A FIAN Brasil lançou com o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) o Informe Dhana 2024: Esperançar e Exigir Direitos em debate online nesta segunda-feira (2).
Esta quarta edição compreende os anos de 2022 (último do governo Bolsonaro), 2023 e 2024 (dois primeiros do atual governo Lula). A publicação examina a situação do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) e da soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN) no Brasil.
O Informe Dhana 2024 chega no momento em que se celebram os 20 anos das Diretrizes Voluntárias para o Direito à Alimentação, um instrumento das Nações Unidas para orientar os Estados na realização progressiva do Dhana.
A publicação foi organizada pelas coordenadoras da entidade, Nayara Côrtes Rocha e Mariana Santarelli, e teve como coautoras as diretoras Míriam Balestro e Norma Alberto e o diretor Irio Conti, além das consultoras Grazielle Custódio David, Mariana Levy Pìza Fontes e Helena Simões Romano.
Na transmissão do YouTube, a discussão foi aberta pela presidenta da FIAN Brasil, Mariza Rios, e conduzida pelas organizadoras, com comentários dos representantes do FBSSAN Francisco Menezes e Renato Maluf.
Na última terça-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu audiência pública vinculada à Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, com o objetivo de debater as isenções tributárias concedidas ao setor de agrotóxicos. O evento reuniu especialistas, representantes do poder público e de movimentos sociais para discutir os impactos do uso de agrotóxicos no Brasil, especialmente em relação à saúde, ao meio ambiente e à segurança alimentar.
Ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016, a ADI questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos. A medida ficou conhecida em vários setores como “bolsa-agrotóxicos”.
Sob condução do ministro e relator da ação, Edson Fachin, a audiência contou com exposição de representantes de diversas organizações da sociedade civil, parlamentares, representantes do Executivo e de institutos de pesquisa.
Durante a audiência, a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) destacou que o agronegócio é responsável por envenenar a população, os alimentos e águas. Por isso, “a importância de tributar e não isentar de imposto o mercado de agrotóxicos”.
Entre os expositores, Maurício Terena, coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), trouxe à tona casos de populações indígenas afetadas pela contaminação por agrotóxicos. Ele destacou, em particular, os recentes conflitos em Terra Roxa, onde a disputa territorial pela demarcação de terras indígenas é marcada pelo uso frequente de agrotóxicos como armas químicas. Terena ressaltou a violência e os riscos que essas substâncias representam para as comunidades que já enfrentam desafios históricos de sobrevivência e dignidade.
Darcy Frigo, diretor executivo da Terra de Direitos, também foi enfático em sua fala, criticando o argumento de que os incentivos fiscais aos agrotóxicos seriam necessários para garantir a segurança alimentar da população brasileira. Frigo destacou que o agronegócio não é responsável pela alimentação do povo brasileiro, uma vez que 84% dos agrotóxicos utilizados no país são destinados à produção das quatro principais commodities de exportação — soja, milho, algodão e cana-de-açúcar — cujos preços são definidos pelo mercado internacional. Por outro lado, a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais são responsáveis por grande parte da produção dos alimentos consumidos internamente, utilizando significativamente menos agrotóxicos. Ele ainda afirmou que a agricultura familiar é responsável por produzir 69,6% do feijão, 83% da mandioca, 45,6% do milho e 38% do café no Brasil.
Fernando da Cunha, Defensor Público da União, abordou o crescente número de processos relacionados a problemas de saúde causados pela exposição a agrotóxicos. Ele questionou o custo de uma vida para o poder público, sinalizando que a saúde da população e a proteção do meio ambiente não podem ser tratadas como questões secundárias.
A geógrafa Larissa Bombardi também contribuiu com dados alarmantes sobre os impactos da exposição a agrotóxicos, especialmente em bebês. Bombardi destacou que cinco dos principais agrotóxicos usados no Brasil são proibidos na União Europeia, devido aos riscos que representam tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.
Adelar Cupsinski, assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil, em sua sustentação destacou os resultados de pesquisas realizadas pela organização em territórios onde atua, com foco na exigibilidade do direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Segundo Cupsinski, todas as investigações realizadas revelaram a contaminação por agrotóxicos, apontando um risco significativo à saúde e à segurança alimentar. Cupsinski ressaltou que qualquer ação ou omissão que afete negativamente a produção ou o consumo de alimentos, especialmente quando contraria os princípios dos direitos humanos, configura uma violação desses direitos.
Representando o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o engenheiro agrônomo Álvaro Delatorre defendeu a necessidade de uma transição para a produção orgânica, agroecológica e regenerativa. Ele afirmou que a agenda para o futuro deve incluir a soberania alimentar, a função social da terra e a democratização do acesso à terra.
Para o deputado estadual Renato Roseno (Psol-CE) é “uma questão de justiça ambiental, justiça fiscal e tributária que o agronegócio pague imposto [sobre os agrotóxicos] e ajude a financiar as políticas sociais e, sobretudo, a transição agroecológica”.
Durante as exposições, diversos participantes ressaltaram que a isenção fiscal concedida ao setor de agrotóxicos viola direitos fundamentais, como o direito ao meio ambiente saudável e o princípio da equidade geracional. É dever do Estado proteger as gerações futuras, adotando políticas públicas que promovam alternativas sustentáveis e seguras ao uso indiscriminado de agrotóxicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (12) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, que questiona isenção fiscal para agrotóxicos. O julgamento acontecia em modalidade virtual e, com destaque em abril pelo ministro André Mendonça, a ação passa ser julgada em plenário presencial. A FIAN Brasil é uma das entidades ouvidas no processo como amicus curiae (“amigo da corte”).
“O uso de agrotóxicos interfere diretamente no direito humano à alimentação e à nutrição adequadas do povo brasileiro”, destaca o assessor de Direitos Humanos da entidade, Adelar Cupsinski. “Esse problema vem afetando sobremaneira a vida e a saúde dos povos indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e dos trabalhadores rurais, bem como a sua produção agrícola. A alternativa saudável consiste em incentivar a agricultura tradicional e a agricultura agroecológica.”
Ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) em 2016, a ADI 5.553 questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais aos agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos dessas substâncias. A medida ficou conhecida em vários setores como “bolsa-agrotóxicos”.
A isenção dos agrotóxicos ocorre porque o Estado brasileiro aplicou, por meios destes dispositivos, o princípio da seletividade e essencialidade tributárias. Esse princípio determina que o Estado pode selecionar produtos e conferir benefícios fiscais em função da importância social. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade pode ter isenções ou reduções tributárias. Desse modo, há 27 anos, o mercado de agrotóxicos é beneficiado com isenção fiscal.
A medida tem impacto direto na arrecadação fiscal. De acordo com levantamento realizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a estimativa é de que estados e União deixaram de arrecadar R$ 12,9 bilhões, considerando a comercialização de agrotóxicos no ano de 2021. O valor representa, por exemplo, cinco vezes o orçamento reservado pela União em 2024 para prevenção e combate a desastres naturais (R$ 2,6 bilhões).
Posicionamento dos ministros
Com ida para plenário, o julgamento – que estava em estágio avançado, já com manifestações de votos de nove ministros – é reiniciado. Ou seja, os ministros deverão se manifestar novamente.
A retomada do julgamento é compreendida por organizações que incidem como amicus curiae (amigos da corte) como importante oportunidade para ampliar o diálogo com sociedade e Suprema Corte sobre impactos da concessão de benefícios ao mercado de agrotóxicos.
Relator da ação, o ministro Edson Fachin havia reconhecido em seu voto que a isenção fiscal dos agrotóxicos é inconstitucional. O ministro conclui que as normas questionadas pela ADI 5.553 violam artigos da Constituição brasileira e sugeriu uma série de providências para a cobrança de ICMS e IPI sobre importação, produção e comercialização de agrotóxicos. Também solicitou que órgãos do governo avaliem “a oportunidade e a viabilidade econômica, social e ambiental de utilizar o nível de toxicidade à saúde humana e o potencial de periculosidade ambiental, dentre outros, como critérios na fixação das alíquotas dos tributos” sobre os agrotóxicos.
Na manifestação do voto, o ministro evocou também o princípio da precaução para destacar as evidências de riscos de uso e consumo dos químicos ao meio ambiente e à saúde. “O uso de produtos nocivos ao meio ambiente ameaça não somente animais e plantas, mas com eles também a existência humana e, em especial, a das gerações posteriores, o que reforça a responsabilidade da coletividade e do Estado de proteger a natureza”, apontou Fachin. O posicionamento do ministro é semelhante ao das organizações sociais que atuam como amicus curiae na ação, como a Terra de Direitos, a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e a FIAN.
Já o ministro Gilmar Mendes acolheu os argumentos de entidades vinculadas ao agronegócio e se manifestou pela manutenção dos benefícios fiscais aos agrotóxicos. Mendes afirmou em seu voto que os danos à saúde “não devem ser desconsiderados, mas por si próprios são insuficientes para se declarar a inconstitucionalidade dos benefícios, porquanto produtos essenciais não são isentos de causarem malefícios à saúde”. A posição diverge do relator Fachin e de um conjunto de organizações, pesquisadores e órgãos que denunciam os fortes impactos dos agrotóxicos para a saúde e meio ambiente, o que descumpre preceitos constitucionais. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto de Gilmar Mendes. Já o ministro André Mendonça reconheceu, parcialmente, a inconstitucionalidade da isenção fiscal e determinou que a União e estados façam uma avaliação do benefício. Organizações e instituições de pesquisa também reivindicam a apresentação de dados que justifique a validade das normativas.
Com o reinício do julgamento, as organizações têm a expectativa de que os ministros revejam os votos pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício fiscal.
“Abre-se a oportunidade dos ministros que votaram pela constitucionalidade dos benefícios fiscais reavaliarem seus votos, assim como para os ministros que ainda não julgaram avaliar a matéria com a preocupação constitucional de proteção do meio ambiente e a saúde da população brasileira. A reavaliação das políticas fiscais aos agrotóxicos pelo poder executivo da União e dos Estados relacionando desenvolvimento econômico, proteção ambiental, direito à saúde e à segurança alimentar é essencial para essa ação, para evidenciar a não aplicabilidade do princípio da seletividade tributária sobre os agrotóxicos”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Jaqueline Andrade.
Benefício para mercado de commodities
Segundo as organizações, a isenção fiscal beneficia diretamente o mercado de commodities, voltadas para o mercado externo, e não incide no aumento do preço dos alimentos que compõem a cesta básica para os consumidores, como argumenta entidades representativas do agronegócio.
De acordo com dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), 89% da área total com uso de agrotóxicos em 2022 é voltada para plantio de soja, milho, algodão, cana-de-açúcar e pastagens. Com menos incentivos e pressão do agronegócio, de produção de alimentos para consumo interno sofre seguidas retrações. Enquanto a área de plantio de soja aumento em 187% de 2000 a 2021, no mesmo período o plantio de arroz diminuiu 54%, e o de feijão, 37%.
Além da manifestação contrária à isenção pelas organizações, a Procuradoria Geral da República (PGR) declarou na mesma ação que os incentivos aos agrotóxicos não se coadunam com os objetivos do estado democrático de Direito ambiental. Os conselhos nacionais de Saúde (CNS) e de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) recomendaram aos ministros do STF que “rejeitem quaisquer proposições que resultem ou possibilitem a redução ou a isenção fiscal e tributária a agrotóxicos uma vez que estamos diante de perigos graves de saúde pública devido à exposição a essas substâncias nocivas”.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida foi recebida no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) na terça-feira (30). No encontro, em Brasília, representantes da articulação apresentaram denúncias de violação de direitos humanos por exposição a essas substâncias, sobretudo em comunidades indígenas e tradicionais. Foram discutidas estratégias para pôr fim a esses crimes nos territórios e avançar na proteção da saúde da população e da biodiversidade. O assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos, participou da reunião.
Entre as pautas abordadas, a criação de um canal unificado para denúncias de contaminações e intoxicações. A ideia é integrar as devidas diligências nos âmbitos da saúde, do meio ambiente, da agricultura e dos direitos humanos, facilitando o atendimento da população propiciando ampla divulgação pelos órgãos e instituições públicas.
“É fundamental que o ministério faça um acompanhamento permanente sobre o tema e reforce para a Secretaria Geral e a Ouvidoria a proposta da criação desse canal interministerial para avançarmos no combate à violação de direitos humanos e ambientais provocada pelo agronegócio no campo brasileiro”, defendeu a representante da campanha Jakeline Pivato.
Uma articulação que deve ser fortalecida e que tem crescido bastante é com os estados e municípios, para garantir legislações locais de enfrentamento do problema principalmente no que tange à pulverização aérea.
De acordo com Pedro Vasconcelos, um tom comum foi a tentativa de sensibilizar, demandar e cobrar o ministério para o entendimentos dos agrotóxicos como um tema de direitos humanos – e de sua violação – em diferentes aspectos. “Um ponto que a gente trouxe foi o da regulação”, comenta. “Em nível internacional cobramos um posicionamento do MDHC e do governo como um todo para o comércio tóxico, principalmente com relação aos países da União Europeia que seguem exportando substâncias que eles mesmos proíbem [assunto abordado em informe latino-americano da FIAN]. No plano nacional, que a pasta se manifeste urgente pela manutenção dos vetos ao ‘Pacote do Veneno’.”
Em parceria com o MPPE, FIAN Brasil conduz a “Oficina Direito Humano à Alimentação: Marco Legal, Agrotóxicos e Programa Nacional de Alimentação Escolar”
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do Núcleo de Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas (Dhana) Josué de Castro, promove a partir desta terça-feira (29) a Semana de Segurança Alimentar e Nutricional, com atividades presenciais (no Recife/PE) e híbridas, parte reservada ao órgão estadual e outras abertas ao público.
Em parceria com o MPPE a FIAN Brasil conduz, hoje e amanhã, por meio da coordenadora colegiada Mariana Santarelli e da assessora de sistemas alimentares Ladyane Souza, a “Oficina Direito Humano à Alimentação: Marco Legal, Agrotóxicos e Programa Nacional de Alimentação Escolar”.
Com 50 vagas reservadas ao MPPE, a oficina apresenta os marcos legais do Dhana, aprofunda os conhecimentos sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e sobre o uso de agrotóxicos na produção de alimentos. O objetivo é capacitar as/os participantes na identificação de casos de violação do direito à alimentação em seus territórios e que estejam instrumentalizadas/os para conduzir um processo de exigibilidade política, extrajudicial ou judicial.
Confira a programação da Semana de SAN:
🗓️ 29 e 30 de agosto, das 9h às 17h (terça e quarta-feira)
Oficina Direito Humano à Alimentação: Marco Legal, Agrotóxicos e Programa Nacional de Alimentação Escolar
Auditório da Escola Superior do MPPE – Presencial, público interno
🗓️ 31 de agosto, das 9h às 17h (quinta-feira)
Abertura da Exposição de painéis “Josué de Castro”
Hall da Sede do MPPE – Presencial, aberto ao público
🗓️ 1° de setembro, 15h (sexta-feira)
Lançamento Virtual do Painel de acompanhamento dos Comsea municipais de Pernambuco
Virtual, público interno
🗓️ 4 de setembro, 15h (segunda-feira)
Solenidade de celebração do Termo de Cooperação Técnica entre a Fetape e o Núcleo Dhana
Sala de audiência A-19 do Edf. Paulo Cavalcanti – Híbrido, aberto ao público
🗓️ 5 de setembro, das 9h às 13h (terça-feira)
Evento – Atualidade do pensamento de Josué de Castro: a fome como uma questão política
Auditório Ênio Guerra – Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco – Presencial, aberto ao público
🗓️ 6 de setembro, das 11 às 13h (quarta-feira)
Feira Agroecológica
Pátio interno do Edf. Paulo Cavalcanti – Presencial, aberto ao público
FIAN Brasil, com informações do Ministério Público de Pernambuco
Pedro Vasconcelos (2o à esq.) no Parlamento alemão com Almudena Abascal (FIAN Alemanha), Silke Bollmohr (PAN Alemanha) e Marian Henn (FIAN Alemanha)
O assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos, esteve na Alemanha em outubro para atividades de incidência internacional no tema dos agrotóxicos. Participou de articulações e expôs a situação brasileira, com ênfase nas contradições entre a postura dos fabricantes europeus em seus países e em outros mercados – o chamado “duplo padrão” (double standards).
Ao lado da seção Ásia e Pacífico da Pesticides Action Network (PAN) – principal rede mundial da área –, a FIAN Brasil liderou a elaboração de carta de 274 entidades do Sul global em apoio à proposta alemã de proibir a exportação de “agrotóxicos altamente perigosos” (hazardous pesticides).
Chama-se de incidência o conjunto de ações dirigidas pela sociedade civil ao Estado para que cumpra suas obrigações em relação a direitos. A viagem foi apoiada pela FIAN Alemanha.
“Além de apoiar a proposição legislativa, as atividades em Berlim tiveram como principais objetivos apresentar o estado do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas [Dhana] no Brasil, com ênfase nessa questão, para parlamentares, membros do governo federal e organizações parceiras; e estreitar as relações com essas entidades”, explica Vasconcelos. Leia entrevista à Fundação Heinrich Böll.
Com membros da FIAN Alemanha, da PAN Alemanha e da Inkotta Netzwerk, o assessor participou de reunião no Parlamento alemão com parlamentares e assessorias dos Partido Socila-Democrata (SPD) e dos Verdes, que compõem a atual coalizão governamental.
“Apresentei preocupações relatadas no Brasil com as violações de direitos humanos associadas ao uso indiscriminado de agrotóxicos”, conta Vasconcelos. “Ressaltei o peso político ruralista e os efeitos disso para leis e políticas públicas, incluindo o lobby que exercem, com o apoio de empresas alemãs, por meio de institutos e confederações.” Os interlocutores e interlocutoras comprometeram-se a pressionar por uma maior transparência da atuação de suas transacionais no Brasil, bem como uma contestação pública do projeto de lei conhecido como “Pacote do Veneno” (PL 1.459/2022).
A resistência à proposição, encabeçada pela Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, conseguiu evitar a votação no plenário do Senado este ano. O PL foi aprovado na Câmara dos Deputados e pelos senadores/as da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Agenda com ministérios
Pedro Vasconcelos também se reuniu com representantes de três ministérios alemães: Agricultura (BMEL), Relações Exteriores (AA) e Cooperação e Desenvolvimento (BMZ).
Aproveitando a presença de responsável pelo Brasil na pasta alemã de Relações Exteriores, o representante abordou o estado do direito à alimentação e à nutrição adequadas e os impactos dos agrotóxicos altamente perigosos no país.
“Fomos questionados sobre eventuais aplicações errôneas das substâncias tóxicas e sobre a necessidade de regular isso. Argumentamos que estamos em processo de regular práticas como a pulverização aérea, mas que a responsabilidade também é de quem exporta substâncias perigosas sabendo como elas são utilizadas”, relata o assessor.
“Ressaltamos que o problema geral está relacionado ao modelo agroexportador, exigente em insumos e com impactos severos no meio ambiente e na saúde. Este modelo gera benefícios e prejuízos desiguais entre Norte e Sul global, levantando questões fundamentais de justiça e responsabilidade. Desta constatação reafirmamos a importância de levar adiante e incentivar transições justas nos sistemas alimentares.”
Regulação das transnacionais
O assessor de Advocacy também participou, na Suíca, de discussões voltadas à criação de um instrumento legalmente vinculante (LBI) que regule internacionalmente as relações entre empresas, principalmente transnacionais, e os direitos humanos. Leia mais.
De 22 a 29 de outubro, a FIAN Internacional, a FIAN Brasil e outras seções nacionais participaram de discussões voltadas à criação de um instrumento legalmente vinculante (LBI) que regule internacionalmente as relações entre empresas, principalmente transnacionais, e os direitos humanos. As atividades foram realizadas em Genebra, Suíça.
A proposta é discutida desde 2014 no Grupo de Trabalho (GT) para um Tratado Internacional Vinculante para Empresas e Direitos Humanos, instância intergovernamental atualmente presidida por uma delegação do Equador, em que a FIAN Internacional tem status consultivo.
Dezenas de organizações da sociedade civil estiveram presentes e ativas na 8ª sessão de negociação do GT. Debates e acordos de definição da incidência das diferentes coalizões ocorreram previamente, com encontros presenciais nos dias 22 e 23.
Sucessivos abusos e violações de direitos humanos ocorrem em todo o mundo pela ação de empresas transnacionais. Abarcando diversas atividades em extensas cadeias de valor, a responsabilização dessas corporações e a resposta às demandas de comunidades afetadas representam desafios de regulação nos planos nacional e internacional.
“O principal instrumento internacional vigente para prevenir e reparar este tipo de violação são os Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos [UNGPs], balizados pelo mote de ’proteger, respeitar e reparar’”, explica o assessor de Advocacy Pedro Vasconcelos, que representou a FIAN Brasil. “Em sentido semelhante, alguns Estados têm implementado medidas orientadoras no âmbito da responsabilidade corporativa, como exemplificam o surgimento de cada vez mais leis nacionais de devida diligência – due diligence. Entretanto, entende-se em diferentes contextos que o fato de muitas destas regulações serem apenas orientadoras e não vinculantes dificulta sua efetiva implementação.”
Durante a 8ª sessão, ao lado de representantes de outras seções da FIAN, Vasconcelos trabalhou na elaboração de pareceres para declarações em cada discussão de acordo com decisões internas e deliberações das três redes de que a entidade participa: Global Campaign, Treaty Alliance e Escr-Net. Participou também de eventos paralelos temáticos (side events) e de reuniões com cada rede.
O assessor também leu uma declaração de contribuição para o preâmbulo do instrumento vinculante, ressaltando a primazia dos direitos humanos sobre outros acordos internacionais. A manifestação também defendeu a inclusão da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Camponeses (Undrop, na sigla em inglês) como exemplo de parâmetro de legislação internacional democraticamente adotada. Enfatizou, ainda, a importância da cooperação internacional no tema, citando como exemplo a atuação de empresas produtoras de agrotóxicos que afetam comunidades em outros países.
“Articulei, pela FIAN Brasil, uma declaração conjunta com Cimi [Conselho Indigenista Missionário], FIAN Internacional, Apib [Articulação dos Povos Indígenas do Brasil], Red Iglesias y Mineria e Campanha Global para o Artigo 6º”, acrescenta Vasconcelos. “A declaração afirma a importância de incorporar a aplicação do princípio da precaução como chave na relação entre Estados, empresas e direitos humanos, atentando principalmente para povos indígenas, povos e comunidades tradicionais [PCTs], camponeses e riscos de degradação ambiental.”
Agrotóxicos
O assessor de Advocacy também esteve na Alemanha para atividades de incidência internacional no tema dos agrotóxicos. Participou de articulações e expôs a situação brasileira, com ênfase nas contradições entre a postura dos fabricantes europeus em seus países e em outros mercados. Leia mais.
Milhões de brasileiros são afetados pela insegurança alimentar. Conversamos com Pedro Vasconcelos Rocha, da FIAN Brasil, sobre a agricultura no Brasil e o lobby brasileiro e alemão dos agrotóxicos.
Por Mareike Bödefeld e Almudena Abascal
O que você espera de uma proibição de exportação de agrotóxicos da Alemanha ou da Europa? Que efeitos positivos tal proibição teria sobre o povo do Brasil, especialmente os trabalhadores rurais e as comunidades indígenas ou quilombolas?
Em primeiro lugar, para nós é um sinal positivo de igualdade de tratamento, porque nós, brasileiros, pegamos doenças dos agrotóxicos assim como os europeus. A afirmação das empresas de que são necessários mais agrotóxicos para uma agricultura bem-sucedida nos países tropicais do que nos países europeus não é eficaz. O solo contaminado acaba por contaminar também os europeus, pois os produtos produzidos no solo são exportados para a Europa. Não é fácil para os europeus determinar quais ingredientes invisíveis acabam em seus pratos. No entanto, foi comprovado que o [queijo] grana padano italiano, por exemplo, contém vestígios de agrotóxicos do Brasil. Os animais de onde vem o presunto espanhol foram alimentados com soja brasileira, para a qual provavelmente foram usados agrotóxicos além da engenharia genética. A decisão de interromper em breve a exportação de agrotóxicos proibidos para outros países, anunciada pelo governo alemão, é, portanto, crucial. Porque as empresas alemãs Bayer e Basf estão na vanguarda do comércio de agrotóxicos. No Brasil, eles simbolizam um comércio eticamente questionável. Um comércio que só funciona com violência e pulverização de agrotóxicos do ar. As pessoas nas proximidades dos campos cultivados com produtos da Bayer ou da Basf sofrem consequências para a saúde, como deformidades genéticas ou câncer. E não são as únicas empresas atuantes no Brasil.
Lobby alemão no Brasil?
No Brasil, o instituto Pensar Agro – com o apoio financeiro de empresas alemãs – promoveu mudanças na legislação ambiental brasileira. A meu ver, os lobistas alemães estão tentando influenciar o pacote de legislação brasileira sobre venenos (PL 6.299). Eu queria obter mais informações sobre isso na Alemanha, mas infelizmente não deu certo.
A FIAN Brasil espera que a Alemanha apresente uma proposta mais ambiciosa para a proibição de exportação de agrotóxicos, uma proposta que sinaliza compromisso e responsabilidade ética. Em geral, pedimos mais transparência em relação às vendas e exportações desses produtos. Alguns produtos não são regulamentados na Alemanha. Precisamos saber quais substâncias não são regulamentadas na Alemanha para poder regulá-las no Brasil, se necessário. Porque não sabemos o que os produtos podem fazer aqui ou como serão usados posteriormente. Gostaríamos de saber dos parlamentares alemães como eles conseguiram regulamentar certos agrotóxicos na Alemanha para aprender com eles para nosso trabalho de lobby no Brasil. O uso de agrotóxicos, a legislação ambiental e a mineração em territórios indígenas estão sendo flexibilizados aqui.
Também é importante para nós se as proibições se aplicam apenas a produtos agrotóxicos acabados ou também a ingredientes ativos individuais. O Brasil tem capacidade de produção própria: ou seja, se apenas os produtos acabados forem proibidos e os ingredientes ativos continuarem sendo exportados, isso não nos ajuda muito. Os problemas ambientais causados pelos produtos também devem receber maior reconhecimento.
Quando há problemas ou danos, as empresas alemãs dizem que os agricultores brasileiros não estão usando seus produtos adequadamente. Mas na realidade eles vendem produtos que são pulverizados do ar como armas químicas em indígenas, por exemplo. Esses ingredientes ativos agora podem ser encontrados em nossos rios e em nossa água potável. Também aqui na Alemanha existem responsáveis que realmente sabem que as substâncias são prejudiciais à saúde e, portanto, foram proibidas aqui.
