apresentação do Comentário Geral no 12 – O direito humano à alimentação (art.11) (Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU – 1999).

Mais informações sobre a 4ª Plenária do Consea, acesse aqui.

jul, 2017

Água será o tema central da próxima plenária do Consea

A próxima reunião plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que será realizada em 16 de agosto, terá a água como tema central das análises, discussões e deliberações. A plenária vai reforçar o conceito de água como direito humano, e não mera mercadoria.

Em setembro de 2015, em etapa preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Consea promoveu em São Paulo (SP) um encontro temático sobre a água.

O encontro abordou a “relação entre o direito humano à água e o direito humano à alimentação adequada, considerando os avanços realizados na promoção do acesso à água, no contexto das políticas de promoção da segurança alimentar e nutricional”.

Também foram discutidos “os desafios e caminhos para a garantia do acesso pleno à água, entendida como alimento primeiro e fundamental”. Foram quatro os eixos de discussões: segurança hídrica e questões estruturantes; água para consumo humano; água para a produção de alimentos saudáveis; e produção da água e revitalização de bacias.

Estima-se que o território brasileiro possui cerca de 12% de toda a água doce do planeta. “Apesar da abundância, os recursos hídricos brasileiros não são inesgotáveis”, diz a Carta Política do encontro. “Além disso, [os recursos hídricos] estão distribuídos no território de forma desigual”.

O evento reuniu 132 participantes, representando governos e grupos sociais como indígenas, mulheres, camponeses, agroecologia, ribeirinhos, pescadores, quilombolas, populações negra, de terreiro, de matriz africana, pesquisadores, economia solidária e fóruns e entidades engajados na promoção da segurança alimentar e nutricional.

Serviço
Plenária do Consea
Dia: 16 de agosto
Horário: das 9h às 17h
Local: Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, Brasília (DF)

Fonte: Ascom/Consea

Conselheiros definem composição das Comissões Plenárias e agenda temática para 2017

Os integrantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) aprovaram, em reunião plenária realizada nesta quarta-feira (21), em Brasília, a agenda temática prioritária para 2017 e a composição das Comissões Permanentes (CPs).

Dentro de cada comissão, poderão ser abordados temas transversais como gênero; geracional, com ênfase na infância e na juventude; étnico-racial; rural, urbano, regional e territorial; agenda internacional; inter-relação com o Sisan; abordagem de direitos humanos, entre outros.

Além das comissões temáticas, o Consea conta com a participação da Comissão dos Presidentes de Conseas Estaduais (CPCE) para a realização de debates e elaboração de proposições a serem apreciadas pela reunião plenária.

Veja como ficou a nomenclatura das comissões:

CP1	Sisan e Macrodesafios nacionais e internacionais
CP2	Ambientes alimentares e nutrição
CP3	Produção, abastecimento e alimentação adequada e saudável
CP4	Direito Humano à Alimentação Adequada
CP5	Segurança Alimentar e Nutricional da População Negra e de Povos e Comunidades Tradicionais
CP6	Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Indígenas

Os conselheiros aprovaram os temas das três plenárias que serão realizadas este ano:

Quarta plenária – Agosto: Água
Quinta plenária – Setembro: Agricultura familiar e compras institucionais
Sexta plenária – Novembro:– Racismo institucional, terra e território

Fonte: Ascom/Consea

jun, 2017

Racismo é um dos fatores de insegurança alimentar da comunidade de Brejo dos Crioulos, aponta Diagnóstico

“A gente tem muita dificuldade na educação, os jovens terminam o Ensino Médio e depois não tem mais o que fazer, a gente queria estudar, fazer cursos, mas não tem condição. Tem jovens na comunidade que não conseguem ligar um computador e por que isso acontece? Porque eles não têm acesso e precisam conquistar isso também”.

O depoimento é da jovem Joana Dark Rodrigues, 20 anos, da comunidade de Brejo dos Crioulos, que falou sobre as dificuldades de acesso à saúde, educação dos jovens quilombolas durante o debate de lançamento da publicação Diagnóstico de violações de direitos e situação de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional em Brejo dos Crioulos, realizada no dia 9 de junho, em Brasília.

Brejo dos Crioulos é um caso emblemático da luta das comunidades quilombolas no país. O Estado brasileiro reconheceu a comunidade como quilombola em 2003 e o Decreto de desapropriação das terras da comunidade foi emitido em 2011. A comunidade iniciou, por conta própria, o processo de retomada em meados de 2004. “Os fazendeiros se uniram, nós éramos minoria, mas também fomos engrossando com os companheiros. Nós conseguimos o território, mas queremos produzir a alimentação, não temos postos de saúde, não temos estrada boa, e aí como vamos fazer?”, questionou José Carlos de Oliveira, mais conhecido como Véio, 56 anos, da comunidade de Brejo dos Crioulos, onde vivem cerca de 400 famílias.

