Campanha denuncia crescente criminalização da luta popular e pede a libertação dos presos e presas políticas do MST

A crescente criminalização dos movimentos sociais no Brasil, intensificada depois do golpe de estado em 2016, acendeu o alerta dos defensores e defensoras dos direitos humanos.

Exemplo das ilegalidades cometidas pela força pública nesse último período, foi a prisão arbitrária de quatro militantes do MST no Paraná, acusados de organização criminosa. Claudelei, Claudir, Antônio e Fabiana se encontram privados de liberdade desde o mês de novembro de 2016, quando foi deflagrada a Operação Castra, a mesma que resultou na invasão ilegal, sem mandato judicial, da Escola Nacional Florestan Fernandes, na cidade de Guararema, interior de São Paulo.

Preocupado com a situação, o Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras dos Direitos Humanos, com apoio de diversas outras organizações nacionais e internacionais, lançou a campanha “Meu crime é lutar”. A iniciativa busca denunciar a crescente violação dos direitos individuais e o processo de criminalização da luta e da organização popular.

Há várias formas de colaborar com a campanha. No site, é possível assinar o manifesto pela libertação dos presos e presas políticas. O portal traz ainda informações sobre cada um deles, e mostra diversas outras formas de contribuir com essa campanha em defesa da liberdade e da democracia no Brasil.
#MeuCrimeÉLutar

#LutarNãoÉCrime

Fonte: MST

Nota Técnica Dieese – As mulheres na mira da reforma da Previdência

A proposta de reforma da Previdência e da Assistência enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional, na forma da PEC 287 (Proposta de Emenda Constitucional nº 287), tem entre os propósitos a correção de “distorções e inconsistências do atual modelo”, criando regras únicas de acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores. Em outras palavras, a proposta pretende acabar com o princípio da solidariedade social, que está presente na concepção de Previdência desde a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e que busca dar tratamento diferenciado a segmentos populacionais com condições desiguais de inserção no mercado de trabalho.

Confira a Nota Técnica do Dieese AQUI

FIAN Brasil: edital de contratação – Assessor (a) de Direitos Humanos

A FIAN Brasil recebe até o dia 3 de abril de 2017 inscrições para a vaga de assessor (a) de acompanhamento e monitoramento de casos de violações de direitos humanos. As pessoas interessadas devem ficar atentas às exigências do Edital e enviar currículo para o endereço [email protected] com o assunto Vaga – Assessor/a. O edital completo está disponível AQUI

Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF manifesta preocupação com reestruturação da Funai

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) divulgou nota pública em que alerta para o risco de fragilização da política indigenista nacional a partir da modificação da estrutura da Funai, com “cortes radicais de cargos e funções”, prevista no Decreto Presidencial 9010, publicado na última sexta-feira, 24 de março.

Confira a íntegra:

“Pelo fortalecimento e não precarização da Funai

A 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (6ª CCR) do Ministério Público Federal manifesta profunda preocupação com o conteúdo do Decreto 9.010, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, dia 24 de março, pelo qual realiza modificação na estrutura da Fundação Nacional do Índio – Funai, com cortes radicais de cargos e funções.

A decisão do Presidente da República e do Ministro da Justiça, tomada sem qualquer consulta prévia aos povos indígenas, fragiliza ainda mais a política indigenista no Brasil, com encolhimento da instituição responsável pela proteção e pela promoção dos direitos dos índios. O governo federal é diretamente responsável pela precarização do licenciamento ambiental e da demarcação de terras indígenas, questões estratégicas para sobrevivência dos povos indígenas.

O Ministério da Justiça, bem assim outras relevantes esferas do governo federal, tem conhecimento pessoal e direto das recomendações contidas na comunicação da Relatora Especial para os Povos Indígenas, da ONU, Victoria Tauli-Corpuz, que constatou que a situação dos povos indígenas no Brasil é a mais grave desde 1988, recomendando ao final, o fortalecimento da FUNAI e a efetiva demarcação e proteção das terras indígenas.

Impõe-se a imediata revogação do decreto de reestruturação como forma de evitar o retrocesso social. A permanência do ato sujeita a União a ações judiciais, e o Brasil a sério risco de responsabilização internacional por violações a direitos humanos.

Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF”

Fonte: Secretaria de Comunicação Social/ Procuradoria-Geral da República

Prato do Dia #1: A carne é fraca e os alimentos não são mercadorias

A Operação “Carne Fraca” da Polícia Federal traz para o debate público as práticas das grandes empresas do agronegócio, como a JBS e a BRF, no ramo da alimentação. Independente das críticas que a operação vem sofrendo, especialmente por parte do governo, os fatos já demonstram como as grandes empresas podem gerar violações de direitos em todas as etapas do processo alimentar, isto é, desde  a produção de alimentos até o seu aproveitamento, depois do seu consumo por seres humanos.

Em primeiro lugar é importante apontar a pequena capacidade do Estado em fazer frente de maneira efetiva a todas as irregularidades que acabam sendo servidas como violações de direitos no prato de cada um de nós: soja no lugar de frango, soda cáustica no leite, carne apodrecida, agrotóxicos não permitidos ou usados além do permitido, e por aí vai – o cardápio é extenso. Sem ações reguladoras efetivas, não há garantia do direito à alimentação e nutrição para a população.

A mídia acaba tratando o assunto de maneira, no mínimo, curiosa. Em agosto de 2016, foi lançado o PlanoAgro+ pelo Governo Federal, o qual conta com 69 medidas imediatas (de quase 300 previstas) de redução da fiscalização sanitária – isto é, são medidas afetas à saúde pública, adotadas por Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, sob o pretexto de que cabe ao mercado punir quem não produz como se deve. A mesma mídia que divulgou com cara de nojo a operação policial a “Carne é Fraca”, festejou o PlanoAgro+ como uma medida de desburocratização do agronegócio, sem falar da importância das medidas de regulação da produção e consumo de alimentos para a saúde pública. Muito barulho, pouca informação.

Com relação à comercialização de alimentos, é também importante registrar que, se de um lado existe uma liberalização de regras para o agronegócio, de outro existe imposição de exigências de produção e comercialização que afetam, principalmente, a agricultura familiar e camponesa, incluindo a perseguição e criminalização de mecanismos tradicionais de intercâmbio não mediados pelas leis do mercado – a exemplo das feiras de rua e da produção artesanal de alimentos. Neste contexto, torna-se ainda mais grave a injustiça percebida na diferença de apoio dado pelo Estado Brasileiro ao agronegócio e à agricultura familiar – embora seja essa a que mais produz e alimenta a população e a que mais emprega no meio rural.

Outra reflexão importante a fazer no contexto da operação Carne Fraca é que por um lado, ainda existem parcelas da sociedade brasileira que sofrem de fome e, de outro, grande parte da população possui altos índices de sobrepeso e obesidade: segundo os dados mais recentes da FAO, por exemplo, 54,1% dos adultos brasileiros estão com sobrepeso, e 20% com obesidade. A essência dos negócios de JBS, BRF e empresas similares constitui uma causa principal dessas duas situações antagônicas: a produção e o consumo exagerados e insustentáveis de proteína animal. Sofremos a imposição de um modo agroindustrial baseado na produção de alimentos altamente processados que respondem a necessidades alimentares criadas por outras culturas e interesses e, além disso, é frágil a regulação da publicidade de alimentos, mesmo quando o alvo dessa publicidade são crianças, público que deveria ser a prioridade absoluta do Estado, quando falamos de garantia de direitos.

Do ponto de vista do setor produtivo, a produção pecuária pautada em alimentação dos animais com cereais, bem como no grande desmatamento causado pelas pastagens e para a produção de tais cereais, representa impactos para todo o mundo. Em 2006, a FAO estimou que o pastoreio ocupava uma área equivalente a 26% da superfície terrestre livre de gelo do planeta, enquanto 33% do total de terras aráveis ​​eram dedicados à produção de alimentos para animais, especialmente o milho e a soja. O estudo da FAO estimou que o setor pecuário era responsável por 18% das emissões de gases de efeito estufa medidas em equivalente de CO².

Existem ainda os conflitos agrários por trás da produção de carne. O caso dos Guarani e Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, é um exemplo de como a criação de gado e grãos afeta seus territórios tradicionais e suas vidas, expondo-os a casos de despejos, torturas, ataques e assassinatos de suas lideranças.