Também trabalhamos a questão da responsabilidade corporativa, especialmente das empresas transnacionais que atuam no Brasil e no mundo. Junto com a sociedade civil brasileira, estamos trabalhando no Projeto de Lei 572/22, lei da cadeia produtiva brasileira que propõe um acordo entre direitos humanos e negócios, com foco em empresas transnacionais. O lobby empresarial no Brasil é muito poderoso e está tentando barrar o projeto. Fazemos networking com outros latino-americanos e internacionais, por exemplo, atores asiáticos. A União Europeia sinalizou que adotará uma postura de apoio. Uma proposta sobre cadeias de abastecimento livres de desmatamento também está sendo discutida. É importante que as questões de indenização e reparação sejam claramente definidas, não como no caso do Rio Doce, por exemplo, em que os responsáveis ainda são procurados até hoje. Os princípios fundamentais são: prevenção, transparência, reparação e não reincidência. A consulta aos povos indígenas deve ser uma diretriz. Assim, com toda a pressão, o debate sobre a responsabilidade pode ter algum sucesso afinal. As preocupações com a prestação de contas não devem ser apenas uma questão do Sul Global.
Qual é o estágio da implementação de uma política nacional de redução de agrotóxicos no Brasil?
Fizemos uma luta e uma grande coalizão contra a iniciativa legislativa 1.459/22 (o “Pacote do Veneno”, como chamamos) e pedimos apoio internacional. Os relatores especiais da ONU sobre o impacto de substâncias tóxicas e resíduos nos direitos humanos, Marcos Orellana, e sobre o direito à alimentação, Michael Fakhri, viam o projeto com grande preocupação em um comunicado. A lei flexibilizaria a legislação brasileira – ainda que o Brasil já tenha aprovado um número recorde de agrotóxicos nos últimos anos. A informação sobre substâncias cancerígenas e desreguladoras do sistema endócrino deve ser removida do registro e apenas uma categoria de risco deve ser utilizada. O nome “agrotóxico” também deve ser alterado para “produto fitossanitário”. Não há revisão regular dos registros, então existe o risco de que os agrotóxicos sejam liberados indefinidamente. Expressamos repetidamente a nossa preocupação com esse pacote legislativo e, mais recentemente, nós o submetemos à Comissão da Agricultura. Ao mesmo tempo, vemos na Câmara dos Deputados uma redução gradativa do financiamento da agroecologia.
Por que a agroecologia é uma alternativa e como ela pode ser fortalecida?
Com o slogan “O agro é pop”, uma certa visão de como a agricultura deve ser feita é popularizada. Esse modelo agrícola gera renda para poucos no Brasil e certamente não alimenta a população brasileira. Atualmente, 33 milhões de brasileiros vivem em grave situação de insegurança alimentar. Cento e vinte e cinco milhões de brasileiros são afetados por algum tipo de insegurança alimentar. Famílias com filhos são particularmente dependentes do programa de merenda escolar já mencionado. Para muitas crianças brasileiras, a alimentação escolar é a única refeição do dia. Como na escola tem o que comer, conseguimos manter alto o nível de alfabetização e frequência escolar. É claro que é um problema sério quando uma criança vai para a escola só porque está com fome. Agro não é pop. Não alimenta a população brasileira. O agronegócio ganha dinheiro nas costas da população.
A sociedade civil brasileira insiste, portanto, num modelo agrícola diferente: a agroecologia. A agroecologia trata bem a agricultura e o solo e atua de forma ambientalmente responsável. Nas mais diversas regiões do país, as pessoas estão lidando com novos modelos agrícolas e estabelecendo redes. Os povos indígenas estão lutando com a questão da agrofloresta. Vale destacar o movimento Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra [MSTR], que são os maiores produtores de arroz orgânico da América Latina. Seria ótimo se tivéssemos ainda mais apoio nacional e internacional para esse projeto. Porque o Brasil não tem uma política agroecológica forte há muito tempo. Durante os governos do PT houve iniciativas de planos nacionais – mas acabaram falhando na implementação. Em princípio, preferia-se um modelo agrícola diferente, mas algumas medidas a favor dos pequenos produtores poderiam ser implementadas.
Deve haver mais foco no meio ambiente e no envolvimento de quem cuida dele.
Conte-nos um pouco mais sobre a merenda escolar brasileira.
Temos feito muito lobby no Congresso Brasileiro para o programa estadual de alimentação escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar [Pnae], e como resultado temos conseguido muita atenção da mídia.
O programa existe desde a década de 1960 e é um modelo para muitos outros países. Porque: 40 milhões de crianças e jovens são alimentados em instituições de ensino estaduais com refeições gratuitas que fortalecem seu desenvolvimento biopsicossocial. O programa foi regulamentado pela sociedade civil no passado e tivemos acesso ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
O resultado da nossa luta foi, entre outras coisas, que desde 2009 o estado se comprometeu a comprar pelo menos 30% dos alimentos para a merenda escolar dos pequenos produtores. A alimentação entregue nas escolas também deve ter uma ligação cultural com a região, de acordo com a legislação do programa. Os especialistas decidem o que as crianças e os jovens vão comer. Por exemplo, o lobby do leite gostaria de se envolver – isso faz sentido para regiões com muito gado leiteiro, mas não para a região amazônica, porque como o leite deveria ser entregue em grandes quantidades aqui? Não dá para levar comida do sul do Brasil que não tem ligação com uma comunidade indígena da Amazônia.
Os tempos mudaram nos últimos anos, especialmente sob o governo Bolsonaro: o Brasil sofre atualmente com uma inflação alta. A insegurança alimentar é um grande problema. Mesmo antes da guerra na Ucrânia e antes da pandemia, alimentos agroecológicos bons, orgânicos, de alta qualidade e de produção familiar eram caros. Recentemente, faltou dinheiro e vontade política para implementar esse gigantesco programa de merenda escolar. Os alimentos regionais e saudáveis foram então trocados, de modo que hoje nossas crianças e jovens às vezes comem alimentos ultraprocessados ou apenas biscoitos, que podem causar doenças crônicas, entre outras coisas.
Como o senhor vê o acordo UE-Mercosul?
Para nós, é uma prioridade abordar o acordo UE-Mercosul a partir de uma perspectiva de direitos humanos. Tanto quanto sabemos, existe um princípio no direito internacional que diz que os direitos humanos têm precedência sobre outros tipos de tratados. Quando se propõem esses tipos de tratados bilaterais e multilaterais, corre-se o risco de que a ambição envolvida leve ao esquecimento deste princípio. Portanto, no UE-Mercosul, estamos lidando com direitos humanos e padrões ambientais muito baixos. Por exemplo, identificamos a questão da proibição da exportação de agrotóxicos proibidos na União Europeia como uma condição importante para o andamento desse tratado. A tendência do acordo até agora é aumentar ainda mais as exportações de agrotóxicos da Europa para a América Latina, inclusive os proibidos aqui. Este contrato foi feito dentro do atual modelo dominante de agricultura industrial e produção de commodities. O contrato reduz os requisitos ao mínimo. Há uma boa chance de que esse tratado seja ratificado pelo novo governo do Brasil – um governo que tem maior interesse em uma posição internacional privilegiada.
Novo governo Lula da Silva
Nos governos anteriores de Lula [2003-2011] houve um pacote de medidas com propostas econômicas e fiscais, que incluíam também a segurança alimentar e o salário mínimo. Sob Bolsonaro, o único pacote era o subsídio ao gás, que vence no final do ano.
Sob Lula havia um ministério da agricultura de exportação [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa] e um do Desenvolvimento Agrário [MDA], no qual a agroecologia também era promovida. Esse ministério já foi dissolvido no governo Temer. No processo de transição, Lula criou três grupos de trabalho: um sobre povos indígenas e tradicionais; um sobre agricultura, do qual participam representantes do agronegócio, e o terceiro sobre desenvolvimento agrícola, tendo como participantes sindicalistas e movimento sem-terra.
274 grupos da sociedade civil do Sul Global: sim à proibição alemã de exportação de agrotóxicos proibidos pela UE
Em nome de 274 grupos da sociedade civil de 54 países do Sul Global, a PAN Ásia-Pacífico (Panap) e a FIAN Brasil apresentaram uma carta ao ministro da Agricultura alemão, Cem Oezdemir, em apoio à nova legislação planejada pela Alemanha para proibir a exportação de agrotóxicos proibidos pela União Europeia (UE).
As OSCs agradeceram a declaração de Oezdemir “reconhecendo que não é aceitável que a Alemanha continue a produzir e exportar agrotóxicos que foram corretamente proibidos em seu próprio território para proteger a saúde das pessoas e que as pessoas em todo o mundo, incluindo os agricultores, tenham o mesmo direito à saúde”. A elaboração do documento foi resultado das atividades do assessor de Advocacy da FIAN Brasil, Pedro Vasconcelos, na Alemanha.
Os agrotóxicos altamente perigosos (HHPs) que são proibidos na União Europeia podem, no entanto, ser exportados para países fora da UE, ameaçando a saúde e os meios de subsistência das pessoas. Nessas exportações, a Alemanha desempenha um papel relevante, com 8.525 toneladas de substâncias agrotóxicas ativas não autorizadas exportadas apenas em 2021.
“Temos esperado ansiosamente por ações ousadas e decisivas, como esta proposta de proibição de exportação alemã de agrotóxicos proibidos pela UE. Todos os dias, milhões de agricultores estão sendo envenenados desnecessariamente por padrões duplos injustos no comércio de agrotóxicos. Esperamos que os ministros alemães possam atender ao nosso apelo e resistir à pressão da indústria agroquímica”, disse Sarojeni Rengam, diretor executivo da Panap, que enviou a carta em nome dos signatários em 24 de novembro passado.
Um estudo global de intoxicações agudas não intencionais por agrotóxicos mostra que agricultores e trabalhadores rurais no Sul Global estão sofrendo mais com os impactos dos HHPs, com cerca de 180 milhões de agricultores sofrendo de envenenamento por agrotóxicos não fatais no sul da Ásia, seguidos por 55 milhões no Sudeste Asiático e 51 milhões na África Oriental.
Além das intoxicações agudas, os agrotóxicos proibidos pela UE estão ligados a doenças crônicas como o câncer, têm o potencial de perturbar os sistemas endócrinos das pessoas e colocam especialmente em risco os nascituros, as crianças e as mulheres. Alguns desses agrotóxicos também são conhecidos por prejudicar e até eliminar populações de insetos benéficos, o que coloca em risco a biodiversidade, a polinização, o controle natural de pragas e, consequentemente, a segurança alimentar e a saúde das pessoas. Assim, as OSCs instaram a Alemanha a proibir as exportações de agrotóxicos considerados demasiado perigosos não só para a saúde das pessoas, mas também para o ambiente e a biodiversidade.
“Pedimos que proíbam a exportação de todos os agrotóxicos que não são aprovados na União Europeia – não importa se eles são exportados como produtos ou ingredientes ativos. A mera proibição de exportação de produtos agrotóxicos formulados não será suficiente para evitar danos, já que os exportadores poderiam simplesmente mudar para a exportação de ingredientes ativos, que seriam então formulados e usados no país importador”, disse a carta.
“Expressamos nosso apoio e estamos convencidos de que, se a Alemanha mantiver seu compromisso de reduzir os padrões duplos insustentáveis no comércio de agrotóxicos com a nova legislação planejada, estabelecerá um modelo para outros países e regiões seguirem e será um passo importante para reduzir os danos dos agrotóxicos altamente perigosos sofridos por todas as pessoas e pelo planeta, “, concluiu a carta.
Os signatários da carta incluíram parceiros da Panap da Índia, Bangladesh, Vietnã, Filipinas, Camboja, Indonésia, Paquistão, Nepal e Sri Lanka.
Instrumento ajuda a promover a proteção a costumes socioculturais, modos de vida e a efetivação dos direitos fundamentais de populações tradicionais
As populações do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, compreendido entre os municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho e Josenópolis, no norte de Minas Gerais, têm o direito de ser consultadas quando empresas de mineração ou monocultura, entre outros atores, desejam operar na região. Em torno do tema a FIAN Brasil, com apoio de parceiros, realizou três oficinas temáticas nos dias 20 e 21 de agosto.
O direito à consulta prévia, livre e informada é um mecanismo de participação previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificado pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo 143, em vigor desde 2003, e internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 5.051/2004 (substituído em 2019 pelo Decreto 10.088).
Significa que, por meio de um protocolo de consulta, é promovido um ambiente de escuta seguro, capaz de conformar a proteção de costumes socioculturais, dos modos de vida tradicionais e que busque respeitar direitos sociais de populações indígenas e povos e comunidades tradicionais – neste caso, de geraizeiras e geraizeiros detentoras/es do território do Vale das Cancelas há pelo menos 150 anos segundo estudos antropológicos feitos na região.
No entanto, na contramão do que o tratado de direitos humanos prevê, os povos geraizeiros têm sofrido constantes e importantes impactos provocados por empresas de mineração e de monocultura de eucalipto e pínus, que por meio da exploração desordenada prejudicam o solo, as águas e os mais variados recursos naturais da região, causando recorrentes violações aos direitos fundamentais dessas comunidades, como o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). Além de não respeitarem a consulta às comunidades locais ou oferecerem a devida compensação pelos danos causados por seus projetos, as empresas atuam com anuência do Estado.
Nesse cenário, participaram das oficinas cerca de 50 geraizeiras e geraizeiros, representantes das comunidades Barreiro de Dentro e Manda Saia, localizadas no núcleo territorial do município de Josenópolis. Os diálogos buscaram oportunizar momentos de formação e informação para que se possa avançar na criação do Protocolo de Consulta das Comunidades Geraizeiras; e a partir do compromisso primeiro da FIAN, contribuir para o empoderamento e a melhoria das condições de vida na perspectiva da indivisibilidade dos direitos humanos, da autonomia e do protagonismo.
Paulo Asafe, assessor de direitos humanos da FIAN Brasil, explica que a construção desse documento é de extrema relevância e, ao lado da regularização fundiária, que também está em andamento no Território Geraizeiro do Vale das Cancelas, será instrumento central para a exigibilidade dos direitos das comunidades.
“Vejamos, por exemplo, que está em juízo uma Ação Civil Pública da DPE-MG e DPU pedindo que o licenciamento do empreendimento de mineração Bloco 8 seja suspenso enquanto a devida consulta não for realizada, o que requer a elaboração da criação do protocolo de consulta da comunidade. O mesmo deveria ocorrer com os demais projetos licenciados no território”, relata o assessor.
O protocolo é um documento com força de lei em que descreve a forma como as comunidades querem ser consultadas sobre todas as atividades que afetem o território tradicional e o modo de vida local.
O mecanismo reforça a proteção destas populações que seguem em luta pela defesa do território, do seu modo de vida tradicional, da proteção ambiental, da permanência em suas terras e da retomada das áreas de onde foram expulsas e expulsos por ocasião da ação e invasão de fazendeiros, empresas e mineradoras nacionais e estrangeiras.
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Agrotóxicos
As populações tradicionais também participaram de uma oficina com facilitação do advogado Leonardo Pillon, especialista em mecanismos de denúncia a violações relacionadas ao uso de agrotóxicos. Visando a defesa do direito à saúde, ao meio ambiente e à promoção Dhana, o objetivo do encontro foi oferecer instruções sobre como registrar e realizar denúncias em caso de intoxicação por agrotóxicos aplicados por fazendeiros e empresas que atuam na região.
As oficinas foram realizadas pela FIAN Brasil, em parceria com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) do Norte de Minas, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Josenópolis, além de lideranças e membros do conselho e das diversas associações de geraizeiras e geraizeiros que vivem na região norte de Minas Gerais.
Para uso por comunidades, movimentos e organizações, a FIAN Internacional sintetizou em perguntas e respostas algumas das principais mensagens de documentos de três relatores especiais de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU): Michael Fakhri, David Boyd e Marcos Orellana. Cada seção da entidade criou materiais visuais pensando na realidade do seu país, sem esquecer o quadro global. E nós, da FIAN Brasil, montamos com a designer Patrícia Nardini dois painéis que você pode imprimir ou compartilhar, como carrosséis de redes sociais, no Facebook e no Instagram.
Baixe aqui os dois painéis. Cada um pode ser impresso como um A3 frente e verso, para dobrar em seis, ou como dois A3, para fixar como cartazes, ou, ainda, montado como um pôster A2 (formato maior) vertical.
São conteúdos que tratam dos problemas nos sistemas alimentares hegemônicos (ou seja, que predominam hoje), chamados industriais ou corporativos, pela abordagem do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). Muitas dessas questões você já deve conhecer ou desconfiar, e é muito possível que sua comunidade já pratique os caminhos aqui descritos.
Estamos falando de práticas ligadas à agroecologia, à comida de verdade e à regeneração dos ecossistemas, que deveriam receber apoio dos governantes, legisladores e operadores da Justiça para estar no centro, e não nas bordas, dos modos de produzir, processar, comercializar, preparar e consumir alimentos, que deveriam ser condizentes com as necessidades das atuais e das futuras gerações. Temos que fazer pressão para uma transição com esse horizonte.
Sobre os/as especialistas
Os relatores e relatoras especiais são especialistas independentes a quem o Conselho de Direitos Humanos da ONU concede um mandato para vigiar, aconselhar, examinar e informar publicamente sobre uma questão específica (relatorias temáticas) ou sobre questões de direitos humanos em um determinado país (relatorias por países).
Eles/as visitam países para investigar denúncias de violações de direitos humanos e podem se dirigir aos Estados para pedir informações e formalizar recomendações. Também atuam na conscientização da população. Apresentam relatórios anuais ao Conselho de Direitos Humanos e, muitas vezes, à Assembleia Geral da ONU.
Michael Fakhri é o atual relator sobre o Direito à Alimentação; David Boyd, do Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável; e Marcos Orellana acompanha o tema das Substâncias Tóxicas.
Para mergulhar mais no tema
Leia abaixo as perguntas e respostas preparadas pela FIAN Internacional, que aprofundam o assunto sem complicar a linguagem. E saiba mais sobre o poder das grandes empresas na história em quadrinhos A Captura Corporativa de Sistemas Alimentares.
O problema com o sistema alimentar industrial e como “consertá-lo”
O sistema alimentar industrial (ou corporativo) prejudica as pessoas e o planeta e afeta nossa capacidade de alimentar a nós mesmos, nossas famílias e nossas comunidades de maneira saudável, sustentável e digna.
Os relatores especiais da ONU sobre o Direito à Alimentação, sobre o Direito a um Ambiente Seguro, Limpo, Saudável e Sustentável e sobre Substâncias Tóxicas descreveram os principais problemas com o sistema alimentar industrial (ou corporativo), em particular no que diz respeito à destruição ambiental e violações de direitos humanos relacionadas. Eles também delinearam o que os governos devem fazer para avançar em direção a práticas agroecológicas sustentáveis, saudáveis e justas que apoiem o direito à alimentação e nutrição e os direitos humanos de forma mais ampla.
I Qual é o problema com o sistema alimentar industrial?
“O mundo tem sido dominado por corporações em sistemas alimentares que usam a riqueza para gerar mais riqueza, em vez de usar a vida para gerar mais vida.” (Fakhri, p. 9)
Existem muitos problemas com a forma como os alimentos são produzidos, processados, distribuídos, preparados e consumidos em nossos sistemas alimentares. Estes incluem a destruição de ecossistemas, exploração de trabalhadores e alimentação e dietas insalubres.
O sistema alimentar industrial é dominado por corporações e é um dos principais contribuintes para a emergência climática, perda de biodiversidade, degradação do solo, esgotamento da água e poluição.
Esse sistema depende fortemente de produtos químicos e combustíveis fósseis e desloca e marginaliza as práticas agrícolas das comunidades camponesas que foram desenvolvidas ao longo de gerações e funcionam em harmonia com a natureza. Por meio de uma combinação de incentivos e políticas públicas e privadas, os pequenos produtores de alimentos estão cada vez mais dependentes de sementes comerciais, pesticidas e fertilizantes controlados por empresas poderosas. Essas empresas podem ditar preços e empurrar os camponeses para um sistema de “agricultura por contrato”, no qual perdem o poder de decisão sobre o que e como produzem. O sistema alimentar industrial também promove a apropriação de terras e recursos naturais, minando a capacidade das comunidades de se alimentarem.
Trabalhadores agrícolas e de alimentos são frequentemente explorados e expostos a pesticidas nocivos, e não são raros os casos de trabalho escravo e infantil.
O sistema alimentar industrial deixa as pessoas doentes com produtos alimentícios ultraprocessados agressivamente promovidos pela publicidade. Dietas não saudáveis são responsáveis por 10 milhões de mortes anualmente. Além disso, o uso indevido de antibióticos na pecuária e na aquicultura reduz o efeito desses medicamentos quando necessários para tratar humanos.
A cada dia, a indústria de alimentos ganha mais poder para moldar mercados e pesquisas e influenciar governos e políticas públicas a seu favor. Pode fazer isso com os bilhões que ganha com a exploração de recursos naturais e mão de obra barata.
Como o sistema alimentar industrial danifica nosso planeta?
O sistema alimentar industrial é um dos principais contribuintes para as mudanças climáticas, desde as emissões e a destruição de sumidouros de carbono (por exemplo, plantas que podem armazenar carbono para que ele não entre na atmosfera). É responsável por até 37% das emissões globais de gases de efeito estufa que aumentam a temperatura do nosso planeta e levam a catástrofes, como pragas, inundações e secas. Muito disso acontece por meio do desmatamento, quando as agroindústrias convertem florestas em terras para a agricultura produzir commodities de exportação, como carne bovina, soja e óleo de palma.
A intensificação industrial da agricultura é uma “prática extrativa” que perturba as bases de nossos ecossistemas com impactos duradouros para nossos filhos e seus filhos. Isso inclui o uso excessivo de água doce, em particular pela indústria pecuária, e a poluição da água potável por meio de pesticidas, fertilizantes e dejetos animais. A agricultura industrial também é responsável pela poluição do ar e pela degradação e erosão do solo – ameaçando a própria base de nossa alimentação.
O sistema alimentar industrial destrói a diversidade biológica promovendo monoculturas (o cultivo de uma única cultura em um campo de cada vez), ameaçando os sistemas de sementes crioulas e promovendo dietas baseadas em uma gama muito estreita de culturas. A superexploração, a poluição e a destruição de áreas de pesca resultaram em um terço dos peixes de água doce ameaçados de extinção. O uso de agrotóxicos causou uma perda maciça de insetos e aves que se alimentam deles, desequilibrando o funcionamento da natureza.
O sistema alimentar industrial e a poluição, a destruição ambiental e o desmatamento que o acompanham forneceram um terreno fértil perfeito para doenças zoonóticas – doenças que passam de animais para humanos – como a Covid-19. As más condições de trabalho e os abusos ambientais na indústria alimentar também contribuíram para a sua propagação.
O que isso significa para o direito das pessoas à alimentação e direitos conexos?
Os impactos ambientais do sistema alimentar industrial aprofundam as desigualdades existentes e causam múltiplas violações dos direitos humanos.
A poluição da água, do ar, do solo e dos alimentos com produtos químicos tóxicos usados na agricultura industrial tem efeitos de longo alcance na saúde de camponeses, trabalhadores, comunidades vizinhas e consumidores, podendo causar mortes prematuras.
Os agrotóxicos envenenam regularmente trabalhadores e camponeses. São responsáveis por cerca de 200 mil mortes por envenenamento agudo a cada ano. Eles têm sido associados a doenças graves, incluindo câncer, derrames, anomalias congênitas e distúrbios neurodegenerativos, como a doença de Parkinson, e são particularmente prejudiciais para mulheres e crianças. As crianças expostas a agrotóxicos – por exemplo, quando trabalham em fazendas, brincam em solo contaminado ou bebem água contaminada – podem sofrer danos graves em seu desenvolvimento cognitivo e físico.
A poluição da água e o uso excessivo de água pela agricultura industrial também levam à escassez de água para as comunidades locais. Isso tem impactos diretos em seus direitos à água e à saúde. Também afeta seu direito à alimentação e nutrição, pois prejudica sua capacidade de cultivar e preparar alimentos e pode levar a doenças transmitidas pela água que afetam sua nutrição e saúde. A capacidade das comunidades de cultivar alimentos para si mesmas e ganhar a vida também é severamente prejudicada por sua exposição a mudanças e condições climáticas severas, desastres naturais e destruição do meio ambiente, incluindo a degradação do solo.
II Como os sistemas alimentares devem ser transformados para garantir o direito à alimentação e à nutrição?
“(…) transformar os sistemas alimentares que exploram milhões de trabalhadores, prejudicam a saúde de bilhões de pessoas e infligem trilhões de dólares em danos ambientais é moral e legalmente imperativo para respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos.” (Boyd, 2021, p. 26)
Não podemos mais confiar no foco no crescimento econômico para superar a fome e a desnutrição. O direito a um ambiente saudável é protegido por lei na grande maioria dos países. Sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis são um componente central desse direito, conforme confirmado por vários tribunais e instituições nacionais de direitos humanos em todas as regiões. Transformar os sistemas alimentares para se tornarem saudáveis, sustentáveis e justos é essencial para enfrentar a crise ambiental global.
A agroecologia aborda muitas fraquezas do sistema alimentar industrial. Questiona as dinâmicas de poder (incluindo aquelas entre mulheres e homens), destaca a importância do acesso e controle das pessoas sobre o conhecimento e os recursos e leva a melhorias concretas no Dhana.
Essa abordagem imita processos ecológicos e interações biológicas. Muitas vezes produz rendimentos mais elevados do que a agricultura industrial. Como menos produtos químicos são usados, causa menos danos ao meio ambiente. Também corrige danos causados pelo sistema alimentar industrial: reduz as emissões de gases de efeito estufa, recupera a saúde do solo, protege a diversidade biológica e diminui o risco de pandemias. Além disso, apoia a construção coletiva do conhecimento, aproxima consumidores e produtores, garante meios de vida dignos para as pessoas que trabalham nos sistemas alimentares e promove a equidade social.
O que os governos devem fazer para transformar os sistemas alimentares?
“Os efeitos ambientais devastadores dos sistemas alimentares industriais e as dietas não saudáveis associadas ao gozo de uma ampla gama de direitos humanos dão origem a amplos deveres dos Estados de prevenir esses danos. Os Estados devem aplicar uma abordagem baseada em direitos a todas as leis, regulamentos, políticas e ações relacionadas à alimentação, a fim de minimizar os impactos negativos sobre o meio ambiente e os direitos humanos”. (Boyd, 2021, p. 17)
Os governos devem reduzir o uso de agroquímicos e banir os mais perigosos. Eles deveriam parar de exportar agroquímicos proibidos em seus próprios países. Eles devem introduzir regulamentações mais fortes e impostos mais altos sobre agroquímicos. O dinheiro desses impostos deve ser usado para apoiar os produtores na redução de agrotóxicos e na transição para a agroecologia. Os países precisam monitorar cuidadosamente a poluição por agroquímicos e seus impactos na saúde das pessoas.
Antibióticos devem ser permitidos apenas para tratamento veterinário individual de animais. A pecuária intensiva precisa acabar. É preciso haver regulamentações mais fortes para a agricultura industrial para evitar a propagação de doenças zoonóticas.
Os governos devem fornecer apoio técnico para práticas agrícolas que restaurem a saúde do solo, incluindo o uso de fertilizantes orgânicos, rotação diversificada de culturas e compostagem.
Eles devem adotar e fazer cumprir as leis para impedir o desmatamento e a conversão em terras agrícolas, ao mesmo tempo em que fazem isenções apropriadas para produtores de pequena escala. Devem estimular a diversificação de cultivos e torná-la obrigatória em grandes monoculturas. Os sistemas alimentares devem fazer parte das estratégias de biodiversidade.
