A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou audiência pública no dia 25 de abril para discutir o impacto da Medida Provisória 870/19 sobre o direito humano à alimentação.
A MP, editada pelo governo Bolsonaro para reduzir o número de ministérios de 29 para 22, extinguiu o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). O órgão tinha o papel de propor diretrizes para assegurar o direito a uma alimentação adequada.
Solicitada pelo deputado Padre João (PT-MG), a audiência pública contou com a participação da subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat; da então presidente do Consea, Elisabetta Recine; da diretora-executiva da Oxfam Brasil, Kátia Drager Maia, da representante da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN Brasil), Valéria Burity; da presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), Gulnar Azevedo e Silva; do representante da FAO no Brasil, Rafael Zavala; e do representante do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional.
“Falo em nome de inúmeras, de milhares de pessoas que estão nessa agenda. Não me coloco na função de presidente [do Consea] pois não quero ser viúva desse processo. Quero estar no presente e o presente é que a Medida Provisória 870 extinguiu sim o Consea e, mais do que extinguiu, ela [MP] acabou com uma lei que foi aprovada nesta Casa por unanimidade por reconhecer que o direito humano à alimentação adequada é mais do que urgente. Um país como o Brasil não pode mais conviver nem com fome, nem com má alimentação” disse Elisabetta Recine, professora da UnB, integrante do Grupo Temático Alimentação e Nutrição em Saúde Pública (GTANSC/Abrasco).
Desde o anuncio da MP 870 que extinguiu o Consea foram inúmeras as mobilizações, incidências e debates que organizações ligadas ao Direito Humano à Alimentação têm promovido e participado. A FIAN Brasil integra este conjunto. São inúmeras atividades, entre elas a petição internacional com mais de 35 mil assinaturas de pessoas de todo o mundo que pedem pela volta do Consea.
“O direito humano à alimentação adequada significa não apenas erradicar a fome, como produzir, consumir e aproveitar os alimentos de forma saudável e sustentável”, observou Valéria Burity. Representante da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, ela ressaltou que o Consea foi essencial, por exemplo, na formulação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar (11.346/06) e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 2011.
Representante da FAO no Brasil – a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura –, Rafael Zavala destacou que o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) teve papel essencial nas políticas de combate à fome promovidas pelo Brasil nos últimos 15 anos e que poderia auxiliar também no enfrentamento da obesidade. Segundo Zavala, hoje menos de 5% da população brasileira ainda sofrem de insegurança alimentar, mas mais de 18% são ou estão obesos.
A subprocuradora-geral da República Deborah Duprat afirmou que, graças à política que o Consea ajudou a implementar, o Brasil conseguiu sair do mapa da fome em 2014, e hoje a FAO estimula países africanos a reproduzir o modelo brasileiro. Conforme Duprat, a MP desmonta o Consea, ao revogar dispositivos da legislação que tratam de sua composição e atribuição, sem que nenhuma estrutura seja criada para substituí-lo.
O Consea era um órgão consultivo diretamente ligado à Presidência da República – um espaço de participação da sociedade civil na formulação e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Criado em 1993, pelo então presidente Itamar Franco, o Consea foi revogado no governo Fernando Henrique Cardoso com a criação do Programa Comunidade Solidária. O conselho foi reorganizado em 2003, no primeiro governo Lula.
A audiência pública está disponível na íntegra AQUI!
Com informações da Câmara dos Deputados. Crédito foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