De outro lado, o alto consumo de carne em países desenvolvidos tem contribuído para doenças crônicas, incluindo obesidade, diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares e câncer. De modo a sintetizar a importância desta questão do consumo de proteínas animais, o ex-Relator da ONU para o direito à alimentação, Olivier de Schutter, destacou como prioridade na agenda da alimentação mundial a necessidade de se mitigar os impactos negativos da produção industrial de carne pela via do encorajamento da redução do consumo desta nas sociedades em que este consumo já atingiu níveis preocupantes.

Não será a Operação “Carne fraca” que vai colocar um fim em tudo isso. Não serão algumas operações policiais que vão redirecionar o que e como produzimos e consumimos alimentos. O que pode mudar essa realidade são leis e políticas públicas, articuladas e efetivamente participativas, que concebam alimentos como direitos e como algo fundamental para nossa vida e para nossa saúde. Para isso são necessários uma sociedade civil atenta e ativa por justiça social e ambiental, um Congresso que não seja dominado por interesses ruralistas e um governo comprometido com direitos humanos. Quando retornarmos a um verdadeiro e efetivo Estado democrático, pode ser que tenhamos comida de verdade em nosso prato.

 

Por Valéria Burity – secretária geral da FIAN Brasil e Lucas Prates – assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil

Plataforma #ChegadeAgrotóxicos é lançada no Brasil e já soma mais de 27 mil assinaturas

Já são mais de 27 mil assinaturas em menos de uma semana de lançamento da plataforma online #ChegaDeAgrotóxicos. O Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo e a ferramenta é uma estratégia de mobilização da sociedade na luta contra os retrocessos que podem colocar ainda mais venenos na mesas da famílias brasileiras.

A plataforma online tem como objetivo mobilizar a sociedade para a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). Apresentada pela sociedade civil, a PNaRA foi acolhida por unanimidade no final de 2016 pela Câmara dos Deputados e se tornou o Projeto de Lei 6670/2016, que será analisado por uma Comissão Especial da casa legislativa.

Além de apoiar a aprovação da PNaRA, a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos também tem como meta barrar o Projeto de Lei (PL) 6299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”. Ao liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no país, o Pacote do Veneno vai contra a vontade da sociedade brasileira – segundo pesquisa IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”.

Com atuação no tema do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas, a FIAN Brasil é uma das organizações que participam da campanha. “A FIAN Brasil se soma a essa campanha porque acredita na luta por soberania alimentar e na luta por um novo modelo de produção e consumo de alimentos de verdade como o caminho para garantir alimentação como direito”, enfatiza a secretária geral da organização Valéria Burity.

No início de março, a ONU divulgou um relatório na qual defende que o uso de pesticidas não contribui para a erradicação da fome. “É hora de derrubar o mito de que pesticidas são necessários para alimentar o mundo” afirmou Hilal Elver, relatora da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Os agrotóxicos assim se chamam, porque são tóxicos, o que intoxica não alimenta, nos mata aos poucos. Esperamos que a campanha seja efetiva e alcancemos à aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), o que sem dúvida é crucial para garantia de direitos humanos de toda população brasileira”, finaliza Burity.

Entre as organizações que participam da plataforma estão Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, FIAN Brasil, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), CUT, Associação Nacional de Agroecologia, Via Campesina, Fiocruz, Greenpeace, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Associação Brasileira de Agroecologia, ACT, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Slow Food Brasil,Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.

Além destas organizações e especialistas, a campanha #ChegaDeAgrotóxicos é apoiada pela chef’s de cozinha Paola Carosella e Bela Gil.

PNaRA

A Política Nacional de Redução de Agrotóxicos foi criada por entidades e movimentos da sociedade civil, entre elas a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Greenpeace, a partir do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), criado em 2014, porém nunca lançado.

Retrocesso

Na contramão do que quer a sociedade brasileira, tramita na Câmara o Projeto de Lei 6299/2002, de autoria do ex-senador e atual ministro Blairo Maggi (PP/MT). A proposta de Maggi traz inúmeros retrocessos e coloca em risco de desmonte a atual legislação de agrotóxicos, facilitando ainda mais a liberação e o uso dessas substâncias para um dos maiores consumidores de pesticidas do mundo, o Brasil. A PNaRA surge como um contraponto ao PL do ministro, trazendo para o debate a questão da redução dos agrotóxicos no país. Segundo pesquisa IBOPE encomendada pelo Greenpeace, 81% dos entrevistados consideram que a quantidade de agrotóxicos aplicados nas lavouras é “alta” ou “muito alta”.