A elaboração do Diagnóstico iniciou em janeiro deste ano e é fruto de uma análise antropológica que baseia uma avaliação das principais violações de direitos humanos sofridas pela comunidade. Entre as principais observações da publicação para a situação de insegurança alimentar da comunidade destacam-se a seca, falta de empregos, não conclusão da desintrusão da terra, pouco ou nenhum impacto de políticas públicas para prover Direitos Humanos, cortes no Programa Bolsa Família, entre outros fatores.

A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) da comunidade, foi observada a partir de três situações: segurança, insegurança leve e insegurança grave. “A segurança alimentar foi observada em uma minoria das famílias as quais têm algum tipo de renda vindo da aposentadoria, Programa Bolsa Família ou do trabalho remunerado. A insegurança alimentar leve e moderada referem-se àquelas famílias as quais têm a preocupação com a falta iminente de alimentos, situação da maioria das famílias da comunidade devido ao conjunto dos fatores apresentados pelo relatório – seca, falta de políticas públicas, entre outros. Por fim, a insegurança alimentar grave está relacionada com a falta de alimentos em quantidade e qualidade, o que atinge uma parcela considerável da comunidade”, apontou o assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil, Lucas Prates.

Conquista da terra não garante acesso a políticas públicas

A conquista da terra não garante políticas públicas, essa é uma das principais conclusões do diagnóstico. “O diagnóstico geral da FIAN Brasil é o de que as famílias quilombolas de Brejo dos Crioulos são levadas a viver em preocupante situação de violações dos seus direitos humanos. Diante da omissão histórica do Estado brasileiro, ou de ações diretas que impactam o direito destes quilombolas, o desafio é fazer com que seus direitos sejam respeitados, protegidos, promovidos e providos”, ressaltou a assessora de direitos humanos da FIAN Brasil, Luana Natielle.

*Joana Dark fala das dificuldades dos jovens quilombolas*

Entre as violações sistêmicas de Direitos Humanos, que acabam violando o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas destacam-se o racismo institucional, a invisibilização do trabalho das mulheres e a falta de água, que é um dos fatores determinantes. “Estamos sem água há 5 meses, a água chega por caminhão pipa, no dia que o caminhão não vem, a gente fica sem água”, contou Joana Dark.

“Já ouvi muita gente dizendo que não precisa demarcar terra para quilombola porque quilombola não produz nada. Nossa comunidade não produz não por nossa culpa”, afirmou Véio.

A região do Norte de Minas Gerais é uma das mais violentas do estado, afirma Ana Paula Alencar Silva, membro da Comissão Pastoral da Terra de MG. “Estamos em uma região muito violenta, o Véio já sofreu tentativas de homicídios e o Estado obriga a comunidade a conviver com os criminosos porque não terminou a desintrusão do território. A região do Norte de minas é caracterizada por grandes projetos, como mineração, monocultura e o povo tradicional quilombola, geraizeiro, camponeses, em geral, são vistos como empecilho e como atraso para o desenvolvimento”.

Racismo

“A questão racial continua sendo determinante para a construção de políticas públicas. Existe uma sistemática discriminação racial contra os quilombolas, seja no processo de formulação das políticas, seja na execução destas A demarcação, incompleta, das terras, conjuntada com a ausência quase que total de políticas específicas para estas comunidades negras rurais, resulta em quadro alarmante de insegurança alimentar na comunidade.”, destacou Luana Natielle.

Para a pesquisadora Ana Maria Segall-Corrêa existe uma condição histórica que fará com que a situação da população negra seja sempre desfavorável. “O racismo na sociedade brasileira mantém essas condições desfavoráveis, mantém a vulnerabilidade, mesmo quando as pessoas negras atingem renda mais alta e a situação dos quilombos no Brasil retratam este cenário de exclusão e iniquidades história que impactam diretamente na questão da segurança alimentar e nutricional”.

*Apresentação do Diagnóstico foi realizada no dia 9 de junho*

Incidência

Uma agenda de incidência política foi realizada no dia 8 de junho junto aos órgãos federais para tratar sobre a situação da comunidade de Brejo dos Crioulos. Os representantes da comunidade Joana Dark e José Carlos participaram de reuniões com a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (responsável por Povos e Comunidades Tradicionais) do MPF, com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – principal responsável pelo Programa Brasil Quilombola), com o INCRA, com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/SEPPIR e com a Defensoria Pública da União . A agenda foi acompanhada pelos assessores da FIAN Brasil Luana Natielle e Lucas Prates, pelo presidente do CAA, Elizeu Oliveira e pela representante da CPT, Ana Paula Silva.

