Exigibilidade do Pnae no Sistema de Justiça: guia sobre compras públicas para operadores do direito
Com foco no Programa Nacional de Alimentação Escolar, a publicação tem por objetivo apoiar os profissionais do Sistema de Justiça, os gestores públicos e a sociedade civil visando a uma atuação estratégica conjunta na exigibilidade do direito humano à alimentação adequada (DHAA).