Assine também: http://www.chegadeagrotoxicos.org.br/

 

Relatório da visita do Consea aos povos Guarani e Kaiowá/MS

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) tornou disponível a versão eletrônica do relatório de visita aos povos indígenas da etnia Guarani e Kaiowá, no Cone Sul do Mato Grosso do Sul.

A missão foi realizada entre os dias 28 de agosto e 2 de setembro do ano passado em sete municípios do estado.

“A comitiva liderada pelo Consea constatou um quadro de violência com mortes por assassinato, manifestações de preconceitos e violação de direitos humanos, em especial o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)”, afirma a ex-presidenta do Consea, Maria Emília Pacheco, na apresentação do documento – ela foi uma das integrantes da missão.

Segundo ela, os indígenas visitados vivem “uma dura e dramática realidade de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional grave”. Para ela, trata-se de “uma verdadeira tragédia humana”, o que os membros da missão presenciaram na visita.

Para ela, a situação “exige dos poderes públicos o enfrentamento dos problemas com a resposta da demarcação e titulação de terra, a garantia do Direito Humano à Alimentação e o acesso a políticas públicas, em conformidade com a Constituição”.

Para ter acesso à integra do documento, clique aqui.

Consea disponibiliza na internet relatório de visita aos indígenas Guarani e Kaiowá

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) tornou disponível, em sua página oficial na internet, a versão eletrônica do relatório de visita aos povos indígenas da etnia Guarani e Kaiowá, no Cone Sul do Mato Grosso do Sul.

A missão foi realizada entre os dias 28 de agosto e 2 de setembro do ano passado em sete municípios do estado.

“A comitiva liderada pelo Consea constatou um quadro de violência com mortes por assassinato, manifestações de preconceitos e violação de direitos humanos, em especial o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)”, afirma a ex-presidenta do Consea, Maria Emília Pacheco, na apresentação do documento – ela foi uma das integrantes da missão.

Segundo ela, os indígenas visitados vivem “uma dura e dramática realidade de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional grave”. Para ela, trata-se de “uma verdadeira tragédia humana”, o que os membros da missão presenciaram na visita.

Para ela, a situação “exige dos poderes públicos o enfrentamento dos problemas com a resposta da demarcação e titulação de terra, a garantia do Direito Humano à Alimentação e o acesso a políticas públicas, em conformidade com a Constituição”.

Para ter acesso à integra do documento, clique aqui.

Mais matérias sobre o relatório:

Demarcar terra é imprescindível para resolver problemas indígenas

A história de um povo de quatro países: os Guarani e Kaiowá

Fonte: Ascom/Consea 

Convocatória Acampamento Terra Livre 2017

ACAMPAMENTO TERRA LIVRE 2017
Unificar as lutas em defesa do Brasil Indígena

Pela garantia dos direitos originários dos nossos povos

Contexto

Os povos e organizações indígenas do Brasil, após árduas jornadas de luta que envolveram históricos processos de formação, articulação, mobilização e incansável atuação junto a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, com o apoio de parlamentares, personalidades e instituições da sociedade civil, conseguiram que a Carta Magna proclamada em 5 de outubro daquele ano reconhecesse em seus artigos 231 e 232 o direito deles à identidade cultural própria e diferenciada, bem como os seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Ao longo dos anos a efetivação, isto é, a materialização e o respeito a esses direitos, tornou-se cada vez mais distante. As forças políticas e econômicas que dominam o Estado progressivamente se articularam para reverter as conquistas asseguradas pela Constituição Federal; quadro que nos últimos 05 anos tem se agravado, e com maior preocupação na atual gestão do governo de fato, ilegítimo e anti-indígena de Michel Temer.

O direitos indígenas sofrem sistemáticos ataques nos distintos âmbitos do Estado: no Poder Executivo, por meio de inúmeras medidas administrativas, jurídicas e políticas que fragilizam e visam desmontar as instituições como a Fundação Nacional do Índio (Funai) e as políticas públicas voltadas aos povos indígenas, implicando na paralização da demarcação das terras indígenas, a precarização senão o caos no atendimento básico à saúde indígena, o engessamento da educação escolar indígena, a inviabilização da gestão, proteção e sustentabilidade dos territórios indígenas, entre outros retrocessos.

