Produção de comida saudável, direito à terra e à água como alimento: temas do novo Consea

A Produção agroalimentar, agricultura familiar e camponesa e suas repercussões ambientais, sociais, territoriais e no padrão alimentar foram temas escolhidos como prioridades centrais para os próximos dois anos para o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). A orientação foi dada pelos novos conselheiros, que assumiram o cargo para o biênio 2017-2019 durante a primeira reunião plenária, realizada nesta quinta-feira (18). Os temas deverão ser confirmados e aprofundados na próxima reunião do grupo, prevista para daqui a um mês.

O direito à terra, ao território, direitos dos povos indígenas, da população negra e de povos e comunidades tradicionais também foi citada pela maior parte dos conselheiros, além da erradicação da fome, da pobreza e desigualdade social no Brasil. A escolha dos temas foi feita após a apresentação dos relatórios do cinco grupos de trabalho integrados pelos conselheiros, que se reuniram durante dois dias em Brasília.

Como estratégia para alcançar os objetivos traçados, os conselheiros afirmaram que é importante o Consea buscar se aproximar de outras iniciativas do Legislativo e do Judiciário, a promoção de reuniões com outros conselhos da sociedade civil e o apoio à participação social para elaboração dos planos de segurança alimentar e nutricional nos estados e municípios, por meio de seminários.

A água como alimento

Outro tema de grande destaque foi a água como alimento e recurso produtivo, além da abordagem dos fatores limitantes do acesso universal a esse bem. Os novos conselheiros destacaram ainda a atenção à saúde, à nutrição e ao consumo alimentar adequado e saudável.

Devido ao grande interesse na questão da água como alimento, a nova presidenta do Consea, Elisabetta Recine, solicitou que à Secretária-geral do órgão que avalie a possibilidade de levantar informações para que este seja o tema da próxima plenária. Lembrou que haverá, neste ano, o Encontro sobre Água e o Fórum Mundial da Água.
Elisabetta ponderou que seria interessante para o Consea realizar um evento sobre o tema da água como alimento durante o fórum. A sugestão deverá ser analisado em agosto, após a próxima plenária da água, quando serão consolidadas as propostas de organização interna do Consea.

O presidente do Consea da Paraíba, José de Arimatéia Rodrigues França, alertou que há atualmente um grave problema de água em vários estados. Informou que o Consea-PB está organizando uma atividade sobre o projeto de integração do Rio são Francisco e os impactos em matas ciliares, bem como sobre a redução das políticas de cisternas de placa. Por isso, reforçou a importância do tema.

Estratégias

Os novos conselheiros definiram também, nesta quinta-feira, quais devem ser as principais estratégias de trabalho do Consea no próximo biênio 2017-2019, a partir de três grandes temas: direito à agua, terra e território; relação e cooperação internacional; e a defesa e fortalecimento do caráter estatal e público.

Para viabilizar essa atuação, acrescentaram, é preciso considerar a diversidade da natureza dos temas, dos sujeitos (diferentes gerações, mulheres, população negra, povos e comunidades internacionais) e suas dimensões (rural e urbana), além de buscar formas de articulação entre eles. É importante garantir a criação de um espaço e uma estratégia que permita a discussão permanente das questões de gênero, de modo a permear a discussão em todas essas instâncias.

O Consea deve atuar na difusão do direito humano à alimentação adequada; na divulgação da missão da entidade (que é mais conhecida fora do Brasil do que internamente); ampliar sua relação com o Legislativo e Judiciário; promover a integração das comissões internas permanentes; identificar avanços, gargalos e ameaças à implantação das políticas de segurança alimentar e nutricional.

Os conselheiros consideram importante a promoção de reuniões entre conselhos da sociedade civil e o apoio à participação social para elaboração dos planos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional, por meio de seminários.

Fonte: Ascom Consea

Carta do ATO DENÚNCIA Por Direitos e contra a Violência no Campo

Os casos de violência e barbárie no campo no mês de abril de 2017 chocaram a população brasileira e repercutiram mundo afora.

A Comissão Pastoral da Terra – CPT, que registra e analisa os conflitos no campo desde 1985, percebeu um aumento significativo no número de assassinatos no campo em 2015, quando sete camponeses foram assassinados num período de cinco meses, na Gleba Bacajá, Anapú, PA. Notou também que o número de assassinatos no campo aumentou sucessivamente, de 36 em 2014, para 50 em 2015 e 61 em 2016.

