Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

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Autor: Flávia Quirino

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20
set, 2016

Executive Summary: The Guarani and Kaiowá Peoples’ Human Right To Adequate Food And Nutrition

This document is based on “The Guarani and Kaiowá Peoples’ Human Right to Adequate Food and Nutrition – a holistic approach”, which was written by Thaís Franceschini and Valéria Burity and revised by Flavio Valente and Angélica Castañeda Flores. The document in which this Executive Summary is based offers an interpretation of the socio-economic and nutritional research that FIAN Brazil and CIMI-MS (Conselho Indigenista Missionário – Regional Mato Grosso do Sul: Missionary Council for Indigenous Peoples – Mato Grosso do Sul Region) carried out in 2013 in three emblematic communities – Guaiviry, Ypo’i and Kurusu Ambá. The research in reference was coordinated by Célia Varela (FIAN Brazil) and CIMI-MS, and it was carried out by a team of specialists, consultants and contributors responsible for the fieldwork and the data systematization. This team was leaded by Ana Maria Segall Corrêa and composed by Juliana Licio, Joana Ortiz, Roberto Liebgott and Sandra Procópio, as well as by the indigenous researchers Helinha Perito (Panambizinho), Fabio Turibo (Aroeira) and Holanda Vera (Ypo’i). Available for download HERE.

Constituição da República Federativa do Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Disponível no link.

Destaca-se o artigo 6º:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Lei 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada. Disponível no link.

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) foi adotado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1966, juntamente com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, com o objetivo de conferir obrigatoriedade aos compromissos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Desta forma, passou a haver responsabilidade internacional dos Estados signatários em caso de violação dos direitos consagrados pelo Pacto. A situação desses direitos deve ser acompanhada pelos Estados-partes, mediante elaboração de relatórios periódicos, avaliando o grau de sua implementação, e as dificuldades para fazê-lo, enquanto a supervisão do Pacto cabe ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Organizações da sociedade civil podem oferecer ao Comitê seus próprios relatórios – chamados relatórios paralelos ou contra-relatórios – que são acolhidos como subsídio.

Disponível para download AQUI

Decreto 7.272/2010 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN

Este Decreto define as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, dispõe sobre a sua gestão, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Disponível no link.

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