Os governos devem proteger os sistemas de sementes dos camponeses (os direitos dos camponeses de salvar, usar e trocar sementes e raças de gado adaptadas localmente) e garantir que as leis nacionais e internacionais não os prejudiquem. Eles devem reviver e apoiar as variedades tradicionais e os conhecimentos e práticas ancestrais relacionados. Da mesma forma, devem proteger e restaurar a biodiversidade do mar.
As regras do comércio internacional precisam ser reformadas e os acordos agrícolas injustos devem ser encerrados. Novas regras comerciais devem ser baseadas na lei de direitos humanos, garantir a equidade e apoiar a transição para sistemas alimentares sustentáveis e agroecologia.
Os governos devem investir na infraestrutura dos mercados territoriais nos níveis local, nacional e regional. Devem também apoiar cooperativas de produtores e consumidores que facilitem a troca de conhecimento e a adoção de práticas agroecológicas. Eles devem corrigir qualquer viés existente nas políticas que privilegiam os supermercados sobre os mercados informais de agricultores.
Os governos devem proteger e melhorar os produtores de alimentos de pequena escala, especialmente as mulheres, o direito à terra e outros recursos naturais – inclusive por meio da reforma agrária.
Eles devem desenvolver diretrizes sobre nutrição que integrem preocupações de saúde e sustentabilidade e implementar programas nacionais de refeições escolares gratuitas que forneçam alimentos saudáveis a todas as crianças. Os alimentos para essas e outras instituições públicas (como hospitais) devem ser comprados de produtores locais e preparados nas cozinhas das escolas.
Os governos devem proibir a promoção de produtos alimentícios e bebidas ultraprocessadas para crianças e impor impostos e etiquetas de advertência para que as pessoas consumam menos.
A governança dos sistemas alimentares precisa mudar fundamentalmente. Os direitos e meios de subsistência dos mais desfavorecidos – incluindo aqueles que não têm acesso à terra e alimentos saudáveis e sustentáveis, ou cujo direito a um ambiente saudável é ameaçado ou violado – precisam ser priorizados. Eles devem ser capazes de participar quando os governos fazem novas políticas sobre alimentos. Especialmente a participação das mulheres precisa ser fortalecida. A transformação dos sistemas alimentares deve ser baseada nas próprias soluções das pessoas, e não imposta de cima por “especialistas”.
Os governos devem incorporar o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) e o direito a um ambiente saudável e sustentável nas leis nacionais com mecanismos para responsabilizar autoridades e empresas.
As declarações das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses (Undrop) e sobre os Direitos dos Povos Indígenas (Undrip) devem ser aplicadas quando os governos adotam novas leis e políticas. Da mesma forma, eles devem aplicar as Diretrizes sobre Posse e Pesca Sustentável em Pequena Escala para evitar a apropriação de terras, água e recursos naturais. Eles também devem garantir que os trabalhadores agrícolas e de alimentos sejam protegidos pelas leis trabalhistas.
O poder corporativo nos sistemas alimentares precisa ser reduzido, inclusive por meio de legislação que reverta a concentração excessiva. A conclusão das negociações de um acordo internacional para regular as corporações transnacionais também é fundamental para isso.
Os governos devem restringir o lobby corporativo e as doações da indústria de alimentos e suas associações empresariais, e outras tentativas de influenciar as políticas relacionadas aos sistemas alimentares.
Um grupo de organizações, entre elas a FIAN Brasil, pede que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) faça uma audiência temática sobre os agrotóxicos no Brasil e as violações de direitos associadas ao uso dessas substâncias.
Requerimento nesse sentido foi apresentado pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida coma FIAN, a Via Campesina Brasil, a Terra de Direitos, a Rede Irerê de Proteção à Ciência, a Fase – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional e o MAM. O pedido dirige-se ao 184º Período de Sessões, marcado para 13 a 24 de junho.
As organizações alertam que a aplicação de agrotóxicos, assim como a liberação desses produtos no Brasil, nunca foi tão volumosa e acelerada. Também chamam atenção para a expansão dos conflitos agrários e socioambientais, decorrentes, inclusive, do uso desses venenos como arma química contra comunidades rurais.
Pela proposta, a audiência partiria da documentação de casos concretos para apresentar evidências de abusos perpetrados por entidades privadas e violações cometidas pelo Estado brasileiro em matéria de soberania alimentar, direito a uma alimentação adequada, à água, a um ambiente equilibrado e à saúde, entre outros, em prejuízo, particularmente, de povos originários, comunidades tradicionais e agricultores/as familiares.
As organizações também pretendem apresentar recomendações à Cidh e a diferentes instâncias do Estado brasileiro para o enfrentamento do problema.
O Relatório anual internacional da FIAN 2021, lançado no último dia 12, dedica seção à defesa dos sistemas alimentares sem o uso de agrotóxicos, em que destaca o informe regional Agrotóxicos na América Latina: violações contra o direito à alimentação e à nutrição adequadas, publicado em 2021 pelo Brasil e mais sete países (Colômbia, Equador, Guatemala, Haiti, Honduras, México e Paraguai), além da FIAN Internacional.
O informe regional aponta como os agrotóxicos impactam a saúde humana e o meio ambiente, e com isso impedem a realização plena do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) nesses países latino-americanos e caribenhos onde estão presentes coordenações e grupos da FIAN.
A secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, explica que o trabalho é fruto do esforço coletivo desses países e se tornou um importante instrumento de advocacy e denúncia. “Considerando a dificuldade de acesso às informações nas plataformas oficiais e coleta de dados dos diversos países, a atuação das coordenações da FIAN na América Latina foi fundamental. Elas disponibilizaram as informações tanto por meio de seus próprios bancos de dados quanto pela literatura especializada”, diz.
Além de enfatizar as causas e consequências das violações de direitos humanos que resultam do uso indiscriminado de agrotóxicos na região, o documento fornece recomendações sobre o que ainda precisa ser feito, como as ações de resistência aos agrotóxicos e ao modelo que os sustenta, ou a necessidade de que os países latino-americanos deixem de fornecer condições econômicas ou regulatórias favoráveis às empresas multinacionais de pesticidas.
O Relatório anual internacional registra que além de fornecer apoio técnico e coordenar a elaboração do informe regional, o Brasil subsidiou denúncia formal ao relator especial das Nações Unidas para substâncias tóxicas e direitos humanos sobre os efeitos nocivos dos agrotóxicos na América Latina, como o caso brasileiro em que a pulverização aérea foi usada como arma contra comunidades camponesas da Zona da Mata Sul de Pernambuco.
O Relatório anual internacional da FIAN 2021 está disponível neste link:
O informe regional Agrotóxicos na América Latina: violações contra o direito à alimentação e à nutrição adequadas pode ser acessado neste endereço eletrônico:
Ao lado de entidades parceiras, a FIAN Brasil passou a ser ouvida na Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (APDF) 667, que trata da pulverização aérea de agrotóxicos. O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou o ingresso do grupo como amicus curiae (amigo da corte) no caso.
A articulação judicial da qual a FIAN faz parte endossa o direito dos municípios a proibir a prática em questão. O pedido para participar da ação com informações e argumentos foi feito ao lado da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida; da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável; da Terra de Direitos; e da Federação dos Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase).
Na petição aceita pelo ministro Gilmar Mendes, relator do processo, as organizações listam uma série de dispositivos jurídicos e decisões no sentido de que a dispersão de substâncias tóxicas a partir de aviões vai contra tratados internacionais, preceitos constitucionais, leis e políticas públicas em vigor, representando riscos à saúde humana e ao meio ambiente e mesmo à propriedade.
De acordo com o documento, a modalidade viola o direito humano à alimentação adequada e saudável previsto no artigo 6º da Constituição Federal, contraria os objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar de promover sistemas sustentáveis de base agroecológica (Lei 11.346/2006 e Decreto 7.272/2010), assim como o Pacto Nacional pela Alimentação Saudável (Decreto 8.553/2015).
Também é apontada a violação da soberania alimentar e do direito das comunidades ao ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que essa é a forma de aplicação que mais causa danos a áreas vizinhas, pela deriva (quando o produto atinge locais que não a respectiva plantação).
As organizações argumentam, ainda, que o impacto da proibição é insignificante para a segurança alimentar e nutricional no país, dado que mais de 70% dos alimentos consumidos pela população provêm da agricultura familiar e da produção de povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, que não usam aviação agrícola.
Confira como o uso de agrotóxicos viola o direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana) em carrossel de infografias da FIAN Equador com nossa contribuição.
Competência para legislar
A ADPF foi movida pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) para contestar a proibição da pulverização aérea, adotada por ao menos 15 municípios até 2019. A representante do agronegócio alega que essa regulamentação é inconstitucional. Para a FIAN e as entidades que agora atuarão como “amigas do tribunal”, tal alegação não se sustenta, porque a Lei de Agrotóxicos (7.802/89) atribui ao ente municipal a competência legislativa sobre uso e armazenamento desses produtos. Saiba mais.
ADPF é um tipo de ação que visa evitar ou reparar lesão a um preceito fundamental causada por um ato ou uma omissão do poder público. Esses preceitos são os direitos e garantias que representam a base da Constituição, bem como os fundamentos e principais objetivos da República.
Denúncia à ONU e informe latino-americano
A FIAN Brasil contribuiu para a decisão do relator especial das Nações Unidas para substâncias tóxicas e direitos humanos, Marcos Orellana, de acompanhar e investigar a denúncia brasileira de uso de agrotóxicos como arma contra comunidades camponesas da Zona da Mata Sul de Pernambuco.
Com 108 páginas, a publicação reúne dados e relatos sobre os impactos dessas substâncias no Brasil e em mais sete países latino-americanos e caribenhos: Colômbia, Paraguai, Equador, Honduras, Guatemala, México e Haiti.
O relatório mostra como os agrotóxicos impactam a saúde humana e o meio ambiente, e como isso impede a realização plena do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana). Também identifica um padrão na estratégia das corporações na região.
O lançamento contou com a participação do relator especial para Substâncias Tóxicas e Perigosas da ONU, Marcos Orellana, e da geógrafa Larissa Bombardi, autora do atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia. Foram apresentados testemunhos sobre comunidades atingidas de Brasil, Haiti e Paraguai. A documentação do caso brasileiro, em que pulverização aérea foi usada como arma para expulsão de posseiros de área rural em disputa em Pernambuco, será entregue a Orellana e possivelmente a relatores/as especiais de outros temas.
A mediação coube a Valéria Burity, da FIAN Brasil, e o informe foi apresentado por Juan Carlos Morales González, da FIAN Colômbia, e pelo pesquisador Leonardo Melgarejo. Mais de 700 pessoas participaram.
No dia 5 o relatório terá novo momento de divulgação global: um seminário no qual a FIAN Internacional vai apresentar também os resultados de estudo sobre experiências de transição para comunidades e sistemas alimentares livres de agrotóxicos.
Múltiplos impactos
Agrotóxicos na América Latina parte da conceituação do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas (Dhana), consagrado em tratados internacionais, para mostrar como esse direito é violado na região.
O Dhana deve ser considerado em suas duas dimensões: o direito de estar livre da fome e o direito à alimentação e à nutrição adequadas. Esse direito não se restringe a uma condição biológica. Portanto, é preciso falar de todo o processo alimentar (o conjunto de processos sociais, econômicos e culturais nos quais a alimentação está envolta), visando que ele esteja direcionado para a promoção da dignidade humana e garantindo a sustentabilidade socioambiental desse processo.
Assim, a garantia efetiva do Dhana relaciona-se à garantia, para toda população, do consumo, por seus próprios meios e de forma emancipatória, de alimentos adequados, saudáveis, nutritivos e culturalmente aceitáveis, sem discriminação por motivos de raça, de etnia, de gênero, de geração, ou de questões econômicas e sociais. Os dados e relatos apresentados no informe mostram como o uso dessas substâncias afeta todas essas dimensões do Dhana.
Estado capturado por corporações
Os dados e os relatos trazidos pelas FIANs evidenciam que existe uma captura do Estado por parte das grandes corporações. Há tolerância, aquiescência e até protagonismo de nossos Estados diante das diferentes formas de violência que permitem que agrotóxicos sejam usados sem controle. Há, assim, a violação sistemática e deliberada das obrigações estatais para com o Dhana e direitos relacionados, priorizando o lucro em lugar do respeito aos direitos humanos, à sustentabilidade ambiental e à própria democracia. A agenda legislativa e várias mudanças regulatórias ocorrem para favorecer essa situação e os interesses das empresas.
Por padrão, houve aumento do uso e comercialização de agrotóxicos na última década. O produto de maior uso é o herbicida glifosato, classificado como cancerígeno pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (Iarc). Esse aumento está associado também ao aumento das lavouras geneticamente modificadas (GM), no contexto da venda de pacotes tecnológicos. Seguem-se a esse modelo a simplificação dos hábitos alimentares e a destruição de práticas e de saberes culturais. Os impactos sobre a saúde e o meio ambiente concentram-se nos países exportadores de commodities (basicamente soja, milho, algodão e colza) dominadas por essas transnacionais.
Violência e desregulação
A flexibilização das legislações é agravada por perseguições e mortes de ativistas, criminalização de movimentos sociais, legalização de crimes e abafamento de reações. Os conflitos de interesses associados a tais desvios da comunidade científica e política expressam-se na omissão ou na culpa direta de agências responsáveis pelo controle da qualidade dos alimentos, dos insumos e da proteção à saúde e ao ambiente, estabelecendo um ciclo vicioso no qual o agravamento de problemas soma-se a decisões que recrudescem suas causas.
O uso de agrotóxicos proibidos na Comunidade Europeia cresce em nossa região, onde registra-se que, atualmente, pelo menos um terço dos produtos mais vendidos corresponde a praguicidas altamente perigosos, vetados em seus países de origem.
Também tem ocorrido aumento no número de intoxicações aliado à subnotificação dessa questão. As informações sobre intoxicação e altas taxas de enfermidades relacionadas ao emprego de agrotóxicos, apesar da ausência de espaços de denúncia para tais casos, são bastante numerosas em praticamente todos os países que participam deste informe.
Na Guatemala, por exemplo, houve registro de resíduo do agrotóxico DDT no leite materno em volume 185 vezes superior ao limite considerado tolerável pela OMS, enquanto na Colômbia agrotóxicos representaram 28,67% das intoxicações por substâncias químicas em 2014. Esses dados se agravam pela ausência de políticas públicas aplicadas à análise e ao monitoramento de resíduos desses princípios ativos.
Recomendações
Agrotóxicos na América Latina aponta os Estados onde estão localizadas as sedes das empresas fabricantes dessas substâncias como os grandes responsáveis por seus danos. A FIAN identifica graves deficiências nos mecanismos universais e regionais de direitos humanos ao propor medidas vinculativas para reverter e punir o uso crescente de desses produtos e suas consequências.
A entidade defende que os países da região estabeleçam moratórias sobre culturas geneticamente modificadas ou outros modelos agroprodutivos altamente exigentes de agrotóxicos e observem o princípio da precaução em qualquer decisão sobre o assunto. O relatório enfatiza a necessidade de estruturar mecanismos de nacionais de justiciabilidade, reparação, indenização e não repetição acerca de violações dos direitos de populações, comunidades e indivíduos. Propõe também que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos incorpore e aplique o enfoque das obrigações extraterritoriais ao analisar a situação em nossos países.
Pesticides in Latin America: Violations against the right to adequate food and nutrition. The 2020 Regional Report has been carried out by FIAN Brasil in partnership with FIAN Colombia and in collaboration with the other FIAN sections and groups in the region (Paraguay, Ecuador, Honduras, Guatemala, Mexico and Haiti), in addition to FIAN International.
A partir de proposta da FIAN Brasil, a FIAN Internacional e 11 seções da entidade divulgaram nota pública de apoio à professora Larissa Bombardi e contra a perseguição a pesquisadores e pesquisadoras.
A manifestação defende a liberdade de pesquisa, o direito de informação e a democracia. É assinada por mais 22 organizações da Rede Global pelo Direito à Alimentação e à Nutrição (GNRtFN) – entre elas o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) – e três coletivos latino-americanos de agricultura familiar.
Bombardi, do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP), anunciou em março a decisão de deixar o país em razão das intimidações que vem sofrendo há anos. Elas buscam interromper seus trabalhos sobre os impactos dos agrotóxicos nos direitos humanos e no meio ambiente, além de suas investigações sobre a ligação entre sistemas alimentares corporativos e pandemias como a que vivemos agora.
Participação em lançamento da FIAN
Autora do atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia, Bombardi participará do lançamento do informe regional Agrotóxicos na América Latina: Violações Contra o Direito à Alimentação e à NutriçãoAdequadas, previsto para o dia 27, com transmissão ao vivo. A publicação é uma iniciativa da FIAN Brasil realizada em parceria com a FIAN Colômbia e com a colaboração das seções, coordenações e grupos da FIAN no Paraguai, no Equador, em Honduras, na Guatemala, no México e no Haiti.
A geógrafa tem recebido apoio massivo de entidades acadêmicas e organizações civis. Leia, abaixo, a manifestação organizada pela FIAN.
Nota de apoio das seções da FIAN à professora Larissa Bombardi, do Departamento de Geografia da USP
As seções da FIAN que assinam esta nota repudiam as ameaças sofridas pela professora Dra. Larissa Bombardi, da Universidade de São Paulo, em razão de suas pesquisas sobre agrotóxicos e seus impactos nos direitos humanos e no meio ambiente no Brasil, sendo um de seus principais trabalhos como pesquisadora o atlas Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia. Bombardi também tem alertado como sistemas alimentares corporativos apresentam graves externalidades e podem estar associados a pandemias, como a que vivemos agora.
Reconhecemos a qualidade técnica e relevância do seu trabalho, especialmente em um momento de grave crise ambiental e sanitária que afeta a população mundial.
É inaceitável que pesquisadores e pesquisadoras sejam perseguidos/as e criminalizados/as em decorrência de seus trabalhos científicos. Essa é uma violação à liberdade de pesquisa, ao direito de informação da sociedade e à democracia.
Declaramos que estamos atentos/as à gravidade desta situação e incansavelmente solidários/as à professora Larissa Mies Bombardi.
Assinam:
FIAN Internacional FIAN Brasil FIAN Colômbia FIAN Equador FIAN Índia FIAN Indonésia FIAN Nepal FIAN Portugal FIAN Sri Lanka FIAN Suécia FIAN Suíça FIAN Uganda
Outros membros da Rede Global pelo Direito à Alimentação e à Nutrição (GNRtFN):
African Centre for Biodiversity Biowatch South Africa Bread for all, Switzerland Center for Food and Adequate Living Rights (CEFROHT), Uganda Focus on the Global South Food Security Network-Khani, Bangladesh Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) International Union of Food, Agricultural, Hotel, Restaurant, Catering, Tobacco and Allied Workers’ Associations (IUF) Katarungan, the Philippines Maleya Foundation, Bangladesh Movimiento de la Juventud Kuna, Panama Nafso, Sri Lanka Pakistan Kissan Rabita Committee, Pakistan PPSS/ Anti-Jindal & Anti-POSCO Movement, India Right To Food Campaign, West Bengal, India Sri Lanka Nature Group The Right to Food Network Malawi Why Hunger, USA World Forum of Fisher People’s (WFFP) Youth’s Forum for Protection of Human Rights (YFPHR), India Zambia Alliance for Agroecology and Biodiversity
Também assinam:
Centro Agrícola Cantonal de Quevedo Colectivo Agroecologico del Ecuador Colectivo de Jóvenes Rurales Machete y Garabato
Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema será reacomodada na pauta do Supremo Tribunal Federal
A apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553 que questiona a isenção fiscal dos agrotóxicos foi adiada. No início da sessão desta quarta-feira (19), o presidente do STF, Dias Toffoli, informou que a sessão seria mais curta em razão da participação dos ministros da Corte na posse da ministra Cristina Peduzzi para presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A agenda da posse ocorre às 17h. Ainda não há nova data para análise pela Corte da ação sobre a isenção fiscal dos agrotóxicos.
O ministro Toffoli ainda afirmou que os processos serão reacomodados na pauta e as partes serão intimadas.
Sobre a ADI A Ação é movida pela Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 2016. Na ADI o partido questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.
Para colaborar na argumentação técnica e jurídica sobre impactos sociais e econômicos da isenção fiscal, organizações da sociedade civil e redes de atuação de um expecto diverso dos direitos humanos participam do julgamento da ação, na condição de Amici Curiae. Ao todo quatro pedidos – individuais e coletivos – de participação da sociedade foram admitidos pela Corte, de autoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Terra de Direitos, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e Fian Brasil.
Por Valéria Burity, secretária geral da Fian Brasil
Está agendado para esta quarta-feira, 19 de fevereiro, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553. Ajuizada pelo PSOL em junho de 2016, a ação questiona a constitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que reduzem 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos agrotóxicos. Questiona também a constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 que concede Isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a vários agrotóxicos estipulados na Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados.
As normas que concedem estas isenções aos agrotóxicos se pautam no princípio da seletividade em função da essencialidade dos seus objetos, isto é, os produtos devem sofrer menor tributação se são considerados essenciais para a sociedade. Então, nesse julgamento, o STF terá a oportunidade de responder se, de acordo com os preceitos constitucionais, os agrotóxicos são essenciais a ponto de não serem tributados. Ainda não sabemos como o STF irá julgar. Mas entendemos o momento em que estamos, assim como as externalidades que decorrem da comercialização e do uso de agrotóxicos. Com isso, podemos desde já resgatar algumas normas da Constituição para termos nós, a nossa resposta.
Não se pode ignorar que vivemos um momento não apenas de crise, mas de colapso ambiental – e o uso de agrotóxicos pode agravar essa situação. Portanto, qualquer ação que vise regular este tema, não diz respeito apenas à nossa saúde como indivíduos, mas também à saúde do planeta em que vivemos, o que faz com que esse assunto seja de extrema relevância. Qualquer julgamento que ignore esse fato ignora também o momento histórico em que a humanidade se encontra. Pode, só por isso, ser um desserviço à vida.
Sindemia global
A Revista Lancet registrou em 2019 que os sistemas alimentares são responsáveis por uma “sindemia global”, ou seja, a sinergia entre três pandemias: obesidade, má nutrição e mudanças climáticas, invocando a extrema necessidade de mudarmos a forma como produzimos e consumimos alimentos como condição para reverter esse quadro. Ainda em 2014, em seu informe final, Olivier de Schutter, então relator da ONU para o direito humano à alimentação, deu ênfase à insustentabilidade desses sistemas, destacando o seu impacto destruidor sobre a natureza e o papel que os agrotóxicos têm nesse processo.
Ao final do informe, o Relator também chamou a atenção para urgente necessidade de redirecionarmos os sistemas alimentares para padrões mais sustentáveis, sob pena de vivermos crises de segurança alimentar e nutricional em apenas algumas décadas.
Em 2018, dois relatores da ONU também trataram do tema agrotóxicos no relatório A/HRC/34/48. Apontaram, neste documento, que os pesticidas são responsáveis por 200.000 mortes por envenenamento agudo por ano, dos quais 99% ocorrem em países em desenvolvimento. Esse dado escancara a perversidade do uso de agrotóxicos, pois não há fiel da balança: a maior parte do lucro desse mercado vai para poucas corporações que o monopolizam, as externalidades recaem sobre grupos mais vulneráveis dos países mais pobres.
O relatório também traz dados do impacto dos agrotóxicos sobre a saúde de agricultoras e agricultores, de trabalhadores e trabalhadoras rurais, de povos indígenas e de outros povos e comunidades tradicionais, crianças, gestantes e consumidores e consumidoras, bem como sobre o meio ambiente. Ao final do informe, os autores também alertam que é necessária uma mudança urgente na forma de produzir alimentos. E trazem recomendações, dentre elas a de que haja a eliminação de subsídios aos pesticidas e o pagamento de taxas por sua utilização.
Liberação recorde de agrotóxicos
No Brasil, assim como no restante do mundo, também persistem graves violações aos direitos humanos nos sistemas alimentares. Em 2019, o Brasil foi responsável pela liberação recorde de agrotóxicos (474, de acordo com MAPA). Enfraqueceu ou desmontou as políticas de incentivo à agricultura familiar e à agroecologia.
Entre 2007 e 2015, foram notificados 84.206 casos de intoxicação por agrotóxicos – e pesquisadoras nos alertam que há um grave problema de subnotificação do problema, que pode ser 50 vezes maior. Agrotóxicos têm sido utilizados como arma química contra povos indígenas. Isso foi comprovado recentemente, quando a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul condenou um fazendeiro, um piloto e uma empresa a pagarem R$ 150 mil à comunidade indígena Tey Jusu, da etnia Guarani e Kaiowá, que sofreu pulverização de veneno, sendo crianças e adultos intoxicados neste episódio.
Com as isenções e as reduções de impostos sobre os agrotóxicos, o Estado deixa de arrecadar quase R$ 10 bilhões por ano, segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).
Essa injustiça fiscal é um exemplo de como o Estado contribui para desigualdade no país. De um lado, se constitucionaliza a política de austeridade, com a Emenda Constitucional 95, que gerou expressivos cortes em importante políticas públicas voltadas para agricultura familiar e para a agroecologia, dentre outras. De outro lado, permite a isenção bilionária de tributos para grandes empresas. É o Estado ajudando a mão do mercado – invisível, mas pesada – a passar o fardo da concentração de renda para a população mais pobre do país.
Os agrotóxicos afetam nossa saúde, o meio ambiente e deixam um buraco na receita pública. E tudo isso serve para quê? Não, não é para nos alimentar.
Segundo dados da SINDVEG de 2018, 80% dos agrotóxicos utilizados se destinam às monoculturas de soja, milho, cana de açúcar e algodão, favorecendo o mercado de commodities e não a produção de alimentos para a população brasileira. Além disso, apesar de sermos campeões no consumo de venenos, nunca eliminamos a fome do nosso país. E, com o aumento a todo vapor da pobreza e da extrema pobreza, há o temor de que esse fenômeno volte a horrorizar vidas, pois como disse Elza Soares: “a fome é uma coisa horrorosa”.
Esperamos que o Supremo Tribunal Federal faça valer os direitos fundamentais previstos na Constituição. Todas as externalidades ligadas à comercialização e ao uso de agrotóxicos se chocam com nossa Constituição, que prevê o direito à alimentação, que deve ser garantido com políticas de proteção social e com a promoção de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis.
A nossa Constituição, graças a muitas lutas, também prevê o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado, bem como a redução da desigualdade e o direito de todas as pessoas viverem com dignidade.
Todos esses direitos põem em xeque o argumento da essencialidade dos agrotóxicos. A vida é essencial, veneno, não.
Representantes das embaixadas da Austrália, Reino Unido, EUA, Nova Zelândia, Argentina, Estados Unidos, Canadá e México se reuniram no dia 4 de fevereiro, na Embaixada do Reino Unido, com representantes dos movimentos e entidades brasileiras para discutir diversos temas de violações e ataques à direitos que tem acontecido no Brasil.
