Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos: Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data. Disponível AQUI
Constituição da República Federativa do Brasil
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem – 1948
A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é uma declaração internacional aprovada em 1948 na IX Conferência Internacional Americana realizada em Bogotá, a mesma conferência em que foi criada a Organização dos Estados Americanos (OEA). Historicamente, este foi
Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José
A Convenção Americana de Direitos Humanos (também chamada de Pacto de San José da Costa Rica) é um tratado internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos e que foi subscrita durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos,
Protocolo Facultativo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos na Área de Direitos Econômicos Sociais e Culturais
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, “Protocolo de São Salvador” foi concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. Protocolo completo aqui. No que tange o
Carta Africana sobre os Direitos e o Bem-estar da Criança
A Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar das Crianças, criada em 1990, é um dos tratados de direitos humanos adotados sob a égide da União Africana, possui 45 Estados Partes e criou um Comitê Africano de Peritos sobre os Direitos
Protocolo à Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos no que se refere aos direitos da mulher na África
Protocolo à Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos povos no que se refere aos direitos da mulher na África, acesse aqui.