Parcerias

O diagnóstico de Brejo dos Crioulos é uma parceria entre o CAA – Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas e CPT – Comissão Pastoral da Terrra e apoio financeiro de Pão Para o Mundo (PPM) e Misereor.

FIAN Brasil

A FIAN Brasil é uma seção da FIAN Internacional, organização de direitos humanos que trabalha há 30 anos pela realização do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA). No país desde 2000, a FIAN Brasil realiza o acompanhamento e monitoramento de casos de violações de direitos humanos, bem como ações de incidência, advocacy e articulação na área de direitos humanos e direitos correlatos, com ênfase no DHANA.

jun, 2017

Documento aponta avanços e retrocessos na garantia do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas no Brasil

A FIAN Brasil lança, no dia 9 de junho, a publicação “Da democratização ao golpe: avanços e retrocessos na garantia do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição no Brasil”, que analisa a situação desse direito humano desde a Constituição de 1988 até o período atual, com foco nos retrocessos vividos após o golpe de estado de 2016. O lançamento acontece às 14 horas, no Instituto Bíblico de Brasília.

Organizada em quatro partes, a publicação aponta os avanços e analisa os retrocessos nas áreas de proteção social e combate à fome, de produção e consumo de alimentos sustentáveis, bem como o aumento da violência institucional e da criminalização das lutas sociais. “A proposta deste documento é registrar avanços e retrocessos deste direito no Brasil, denunciando graves violações que estão, em ritmo acelerado, relativizando direitos constitucionalmente garantidos. Seus impactos já são sentidos e poderão se agravar”, aponta a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity.

Entre os avanços apontados na publicação, estão as políticas de combate à fome e as quedas constantes no índice de insegurança alimentar, entre 2004 e 2013, quando atingiu o patamar histórico de 3,2%, dado que retirou o Brasil do Mapa da Fome das Nações Unidas. Do ponto de vista institucional, a publicação destaca como avanços a reinstituição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) em 2003, a aprovação da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional em 2006 (LOSAN – Lei 11.346/2006) com a consequente criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e a aprovação da Emenda Constitucional nº 64, que inclui a alimentação no rol de direitos sociais da Constituição Federal do Brasil (CF/88).

Sobre a qualidade da alimentação e a sustentabilidade dos modelos de produção, o documento critica também a atuação dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). “Se nas últimas décadas o Estado brasileiro avançou em sua capacidade de ampliar o acesso à alimentação e a proteção social às famílias mais vulneráveis à fome, por outro lado facilitou a estruturação de um modelo de produção e consumo de alimentos que gera graves violações ao DHANA”, aponta trecho do documento. Entre estas violações, destacam-se a ausência de reforma agrária; a falta de garantia à terra/território para populações negras, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais; maior apoio ao agronegócio em detrimento ao apoio à agricultura familiar; a liberação do cultivo de transgênicos; a falta de regulação efetiva em relação ao uso de agrotóxicos, entre outras.

“Este informe é uma leitura a partir da ótica do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, da Soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Não temos a pretensão de apontar todos os iminentes retrocessos, mas sim, aqueles que nos pareciam, no momento de produção do documento, como mais graves e estruturais, considerando as obrigações que o Estado brasileiro assumiu quando adotou tratados internacionais de direitos humanos”, ressalta Valéria Burity.

Parcerias

O informe é uma iniciativa da FIAN Brasil, com apoio do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), e contou com apoio financeiro de Pão Para o Mundo (PPM) e Misereor. Após o lançamento a publicação estará disponível para download.

FIAN Brasil

Foto: Léo Lima

maio, 2017

Novos conselheiros: entrevista da FIAN Brasil para o Consea

“A proposição da agroecologia como único modelo agroalimentar capaz de alimentar o país e o mundo de modo social e ambientalmente correto deve ser pautada como prioritária”, afirma o conselheiro Marcelo Brito. Professor de filosofia da rede pública de educação do estado do Mato Grosso do Sul e graduando em geografia, Marcelo Brito é diretor-presidente da Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar (Fian Brasil) e tomou posse na nova gestão do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) na primeira plenária de 2017, realizada no último dia 18 de maio.