A liberação dos agrotóxicos e o ataque aos Conselhos estiveram em pauta na reunião que contou com a participação de FE Act Brasil/CESE, MAB, União dos Povos Indígenas do Vale do Javari, Fian Brasil, APIB, Resex, Unisol Brasil, CIMI e PAD/Heks.
Valéria Burity entrega Informe Dhana para representante da embaixada do Reino Unido
A Fian Brasil também participou da reunião e apresentou denúncias com base no Informe sobre o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas 2019: autoritarismo, negação de direitos e fome, lançado em novembro do ano passado. “Na reunião tratamos da extinção do Consea, do desmonte do Estado, cortes no orçamento de vários programas importantes na política de Segurança Alimentar e Nutricional, liberação de agrotóxicos, e o contexto de criminalização e violências para conter lutas sociais”, destaca a secretária-geral da Fian Brasil, Valéria Burity.
Setor de agrotóxicos é beneficiado com a redução de ICMS e isenção total de IPI. Em paralelo, setor obteve altos lucros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve apreciar, no próximo dia 19 de fevereiro, a inconstitucionalidade da isenção de impostos para os agrotóxicos. O julgamento é movido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em 2016.
Na ação o PSOL questiona as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97
do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto
7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de
agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da
isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de
determinados tipos de agrotóxicos.
O pagamento parcial do tributo ocorre porque o Estado brasileiro
aplicou, por meios dos dispositivos, o princípio da seletividade e
essencialidade tributárias. Este princípio determina que o Estado pode
selecionar produtos e indicar benefícios fiscais, conforme sua
importância social. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade
pode ter isenções ou reduções tributárias.
De alto impacto à saúde humana e ao meio ambiente, a concessão do benefício tributário aos agrotóxicos não encontra solidez argumentativa por parte do Estado brasileiro. Ao apresentar manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade, após requerimento do Ministro do STF, o relator Edson Fachin, o Ministério da Fazenda não apresentou fundamentos técnicos para a concessão da não tributação. Outra crítica à concessão no benefício reside que este mesmo princípio não é aplicado pelo Estado a produtos essenciais para a população brasileira, como alguns itens de consumo diário pela população brasileira.
Com faturamento estimado em 2017 de US$ 8,9 bilhões (Associação Brasileira de Defensivos Genéricos, 2018) – correspondente a atuais R$ 37,55 bilhões – o setor deixa de destinar significativas quantias ao poder público brasileiro e eleva, ao máximo, a possibilidades de lucro.
Com liberação recorde de 503 registros de agrotóxicos no primeiro ano de mandato de Jair Bolsonaro (sem partido), por meio da pasta da agricultura, sob comando da ministra com estreita ligação com o agronegócio, Tereza Cristina (PSL), o valor que o Estado brasileiro deixa de arrecadar no próximo período aumenta exponencialmente. Isto porque, como o sistema de tributação incide sobre o produto, quanto mais agrotóxico se utiliza, menos se deixa de arrecadar impostos.
Impactos para os cofres públicos Além da não arrecadação de tributos pelos Estado brasileiro, a utilização dos agrotóxicos também traz outros prejuízos aos cofres públicos. Um estudo publicado na revista Saúde Pública, de autoria de Wagner Soares e Marcelo Firpo de Souza Porto, revela que para cada dólar gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, por exemplo, são gastos U$$ 1,28 no tratamento de intoxicações agudas – aquelas que ocorrem imediatamente após a aplicação. Nesse cálculo não são considerados os gastos com saúde pública em decorrência da exposição constante aos venenos agrícolas, como com o tratamento do câncer.
Ausência de recursos para segurança alimentar Enquanto o Brasil deixa de arrecadar com a tributação do setor dos agrotóxicos, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) padece do esvaziamento orçamentário. Executado pelo Ministério da Cidadania, o Programa que realiza a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares e distribui para a população em contexto de insegurança alimentar e nutricional deve receber o montante de R$101 milhões em 2020, de acordo com a previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o vigente ano. O valor destoa do teto orçamentário para o Programa destinado em 2012, na ordem de R$ 1,2 bilhão e da destinação de 225,59 bilhões ao Plano Safra 2019/2020, em atendimento aos interesses do agronegócio.
Participação da sociedade civil Para colaborar na argumentação técnica e jurídica sobre impactos sociais e econômicos da isenção fiscal, organizações da sociedade civil e redes de atuação de um expecto diverso dos direitos humanos participam do julgamento da ação, na condição de Amici Curiae. Ao todo quatro pedidos – individuais e coletivos – de participação da sociedade foram admitidos pela Corte, de autoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Terra de Direitos, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e Fian Brasil.
Em defesa da manutenção da isenção, a Associação dos Produtores de
Soja e Milho (Aprosoja), Sindicato Nacional da Indústria de Produtos
para Defesa Vegetal. (Sindiveg), Confederação da Agricultura e Pecuária
do Brasil (CNA), Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande
do Sul (Federarroz) e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também foram admitidas no processo.
Baskut Tuncak, relator especial da ONU sobre substâncias tóxicas,
conclui que a impunidade reina quando o assunto é crime ambiental no
Brasil. Ao terminar sua missão pelo país, ele alerta que o Brasil está
em um “trágico caminho de desmantelamento das instituições de proteção
do meio ambiente”.
O especialista esteve no país por duas semanas em dezembro e
apresentará no segundo semestre de 2020 seu informe final diante do
Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Em entrevista à coluna, o relator da ONU apresentou algumas de suas
primeiras observações sobre um informe que promete colocar forte pressão
sobre o governo.
Durante sua viagem, ele conta que autoridades e entidades insistiam
em tratar de casos específicos como sendo “crimes ambientais”. “Mas não
há punição e nem processo criminal”, alertou, sem entrar em detalhes
sobre os casos que tratará em seu informe final. “A impunidade era
total”, afirmou. Segundo ele, “uma sensação perversa de impunidade entre
os criminosos que envenenam as pessoas, tomam suas terras e destroem o
meio ambiente.”
Ao mesmo tempo, Tuncak alerta que há um movimento no Brasil para criminalizar quem luta pelo meio ambiente.
Ele ainda ressaltou o aumento nas taxas de desmatamento e o número de
incêndios na Amazônia. Em sua avaliação, tais realidades podem ter uma
“possível influência de sinalizações do governo sobre mudanças nos
regimes de uso da terra, em prol de acelerar e aumentar a produção da
agricultura e mineração”.
“É desanimador ver as autoridades desmantelando tantos canais de
colaboração e até mesmo tentando criminalizar esses atores”, disse. “Uma
mudança radical na relação entre governo e sociedade civil é crucial
para melhorar o difícil cenário que eu observei,” alerta Tuncak.
O especialista indicou que, depois do rompimento de barragens em
Mariana e Brumadinho, depois do vazamento de óleo e de uma “epidemia de
envenenamentos por pesticidas”, ele esperava encontrar um governo que
estivesse comprometido em adotar medidas rigorosas de controle
ambiental. “Ao contrário, vemos ocorrer o oposto”, declarou. Para ele, o
atual comportamento do governo Bolsonaro é preocupante.
“Pedi a visita em muitas ocasiões e finalmente ela foi aceita. Eu
pensei que a demora era para permitir que o governo mostrasse o que
havia feito desde Brumadinho. Mas fiquei muito decepcionando”, declarou.
“Foram duas semanas muito difíceis”, insistiu.
Sem ministros
Segundo ele, a visita ocorreu sem que nenhum ministro o tenha
recebido. O relator também contou que, depois de apresentar sua agenda
pelo Brasil e as visitas, o governo apenas deu um retorno sobre o
percurso faltando cinco dias para a missão, em dezembro.
Uma vez no Brasil, o relator diz que recebeu um apoio adequado dos
departamentos técnicos do Itamaraty e do Ministério de Direitos Humanos.
Mas não sentiu o mesmo entusiasmo do Ministério do Meio Ambiente.
Barragens
Tuncak esteve em Brumadinho e diz ter tido conversas “difíceis” com
moradores e sobreviventes. Mas o que mais o chocou foi a resposta das
autoridades e o fato de, um ano depois, o governo ainda depender dos
dados da empresa responsável pelo local, a Vale.
Segundo ele, apesar de o governo e empresas terem negado reconhecer a
situação por anos, está cada vez mais claro o impacto da exposição da
população à lama tóxica em Mariana. “No entanto, as empresas
responsáveis continuam abusando do seu poder impedindo que informações
de saúde e segurança sejam publicadas”, denunciou.
“O Brasil está descumprindo sua obrigação constitucional de proteger
os direitos humanos da exposição a substâncias tóxicas e resíduos
perigosos, eliminando ministérios cruciais, restringindo o financiamento
para funções essenciais, eliminando programas importantes, restringindo
as instâncias de participação cívica e deixando de aplicar as leis e
decisões judiciais que existem para proteger os direitos humanos de
exposições tóxicas”, declarou ao final da visita.
Pesticidas
Outra constatação do relator se refere à aprovação de novos
pesticidas pelo governo Bolsonaro, em 2019, e mesmo em 2018. No total,
ele teria recebido a informação de que o total de novas aprovações
chegaria a 800 produtos. Segundo ele, a explicação do Ministério da
Agricultura visava minimizar o fato.
Mas o especialista conta que se reuniu com médicos e representantes
de comunidades que indicaram a existência de um sério problema. “Existem
comunidades envenenadas”, alertou. “E membros do governo apontaram
implicitamente e mesmo explicitamente, em alguns momentos, que não tem
recursos para monitorar”, lamentou.
O relator deu o exemplo da comunidade de Piquiá de Baixo que, segundo ele, “está envenenada há décadas”.
“O Brasil segue permitindo o uso de dezenas de pesticidas altamente perigosos, banidos por muitos outros países”, disse. “As ações ou falta de ação do governo liberou uma onda catastrófica de pesticidas tóxicos, desmatamento e mineração que envenenarão as gerações futuras, caso ações urgentes não forem tomadas para realinhar o Brasil com o caminho do desenvolvimento sustentável”, declarou.
Em missão no país, Baskut Tuncak também alertou para resíduos da mineração e criminalização da luta popular
O ritmo de liberação de agrotóxicos no Brasil chamou a atenção do relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a área de “Implicações da gestão e eliminação ambientalmente racional de substâncias e resíduos perigosos”, Baskut Tuncak. Ao encerrar uma missão oficial após 11 dias no país, ele criticou, nesta sexta-feira (13), a liberação de novos pesticidas pelo governo Bolsonaro. Em menos de um ano de mandato, a gestão autorizou mais de 400 produtos a circularem no mercado nacional.
“O Brasil está em um caminho íngreme de regressão rumo a um futuro
muito tóxico. As ações ou falta de ação do governo liberaram uma onda
catastrófica de pesticidas tóxicos, desmatamento e mineração que
vão envenenar as gerações futuras, caso ações urgentes não sejam
adotadas”, afirmou o emissário, ressaltando a necessidade de o país
abraçar uma política de desenvolvimento sustentável.
Esse é um dos pontos de realce de um relatório preliminar apresentado por Tuncak nesta sexta em Brasília (DF). O emissário reforça que o país adota “dezenas de agrotóxicos que foram proibidos em mercados internacionais”.
Como consequência da expansão do uso de pesticidas, a área da saúde
também fica comprometida, lembra Tuncak. O emissário pontuou que o
cenário se traduz em mortes prematuras causadas por poluição tóxica,
liberação de esgoto não tratado, contaminação de alimentos, violação de
territórios de comunidades que são invadidas por pulverização de
agrotóxicos no solo e no ar, crianças com doenças traumáticas
ocasionadas por envenenamento, males congênitos, problemas respiratórios
e neurológicos e outros problemas que resultam de “graves violações do
direito à vida”.
“Pediatras descrevem a exposição infantil a agrotóxicos, por exemplo,
como uma pandemia silenciosa”, afirmou o relator da ONU, ao mencionar
que as violações atingem indígenas, mulheres e crianças.
O cenário de violência e a impunidade diante de crimes praticados
pelo agronegócio, por madeireiros e outros atores que influenciam o jogo
de forças no campo também são motivos de preocupação da ONU.
Tuncak resgatou o caso do trabalhador rural Zé Maria do Tomé, assassinado no Ceará em 2010 por lutar contra a pulverização aérea de agrotóxicos. “Ele foi brutalmente assassinado, tendo sido baleado de 20 a 25 vezes. Permanece a profunda suspeita de que a ordem do seu assassinato veio de um poderoso fazendeiro do agronegócio e o processo judicial, inconclusivo, nunca encontrou ou prendeu o culpado”, disse, lembrando também o alto índice de assassinatos de indígenas no Brasil.
Barragens
A atividade predatória de grandes mineradoras também chamou a atenção do relator, que esteve em Minas Gerais para averiguar dados relativos ao rompimento das barragens da Vale nas cidades de Mariana, em 2015, e Brumadinho, no início deste ano.
Ele lembrou que o primeiro caso registrou 18 mortes e impactou a vida
de mais de 3 milhões de pessoas, enquanto o segundo resultou em quase
300 mortes. “Isso é uma tragédia horrível. As vítimas não são apenas os
que morrem. Toda a comunidade foi vitimada. Nunca presenciei tamanho
trauma como o que aquela comunidade vive”, disse, ao citar sobreviventes
com estresse físico e mental pós-traumático, ocorrências de suicídio,
entre outros males.
O relator declarou ainda que o caso de Brumadinho “deve ser
investigado como crime” e que muito do que se deu no desastre “era
previsível” porque funcionários da Vale tinham conhecimento prévio das
“ameaças apresentadas pela barragem”.
Tuncak criticou as penalidades aplicadas no país para crimes
ambientais, afirmando que “há multas de menos de R$ 5 mil por hectare”.
Ele mencionou que há “senso de impunidade” no país. “No caso de Mariana,
as ações criminais foram dispensadas”, exemplificou.
O emissário criticou ainda o que chamou de “posturas defensivas” das
empresas envolvidas nos dois rompimentos que houve em Minas Gerais e
acrescentou que elas fizeram “alegações infundadas e injustificáveis de
que a lama não seria tóxica”.
Tuncak também disse que os governos brasileiros são reféns de
informações produzidas pelas próprias mineradoras e que tais dados
padecem de confiabilidade: “Os esforços estatais ainda são insuficientes
e o país tem muitas barragens consideradas de alto risco. Aflige a
possibilidade de que este [de Brumadinho] não seja o último rompimento
de barragem no Brasil”.
Vazamento de óleo
O derramamento de óleo que atinge a costa do país também é lembrado no relatório preliminar da missão da ONU. O relator contou que ouviu queixas de comunidades litorâneas sobre “falta de fluxos de informações” com o governo e sentiu o receio dos moradores com relação ao consumo de peixes por pescadores artesanais.
“Muitos afirmam que tiveram o acesso ao seguro-defeso negado e não
receberam apoio em seus esforços para limpar as praias. Também há
relatos de discriminação baseada em gênero, o que é preocupante, porque
não elegeram pescadores e algumas marisqueiras também”, disse, ao tratar
do direito ao benefício.
Criminalização
Tuncak ressaltou a criminalização da luta popular e de ativistas de
diferentes segmentos que atuam pela garantia de direitos e a preservação
do meio ambiente no país. Como exemplo, citou o caso dos brigadistas
presos em Alter do Chão (PA), em novembro, e disse que houve acusações
falsas e sem embasamento.
“Existe um padrão de desacreditar membros da sociedade civil através
de calúnia”, denunciou, acrescentando que se sente “profundamente aflito
com a segurança dos membros das comunidades e de pessoas que lutam pela
defesa dos seus direitos no Brasil”.
Roteiro
O relator da ONU estava em missão oficial no Brasil desde o último
dia 2. Entre outras agendas pelo país, ele esteve na Câmara dos
Deputados para participar de uma audiência pública na Comissão de
Direitos Humanos e Minorias (CDHM). Na ocasião, ouviu queixas, colheu
dados e informações de parlamentares, membros do sistema de Justiça e
organizações da sociedade civil sobre demandas relacionadas ao tema da
missão.
Em meio ao desmonte promovido pela gestão Bolsonaro na área
ambiental, os discursos ganharam tom de denúncia especialmente no que se
refere ao derramamento de óleo na costa brasileira, à política para
agrotóxicos e à criminalização de militantes.
Antes de produzir o relatório inicial, o emissário também se
encontrou com representantes de governos estaduais, empresas,
ministérios, pesquisadores, defensores públicos e procuradores da
República.
O roteiro de Baskut Tuncak envolveu não só a capital federal, mas
também visitas às cidades de Belo Horizonte (MG), Brumadinho (MG),
Imperatriz (MA), São Luís (MA) e Recife (PE). Ele se disse
impressionando com o empenho dos diferentes ativistas que atuam na
defesa dos direitos humanos, sociais, políticos e ambientais.
“Muito me emocionou conhecer a persistente luta da sociedade civil. É
para elevar essas pessoas que o sistema internacional de direitos
humanos existe, e a persistência delas deve ser reconhecida”, declarou.
As observações feitas por Tuncak nesta sexta farão parte de um relatório que será apresentado pelo emissário em setembro do ano que vem no Conselho de Direitos Humanos da ONU.
Nota da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
sobre os resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em
Alimentos 2017/18
Neste dia 10 de dezembro, Dia Mundial dos Direitos Humanos, a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lançou a nova edição do
relatório do PARA (Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em
Alimentos). Neste sentido, saudamos a iniciativa da Agência, que após 3
anos de silêncio sobre o tema, volta a publicar dados tão importantes
para a sociedade brasileira. O consumo de frutas, legumes e verduras é
crucial para a saúde da população, e devem portanto estar livres de
contaminantes químicos.
No período de 2017 e 2018, o PARA analisou 4616 amostras de 14
alimentos diferentes: abacaxi, alface, alho, arroz, batata-doce,
beterraba, cenoura, chuchu, goiaba, laranja, manga, pimentão, tomate e
uva. Foram pesquisados até 270 agrotóxicos diferentes nas amostras
analisadas.
Apesar do aspecto técnico da publicação, o release divulgado no site
da Anvisa é extremamente otimista. O título da matéria crava: “Estudo: alimentos vegetais são seguros“. Outras frases como “Os resultados não apontaram um potencial risco crônico para o consumidor“, ou “As inconformidades não implicam, necessariamente, risco ao consumidor”
já dão o tom de uma peça de propaganda política para um relatório que,
lido atentamente, traz grandes preocupações para a sociedade.
Listamos algumas delas:
Dos 499 ingredientes ativos registrados na Anvisa, foram avaliados
no máximo 270 substâncias em cada cultura. Nos perguntamos: como é
possível autorizar um agrotóxicos e não monitorá-lo?
De acordo com o relatório, 51% do alimentos continham resíduos dos
agrotóxicos analisados. Consideramos muito grave o fato de que mais da
metade dos alimentos consumidos pela população esteja envenenado.
Em relação ao relatório de 2013-2015, houve um aumento de 17% no
percentual de amostras irregulares, ou seja, amostras com mais
agrotóxicos do que o permitido, ou com agrotóxicos não permitidos. Esse
aumento é coerente com o aumento do uso de agrotóxicos no período (4%
entre 2015 e 2017, segundo Ibama) e com o aumento no registro de
intoxicações (14% entre 2015 e 2017, segundo Ministério da Saúde). Este
aumento não é mencionado no relatório, fato que confirma uma
interpretação por parte da Anvisa que tende a ocultar os riscos.
Segundo o relatório, 0,89% das amostras representa risco agudo.
Ainda que o método para este cálculo seja bastante questionável, isto
significa que, no mínimo de cada cem alimentos que comemos, 1 deles pode
causar intoxicações agudas por conta dos agrotóxicos: dores de cabeça,
enjoo, vômito, falta de ar… Este percentual não é baixo, e representa um
grave perigo à população.
Na maioria destas amostras, foi encontrado o carbofurano, produto já
banido no Brasil por se mostrar teratogênico e mutagênico, e por
provocar danos ao aparelho reprodutor.
Em 0,9% dos casos, foram encontrados agrotóxicos não permitidos no
Brasil. Novamente, 1 em cada 100 amostras possui produtos já
considerados perigosos demais para a saúde, e seguem sendo usados na
agricultura. Isto revela que a política do governo de minimizar a
prevenção e apostar na fiscalização é inadequada e pouco responsável.
Não foram incluídos nesta edição produtos processados, o que leva à
impressão de que os resíduos de agrotóxicos estão presentes apenas em
produtos in natura. Além disto representar um equívoco, induz a
população a pensar que é mais saudável comer um salgadinho do que uma
fruta, o que contribui ainda mais para os baixos índices de ingestão de
frutas legumes e verduras observados no Brasil.
Em um contexto de uso crescente de agrotóxicos ano a ano, e também de
aumento sistemático das intoxicações por agrotóxicos registradas, é
lamentável ver a Agência que deveria garantir a segurança alimentar da
população minimizando resultados gravíssimos sobre as condições da
comida servida ao povo brasileiro.
Finalmente, repudiamos as recomendações finais do relatório que remetem a um suposto “uso seguro de agrotóxicos”, e recomendam a lavagem de alimentos como forma de aumentar a segurança. Para a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a única forma garantir a segurança dos alimentos é através da agroecologia. A produção de comida sem uso de agrotóxicos – que não é mencionada em sequer uma linha do relatório – é a forma de garantir não só a segurança de quem consome, mas também de quem produz, das comunidades ao redor de plantações e do meio ambiente.
EM 200 DIAS DE GOVERNO FORAM LIBERADOS 290 NOVOS PRODUTOS, OU SEJA, 1,45 AGROTÓXICO POR DIA
Por Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida
Mantendo o ritmo acelerado de aprovações de agrotóxicos, o governo liberou nesta segunda-feira (22) mais 51 venenos no mercado brasileiro, totalizando 290 desde o começo de 2019. Esse volume (1,45 agrotóxico por dia) de aprovações é inédito e preocupante.
Nunca se liberou tanto agrotóxico no país como nos primeiros meses de 2019. Essa escalada de liberações coloca a população na mira: substâncias altamente ou extremamente tóxicas estão sendo despejadas sobre nossas cabeças.
A posição do governo em relação aos agrotóxicos tem sido uma afronta ao meio ambiente e uma ameaça não somente à saúde da população, como também à própria produção agrícola. É veneno que não acaba mais e um desrespeito sem tamanho à sociedade, que pede mais saúde e alimentos de verdade.
Do agrotóxicos liberados hoje, sete são produtos formulados, ou seja, que podem ser adquiridos em lojas de insumos agrícolas. Utilizado no combate a insetos que atacam frutas e grãos – como a mosca branca e o psilídeo – o princípio ativo sulfoxaflor está em seis desses produtos. O sulfoxaflor é relacionado à diminuição de enxames de abelhas e ainda é estudado fora do país.
Veja lista de outros agrotóxicos perigosos liberados em 2019:
2-4D – classificado como extremamente tóxico e provável carcinogênico, é um herbicida normalmente lembrado como um dos ingredientes do Agente Laranja, utilizado pelos Estados Unidos na Guerra do Vietnã. Em abril, produtores do Rio Grande do Sul tiveram perdas estimadas em R$ 100 milhões por conta do uso da substância.
Acefato e Atrazina – banidos na Europa, o primeiro foi associado a danos na fertilidade masculina e o segundo é conhecido por possíveis problemas cardíacos em humanos, além de prejudicar a vida sexual de sapos machos.
Dibrometo de diquate – considerado extremamente tóxico pela Anvisa, essa substância é letal se inalada.
Fipronil – banido na Europa desde 2013, tem alta toxicidade e letalidade para as abelhas, provocando danos à sua aprendizagem e memorização.
Glifosato – agrotóxico mais usado no mundo, é classificado pela Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC) como potencialmente cancerígeno para humanos. Também é muito prejudicial às abelhas, pois altera a sua sensibilidade por açúcar e a habilidade de navegação, atrapalhando-as na busca por alimentos e no retorno à colônia.
O Diário Oficial da União trouxe na edição desta segunda-feira (24/06) a liberação de mais 42 novos agrotóxicos. Com isso, as liberações em 2019 já chegam a 239.
Entre as liberações desta segunda, apenas 2 são produtos biológicos. 12 liberações são de produtos formulados, ou seja, novos produtos que vão ser vendidos nas lojas, e os outros 30 são produtos técnicos, utilizados na fabricação de produtos formulados. Quanto à periculosidade ambiental, 23 são Altamente ou Muito Perigosos ao Meio Ambiente, e 18 são Extremamente ou Altamente Tóxicos para a saúde humana.
A Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida produziu uma planilha com a sistematização das liberações deste ano. Baixar aqui a planilha
Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
Os Conselhos Nacionais são importantes instrumentos de participação da sociedade civil no controle e implementação de políticas públicas, a situação destes colegiados e a ameaça de sua paralisação e, em alguns casos, sua extinção foram temas de uma audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 11 de abril, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM).
Atualmente existem no governo federal cerca de 40 conselhos, além de outros mecanismos de participação da sociedade civil, ligados a diversos Ministérios. Tratar deste assunto, no dia em que o presidente Jair Bolsonaro completava 100 dias de governo atraiu um grande número de parlamentares, assessores e apoiadores do governo, que acompanhavam a audiência pública em clima de torcida organizada.
“Os colegiados de participação da sociedade civil no Executivo enfrentam dificuldades para continuar trabalhando. Alguns, tiveram regras alteradas ou foram extintos. Em outros casos, houveram nomeações questionáveis. Isso vai contra direitos conquistados e temos que combater essas violações. Temos que reagir aos ataques sistemáticos aos direitos humanos”, afirmou o presidente da CDHM, Helder Salomão (PT/ES).
Presente na audiência pública, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, apresentou a estrutura ministerial e reforçou que os 12 conselhos nacionais, a Comissão de Anistia e mais dois Comitês ligados ao Ministério estão em funcionamento. “Os conselhos e comissões estão parados? Não, isso não é verdade. Estamos no início de um novo governo e todos os nossos conselhos estão funcionando, o único conselho que não está em atividade é o de povos indígenas, que está parado há dois anos”, falou em relação aos conselhos de sua pasta.
A Ministra destacou ainda que cada Conselho “gasta em torno de 100 mil reais” por reunião ordinária, “sem contar as reuniões extraordinárias”. “O Ministério reconhece a importância da sociedade civil e a importância dos conselhos. Os conselhos têm o seu papel e o Ministério está para acompanhar, então, em nosso ministério não se sustenta a afirmação de que os nossos conselhos estão parados”, finalizou.
Participação social é democracia
Em sua apresentação, a procuradora federal dos Direitos dos Cidadãos e vice-presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Deborah Duprat, resgatou o sentido constitucional dos Conselhos, Comitês e Comissões no Poder Executivo . A partir da Constituição de 88, a ideia de Direitos Humanos passa a ser uma categoria para orientar as políticas de Estado e de limite da atuação das políticas de Estado. “Isso significa que as políticas de Estado são orientadas pelos próprios sujeitos implicados e é por isso que vemos tantos conselhos, porque eles vão nortear as políticas públicas e vão ser, por outro lado, agentes de controle dessas políticas. Isso vai configurar a ideia de democracia na Constituição de 88, que não é só o exercício formal do voto”, destacou a Procuradora no início de sua fala.
