As Diretrizes Voluntárias representam a primeira iniciativa de governos em interpretar um direito económico, social e cultural e no sentido de recomendar ações para apoiar a sua realização. O objetivo destas Diretrizes Voluntárias é proporcionar uma orientação prática aos Estados na implementação da realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional, como meio para alcançar os compromissos e objetivos do Plano de Ação da Cimeira Mundial da Alimentação.
DIRETRIZES VOLUNTÁRIAS em apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional. Adotadas na 127ª Sessão do Conselho da FAO novembro de 2004. Publicado em 2015. Acesse o documento completo AQUI