O conselheiro demonstra preocupação com discussões em andamento no Congresso Nacional que representam graves ameaças à segurança alimentar e nutricional como a Proposta de Emenda às Constituição n° 215/2000, que retira do Poder Executivo e transfere para o Legislativo a competência sobre a homologação de terras indígenas. Ele cita ainda a Medida Provisória n°759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana, que põe em risco o direito à terra, primordial para a produção de alimentos.

Confira a entrevista.

Como a Fian avalia a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil?

Marcelo Brito: A ausência da plena realização do DHAA no Brasil criou, historicamente, diversas violações de direitos humanos, muitas extremamente graves, a exemplo da fome. A garantia do DHAA cresceu muito no Brasil pós-redemocratização, especialmente entre 2003 e 2016, com o reestabelecimento do Consea, a promulgação da Losan [Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional], a criação e efetivação de políticas públicas essenciais e muitas vezes inovadoras, a exemplo do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e do Bolsa Família, todas conquistas da sociedade civil brasileira em prol deste direito humano. Contudo, desde 2016, o que vemos é um grave retrocesso de direitos e políticas públicas que garantem esses direitos. A reforma da previdência, a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95 são exemplos disso. Nosso trabalho e o de parceiros já indicam que há premente risco de que a fome volte a impactar com força o país, especialmente no que tange a PCTs [povos e comunidades tradicionais] e as parcelas mais pobres da população.

Quais projetos em andamento no Congresso representam ameaças à segurança alimentar e nutricional?

Marcelo Brito: O cenário atual é tão intenso, complexo e conturbado que fica difícil indicar somente alguns projetos. Contudo, neste exato momento, algumas ameaças podem ser apresentadas como as de maior impacto. Neste sentido, como indicado acima, as grandes reformas propostas pelo Executivo Federal (Previdência e Trabalhista) impactarão diretamente na qualidade da alimentação da população brasileira. No que tange PCTs, a PEC 215 [Proposta de Emenda à Constituição n° 2015/2000] continua avançando, englobando em seu texto outras ameaças, como a teoria jurídica do marco temporal. No campo territorial e ambiental, a MP 759 [Medida Provisória n° 759/2016] e a nova lei do licenciamento ambiental são também ameaças gravíssimas que tornarão ainda mais injusta a distribuição e uso da terra no país. No que tange o tema dos agrotóxicos, o projeto de lei n° 6299/2002 tramita em regime de prioridade e contêm apensadas em si outras 16 propostas legislativas perversas à regulação destes venenos.

Em janeiro deste ano, a Fian divulgou informações sobre a situação dos quilombolas em Minas Gerais. Que políticas públicas precisam ser desenvolvidas nessas comunidades para garantir o direito humano à alimentação?

Marcelo Brito: A Fian Brasil lançará o relatório em junho, mas, de acordo com nosso acompanhamento do caso — que se dá desde 2007 — podemos indicar que o processo de luta por direitos de Brejo dos Crioulos avançou muito com a conquista do direito à terra, mas que neste momento as violações de direitos humanos que se colocam dizem respeito à finalização deste processo e à garantia de políticas públicas de produção, de acesso à água, sementes tradicionais, entre outras questões essenciais para a produção agrícola tradicional deste povo quilombola. Estas questões são tão importantes que percebemos, na pesquisa que resultou neste relatório, que muitas pessoas ainda passam fome em Brejo dos Crioulos e que o risco desta fome aumentar em breve é muito grande devido a cortes no Programa Bolsa Família, à falta de atenção do Estado para as políticas públicas acima indicadas, e à retirada de direitos que está em marcha no plano do governo federal.

Quais temas devem ser priorizados nos debates do Consea?

Marcelo Brito: Vivemos em um momento muito complexo, como disse acima, em que os retrocessos de direitos humanos e de construções democráticas estão ocorrendo em marcha acelerada. Neste sentido, pautas reativas e protetivas são as mais emergenciais, de modo a se garantir que as propostas legislativas, judiciais e do Poder Executivo não passem. Sendo assim, as pautas indicadas acima servem de base, assim como outras questões prementes, como a criminalização de movimentos sociais e defensores/as de direitos, a necessidade de se restabelecer plenamente a ordem democrática no país, e a questão do MATOPIBA, nova “fronteira agrícola” que está sendo dilacerada pelo agronegócio brasileiro e internacional. Além disso, pautas propositivas são sempre essenciais, principalmente quando já não se encontram inseridas nestas que citei acima. Neste sentido, a proposição da agroecologia como único modelo agroalimentar capaz de alimentar o país e o mundo de modo social e ambientalmente correto deve ser pautada como prioritária.