O ano de 2017 já apresenta um cenário desolador de violência que não se restringe apenas a algumas pessoas, mas adquiriu caráter de chacinas e massacres brutais. A CPT já confirmou 26 assassinatos no campo desde janeiro de 2017.

O Brasil todo viu o massacre de Colniza, MT, no dia 19 de abril de 2017, quando nove vidas foram ceifadas, e em Viana, MA, no dia 29 de abril de 2017, quando um ataque brutal deixou 22 feridos.

A região de Vilhena, RO, palco de conflitos violentos em 2015 e 2016, teve mais um caso em 2017: três pessoas foram encontradas carbonizadas, dentro de um veículo incendiado; o mesmo que se viu em Sta. Maria das Barreiras, PA, onde 4 pessoas foram encontradas carbonizadas dentro de um carro.

Esses casos assustam ainda mais pelo nível de crueldade e violência empregados.No ataque aos Gamela, um indígena teve as mãos decepadas e ferimentos graves à altura dos joelhos, e outro uma das mãos praticamente decepada. Em Colniza/MT, uma pessoa foi degolada e outras mortas depois de sofrerem tortura. O militante do MST, Etevaldo Soares Costa, assassinado no dia 5 de maio de 2017, na fazenda Serra Norte em Eldorado do Carajás, no Pará, teve os dedos cortados, as pernas cortadas em quatro partes, os olhos furados, e foi colocado num saco plástico e jogado fora da área da fazenda.

Vivemos uma situação de violência estrutural e recorrente. A impunidade das violações de direitos humanos ocorridas no campo garante a eficácia da repressão e aumenta a lista de pessoas e grupos ameaçados e assassinados. Para exemplificar este cenário, tendo como referência o período de 2007 a 2017, das 390 vítimas de assassinatos, 48 foram ameaçadas anteriormente. Neste mesmo período, tivemos 407 vítimas de tentativas de assassinato, destas, 55 foram ameaçadas anteriormente. De um total de 302 pessoas ameaçadas de morte, 254 foram ameaçadas mais de uma vez, 55 já sofreram tentativa de assassinato e 48 foram assassinadas.

A violência não se restringe às ameaças, tentativas e assassinatos, pois é igualmente preocupante a intensificação da criminalização de lideranças e movimentos do campo, com aumento de prisões preventivas e tentativas de aplicação de leis que tratam de organização criminosa como formas de coibir o protesto social.

As prisões de militantes do MST nos Estados de Goiás e do Paraná, com acusações de formação de organização criminosa, são graves e revelam a sanha punitivista de parte de nosso sistema de justiça.

O Estado não é apenas conivente e omisso, posição que perpetua a impunidade no campo pela ‘seletividade’, ‘morosidade’ e ‘inoperância’ do sistema de justiça que de um lado criminaliza os movimentos populares e de outro mantém impunes as ameaças, homicídios e violações de direitos humanos. O Estado é também agente ativo no fomento à violência, tanto pelas políticas e programas do Executivo que fomentam a acumulação de terras e de riquezas, como pelo Legislativo que, ao passo que destrói os direitos humanos conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras, faz uso de mecanismos, como a CPI da Funai e Incra, para criminalizar as vítimas e defensores de direitos humanos.

Nos últimos tempos, especialmente após o golpe que retirou do poder uma presidenta eleita pelo voto popular, os ataques institucionais e físicos experimentaram crescimento acelerado. Entre as primeiras medidas, o governo usurpador extinguiu Ministérios e autarquias e seguiu o desmonte do Estado com diminuição de recursos e pessoal de órgãos responsáveis por garantir políticas sociais, como Funai e INCRA.

É longa, enfadonha e trágica a série de Medidas Provisórias, Projetos de Lei, Propostas de Emendas à Constituição e Decretos que afetam diretamente povos e comunidades do campo, entre as quais destacamos:

  • A PEC 215, que propõe transferir para o Congresso Nacional a prerrogativa de reconhecimento de terras indígenas, hoje competência do Executivo Federal;

  • Os 29 Projetos de Decreto Legislativo-PDCs, apresentados pelo deputado federal Jerônimo Goergen-PP-RS em junho de 2016, à Câmara Federal, para suspender decretos assinados pela presidenta afastada Dilma Rousseff, de desapropriação de imóveis rurais para a Reforma Agrária e regularização de territórios quilombolas e terras indígenas;

  • A MP 759/2016, que aniquila políticas de reforma agrária e do uso social da terra, municipaliza a prerrogativa de regularização fundiária urbana e rural e privatiza ainda mais as terras públicas.