Para Deborah Duprat, a Medida Provisória 870 que extinguiu o Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional foi recebida com surpresa. “O Consea é fruto de uma análise de que a fome no Brasil era um fenômeno heterogêneo, resultado de múltiplas causas, e, portanto era importante que viessem vários olhares para permitir ao Governo a compreensão da fome no Brasil nas suas diversas áreas, diversos grupos. O Consea é reconhecido mundialmente, porque através desse mecanismo o Brasil conseguiu sair pela primeira vez, em 2014, do Mapa Mundial da Fome”, apontou a Procuradora, que enumerou ainda outras situações desencadeadas pelo atual Governo em relação aos conselhos, comissões e comitês que causaram estranhamento da PFDC, como a nomeação de militares para a Comissão de Anistia e a não nomeação dos peritos do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, entre outros.
Alimentação como direito humano
Representante do Consea na audiência pública, a secretária geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, destacou a importância do conselho para a sociedade brasileira, explicou a estrutura do Sisan, da qual o Consea fazia parte. “O Conselho era o elemento do Sisan que garantia a participação social. Quando se extingue o elemento do sistema que é responsável pela participação social, você está tirando toda e qualquer possibilidade de haver participação popular nessa política, por isso vemos com grande preocupação a extinção do Consea”.
A visão do Consea sobre o conceito de alimentação foi apontado por Burity em sua apresentação. “O Consea defende a alimentação como direito. Quando defendemos isso estamos dizendo que as pessoas que não podem comprar seu alimento tem que receber; quem pode comprar tem que comprar um alimento seguro, saudável que não provoque violações de direitos no processo alimentar, ou seja, que a gente tem que produzir, consumir, comercializar e aproveitar esses alimentos sem provocar novas violações de direitos humanos”.
Para Valéria Burity “no Brasil e no mundo existe um consenso de que a forma como produzimos e consumimos alimentos está impactando o meio ambiente, provocando aquecimento global, disputando de terra, fazendo uso excessivo de água e, ainda assim, não superamos a fome e temos o aumento de sobrepeso e obesidade. Hoje é preciso parar e repensar essa forma de produção e consumo e o Consea trazia reflexões valorosas sobre essa forma de produzir e consumir alimentos”.
Em sua apresentação, Valéria Burity destacou alguns pontos preocupantes com a extinção do Consea:
negação da experiência brasileira, modelo para outros países que seguiram modelos semelhantes de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;
fragilidade na forma de organização da política de segurança, que agora passa a ser de responsabilidade de uma única Secretaria, quando anteriormente era de responsabilidade de um conjunto de órgãos públicos, o que representa um retrocesso na concepção da SAN;
violação não apenas no Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas, mas uma violação ao direito à participação social.
Também participaram da audiência pública, a representante do Conselho Nacional de Saúde, Priscilla Viégas, a representante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBTs, Danielle Brígida, o representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Luís Gustavo Magnata.
Democracia limitada
A fala da Ministra Damares, direcionada, para a perda orçamentária gerada com os Conselhos, atraiu a atenção da base governista que aproveitou o ensejo para criminalizar a participação e o controle social, alegando que esses espaços desperdiçam recursos públicos. Muitos parlamentares se equivocaram com o conceito de direitos humanos, participação social e democracia, outros compararam a participação social ao direito e exercício do voto como mecanismo garantidor de representação popular.
“Os conselhos são antes de tudo legais, estão previstos na Constituição. Em uma leitura atenta à Constituição da para ver o quanto que essa nossa Carta Política faz menção ao direito de participação, que não se limita à atuação no Congresso, não se limita ao direito de votar. Uma concepção de democracia limitada ao direito de voto e atuação dos parlamentares é uma concepção absolutamente estreita de democracia e de participação”, enfatizou Valéria Burity, em resposta aos parlamentares.
A audiência pública foi proposta pelos deputados federais Patrus Ananias (PT/MG) e Nilto Tatto (PT/SP).
25 de abril
Uma audiência pública acerca dos impactos da Medida Provisória nº 870/2019 sobre os Direitos Humanos à Alimentação será realizada no dia 25 de abril, às 9h30, no Plenário 9, da Câmara dos Deputados.
Revogação
Um dia depois da audiência pública que debateu a importância da participação social na implementação e monitoramento de políticas públicas, o presidente Jair Bolsonaro, anunciou nesta quinta-feira, 11 de abril, a revogação do Decreto nº 8.243, de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.
Num contexto de acirramento das lutas e desmonte de aparelhos importantes para garantia dos direitos dos povos indígenas, como as políticas desenvolvidas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) convoca as diversas organizações e movimentos populares para participarem do 15° Acampamento Terra Livre.
Previsto para acontecer entre os dias 24 e 26 de abril, em Brasília, o evento pretende ser mais um espaço de articulação ampla, mas também de unidade dos povos na luta contra os retrocessos implementados nesses primeiros meses do governo Bolsonaro.
Na convocatória, a APIB diz que esse momento político é gravíssimo e uma série de ações tem levado, por exemplo, “a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena”.
Confira o documento:
Prezad@s parent@s,
O ano de 2019 começou num contexto gravíssimo. Logo no primeiro dia após o ato de posse, o presidente Jair Bolsonaro editou a MP 870, cuja medida desmonta a FUNAI, órgão responsável pela política indigenista do Estado brasileiro, transferindo o mesmo, do Ministério da Justiça para o recém criado Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela Ministra Damares Alves.
Essa mesma medida retirou as atribuições de demarcação de terras indígenas e licenciamento ambiental nas Terras indígenas da FUNAI e entregou para a Secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, sob comando da bancada ruralista. Daí seguiu-se uma série de ataques e invasões articuladas contra as terras indígenas, perseguição e expressão de racismo e intolerância aos nossos povos e nossas vidas.
Por último o anúncio do Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, acirrou ainda mais o desmonte, quando anunciou mudanças no atendimento à saúde indígena, objetivando a municipalização, numa clara intenção de desmontar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (PNASPI), levando a extinção do subsistema de saúde indígena, uma conquista histórica e resultado de muitas lutas do movimento indígena.
É nesse contexto que acontece o 15° Acampamento Terra Livre, que vai exigir de nós reação com sabedoria durante os três dias intensos.
Para o ATL 2019 que já é a principal e a maior Assembleia dos povos indígenas do Brasil, é importante que todas e todos fiquem atentos para as orientações gerais a seguir:
1. O ATL acontecerá no período de 24 a 26 de abril em Brasília. O local será informado posteriormente.
2. A chegada será na noite do dia 23 e manhã do dia 24. É importante que todas as delegações calculem bem o tempo de viagem para não chegar antes e nem muito depois.
3. Todas e todos participantes precisam trazer seu kit acampamento (barraca, colchonete, cobertor, copo, prato, colher e material de higiene pessoal). Este ano não haverá disponibilização destes materiais.
4. Cada delegação, estado ou região, deverá trazer alimentos não perecíveis e quem puder, traga sua cozinha para preparar sua própria alimentação.
5. Quem fizer uso de medicamentos de uso diário ou contínuo, trazer a sua medicação completa.
6. Cada delegação deverá apresentar pessoas para compor equipes de limpeza, segurança e saúde para o bom andamento e segurança de nosso espaço.
7. Não serão permitidas atividades extra-programação dentro do espaço do ATL, seja para venda, debate, audiências ou comemoração.
8. Vamos construir junto e zelar de forma compartilhada da nossa mobilização de luta.
9. A mobilização acontecerá em Brasília, mas orientamos que cada estado e região que puder, realize também mobilizações locais.
Sangue indígena nenhuma gota a mais!
Coordenação Executiva da APIB
ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL
APOINME – ARPIN SUDESTE – ARPINSUL – COMISSÃO GUARANI YVYRUPA – CONSELHO DO POVO TERENA – ATY GUASU – COIAB
Mais do que servir alimento saudável para milhares de pessoas em 40 cidades do país, o Banquetaço, realizado de forma concomitante em 11 estados nesta quarta-feira (27 de fevereiro), foi um instrumento para sensibilizar e educar a população brasileira sobre a importância da alimentação adequada e saudável e de que esse direito está ameaçado com a extinção do Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
O Banquetaço é um movimento político suprapartidário, que mobiliza a sociedade civil em defesa da boa alimentação. Em um cenário em que aumenta a fome no país, o movimento chamou a atenção da população e dos políticos para a importância da permanência do CONSEA e das demais instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dos programas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, que vêm sendo rapidamente desmontadas.
Em Brasília, o Banquetaço serviu mais de 1000 refeições, que envolveu a ação voluntária de 30 cozinheiras e cozinheiros e mais de 50 pessoas na organização geral do ato. Foram preparados cerca de 1 tonelada de alimentos, fruto de doação, e produzidos de forma agroecológica e sem o uso de agrotóxicos.
Crédito: Mídia Ninja
O ato reuniu representantes de movimentos sociais, produtores agroecológicos, parlamentares e contou com distribuição de mudas de hortaliças e sementes do Cerrado, e apresentações culturais como a cantora regional Martinha do Coco. “Todo esse movimento é uma forma de conscientizar as pessoas para que saibam que alimentação adequada e saudável é possível, é um direito e que a gente pode ter alimento saudável e barato para todo mundo. O Banquetaço também tem o objetivo de mobilizar e levar para dentro do Congresso Nacional esse clamor da sociedade brasileira para que os deputados e deputadas, no momento de analisar a Medida Provisória 870, não aprovem o artigo 85, que é o artigo que extinguiu o Conselho”, aponta a presidenta da última gestão do Consea, Elizabetta Recine.
Para Antônia Ivoneide, da Direção Nacional do MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, a segurança e soberania alimentar é o fator principal da vida do povo brasileiro. “Todo mundo precisa comer, comer bem e saber o que tá comendo. O Consea é importante do ponto de vista da discussão e da participação da sociedade em todo o processo das políticas públicas voltadas para alimentação. Nós sabemos que hoje, cada vez mais a comida está sendo controlada por poucas empresas que monopolizam a questão da agricultura e portanto controlam o processo da alimentação. Para nós do MST toda terra conquistada da reforma agrária tem que ter como função social a produção de alimento e produzir alimento saudável para as famílias assentadas e para as famílias do Brasil, por isso nós achamos fundamental as mobilizações que estão acontecendo em todo país pela manutenção do Consea”.
A Medida Provisória 870 foi umas das primeiras ações do governo de Jair Bolsonaro. “Estamos lutando para derrotar a proposta do governo que acabou com o Consea e para retomarmos o caminho das políticas que combatam a fome e que garantam a soberania alimentar do nosso povo”, destacou o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG)
Para a secretária-geral da FIAN Brasil, Valéria Burity, acabar com o Consea é uma forma de retirar direitos, especialmente dos mais pobres. “Essa é uma lógica de acabar com os direitos dos trabalhadores, uma lógica de favorecer quem tem muito privilégio e continuar matando de fome a população brasileira. É muito importante estarmos aqui hoje, fortalecendo esse movimento e exigindo dos nossos parlamentares, dos homens e mulheres que estão no Congresso, que não aprovem a Medida Provisória do Bolsonaro que extinguiu o Consea”.
Desde o anúncio da extinção do Consea, diversas mobilizações nacionais e internacionais têm sido realizadas com o objetivo de reverter essa situação.
Petição internacional
No dia 13 de fevereiro foram protocoladas cópias do abaixo-assinado contra a extinção do Consea à presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Ministro de Estado da Cidadania para serem anexados ao processos de análise da Medida Provisória Nº 870/2019. Promovido pela Fian Internacional e Fian Brasil e em articulação com diversas entidades nacionais e internacionais, o abaixo-assinado reuniu até agora mais de 34 mil assinaturas.
As organizações também enviaram petições à Relatora de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos mecanismos de proteção de direitos humanos das Nações Unidas (ONU) informando sobre a extinção do Consea e requerendo medidas para reverter o seu fechamento.
ONU
Relatores Especiais da ONU, dentre eles a Relatora para o Direito à Alimentação, enviaram ao governo brasileiro, no dia 22 de fevereiro, uma carta em que pedem informações sobre a extinção do Consea e afirmam que esta decisão pode ter um impacto negativo severo na realização do direito à alimentação e água no país. Até o momento não se sabe se o governo respondeu a este pedido de informações.
Representantes da sociedade civil comemoram, nesta quarta-feira (5), a aprovação do relatório do Projeto de Lei Nº 6670/16, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). Para eles, o parecer contemplou os principais pontos defendidos na proposta de iniciativa popular, apresentada em 2016, por diversas entidades e com apoio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Desde 2016, o Brasil é o terceiro maior consumidor de agrotóxicos do mundo, atrás apenas da China e dos Estados Unidos, segundo levantamento da Organização da ONU para Alimentação e Agricultura (FAO). O país consome cerca de 4,1 milhões de toneladas anuais dos produtos. Entre 1990 e 2016, houve um salto de 659% no emprego destas substâncias. O Brasil também é o campeão de importações de agrotóxicos, com um gasto avaliado em US$ 2,4 bilhões.
“Foi uma vitória sensacional. Temos muito a comemorar, realmente. Não apenas pela aprovação do relatório do PNaRA, mas por ver que somos capazes de nos unir para defender causas importantes”, festejou Rogério Dias, da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), uma das entidades que participou da proposta inicial.
Já o conselheiro do Consea e assessor jurídico da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (Fian Brasil), Lucas Prates, destacou que o momento de aprovação do parecer foi oportuno, já que outras propostas em sentido contrário estão também tramitando no Congresso, como o Projeto de Lei 6.299/2002, o chamado “Pacote do Veneno”, que pretende flexibilizar as regras para o uso de agrotóxico, podendo ampliar seu consumo. Lucas reforçou que a proposta da PNaRA, mesmo sendo bastante ampla, não precisava passar por outras comissões, como é comum ocorrer em casos de projetos de lei. “Agora, o texto pode ir diretamente ao plenário da Câmara, para ser votado”, enfatiza.
“A aprovação da PNaRA é um passo fundamental rumo a uma agricultura mais sustentável para o Brasil”, explica a pesquisadora Paula Johns, mestre em Estudos de Desenvolvimento Internacional e ativista da causa. Ela foi uma das representantes da sociedade civil convidadas a participar de diversas audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a proposta.
Paula Johns lembrou que a sociedade brasileira apoia fortemente o tema da redução do uso de agrotóxicos na agricultura e acha que ela “continuará apoiando a aprovação quando da votação no plenário da Câmara”, ainda sem data marcada. Além das audiências públicas, a comissão especial realizou diversos seminários em vários estados.
Em entrevista concedida logo após a aprovação do relatório, a especialista em agricultura e alimentação do Greenpeace, Marina Lacôrte, enfatizou que “essa política é superimportante para que a gente possa abrir um novo caminho para a nossa agricultura, um caminho mais justo, tanto para quem planta, quanto para quem consome. A gente está comendo veneno todos os dias e o Pacote do Veneno quer colocar ainda mais veneno na nossa comida. A PNaRA é o contraponto disso. Ela vai trazer uma redução gradual, uma transição para que a gente possa ter uma agricultura mais justa”.
Propostas da sociedade foram preservadas
Para o conselheiro Lucas Prates, que representou o Consea nas audiências públicas, além da importância da aprovação do parecer “foi positivo que o relatório preservou a maior parte das propostas que apresentamos, para reduzir agrotóxicos paulatinamente. Não é acabar do dia para a noite, porque temos de reconhecer a realidade da produção brasileira, mas tendo em vista também os índices alarmantes de consumo desses produtos no país”, acrescentou.
O PL prevê o monitoramento de resíduos de pesticidas em alimentos e na água, medidas econômicas e financeiras para estimular a produção de insumos naturais, agroecológicos, orgânicos e de controle biológico, a pesquisa para o desenvolvimento de técnicas de produção sustentável e a assistência técnica a quem quiser produzir de forma sustentável, entre outros dispositivos.
Lucas Prates recorda que a origem da PNaRA é o Programa Nacional de Redução de Agrotóxico (Pronara), construído no âmbito da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), formada por órgãos de governo e sociedade civil. A proposta visava incentivar a agroecologia no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Em 2016, por iniciativa da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), diversas organizações da sociedade civil, reunidas na plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, transformaram o programa em projeto de lei, que foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa em novembro de 2016, e logo em seguida transformado no PL6670/2016. A comissão especial formada para analisar a proposta foi instalada em maio de 2018.
Em sessão que durou até às 21:30h, comissão especial aprovou a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Texto segue agora para o plenário da Câmara
Após semanas de tentativas, foi aprovado nesta noite o relatório do Deputado Nilton Tatto (PT/SP) contendo o substitutivo da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Vencendo todas as tentativas de obstrução, o texto foi votado nesta noite e aprovado por 18 votos. Votaram a favor do projeto os deputados:
Alessandro Molon (PSB/RJ)
Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Augusto Carvalho (SD/DF)
Bohn Gass (PT/RS)
Carlos Gomes (PRB/RS)
Celso Pansera (PT/RJ)
Heitor Schuch (PSB/RS)
Ivan Valente (PSOL/SP)
João Daniel (PT/SE)
Marcon (PT/RS)
Prof. Marcivania (PCdoB/AP)
Ricardo Izar (PTB/SP)
Zenaide Maia (PR/RN)
Aliel Machado (PSB/PR)
Chico Alencar (PSOL/RJ)
Padre João (PT/MG)
Subtentente Gonzaga (PDT/MG)
O deputado ruralista Valdir Colatto (MDB/SC) estava presente, mas não registrou voto. O presidente da comissão, deputado Alessandro Molon, ressaltou o fato de que da PNaRA foi fruto da participação popular.
“Hoje demos um passo grande na democracia brasileira, uma vez que este projeto foi construído pela sociedade civil, o que mostra que a democracia participativa ajuda o congresso a melhorar. E não é por acaso que a proposta veio da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Trata-se de fato de um projeto de lei que tem por objetivo proteger a saúde e a vida das pessoas. Embora seja um projeto que tem importantíssimas implicações ambientais, e não são poucos os mananciais contaminados por agrotóxicos, ao fim e ao cabo esse veneno vai parar nos corpos das pessoas, que nós estamos perdendo por muitas doenças, em especial pelo câncer.”
O relator da proposta, deputado Nilton Tatto, lembrou que o projeto foi construído em parceria com os movimentos sociais. Ao final, Molon agradeceu ainda às organizações da sociedade da civil, inclusive à Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
Entenda
A origem da PNaRA é o Programa Nacional de Redução de Agrotóxico (Pronara), construído no âmbito da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO). Esta comissão, constituída por órgãos de governo e sociedade civil, propôs o Pronara como instrumento de incentivo à agroecologia no âmbito da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. O programa, no entanto, foi barrado pelo Ministério da Agricultura, à época dirigido por Kátia Abreu.
Em 2016, diversas organizações da sociedade civil, reunidas na plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, transformaram o programa em projeto de lei, que foi apresentado à Comissão de Legislação Participativa em novembro de 2016, e logo em seguida transformado no PL6670/2016. No entanto, a comissão especial que deveria analisar a proposta só foi instalada em maio de 2018. Desde então, foram realizadas inúmeras audiências públicas, e foram ouvidos especialistas de diversas áreas. Também neste período, a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, alcançou 1,5 milhões de assinaturas em defesa da PNaRA e contra o Pacote do Veneno.
A partir de agora, a PNaRA segue para votação no plenário da Câmara, onde enfrentará uma duríssima batalha contra a bancada ruralista.
Em razão ao Dia Mundial da Alimentação, celebrado em 16 de outubro, mais de 30 organizações, movimentos populares e sociais, assinam o Manifesto Pela Democracia e Contra a Fome que denuncia as graves violações de direitos que afetam duas dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil: o direito de não sofrer fome e o direito de nos alimentarmos com base em processos e sistemas alimentares adequados, sustentáveis e saudáveis.
Em relação à primeira dimensão, o direito de não sofrer fome, o Manifesto destaca que nas últimas décadas, “dezenas de milhões de pessoas saíram da pobreza, em razão, dentre outros fatores, da adoção de programas de proteção social e da valorização do salário mínimo, que de um lado garantiram direitos e de outro aqueceram a economia do país”, destaca um dos trechos do documento.
No Manifesto as organizações destacam que o governo de Michel Temer adotou medidas que intensificam a violação de direitos sociais e, consequentemente, a realização do DHAA, como o aumento do desemprego, desvalorização do salário mínimo, desmonte de órgãos como Incra e Funai, cortes orçamentários em programas sociais como Água para Todos e o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. “Houve ainda retrocessos na concepção de como se garantir o direito à alimentação, com o aumento da influência política das indústrias que produzem que apresentam alimentos ultraprocessados e adotam práticas e políticas contrárias à realização desse direito. Não engolimos essa!”.
Muitos desses retrocessos são atribuídos à política de austeridade econômica, que agravou a crise do país e cuja maior expressão é a Emenda Constitucional (EC) 95, chamada de Novo Regime Fiscal, que congela, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público, em um momento de crescimento da população.
O Manifesto também reforça a importância da democracia para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequadas. “Reforçamos que a democracia é pressuposto para a garantia do direito humano à alimentação adequada, por isso exigimos o compromisso dos/as agentes políticos de hoje e os e as que serão futuramente eleitos/as com o Estado Democrático de Direito, com nossos direitos fundamentais e com o apoio a sistemas alimentares sustentáveis que sejam ferramentas para alcançarmos mais igualdade social, de gênero e justiça ambiental, que garantam a produção e o consumo de comida de verdade, comida que sabemos de onde vem, comida que nutre, comida com sabor, tradição e cultura, comida que traz saúde e vida, para o nosso corpo, para nosso planeta”.
Entre as organizações que assinam o Manifesto estão Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Via Campesina, Fian Brasil, Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar e Nutricional.
Leia o Manifesto na íntegra abaixo:
Pela Democracia e contra a fome 16 de outubro – Dia Mundial da Alimentação
O lema do Dia Mundial da Alimentação 2018 anunciado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) é “Nossas ações são nosso futuro. Um mundo #fomezero para 2030 é possível”. A proposta é convocar a sociedade mundial para realizar ações que possam combater a fome e desenvolver modelos agrícolas mais saudáveis e sustentáveis.
As entidades que assinam esse manifesto respondem a esse chamado para denunciar as graves violações de direitos que, na atual conjuntura política, afetam as duas dimensões do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil: o direito de não sofrer fome e o direito de se alimentar com alimentos produzidos com justiça ambiental e social, que gerem saúde, com respeito à cultura e às especificidades de cada indivíduo e grupo, de forma emancipada, informada e permanente.
Em relação à primeira dimensão, o direito de não sofrer fome, destacamos que nas últimas décadas, no Brasil, dezenas de milhões de pessoas saíram da pobreza, em razão, dentre outros fatores, da adoção de programas de proteção social e da valorização do salário mínimo, que de um lado garantiram direitos e de outro aqueceram a economia do país. Entre 2001 e 2012, a renda dos 20% mais pobres cresceu três vezes mais do que a renda dos 20% mais ricos. Apesar das causas estruturantes da desigualdade persistirem nesse período, especialmente em razão do modelo de desenvolvimento e do modelo de produção e consumo de alimentos adotado no país, os fatores anteriormente citados, acesso à renda e políticas públicas, foram determinantes para diminuir a pobreza e para que o país reduzisse significativamente o número de pessoas sofrendo de fome. Por registrar, em 2014, um número menor do que 5% da população afetada pela insegurança alimentar e nutricional grave, o Brasil saiu do Mapa da Fome e foi mundialmente reconhecido como referência por esta e outras conquistas, como a redução da mortalidade infantil. Apesar disso, ressaltamos que alguns grupos como povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres negras, entre outros, continuavam apresentando os indicadores mais altos de insegurança alimentar e nutricional.
Desde que o governo Michel Temer assumiu o poder vêm sendo adotadas diversas medidas que intensificam a violação de direitos sociais e, consequentemente, a realização do DHAA. As ações afetam justamente os pilares que garantiram o combate à fome e à pobreza: houve aumento do desemprego – há 13,2 milhões de desempregados no Brasil, além de 4,8 milhões de desalentados – pessoas que desistiram de procurar trabalho, os resultados preliminares do novo Censo Agropecuário revelam que foram eliminados, desde 2006, cerca 1,5 milhão de empregos nos estabelecimentos agropecuários; o salário mínimo foi desvalorizado e reduzido seu poder de compra; Houve o desmonte de órgãos públicos como FUNAI e INCRA; os programas sociais que foram implementados no Brasil vêm sofrendo graves cortes orçamentários, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (67%) e do Programa Água para Todos (94%) . |Houve ainda retrocessos na concepção de como se garantir o direito à alimentação, com o aumento da influência política das indústrias que produzem que apresentam alimentos ultraprocessados e adotam práticas e políticas contrárias à realização desse direito. Não engolimos essa!
Muitos desses retrocessos são atribuídos à política de austeridade econômica, que agravou a crise do país e cuja maior expressão é a Emenda Constitucional (EC) 95, chamada de Novo
Regime Fiscal, que congela, durante 20 anos, as despesas primárias do orçamento público, em um momento de crescimento da população. Análises da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) Contínua 2017 revelam que retrocedemos, em 02, mais de 10 anos em indicadores sociais de extrema pobreza, alcançando 11,8 milhões de brasileiros. Como o fenômeno da fome, como já denunciava Josué de Castro, mantém estreita relação com pobreza e extrema pobreza, alertamos, com grande angústia e preocupação, para a volta do Brasil ao Mapa da Fome. Para além da fome,
há outros impactos que estão sendo associados aos retrocessos que estamos vivendo. A mortalidade infantil, em 2016, depois de décadas de queda, apresentou um aumento de 4,8% em relação a 2015.
Quanto à segunda dimensão do direito à alimentação, se intensifica um modelo de desenvolvimento, e de produção e de consumo de alimentos, que levam à precificação, à financeirização e à concentração de terra e a um maior uso de agrotóxicos – de acordo com o novo Censo Agropecuário do total de 5.072.152 propriedades rurais metade delas têm 10 hectares ou menos, representando 2,28% da área total destinada a estabelecimentos agropecuários, de outro lado, cerca de 1% abrangem 47,52% de todas as terras utilizadas para a agropecuária e aumentou em 20,4%, entre 2006 e 2017, o número de propriedades rurais que usam agrotóxicos. Estes modelos também negam o direito às sementes crioulas, geram disputas e conflitos por água e por terra, nos concedendo o triste título de campeões em assassinatos de defensores e defensoras de territórios tradicionais. Este processo também resulta em desmatamento descontrolado, e deixa evidente a incapacidade do Estado de regular grandes (e poucas) empresas que atuam e dominam as diferentes esferas do sistema alimentar, que expõem as pessoas a produtos ultraprocessados, nos conduzindo à má nutrição, à obesidade e às doenças crônicas não transmissíveis, que tem levado à morte milhões de pessoas.
Quando se nega o acesso a sementes crioulas, ou quando se deixar circular livremente produtos ultraprocessados, são os corpos das pessoas que vão exibir, as diversas violações de direitos que enfrentamos no Brasil e no mundo. Nossos corpos, assim como nosso planeta, já dão mostras que não podemos seguir assim e um grande números de pesquisas evidenciam isso. No contexto de graves violações de direitos, o aumento do uso da violência e da criminalização é o instrumento para conter lutar por direitos.