Entrevista: Beatriz Evaristo

Fonte: Ascom/Consea

maio, 2017

FAO: conferências brasileiras de segurança alimentar são inspiração para América Latina

As conferências nacionais de segurança alimentar realizadas periodicamente pelo Brasil foram foco de interesse de várias delegações participantes da instância de diálogo promovida pela organização da ONU para a Alimentação e Agricultura (FAO), entre 11 e 12 de maio, na cidade da Guatemala. Segundo o agrônomo Eduardo Amaral Borges, conhecido como Cazuza, nenhum dos países presentes ao encontro tinha organizado eventos deste porte, com a presença do governo e ampla participação da sociedade civil, para a definição e monitoramento da implementação de políticas pública nesta área..

Para os representantes da FAO, essa deve ser uma política de Estado inspiradora aos diversos governos da região, que manifestaram interesse em conhecê-la melhor. Cazuza, que integra o Grupo de Pesquisa e Extensão em Sistemas Agroflorestais do Acre (Pesacre), esteve na reunião em nome do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), quando detalhou o processo de realização das conferencias e de mobilização para oportunizar a diversidade de participação dos grupos sociais.

“A 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por exemplo, organizada em novembro de 2015, em suas diversas etapas (municipais, estaduais e nacional), envolveu cerca de 30 mil brasileiros de todas as regiões do país, para a reflexão e proposição de políticas e programas relacionadas ao direito humano à alimentação adequada e saudável”, relatou Cazuza.

“Somente a etapa nacional, a conferência em si, reúne em média dois mil participantes. Destacamos que a ampla participação nacional é facilitada quando há uma abertura do governo, que ajuda a financiar a participação da sociedade civil neste processo. Daí a importância de ser uma política de Estado”, acrescentou o conselheiro, que recentemente tomou posse para o biênio 2017-2019 do Consea.

Experiência e construção

O encontro “Instâncias de Diálogo e Construção Participativa de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional: Um Assunto de Estratégia Política” apresentou as distintas experiências de atuação da sociedade civil nos conselhos de segurança alimentar que funcionam na Guatemala, Equador e Brasil.

Para representantes da entidade presentes, como a oficial de Alianças e Parcerias da FAO/Chile, Duclair Sternadt, e a engenheira agrônoma Emma Siliprandi (ex-integrante do Consea), o objetivo foi deixar algumas sugestões para a Guatemala, na elaboração de seu próprio sistema. Além de estabelecer uma rede entre esses países para continuar aprimorando os mecanismos de participação da sociedade civil na questão da segurança alimentar e nutricional.

De acordo com Cazuza, foi interessante observar as diferenças entre Guatemala, Equador e Brasil. Na Guatemala, por exemplo, a composição da instância equivalente ao Consea é diferente. A presença da sociedade civil é minoritária no conselho governamental. Mas existe a Instância de Consulta e Participação da Sociedade Civil da Guatemala (Incopas), que é acionada na medida em que o governo sente necessidade. A Incopas indica cinco membros para participar do Consea local.

“A experiência brasileira é de fato inspiradora para a América Latina, como disse a FAO. Por isso fomos chamados. Mas todos reconhecem que cada país precisa construir a sua própria estratégia. Com base em suas próprias realidades sociais. E essas iniciativas se fortalecerão a partir do momento em trocarmos experiências.”

Modo de trabalho do Consea

“Com referência ao Brasil, o que apresentamos, como estratégia de participação da sociedade civil, foi a estrutura do Consea – que tem dois terços da sociedade civil e a presidência da entidade”, enfatizou Cazuza.

O conselheiro explicou que o Consea possui comissões permanentes para aprofundar os temas de segurança alimentar e nutricional com diversos recortes: social, cultural, regional etc. Há a criação de grupos de trabalho e a realização de mesas de controvérsias e seminários temáticos.

“Detalhamos também que as comissões se reúnem previamente para preparara as plenárias, que são encontros de dois dias que ocorrem cerca de seis vezes por ano. E que o processo mais importante realmente é a organização das conferências nacionais”.

Conquistas e avanços

Cazuza enfatizou que o Consea e seus métodos de trabalho resultam de um longo processo de conquistas da sociedade, de mais de duas décadas. Esse processo começou a partir da Constituição de 1988, que garantiu a participação da sociedade na governança do país. por meio de conselhos, como o Consea. Desde a Carta Magna de 88, vêm ocorrendo aperfeiçoamentos nos normativos, como a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, conhecida como Losan, que institucionalizou a responsabilidade do poder público na promoção do direito de todas as pessoas ao acesso regular e permanente a alimentos, em qualidade e quantidade, e criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A Losan foi sancionada pelo presidente da República no dia 15 de setembro de 2006,

O conselheiro ressalvou que o atual cenário de crise é um desafio, não apenas para o Brasil, no sentido de garantir que os direitos e conquistas em soberania alimentar sejam mantidos e que haja os avanços esperados.