O povo do campo clama por seus direitos e protesta:

  • Pelo cumprimento dos acordos internacionais assinados pelo Estado Brasileiro e respeito à Constituição Federal;

  • Pela autodeterminação dos povos originários e tradicionais;

  • Pela realização da Reforma Agraria com a ampliação das desapropriações de terras para assentar a todas as famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais sem terra e com pouca terra, atendendo emergencialmente aquelas que se encontram em áreas de conflito agrário, em ocupações e acampamentos;

  • Pela titulação dos territórios quilombolas;

  • Pela demarcação dos territórios indígenas;

  • Para que sejam assegurados recursos orçamentários e financeiros em quantidade suficiente para a execução das políticas de reforma agrária, titulação de territórios quilombolas, demarcação das terras indígenas, atendendo à demanda por ampliação dos recursos humanos, tecnológicos e operacionais de modo a permitir a realização das políticas públicas, programas e serviços destinados aos trabalhadores e trabalhadoras rurais;

  • Pela não aprovação da MP 759/2016 e dos demais instrumentos normativos que significam retrocessos nos direitos dos povos, comunidades tradicionais e trabalhadores rurais;

  • Pela atualização dos instrumentos normativos que possibilitem o fortalecimento do papel do Estado nos processos de fiscalização do latifúndio e das propriedades rurais que não cumpram a Função Social, especialmente quanto à Função Social da Propriedade, à Criminalização da Luta pela Terra, à atualização dos índices de Produtividade, e contra a estrangeirização das Terras;

  • Pelo pleno desenvolvimento econômico e social dos projetos de assentamento de reforma agrária, garantindo crédito, políticas públicas, infraestrutura e serviços de qualidade, em quantidade e com prazos adequados para que as famílias assentadas possam fortalecer seus processos organizativos e produtivos e viver com dignidade e segurança nas áreas reformadas;

  • Pela adoção emergencial de procedimentos e ações de combate à violência e impunidade no campo, em especial:

    a) Retomada da Ouvidoria Agrária Nacional com caráter independente do Incra, assegurando condições operacionais e financeiras para atendimento de toda a demanda;

    b) Fortalecimento da FUNAI como autarquia responsável pela política indigenista garantindo o orçamento e estrutura necessária para dar celeridade aos processos de demarcação e atendimento aos povos indígenas;

    c) Gestão junto aos órgãos do poder judiciário nos estados, junto aos tribunais regionais e aos ministros do STJ e STF, visando dar prioridade ao julgamento de ações pendentes e que tenham relação com os conflitos fundiários, uma vez que a demora no julgamento das mesmas faz acirrar os conflitos fundiários e geram imensos prejuízos financeiros ao Estado;

    d) Gestão junto aos tribunais estaduais e regionais cobrando julgamento prioritário dos processos criminais relativos à violência no campo e ao trabalho escravo;

    e) Reativação do Fórum de Assuntos Fundiários no âmbito do CNJ;

  • Pela urgente investigação e punição dos responsáveis pelos assassinatos, massacres e violências no campo!

Diante do exposto, nós participantes deste Ato Denúncia, nos comprometemos a:

  • Manter esta articulação com a sociedade para o desenvolvimento de ações urgentes;

  • Lutar pelo direito à terra e ao território dos povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e camponeses;

  • Lutar pelo direito dos povos originários e tradicionais à autodeterminação;

  • Lutar contra a criminalização dos movimentos sociais e defensoras e defensores de direitos humanos;

  • Lutar por direitos e combater as violações de direitos humanos no campo!

Brasília/DF, 23 de maio de 2017

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB

Comissão Pastoral da Terra – CPT

Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – Contraf Brasil

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH

Defensoria Pública da União – DPU
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Movimento Camponês Popular – MCP

Movimento Camponês Popular, Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

Movimento dos Trabalhadores do Campo – MTC

Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra – MST

Movimento Pela Soberania Popular na Mineração – MAM

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

Unisol Brasil – Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal

6ª Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais – Ministério Público Federal

Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil

Terra de Direitos

Foto: Patrícia Costa

CPI da Funai e MP da reforma agrária incentivam violência no campo, dizem entidades

De janeiro a maio deste ano, foram registrados no país 25 assassinatos relacionados a conflitos agrários, segundo dados divulgados pela Comissão Pastoral da Terra (CPT). No ano passado, foram 61 casos, o dobro da média dos últimos dez anos.