A população brasileira vem reagindo e denunciado essas violações de direitos: recentemente 07 representantes de movimentos populares fizeram 26 dias de greve de fome com o propósito de denunciar o quadro grave de violações de direitos que está afetando a vida de milhões de pessoas e a própria democracia brasileira. A Caravana do Semiárido, uma iniciativa da Articulação Semiárido (ASA), juntamente com a Frente Brasil Popular e Via Campesina, também denunciaram o aumento da pobreza e da fome, chamando a atenção da sociedade brasileira e das autoridades sobre este fenômeno que viola direitos garantidos na Constituição Federal. A Coalizão Anti-austeridade tem denunciado todos os retrocessos causados pela política de austeridade e muitos conselhos, a exemplo do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, também vêm denunciando os retrocessos que, dentre outros efeitos, condenam pessoas empobrecidas à fome.
Reforçamos o grito contra a exclusão, a fome e a morte. Não vamos aceitar qualquer ação ou omissão que nos leve ao sofrimento e à negação da vida. Reforçamos que a democracia é pressuposto para a garantia do direito humano à alimentação adequada, por isso exigimos o compromisso dos/as agentes políticos de hoje e os e as que serão futuramente eleitos/as com o Estado Democrático de Direito, com nossos direitos fundamentais e com o apoio a sistemas alimentares sustentáveis que sejam ferramentas para alcançarmos mais igualdade social, de gênero e justiça ambiental, que garantam a produção e o consumo de comida de verdade, comida que sabemos de onde vem, comida que nutre, comida com sabor, tradição e cultura, comida que traz saúde e vida, para o nosso corpo, para nosso planeta. Comida é direito, é patrimônio e é cultura e a nossa fome é também por justiça, democracia e direitos.
Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Via Campesina
Fian Brasil
Pesacre
Movimento Camponês Popular
Núcleo Interdisciplinar de Prevenção de Doenças Crônicas na Infância – Pró- Reitoria
Extensão UFRGS
Banquetaço
Observatório da Alimentação Saudável e Sustentável – ObASS
Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos
Núcleo de Pesquisa de Nutrição em Produção de Refeições-UFSC
Naturinga Orgânicos
Movimento agora Brasil
Slow Food Brasil
Ação Da Cidadania SP
Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose
PET – Nutrição UFSC
ABRA-Associação Brasileira de Reforma Agrária
MUDA – Movimento Urbano de Agroecologia
APAER – Associação Paulista de Extensão Rural
Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida
Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar e Nutricional
Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional
FASE- Solidariedade e Educação
Grupo de Estudos em Segurança Alimentar e Nutricional- GESAN
Abrasco
O Joio e o Trigo
CEDAC – Centro de Ação Comunitária
MPS – Mov. Pró-Saneamento e Meio Ambiente – São João de Meriti / RJ
Coletivo SAN-RJ
Centro Ecológico
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Grupo de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Rede Brota Cerrado de Cultura e Agroecologia
Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a isenção fiscal dos agrotóxicos no país, o ministro Edson Fachin acolheu o pedido de quatro organizações e redes da sociedade civil para atuar como amicus curiae no processo. Dessa forma, a Terra de Direitos, a Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos, a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e a Fian Brasil poderão fornecer mais elementos para a decisão que ainda será tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O pedido único para ingresso na ADI 5553 foi feito de forma coletiva pelas entidades em março deste ano. Integrante da Campanha Contra os Agrotóxicos e advogada popular da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt destaca a importância da participação de organizações e coletivos da sociedade civil neste processo. “A decisão significa uma pequena abertura no sistema de justiça para a intervenção de movimentos e organizações sociais com papel fundamental na vida democrática brasileira, em especial na participação dos processos decisórios do judiciário”, aponta. “Mesmo assim, a reivindicação das organizações de realização de audiência pública no STF sobre o tema, tendo em vista a relevância do assunto, ainda não foi atendida pelo Supremo”,
Outro ponto destacado pela advogada é o fato de a Campanha Nacional Contra os Agrotóxicos e pela Vida – uma articulação da sociedade civil, sem personalidade jurídica – ter sido aceita no processo. Apesar de ser previsto em legislação, são poucos os casos em que entidades sem personalidade jurídica podem ajuda a subsidiar decisões do Judiciário. Na decisão que determinou a admissão da Campanha e das outras três entidades na ADI, Fachin considerou que as organizações são “reconhecidas em foros nacionais e internacionais, bem como aportaram substanciosa manifestação técnica”.
Prejuízo à saúde e aos cofres públicos
A ADI 5553 foi ajuizada em 2016, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para questionar as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benefícios fiscais ao mercado de agrotóxicos, com redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.
Uma decisão em um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União em abril de 2018 constatou um dado impressionante que benefícios decorrentes de isenções relativas ao PIS/COFINS, estes não questionados na ADI, totalizam 9 bilhões. Ao mesmo tempo, apenas em 2016, R$ 30 bilhões foram faturados pela indústria de agrotóxicos, segundo dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para a Defesa Vegetal.
A renúncia vai na contramão da política de austeridade adotada pelo governo de Michel Temer por meio da aprovação da Emenda Constitucional 95, que determina o congelamento de gastos e investimentos públicos nas áreas sociais, e impacta de forma mais acentuada as pessoas mais vulneráveis socioeconomicamente.
Em termos comparativos, esse valor seria suficiente para manter durante cerca de 14 anos o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), um programa federal de incentivo à agricultura familiar. Durante 2010 e 2017, R$ 4,7 bilhões de reais foram investidos no programa que beneficiou mais de 800 mil famílias, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social. Apenas entre 2015 e 2017, mais de 30 milhões de consumidores foram beneficiados pela distribuição de alimentos da agricultura familiar por meio do PAA. Apesar da importância desta política, o corte de gastos resultou na diminuição de R$ 210 milhões no orçamento previsto para 2018.
O valor que deixou de ser arrecadados pelo governo federal por causa da isenção de impostos de agrotóxicos também é 50 vezes maior que o valor destinado para a titulação de territórios quilombolas no Brasil. Com esse dinheiro, também seria suficiente arcar com a manutenção anual do Museu Nacional no Rio de Janeiro durante 18 mil anos. O corte de gastos e a falta de repasses – que deveriam chegar a R$ 500 mil por ano – resultaram no incêndio do museu no dia 2 de setembro.
Além dos prejuízos aos cofres públicos pela falta de arrecadação, as entidades que ingressaram na ADI também alertam que esse incentivo ao uso de venenos agrícolas traz outros gastos ao governo: um estudo publicado na revista Saúde Pública revela que para cada dólar gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, o custo externo em razão de intoxicação gira em torno de U$$ 1,28.
Benefício injustificável
A avaliação para a isenção fiscal de algum produto passa pela análise dos princípios da essencialidade tributária. Esse princípio determina que, quanto maior a importância social do bem, haverá benefícios e incentivos fiscais do Estado. Isto é, se o produto é essencial para a coletividade, deve ter isenções ou reduções tributárias.
Esse é um princípio importante, que serve para reduzir as desigualdades sociais e facilitar o consumo de bens básicos para a reprodução da vida da população. No entanto, a essencialidade dos agrotóxicos para a população é questionada pelas entidades que ingressaram como amicus curiae. “Não se pode considerar como essenciais os produtos que são comprovadamente danosos a saúde humana, ao meio ambiente e à vida. Essenciais são os alimentos saudáveis, não os agrotóxicos”, ressalta Naiara Bittencourt .
As entidades também apontam que os benefícios aos agrotóxicos foram concedidos sem justificativa concreta e sem debate com a sociedade civil. O principal argumento é de que os venenos agrícolas seriam imprescindíveis para a economia nacional. No entanto, ao apresentar manifestação nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade, após requerimento do Ministro do STF Relator Edson Fachin, o Ministério da Fazenda não apresentou fundamentos oficiais escritos para a concessão das isenções aos agrotóxicos.
Por Franciele Petry Schramm/ Com informações de Naiara Bittencourt e Thales Mendonça
O impacto de atividades empresariais nos povos indígenas Guarani e Kaiowá no Mato Grosso do Sul será tema de uma audiência pública que acontece na quarta-feira (29/08), às 14 horas, no auditório do Ministério Público Federal em Dourados.
A audiência pública tem como objetivo discutir os impactos de empresas do agronegócio ligadas à indústria da soja e da carne nos povos indígenas Guarani e Kaiowá. O tema da audiência faz parte de uma pesquisa realizada pela Repórter Brasil, com o apoio da FIAN Internacional, que analisou casos que retratam essa relação.
“O tema foi escolhido diante do histórico de violência vivenciado pelo povo guarani no Brasil, em especial no Mato Grosso do Sul, muitas vezes em episódios protagonizados pelo próprio aparato estatal. O Estado é um grande produtor de grãos, cana-de-açúcar e gado – atividades que têm se expandido nas cercanias ou mesmo dentro de terras já demarcadas ou reivindicadas pelas comunidades indígenas”, destaca trecho da pesquisa que será apresentada na audiência.
A audiência pública é organizada pela Aty Guasu, MPF, CIMI, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Rede Global pelo Direito à Alimentação e à Nutrição Adequadas, Repórter Brasil e Heks/Eper.
Missão
A audiência pública integra a programação da Missão Guarani e Kaiowá realizada pelo CIMI – Conselho Indigenista Missionário, FIAN Internacional, FIAN Brasil, FIAN Alemanha, Repórter Brasil e Heks/Eper, que entre os dias 22 a 29 de agosto percorrem a região para avaliar a situação de violações de direitos humanos sofridas por estes povos.
Brasil perde cerca de R$ 250 bilhões – equivalentes a 4% do PIB – com gastos tributários que não são divulgados. Campanha lançada pelo Inesc pede transparência
Todo ano, o Brasil perde cerca de R$ 250 bilhões* com gastos tributários que o governo federal concede para empresas, instituições ou pessoas físicas. Mas quem, exatamente, recebe esses incentivos? Eles são de fato benéficos para o conjunto da sociedade? Buscando respostas para essas questões, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) lançou nesta sexta-feira (24) a campanha #SóAcreditoVendo, que pede transparência no processo de concessão de incentivos fiscais.
De acordo com o manifesto da campanha, a falta de transparência e monitoramento dos gastos tributários acaba “gerando alterações de mercado e criando privilégios que aumentam a injustiça do sistema tributário brasileiro”. Da maneira como está organizado hoje, nosso sistema está concentrado em tributos regressivos e indiretos, justamente os que oneram mais os trabalhadores e os pobres.
O argumento do governo é de que esses incentivos e benefícios – que equivalem a 4% do PIB – podem aumentar a oferta de emprego e o crescimento econômico do país. Mas o Inesc defende que a população precisa ‘ver para crer’: “Sendo o gasto tributário um gasto público indireto, ele deveria respeitar o princípio de transparência e publicidade do orçamento público. Com isso, seria possível verificar se as promessas de aumento de emprego e crescimento econômico em troca das isenções tributárias realmente ocorrem”, explica Grazielle David, assessora política do Inesc.
Apoiam a campanha organizações como a Fian Brasil, o Ibase, a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a Internacional de Serviços Públicos (ISP) e a ACT – Promoção da Saúde.
O que diz a lei?
O nosso Código Tributário Nacional diz que o Estado não pode divulgar informações sobre a situação econômica e financeira dos contribuintes. O próprio Código prevê algumas exceções, porém os gastos tributários não estão entre elas.
A campanha #SóAcreditoVendo defende que os incentivos fiscais devem ser considerados como gasto público indireto e, como tal, enquadrados dentro das exceções do Código e também dentro dos princípios de publicidade do orçamento público.
Já existem precedentes: em 2015, o Superior Tribunal Federal (STF) se manifestou a favor do acesso público a esses dados. O STF entende que o sigilo pode ser relativizado quando existir o interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Também existem projetos de Lei em tramitação no legislativo que pedem o fim do sigilo fiscal dos gastos tributários.
*Dados oficiais da Receita Federal. A estimativa do TCU, que trabalha com um conceito ampliado de gastos tributários, é de R$354,7 bilhões.
O assessor da FIAN Brasil, Lucas Prates, participou na última segunda-feira (21/05) de um debate na TV Câmara sobre o Projeto de Lei nº 6299/02, que pretende revogar a atual lei de agrotóxicos.
Representando o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), Lucas falou sobre os perigos que esse projeto oferece para a alimentação adequada e saudável.
Frente Parlamentar da Agropecuária volta a pressionar com força pelo Pacote do Veneno, desta vez em troca de apoio ao governo para aprovar Reforma da Previdência
O ano de 2018 mal começou no Congresso e a parceria entre governo e ruralistas já está pegando fogo. Isso porque um governo desesperado por apoio para aprovar suas reformas voltou a costurar nos bastidores com a maior bancada do Congresso a flexibilização das regras de agrotóxicos. A oferta de troca agora são votos a favor da polêmica Reforma da Previdência.
Sem o apoio ruralista, o governo fica de mãos atadas para aprovar as matérias de seu interesse. Por isto, ceder aos interesses do agronegócio configura como moeda de troca valiosa para o Planalto garantir as reformas desejadas pelo presidente Temer. Na prática, isso significa que governo e Congresso barganham nossa saúde e a proteção do meio ambiente por apoio parlamentar em Brasília.
Estamos falando de trocas extremamente perigosas, especialmente pelo fato de serem primordiais para os respectivos interessados. Se por um lado o presidente insiste para ver aprovada sua tão desejada reforma na tentativa de colocar um propósito em sua gestão, por outro os ruralistas anseiam pelo encaminhamento de sua própria e querida proposta, apresentada em 2002 e hoje transformada em um verdadeiro Frankstein de anexos sob um único Projeto de Lei, o (PL) 6299/02.
Trata-se do Pacote do Veneno, um conjunto de medidas a favor dos pesticidas e que atende a desejos da indústria e interesses de boa parte dessa bancada. Seria um marco histórico para os ruralistas aprovar essa medida e segundo o site JOTA, o deputado ruralista Luiz Nishimori (PP/PR), relator da proposta, prometeu apresentar o texto da lei até março para votação.
De acordo com Marina Lacôrte, da campanha de Agricultura e Alimentação do Greenpeace Brasil, se o Pacote do Veneno for aprovado, o Brasil, que já é um dos campeões mundiais em uso de agrotóxicos, abrirá ainda mais suas portas para essas substâncias. “Os agrotóxicos são os principais responsáveis pela perpetuação desse modelo de produção agrícola que é altamente impactante e que coloca em risco o futuro da nossa produção e de nossas condições de vida. Ao contrário do que o agronegócio costuma dizer, essa não é a única forma de se produzir e existe sim um novo caminho capaz de fornecer alimentos para todos”, explica ela.
Para se ter uma ideia, um dos objetivos dos ruralistas é mudar o termo “agrotóxico”, que passaria a chamar “defensivo fitossanitário” – uma clara tentativa de mascarar sua nocividade – e desconsiderar os impactos à saúde e ao meio ambiente no processo de aprovação de novas substâncias. Além disto, a proposta é tão escancarada que será admitida a possibilidade de registro de substâncias comprovadamente cancerígenas.
“Este pacote vai totalmente na contramão do que a sociedade quer. O que precisamos urgentemente é aprovar medidas e políticas para diminuir a quantidade de veneno no campo, e não aumentar. Como o Greenpeace e a agência de monitoramento vêm mostrando, os agrotóxicos têm ido parar no nosso prato e colocam em risco a nossa saúde e a de nossas crianças”, defende Lacôrte.
Este é justamente o objetivo da PNARA, a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos. Acolhida no início de 2017 pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a PNARA aguarda há mais de um ano a instalação de uma Comissão Especial para começar a tramitar. Por isso é muito importante que continuemos a fazer pressão pela sua aprovação. Lançada no ano passado, uma petição para apoiar a PNARA e dizer não ao Pacote do Veneno já conta com cerca de 80 mil assinaturas.
Se você ainda não assinou a petição, aproveite agora. Se já assinou, compartilhe em suas redes, com amigos e familiares. Não podemos mais engolir tanto veneno!
Fonte: Greenpeace / Crédito foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
O atlas “Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia” traz como foco as relações comerciais entre as diversas nações e mostra que, apesar da legislação rígida sobre o uso de veneno, grande parte dos países europeus compram produtos do Brasil que possuem altos índices de defensivos químicos.
De acordo com atlas, o Brasil é o grande exportador de açúcar, etanol, soja, milho e café, e tem países da União Europeia como os principais compradores. Fruto de uma pesquisa da geógrafa Larissa Bombardi, professora do departamento de geografia da Universidade de São Paulo, o documento destaca ainda que essa relação entre Brasil e União Europeia possui diversas facetas.
Uma delas diz respeito a quantidade de agrotóxicos usada nos alimentos exportados. De acordo com dados de 2008 da European Environment Agency, os países europeus usam de 0 a 2 kg de agrotóxicos por hectare na agricultura. Já no Brasil, a média é de 8,33kg de veneno por hectare, podendo chegar a 19 kg por hectare em estados como Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
Somente no cultivo da soja brasileira, se permite o uso de um dos agrotóxicos mais nocivos, o glifosato, cerca de 200 vezes mais do que é permitido na Europa.
O Brasil consome 20% de todo agrotóxico comercializado no mundo e, segundo dados de 2016 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em menos de 15 anos o país aumentou em 135% o consumo de venenos na agricultura, passando de 170 mil toneladas nos anos 2000 para 500 mil toneladas em 2014.
Além disso, a autora do estudo analisa o modelo da agricultura brasileira, regida pela lógica da mundialização. A prática tem se consolidado por meio da ampliação das monoculturas, que é quando se produz apenas um tipo de produto agrícola em grandes áreas. A técnica é danosa ao solo e, de acordo com o estudo, tem por consequência o uso excessivo de venenos.
Os impactos do uso de agrotóxicos na saúde dos trabalhadores do campo também são explorados no atlas. Os índices de intoxicação estão concentrados no Centro Sul do país. O Ministério da Saúde afirma que há cerca 8 intoxicações por dia por agrotóxicos no Brasil.
O estudo chama atenção ainda para as notificações sobre o uso dos defensivos para tentativas de suicídios. Em 2013, segundo o Ministério da Saúde, foram 1.796 casos. Em São Paulo, por exemplo, das 2.055 notificações de intoxicação por agrotóxicos, 844 referiam-se à tentativa de suicídio.
O atlas “Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia” esta disponível para download no blog da autora.
“A gente tem muita dificuldade na educação, os jovens terminam o Ensino Médio e depois não tem mais o que fazer, a gente queria estudar, fazer cursos, mas não tem condição. Tem jovens na comunidade que não conseguem ligar um computador e por que isso acontece? Porque eles não têm acesso e precisam conquistar isso também”.
Brejo dos Crioulos é um caso emblemático da luta das comunidades quilombolas no país. O Estado brasileiro reconheceu a comunidade como quilombola em 2003 e o Decreto de desapropriação das terras da comunidade foi emitido em 2011. A comunidade iniciou, por conta própria, o processo de retomada em meados de 2004. “Os fazendeiros se uniram, nós éramos minoria, mas também fomos engrossando com os companheiros. Nós conseguimos o território, mas queremos produzir a alimentação, não temos postos de saúde, não temos estrada boa, e aí como vamos fazer?”, questionou José Carlos de Oliveira, mais conhecido como Véio, 56 anos, da comunidade de Brejo dos Crioulos, onde vivem cerca de 400 famílias.
A elaboração do Diagnóstico iniciou em janeiro deste ano e é fruto de uma análise antropológica que baseia uma avaliação das principais violações de direitos humanos sofridas pela comunidade. Entre as principais observações da publicação para a situação de insegurança alimentar da comunidade destacam-se a seca, falta de empregos, não conclusão da desintrusão da terra, pouco ou nenhum impacto de políticas públicas para prover Direitos Humanos, cortes no Programa Bolsa Família, entre outros fatores.
A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) da comunidade, foi observada a partir de três situações: segurança, insegurança leve e insegurança grave. “A segurança alimentar foi observada em uma minoria das famílias as quais têm algum tipo de renda vindo da aposentadoria, Programa Bolsa Família ou do trabalho remunerado. A insegurança alimentar leve e moderada referem-se àquelas famílias as quais têm a preocupação com a falta iminente de alimentos, situação da maioria das famílias da comunidade devido ao conjunto dos fatores apresentados pelo relatório – seca, falta de políticas públicas, entre outros. Por fim, a insegurança alimentar grave está relacionada com a falta de alimentos em quantidade e qualidade, o que atinge uma parcela considerável da comunidade”, apontou o assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil, Lucas Prates.
Conquista da terra não garante acesso a políticas públicas
A conquista da terra não garante políticas públicas, essa é uma das principais conclusões do diagnóstico. “O diagnóstico geral da FIAN Brasil é o de que as famílias quilombolas de Brejo dos Crioulos são levadas a viver em preocupante situação de violações dos seus direitos humanos. Diante da omissão histórica do Estado brasileiro, ou de ações diretas que impactam o direito destes quilombolas, o desafio é fazer com que seus direitos sejam respeitados, protegidos, promovidos e providos”, ressaltou a assessora de direitos humanos da FIAN Brasil, Luana Natielle.
Joana Dark fala das dificuldades dos jovens quilombolas
Entre as violações sistêmicas de Direitos Humanos, que acabam violando o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas destacam-se o racismo institucional, a invisibilização do trabalho das mulheres e a falta de água, que é um dos fatores determinantes. “Estamos sem água há 5 meses, a água chega por caminhão pipa, no dia que o caminhão não vem, a gente fica sem água”, contou Joana Dark.
“Já ouvi muita gente dizendo que não precisa demarcar terra para quilombola porque quilombola não produz nada. Nossa comunidade não produz não por nossa culpa”, afirmou Véio.
A região do Norte de Minas Gerais é uma das mais violentas do estado, afirma Ana Paula Alencar Silva, membro da Comissão Pastoral da Terra de MG. “Estamos em uma região muito violenta, o Véio já sofreu tentativas de homicídios e o Estado obriga a comunidade a conviver com os criminosos porque não terminou a desintrusão do território. A região do Norte de minas é caracterizada por grandes projetos, como mineração, monocultura e o povo tradicional quilombola, geraizeiro, camponeses, em geral, são vistos como empecilho e como atraso para o desenvolvimento”.
Racismo
“A questão racial continua sendo determinante para a construção de políticas públicas. Existe uma sistemática discriminação racial contra os quilombolas, seja no processo de formulação das políticas, seja na execução destas A demarcação, incompleta, das terras, conjuntada com a ausência quase que total de políticas específicas para estas comunidades negras rurais, resulta em quadro alarmante de insegurança alimentar na comunidade.”, destacou Luana Natielle.
Para a pesquisadora Ana Maria Segall-Corrêa existe uma condição histórica que fará com que a situação da população negra seja sempre desfavorável. “O racismo na sociedade brasileira mantém essas condições desfavoráveis, mantém a vulnerabilidade, mesmo quando as pessoas negras atingem renda mais alta e a situação dos quilombos no Brasil retratam este cenário de exclusão e iniquidades história que impactam diretamente na questão da segurança alimentar e nutricional”.
Apresentação do Diagnóstico foi realizada no dia 9 de junho
Incidência
Uma agenda de incidência política foi realizada no dia 8 de junho junto aos órgãos federais para tratar sobre a situação da comunidade de Brejo dos Crioulos. Os representantes da comunidade Joana Dark e José Carlos participaram de reuniões com a 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (responsável por Povos e Comunidades Tradicionais) do MPF, com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – principal responsável pelo Programa Brasil Quilombola), com o INCRA, com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial/SEPPIR e com a Defensoria Pública da União . A agenda foi acompanhada pelos assessores da FIAN Brasil Luana Natielle e Lucas Prates, pelo presidente do CAA, Elizeu Oliveira e pela representante da CPT, Ana Paula Silva.
Parcerias
O diagnóstico de Brejo dos Crioulos é uma parceria entre o CAA – Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas e CPT – Comissão Pastoral da Terrra e apoio financeiro de Pão Para o Mundo (PPM) e Misereor.
FIAN Brasil
A FIAN Brasil é uma seção da FIAN Internacional, organização de direitos humanos que trabalha há 30 anos pela realização do Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (DHANA). No país desde 2000, a FIAN Brasil realiza o acompanhamento e monitoramento de casos de violações de direitos humanos, bem como ações de incidência, advocacy e articulação na área de direitos humanos e direitos correlatos, com ênfase no DHANA.
“A proposição da agroecologia como único modelo agroalimentar capaz de alimentar o país e o mundo de modo social e ambientalmente correto deve ser pautada como prioritária”, afirma o conselheiro Marcelo Brito. Professor de filosofia da rede pública de educação do estado do Mato Grosso do Sul e graduando em geografia, Marcelo Brito é diretor-presidente da Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar (Fian Brasil) e tomou posse na nova gestão do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) na primeira plenária de 2017, realizada no último dia 18 de maio.
O conselheiro demonstra preocupação com discussões em andamento no Congresso Nacional que representam graves ameaças à segurança alimentar e nutricional como a Proposta de Emenda às Constituição n° 215/2000, que retira do Poder Executivo e transfere para o Legislativo a competência sobre a homologação de terras indígenas. Ele cita ainda a Medida Provisória n°759/2016, que trata da regularização fundiária rural e urbana, que põe em risco o direito à terra, primordial para a produção de alimentos.
Confira a entrevista.
Como a Fian avalia a garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil?
Marcelo Brito: A ausência da plena realização do DHAA no Brasil criou, historicamente, diversas violações de direitos humanos, muitas extremamente graves, a exemplo da fome. A garantia do DHAA cresceu muito no Brasil pós-redemocratização, especialmente entre 2003 e 2016, com o reestabelecimento do Consea, a promulgação da Losan [Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional], a criação e efetivação de políticas públicas essenciais e muitas vezes inovadoras, a exemplo do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e do Bolsa Família, todas conquistas da sociedade civil brasileira em prol deste direito humano. Contudo, desde 2016, o que vemos é um grave retrocesso de direitos e políticas públicas que garantem esses direitos. A reforma da previdência, a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95 são exemplos disso. Nosso trabalho e o de parceiros já indicam que há premente risco de que a fome volte a impactar com força o país, especialmente no que tange a PCTs [povos e comunidades tradicionais] e as parcelas mais pobres da população.
Quais projetos em andamento no Congresso representam ameaças à segurança alimentar e nutricional?
Marcelo Brito: O cenário atual é tão intenso, complexo e conturbado que fica difícil indicar somente alguns projetos. Contudo, neste exato momento, algumas ameaças podem ser apresentadas como as de maior impacto. Neste sentido, como indicado acima, as grandes reformas propostas pelo Executivo Federal (Previdência e Trabalhista) impactarão diretamente na qualidade da alimentação da população brasileira. No que tange PCTs, a PEC 215 [Proposta de Emenda à Constituição n° 2015/2000] continua avançando, englobando em seu texto outras ameaças, como a teoria jurídica do marco temporal. No campo territorial e ambiental, a MP 759 [Medida Provisória n° 759/2016] e a nova lei do licenciamento ambiental são também ameaças gravíssimas que tornarão ainda mais injusta a distribuição e uso da terra no país. No que tange o tema dos agrotóxicos, o projeto de lei n° 6299/2002 tramita em regime de prioridade e contêm apensadas em si outras 16 propostas legislativas perversas à regulação destes venenos.