No poder legislativo, centenas de iniciativas legislativas – projetos de lei, emendas constitucionais, decretos legislativos –, como a PEC 215/00, buscam regredir ou suprimir os direitos fundamentais, originários e permanentes dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal de 1988 e respaldados pela legislação internacional assinada pelo Brasil.

No sistema judiciário, reforçasse a morosidade nos julgamentos em prejuízo dos povos, as reintegrações de posse são rápidas em favor dos invasores de terras indígenas, a criminalização de comunidades e lideranças tem aumentado e há a tendência de reinterpretar o texto constitucional por meio da chamada tese do marco temporal, ou seja, o entendimento de que só é terra tradicional aquela que estava ocupada pelos povos há época da promulgação da Constituição Federal, desconsiderando as remoções forçadas, o esbulho e expulsões sofridas pelos povos indígenas.

Soma-se a essas ameaças a volta da visão tutelar do Estado, a negação do direito de acesso à justiça, práticas de violência e racismo institucional.

Convocatória

Face a esse cenário assustador que na verdade ameaça a existência e continuidade dos povos indígenas, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) convoca aos povos e organizações indígenas de todas as regiões do país para a maior mobilização nacional indígena do ano – o Acampamento Terra Livre (ATL) que será realizado em Brasília – DF, no período de 24 a 28 de abril de 2017.

O objetivo do Acampamento é: “Reunir em grande assembleia lideranças dos povos e organizações indígenas de todas as regiões do Brasil para discutir e se posicionar sobre a violação dos direitos constitucionais e originários dos povos indígenas e das políticas anti-indigenas do Estado brasileiro”.

Durante a mobilização, que prevê reunir cerca de 1.500 lideranças indígenas, estarão em discussão a desconstrução das instituições e políticas públicas voltadas aos povos indígenas; as iniciativas legislativas anti-indígenas que tramitam no Congresso Nacional; a tese do Marco Temporal, a negação do direito de acesso à justiça e a criminalização de lideranças. O acampamento deverá se posicionar sobre a paralização das demarcações e a falta de proteção das terras indígenas; os empreendimentos que impactam os territórios indígenas; as ações do poder judiciário, a situação da educação e saúde indígena; a legislação indigenista; os temas da mulher e juventude indígena, bem como outros assuntos de interesses do movimento indígena tais como a articulação de parlamentares, advogados e comunicadores indígenas.

Os participantes do Acampamento deverão ainda se mobilizar e manifestar junto aos órgãos e instancias do poder público envolvidos com a proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas e a implementação das políticas públicas que lhes diz respeito.

A APIB disponibilizará as condições de logística, infraestrutura e alimentação para acolher as delegações, cabendo portanto às associações, comunidades e organizações indígenas procurarem junto a sua rede de apoiadores e parceiros meios de transporte para se deslocarem até Brasília. Os participantes não podem esquecer de trazer os seus materiais de uso pessoal (creme dental, sabonete, escova de dentes, talheres, colchonete e agasalhos) e, quem puder, materiais de alojamento (barracas, lonas, cobertores, saco de dormir, redes, mosqueteiros etc).

As delegações serão recepcionadas a partir da janta na segunda-feira, 24 de abril, no local do Acampamento a ser informado em outro momento. As atividades da mobilização acontecerão 03 dias intensos, encerrando no dia 27 à noite. Por fim, as delegações retornam a suas áreas de origem no final do encerramento ou no dia seguinte, isto, é no dia 28 de abril.

Para outras informações, favor contatar a representação da Apib em Brasília, pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (61) 30345548.

Baixe aqui a Convocatória da APIB/ATL 2017

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Mobilização Nacional Indígena

Fonte: APIB

Nota de Apoio ao Acampamento Zilda Xavier – MTD/MOTU

A FIAN Brasil assina nota nosso apoio e solidariedade às famílias do Acampamento Zilda Xavier, organizado pelo Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD) / Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (MOTU). Confira abaixo:

NOTA DE APOIO AO ACAMPAMENTO ZILDA XAVIER – MTD/MOTU

PARA: Governo do Distrito Federal; Secretaria de Gestão do Território e Habitação; Secretaria da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais; Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF); Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Câmara Legislativa do Distrito Federal; e Secretária de Patrimônio da União – BR.