Para movimentos populares, o cenário atual anuncia um possível aumento da violência, por conta das iniciativas que vêm sendo tomadas pelo governo do presidente golpista, Michel Temer (PMDB), incluindo a Medida Provisória (MP) 759, que compromete a reforma agrária, e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O alerta foi feito nesta terça-feira (23) em carta-denúncia divulgada durante um ato realizado em Brasília por dezenas de entidades que pedem soluções imediatas para os conflitos no campo. Para os grupos que assinam o documento, tais medidas visam ao sufocamento da luta agrária e à criminalização dos movimentos do campo, impulsionando o motor da violência.

A situação dos povos indígenas, por exemplo, é considerada prioritária. Com as demarcações de terra paralisadas há cerca de um ano, as comunidades amargam o descaso do poder público e temem a criminalização crescente dos grupos que lutam por direitos, alvo constante do agronegócio. A situação chegou ao ápice nos últimos tempos, com o indiciamento de lideranças indígenas na CPI da Funai, na Câmara Federal. Para os críticos da medida, a CPI seria uma manobra da base governista para pôr em xeque territórios já reconhecidos em lei.

“Estão tentando acabar com a imagem das principais lideranças que brigam pela recuperação dos nossos territórios e que sempre estão prontas pro enfrentamento. Eles querem nos tirar de circulação pra facilitar a entrega das terras das nossas comunidades pro agronegócio, principal responsável pela violência no campo”, desabafa o indígena Nailton Pataxó, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), um dos citados no relatório da CPI.

A problemática dos conflitos de terra envolve ainda sem-terra e quilombolas, grupos que também estão na mira do agronegócio. “Nossa maior preocupação é com esse aumento da violência. É como se alguém tivesse licença pra nos caçar e nos matar. (…) Não podemos esquecer a omissão do Estado diante disso tudo, principalmente com a demarcação dos nossos territórios”, disse Fátima Barros, do quilombo Ilha de São Vicente, em Tocantins.

Reforma agrária

A declaração da quilombola reverbera também o pensamento da procuradora da República Deborah Duprat, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF). Para ela, o pano de fundo do problema é a falta de iniciativa do Estado brasileiro no sentido de promover a reforma agrária, democratizando o acesso à terra.

“A ONU já afirmou que isso é fundamental para implementação de outros direitos, porque todo mundo precisa de um espaço físico pra ter direito à intimidade, à constituição de uma família, etc. Ao paralisar a política nacional de reforma agrária e a demarcação de terras indígenas e quilombolas, cria-se uma situação de insegurança no campo e as velhas práticas de violência tendem a retornar”, analisa a procuradora.

 Sistema de Justiça

Para a jurista Beatriz Vargas, professora da Universidade de Brasília (UnB), o contexto de conflitos no campo levanta ainda uma reflexão sobre o papel de atores do sistema de Justiça no processo de criminalização de lideranças populares.

Ela menciona, de forma destacada, a tentativa de enquadramento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como organização criminosa em alguns processos judiciais. “Isso é um absurdo e é preocupante. Precisamos ficar atentos pra evitar que esse precedente se alastre pelo sistema de Justiça afora”, assinala a jurista.

O agricultor Luís Batista, do MST de Goiás, conhece bem o gosto amargo da tentativa de criminalização. Depois de ter ficado preso por mais de um ano no estado, ele afirma ter sido vítima de uma ofensiva. “Fui preso sem que houvesse qualquer prova contra mim. Fui vítima de perseguição política. Nunca tinha visto trabalhador ser denunciado por lutar pela terra. As pessoas precisam entender a importância dessa luta. (…) Se o pequeno produtor parar de produzir, o Brasil passa fome”, desabafa, reafirmando a importância da reforma agrária.

Articulação

Para as entidades que lutam pela pacificação do campo, os últimos conflitos registrados no país, com chacinas no Mato Grosso, em Rondônia e no Pará, exigem uma aglutinação de forças por parte de diversos atores para tentar frear a violência.

“Esses episódios ainda podem se multiplicar, então, é preciso denunciar essa violência e organizar ações urgentes que envolvam lideranças populares, entidades da sociedade civil e instituições públicas, considerando o que ainda restou na República que possa ter algum compromisso com a garantia de direitos”, Darcy Frigo, presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

Segundo ele, a carta-denúncia produzida pelas entidades nesta terça-feira será enviada para instituições dos Três Poderes e organismos internacionais, no intuito de solicitar providências.

 

Por Cristiane Sampaio/ Brasil de Fato

Foto: Leonardo Prado/MPF