Como, quando e de quem exigir o direito à alimentação escolar

O folheto apresenta a alimentação escolar como um direito humano assegurado por lei e explica como estudantes, famílias e comunidades podem cobrar seu cumprimento. O material aborda as regras do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o papel da agricultura familiar e dos mecanismos de controle social, além de indicar caminhos administrativos, políticos e judiciais para denunciar violações e exigir providências. Também apresenta as mudanças recentes nas regras do programa para ampliar a presença de alimentos in natura e minimamente processados e reduzir os ultraprocessados na alimentação escolar.