Em janeiro deste ano, a Fian divulgou informações sobre a situação dos quilombolas em Minas Gerais. Que políticas públicas precisam ser desenvolvidas nessas comunidades para garantir o direito humano à alimentação?
Marcelo Brito: A Fian Brasil lançará o relatório em junho, mas, de acordo com nosso acompanhamento do caso — que se dá desde 2007 — podemos indicar que o processo de luta por direitos de Brejo dos Crioulos avançou muito com a conquista do direito à terra, mas que neste momento as violações de direitos humanos que se colocam dizem respeito à finalização deste processo e à garantia de políticas públicas de produção, de acesso à água, sementes tradicionais, entre outras questões essenciais para a produção agrícola tradicional deste povo quilombola. Estas questões são tão importantes que percebemos, na pesquisa que resultou neste relatório, que muitas pessoas ainda passam fome em Brejo dos Crioulos e que o risco desta fome aumentar em breve é muito grande devido a cortes no Programa Bolsa Família, à falta de atenção do Estado para as políticas públicas acima indicadas, e à retirada de direitos que está em marcha no plano do governo federal.
Quais temas devem ser priorizados nos debates do Consea?
Marcelo Brito: Vivemos em um momento muito complexo, como disse acima, em que os retrocessos de direitos humanos e de construções democráticas estão ocorrendo em marcha acelerada. Neste sentido, pautas reativas e protetivas são as mais emergenciais, de modo a se garantir que as propostas legislativas, judiciais e do Poder Executivo não passem. Sendo assim, as pautas indicadas acima servem de base, assim como outras questões prementes, como a criminalização de movimentos sociais e defensores/as de direitos, a necessidade de se restabelecer plenamente a ordem democrática no país, e a questão do MATOPIBA, nova “fronteira agrícola” que está sendo dilacerada pelo agronegócio brasileiro e internacional. Além disso, pautas propositivas são sempre essenciais, principalmente quando já não se encontram inseridas nestas que citei acima. Neste sentido, a proposição da agroecologia como único modelo agroalimentar capaz de alimentar o país e o mundo de modo social e ambientalmente correto deve ser pautada como prioritária.
Neste dia 7 de abril de 2017, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida completou 6 anos de luta e de construção da resistência contra os agrotóxicos. Desde o início, seu objetivo é denunciar o modelo do agronegócio e seus impactos nos territórios, e fortalecer uma ampla rede com movimentos populares da cidade e do campo, instituições de pesquisa e ensino, e todas as organizações empenhadas em estudar, monitorar, denunciar e construir ações que deem visibilidade ao problema dos agrotóxicos.
Uma iniciativa em defesa da vida
De fato, a luta contra os agrotóxicos existe desde que os agrotóxicos surgiram. Contudo, em 2010, quando o Brasil se tornou oficialmente o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, diversas organizações que lidam com tema da luta pela terra, agroecologia e saúde sentiram a necessidade de criar um instrumento concreto para ações conjuntas. Desta forma, no dia 7 de abril de 2011 foi lançada a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, coincidindo com Dia Mundial da Saúde.
Atualmente, a Campanha é construída por uma diversidade de mais de 100 organizações nacionais e regionais, tornando-se uma grande rede de ação na luta contra os agrotóxicos. Trata-se de uma articulação da sociedade civil que tem como objetivo denunciar os efeitos dos agrotóxicos e do agronegócio para a população, e anunciar alternativas de modelo de organização da produção de alimentos baseadas na agroecologia. Neste contexto, a luta contra os agrotóxicos torna-se indissociável da luta contra os transgênicos, já que ambos fazem parte do mesmo pacote tecnológico imposto pelo agronegócio.
Atuação em Rede
Diante das ofensivas cada vez mais agressivas de flexibilização da legislação de agrotóxicos no Brasil, fica clara a necessidade da atuação em rede para ampliar o escopo de comunicação dos efeitos do agronegócio sobre a saúde da população brasileira.
Neste sentido, foi lançada em março de 2017 a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, uma iniciativa unificada com dois objetivos: (i) barrar o Pacote do Veneno, um conjunto de projetos de lei que têm por objetivo revogar a atual Lei de Agrotóxicos (Lei 7802/1988), colocando a “Lei de Defensivos Fitossanitários” em seu lugar; e (ii) Mobilizar pela aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA – PL6670/2016).
O site http://chegadeagrotoxicos.org.br, que coleta assinaturas pela aprovação da PNaRA, foi lançado no dia 16 de março e já conta com mais de 45 mil apoios. Nele, a sociedade encontra informações sobre a PNaRA e o Pacote do Veneno. A articulação para construção desta plataforma reuniu entidades como a Via Campesina e seus movimentos, Fiocruz, Abrasco, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), Greenpeace, Associação Brasileira de Agroecologia (ABA), Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos do Ministério Público, FIAN, Movimento Slow Food, Aliança pela Alimentação Saudável e ACT Promoção da Saúde, e ainda com potencial de se expandir.
A partir do mês de maio, iniciaremos uma série de lançamentos da plataforma com atividades nos estados, de modo a ampliar ainda mais o apoio popular à produção de alimentos saudáveis, fortalecendo a agroecologia e a reforma agrária na opinião publica.
Mudanças na Legislação
No Brasil na atualidade, há uma pressão para inflexão dos marcos regulatórios, de avaliação e monitoramento caminhado para uma flexibilização do marco legal e das agências reguladoras como a Anvisa. Isso cria uma insegurança para toda a população que poderá ficar mais vulnerável e ter maiores impactos sobre a saúde humana e no ambiente.
É nesta conjuntura que a bancada Ruralista busca concluir o processo legislativo de um novo regulamento para os agrotóxicos com o PL 6299/2002, que torna mais fácil a liberação de variedades de agrotóxicos, inclusive alguns que já foram banidos em outros locais do mundo, representando um retrocesso significativo o para conjunto da população e o ambiente.
Temos clareza do desafio que tem sido e será fazer oposição a pauta dos agrotóxicos, principalmente com este governo Golpista e um Congresso Nacional reacionário que visa seguir o retrocesso nesta pauta.
No entanto também temos a certeza de que a questão dos agrotóxicos ainda é uma das maiores contradições deste modelo do agronegócio, ou seja, alimentar-se e envenenar-se ao mesmo tempo é algo que assusta a população. Nossa tarefa é que estas contradições e estes retrocessos fiquem expostos para o conjunto da sociedade e assim contribuir para uma massa crítica que se preocupe com debate dos alimentos e com modelo de produção e de sociedade.
*Por Nivia Silva, membra da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida e do MST.
A Operação “Carne Fraca” da Polícia Federal traz para o debate público as práticas das grandes empresas do agronegócio, como a JBS e a BRF, no ramo da alimentação. Independente das críticas que a operação vem sofrendo, especialmente por parte do governo, os fatos já demonstram como as grandes empresas podem gerar violações de direitos em todas as etapas do processo alimentar, isto é, desde a produção de alimentos até o seu aproveitamento, depois do seu consumo por seres humanos.
Em primeiro lugar é importante apontar a pequena capacidade do Estado em fazer frente de maneira efetiva a todas as irregularidades que acabam sendo servidas como violações de direitos no prato de cada um de nós: soja no lugar de frango, soda cáustica no leite, carne apodrecida, agrotóxicos não permitidos ou usados além do permitido, e por aí vai – o cardápio é extenso. Sem ações reguladoras efetivas, não há garantia do direito à alimentação e nutrição para a população.
A mídia acaba tratando o assunto de maneira, no mínimo, curiosa. Em agosto de 2016, foi lançado o PlanoAgro+ pelo Governo Federal, o qual conta com 69 medidas imediatas (de quase 300 previstas) de redução da fiscalização sanitária – isto é, são medidas afetas à saúde pública, adotadas por Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, sob o pretexto de que cabe ao mercado punir quem não produz como se deve. A mesma mídia que divulgou com cara de nojo a operação policial a “Carne é Fraca”, festejou o PlanoAgro+ como uma medida de desburocratização do agronegócio, sem falar da importância das medidas de regulação da produção e consumo de alimentos para a saúde pública. Muito barulho, pouca informação.
Com relação à comercialização de alimentos, é também importante registrar que, se de um lado existe uma liberalização de regras para o agronegócio, de outro existe imposição de exigências de produção e comercialização que afetam, principalmente, a agricultura familiar e camponesa, incluindo a perseguição e criminalização de mecanismos tradicionais de intercâmbio não mediados pelas leis do mercado – a exemplo das feiras de rua e da produção artesanal de alimentos. Neste contexto, torna-se ainda mais grave a injustiça percebida na diferença de apoio dado pelo Estado Brasileiro ao agronegócio e à agricultura familiar – embora seja essa a que mais produz e alimenta a população e a que mais emprega no meio rural.
Outra reflexão importante a fazer no contexto da operação Carne Fraca é que por um lado, ainda existem parcelas da sociedade brasileira que sofrem de fome e, de outro, grande parte da população possui altos índices de sobrepeso e obesidade: segundo os dados mais recentes da FAO, por exemplo, 54,1% dos adultos brasileiros estão com sobrepeso, e 20% com obesidade. A essência dos negócios de JBS, BRF e empresas similares constitui uma causa principal dessas duas situações antagônicas: a produção e o consumo exagerados e insustentáveis de proteína animal. Sofremos a imposição de um modo agroindustrial baseado na produção de alimentos altamente processados que respondem a necessidades alimentares criadas por outras culturas e interesses e, além disso, é frágil a regulação da publicidade de alimentos, mesmo quando o alvo dessa publicidade são crianças, público que deveria ser a prioridade absoluta do Estado, quando falamos de garantia de direitos.
Do ponto de vista do setor produtivo, a produção pecuária pautada em alimentação dos animais com cereais, bem como no grande desmatamento causado pelas pastagens e para a produção de tais cereais, representa impactos para todo o mundo. Em 2006, a FAO estimou que o pastoreio ocupava uma área equivalente a 26% da superfície terrestre livre de gelo do planeta, enquanto 33% do total de terras aráveis eram dedicados à produção de alimentos para animais, especialmente o milho e a soja. O estudo da FAO estimou que o setor pecuário era responsável por 18% das emissões de gases de efeito estufa medidas em equivalente de CO².
Existem ainda os conflitos agrários por trás da produção de carne. O caso dos Guarani e Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, é um exemplo de como a criação de gado e grãos afeta seus territórios tradicionais e suas vidas, expondo-os a casos de despejos, torturas, ataques e assassinatos de suas lideranças.
De outro lado, o alto consumo de carne em países desenvolvidos tem contribuído para doenças crônicas, incluindo obesidade, diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares e câncer. De modo a sintetizar a importância desta questão do consumo de proteínas animais, o ex-Relator da ONU para o direito à alimentação, Olivier de Schutter, destacou como prioridade na agenda da alimentação mundial a necessidade de se mitigar os impactos negativos da produção industrial de carne pela via do encorajamento da redução do consumo desta nas sociedades em que este consumo já atingiu níveis preocupantes.
Não será a Operação “Carne fraca” que vai colocar um fim em tudo isso. Não serão algumas operações policiais que vão redirecionar o que e como produzimos e consumimos alimentos. O que pode mudar essa realidade são leis e políticas públicas, articuladas e efetivamente participativas, que concebam alimentos como direitos e como algo fundamental para nossa vida e para nossa saúde. Para isso são necessários uma sociedade civil atenta e ativa por justiça social e ambiental, um Congresso que não seja dominado por interesses ruralistas e um governo comprometido com direitos humanos. Quando retornarmos a um verdadeiro e efetivo Estado democrático, pode ser que tenhamos comida de verdade em nosso prato.
Por Valéria Burity – secretária geral da FIAN Brasil e Lucas Prates – assessor de Direitos Humanos da FIAN Brasil
Já são mais de 27 mil assinaturas em menos de uma semana de lançamento da plataforma online #ChegaDeAgrotóxicos. O Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo e a ferramenta é uma estratégia de mobilização da sociedade na luta contra os retrocessos que podem colocar ainda mais venenos na mesas da famílias brasileiras.
A plataforma online tem como objetivo mobilizar a sociedade para a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA). Apresentada pela sociedade civil, a PNaRA foi acolhida por unanimidade no final de 2016 pela Câmara dos Deputados e se tornou o Projeto de Lei 6670/2016, que será analisado por uma Comissão Especial da casa legislativa.
Além de apoiar a aprovação da PNaRA, a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos também tem como meta barrar o Projeto de Lei (PL) 6299/2002, conhecido como “Pacote do Veneno”. Ao liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no país, o Pacote do Veneno vai contra a vontade da sociedade brasileira – segundo pesquisa IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”.
Com atuação no tema do direito humano à alimentação e à nutrição adequadas, a FIAN Brasil é uma das organizações que participam da campanha. “A FIAN Brasil se soma a essa campanha porque acredita na luta por soberania alimentar e na luta por um novo modelo de produção e consumo de alimentos de verdade como o caminho para garantir alimentação como direito”, enfatiza a secretária geral da organização Valéria Burity.
No início de março, a ONU divulgou um relatório na qual defende que o uso de pesticidas não contribui para a erradicação da fome. “É hora de derrubar o mito de que pesticidas são necessários para alimentar o mundo” afirmou Hilal Elver, relatora da Organização das Nações Unidas (ONU).
“Os agrotóxicos assim se chamam, porque são tóxicos, o que intoxica não alimenta, nos mata aos poucos. Esperamos que a campanha seja efetiva e alcancemos à aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), o que sem dúvida é crucial para garantia de direitos humanos de toda população brasileira”, finaliza Burity.
Entre as organizações que participam da plataforma estão Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, FIAN Brasil, Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), CUT, Associação Nacional de Agroecologia, Via Campesina, Fiocruz, Greenpeace, Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, Associação Brasileira de Agroecologia, ACT, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Slow Food Brasil,Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável.
Além destas organizações e especialistas, a campanha #ChegaDeAgrotóxicos é apoiada pela chef’s de cozinha Paola Carosella e Bela Gil.
PNaRA
A Política Nacional de Redução de Agrotóxicos foi criada por entidades e movimentos da sociedade civil, entre elas a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e o Greenpeace, a partir do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), criado em 2014, porém nunca lançado.
Retrocesso
Na contramão do que quer a sociedade brasileira, tramita na Câmara o Projeto de Lei 6299/2002, de autoria do ex-senador e atual ministro Blairo Maggi (PP/MT). A proposta de Maggi traz inúmeros retrocessos e coloca em risco de desmonte a atual legislação de agrotóxicos, facilitando ainda mais a liberação e o uso dessas substâncias para um dos maiores consumidores de pesticidas do mundo, o Brasil. A PNaRA surge como um contraponto ao PL do ministro, trazendo para o debate a questão da redução dos agrotóxicos no país. Segundo pesquisa IBOPE encomendada pelo Greenpeace, 81% dos entrevistados consideram que a quantidade de agrotóxicos aplicados nas lavouras é “alta” ou “muito alta”.
Construído por diversas organizações, site explica ameaças de retrocessos na legislação de agrotóxicos e coleta assinaturas para pressionar pela Política de Redução de Agrotóxicos
Foi lançada nesta quinta-feira (16) a plataforma online #ChegaDeAgrotóxicos. A ferramenta é uma estratégia de mobilização da sociedade na luta contra os retrocessos que podem colocar ainda mais venenos na mesas da famílias brasileiras.
Preocupadas com o chamado Pacote do Veneno – uma série de medidas que visam liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil –, diversas organizações da sociedade se juntaram para construir a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos. O site recolhe assinaturas contrárias ao Projeto de Lei 6299/2002, do agora ministro da agricultura Blairo Maggi, e divulga informações sobre os riscos dos agrotóxicos.
Carla Bueno, da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, explica o objetivo deste movimento: “Queremos alertar a sociedade para o enorme risco que estamos correndo caso o Pacote do Veneno seja aprovado. Nossa proposta é a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNaRA), que é composta por uma série de medidas que restringem os agrotóxicos e podem nos livrar do posto de maior consumidor de venenos do mundo”.
A PNaRA foi construída há mais de dois anos, numa parceria entre a sociedade civil e o governo, no contexto da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Na época não pôde ser implementada pois foi vetada pelos ruralistas. Entre as medidas contidas na PNaRA, estão o fim das isenções fiscais para agrotóxicos, e a criação de zonas livres de agrotóxicos e transgênicos para incentivar a agroecologia no Brasil.
“O agronegócio, além de ser 100% dependente do uso de agrotóxicos, representa um grande entrave para o desenvolvimento da agroecologia e a produção de alimentos saudáveis. É preciso dar um basta nos ruralistas, e iniciar uma transição do modelo de produção agrícola em nosso país e para isso a Reforma Agrária se coloca na ordem do dia”, afirma Carla.
Projetos de Lei
As assinaturas recolhidas no site chegadeagrotoxicos.org.br irão servir como pressão para barrar o Projeto de Lei 6299/2002. Nele, há uma proposta de revogação da atual lei de agrotóxicos, e a criação de uma lei de “defensivos fitossanitários”, que acabaria inclusive com o nome “agrotóxico”. Desta forma, todo o perigo representado por estas substâncias ficaria oculto. Além disso, o texto abre brechas para aprovação de novas substâncias que provocam câncer, mutação genética e má-formação fetal.
Ao mesmo tempo, o conjunto de organizações que lançou a plataforma pretende apoiar a aprovação do Projeto de Lei 6670/2016, que institui a PNaRA. O projeto é uma iniciativa da sociedade civil, que propõe mais de 100 medidas para reduzir os agrotóxicos no Brasil.
A plataforma #ChegaDeAgrotóxicos é assinada pela Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Greenpeace, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, Associação Brasileira de Agroecologia, Articulação Nacional de Agroecologia, Aliança Pela Alimentação Saudável, Aliança de Controle do Tabagismo, Central Única dos Trabalhadores, Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, FIAN Brasil, Fiocruz, Fórum Brasileiro de Segurança e Soberania Alimentar, Idec, Slow Food e Via Campesina.
Cerca de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento, onde as regulamentações de saúde, de segurança e de proteção ao meio ambiente são frágeis. Dois especialistas em direitos humanos da ONU pediram novo tratado global para regulamentar e eliminar gradualmente o uso de pesticidas perigosos na agricultura e avançar em práticas agrícolas sustentáveis.
Foto: Akarsh Simha/Flickr/CC
Dois especialistas em direitos humanos da ONU pediram nessa semana (7) um novo tratado global para regulamentar e eliminar gradualmente o uso de pesticidas perigosos na agricultura e avançar em práticas agrícolas sustentáveis.
De acordo com a relatora especial da ONU sobre o direito à alimentação, Hilal Elver, e o especialista das Nações Unidas para os direitos humanos e substâncias e resíduos perigosos, Baskut Tuncak, os pesticidas são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano.
Eles apontaram que cerca de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento – onde as regulamentações de saúde, de segurança e de proteção ao meio ambiente são frágeis.
“O uso excessivo de pesticidas é muito perigoso para a saúde humana e para o meio ambiente, e é enganoso afirmar que eles são vitais para garantir a segurança alimentar”, afirmaram os relatores em declaração conjunta.
Eles destacaram que a exposição crônica aos pesticidas tem sido associada ao câncer, ao Alzheimer e Parkinson, bem como a distúrbios hormonais e de desenvolvimento e esterilidade.
Agricultores e trabalhadores agrícolas, comunidades que vivem próximas a plantações, comunidades indígenas e mulheres grávidas e crianças são particularmente vulneráveis à exposição a pesticidas e requerem proteções especiais.
Os especialistas enfatizaram ainda a obrigação dos governos de proteger os direitos das crianças contra substâncias perigosas, alertando também que certos pesticidas podem persistir no ambiente por décadas e apresentar uma ameaça para todo o ecossistema, do qual depende a produção de alimentos.
Embora reconhecendo que certos tratados internacionais atualmente ofereçam proteção contra o uso de alguns pesticidas, eles enfatizaram que ainda não existe um tratado global para regular a grande maioria deles, deixando uma lacuna crítica no quadro de proteção de direitos humanos.
“Sem uma regulamentação harmonizada e rigorosa sobre a produção, venda e níveis aceitáveis de uso de pesticidas, a carga dos efeitos negativos dos pesticidas é sentida pelas comunidades pobres e vulneráveis em países que têm mecanismos de aplicação menos rigorosos”, enfatizaram os relatores da ONU.
Altas doses do herbicida da Monsanto foram encontradas em alimentos nos EUA e consumidos em várias partes do mundo, inclusive no Brasil
O primeiro teste em alimentos para resíduos de glifosato realizado por laboratório registrado na Administração de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos (FDA, na sigla em inglês) encontrou níveis alarmantes de contaminação em produtos dos mais tradicionais no país e mostrou o quão inadequada é a regulação dos resíduos de pesticidas. O estudo Glifosato: inseguro em qualquer prato, feito pelo laboratório de testes de segurança alimentar Aresco por solicitação do Food Democracy Now! e The Detox Project, reuniu também pesquisas independentes, realizadas em outros países, que chegaram aos mesmos resultados.
Glifosato é o herbicida mais consumido no mundo. O ingrediente ativo do Roundup da Monsanto é o “mata mato” mais pesadamente utilizado na agricultura industrial na história da humanidade – consequência da adoção generalizada de culturas transgênicas, hoje cultivadas em mais de 80% dos 70 milhões de hectares nos EUA e mais de 120 milhões de hectares em escala global. O Brasil cultivou uma área de 44,2 milhões de hectares de transgênicos na safra 2015-2016.
No meio urbano, o glifosato é usado na manutenção de gramados em parques, praças e condomínios. O mercado do herbicida foi avaliado em US$ 5,46 bilhões em 2012 e tem como meta chegar a US$ 8,79 bilhões até 2019.
INGESTÃO ‘ACEITÁVEL’
Os reguladores dos EUA consideram como Ingestão Diária Aceitável (IDA) de glifosato 1.75 miligramas por kilo do peso corporal (1.75 mg/kg/dia). Na União Europeia esse limite é de 0.3 mg/kg/dia. Esses níveis de tolerância foram definidos com base em estudos patrocinados pela próprias corporações fabricantes de agrotóxicos e mantidos em sigilo em nome do segredo industrial. Uma equipe de cientistas internacionais reclama um IDA muito mais baixo, de 0.025 mg/kg/dia – 12 vezes inferior ao definido atualmente na Europa e 70 vezes inferior ao permitido nos EUA.
A União Europeia aprovou sua comercialização até o fim de 2017, à espera das conclusões da Agência Europeia de Produtos Químicos, mas propôs restringir sua utilização em parques e outros espaços públicos. Uma campanha envolvendo organizações não governamentais de 15 países europeus luta para que essa permissão não seja renovada.
No Brasil o limite de ingestão é de 0.042 mg/Kg/dia, com um detalhe: o glifosato não está incluído nos testes da Anvisa para resíduos de agrotóxicos em alimentos, muito embora seja o mais consumido no país. Mais de 8 milhões de toneladas foram despejados nas terras brasileiras somente entre 2010 e 2014.
NOVAS EVIDÊNCIAS
As novas evidências científicas mostram que não há níveis seguros de glifosato para a saúde humana e animal. Os danos prováveis podem começar em níveis ultrabaixos, de 0.1 partes de glifosato por bilhão (ppb). Até mesmo 0.05 ppb podem provocam danos nos rins e fígado de ratos, pela alteração nas funções de 4.000 genes.
Os testes promovidos pela Food Democracy Now! revelaram que produtos alimentares muitos populares nos EUA e no mundo – como o salgadinho Doritos, da Pepsico, os flocos de milho da Kellogg’s e o biscoito Oreo, da Kraft Foods, por exemplo, muito consumidos também no Brasil – tiveram resultados entre 289,47 ppb e 1.125,3 ppb.
Danos causados pelo Glifosato/Roundup em números (ppb) 0,1 ppb: dano severo em órgãos de ratos 0,1 ppb: nível permitido de glifosato e todos os outros herbicidas na água de torneira na União Europeia 10 ppb: efeitos tóxicos no fígado de peixes 700 ppb: alterações em rins e fígado de ratos 700 ppb: nível permitido de glifosato na água de torneira dos EUA 11.900 ppb: encontrado em soja transgênica 1.125,3 ppb: encontrado na Cheerios da General Mills
AS DOENÇAS
Desordens gastrointestinais, obesidade, diabetes, doenças cardíacas, depressão, autismo, infertilidade, câncer, mal de Alzheimer, mal de Parkinson, intolerância ao glúten. A lista dos males atribuídos à ingestão de glifosato não para de crescer. O estudo detalha algumas delas.
Câncer. A despeito da insistência da Monsanto de que o glifosato é perfeitamente seguro, “mais que sal de mesa”, um número crescente de estudos revisados pela comunidade científica está encontrando ligações entre glifosato e câncer. Em março de 2015, a Agência de Pesquisa sobre Câncer (IARC, na sigla em inglês) da Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou ser o glifosato “provável causador de câncer humano”. A decisão foi baseada em pesquisas de 17 especialistas em câncer de 11 países, que reuniu-se para avaliar a carcinogenicidade de cinco pesticidas. A revisão do glifosato levou o Parlamento Europeu a proibir seu uso não-comercial em áreas públicas e restringir seriamente o uso na agricultura. A Monsanto é alvo de várias ações judiciais nos EUA, com base em avaliações de que o glifosato é o agente causador de câncer em fazendeiros, trabalhadores rurais, aplicadores do pesticida e outras pessoas expostas a ele com frequência. Há preocupação especial com relação aos seguintes tipos de câncer: Linfoma Não Hodgkin, câncer de osso, câncer do cólon, câncer de rim, câncer de fígado, melanoma, câncer do pâncreas, câncer de tiroide.
Alterações hormonais. Um número crescente de evidências científicas aponta o glifosato como desregulador endócrino. Há mais de duas décadas estudos vêm mostrando que mesmo um baixo nível de exposição a certos produtos químicos, o glifosato entre eles, podem alterar a produção e recepção de hormônios vitais para o corpo, podendo causar problemas reprodutivos, aborto, reduzir a fertilidade e que a mudança nos níveis hormonais podem resultar no início prematuro da puberdade, obesidade, diabetes, problemas com a função imune e comportamentais, como déficit de atenção e hiperatividade.
Efeito bactericida. Enquanto a Monsanto continua a negar qualquer impacto na saúde humana e animal, novas pesquisas geram crescente preocupação quanto aos prováveis efeitos do glifosato no equilíbrio do microbioma gastrointestinal, ou bactérias intestinais benéficas, enquanto aumenta o número de espécies patogênicas, podendo levar a problemas de saúde como a síndrome do intestino irritável e a intolerância a glúten. Um estudo pioneiro da Nova Zelândia descobriu, em 2015, que a exposição contínua ao Roundup pode levar bactérias a se tornar resistentes a antibióticos, um problema crescente para a saúde humana e animal.
Doenças crônicas. Cientistas descobriram que pessoas cronicamente doentes têm níveis “significativamente mais altos de glifosato na urina do que pessoas saudáveis”. Verificaram também que as pessoas com dieta convencional têm muito mais resíduos de glifosato do que aquelas que se alimentam com comida orgânica.
