Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas

Decreto 7.272/2010 – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN

  • 17 de setembro de 2016

Este Decreto define as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN, dispõe sobre a sua gestão, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Disponível no link.

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