“Entre os avanços desejados, queremos ampliar a diversidade de segmentos sociais representados no Consea, além da aproximação com outros segmentos que não estão no Consea, como alguns segmentos de movimentos urbanos que também trabalham a questão da segurança alimentar, e outras entidades de comércio solidário”, revelou.

Fonte: Ascom/Consea

maio, 2017

Produção de comida saudável, direito à terra e à água como alimento: temas do novo Consea

A Produção agroalimentar, agricultura familiar e camponesa e suas repercussões ambientais, sociais, territoriais e no padrão alimentar foram temas escolhidos como prioridades centrais para os próximos dois anos para o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). A orientação foi dada pelos novos conselheiros, que assumiram o cargo para o biênio 2017-2019 durante a primeira reunião plenária, realizada nesta quinta-feira (18). Os temas deverão ser confirmados e aprofundados na próxima reunião do grupo, prevista para daqui a um mês.

O direito à terra, ao território, direitos dos povos indígenas, da população negra e de povos e comunidades tradicionais também foi citada pela maior parte dos conselheiros, além da erradicação da fome, da pobreza e desigualdade social no Brasil. A escolha dos temas foi feita após a apresentação dos relatórios do cinco grupos de trabalho integrados pelos conselheiros, que se reuniram durante dois dias em Brasília.

Como estratégia para alcançar os objetivos traçados, os conselheiros afirmaram que é importante o Consea buscar se aproximar de outras iniciativas do Legislativo e do Judiciário, a promoção de reuniões com outros conselhos da sociedade civil e o apoio à participação social para elaboração dos planos de segurança alimentar e nutricional nos estados e municípios, por meio de seminários.

A água como alimento

Outro tema de grande destaque foi a água como alimento e recurso produtivo, além da abordagem dos fatores limitantes do acesso universal a esse bem. Os novos conselheiros destacaram ainda a atenção à saúde, à nutrição e ao consumo alimentar adequado e saudável.

Devido ao grande interesse na questão da água como alimento, a nova presidenta do Consea, Elisabetta Recine, solicitou que à Secretária-geral do órgão que avalie a possibilidade de levantar informações para que este seja o tema da próxima plenária. Lembrou que haverá, neste ano, o Encontro sobre Água e o Fórum Mundial da Água.
Elisabetta ponderou que seria interessante para o Consea realizar um evento sobre o tema da água como alimento durante o fórum. A sugestão deverá ser analisado em agosto, após a próxima plenária da água, quando serão consolidadas as propostas de organização interna do Consea.

O presidente do Consea da Paraíba, José de Arimatéia Rodrigues França, alertou que há atualmente um grave problema de água em vários estados. Informou que o Consea-PB está organizando uma atividade sobre o projeto de integração do Rio são Francisco e os impactos em matas ciliares, bem como sobre a redução das políticas de cisternas de placa. Por isso, reforçou a importância do tema.

Estratégias

Os novos conselheiros definiram também, nesta quinta-feira, quais devem ser as principais estratégias de trabalho do Consea no próximo biênio 2017-2019, a partir de três grandes temas: direito à agua, terra e território; relação e cooperação internacional; e a defesa e fortalecimento do caráter estatal e público.

Para viabilizar essa atuação, acrescentaram, é preciso considerar a diversidade da natureza dos temas, dos sujeitos (diferentes gerações, mulheres, população negra, povos e comunidades internacionais) e suas dimensões (rural e urbana), além de buscar formas de articulação entre eles. É importante garantir a criação de um espaço e uma estratégia que permita a discussão permanente das questões de gênero, de modo a permear a discussão em todas essas instâncias.

O Consea deve atuar na difusão do direito humano à alimentação adequada; na divulgação da missão da entidade (que é mais conhecida fora do Brasil do que internamente); ampliar sua relação com o Legislativo e Judiciário; promover a integração das comissões internas permanentes; identificar avanços, gargalos e ameaças à implantação das políticas de segurança alimentar e nutricional.

Os conselheiros consideram importante a promoção de reuniões entre conselhos da sociedade civil e o apoio à participação social para elaboração dos planos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional, por meio de seminários.