IMERSOS EM VENENO
O estudo da Food Democracy Now! mostra que o uso generalizado de glifosato nos EUA levou o veneno a espalhar-se livremente pelo ambiente. Nos últimos anos, foram descobertos resíduos do veneno na água e alimentos consumidos no dia a dia, na urina humana, no leite materno e na cerveja, entre outras substâncias. Vale lembrar que a contaminação dos alimentos não pode ser removida pela lavagem e não é eliminada com cozimento, congelamento ou processamento da comida.
Os níveis de Roundup e outros herbicidas com glifosato usados no agronegócio dos EUA são hoje tão altos que o órgão de Pesquisa Geológica dos EUA (U.S. Geological Survey – USGS) encontrou o veneno em mais de 75% das amostras de água da chuva no Meio-Oeste do país. A pulverização aérea de Roundup leva o herbicida às culturas e também aos corpos d’água e também às nuvens, pela evaporação, e elas podem precipitar-se em locais muito distantes da aplicação. O número crescente de “ervas daninhas” resistentes ao glifosato está levando fazendeiros a usar mais e mais herbicida contra as “superervas daninhas”.
Com base nos resultados desse estudo, o Food Democracy Now! está solicitando investigação federal sobre os prováveis danos causados à saúde humana e ambiental pelo herbicida glifosato e sobre a relação entre reguladores e indústrias reguladas – que resultou nos níveis alarmantes do herbicida a que a população está exposta, como demonstra crescente número de estudos científicos.
O relatório conclui afirmando que o único modo de evitar a contaminação por glifosato é comer alimentos cultivados organicamente. “Um estudo publicado em 2014 na Revista de Pesquisa Ambiental confirmou que famílias que adotaram uma dieta de orgânicos removeram, em não mais que uma semana, 90% dos pesticidas do seu corpo, o que foi comprovado por testes de urina”.
A dieta dos brasileiros é rica em agrotóxicos, inclusive os mais tóxicos. Ao cruzar os dados sobre o que come habitualmente a população brasileira com a lista de agrotóxicos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a serem aplicados na cultura desses alimentos, pesquisa realizada na USP identificou 68 compostos que excediam o valor de ingestão diária aceitável de acordo com limites estabelecidos pela própria Anvisa.
Entre os 283 agrotóxicos verificados, o brometo de metila (BM) – pertencente à classe dos inseticidas, formicidas e fungicidas e listado como extremamente tóxico – foi a substância com maior estimativa de frequência nos alimentos. Os resultados fazem parte da dissertação de mestrado de Jacqueline Mary Gerage, defendida na Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP, em 2016. A ideia foi avaliar o risco de exposição crônica de agrotóxicos na dieta da população, sabendo-se do uso regular dessas substâncias em cultivos como arroz, feijão, soja e frutas.
A mesma substância também foi identificada por meio de outra pesquisa da Esalq, cujo enfoque foi estimar a ingestão de agrotóxicos a partir da dieta dos alunos das escolas urbanas da rede municipal de ensino da cidade de Guariba, interior de São Paulo. Os dois trabalhos tiveram a orientação da professora Marina Vieira da Silva, do Departamento Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Esalq.
O BM é um gás que age como inseticida para desinfestação de solo, controle de formigas e fumigação de produtos de origem vegetal. Mata insetos, fungos e bactérias, ervas daninhas ou qualquer outro ser vivo presente no solo. Embora tenha esta utilidade na agricultura, Jacqueline relata que o produto é altamente prejudicial à saúde humana e ao meio ambiente. “Seu uso está em descontinuação global por causar danos à camada de ozônio e provocar riscos à saúde de trabalhadores rurais e moradores de regiões próximas às áreas de produção agrícola.” Em 1990, na assinatura do Protocolo de Montreal, houve um comprometimento de 180 países para diminuir o uso de produtos semelhantes ao BM na agricultura. O Brasil aderiu ao tratado internacional com a promessa de diminuir gradualmente o manejo ao longo dos anos.
Passo a passo
Baseada em dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares de 2008/2009 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Jacqueline obteve os alimentos que compunham a dieta habitual de 33.613 brasileiros, com idade superior a dez anos. Foram considerados 743 itens alimentares. Em seguida procurou saber da Anvisa, a quantidade de agrotóxicos que era autorizada para alimentos que compunham o banco de pesquisa, chegando a 283 compostos. Destes, Jacqueline verificou que 68 excediam o valor máximo permitido pela agência.
Para avaliar a exposição da população aos agrotóxicos, foi aplicado o cálculo de Ingestão Diária Máxima Teórica (IDMT), que relaciona o consumo médio dos alimentos e as concentrações médias de agrotóxicos. O resultado obtido do cálculo IDMT foi então comparado ao parâmetro de Ingestão Diária Aceitável (IDA), para caracterização do risco de exposição. Apresentando valores acima do Limite Máximo de Resíduos (LMR), os índices eram considerados preocupantes. Periodicamente, a Anvisa publica informações técnicas sobre os agrotóxicos autorizados para uso no Brasil.
Apesar de este tipo de exposição não ter sido avaliado por meio da pesquisa, a especialista ressalta que na área rural há também os riscos de intoxicação aguda envolvidos com a aplicação destes produtos, ao inalar ou manipulá-los diretamente.
Já a pesquisa Ingestão de resíduos de agrotóxicos potencialmente contidos na dieta habitual de escolares foi conduzida pela nutricionista Ana Paula Gasques Meira, aluna da Pós-Graduação da Esalq, com base em informações disponíveis e na análise de dados locais que levantou. Os resultados obtidos em Guariba, cidade do interior de São Paulo, seguiram a tendência das informações observadas nacionalmente: o brometo de metila se confirmou como uma das maiores médias de ingestão. Nesta pesquisa, participaram 341 crianças e adolescentes, com idade entre 7 e 16 anos.
Por Ivanir Ferreira, com colaboração de Caio Albuquerque/ Divisão de Comunicação da Esalq
Paralelamente ao apoio dado ao chamado “pacote do veneno”, que avança em regime de prioridade na Câmara, o governo de Michel Temer (PMDB) investe em novas ações que praticamente revogam a atual legislação sobre agrotóxicos, colocando assim a saúde da população em risco.
No último dia 3, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) anunciou a criação, ainda este ano, do Sistema Integrado de Agrotóxicos. Conforme a pasta, não se trata apenas de simplificar procedimentos para o registro de agrotóxicos. “São ações coordenadas para que seja agilizada a oferta de novos agroquímicos, atendendo, assim, as prioridades do agricultor”, disse o secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Luis Rangel, conforme nota divulgada no site da pasta.
Ainda segundo o comunicado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vinculada ao Ministério da Saúde, e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do Ministério do Meio Ambiente, participam desse esforço para reduzir a burocracia e acelerar a aprovação de novos produtos.
O ministério chefiado por Blairo Maggi, mais conhecido como “rei da soja”, informa ainda que vai cruzar “os dados desses três órgãos para organizar a fila de pedidos de registro e acelerar a aprovação de novos produtos”.
Genéricos
No ano passado, o número de novas liberações foi recorde, com a aprovação de 277 novos produtos, a maior parte deles genéricos – “porque o ministério quer velocidade e segurança para a utilização de insumos mais adequados ao agronegócio”, conforme o secretário de Defesa Agropecuária Luis Rangel, que tem se reunido com fabricantes de agrotóxicos e outros agroquímicos, representantes dos produtores de soja e algodão, além de parlamentares, para definir as prioridades de novos insumos agropecuários e “garantir a oferta de produtos seguros, não contrabandeados e mais baratos aos produtores”.
A medida do governo para ampliar o estímulo ao mercado brasileiro de venenos, que já é o maior do mundo, é repudiada por especialistas em saúde e meio ambiente. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, a iniciativa tende a afrouxar ainda mais as regras de um setor carente de rigor nos procedimentos de liberação, comercialização e fiscalização.
Professora do Departamento de Nutrição da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Suzi Barletto Cavalli entende que acelerar o processo de liberação de novos venenos significa colocar mais veneno nas lavouras e na mesa da população brasileira. “Se continuarmos assim, vamos liberar mais agrotóxicos e com menos avaliações de sua toxicidade especialmente para a saúde humana, animal e o meio ambiente”, afirma.
De acordo com ela, a flexibilização das regras, que vem ganhando força no país com várias iniciativas, agrava ainda mais a situação marcada pela utilização desmedida de agrotóxicos, geralmente sem controle e sem fiscalização na produção, que compromete a segurança e a qualidade dos alimentos consumidos.
“Temos análises que demonstram a presença de agrotóxicos proibidos no país em muitos alimentos, de outros até que nem foram liberados. Sem contar amostras que revelam desrespeito aos períodos de carência entre aplicação e consumo. Trata-se de um conjunto de relações que faz com que a ‘comida’ esteja insegura sob o ponto de vista biológico e químico”, ressalta.
Estudos
Recentemente, a Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida anunciou que novos estudos têm associado a exposição a agrotóxicos com o surgimento do Mal de Parkinson. A doença degenerativa do sistema nervoso central, crônica e progressiva, ocorre pela queda da produção de dopamina, neurotransmissor envolvido no fluxo de informação entre os neurônios. Esta redução, segundo estudos, tem entre suas causas aspectos genéticos e ambientais – entre eles os agrotóxicos.
A professora da UFSC destaca que a relação entre o consumo de alimentos com a incidência de doenças crônicas, em especial o câncer, é comprovada em diversos estudos científicos.
“Para complicar, os casos agudos ou crônicos de doenças desencadeadas por agrotóxicos são subnotificados. Não temos controle, por exemplo, do custo dos tratamentos de doenças correlacionadas ao consumo e utilização dos agrotóxicos ao sistema de saúde. Esse descontrole escondem a real magnitude do problema. Precisamos associar custos financeiros utilizados nos tratamentos de saúde com as doenças crônicas, para que esse problema também seja visto sob o ponto de vista de política econômica”, diz.
Ela destaca ainda que estudos da Anvisa já vinham encontrando muito mais veneno em amostras de alimentos do que o permitido. O que pode ser ainda mais grave porque o desenho da avaliação da agência exclui alguns tipos de agrotóxicos, como o glifosato, que é o mais utilizado.
“Faltam análises das águas e de alimentos industrializados, como legumes e frutas em conserva frutas, produtos de origem animal, como carnes, leite, ovos e subprodutos. Nesse contexto creio que o quadro é muito pior do que as avaliações realizados pela Anvisa”.
Outra advertência é para o fato de que o agrotóxico fica impregnado no alimento, sendo impossível eliminar resíduos ao lavar os alimentos com ingredientes supostamente “salvadores’, como iodo, ácido acético (vinagre), cloreto de sódio e bicarbonato de sódio, entre outros, recomendados de maneira equivocada.
“Cada um possui funções específicas, mas não reduzem nem eliminam os agrotóxicos dos alimentos. Penso que deveríamos ter uma nova estrutura para o sistema político/técnico dos órgãos que regulam a produção, industrialização e comercialização de alimentos no país, como o Mapa, o Ibama e a Anvisa, permeando aspectos de instrumentalização e fiscalização de forma integrada e efetiva.”
Destacando a necessidade de reavaliação do atual modelo hegemônico de produção agrícola, que prioriza a monocultura com utilização de venenos em detrimento da produção orgânica de alimentos, a professora defende mais responsabilidade na agricultura. “A produção e consumo de alimentos orgânicos, de base agroecológica, são uma necessidade pois o alimento é saúde. Livres dos venenos e seus malefícios, os orgânicos ainda fornecem maior e melhor aporte nutricional, com mais vitaminas, minerais, antioxidantes que previnem doenças cardíacas, diabetes e vários tipos de câncer”.
Diante do avanço do PL do Veneno, e de medidas que estimulam novas liberações, a exemplo do sistema integrado a ser implementado por Temer, Suzi avalia que as perspectivas para a alimentação saudável e sustentável são as mais preocupantes.
“Além da questão dos agrotóxicos, temos ainda os produtos geneticamente modificados, onde não temos segurança para o consumo humano, e para os quais devemos aplicar o princípio de precaução até porque recebem quantidades maiores de veneno. Em especial aos alimentos industrializados, que utilizam largamente ingredientes derivados de sementes transgênicas. No caso da soja, 94% do que é utilizado é geneticamente modificado. E no do milho, 85%”, explica.
A preocupação não se limita a alimentos de origem vegetal, mas também subprodutos de origem animal, como carnes, leites, de rebanhos alimentados com rações produzidas com grãos geneticamente modificados (OGM) para receberem quantidades maiores de venenos.
“Temos ainda leveduras que são utilizadas nos produtos industrializados como queijos, pães, bolachas, vinhos, cervejas e outros. Encontra-se no senado federal a proposta da desregulamentação da rotulagem dos produtos transgênicos, se for aprovada, não teremos o direito de saber o que estamos consumindo”, destaca.
Por isso ela defende urgência em mudanças no sistema alimentar, no qual alimentação saudável seja sinônimo de alimentação sustentável nas suas dimensões nutricional, ambiental, cultural e política.
“Pacote do veneno”
O pacote é composto pelo Projeto de Lei 6299/2002, de autoria do atual ministro da Agricultura Blairo Maggi, quando senador, altera as atuais regras para pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e a fiscalização de venenos, seus componentes e afins.
À proposta de Blairo estão apensados 17 outros projetos de lei – que compõem o “pacote do veneno”. Sua aprovação coloca em risco a atual legislação de agrotóxicos (Lei 7.802/89), afrouxando ainda mais a legislação e estimulando a liberação, a produção, a venda e uso dessas substâncias que têm no Brasil seu maior mercado consumidor – daí passar a ser chamado de “pacote do veneno”.
Um dos projetos inserido no pacote é o PL n.º 3200/2015, de autoria do deputado federal Luis Antonio Franciscatto Covatti (PP-RS), repudiado inclusive por promotores da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal por criar uma Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), no âmbito do Mapa, a qual ficará responsável pela apresentação de “pareceres técnicos conclusivos aos pedidos de avaliação de novos produtos defensivos fitossanitários, de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins e indicará os 23 membros efetivos e suplentes, deixando de fora representantes dos consumidores e da Anvisa”. Um ataque, segundo eles, aos princípios da precaução e da vedação ao retrocesso.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), subordinada ao Ministério da Saúde, não presta mais informações a respeito de agrotóxicos, inclusive sobre aqueles registrados antes de 2016. A informação é da assessoria de imprensa da agência. Indagada na tarde da quarta-feira (1º) sobre as substâncias registradas ano passado – um recorde, segundo nota do Ministério da Agricultura (Mapa) –, limitou-se a informar que os questionamentos devem ser encaminhados diretamente à Agricultura.
No último dia 10, o Mapa divulgou que foram registrados 277 novos agroquímicos, um recorde histórico segundo o próprio ministério. Do total, 161 são produtos técnicos equivalentes (PTEs) – os chamados genéricos –, o que corresponde a alta de 374% em comparação a 2015, quando foram registrados 43 PTEs, além de 139 novos produtos. A média histórica anual é de 140 registros.
No anúncio do recorde, o coordenador geral de agroquímicos e afins do Mapa, Júlio Sergio de Britto, observou “grande evolução na qualidade e no número de produtos ofertados, graças ao esforço dos técnicos dos ministérios da Agricultura, da Saúde (Anvisa) e do Meio Ambiente (Ibama)”.
Até a conclusão desta reportagem, a assessoria de imprensa do ministério que abrange ainda a Pecuária e o Abastecimento, cujo titular é o ruralista Blairo Maggi, o “rei da soja”, não havia respondido à solicitação de informações.
Ação coordenada
Para especialistas da área, a mudança no controle das informações faz parte de uma ação coordenada por representantes do agronegócio que trabalham para acelerar a tramitação e aprovação de projetos de lei que compõem o chamado pacote do veneno. São projetos que, entre outras coisas, vão facilitar a aprovação, o registro, a comercialização, a utilização, o armazenamento e o transporte de agrotóxicos, aumentando a presença dessas substâncias nas lavouras brasileiras.
“O controle de informações no Mapa ocorre paralelamente a outras medidas em curso, sugerindo que o ‘pacote do veneno’ está sendo implementado mesmo antes de ter sido aprovado no Congresso e sancionado por Temer”, diz o coordenador da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida – Agrotóxico Mata, Alan Tygel.
O “pacote” inclui o Projeto de Lei (PL) 3.200/2015, do deputado federal Luis Antonio Franciscatto Covatti (PP-RS), que praticamente revoga a atual lei de agrotóxicos. Para ambientalistas, promotores federais, movimentos sociais e defesa do consumidor, a proposta é um retrocesso. Veta o termo “agrotóxico”, substituindo por “fitossanitário”, e cria a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito) no âmbito do Mapa.
Estão entre as prerrogativas dessa nova comissão apresentar “pareceres técnicos conclusivos aos pedidos de avaliação de novos produtos defensivos fitossanitários, de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins”. O colegiado também indicará os 23 membros efetivos e suplentes, deixando de fora representantes dos consumidores, da Anvisa e do Ibama – um ataque aos princípios da precaução, conforme os críticos.
Também no “pacote” está o PL 6.299/2002, do então senador Blairo Maggi, que altera regras para a pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização. Se for aprovado, a embalagem dos agroquímicos deixará de ter, por exemplo, a presença da caveira – símbolo de veneno conhecido universalmente, até mesmo por pessoas analfabetas e crianças.
“São alterações que vão afrouxar ainda mais as normas, como proibir apenas os venenos que causem intoxicação aguda, aquelas que ocorrem imediatamente à exposição ao produto. No entanto, estudos mostram que há intoxicações crônicas, que surgem tempo depois, pela exposição continuada a essas substâncias no ambiente de trabalho ou pelo acúmulo de substâncias nocivas no organismo depois de anos consumindo alimentos com agrotóxicos”.
Segundo Tygel, estudos recentes associam a exposição a agrotóxicos com o surgimento do Mal de Parkinson, doença degenerativa do sistema nervoso central, crônica e progressiva, que ocorre pela queda da produção de dopamina, neurotransmissor envolvido no fluxo de informação entre os neurônios. Já está estabelecido em estudos neurocientíficos que esta diminuição está associada a causas ambientais, e não apenas genéticas.
Omissão
A Campanha Permanente não estranha a submissão da Anvisa ao agronegócio e considera a agência omissa na defesa da saúde da população. Desde 2012 não divulga o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (Para), e em 2016 nem sequer coletou amostras de alimentos. Além disso, não avalia a presença de venenos em alimentos como carne, leite, ovos, industrializados para alimentação infantil e de adulto e água mineral, suspendeu a fiscalização das indústrias de agrotóxicos, não consolida nem divulga dados sobre esse mercado.
Outros aspectos graves são a lentidão nas reavaliações iniciadas em 2008, com resultados questionáveis, a falta de previsão de novas reavaliações apesar de decisões internacionais importantes sobre seus efeitos à saúde, de participação da sociedade civil nos processos decisórios,
Os sistemas informatizados para permitir organização, divulgação e acesso a dados seguem sem conclusão, fazendo com que a Anvisa descumpra integralmente a Lei de Acesso à Informação.
Coquetel venenoso
Presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) e integrante da Associação Brasileira de Agroecologia, o agrônomo Leonardo Melgarejo destaca a prevalência do viés comercial em detrimento da preocupação com a saúde nesse recorde de registros. “Não temos tamanha variedade de insetos e ervas daninhas que exijam tamanha diversidade de venenos”, diz.
E aponta falhas metodológicas. “No caso dos venenos genéricos, há uma confusão. Passam a ideia de que se trata de algo semelhante aos remédios, onde o princípio ativo é o que interessa. No caso dos agrotóxicos, devemos nos preocupar com os químicos utilizados no coquetel colocado à venda, junto com o princípio ativo”, afirma.
Conforme exemplifica, o herbicida 2,4-D contém entre as impurezas um grupo de substâncias, as dioxinas. Extremamente perigosas, estão entre os agentes cancerígenos. Além disso, há outros produtos associados igualmente tóxicos, que têm a função de desintegrar a gota de agrotóxico em contato com as folhas das plantas, facilitando sua absorção e a ação tóxica.
“Sem contar aqueles resultantes da transformação destes e de outros componentes, seja pela metabolização da planta, como o AMPA, a partir da aplicação do glifosato, pela ação do sol, de elementos químicos que compõem o solo”, destaca o agrônomo. “Estes subprodutos do princípio ativo e dos demais componentes geram novos riscos de combinações e sinergias perigosas. Portanto, liberar o uso de um agrotóxico sem estudos, apenas baseado na afirmação de que outros com o mesmo princípio ativo, com efeito similar, já foram aprovados, vale para o agronegócio mas não vale para a saúde e nem para o meio ambiente.”
Na avaliação de Melgarejo, a decisão da pasta conduzida por Blairo Maggi deveria ser repudiada pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério do Meio Ambiente. “Nós, ambientalistas, consideramos que esta decisão só poderia ser tomada em um governo que não tem compromissos com o futuro. Quanto mais barato for um agrotóxico genérico, maior será o risco de problemas associados aos demais componentes, mesmo que o princípio ativo corresponda ao que se verifica em todas as formulações. São os trabalhadores rurais, os agricultores e os consumidores que verificarão isso no futuro.”
Registros agrotóxicos genéricos aumentaram 374% em 2016 na comparação com o ano anterior / Antonio Cruz/ABr
No dia 10 de janeiro, o Ministério da Agricultura (Mapa) comemorou grande avanço nos registros de agrotóxicos no Brasil. A notícia menciona não apenas o registro de 277 novos venenos, como ainda destaca que, entre eles, se incluem 161 “genéricos”. Um recorde! Avanço de 374% em relação aos registros ocorridos em 2015, que foram largamente influenciados pela administração anterior, a qual aprovou – contra nossos interesses – 43 “equivalentes genéricos”. Os novos registros de 2017 foram publicados no Ato nº 3 do Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2017.
Tenta-se passar com isso uma ideia positiva de agregação de eficiência nos avanços regulatórios trabalhados pelo governo golpista. Mas, possivelmente, estamos agora diante de novas ameaças, talvez crimes, contra a sociedade e a natureza.
Vejamos:
1 – Como se “acelera” um processo de análise de riscos para a saúde e o meio ambiente?
Contratando servidores, qualificando laboratórios, sofisticando os processos analíticos e estendendo o escopo das avaliações. O governo fez isso? Infelizmente, não.
Evidentemente também se poderia economizar tempo fazendo vista grossa ou simplesmente deixando de lado a avaliação de alguns tipos de problemas, que poderiam decorrer de situações de baixa exposição aos venenos ou a alguns de seus componentes, em longo prazo. Ou, simplesmente, deixando de avaliar os possíveis impactos de alguns componentes químicos, ou das combinações de venenos, sobre o solo, a água, a microvida do solo, os trabalhadores, os consumidores em geral. Ou ainda, em especial, deixando de avaliar riscos afetos a indivíduos com quadro de deficiência renal, ou em fase de formação, gestação, senescência. Em outras palavras, deixando de lado públicos especiais, bebês e velhos, esquecendo de fazer algumas perguntas e atribuindo escassa relevância ao ciclo de vida completo dos indivíduos. O agronegócio não se preocupa com isso. Para nós é que é importante saber implicações dos venenos usados nas lavouras sobre a fertilidade sexual dos nossos netos. Mas porque isso preocuparia um criador de suínos alimentados com o mesmo milho que usamos na nossa polenta?
O governo adotou este mecanismo torpe para acelerar as análises? Não sabemos. Esperamos que não. Sabemos apenas que com o golpe de estado foram alterados os gestores públicos e que o governo golpista, com isso, entre tantas coisas que já fez, também acelerou a aprovação de venenos a serem usados em nossa agricultura.
2 – O que seriam estes produtos genéricos, aprovados “por semelhança”?
No caso dos remédios entendemos bem. Quando um princípio ativo combate a pressão alta e outro impede a multiplicação de determinadas bactérias, cada um deles se destina a controlar problemas específicos. E ambos podem ser vendidos em formatos diferentes, com nomes diferentes, em embalagens distintas. As “marcas” diferentes terão o mesmo “sentido médico” e poderão ser comercializadas a preços diferentes. Nestes “remédios” distintos não haverão “venenos” ocultos, escamoteados aos processos de análise de risco. Enfim, o conhecimento de um princípio ativo, sua utilidade e funcionamento, permite aprovação por analogia de vários remédios “similares”. Os “genéricos”, sem o peso das marcas, das propagandas, serão mais baratos e não causarão problemas porque ali não se escondem elementos perigosos. Coisa boa e barata.
Mas e nos agrotóxicos? Remédios “genéricos” seriam equivalentes aos venenos “genéricos”? O mesmo raciocínio utilizado para o controle da pressão alta se aplicaria a um herbicida ou a um inseticida?
Não. No caso dos agrotóxicos estamos sempre diante de um coquetel. Ali existe, além do princípio ativo, destinado a matar insetos ou plantas, outros produtos químicos não menos perigosos. São substancias úteis para eliminar a cerosidade das folhas ou da pele dos insetos, para facilitar a absorção dos venenos, para romper a tensão superficial das gotas e assim por diante. Existem as impurezas e os resíduos do processo de fabricação ou da transformação natural dos químicos, por ação do tempo, da presença do oxigênio, da ação metabólica realizada pelas próprias plantas e animais.
Como exemplo, considere as dioxinas presentes em algumas formulações de herbicidas a base de 2,4 D. Ou o AMPA, resultante da metabolização do glifosato, pelas plantas. Nestes dois casos estamos diante de venenos mais perigosos do que no caso do princípio ativo original.
Portanto, no caso dos agrotóxicos, analisamos o princípio ativo, um veneno, e deixamos de lado todo um vasto leque de outros venenos. Que segurança a análise do princípio ativo oferece para decisão de segurança de outros agrotóxicos, que utilizam o mesmo princípio ativo, se deixamos de considerar os demais venenos?
Não parece óbvio que um veneno genérico, com mais impurezas, tenderá a ser mais barato, mas também mais perigoso?
Cabe aqui um comentário final: as análises de risco para a saúde e o ambiente que aprovam os agrotóxicos para uso na agricultura não levam em conta todos os componentes dos produtos comerciais. Também não levam em conta a mistura desses componentes. E estudos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já mostraram alimentos contendo resíduos de até 11 produtos distintos.
Portanto, mesmo no caso dos agrotóxicos estudados e aprovados com base em análise caso a caso, os riscos são grandes. O que podemos esperar no caso dos genéricos? Aqui, a morte não é o pior cenário.
Enfim, recomendamos a todos: desconfiem das comemorações do governo golpista, fujam dos venenos, comprem apenas produtos orgânicos, estimulem a agroecologia e ajudem a desconstruir as campanhas de marketing criadas em favor de negócios que comprometem a vida.
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Em termos comparativos, esse valor seria suficiente para manter durante cerca de 14 anos o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), um programa federal de incentivo à agricultura familiar. Durante 2010 e 2017, R$ 4,7 bilhões de reais foram investidos no programa que beneficiou mais de 800 mil famílias, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social. Apenas entre 2015 e 2017, mais de 30 milhões de consumidores foram beneficiados pela distribuição de alimentos da agricultura familiar por meio do PAA. Apesar da importância desta política, o corte de gastos resultou na diminuição de R$ 210 milhões no orçamento previsto para 2018.