Nós, organizações abaixo assinadas, manifestamos nosso apoio e solidariedade às famílias do Acampamento Zilda Xavier, organizado pelo Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD) / Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos (MOTU), que reúne cerca de 400 (quatrocentas) famílias de trabalhadores/as sem teto e está sob ameaça de despejo.

A ocupação foi iniciada no dia 7 outubro de 2016, tendo como principal reivindicação que a área denominada de “Nova Petropólis”, localizada entre Sobradinho e Planaltina, seja destinada para a construção de habitações de interesse social, conforme já definido no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social – PLANDHIS, em 2012.

Para as pessoas que sofrem com a constante elevação do preço dos aluguéis e dos imóveis, desemprego e a quase paralisação do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, lutar por moradia não é uma opção, é uma necessidade. Todos estes fatores tem impedido o acesso à moradia digna por parte da população do Distrito Federal e Entorno, notadamente os mais pobres. No Distrito Federal estima-se um déficit habitacional para mais de 160 mil pessoas.

Enquanto as famílias do Acampamento Zilda Xavier lutam pela regularização e destinação adequada da área, “Nova Petrópolis” é alvo constante de irregularidades. Grande parte da área já foi desmatada, loteada e vendida, à margem da lei e da política habitacional do Distrito Federal. Ao contrário do que foi veiculado em alguns meios de comunicação, a grilagem da área é realizada a bastante tempo, sendo que um dos principais objetivos do Acampamento Zilda Xavier é justamente denunciar essas irregularidades e exigir a destinação da área para a construção de habitações de interesse social. A área em questão já foi repassada da Secretária de Patrimônio da União (SPU) para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB/DF), com o intuito de cumprir as diretrizes do PLANDHIS.

Apesar das explícitas irregularidades e do impasse sobre a propriedade do terreno, houve uma decisão recente do Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios que determina a reintegração de posse da área. A decisão atende somente aos interesses da “suposta” proprietária, ignorando as tentativas de negociação em órgãos públicos, a busca de uma solução efetiva para a área e até o próprio PLANDHIS, que destina o “Nova Petrópolis” para habitações de interesse social.

Repudiamos a forma como o judiciário vem tratando a ação judicial de reintegração de posse da área. Mesmo com todos os documentos anexados provando que a terra pertence ao Governo do Distrito Federal, o judiciário ignora e concede reintegração de posse a um particular que vem cometendo irregularidades. É um total descaso com a sociedade, tendo em vista que a área está destinada a implementação de políticas públicas habitacionais que beneficiarão mais de 2 mil famílias de baixa renda.

Nós alertamos que o despejo forçado das famílias pode causar graves violações de direitos. Apelamos para que todas as vias institucionais de negociação sejam realizadas, inclusive Audiências Públicas, já que a área é de interesse da coletividade, é pública e simboliza uma luta de muitos anos dos movimentos de moradia. Não é justo que centenas de famílias moradoras do Acampamento Zilda Xavier sejam despejadas sem qualquer solução habitacional para a área e sem considerar o que determina o PLANDHIS. Esperamos que reine o bom senso e que não vejamos um conflito violento e o massacre de trabalhadores/as.

Solicitamos que os governos federal e distrital se sensibilizem com a reivindicação do movimento e garantam que as negociações aconteçam sem nenhum tipo de violência.

Paz, justiça e moradia digna para o Acampamento Zilda Xavier!

Brasília, 17 de março de 2017

ASSINAM ESTA NOTA:
Aldeia Mundo
Cáritas Brasileira
Central dos Movimentos Populares – CMP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde – CEBES/DF
Centro de Estudos e Pesquisa Ruy Mauro Marini
Comitê pela Verdade, Memória e Justiça do Distrito Federal
Conselho Indiginista Missionário – CIMI
Consulta Popular
Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Distrito Federal e Entorno e Nordeste Goiano e Noroeste de Minas – FETADFE
Fian Brasil
Frente Brasil Popular – FBP
Instituto Autonomia
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Levante Popular da Juventude
Marcha Mundial das Mulheres – MMM
Movimento Camponês Popular – MCP
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – Renap/DF
Rede Nacional e Médicos e Médicas Populares – DF
Sindicato dos Professores no Distrito Federal – Sinpro/DF
Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal – Sindsep/DF
Sindicato dos Urbanitários no DF – Stiu/DF
Terra de Direitos
Via Campesina

 

* Faça download aqui