Fonte: Ascom Consea

maio, 2017

Consea: FIAN Brasil toma posse e membros elegem uma nova Presidenta para gestão 2017-2019

O presidente da FIAN Brasil Marcelo Brito tomou posse na manhã desta quinta-feira, 18 de maio, como membro titular do Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para o período 2017-2019. A programação de posse dos novos conselheiros, representantes da sociedade civil e do governo, iniciou na terça-feira, 16, em Brasília, durante a 1ª Reunião Plenária Ordinária do órgão.

“O Consea se constitui como um espaço de exigibilidade, de monitoramento e de garantia de direitos. Levando em consideração essa conjuntura de golpe e momento antidemocrático do Brasil, consideramos que ocupar este espaço é muito importante e estratégico para que esses retrocessos não avancem”, destacou Marcelo Brito.

A FIAN Brasil é uma das organizações da sociedade civil que integra o Conselho. “Na quarta (17/05) fizemos uma reunião entre as organizações da sociedade civil e mais uma vez foi reforçado nós que estamos neste espaço não compactuamos com o momento político do país e não reconhecemos esse governo”, ressalta Brito.

Segundo Marcelo Brito, na reunião foi apontado que o que se percebe é um crescimento da pobreza no Brasil e o decrescimento de programas de combate à pobreza. Entre as prioridades apontadas para a gestão, estão a questão da terra, agua, território, fortalecimento do SISAN, entre outros.

Presidenta
Depois da posse, os novos integrantes do Consea escolheram a nutricionista, professora e pesquisadora Elisabetta Recine para presidir o órgão no período 2017-2019. A indicação agora será submetida ao presidente Michel Temer, a quem compete a nomeação oficial. A presidência do Consea, de acordo com a Lei 11.346/06, deve ser exercida por representante da sociedade civil. Caso seja confirmada a escolha, Elisabetta será a segunda mulher a ocupar a presidência do Consea, sucedendo no cargo a antropóloga Maria Emília Pacheco. O Conselho foi criado em 1993, desativado em 1995 e recriado em 2003. Em ordem cronológica, os outros presidentes do Consea foram Dom Mauro Morelli, Luiz Marinho, Chico Menezes e Renato S. Maluf.

Consea
Nestes próximos dois anos, 24 novas organizações passam a fazer parte do Consea Nacional, outras 56 organizações que já participavam do conselho permanecem com suas vagas. O conselho será composto por um total de 60 representantes, sendo 40 representantes titulares da sociedade civil (2/3) e 20 representantes titulares do governo (1/3), além dos suplentes. O decreto de nomeação de representantes da sociedade civil foi publicado no Diário Oficial da União em 17 de abril.

Ascom Fian Brasil, com informações do Consea

maio, 2017

Novos conselheiros: brasileiros estão sendo bombardeados pela publicidade de produtos não saudáveis

Nas últimas décadas, aumentou o número de brasileiros com sobrepeso e obesidade. Para o professor e pesquisador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Segurança Alimentar e Nutricional do PGDR/UFRGS Irio Conti, a mudança dos padrões alimentares e nutricionais está entre as principais causas dessa realidade. “Mais e mais a população brasileira está sendo bombardeada pela publicidade de alimentos que estimulam o consumo de produtos ultraprocessados, que não são saudáveis mas são de interesse das indústrias de alimentos”, afirma Conti na entrevista a seguir. Ele tomou posse nesta terça-feira (16) para novo mandato como conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

– Quais os principais fatores que contribuíram para o aumento dos índices de sobrepeso e obesidade entre os brasileiros?

Irio Conti: O aumento dos índices de sobrepeso e obesidade no Brasil precisa ser analisado como uma epidemia multicausal com causas inter-relacionadas. Por um lado, está a vida sedentária de amplo segmento da população. Por outro, as mudanças de hábitos alimentares da população brasileira, muito baseados em alimentos industrializados e ultraprocessados, com alto teor de sódio e açúcar, com diminuição de frutas e verduras e aumento de carboidratos e calóricos. Mais e mais a população brasileira está sendo bombardeada pela publicidade de alimentos que estimulam o consumo de alimentos que não são saudáveis, mas que são de interesse das indústrias de alimentos.

– Qual a importância do Consea na agenda da segurança alimentar e nutricional brasileira?

Irio Conti: A atuação do Consea tem o respaldo das organizações e movimentos sociais, e essa legitimidade também se dá no relacionamento com Presidència da República e demais órgãos públicos. A diversidade da composição do Consea possibilita dar voz aos segmentos que têm seus direitos em geral e o DHAA [Direito Humano à Alimentação Adequada] mais violado, que são os povos e comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas, ciganos e tantos outros, que são historicamente marginalizados.

