Rede de Informação e Ação pelo Direito a se Alimentar

Lei N.º 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

  • 18 de setembro de 2016

Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada. Disponível no link.

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