– Quais os principais avanços que podem ser destacados?

Irio Conti: A maioria das políticas públicas relevantes em SAN [Segurança Alimentar e Nutricional] que foram implantadas tiveram seu nascedouro e proposição no Consea. Os Planos Nacionais de SAN incorporaram as orientações emanadas das nossas conferências. O Plano Nacional de Agroecologia e Plano de Prevenção da Obesidade, por exemplo, contaram com a ampla participação do Consea em todas as suas fases de concepção, elaboração e monitoramento.

– Quais são suas expectativas quanto à atuação do Consea no período 2017-2019?

Irio Conti: Espero que o Consea continue sendo um ator estratégico na formulação de proposições de políticas públicas relevantes para a realização do DHAA e que a Presidência da República e os demais ministérios, especialmente os que integram a Caisan, sigam reconhecendo e acolhendo as proposições e recomendações do Consea no âmbito das políticas de SAN. É importante que Planos Nacionais de SAN e de Agroecologia continuem sendo implementados em todas as suas diretrizes e metas, já que resultam de ampla participação social. Apesar das diferenças políticas, acredito que é possível estabelecer um diálogo construtivo e proativo em torno das questões fundamentais de políticas públicas que interessam à população brasileira.

Entrevista Francicarlos Diniz

Fonte: Ascom/Consea

Plenária debate números e metas do 2º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

A primeira reunião plenária da gestão do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), que começou nesta terça e termina na quinta-feira, teve, entre os temas de debates, os números e as metas do 2º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan), que é um conjunto de ações intersetoriais compreendendo nove desafios, 121 metas e 99 ações, no período de 2016 a 2017.

A conselheira e pesquisadora Ana Lúcia Pereira elogiou as metas do plano e enfatizou a necessidade de monitoramento da sua execução. “Eu acredito que esses números, essas metas aqui apresentadas são importantes e nós precisamos acompanhar e monitorar a realização, a implementação na prática”, afirmou, destacando as metas estabelecidas para as populações negra, indígena e de povos e comunidades tradicionais.

Opinião semelhante foi apresentada pelo conselheiro Marcos Rochinski, que representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Contraf). “O plano, na forma em que está estabelecido, a partir das diretrizes que o governo a sociedade traçaram na última conferência nacional [realizada em 2015], este plano está bem, é um ótimo plano”.

Rochinski, no entanto, questiona se as metas estão traduzidas pelos dados executados na prática. “Na quinta-feira [dia da apresentação dos dados consolidados] nós precisamos ver se as metas estão traduzidas nos números de fato, pois em 2016, por exemplo, praticamente não foi assentada nenhuma família na reforma agrária e na agricultura familiar nós temos uma diminuição de recursos no PAA [Programa da Aquisição de Alimentos]”.

Além de Ana Lúcia Pereira e Marcos Rochinski, a mesa teve a apresentação de Priscila Bocchi, representando o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), e Marília Leão, secretária-executiva do Consea. O debate foi mediado pela conselheira Ana Paula Bortoletto, que representa o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O 2º Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 2016-2019 é constituído por um conjunto de ações do governo federal que buscam garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada à população brasileira. Foi elaborado pela Caisan, em conjunto com o Consea, a partir das deliberações da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Fonte: Ascom/Consea

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Posicionamento foi encaminhado ao Congresso Nacional, que analisará medida presidencial que rejeitou a inclusão do órgão de combate à fome na estrutura do Ministério da Cidadania

jul, 2019

Fome não é uma coisa que se mede apenas por um corpo muito magro, isso é, antes de tudo, cruel.

Ignorar o histórico de sofrimento que levam as pessoas a passar fome, em maior ou menor proporção, é ignorar o próprio povo. E Sim, nós sabemos porque há fome.

Esta situação se manifesta de forma diferente nas regiões do país. A fome e a insegurança alimentar sempre afetaram de maneira mais contundente alguns grupos, como população negra, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres, dentre outros.

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Veto não encerra questão

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Mas a forma como o Conselho será composto, como se dará a participação da sociedade civil e outras questões ainda são perguntas sem respostas.

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A petição já conta com mais de 30 mil assinaturas. Assine aqui!

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“A fome tem uma saúde de ferro” já dizia Chico Science inspirado por Josué de Castro.

A fome não pode continuar sendo um tabu, pois antes de tudo, a privação à alimentação é a privação à vida.

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Conquista da terra não garante acesso a políticas públicas

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